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Conselho do Fundeb realizará eleições para estudantes e pais de alunos

Evento ocorrerá no auditório do Ministério público. Os pais e estudantes precisam saber o que é feito com as verbas que auxiliam os estudantes de Itaguaí

Transparência e satisfação é assim – O Conselho do Fundeb Itaguaí, realizará nesta terça-feira dia 15 de maio às 14 horas no auditório do Ministério Público Estadual na Rua General Bocaiúva 428, no Centro de Itaguaí, eleições para a escolha de uma vaga para suplente na representação de pais de alunos e uma para titular e duas para suplentes na representação de alunos maiores de 18 anos.  O conselho do Fundeb fiscaliza além da verba do Fundeb que remunera professores e realiza obras nas unidades de ensino, da verba do Pnate que é a verba usada para manutenção da frota de transporte escolar de alunos e do salário educação. O Fundeb também tem dezenas de outras atribuições, sendo o fiscalizador do maior montante das verbas federais destinadas aos municípios, além de ter a obrigação de fiscalizar a frota de transporte escolar, as condições das escolas e creches, entre essas a falta de carteiras escolares, uniformes e quantidade de alunos por sala entre outros.

Os pais de alunos e estudantes precisam fazer parte do conselho para que haja sempre a garantia da transparência no uso do dinheiro que é somente deles. Qualquer responsável de aluno pode comparecer e se candidatar, sem a necessidade de escolha prévia, bem como os estudantes.

 

Lei de criação do Fundeb – Fique por dentro e fiscalize:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm

 

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“Decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa contraria princípio geral do Direito”

“Parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo”, diz analista

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovar a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa para condenações que aconteceram antes de 2010 causa polêmica e divide opiniões. O jornalista Kennedy Alencar, em sua análise na rádio CBN, nesta quinta-feira (5), destacou que a decisão “contraria princípio geral do Direito e a Constituição, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Veja a transcrição da análise:

“Nós vivemos o suficiente para ver o Supremo Tribunal Federal decidir que a lei pode retroagir para punir com mais severidade. Por mais que a lei da Ficha Limpa seja um avanço civilizatório e uma norma que nasceu de iniciativa popular representando o desejo de um segmento da sociedade, ela não pode voltar ao tempo em que ela não existia para punir alguém. Contraria um principio geral do Direito, contraria também a Constituição, porque o artigo 5º prevê, no inciso 36, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

“É tão absurdo e inacreditável esta decisão que custo a crer que ela tenha sido tomada pelo tribunal que tem o papel de ser o guardião da Constituição. No mundo real, é claro que fatores políticos influenciam uma corte constitucional, mas o que a gente está vendo no Supremo é um perigoso populismo judicial. Os direitos e garantias individuais do artigo 5º da nossa Constituição e o sistema de freios e contrapesos de uma República são conquistas civilizatórias de gerações. Muita gente lutou para isso ao longo da história. São avanços que não aconteceram da noite para o dia, e que deveriam ser guardados pelo Supremo.

“Mas hoje parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo. Eles deveriam disputar a eleição, ou então legislar. E também não é papel de ministro do Supremo atuar como constituinte.”

Veja mais:

Supremo decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010

Após empate por 5 a 5, voto de minerva foi dado pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia

 

No início da noite desta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação bastante apertada que a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa passará a valer para condenações que aconteceram antes de 2010, ano em que a norma entrou em vigor no país. Após disputa acirrada a votação foi decidida somente após o último voto, de desempate, concedido pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia.

Por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei.

O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

Votos

O julgamento começou na semana passada e foi retomado na sessão desta tarde para a tomada de votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os demais votaram na sessão da semana passada. Antes do início da sessão, o placar anterior era de 5 votos a 3 pela aplicação retroativa.

No primeiro voto proferido nesta tarde, o ministro Marco Aurélio votou contra a aplicação retroativa da lei e afirmou que a decisão provocará insegurança jurídica. O ministro considerou a retroação como “o fim do Estado democrático de Direito”.

“Se eu pudesse, presidente, eu faria com que esse julgamento, que para mim vai ser uma página negra na história do Supremo, não terminasse. Jamais vi nesses quase 39 anos de judicatura uma situação idêntica em que se coloca em segundo plano a segurança jurídica”, afirmou.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes, que iniciou seu voto na semana passada, voltou a criticar o texto da norma. Para o ministro, o Congresso deixou várias lacunas e criou problemas jurídicos ao aprovar a Lei da Ficha Limpa. “É uma lei cheia de problemas. Por exemplo, a questão do duplo grau da jurisdição. O júri é órgão colegiado para esses fins ou não? É uma pergunta que não estava contemplada no texto. Portanto, o texto foi feito por gente que ignorava o português e o direito”, disse.

