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Consumidor deve denunciar aumento abusivo no preço de combustíveis

Já para alimentos não há o que se fazer, apenas evitar comprar

Procon alerta que consumidores denunciem ao órgão caso sejam vítimas de preços abusivos no valor de combustíveis. Há postos que aumentaram de 5 para quase 10 reais o valor do litro da gasolina por exemplo. Caso seja comprovada o órgão pode ir ao local e multar o dono do posto. Em um caso a multa chegou a 500 mil reais.

Para denunciar ligue 151 que funciona de 07 às 19 horas.
Você também pode acessar e denunciar pelo site http://www.procon.rj.gov.br

“Corta a carne e dá ovo para essas crianças”, diz alvo da Prato Feito

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ESTADÃO

Um grampo da Operação Prato Feito, deflagrada nesta quarta-feira (9/5), pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela que um empresário do ramo da merenda escolar mandou cortar carne da dieta de crianças e substituir por ovos. A Prato Feito mira fraudes de cinco grupos sob suspeita de desviar recursos da União destinados à educação em municípios de São Paulo, do Paraná, da Bahia, além do Distrito Federal.

“O que é chocante nessa investigação são os registros de inexecução contratual de fornecimento da merenda escolar”, afirmou a delegada da PF Melissa Maximino Pastor, chefe da ofensiva. “Tivemos registro, ao longo desses anos, de fornecimento, às vezes no lanche para as crianças, de uma bolacha maizena com leite diluído, suco substituindo leite, áudios de empresários que falavam: ‘corta a carne, fornece ovos todos os dias para essas crianças’. Isso causa uma indignação”, acrescentou a delegada.

A PF e a Controladoria saíram às ruas para cumprimento de 154 mandados judiciais. Agentes federais fizeram buscas na Prefeitura de São Paulo e na Secretaria Municipal de Educação.

Segundo o secretário federal de Controle Interno adjunto da CGU, Roberto César Oliveira Viegas, a investigação mirava inicialmente cinco prefeituras. “Dessas, a gente fiscalizou um montante aproximado de R$ 12 milhões de repasses. Algo em torno de 20% a 25% e até 30%, a gente pode afirmar que foram desviados”, relatou.

“Como se trata de cartel, essas empresas inicialmente, precificavam, criavam o preço de referência antes da etapa de licitação, se juntavam, criavam um preço referencial. Esse preço, como eram as próprias que apresentavam as propostas, essa média já era uma média bem acima do mercado. A partir dessa referência, dentro do processo licitatório, você já tem um sobrepreço”, detalhou Viegas.

De acordo com narrativa do secretário da CGU, durante a investigação foram detectados “pagamentos para refeições bem acima, crescimento exponencial em relação ao número de alunos”. “Essas prefeituras incrementavam o quantitativo de alunos completamente diferente do censo escolar. A quantidade e a qualidade, quando fornecidas, eram bem abaixo. Havia substituições, inclusive, bem consideráveis, na quantidade e naquilo que você deveria fornecer”, observou. “O cardápio previa um café da manhã com cereais, um leite, isso não existia. Em grande parte dos casos apontados, você tinha biscoito com suco. Às vezes, cardápios ao longo do dia eram suprimidos”, afirmou.

Origem do nome

A delegada Melissa contou que o nome da operação, Prato Feito, está ligado à inexecução de um dos contratos investigados. “As crianças podiam repetir os alimentos, as refeições várias vezes. Por conta das empresas desviarem recursos em benefício próprio e de agentes públicos, elas passaram a receber um prato feito. Por isso o nome da operação, é um prato determinado, uma quantidade determinada de alimentos”, revelou. “E também para evidenciar o conluio entre agentes públicos e empresários, já está tudo coordenado. Eu recebo a propina e o edital é direcionado para esse agente público”, explicou.

Melissa afirma que, após o afastamento do sigilo bancário dos alvos da Prato Feito, os investigadores identificaram “o dinheiro na conta de parentes dos assessores e secretários”. “Nós tivemos alguns casos de prefeito e dos próprios secretários Na maior parte das vezes, de empresas indicadas em nome de laranjas”, relatou.

As medidas cumpridas nesta quarta foram expedidas, a pedido da PF, pela 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nas cidades de Águas de Lindoia, Pirassununga, Mauá e Mairinque são investigados ex-prefeitos. Em Mogi Guaçu, um vereador.

“A investigação foi cindida em razão de indícios de envolvimento de prefeitos dos municípios de Barueri, Embu das Artes, Mauá, Caconde, Cosmópolis, Holambra, Hortolândia, Laranjal Paulista, Mogi Guaçu, Mongaguá, Paulínia, Pirassununga e Registro”, disse a delegada.

Ligação com o PCC

Um dos principais alvos é o prefeito de Embu das Artes, na Grande SP, Ney Santos (PRB). Ele não é alvo de mandados de prisão, mas já foi acusado pelo Ministério Público do estado, no âmbito da Operação Xibalba, por suposta lavagem de dinheiro do tráfico de drogas do PCC. (Com informações da Polícia Federal)

Franquia do crime: Posto de saúde em Itaguaí foi usado como ‘farmácia’ de milicianos

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Retirada de remédios para a milícia foi registrada em livro de controle de unidade. Em denúncia, promotor diz que grupo criminoso ‘inferniza’ o município há mais de três anos.

O Globo

Um posto de saúde de Itaguaí, na Baixada Fluminense, foi usado como “farmácia” de integrantes de uma milícia, que tinham direito a atendimento preferencial na retirada de remédios. O município, a 69 km da capital, é um dos principais territórios para onde esses grupos criminosos têm avançado, coagindo a população local a pagar por serviços irregulares.

As circunstâncias desse esquema são apresentadas pelo G1 nesta segunda reportagem da série Franquia do Crime, que detalha a expansão de grupos de milicianos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Os sucessivos desvios no posto médico no bairro Chaperó eram até registrados no livro de ocorrências da unidade, no qual anotações indicam as entregas de medicamentos sem receita feitas a milicianos ou seus parentes. Por causa das irregularidades, no ano passado três pessoas foram denunciadas à Justiça — entre elas, a coordenadora da Unidade Básica de Saúde (UBS), Cintia Pereira Machado.

“Essa ocorrência do posto de saúde de Chaperó está inserida num contexto de mais de um ano de ação de milicianos em vários bairros de Itaguaí. Eles têm paióis e bases lá. Apareceram pessoas com medo das ameaças que ocorreram”, diz o promotor Jorge Furquim, do Grupo de Atuação Especializada e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do RJ

“A autoridade policial instaurou inquérito e o que se constatou é algo inédito: influência dos milicianos em um serviço municipal de saúde”, afirma o promotor, que está à frente da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí.

O G1 teve acesso à denúncia na qual o promotor ressalta que a milícia que atua na região “inferniza a comarca” há mais de três anos. Segundo ele, o grupo que domina áreas do município veio de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, e se instalou em junho de 2014. O miliciano Wallace Batista de Oliveira, o “Magnum”, é apontado pelo MP como chefe da quadrilha que domina os bairros Chaperó e Ponte Preta.

(Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal)

Para o promotor, Itaguaí vive uma “catástrofe particular” quando se trata do domínio silencioso desses criminosos. Conhecido como cidade dos portos, o município tem pouco mais de 120 mil habitantes e 27 estabelecimentos de saúde, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Um deles é a UBS de Chaperó, onde o atendimento — que deveria ser exclusivo a pacientes — foi preferencialmente dado a milicianos durante vários meses em 2017.

Livre acesso

De acordo com o MP, a coordenadora da unidade, Cíntia Pereira Machado, é suspeita de ter determinado a funcionários da farmácia que atendessem “preferencial e extraordinariamente” membros da milícia local. Segundo a denúncia, a relação com milicianos era usada para fazer ameaças à equipe.

“Essa coordenadora fazia ameaças, segundo testemunhas, e causava temor da ligação dela com os milicianos da região. Os milicianos tinham livre acesso à unidade, sem precisar passar pelos exames médicos. Foi perguntado à pessoa que denunciou, e ela disse: tem anotações no livro. Há pelo menos cinco lançamentos de entregas de medicamentos”, relata o promotor Furquim.

Após as denúncias anônimas, a investigação conduzida pela polícia levou o Ministério Público a pedir a prisão preventiva de Magnum e acusar de peculato a coordenadora e uma outra funcionária. O MP também pede que a responsável pela unidade perca o cargo público. Cíntia prestou depoimento em novembro de 2017 e negou ter conhecimento sobre as irregularidades.

Essa funcionária que aparece no documento, moradora da comunidade, é apontada como o elo entre Cíntia e Magnum. Segundo o MP, era essa mulher quem passava recados ou articulava novas visitas do miliciano à unidade e também desviava os medicamentos.

Outro trecho da denúncia do MP relata que funcionários da unidade disseram que Magnum esteve no posto de saúde em novembro de 2017. Além disso, os depoimentos indicam que ele era recebido por Cíntia na sala dela. Na 50ª DP (Itaguaí), outros testemunhos citam conversas entre a diretora e a funcionária para que chamassem milicianos para “assustar” uma outra servidora.

Lista de remédios

Entre junho e outubro de 2017, dezenas de remédios foram disponibilizados a milicianos e parentes dos criminosos. De acordo com o MP, a certeza da impunidade era tamanha que os criminosos faziam questão de que a retirada dos insumos ficasse registrada no livro de controle da unidade.

“ISSO MOSTRA QUE O WALLACE, COMO REPRESENTANTE DA MILÍCIA, TINHA INGERÊNCIA NO POSTO, E TINHA CONTATO ÍNTIMO COM A DENUNCIADA CÍNTIA, A PONTO DE DEFINIREM A FORMA COMO A QUAL A MILÍCIA PODERIA TER LIVRE ACESSO A MEDICAMENTOS”, DIZFURQUIM.

Entre os remédios entregues aos criminosos e pessoas ligadas a eles estão dezenas de comprimidos de Cefalexina, Ibuprofeno e Sulfadiazina de prata, no dia 24 de junho de 2017; seis tubos de pomada de óxido de zinco em 14 de julho de 2017; e dezenas de comprimidos de omeprazol em 11 de setembro.

Outras dezenas de comprimidos de Ibuprofeno, Dipirona e Captopril foram entregues em 27 de setembro; e mais dezenas de comprimidos de Dipirona no dia 19 de outubro.

Cefalexina: antibiótico para infecção de garganta, ouvido, infecção urinária, na pele ou nos músculos.

Ibuprofeno: anti-inflamatório para dor, febre e inflamação

Sulfadiazina de prata: Creme para queimaduras de 2º e 3º graus

Óxido de zinco: creme para assaduras (utilizado em recém nascidos)

Omeprazol: remédio para gastrite e úlceras gástricas

Dipirona: analgésico utilizado para dores e febre

Captopril: remédio para combate à hipertensão e insuficiência cardíaca

O G1 teve acesso a um dos livros de controle da farmácia da unidade. Num deles, no dia 27 de setembro, está escrito: “Dispensados 60 comprimidos de dipirona e 60 comprimidos de Ibiprofeno para a milícia. A enfermeira solicitou uma cartela de Captopril 25 mg para a milícia”.

Em outra anotação, no dia 19 de outubro, 20 comprimidos de Dipirona foram dados ao pai de um miliciano. Na anotação, o funcionário ressalta que o homem foi “prontamente atendido”.

Diretora afastada

De acordo com o Ministério Público, o esquema parou depois de a coordenadora Cíntia ter sido interrogada na 50ª DP. No depoimento, em novembro do ano passado, ela disse que não tem conhecimento de saída de medicamentos para milicianos e negou que tenha sido ameaçada por quem quer que seja para entregar medicamentos.

A diretora disse que, devido à greve de servidores municipais da saúde em Itaguaí, vinha cobrando que funcionárias da farmácia da unidade trabalhassem normalmente. Ao saber por redes sociais que havia uma ocorrência aberta contra ela por ameaça, foi até a delegacia. Lá, ela também afirmou que pede para que todos remédios sejam entregues com prescrição médica, e que possui um livro de ocorrências próprio, ao qual apenas ela e outra funcionária têm acesso.

Os funcionários que denunciaram o esquema conseguiram realocação.

Em nota enviada ao G1, a Secretaria de Saúde de Itaguaí informou que afastou a coordenadora da unidade e instaurou uma sindicância para apurar os fatos.

Atualmente, Magnum responde a ação penal por porte ilegal de arma de fogo e receptação de veículo clonado. Segundo o MP, o criminoso ascendeu na hierarquia do grupo em Itaguaí a partir das prisões de outros chefes da quadrilha.

Rondas armadas

A ocupação dos milicianos não se restringe a Chaperó. Numa foto obtida pelo G1, criminosos aparecem armados, à luz do dia, em frente a outro posto de saúde, em outro bairro de Itaguaí em que exercem influência: Vila Margarida. O registro foi feito em fevereiro de 2018.

Na área onde foi feita a foto, os milicianos ainda não ocupam o bairro todo, mas já praticam cobrança de comerciantes em vários pontos da região. Segundo Furquim, os milicianos se sentem “muito à vontade” no município.

“ELES TÊM BASE EM CHAPERÓ E MANGUEIRA. NOS OUTROS BAIRROS, ELES PASSAM PARA FAZER COBRANÇAS, E PASSAM OSTENSIVAMENTE PARA MOSTRAR PODER. ELES VARIAM DIAS, MAS FAZEM RONDAS. AQUILO ALI É UMA RONDA. A FOTO É ALI EM VILA MARGARIDA”, DIZ O PROMOTOR.

O representante do MP diz que houve mudanças no policiamento, mas os bandidos ainda circulam sossegados por vários outros bairros, como Coroa Grande, Piranema e Mangueira.

“As pessoas, por temor, simplesmente já não fazem mais queixas”, afirma o promotor.

