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Justiça reconhece reaposentação e benefício do INSS ficará 70% maior

Decisão, que abre precedentes a outros segurados, faz aposentadoria saltar de R$ 2,7 mil para R$ 4,7 mil

O Dia

Jeanne Vargas comemora a decisão favorável ao segurado, que conseguiu uma nova aposentadoriaFernanda Dias / Agencia O Dia

Decisão do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito a um novo benefício para um segurado do INSS que mesmo depois de aposentado continuou trabalhando com carteira assinada. A sentença garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso, considerando as contribuições feitas após a concessão da aposentadoria inicial. A decisão, que abre precedentes para outros aposentados conseguirem a troca, resultou em um benefício 70% maior para segurado de Engenho de Dentro, na Zona Norte.

Para ter direito a chamada reaposentação, no entanto, quem aposentou e continua a trabalhar com carteira assinada tem que comprovar que fez contribuições previdenciárias por pelo menos 15 anos, após a primeira concessão pelo INSS.

Na sentença favorável ao aposentado K.L.S.F., 70 anos, o juiz federal Victor Roberto Corrêa de Souza condenou o INSS a cessar o benefício original (R$ 2.756,67) e usar o valor correspondente ao tempo de contribuição após a aposentadoria no novo cálculo do benefício, que resultou no valor de R$ 4.711,99.

O segurado se aposentou em 1996 e continuou trabalhando na mesma empresa até 2015. Ou seja, 19 anos. O juiz entendeu que ele tem direito à reaposentação”, informou a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados, responsável pela ação.

Na sentença o juiz afirma que “a constitucionalidade do § 2º do Art. 18 da Lei 8.213/91, reconhecida pelo STF, não impede a troca de um benefício por outro no mesmo RGPS, sem a utilização do tempo de contribuição que embasava o benefício originário, como ocorre nos pedidos de reaposentação”.

Ainda segundo a decisão, “nesses casos não há uma revisão da aposentadoria anteriormente concedida, não há uma prestação adicional a uma aposentadoria já existente. Há apenas a troca por uma aposentadoria nova, com o cumprimento de novos requisitos, computados integral e posteriormente à primeira. Ou seja, não se trata de desaposentação, para a qual se utilizam os salários de contribuição da aposentadoria inicial, juntamente com os salários posteriores à aposentadoria”.

O magistrado também avaliou que “se o benefício anterior foi recebido de forma lícita e tendo o segurado usufruído das prestações da aposentadoria como era seu direito, a partir do atendimento dos requisitos legais, em especial a vinculação e contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não está sequer sujeito à devolução ou repetição dos valores de sua aposentadoria, com a eventual troca por uma nova aposentadoria”.

“Como a sentença é recente, saiu em 27 de fevereiro, ainda dá tempo de o INSS recorrer”, ressalta a advogada Jeanne Vargas.

É preciso renunciar ao benefício

Para verificar o direito à reaposentação, é necessário ter contribuído por pelo menos 15 anos após a concessão da aposentadoria atual.

Ao entrar com ação na Justiça, o segurado deve deixar claro na petição inicial que vai abrir mão ao benefício mediante a transformação da aposentadoria, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É importante ressaltar que a reaposentação, ou transformação de aposentadoria, é diferente da desaposentação, que usava as contribuições para recalcular o valor do mesmo benefício e que foi considerada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

Na transformação de aposentadoria há a troca de benefício do INSS para quem se manteve no mercado de trabalho e continuou contribuindo para a Previdência.

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Novo período para saque do abono PIS/Pasep começa nesta quinta-feira

Trabalhador poderá sacar abono referente a 2014 até o dia 31 de agosto.

No mesmo dia, também começa a ser pago o abono ano-base 2015.

 

Os trabalhadores que perderam o prazo poderão sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 a partir de hoje  quinta-feira (28), segundo informou o Ministério do Trabalho (MTE). O novo período de saque será de um mês e terminará no dia 31 de agosto.

No mesmo dia, também começa a ser pago o abono ano-base 2015. Quem nasceu de julho a dezembro recebe o benefício neste ano (2016), e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017. De acordo com o MTE, em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

O governo federal anunciou no início deste mês a prorrogação do prazo para que trabalhadores fizessem o saque do abono salarial do PIS/Pasep, referente ao ano-base de 2014.

O prazo havia terminado em 30 de junho e, de acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na ocasião, cerca de 1,2 milhão de pessoas que possuíam direito ao benefício não haviam feito o saque.

Nogueira não soube informar quantos trabalhadores fizeram o saque do benefício no prazo previsto, mas disse que foram 95% do total. Há uma semana, 22,2 milhões haviam feito a retirada, num total de R$ 18,4 bilhões.