Em seguida, Celso de Mello manifestou contra a retroação, apesar de entender que a vida pregressa dos políticos deve ser levada em conta para impedir as candidaturas.

Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, foi responsável pelo desempate na votação. A ministra decidiu validar a retroação da Lei da Ficha Limpa.

No entendimento da ministra, no momento do registro de candidatura o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral. “Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido”, disse Cármen Lúcia.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

*Com Agência Brasil

Fonte: JB

Conselho do FUNDEB e Municipal de Educação terão eleições neste mês em Itaguaí

Responsáveis de alunos devem ficar atentos às datas

 

As eleições para escolha das novas composições do conselho do FUNDEB e Conselho Municipal de Educação de Itaguaí, ocorrerão neste mês. As representações que passarão pelo processo eleitoral do FUNDEB serão de pais de alunos, estudantes, diretores de unidades de ensino, professores e servidores técnicos administrativos (auxiliar de creche, auxiliar de serviços escolares, cozinheiros, inspetores de alunos e agentes administrativos), e visam o biênio 2017/2019.

 

Para a escolha de pais de alunos e estudantes maiores de 18 anos, as unidades de ensino realizarão uma assembleia interna onde elegerão o mais votado. A convocação da assembleia deverá ser feita com antecedência e com cartazes no portão da unidade e de forma visível também internamente. Todo o registro será feito em Ata e preenchimento de uma ficha cadastral. No entanto, a escolha definitiva de quem irá compor o conselho com duas vagas para cada segmento e mais dois suplentes, ocorrerá no Teatro Municipal de Itaguaí no dia 25 de setembro às 14 horas. No mesmo dia e horário, os representantes dos diretores da rede pública municipal de ensino, também passarão pelo processo eleitoral, com um eleito mais um suplente.

Eleições para os profissionais de ensino

Já para professor e técnico administrativo, o sindicato dos profissionais de educação do município (Sepe), realizará a assembleia para escolha de um titular e um suplente de cada segmento. O processo ocorrerá no colégio Clodomiro Vasconcelos no dia 22 de setembro a partir das 09 da manhã.

 

Além destes eleitos, também fazem parte do conselho do FUNDEB um representante do conselho tutelar ( indicado pelo órgão), dois do poder executivo (por indicação) e um do conselho municipal de educação, também por indicação.

Os membros que irão compor o conselho não serão remunerados

A lei que rege o conselho do FUNDEB é a Lei Federal 11.494/07. O artigo 24 desta lei dispõe sobre os critérios e impedimentos para concorrer às vagas dentro do conselho.

 

São impedidos de integrar os conselhos

I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos que:

  1. a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
  2. b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

 

Qualquer dúvida ou denúncia acesse as páginas abaixo:

Página do conselho do Fundeb Itaguaí no Facebook:

https://www.facebook.com/conselhofundebitaguai/

 

Página do Conselho Municipal de Educação de Itaguaí

https://www.facebook.com/cmeitaguai/

 

Página do sindicato da educação no Facebook

https://www.facebook.com/Sepe-Itagua%C3%AD-1853400551573431/

 

Saiba mais:

A lei federal 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

http://www.planalto.gov.br/…/_ato2007-2…/2007/lei/l11494.htm

A portaria 430 de 10 de outubro de 2008, estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
https://www.fnde.gov.br/fndel…/action/UrlPublicasAction.php…

A lei municipal de Itaguaí de número 2.787/09, criou o Conselho Municipal de Acompanhamento, e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Controle do FUNDEB.
http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/…/le…/item/70-2009.html

O funcionamento do conselho é regido por essas legislações.

 

 

Conselho Municipal de Educação

Já para o Conselho Municipal de Educação, que elegerão as representações de pais alunos terá o mesmo processo do FUNDEB e o processo eleitoral será também no teatro no dia 25 de setembro às 09 da manhã. Para a representatividade de professores, o Sepe realizará assembleia no dia 22 no colégio Clodomiro Vasconcelos, visando preencher as vagas destinadas ao magistério.