Milicianos, com fuzis à mostra, no bairro Vila Margarida, em Itaguaí: (Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal)

Sindicato denuncia vereador de Itaguaí no MP

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A sindicalista Chris Gerardo, representante do Sindicato do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), protocolou denúncia junto ao Ministério Público Estadual na Promotoria da Tutela Coletiva e Criminal, contra uma possível agressão cometida contra ela na sessão da Câmara de Itaguaí de 23 de novembro por parte do vereador Vinícius Alves (PRB). Segundo a denunciante, o legislador a agrediu enquanto ela estava em exercício de suas funções como representante do sindicato. Ela também denunciou a atuação dos guardas municipais do Grupamento de Operações Especiais ( GOE) que segundo ela são nomeados como assessores de governo.

Chris também denunciou que seja observada pelo MP, a ilegalidade da realização da sessão secreta de mesma data, deixando os munícipes com dificuldades de acesso as informações assim como a veracidade das provas que segundo elas são forjadas quanto a danos ao patrimônio público atribuído pela Câmara aos servidores e população presente.

Semana que vem o sindicato dará depoimento junto a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, assim como terá visita de parlamentares estaduais.

O MUSPI vai ingressar ações de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

Veja o voto de cada deputado no arquivamento da denúncia contra Temer

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Jornal do Brasil

Por 251 votos a 233, 2 abstenções e 25 parlamentares ausentes, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, às 21h34 desta quarta-feira (25), o parecer que recomenda o arquivamento da denúncia de organização criminosa e obstrução de Justiça contra o presidente Michel Temer e contra os ministros de Estado Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

A ordem da votação por estado é Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Amapá, Pará, Paraná, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Goiás, Distrito Federal, Acre, Tocantins, Mato Grosso, São Paulo, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Alagoas.

Os deputados que votaram “sim” aprovaram o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou o arquivamento da denúncia, enquanto os deputados que votaram “não” rejeitaram o relatório e foram favoráveis ao prosseguimento da investigação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a ordem de votação por estado: SIM BOM PARA TEMER E NÃO RUIM PARA TEMER

Roraima:

Abel Mesquita Jr. (DEM) – não

Carlos Andrade (PHS) – não

Édio Lopes (PR) – sim

Hiran Gonçalves (PP) – sim

Jhonatan de Jesus (PRB) – sim

Maria Helena (PSB) – sim

Remídio Monai (PR) – sim

Shéridan (PSDB) – não

Rio Grande do Sul:

Afonso Hamm (PP) – não

Afonso Motta (PDT) – não

Alceu Moreira (PMDB) – sim

Bohn Gass (PT) – não

Cajar Nardes (Pode) – sim

Carlos Gomes (PRB) – sim

Covatti Filho (PP) – sim

Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) – não

Darcísio Perondi (PMDB) – sim

Giovani Cherini (PDT) – sim

Heitor Schuch (PSB) – não

Henrique Fontana (PT) – não

Jerônimo Goergen (PP) – não

João Derly (Rede) – não

Jones Martins (PMDB) – sim

José Fogaça (PMDB) – sim

José Otávio Germano (PP) – sim

Jose Stédile (PSB) – não

Luis Carlos Heinze (PP) – não

Marco Maia (PT) – não

Marcon (PT) – não

Maria do Rosário (PT) – não

Mauro Pereira (PMDB) – sim

Onyx Lorenzoni (DEM) – não

Paulo Pimenta (PT) – não

Pepe Vargas (PT) – não

Pompeo de Mattos (PDT) – não

Renato Molling (PP) – sim

Ronaldo Nogueira (PTB) – sim

Sérgio Moraes (PTB) – sim

Yeda Crusius (PSDB) – ausente

Santa Catarina:

Carmen Zanotto (PPS) – não

Celso Maldaner (PMDB) – sim

Cesar Souza (PSD) – sim

Décio Lima (PT) – não

Esperidião Amin (PP) – não

Geovania de Sá (PSDB) – não

João Paulo Kleinübing (PSD) – não

João Rodrigues (PSD) – sim

Jorge Boeira (PP) – não

Jorginho Mello (PR) – não

Marco Tebaldi (PSDB) – ausente

Mauro Mariani (PMDB) – não

Pedro Uczai (PT) – não

Rogério Peninha Mendonça (PMDB) – sim

Ronaldo Benedet (PMDB) – sim

Valdir Colatto (PMDB) – sim

Amapá:

André Abdon (PP) – sim

Cabuçu Borges (PMDB) – sim

Janete Capiberibe (PSB) – não

Jozi Araújo (Pode) – sim

Marcos Reategui (PSD) – sim

Professora Marcivania (PCdoB) – não

Roberto Góes (PDT) – Ausente

Vinicius Gurgel (PR) – Ausente

Pará:

Arnaldo Jordy (PPS) – não

Beto Faro (PT) – não

Beto Salame (PP) – sim

Delegado Éder Mauro (PSD) – não

Edmilson Rodrigues (Psol) – ausente

Elcione Barbalho (PMDB) – sim

Francisco Chapadinha (Pode) – sim

Hélio Leite (DEM) – sim

Joaquim Passarinho (PSD) – não

José Priante (PMDB) – sim

Josué Bengtson (PTB) – sim

Júlia Marinho (PSC) – sim

Lúcio Vale (PR)- sim

Nilson Pinto (PSDB) – sim

Simone Morgado (PMDB) – sim

Wladimir Costa (SD) – sim

Zé Geraldo (PT) – não

Paraná:

Alex Canziani (PTB) – sim

Alfredo Kaefer (PSL) – sim

Aliel Machado (Rede) – não

Assis do Couto (PDT) – não

Christiane Yared (PR) – não

Delegado Francischini (SD) – não

Diego Garcia (PHS) – não

Dilceu Sperafico (PP) – sim

Edmar Arruda (PSD) – sim

Enio Verri (PT) – não

Evandro Roman (PSD) – sim

Giacobo (PR) – sim

Hermes Parcianello (PMDB) – sim

João Arruda (PMDB) – sim

Leandre (PV) – não

Leopoldo Meyer (PSB) – não

Luciano Ducci (PSB) – não

Luiz Carlos Hauly (PSDB) – sim

Luiz Nishimori (PR) – sim

Nelson Meurer (PP) – sim

Nelson Padovani (PSDB) – sim

Osmar Bertoldi (DEM) – sim

Osmar Serraglio (PMDB) – sim

Reinhold Stephanes (PSD) – sim

Rubens Bueno (PPS) – não

Sandro Alex (PSD) – não

Sergio Souza (PMDB) – sim

Takayama (PSC) – sim

Toninho Wandscheer (Pros) – sim

Zeca Dirceu (PT) – não

Mato Grosso do Sul:

Carlos Marun (PMDB) – sim

Dagoberto Nogueira (PDT) – não

Elizeu Dionizio (PSDB) – sim

Geraldo Resende (PSDB) – sim

Mandetta (DEM) – não

Tereza Cristina (PSB) – sim

Vander Loubet (PT) – não

Zeca do PT (PT) – não

Amazonas:

Alfredo Nascimento (PR) – sim

Átila Lins (PSD) – simCarlos Souza (PSD) – ausente

Conceição Sampaio (PP) – não

Hissa Abrahão (PDT) – ausente

Pauderney Avelino (DEM) – sim

Sabino Castelo Branco (PTB) – ausente

Silas Câmara (PRB) – sim

Rondônia:

