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CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora

Por Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

 

A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários.

 

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.

 

A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

 

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.

 

Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável.

 

Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

 

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses.

 

Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

 

Fatores de avaliação

 

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

 

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

 

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota.

 

A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

 

Demissão

 

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações.

 

Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

 

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

 

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

 

O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

 

Carreiras de Estado

 

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários.

 

Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

 

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

 

Emendas

 

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos.

 

A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

 

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho.

 

Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

 

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado.

 

Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

 

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

 

Eficiência

 

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados”, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

 

Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.

 

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

 

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público.

 

Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

 

Rejeição

 

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas.

 

Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

 

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

 

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante.

 

Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.

 

“Meritocracia”

 

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.

 

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se falam avaliações de desempenho.

 

— É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro.

 

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade.

 

No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto.

 

A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões.

 

Este conteúdo foi publicado originalmente no site da Agência Senado.

Prefeitura demite servidores de hospital em Itaguaí

Demissão foi feita um dia após servidores aceitarem escalonamento do governo

Um dia após aceitar proposta do governo de pagamento escalonado e sair da greve, os servidores da saúde tiveram nesta quinta uma surpresa nada boa. Todos os servidores do hospital São Francisco Xavier contratados foram demitidos. As demissões foram feitas pelo novo secretário de saúde, que vem recebendo duras criticas dos trabalhadores. Os funcionários que chegaram a ensaiar até a montagem de um acampamento como ocorreu na greve de 2014, aceitaram um escalonamento proposto pelo prefeito Weslei Pereira na tarde da última quarta (16). Nesse escalonamento aceito pela classe, alguns servidores só vão receber o pagamento de outubro dia 30 deste mês de novembro, ou seja, com 25 dias de atraso.

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A categoria aceitou o termo de acordo, retornando para o trabalho conforme forem recebendo seus salários.  A greve se encerrou com a apresentação do acordo, porém os servidores permanecem mobilizados em Estado de Greve.

Com as demissões, a situação que já é calamitosa tende a piorar dentro do hospital, único local de atendimento emergencial que sobrou em Itaguaí após o prefeito ter fechado a Unidade de Pronto Atendimento(UPA) da cidade.

 

Veja mais:

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/11/hospital-em-itaguai-rj-tem-goteira-teto-mofado-e-colchao-encharcado.html

http://globoplay.globo.com/v/5425409/

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/11/upa-esta-fechada-e-postos-abrem-parcialmente-em-itaguai-no-rj.html

 

Alunos da Bamita protestam contra exoneração de professores

Haverá protesto em frente à sede da Prefeitura de Itaguaí nesta quarta-feira (26), às 15h, contra a exoneração de dois professores coreógrafos.
WELINGTON CAMPOS jornal Atual

 

Alunos dançarinos da linha de frente da Banda Municipal de Itaguaí (Bamita) vão protestar em frente à sede da Prefeitura de Itaguaí nesta quarta-feira (26), às 15h, contra
a exoneração de dois professores coreógrafos.

Segundo o aluno João Paulo, 14 anos, um dos organizadores do manifesto, os dançarinos decidiram pela greve desde a última sexta-feira (21), e não vão retornar às atividades da Escola de Musica Chiquinha Gonzaga enquanto os coreógrafos Juliana Martins e Marcelo Torres não forem readmitidos. “São professores premiados, que estão na escola há mais de 10 anos, como é o caso da coreógrafa Juliana Martins, que foi aluna e muitas vezes ajudava os professores até se tornar profissional, aos 18 anos”, ressaltou João.

Os dançarinos contaram ao ATUAL que por várias vezes, professores e os próprios pais dos alunos custeavam as despesas para apresentações da Bamita em concursos fora do
município. Eles também disseram que tiveram que cancelar uma apresentação em concurso de fanfarras, na cidade de Caieiras, São Paulo, no último final de semana, porque a prefeitura não ajudou. “A gente tem bastante coisa que a prefeitura ajuda, mas a maioria do material está velho. Por várias vezes a gente ajudava com o nosso próprio dinheiro. E para agravar ainda mais a situação, o prefeito exonerou os coreógrafos”, concluiu João Paulo.

UPA fechada e todos os servidores demitidos em Itaguaí

Em meio ao protesto que realizavam na cidade de Itaguaí, os funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), receberam a notícia que estavam demitidos. A unidade foi lacrada e os meses de atrasos nos salários sequer foi conversado. O atual prefeito de Itaguaí Weslei Pereira, não tem mostrado interesse em conversar com a categoria. Weslei, se limita a dizer que o caixa da prefeitura está zerado, e que não há condições para pagar seus servidores, além de responsabilizar o governo do Estado pelos problemas.

Breve mais informações…

Prefeitura de Itaguaí desmente ao Boca boatos de demissões de guardas

Guardas são essenciais e permanecerão no quadro informa prefeitura

Uma onda de boatos rolou durante as duas últimas semanas, de que os guardas patrimoniais que atuam em escolas e creches seriam demitidos ao fim deste ano e substituídos por policiais militares  do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis).

Mediante a isso entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí e o caso foi desmentido.

 

Veja a nota na íntegra da prefeitura de Itaguaí

Nota de esclarecimento:

A Prefeitura de Itaguaí informa que a informação não procede. O Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) é uma medida que permite que os policiais militares possam trabalhar voluntariamente em seu horário de folga mediante gratificação. Ao todo, por meio de um convênio com o Governo do Estado, são 30 policiais trabalhando nos bairros de Itaguaí realizando o patrulhamento, enquanto, há um número muito maior de unidades escolares que necessitam de guardas municipais.

Vale lembrar que a grande maioria dos guardas patrimoniais são contratados.

Imagem de arquivo

Dornelles vai mudar lei para permitir demissão de servidores

Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votada em regime de urgência na semana que vem

Coluna Informe O Dia

O governador em exercício, Francisco Dornelles, enviará à Assembleia Legislativa, pretende enviar nesta semana, um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A formalização da queda do orçamento previsto para este ano é necessária para que o governo possa demitir servidores comissionados e estatutários e não estoure o teto constitucional com o funcionalismo.

O projeto de lei será votado em regime de urgência na Alerj. Para ser aprovado, precisa do aval da maioria simples dos deputados. “Nunca tinha visto isso antes. O governo alterar a LDO do ano em curso. A votação da LDO de 2017 estava prevista para os próximos dias”, disse um parlamentar.

Desgosto em setembro

Agosto será o último mês em que o gasto com funcionalismo ficará dentro do teto constitucional. Em setembro, caso o governo não consiga alterar a LDO de 2016 para viabilizar demissões, o valor desembolsado ultrapassará o permitido.

Calamidade

A alteração da LDO de 2016 vai incluir o recebimento, pelo estado, dos R$ 2,9 bilhões repassados pelo governo federal após o decreto de calamidade pública. Para se ter uma ideia do rombo nos cofres do Rio, mesmo com a entrada da grana a Receita Corrente Líquida (RCL) será revista para baixo.

Ovos no caminho

Um deputado ligado ao governo diz que a demissão de estatutários ocorrerá em breve, mas que o governador Francisco Dornelles está pisando em ovos para fazer as escolhas: “Os últimos concursos do estado foram para o magistério e para a Polícia Militar. E agora, Dornelles?”

Demora

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Pedro Fernandes (PMDB) afirma que o governo demorou para implementar a medida. “Os cortes já deveriam ter sido feitos há tempos. A redução de gastos até o momento foi muito tímida.”