 

 

Governo quer limitar salário de servidores públicos em R$ 33,7 mil

Enquanto isso, verba para campanhas pode ser maior que a verba para a cultura no país já em 2018

 

O governo deve anunciar no início desta semana um pacote com uma série de medidas para reduzir os gastos públicos, entre elas a fixação de um teto remuneratório, ou seja, salário máximo a ser pago, para os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo.

Segundo a proposta, o valor máximo a ser pago será de R$ 33.763 mil por mês, incluindo todas as verbas recebidas pelo servidor, como bonificações e indenizações e auxílios como o moradia, o transporte e o combustível.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será enviada ao Congresso e afetará principalmente os servidores do Judiciário. A expectativa do governo é de que sejam economizados, somente em 2018, R$ 725 milhões.

Enquanto se limita os valores dos servidores , os políticos continuam recebendo suas vantajosas remunerações e sem previsão de teto. Aliás, a perspectiva agora é de arrecadar mais impostas da população para que as verbas para os futuros candidatos sejam ainda maiores.

Mais grana para as campanhas, com dinheiro público claro

A comissão especial da reforma política na Câmara se reuniu na última quinta-feira (10) para discutir mudanças nas regras eleitorais.

Os deputados passaram o dia inteiro discutindo mudanças no texto do relator Vicente Cândido, do PT, aprovado na quarta (9). E, na primeira votação, decidiram manter o cargo de vice. O Brasil vai continuar, então, com os vices: presidente, governador e prefeito.

Mas os deputados não mexeram em um dos pontos mais polêmicos do relatório: a criação de um fundo com dinheiro público para financiar as campanhas políticas. Desde 2015 está proibida a doação de empresas.

Se aprovado, o fundo vai receber 0,5% da receita corrente liquida, tributos que o governo arrecada. Para 2018 será o equivalente, hoje, a R$ 3,6 bilhões. Este valor é superior ao orçamento do Ministério da Cultura de 2017, por exemplo. E quando a arrecadação voltar a crescer, as campanhas terão mais dinheiro ainda.

 

O próprio relator reconheceu que é muito dinheiro.

“Não é nenhuma glória, não é nenhum troféu para nós criar um fundo eleitoral, qualquer que seja o valor. Nós temos que ter responsabilidade neste momento”, disse Vicente Cândido (PT-SP).

Deputados que defendem o fundo disseram que a democracia tem um custo.

“Na última eleição geral, o custo total registrado, atualizado, dá R$ 6 bilhões. Fora o caixa dois que a Lava Jato revelou sobejamente. Nós estamos aqui criando uma alternativa, já que não há tradição de doação de pessoas físicas, como, por exemplo, nos Estados Unidos. Nós temos que… Não é fazer demagogia. É preciso ter campanha”, afirmou Marcus Pestana (PSDB-MG).

Quem é contra diz que não se pode manter campanhas caras com tanto recurso público. “Esse não é um fundo de financiamento da democracia, é um fundo bilionário que não tem a coragem de enfrentar algo fundamental para eleição limpa, livre e realmente democrática, que é reduzir drasticamente os custos da campanha. O recurso público já existe do fundo partidário. É um desbalanceamento, um desequilíbrio, uma exorbitância o que está se propondo aqui. Portanto, pedimos que, em nome, inclusive, da credibilidade do parlamento, a gente retire essa invenção com esses valores totalmente indefensáveis”, declarou Chico Alencar (PSOL-RJ).

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, em nota, disse que os deputados “zombam do povo” ao aprovar um fundo de R$ 3,6 bilhões.

O cientista político Paulo Kramer disse que o Brasil não tem condições financeiras de bancar um fundo como este, e defendeu campanhas políticas mais baratas.

“As pessoas estão perdendo os seus empregos, as pessoas têm dificuldade para pagar as contas mais básicas da sua família, e agora vêm os políticos querendo mais R$ 3,6 bilhões. Isso não se sustenta”, disse.

Fontes: Yahoo e O Globo

Reforma política: polêmico, ‘distritão’ pode valer já para 2018

Modelo aprovado em comissão da Câmara prevê que só os candidatos mais votados ganhem vaga no Parlamento, sem levar em conta os votos obtidos pelos partidos

Veja

 

A adoção do polêmico “distritão” como modelo para as eleições parlamentares no Brasil poderá ser feita já na disputa de 2018, mas para isso precisará ser votada até o início de outubro pelo Congresso, já que a legislação prevê que, para entrar em vigor, a nova regra precisa ser aprovada ao menos um ano antes do processo eleitoral – o primeiro turno do ano que vem será no dia 7 de outubro.

O modelo foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa a reforma política na madrugada desta quinta, por 17 votos a 15, após o texto original do relator, Vicente Cândido (PT-SP), ter sido alterado por um destaque feito pelo PMDB – a mudança foi apoiada pelas bancadas do DEM, PSDB, PSD e PP.

 

A proposta de Cândido previa o sistema distrital misto, que combina voto majoritário (os candidatos com mais votos em um distrito são eleitos) e o voto proporcional – o eleitor vota em partidos e estes preenchem as vagas a que conquistaram no Parlamento com os primeiros nomes em uma lista elaborada pela própria legenda.

Para ser aprovado no plenário, no entanto, o “distritão” terá de superar as divergências entre os partidos – muitos deles, como PT, PSOL e Rede, discordam do modelo por considerar que ele perpetua os velhos caciques de cada distrito, já que só leva em conta os candidatos mais votados, sem considerar o quociente partidário, ou seja, o total de votos obtidos por cada legenda.

A ideia dos deputados que apresentaram a proposta do “distritão” é que ele seja um modelo transitório, adotado nas eleições de 2018 e 2020, até migrar para o distrital misto proposto originariamente por Cândido. O texto apresentado pelo relator mantinha o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelecia que o voto distrital misto deveria ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e entrar em vigor na disputa de 2022.

“Nós precisamos de um tempo para montar a distribuição dos distritos [zonas eleitorais] no Brasil. E o ‘distritão’ caminha para esse novo sistema, quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), um dos defensores do modelo aprovado na comissão. “O modelo atual está esgotado. Não dá para fingir que está tudo bem e continuar com o sistema atual. Vamos de ‘distritão’ na transição para um sistema misto mais elaborado e transparente a partir de 2022”, disse Marcus Pestana (PSDB-MG).

Para a  deputada Maria do Rosário (PT-RS), no entanto, o distritão é “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”. O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), argumentou que nada impede que a transição seja o modelo proporcional atual. “Não é verdade que adotar o ‘distritão’ seja uma transição. O maior risco é que se torne permanente com a eleição de um Congresso em 2018 completamente diferente do atual e que dificilmente vai regulamentar o distrital misto”, disse.

Antes da retomada das discussões na manhã desta quinta-feira, Cândido protestou contra a aprovação do “distritão” por meio de destaque ao seu relatório. “O que foi aprovado ontem é uma reforma para os políticos, para os mandatos, e não para a sociedade”, disse.

Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), as críticas ao “distritão” são feitas por políticos que têm “medo do voto majoritário”. Ele afirmou que defenderá a aprovação do modelo como uma transição, válido apenas para as eleições de 2018. “Se não vier assim da Câmara, nós vamos incluir aqui no Senado a vinculação ao voto distrital para as próximas eleições.”

Fonte: Revista Veja

 

TSE analisa nesta terça-feira o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer

Se houver cassação de ambos, o congresso pode escolher em votação o novo Presidente da República

Depois de um hiato de dois meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta terça-feira, dia 6, a análise do pedido de cassação da chapa Dilma-Temer, feita pelo PSDB, por abuso de poder econômico. Interrompido no início de abril, após uma queixa dos advogados do PMDB e do PT em relação a um suposto cerceamento de defesa e de um pedido do Ministério Público Eleitoral para colher os depoimentos dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura, o julgamento se reinicia em um cenário completamente diferente. O governo de Michel Temer enfrenta uma crise política aguda após as delações da JBS, dois novos ministros compõem o colegiado e as respectivas defesas ressuscitaram a pressão para que o processo retomasse o escopo original — a campanha de 2014, desprezando delações da Odebrecht, e, obviamente, as acusações feitas pelo empresário Joesley Batista.

Com todas essas imponderabilidades, a única aposta mais concreta é de que esse julgamento não se encerrará esta semana. É muito provável que haja um pedido de vistas e as hipóteses mais recorrentes recaem sobre o ministro Napoleão Nunes Maia, ou os dois calouros do colegiado — Admar Gonzaga ou Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Um defensor que estará no centro da contenda rebateu a tese de que, se isso ocorrer, não será uma questão meramente protelatória. “O processo é complexo e só quem tem conhecimento do completo teor dele é o relator Hermann Benjamin e, em tese, os advogados das duas partes. Nenhum ministro tem completo domínio das acusações e das provas produzidas até o momento”, justificou esse advogado.

 

O governo sabe que o julgamento é delicado para a continuidade da crise ou a retomada da governabilidade de Temer, com menos solavancos. Não que eles não possam ocorrer, já que não se sabe se haverá uma delação premiada do ex-deputado Rodrigo Rochas Loures, se novos fatos contra o presidente aparecerão — como provas de envolvimento do coronel Lima, assessor pessoal do presidente, em esquemas de corrupção — ou a crise vivida pelo PSDB em torno da permanência ou não no governo.

 

Votos à favor

 

Discretamente, o Planalto contabiliza quatro votos a seu favor. Além dos já citados Napoleão Maia, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira, interlocutores do presidente Temer acreditam que contarão com o apoio do presidente da Corte, Gilmar Mendes. Contrário, garantido, estaria apenas o voto do relator, Herman Benjamim. Mas os governistas mais ferrenhos consideram oscilante e imprevisível os votos de Rosa Weber e Luiz Fux. “Possivelmente o julgamento vai se alongar por mais tempo. Se for resolvido logo, será a nosso favor. Mas essa rapidez é pouco provável neste momento”, frisou um aliado próximo do presidente.

O governo considerou uma vitória importante a divulgação do PIB positivo no primeiro trimestre — 1% de alta, o melhor resultado dos últimos dois anos. Para os governistas, este é um sinal de que a economia está se recuperando, o que tornaria ainda mais importante a permanência de Temer para completar o que começou, especialmente a batalha pela aprovação das reformas. “Não há reforma sem Michel. Qualquer outro que entrar no lugar dele não vai conseguir dar andamento à agenda que estamos implementando”, defendeu o vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi.

 

O julgamento também deverá ser precedido por uma questão essencial: todos os fatos novos surgidos após o início do processo devem ou não ser acrescentados? A defesa do presidente Michel Temer, com uma ênfase maior até que a defesa petista, pede que tudo relativo à Odebrecht seja excluído do processo, por não fazer parte do escopo original. Com isso, seriam desconsiderados, por exemplo, os depoimentos mostrando que a empreiteira doou mais de R$ 10 milhões para o PMDB, em 2014, via caixa 2, para auxiliar na campanha nacional e de Paulo Skaff ao governo de São Paulo.

 

É uma forma de blindagem às tentativas de contaminação inevitáveis do processo, por exemplo, pelas denúncias da JBS — posteriores às delações da Odebrecht. Foi justamente essa crise que balançou o governo Temer e provocou ameaças de ruptura por parte do PSDB, especialmente da ala jovem do partido, os chamados cabeças pretas.

 

Veja a matéria completa do Correio Braziliense

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/06/04/internas_polbraeco,600028/tse-analisa-na-terca-feira-o-pedido-de-cassacao-da-chapa-dilma-temer.shtml

 

Chapa Dilma-Temer: TSE decide ouvir mais testemunhas e concede prazo maior

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (4) ouvir novas testemunhas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, que analisa pedido de cassação da chapa composta por Dilma Rousseff e Michel Temer, eleitos para a Presidência da República nas eleições de 2014. Também ficou decidido que o prazo para apresentações das alegações finais será de cinco dias após a oitiva das testemunhas. 

As medidas foram tomadas em duas questões de ordem analisadas antes do início do julgamento da ação, que tramita em conjunto com a Aije 154781, a Ação de Investigação de Mandato Eletivo (Aime) n° 761 e a Representação (RP) n° 846.

Em relação às testemunhas, o relator do caso e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Herman Benjamin, levou para análise do Plenário os critérios adotados por ele para excluir o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no processo. Em seguida, o representante do Ministério Público Eleitoral, Nicolao Dino, defendeu que, no caso de inclusão do depoimento de Guido Mantega, outras três pessoas deveriam ser ouvidas, João Santana, Mônica Moura e André Luiz Santana, esses três últimos proprietários da agência de publicidade responsável pela campanha vitoriosa em 2014. Seu argumento é de que novas provas poderão ser incluídas, uma vez que essas três testemunhas celebraram acordo de colaboração premiada a ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A conclusão do Plenário foi no sentido de ouvir todas essas testemunhas. Ficou vencida a ministra Luciana Lóssio, que sugeriu ouvir também os presidentes dos partidos envolvidos na ação. Em relação a este ponto, a maioria entendeu que os partidos já foram ouvidos por escrito e não necessitam se manifestar novamente.