Expedito Netto (PSD) – não

Lindomar Garçon (PRB) – sim

Lucio Mosquini (PMDB) – sim

Luiz Cláudio (PR) – sim

Marcos Rogério (DEM) – não

Mariana Carvalho (PSDB) – não

Marinha Raupp (PMDB) – sim

Nilton Capixaba (PTB) – sim

Goiás:

Alexandre Baldy (Pode) – sim

Célio Silveira (PSDB) – sim

Daniel Vilela (PMDB) – sim

Delegado Waldir (PR) – não

Fábio Sousa (PSDB) – não

Flávia Morais (PDT) – não

Giuseppe Vecci (PSDB) – sim

Heuler Cruvinel (PSD) – não

João Campos (PRB) – não

Jovair Arantes (PTB) – sim

Lucas Vergilio (SD) – sim

Magda Mofatto (PR) – sim

Marcos Abrão (PPS) – não

Pedro Chaves (PMDB) – sim

Roberto Balestra (PP) – sim

Rubens Otoni (PT) – sim

Thiago Peixoto (PSD) – não

Distrito Federal:

Alberto Fraga (DEM) – sim

Augusto Carvalho (SD) – não

Erika Kokay (PT) – não

Izalci Lucas (PSDB) – sim

Laerte Bessa (PR) – sim

Rogério Rosso (PSD) – sim

Ronaldo Fonseca (Pros) – sim

Rôney Nemer (PP) – sim

Acre:

Alan Rick (DEM) – não

Angelim (PT) – não

César Messias (PSB) – não

Flaviano Melo (PMDB) – sim

Jéssica Sales (PMDB) – sim

Leo de Brito (PT) – não

Moisés Diniz (PCdoB) – não

Rocha (PSDB) – não

Tocantins:

Carlos Henrique Gaguim (Pode) – sim

César Halum (PRB) – sim

Dulce Miranda (PMDB) – sim

Irajá Abreu (PSD) – não

Josi Nunes (PMDB) – ausente

Lázaro Botelho (PP) – sim

Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) – sim

Vicentinho Júnior (PR) – sim

Mato Grosso:

Adilton Sachetti (PSB) – sim

Carlos Bezerra (PMDB) – sim

Ezequiel Fonseca (PP) –

Fabio Garcia (PSB) – sim

Nilson Leitão (PSDB) – sim

Professor Victório Galli (PSC) – sim

Rogério Silva (PMDB) – sim

Ságuas Moraes (PT) – não

São Paulo:

Alex Manente (PPS) – não

Alexandre Leite (DEM) – abstenção

Ana Perugini (PT) – não

Andres Sanchez (PT) – não

Antonio Bulhões (PRB) – sim

Antonio Carlos Mendes Thame (PV) – não

Arlindo Chinaglia (PT) – não

Arnaldo Faria de Sá (PTB) – não

Baleia Rossi (PMDB) – sim

Beto Mansur (PRB) – sim

Bruna Furlan (PSDB) – sim

Capitão Augusto (PR) – não

Carlos Sampaio (PSDB) – não

Carlos Zarattini (PT) – não

Celso Russomanno (PRB) – sim

Dr. Sinval Malheiros (Pode) – sim

Eduardo Bolsonaro (PSC) – não

Eduardo Cury (PSDB) – não

Eli Corrêa Filho (DEM) – sim

Evandro Gussi (PV) – sim

Fausto Pinato (PP) – sim

Flavinho (PSB) – não

Gilberto Nascimento (PSC) – sim

Goulart (PSD) – sim

Guilherme Mussi (PP) – sim

Herculano Passos (PSD) – sim

Ivan Valente (Psol) – não

Izaque Silva (PSDB) – não

Jefferson Campos (PSD) -não

João Paulo Papa (PSDB) – não

Jorge Tadeu Mudalen (DEM) – sim

José Mentor (PT) – não

Keiko Ota (PSB) – não

Lobbe Neto (PSDB) – não

Luiz Lauro Filho (PSB) – não

Luiza Erundina (Psol) – não

Major Olimpio (SD) – não

Mara Gabrilli (PSDB) – ausente

Marcelo Aguiar (DEM) – sim

Marcelo Squassoni (PRB) – sim

Marcio Alvino (PR) – sim

Miguel Haddad (PSDB) – não

Miguel Lombardi (PR) – sim

Milton Monti (PR) – sim

Missionário José Olimpio (DEM) – sim

Nelson Marquezelli (PTB) – sim

Nilto Tatto (PT) – não

Orlando Silva (PCdoB) – não

Paulo Freire (PR) – ausente

Paulo Pereira da Silva (SD) – sim

Paulo Teixeira (PT) – não

Pollyana Gama (PPS) – não

Pastor Marco Feliciano (PSC) – sim

Paulo Maluf (PP) – sim

Renata Abreu (Pode) – não

Ricardo Izar (PP) – sim

Ricardo Tripoli (PSDB) – não

Roberto Alves (PRB) – sim

Roberto de Lucena (PV) – sim

Roberto Freire (PPS) – não

Sérgio Reis (PRB) – não

Silvio Torres (PSDB) – não

Tiririca (PR) – não

Valmir Prascidelli (PT) – não

Vanderlei Macris (PSDB) – não

Vicente Candido (PT) – não

Vicentinho (PT) – não

Vinicius Carvalho (PRB) – sim

Vitor Lippi (PSDB) – não

Walter Ihoshi (PSD) – sim

Maranhão:

Aluisio Mendes (Pode) – sim

André Fufuca (PP) – sim

Cleber Verde (PRB) – sim

Eliziane Gama (PPS) – não

Hildo Rocha (PMDB) – sim

João Marcelo Souza (PMDB) – sim

José Reinaldo (PSB) – sim

Julião Amin – (PDT) – não

Junior Marreca (PEN) – sim

Juscelino Filho (DEM) – sim

Luana Costa (PSB) – ausente

Pedro Fernandes (PTB) – sim

Rubens Pereira Júnior (PCdoB) – não

Sarney Filho (PV) – sim

Victor Mendes (PSD) – sim

Waldir Maranhão (PP) – não

Weverton Rocha (PDT) – não

Zé Carlos (PT) – não

Ceará:

Adail Carneiro (PP) – ausente

André Figueiredo (PDT) – não

Aníbal Gomes (PMDB) – sim

Ariosto Holanda (PDT) – não

Cabo Sabino (PR) – ausente

Chico Lopes (PCdoB) – não

Danilo Forte (PSB) – sim

Domingos Neto (PSD) – sim

Genecias Noronha (SD) – sim

Gorete Pereira (PR) – sim

José Airton Cirilo (PT) – não

José Guimarães (PT) – não

Leônidas Cristino (PDT) – não

Luizianne Lins (PT) – não

Macedo (PP) – sim

Moses Rodrigues (PMDB) – sim

Odorico Monteiro (PSB) – não

Raimundo Gomes de Matos (PSDB) – sim

Ronaldo Martins (PRB) – sim

Vaidon Oliveira (DEM) – sim

Vicente Arruda (PDT) – não

Vitor Valim (PMDB) – não

Rio de Janeiro:

Alessandro Molon (Rede) – não

Alexandre Serfiotis (PMDB) – sim

Alexandre Valle (PR) – sim

Altineu Côrtes (PMDB) – sim

Arolde de Oliveira (PSC) – não

Aureo (SD) – sim

Benedita da Silva (PT) – não

Cabo Daciolo (PTdoB) – não

Celso Jacob (PMDB) – sim

Celso Pansera (PMDB) – não

Chico Alencar (Psol) – não

Chico D’Angelo (PT) – não

Cristiane Brasil (PTB) – sim

Dejorge Patrício (PRB) – sim

Deley (PTB) – não

Ezequiel Teixeira (Pode) – ausente

Felipe Bornier (Pros) – não

Francisco Floriano (DEM) – sim

Glauber Braga (Psol) – não

Hugo Leal (PSB) – não

Jair Bolsonaro (PSC) – não

Jandira Feghali (PCdoB) – não

Jean Wyllys (Psol) – não

Julio Lopes (PP) – sim

Laura Carneiro (PMDB) – não

Leonardo Picciani (PMDB) – sim

Luiz Carlos Ramos (Pode) – não

Luiz Sérgio (PT) – não

Marcelo Delaroli (PR) – sim

Marcelo Matos (PHS) – não

Marco Antônio Cabral (PMDB) – sim

Marcos Soares (DEM) – ausente

Miro Teixeira (Rede) – não

Otavio Leite (PSDB) – não

Paulo Feijó (PR) – sim

Pedro Paulo (PMDB) – sim

Roberto Sales (PRB) – sim

Rodrigo Maia (DEM) – presidente da Casa

Rosangela Gomes (PRB) – sim

Sergio Zveiter (Pode) – não

Simão Sessim (PP) – sim

Soraya Santos (PMDB) – sim

Sóstenes Cavalcante (DEM) – não

Wadih Damous (PT) – não

Walney Rocha (PEN) – sim

Zé Augusto Nalin (PMDB) – sim

Espírito Santo:

Carlos Manato (SD) – não

Dr. Jorge Silva (PHS) – não

Evair Vieira de Melo (PV) – não

Givaldo Vieira (PT) – não

Helder Salomão (PT) – não

Lelo Coimbra (PMDB) – sim

Marcus Vicente (PP) – sim

Norma Ayub (DEM) – não

Paulo Foletto (PSB) – não

Sergio Vidigal (PDT) – não

Piauí:

Assis Carvalho (PT) – não

Átila Lira (PSB) – sim

Capitão Fábio Abreu (PTB) – não

Heráclito Fortes (PSB) – sim

Iracema Portella (PP) – sim

Júlio Cesar (PSD) – sim

Marcelo Castro (PMDB) – ausente

Paes Landim (PTB) – sim

Rodrigo Martins (PSB) – não

Silas Freire (Pode) – não

Rio Grande do Norte:

Antônio Jácome (Pode) – não

Beto Rosado (PP) – sim

Fábio Faria (PSD) – sim

Felipe Maia (DEM) – sim

Rafael Motta (PSB) – não

Rogério Marinho (PSDB) – sim

Walter Alves (PMDB) – sim

Zenaide Maia (PR) – não

Minas Gerais:

Adelmo Carneiro Leão (PT) – não

Ademir Camilo (Pode) – sim

Aelton Freitas (PR) – sim

Bilac Pinto (PR) – sim

Bonifácio de Andrada (PSDB) – sim

Brunny (PR) – sim

Caio Narcio (PSDB) – sim

Carlos Melles (DEM) – sim

Dâmina Pereira (PSL) – sim

Delegado Edson Moreira (PR) – sim

Diego Andrade (PSD) – sim

Dimas Fabiano (PP) – sim

Domingos Sávio (PSDB) – sim

Eduardo Barbosa (PSDB) – não

Eros Biondini (Pros) – não

Fábio Ramalho (PMDB) – sim

Franklin (PP) – sim

Gabriel Guimarães (PT) – não

George Hilton (Pros) – não

Jaime Martins (PSD) – não

Jô Moraes (PCdoB) – não

Júlio Delgado (PSB) – não

Laudivio Carvalho (SD) – não

Leonardo Monteiro (PT) – não

Leonardo Quintão (PMDB) – sim

Lincoln Portela (PRB) – não

Luis Tibé (PTdoB) – sim

Luiz Fernando Faria (PP) – sim

Marcelo Álvaro Antônio (PR) – não

Marcelo Aro (PHS) – sim

Marcos Montes (PSD) – sim

Marcus Pestana (PSDB) – sim

Margarida Salomão (PT) – não

Mário Heringer (PDT) – ausente

Mauro Lopes (PMDB) – sim

Misael Varella (DEM) – sim

Newton Cardoso Jr (PMDB) – sim

Padre João (PT) – não

Patrus Ananias (PT) – não

Paulo Abi-Ackel (PSDB) – sim

Raquel Muniz (PSD) – sim

Reginaldo Lopes (PT) – não

Renato Andrade (PP) – sim

Renzo Braz (PP) – sim

Rodrigo de Castro (PSDB) – sim

Rodrigo Pacheco (PMDB) – abstenção

Saraiva Felipe (PMDB) – sim

Stefano Aguiar (PSD) – não

Subtenente Gonzaga (PDT) – não

Tenente Lúcio (PSB) – sim

Toninho Pinheiro (PP) – sim

Weliton Prado (Pros) – não

Zé Silva (SD) – sim

Bahia:

Afonso Florence (PT) – não

Alice Portugal (PCdoB) – não

Antonio Brito (PSD) – não

Antonio Imbassahy (PSDB) – sim

Arthur Oliveira Maia (PPS) – sim

Bacelar (Pode) – não

Bebeto (PSB) – não

Benito Gama (PTB) – sim

Cacá Leão (PP) – sim

Caetano (PT) – não

Claudio Cajado (DEM) – sim

Daniel Almeida (PCdoB) – não

Davidson Magalhães (PCdoB) – não

Elmar Nascimento (DEM) – sim

Erivelton Santana (PEN) – ausente

Félix Mendonça Júnior (PDT) – não

Fernando Torres (PSD) – não

Irmão Lazaro (PSC) – não

João Carlos Bacelar (PR) – sim

João Gualberto (PSDB) – não

Jorge Solla (PT) – não

José Carlos Aleluia (DEM) – sim

José Carlos Araújo (PR) – ausente

José Nunes (PSD) – não

José Rocha (PR) – sim

Jutahy Junior (PSDB) – não

Lucio Vieira Lima (PMDB) – sim

Márcio Marinho (PRB) – ausente

Mário Negromonte Jr. (PP) – sim

Nelson Pellegrino (PT) – não

Paulo Azi (DEM) – sim

Paulo Magalhães (PSD) – não

Roberto Britto (PP) – sim

Ronaldo Carletto (PP) – sim

Sérgio Brito (PSD) – não

Uldurico Junior (PV) – não

Valmir Assunção (PT) – não

Waldenor Pereira (PT) – não

Paraíba:

Aguinaldo Ribeiro (PP) – sim

André Amaral (PMDB) – sim

Benjamin Maranhão (SD) – sim

Damião Feliciano (PDT) – não

Efraim Filho (DEM) – sim

Hugo Motta (PMDB) – sim

Luiz Couto (PT) – não

Pedro Cunha Lima (PSDB) – não

Rômulo Gouveia (PSD) – sim

Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) – não

Wellington Roberto (PR) – não

Wilson Filho (PTB) – sim

Pernambuco:

Adalberto Cavalcanti (Avante) – ausente

André de Paula (PSD) – não

Augusto Coutinho (SD) – sim

Betinho Gomes (PSDB) – não

Bruno Araújo (PSDB) – sim

Daniel Coelho (PSDB) – não

Danilo Cabral (PSB) – não

Eduardo da Fonte (PP) – sim

Fernando Coelho Filho (PSB) – sim

Fernando Monteiro (PP) – sim

Gonzaga Patriota (PSB) – não

Jarbas Vasconcelos (PMDB) – não

João Fernando Coutinho (PSB) – ausente

Jorge Côrte Real (PTB) – sim

Luciana Santos (PCdoB) – não

Luciano Bivar (PSL) – sim

Marinaldo Rosendo (PSB) – sim

Mendonça Filho (DEM) – sim

Pastor Eurico (PHS) – não

Ricardo Teobaldo (Pode) – ausente

Sebastião Oliveira (PR) – sim

Silvio Costa (PTdoB) – não

Tadeu Alencar (PSB) – não

Wolney Queiroz (PDT) – não

Zeca Cavalcanti (PTB) – sim

Sergipe:

Adelson Barreto (PR) – não

Andre Moura (PSC) – sim

Fábio Mitidieri (PSD) – não

Fabio Reis (PMDB) – ausente

João Daniel (PT) – não

Jony Marcos (PRB) – não

Laercio Oliveira (SD) – ausente

Valadares Filho (PSB) – não

Alagoas:

Arthur Lira (PP) – sim

Cícero Almeida (Pode) – não

Givaldo Carimbão (PHS) – não

JHC (PSB) – não

Marx Beltrão (PMDB) – sim

Maurício Quintella Lessa (PR) – sim

Paulão (PT) – não

Pedro Vilela (PSDB) – não

Ronaldo Lessa (PDT) – não

Câmara livra Temer de segunda denúncia

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Maioria dos deputados votaram pela aceitação do parecer da CCJ e, portanto, por rejeitar as acusações e livrar o presidente Temer de investigação no Supremo Tribunal Federal. País bancou mais de R$ 2 bilhões com benefícios a deputados para livrar a cara do presidente em um país em crise financeira

Após 12 horas e 20 minutos de sessão, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25), por 251 votos a 233 (com duas abstenções e 25 ausentes), enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Temer foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. A denúncia rejeitada pela Câmara também inclui os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral), acusados de organização criminosa.

Os 251 votos alcançados por Temer ficam abaixo da previsão do governo, anunciada nos últimos dias, que apontava para entre 260 e 270 votos favoráveis. Na primeira denúncia que a Câmara derrubou (por corrupção passiva), em agosto, Temer obteve 263 votos (227 contra).

O placar desta quarta-feira é inferior, inclusive, ao mínimo de votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar (257) ou para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (308 votos), como a reforma da Previdência, uma das prioridades do governo.

Leia a matéria completa

https://g1.globo.com/politica/noticia/segunda-denuncia-contra-temer.ghtml

VEJA COMO VOTOU CADA DEPUTADO

Deputados votam a denúncia por obstrução de Justiça e organização criminosa contra o presidente Michel Temer:
SIM = rejeita a denúncia (Temer fica); NÃO = aceita a denúncia (caso de Temer vai ao STF)

http://especiais.g1.globo.com/politica/2017/votacao-da-segunda-denuncia-contra-temer-na-camara/

Veja como votaram os deputados do estado do Rio de Janeiro

https://placar.uol.com.br/votacao-segunda-denuncia-temer/plenario-camara/?estado=rj

Ministério Público acolhe denúncia por descarte irregular de lixo nas unidades de saúde de Itaguaí

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Denúncia foi feita na última quinta – feira 29

O Ministério Público da Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, acatou a denúncia feita por uma servidora da saúde contra o descarte irregular de lixo no hospital São Francisco Xavier e outras unidades de saúde de Itaguaí.

Segundo o MUSPI, Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí, a conclusão do MP, é de que além do acolhimento da denúncia com instalação de um inquérito, a prefeitura será intimada para apresentar o contrato de recolhimento do lixo hospitalar, Resíduo de Serviços de Saúde (RSS), com a empresa apta a prestar este tipo de serviço, a guia de entrada do resíduo hospitalar no Centro de Tratamento de Resíduos, com o devido encaminhamento do RSS pelo CTR – Aterro Sanitário/ incineração.

As fotos tiradas no começo da semana, mostram lixos amontoados na parte de trás do hospital municipal, no posto de saúde de Vila Margarida, na unidade Básica de Saúde do Centro e na de Chaperó.

Vereador foi a um dos postos e viu pessoalmente o problema

O vereador da cidade André Amorim (PR), prometeu fazer uma Indicação Legislativa para buscar a solução deste descarte irregular.

O problema é que a sessão de hoje não ocorreu por falta de quorum. Apenas os vereadores André Luís Reis de Amorim (PR), que presidiu a mini sessão por ser o vice presidente, Willian Cezar de Castro Padela (PSB), Ivan Charles Jesus Fonseca, Ivanzinho (PSB), Waldemar José de Ávila Neto (PHS), Genildo Ferreira Gandra (PDT) e Eliezer Lage Bento (PRTB), foram à sessão.

Leia na integra o relato do legislador

“Ontem estive na Unidade de Saúde localizada na rua Protógenes Guimarães para levar meu filho para vacinar contra Hepatite B e BCG. O local não comporta o atendimento aos usuários. São dezenas de mães e pais que tem que chegar muito cedo para pegar uma das 40 senhas que são distribuídas apenas as 4as e 6as feiras. A minha foi a de numero 10.
ESTOU FAZENDO uma Indicação Legislativa ao Executivo para disponibilizar mais locais que ministrem esta vacina, desafogando aquela Unidade e melhorando o atendimento, pois a vacina BCG só é ministrada naquele local.

Estando lá, aproveitei para vistoriar rapidamente o local, detectando, entre outros problemas, que o lixo se acumula de maneira absolutamente inadequada e perigosa. Estou fazendo outra Indicação Legislativa para buscar solução deste problema gravíssimo, vez que não havia sequer seccionamento de lixo comum e especial.
Necessário buscar soluções para a Cidade.
Denúncias ou ideias de Indicações: vereadorandreamorim@camaraitaguai.rj.gov.br”

Clique no link abaixo:

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No fim da tarde desta quinta – feira (31), ocorreu o recolhimento dos resíduos nas unidades de saúde e no hospital.

Resposta da prefeitura

O blog entrou em contato com a prefeitura que relatou que o serviço de coleta do lixo hospitalar em suas unidades de saúde já foi normalizado.

Os riscos de lixo hospitalar descartado de forma irregular

Tais materiais podem representar risco à saúde humana e ao meio ambiente se não houver adoção de procedimentos técnicos adequados no manejo dos diferentes tipos de resíduos gerados como, materiais biológicos contaminados com sangue ou patógenos, peças anatômicas, seringas e outros materiais plásticos; além de uma grande variedade de substâncias tóxicas, inflamáveis e até radioativas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu regras nacionais sobre acondicionamento e tratamento do lixo hospitalar gerado – da origem ao destino (aterramento, radiação e incineração). Estas regras atingem hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios, necrotérios e outros estabelecimentos de saúde. O objetivo da medida é evitar danos ao meio ambiente e prevenir acidentes que atinjam profissionais que trabalham diretamente nos processos de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação desses resíduos.

De acordo com a Resolução RDC nº 33/03, os resíduos são classificados como:

Grupo A(potencialmente infectantes) – que tenham presença de agentes biológicos que apresentem risco de infecção. Ex.: bolsas de sangue contaminado;
Grupo B(químicos) – que contenham substâncias químicas capazes de causar risco à saúde ou ao meio ambiente, independente de suas características inflamáveis, de corrosividade, reatividade e toxicidade. Por exemplo, medicamentos para tratamento de câncer, reagentes para laboratório e substâncias para revelação de filmes de Raio-X;
Grupo C(rejeitos radioativos) – materiais que contenham radioatividade em carga acima do padrão e que não possam ser reutilizados, como exames de medicina nuclear;
Grupo D(resíduos comuns) – qualquer lixo que não tenha sido contaminado ou possa provocar acidentes, como gesso, luvas, gazes, materiais passíveis de reciclagem e papéis;
Grupo E(perfurocortantes)nbsp;- objetos e instrumentos que possam furar ou cortar, como lâminas, bisturis, agulhas e ampolas de vidro.

De onde vem o risco?

De acordo com um estudo feito pelo Hospital Albert Einstein, o maior risco ambiental a partir dos resíduos hospitalares é representado pelo chamado lixo infectante. Caracteriza-se pela presença de agentes biológicos como sangue e derivados, secreções e excreções humanas, tecidos, partes de órgãos, peças anatômicas; além de resíduos de laboratórios de análises e de microbiologia, de áreas de isolamento, de terapias intensivas, de unidades de internação, assim como materiais perfurocortantes.

Uma vez que esses materiais entrem em contato com o solo ou a água, podem causar sérias contaminações no ambiente e causar danos à vegetação. Também podem haver sérios problemas caso esses materiais contaminados entrem em contato com rios, lagos ou até mesmo com lençóis freáticos, pois dessa forma a contaminação irá se espalhar com maior facilidade, prejudicando qualquer ser vivo que entrar em contato com essa água.

Os resíduos perfurantes, contaminados com patógenos ou infecciosos, quando despejados de forma incorreta em aterros sanitários comuns, trazem um grande risco aos catadores de lixo. Os indivíduos podem ser contaminados caso entrem em contato com alguns desses materiais. Abaixo, uma imagem de resíduos hospitalares despejados em um aterro sanitário comum à céu aberto, sem nenhum tipo de seleção prévia e armazenamento:

Esterilização? Incineração?

Ainda de acordo com o estudo feito pelo Hospital Albert Einstein, o lixo infectante deve ser separado do restante do lixo hospitalar, sendo o treinamento de funcionários para esta função uma exigência do Conselho Nacional do Meio Ambiente no Brasil. No entanto, desconhece-se a efetiva separação e destinação de tal tipo de lixo pelos milhares de hospitais brasileiros, assim como pela maioria dos hospitais no mundo. Umas das práticas utilizadas é a incineração de lixo infectante, porém formam-se cinzas contaminadas com substâncias nocivas à atmosfera, como as dioxinas e os metais pesados, que aumentam a poluição do ar. O processo gera emissões que podem ser mais tóxicas do que os produtos incinerados.

A esterilização, ao invés da incineração, é uma alternativa válida e importante. No entanto, o seu elevado custo faz com que seja pouco utilizada. A colocação deste lixo em valas assépticas é considerada uma opção igualmente válida, porém o espaço necessário às mesmas e a devida fiscalização limitam o seu uso. Infelizmente, a maioria dos hospitais descarta estes resíduos sem separá-los corretamente.

Foi desenvolvido pela Anvisa o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde (PGRSS), um documento que aponta e descreve ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos observando suas características. Ele contempla os aspectos referentes a geração, segregação, condicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

Como consumidores de medicamentos podem ajudar?

Consumimos uma grande variedade de medicamentos diariamente em nossas residências, mas como devemos descartar os comprimidos e remédios que não serão mais utilizados ou que estão vencidos?

Devemos levar esses medicamentos aos pontos de coleta de medicamentos. Eles encontram-se em algumas farmácias e supermercados. Desta forma, evitamos o descarte desses medicamentos no lixo comum, que em muitos casos acaba indo para os aterros sanitários. Para saber onde descartar remédios e outros itens, clique aqui.

Parecer de novo relator da CCJ é aprovado e à favor de Temer

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Relatório recomenda que denúncia contra Temer seja rejeitada

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) novo relator da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer, teve o seu relatório aprovado. Em seu relatório ele desqualificou os indícios que apontam que o presidente Michel Temer (PMDB), recebeu propinas da J&F.

O novo parecer foi votado pela CCJ e por 41 votos à favor, 24 contra e uma abstenção, a CCJ entende que a denúncia contra Temer deve ser arquivada.

O deputado Abi-Ackel foi escolhido relator depois da rejeição do parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a continuidade da denúncia contra o presidente no Poder Judiciário.

O parecer será enviado para análise do plenário principal da Câmara.

A partir daqui, para que a Casa autorize a investigação contra Temer, são necessários os votos de pelo menos 342 dos 413 parlamentares – o equivalente a dois terços.

Se o número for alcançado, o STF está autorizado a acolher a denúncia e a admissibilidade do processo irá para votação no plenário da Câmara.

O voto é aberto (ou seja, nominal) e cada parlamentar tem direito a um breve pronunciamento no microfone. No processo de Dilma Rousseff, este foi o momento em que os deputados se aglomeravam ao redor da mesa da presidência, empurravam-se, xingavam-se, exibiam cartazes contra e a favor de Dilma, gritavam slogans e clamavam pela ética na política.

Se não houver votos necessários, o processo é arquivado. Se os votos forem obtidos, Temer é afastado por 180 dias (seis meses) até ser julgado pelo Senado, com supervisão do STF.

Durante esse ínterim, quem assume o Planalto é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar já sinalizou que pretende cancelar o recesso, marcado para a segunda quinzena de julho, para apreciar logo a denúncia.

Temer foi denunciado pela PGR por corrupção passiva com base na delação premiada de executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS. Por se tratar do presidente da República, a denúncia só terá continuidade no Supremo Tribunal Federal (STF) se tiver autorização da Câmara.

Janot responde Temer: “Ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance”

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, publicou nota na noite desta terça-feira (27) em resposta às acusações do presidente Michel Temer, que afirmou em pronunciamento que a denúncia de corrupção passiva contra ele é baseada em “ilações”.

Segundo Janot, na nota publicada pelo Ministério PúblicoFederal (MPF), a denúncia “é pública e baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, depoimentos, gravações ambientais, imagens, vídeos, certidões, entre outros documentos, que não deixam dúvida quanto à materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva”.

O procurador-geral da República afirmou, ainda, que o cargo se pautou por atuação técnica, no estrito rigor da lei, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, e não se furta em cumprir as responsabilidades inerentes ao exercício do ofício. Rodrigo Janot disse também que “cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”.

O Ministério Público também esclareceu as acusações de Temer, de que o ex-procurador da República e hoje advogado Marcello Miller seria aliado de Janot e que “ganhou verdadeiros milhões em poucos meses” para fazer a defesa da JBS e negociar o acordo de delação de seus executivos. Segundo a PGR, Miller não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F.

Miller integrou a Assessoria Criminal do procurador-geral da República de setembro de 2013 a maio de 2015. De maio de 2015 a julho de 2016, ele foi designado para integrar o Grupo de Trabalho da Operação Lava Jato na PGR, em Brasília. A partir de 4 de julho de 2016, ele voltou a ser lotado na PR/RJ, com processos distribuídos ao seu ofício, atuando junto ao Grupo de Trabalho somente como membro colaborador. Ele solicitou exoneração do cargo de procurador da República em 23 de fevereiro de 2017, a qual foi efetivada em 5 de abril de 2017.

“O procurador-geral da República reafirma o compromisso do trabalho realizado como chefe do Ministério Público da União com o propósito de garantir a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato da coisa pública”, conclui a nota da PGR.

Fonte: JB

Temer diz que acusações são “ilações” e que está em curso um “atentado contra o país”

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Presidente partiu para o enfrentamento com Janot, citando ex-procurador que trabalha para a JBS

“Tenho orgulho de ser o presidente. Não sei como Deus me colocou aqui”

O presidente Michel Temer fez um pronunciamento nesta terça-feira (26), no qual rebateu as acusações do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e afirmou que a denúncia contra ele são “ilações”. “Nesse momento em que colocamos o país nos trilhos, somos vítimas dessa infâmia de natureza politica”, disparou, acrescentando. “Há um atentado contra nosso país.”

Temer menosprezou o aspecto jurídico da acusação. “Reinventaram o código penal e incluíram uma nova categoria: a denúncia por ilação. Se alguém cometeu um crime, e eu o conheço, logo a relação é que eu sou também criminoso. Abriu-se portanto um precedente perigosíssimo. Esse tipo de trabalho trôpego permite as mais variadas conclusões sobre pessoas de bem e honestas”, disse.

Temer partiu para o enfrentamento com Janot, citando inclusive o caso do ex-procurador Marcelo Miller, que deixou a força-tarefa da Lava Jato em março deste ano e passou a trabalhar no escritório de advocacia que negociou os termos da leniência do grupo JBS com a Procuradoria-Geral da República.

“Esta ilação permitiria construir a seguinte hipótese: um assessor próximo ao procurador-geral da República, e dou seu nome, porque meu nome foi usado deslavadamente, inúmeras vezes na denúncia, havia até o desejo de ressaltar meu nome, dou o nome de Marcelo Miller, da mais restrita confiança de Procuradoria-Geral da República. Ele saiu e já foi trabalhar para esta empresa. E ganhou verdadeiros milhões em poucos meses. O que talvez levaria décadas para poupar. Garantiu ao seu novo patrão um acordo benevolente, que o tira das garras da Justiça, e gera uma impunidade nunca antes vista. Ninguém saiu com tanta imunidade, e tudo ratificado, assegurado pelo procurador-geral da República. Pelas novas leis da ilação, poderíamos concluir que os milhões de honorários recebidos não seriam para ele”, disse, prosseguindo: “Mas tenho responsabilidade, não farei ilações. Tenho a mais absoluta convicção que não posso denunciar sem provas. E no caso do senhor grampeador [referindo-se a Joesley Batista, dono da JBS], o desespero de se safar da cadeia moveu ele e seus capangas para, depois, haver a delação e o prêmio da impunidade.”

Temer afirmou que as acusações contra ele não têm fundamentos jurídicos. “Sou da área jurídica. Não me impressiono com fundamentos ou, quem sabe, até com a falta de fundamentos jurídicos, porque advoguei por muitos anos. Sei quando uma matéria tem fundamentos jurídicos e quando não tem. Sob o foco jurídico, minha preocupação é minima”, afirmou.

O presidente prosseguiu destacando que seu esclarecimento era em função da repercussão política da acusação. “É um ataque injurioso, indigno, infamante à minha pessoa. Tive uma vida limpa e produtiva. Nesse momento em que colocamos o país nos trilhos, somos vítimas dessa infâmia de natureza política. Fui denunciado por corrupção passiva a esta altura da vida, sem jamais ter recebido valores. Nunca vi dinheiro e não participei de acordos para receber ilícitos. Onde estão as provas concretas de recebimento de valores? Inexistem.”

Temer continuou afirmando que a denúncia era uma “ficção”, e que devia uma explicação aos brasileiros e especialmente à sua família e amigos. “Não posso criar falsos fatos para atingir objetivos subalternos. Eu acredito na justiça. Tentaram imputar a mim um ato criminoso que não existe. Quem deveria estar na cadeia está solto, para voar e voltar ao país para criar uma nova história. Ele foi trazido até de boné para se disfarçar. Eu não preciso me disfarçar. Ele foi preparado, treinado para fazer provas induzidas”, afirmou, se referindo ao retorno de Joesley ao Brasil para prestar novos depoimentos.

“Me criticaram por ter recebido tarde da noite o Joesley. Recebi naquela oportunidade o maior produtor de carne do Brasil e, quem sabe, do mundo. Conheci o bandido confesso quando ele revelou os crimes cometidos ao Ministério Público, sem nenhuma punição. O produto dessa conversa é uma prova ilícita”, afirmou, acrescentando ainda que quando usou a expressão “mantenha isso”, no momento em que Joesley falava de seu acordo com o deputado cassado Eduardo Cunha, falava em manter a amizade.

Temer afirmou ainda que está sendo vítima de uma “revanche, destruição e vingança”, destacando a tendência, ainda não concretizada, de que as denúncias contra ele sejam apresentadas em etapas. “Ainda se fatiam as denúncias para fabricar atos semanais. Querem parar o país com denúncias frágeis, e atingem a Presidência da República. É preciso ter provas comprovadas para atingir esta instituição. Tem que ter provas concretas. Há um atentado contra nosso país”, afirmou.

O presidente destacou ainda as medidas econômicas que seu governo tem tomado, e disse que estava se pronunciando em defesa da instituição Presidência da República e da sua honra. “Tenho orgulho de ser o presidente. Convenhamos, é uma coisa extraordinária. Para mim, é algo tocante. É algo que não sei como Deus me colocou aqui”, disse, prosseguindo: “Não permitirei que me acusem de crimes que nunca cometi. Quero continuar a trabalhar pelo Brasil. Não fugirei das batalhas nem da guerra que temos pela frente. Minha disposição não diminuirá com ataques irresponsáveis”, concluiu.

Fonte: JB