Para ter direito ao abono salarial de 2015, o trabalhador precisa:
– estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
– ter recebido remuneração mensal média de até 2 salários mínimos em 2014;
– ter exercido trabalho remunerado por pelo menos 30 dias em 2014;
– ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais

Como sacar o PIS/Pasep
– Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

– Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.

– As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

O valor equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento, atualmente em R$ 880. Os recursos que não forem sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Calendário 2016/2017
O abono salarial 2016 começará a ser pago em 28 de julho, conforme calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

A estimativa do Ministério do Trabalho é que sejam repassados R$ 14,8 bilhões a a 22,3 milhões de trabalhadores que têm direito ao abono.

Veja ao fim desta reportagem as tabelas com o cronograma de pagamento.

PIS e Pasep
O governo lembrou que o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

De acordo com o Ministério do Trabalho, o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Pasep é devido aos servidores públicos.

Segundo os números oficiais, em todo o Brasil foram identificados 23,6 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono salarial de 2015.

Veja cronograma de pagamento do Abono Salarial:

Tabela Abono Salarial (Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho)  (Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho)
Tabela Abono Salarial (Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho)  (Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho)
Tabela Abono Salarial (Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho)(Foto: Reprodução/Ministério do Trabalho)

MPF pede condenação de Pezão por improbidade quando era prefeito de Piraí

Agência Brasil

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O Ministério Público Federal (MPF) quer a condenação do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, por improbidade administrativa praticada por ele quando era prefeito de Piraí, município do Vale do Paraíba, entre 1997 e 2004.

 

O pedido consta de recurso especial apresentado pelo procurador Carlos Alberto Aguiar, da Procuradoria Regional da 2ª Região (PRR2) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Na ação, que também acusa o ex-secretário municipal de administração, Paulo Maurício Carvalho de Souza, o procurador aponta a compra por licitação, sem tomada de preços de mercado, de um veículo adaptado em ambulância. Para o procurador, a operação causou prejuízo de R$ 14,2 mil em valores da época, ainda sem atualização monetária.

 

“[A compra] envolvia verbas do SUS [Sistema Único de Saúde] que foram repassadas para o município para aquisição da ambulância. Houve o repasse da verba que permitiria a compra da ambulância e essa ambulância foi comprada seguindo uma licitação inapropriada. Isso gerou um superfaturamento, um pagamento a mais e, por conta disso, o Ministério Público interpôs a ação de improbidade”, disse Aguiar.

 

Revisão da sentença

 

Segundo o procurador, a decisão de entrar no STJ veio após a absolvição parcial de Pezão na primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Aguiar espera que o STJ reforme a decisão na ação de improbidade proposta pelo MPF, que pede o pagamento pelo dano e a cassação dos direitos políticos do governador.

 

“O processo impôs apenas a multa pecuniária, que é o ressarcimento ao erário, e em relação aos outros pedidos julgou improcedente. O Ministério Público recorreu, o tribunal é que absolveu por completo. Essa decisão, ao nosso entender, deu interpretação indevida à lei de improbidade e por isso interpusemos o recurso especial”, disse.

 

Antes de chegar ao STJ, o TRF2 vai analisar se o recurso especial pode ser admitido. Segundo Aguiar, não é possível afirmar em quanto tempo o STJ decidirá sobre o caso, mas, segundo ele, se o recurso especial for atendido com a alteração das sentenças anteriores, Pezão pode ter os direitos políticos suspensos. “Se houver esta reforma é possível sim que ele seja compelido a pagar, e é possível também, que ele perca dos direitos políticos”.

 

Defesa

 

O governo do Rio de Janeiro informou que Luiz Fernando Pezão está internado para tratar de um câncer do sistema linfático, que interfere na defesa do organismo, e não vai se manifestar sobre o recurso do MPF contra ele.

 

Pezão está no hospital Pró-Cardíaco, em Botafogo, zona sul do Rio, sem previsão de alta.

 

Mandado de Segurança garante a manutenção do acampamento dos servidores em frente à prefeitura

Os servidores conseguiram um deferimento do Mandado de Segurança impetrado de forma coletiva junto ao Ministério Público. A decisão foi favorável pela  manutenção do direito de acamparem em protesto pelo não cumprimento da lei do plano de cargos dos servidores públicos de Itaguaí, criado, aprovado pela prefeitura e adiado por um decreto em 120 dias.

Devido a uma notificação enviada pela prefeitura e assinado por Cristovão Cabral Sobrinho, Diretor de fiscalização de obras, matricula 17.350, onde se exigia o desmanche  imediato do acampamento  dos servidores em greve em frente à prefeitura, os grevistas não tiveram outra escolha a não ser entrar na justiça para garantir o seu direito.

Mandado

Ainda na decisão do MP, o documento afirma que os grevistas não impedem o livre acesso das pessoas até a casa Executiva, bem como não causaram nenhum dano ao patrimônio. Portanto não há motivo algum para tal retirada deles do local, que continuam exercendo o seu digno ato de cobrar o que as leis garantem, cabendo apenas as autoridades fazerem de forma judicial o seu papel em cumpri–las. Aliás o governo alega que adiou uma lei para respeitar uma outra lei,a de responsabilidade fiscal, porém já nomeou quase 300 pessoas após tal adiamento. A lei de responsabilidade fiscal parece ser apenas importante quando se é referente aos trabalhadores que conseguiram através de concurso o direito legitimo a seus cargos, mas a visão é bem diferente para aqueles que são nomeados apenas por atos políticos.

Lindo de se ver! Os servidores da educação de Seropédica realizaram ontem 25, uma paralisação de 24 horas e tiveram conquistas importantes atendidas.

Com aproximadamente 70% de adesão a paralisação, os educadores ocuparam a Câmara Municipal de Seropédica no Plenário Ézio Cabral. O secretário de Governo, Luiz da Costa Guedes, e o secretário de Fazenda, Walter Carneiro, representaram o prefeito Alcir Fernando Martinazzo e debateram as reivindicações apresentadas pelos representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE).

A representante do SEPE, Maria da Penha, disse que o importante era resolver as demandas dos profissionais da educação e após a Prefeitura de Seropédica convocar para uma reunião, os representantes da base dos profissionais da educação para apresentar-lhes contrapropostas na última segunda-feira (23), para tentar atender as reivindicações definidas em assembleia realizada no último dia 10, eis que vieram os resultados.

CONQUISTAS: 5,57% de reajuste em janeiro ÷ 20% de reajuste em quatro parcelas de 5% a partir de março.

De acordo com o Projeto de Lei fica autorizado o aumento de 20%, divididos em quatro parcelas de 5% a serem implementadas nos vencimentos referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2015 aos servidores de cargos efetivos da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e que já estará disponível no pagamento de fevereiro que será  em 05/03.

Guedes esclarece que a categoria de Professor DOC II (quarenta horas) não será beneficiada com o aumento, visto que não houve pagamento inferior ao piso nacional no ano de 2014.

Quanto  à reivindicação do auxilio, a Prefeitura solicitou a formação de uma Comissão de Trabalho composta por cinco representantes do governo e cinco representantes da base, eleitos em assembléia, com poderes para deliberação de uma lei, a fim de acelerar o processo de votação e atender a demanda da categoria. O secretário enfatizou que o aumento de 20% é o maior aumento dado à classe na região.

Foram feitas várias denúncias de perseguições de diretores(as)  aos servidores e também os assediando moralmente. O sindicato ( Sepe), irá visitar as escolas para fazer o levantamento sobre o assédio moral e pediu aos vereadores presentes, ajuda nessa situação.O jurídico do Sepe também irá agir e a partir essas dirigentes podem responder na forma da lei. Ficou marcado o indicativo de greve para dia 06/03 , caso a primeira parcela do aumento não seja depositada dia 05/03. Sobre o Fundeb foi informado que ontem o Conselho do Fundeb se reuniu e reprovou a prestação de contas do Fundeb , foi informado que na prestação de contas não foram anexadas as devidas notas fiscais dos gastos dos míseros 50 milhões. A categoria também aguarda a convocação de mais 717 concursados do processo de seleção ocorrido em 2013. Em janeiro essas novas vagas foram oficialmente criadas por lei municipal e o prazo de validade do concurso está se findando. o presidente da Câmara agendou uma reunião para tratar deste assunto.

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É HOJE ITAGUAÍ!

Servidores vão às ruas protestar e exigir os seus direitos, população em peso é aguardada

Após mais um adiamento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de Itaguaí, atitude tomada por um decreto ilegal  3941/2015 feito por Luciano Mota, pois passa por cima da lei que criou o Plano dos Servidores e aprovado na casa Legislativa e assinada pelo próprio prefeito, os servidores vão às ruas hoje para pedir os seus direitos garantidos por essa lei e a saída de Luciano Mota da prefeitura.

O evento é aberto a participação da população também promete após o seu termino ser o inicio da maior greve já feita em Itaguaí, o que acarretará na paralisação total dos serviços públicos.

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