“Estamos reabrindo a fase de provas, pelo menos no que se refere ao depoimento de Guido Mantega, então que se ouçam todas as testemunhas para evitar novas postergações”, disse o ministro Henrique Neves.

Ampliação do prazo

Inicialmente, o prazo para as alegações finais concedido pelo relator era de 48 horas. A defesa de Dilma Rousseff alegou que, de acordo com a Constituição Federal e o art. 6° da Lei Complementar 64/1990, o rito procedimental da Aime, uma das ações em julgamento, determina o prazo de cinco dias para as alegações finais. E, por essa razão, o prazo maior deveria ser adotado.

Ao acolher a questão de ordem levantada, o relator afirmou que, monocraticamente, decidiria pelo prazo de dois dias já concedidos, em observância ao rito legal expresso da Aije, no art. 22, inciso X, da Lei Complementar 64. No entanto, ele reconheceu que qualquer discordância no colegiado ou mesmo eventual legítimo pedido de vista sobre esta questão de ordem – no caso, originalmente uma preliminar – pode acarretar atrasos desnecessários ao julgamento. “O bom senso recomenda que pragmaticamente eu me reposicione”, disse.

De acordo com Herman Benjamin, o principal fundamento para a concessão inicial do prazo de 48 horas para as alegações finais é de que a ex-relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, adotou expressamente o rito da Aije para as quatro ações conexas ao afastar o segredo de justiça.

“Afastamos o coração do rito da Aime na sua previsão constitucional e depois ao final dizemos: ‘agora vamos voltar a Aime para questão de prazo’. Para mim, esse é o fundamento principal. Não podemos imaginar que os ritos são como uma estante processual que vamos lá e pegamos o que queremos. Ou pegamos tudo ou não pegamos nada.”

Ele argumentou ainda que a Aije 194358 é a ação principal do processo, tendo assim atraído para a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) a competência das demais. “A Aime só está tramitando na CGE porque o corregedor é o relator natural e obrigatório para Aijes. Do contrário, ela deveria estar tramitando para quem havia sido distribuída”, lembrou.

De acordo com ministro, o adiamento do enfrentamento, no mérito, dessas quatro demandas, acarretará inaceitável demora na conclusão do processo, “não se podendo peremptoriamente excluir, inclusive, a futura perda de objeto”.

“Estou convencido que não ocorrerá isso [a perda do objeto], mas nós não temos bola de cristal para prever o que vem depois. Discutir a concessão de três dias de prazo para alegações finais não é por certo motivo razoável para se alongar no tempo a conclusão desses processos, encerramento necessário até mesmo para não acirrar riscos políticos e sociais latentes, bem como para propiciar segurança jurídica, não só às partes envolvidas, mas principalmente à nação”, finalizou.

Para o relator, a eleição de 2014 será, no futuro, conhecida como a mais longa da história brasileira. “Fechamos as urnas e apuramos os votos, mas o resultado final permanece em discussão por via da judicialização”, disse, ao lembrar que o processo tramita há cerca de 30 meses, prazo que, para o ministro não é compatível com a razoável duração do processo, mas compreensível, diante da sua complexidade.

Após o voto do relator no que se refere à questão do prazo para alegações, foi aberta divergência no sentido de se conceder mais cinco dias para as alegações finais – em vez dos três dias adicionais propostos pelo ministro Herman Benjamin –, entendimento que prevaleceu.

Elogios ao trabalho do relator

Após a proclamação do resultado, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, elogiou o “belíssimo trabalho feito pelo eminente relator”. Segundo ele, uma missão extremamente difícil em que o corregedor-geral demonstrou “clarividência e a humildade de fazer eventuais ajustes, tendo em vista a marcha do processo, a necessidade de que o processo vá para frente e que não fique nesse permanente ritornelo”.

O presidente lembrou que o relator teve o cuidado de selecionar as questões de ordem que poderiam, de alguma forma, desarticular o bom encaminhamento do processo. “Nós sabemos de todo o trabalho difícil realizado. Sua excelência, inclusive, colocou isso à disposição de todos nós. Reconhecer, realmente, o seu empenho e cuidado para que este processo tivesse a celeridade devida.”, finalizou.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral