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Prefeitura de Itaguaí deve mais de 1 milhão a empresa coletora de lixo urbano

Após notificar a empresa pelo descumprimento do serviço, prefeitura de Itaguaí recebe recurso da empresa mostrando a inadimplência municipal com valor milionário. A razão da suspensão na coleta de lixo foi por esse motivo segundo a empresa

Calote – A cidade de Itaguaí tem passado dias bem sujos ultimamente. Nas últimas semanas, ruas e portões dos moradores ficaram infestados de lixo pela irregularidade na coleta domiciliar urbana. Após várias reclamações entre elas nas redes sociais por parte de vereadores e da população, o secretário de Ordem Pública da prefeitura de Itaguaí, o senhor Nisan César dos Reis Santos, declarou que a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, com sede em Duque de Caxias, não estava cumprindo com o seu dever e tal empresa era a responsável pelos problemas na coleta de lixo na cidade.

Prefeitura responsabilizou e notificou empresa responsável pela coleta

Em vídeos postados em sua rede social o próprio secretário dá seu depoimento sobre o fato. Em um deles ele aparece indo até a sede da empresa para notificá-la pela possível irregularidade. Inclusive entregando o documento de notificação a um representante da empresa Líbano.

Clique nas fotos e assista aos vídeos

Secretário notificando a empresa Líbano (Fotos rede social do secretário de Ordem Pública Nisan César)

“Boa noite, pessoal. Conforme anunciamos ontem, hoje notificamos a empresa responsável pela coleta domiciliar. A companhia vem prestando um serviço de forma irresponsável a nossa população, o que não podemos compactuar. Demos um prazo de 72 horas para que as operações sejam normalizadas em toda cidade. Se a determinação for descumprida, a empresa será afastada, entrando outra em seu lugar. Esclareço que Prefeitura está agindo dentro da legalidade, tomando os cuidados com as questões jurídicas.” Declarou o secretário na postagem.

Resposta da empresa

Nosso blog tentou contato com a empresa citada e mesmo sem êxito inicial, recebemos na noite de ontem um documento da empresa enviado ao prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, solicitando através de recurso administrativo, onde nele ficam claro os débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. O valor devido é superior a 1 (milhão) de reais.

No recurso, o representante da empresa Líbano, relata que mesmo com os altos valores devidos, a empresa até o final do ano de 2018, prestou o serviço de forma regular e solicita ao governo municipal que seja declarada a nulidade da notificação expedida pela prefeitura através do secretário de Ordem Pública da cidade. Além disso que sejam adotadas medidas administrativas cabíveis para a regularização dos débitos pendentes junto a empresa. Ainda no documento, a empresa relata que além de descabida e ilegal, tal notificação busca tão e somente deturpar os fatos, de forma a imputar a empresa sanção ilegal e arbitrária conforme ato praticado pelo governo de Itaguaí.

Baixe o documento completo clicando em “recurso empresa líbano”

Entramos em contato com o secretário de Ordem Pública Nisan César, mas não tivemos retorno até o fechamento da matéria.

Fazenda confirma bloqueio de contas do governo fluminense

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro confirmou em nota, divulgada hoje (7), o bloqueio de R$ 170 milhões das contas do governo fluminense em razão do não pagamento da dívida do estado com a União.

“As consequências são o impedimento de fazer qualquer tipo de pagamento até que o valor devido à União seja pago”, diz a nota. A expectativa é que isso ocorra ainda esta semana.

De acordo com a secretaria, o impacto desse impedimento é imediato, mas não influencia as medidas anunciadas na última sexta-feira (4) pelo governador Luiz Fernando Pezão para redução de custos, já que a maioria delas é para 2017.

“O calendário de pagamento está mantido”, assegurou a Secretaria de Fazenda na nota.

Fonte: JB

Presidente da Alerj defende suspensão da dívida do Rio com a União

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), defendeu nesta quarta-feira (13), em encontro com bombeiros militares da reserva, a suspensão do pagamento do serviço da dívida do estado com a União – que representa um custo de cerca de R$ 800 milhões por mês –, a exemplo do que fez o Rio Grande do Sul.

“O Supremo determinou que a União não pode bloquear as contas do Rio Grande do Sul por causa da suspensão do pagamento da dívida, pois entendeu que a prioridade é o pagamento dos servidores ativos e inativos daquele estado. Logo, há jurisprudência”, disse.

Picciani também sugeriu que a correção feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à dívida de Santa Catarina com a União, com base em juros simples e não compostos, seja estendida ao estado do Rio.

Salários

O governo do Rio vai depositar nesta quinta-feira (14) o salário integral de 328.202 servidores, conforme previsto no calendário de pagamento, no valor de R$ 819 milhões. Desse total, 216.990 são servidores ativos do Poder Executivo e 111.212 são inativos e pensionistas, com vencimentos de até R$ 2 mil líquidos. Os 137 mil aposentados que recebem mais que esse valor ficarão de fora e terão os benefícios depositados até o dia 12 de maio.

Picciani disse que vai convocar para a próxima semana uma audiência pública com toda a equipe econômica do governo estadual para detalhar as receitas e despesas do Executivo nos primeiros meses do ano. Segundo o presidente da Alerj, é preciso “abrir a caixa-preta” e saber exatamente como foram gastos os cerca de R$ 12 bilhões arrecadados desde o início de 2016.

Servidores se revoltam com notícia de que Estado vai assumir dívida da SuperVia

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Total soma R$ 38,9 milhões. Enquanto isso, funcionários sofreram para receberem décimo-terceiro

A notícia de que o governo do estado vai assumir uma dívida da SuperVia, responsável pela manutenção e administração dos trens municipais, com a Light, no valor de R$ 38,9 milhões, pegou as associações e sindicatos que representam os servidores estaduais – que estavam sem receber os salários – de surpresa na última terça. O objetivo do projeto seria reequilibrar o contrato com a concessionária de transporte, que alega acumular prejuízo por conta dos recentes aumentos da tarifa de energia elétrica. A decisão foi aprovada por 30 votos contra 21, na tarde da última terça-feira (15).

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Dr. Jorge Darze, classificou a atitude como um crime de responsabilidade fiscal, e anunciou que o sindicato está acionando o estado na Justiça para tentar suprir a falta de verbas na saúde pública.

“Isso é um crime de responsabilidade fiscal, pois não há justificativa para essa transferência. A SuperVia é uma instituição que foi habilitada em concorrência publica, e, portanto, demonstrou que possuía competência para administrar tal função. Se ela assumiu uma divida sem ter condições de arcar, cabe uma auditoria. O sindicato dos médicos chegou a acionar a Justiça em relação ao não pagamento dos salários. A ideia era procurar receitas direcionadas para outras áreas e tentar o bloqueio desse valor, transferindo-o para a saúde. São receitas direcionadas para projetos, que embora sejam importantes, não enfrentam a calamidade que a saúde está passando”, comentou Darze.

O governador, Luiz Fernando Pezão, alega que o motivo de assumir a dívida da SuperVia é evitar que o aumento da tarifa da energia elétrica reflita no preço das passagens, e consequentemente afete o usuário do transporte público.

“Todos sabem que a tarifa de energia elétrica aumentou. Podemos diluir essa tarifa pagando a energia elétrica ou então teremos que transferir para o usuário. Eu não quero penalizar o passageiro”, explicou o governador.

O diretor jurídico da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fasp-RJ), Francisco Viana, afirmou que a informação pegou os servidores de surpresa. Ele questionou o fato de o governador alegar não possuir dinheiro para pagar os servidores e assumir uma dívida de quase R$ 40 milhões.

“É até difícil comentar uma coisa dessas. O secretário foi a público e disse que não tinha dinheiro para pagar os funcionários e agora eles pretendem assumir uma dívida nesse valor? Fomos pegos de surpresa por essa notícia, espero que o governador saiba o que está fazendo, mas acredito que não é o momento ideal para fazer algo do tipo. Acredito que ele esteja dando um tiro no pé. Estamos preocupados e surpresos”, disse Viana.

Um dos deputados que votou contrário à aprovação do projeto, Eliomar Coelho (Psol), também questionou a atitude do governador.

“Se não tem recursos para pagar o salário, o décimo terceiro, servidores da Uerj, o funcionamento do Hospital Pedro Ernesto, entre tantos outros, como vai ter dinheiro para dar às empresas?”, questionou o deputado Eliomar Coelho (PSOL).

A crise financeira no estado do Rio de Janeiro é tão grave que o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, comenta que talvez seja o caso de uma interferência do governo federal.

“Estamos vendo para onde essa crise está nos levando: hospitais fechando, enfrentando debilidades, uma situação que nunca tinha sido vista antes no Rio de Janeiro. Acredito que caberia inclusive uma intervenção do governo federal no estado do Rio. Ou o procurador geral pode qualificar essa situação que enfrentamos como improbidade administrativa”, encerrou Darze.

A lei foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial, e, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, a dívida será paga em 12 parcelas, ao longo de um ano. Após a publicação no Diário Oficial, o governador tem até 15 dias para sancionar ou vetar. Como se trata de um projeto de lei de sua autoria, tudo indica que será sancionado.

Vale lembrar que ontem o governo do Estado conseguiu um empréstimo junto ao banco Bradesco para pagar o 13° terceiro dos servidores e o salário dos pensionistas.

Câmara rejeita parcelamento de débitos do município de Itaguaí com a Itaprevi

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O projeto de autoria do poder Executivo que pedia o parcelamento de débitos da cidade junto ao Instituto de Previdência do Município de Itaguaí (Itaprevi) foi rejeitado na sessão da última terça-feira (1°/12). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia emitido parecer favorável, mas mesmo assim, os vereadores Jailson Barboza (PRP), Eliezer Lage (PSDC), Jorge Lopes (PV), Marco Barreto (PT), Abeilard Goulart (SDD) e Silas Cabral (PV) decidiram não acompanhar.

No início da sessão, o líder de governo, vereador Willian Cezar (PT), solicitou a dispensa de interstício para a mensagem, pedido aprovado por unanimidade. Ao fim dos trabalhos no Legislativo, o presidente da Casa, vereador Nisan Cesar conversou com a imprensa e explicou que a matéria é de 2/3 e havia entendimento para a sua aprovação.

— O governo do Luciano Mota deixou, durante alguns meses, de repassar dinheiro para a previdência. Agora a prefeitura estava justamente pedindo autorização para parcelar isso em 60 vezes— comentou Nisan, dizendo que irá conversar com a bancada para entender o que houve.

O líder do parlamento municipal, lembrou que na quinta-feira passada, o projeto foi retirado de pauta, porque naquela sessão faltou um vereador para compor o número de votos suficientes.

— Entramos hoje, mais uma vez, porque os vereadores já haviam lido o texto e concordado. Tínhamos um pré-acordo, e até verificamos a legalidade da mensagem, que é constitucional — assegurou o presidente, que completou:

— Os vereadores votaram como se ela fosse inconstitucional. A comissão deu parecer favorável e o plenário disse não. Nós não conseguimos os votos suficientes que precisávamos. Foram seis votos contra a inconstitucionalidade, o que não faz sentido. Se fosse na Comissão de Finanças, seu houvesse uma discussão neste sentido, eu até poderia concordar — emendou Nisan.

O presidente disse que iria conversar com o governo e tentar um diálogo com a bancada para ver a possibilidade de o projeto voltar ao plenário para aprovação.

— Ver a possibilidade desta lei, mudarmos alguns tópicos e colocar em votação ainda este ano. É necessária esta lei para que a gente feche redondo as contas da prefeitura dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Podemos fazer isso antes do recesso ou até mesmo fazer uma sessão extraordinária durante o recesso. Não há problema nenhum— acrescentou Nisan Cesar.

— Isso é democracia, é um colegiado. Temos que entender e ter inteligência o suficiente para dar a volta por cima e preparar de novo o projeto para dar reentrada na câmara — concluiu o presidente, lembrando que há outras matérias do governo para serem votadas como é o caso reforma administrativa.

Outras matérias aprovadas

Parecer da Comissão de Saúde – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do Município de Itaguaí disponibilizarem urnas receptoras para coleta de insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades originais.

Parecer da Comissão de Saúde – Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Cria a Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de Itaguaí e adota outras providências

Lei nº 3.374: de autoria do Vereador Genildo Gandra. Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2162/2001.

Lei nº 3.375: de autoria do Vereador Nisan César. Ementa: Dá denominação oficial a logradouros públicos localizados no Conjunto turmalina no Bairro Chaperó e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí