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Prefeito Crivella determina que todos os assentos de transporte público do Rio sejam prioritários

Decreto foi publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da Cidade e dá 30 dias para empresas se adequarem. Quem se recusar a ceder o lugar fica sujeito a multa de R$100 e a ser retirado compulsoriamente do veículo

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, determinou que todos os assentos de transportes públicos do município sejam prioritários para obesos, gestantes, pessoas com criança de colo, portadores de deficiência e idosos. O decreto foi publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da Cidade.

A medida vale para ônibus, metrô e VLT e quem se recusar a ceder o lugar fica sujeito a multa de R$100 e a ser retirado compulsoriamente do veículo pela Guarda Municipal ou por um agente privado de segurança.

O decreto dá 30 dias de prazo para que as empresas de transporte que operam na cidade coloquem nos veículos avisos de advertência à preferência dos assentos. Nos casos de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, para ter a preferência, o passageiro deverá apresentar, se necessário, documento de identidade e laudo médico atestando sua condição especial.

O prefeito Marcelo Crivella levou em consideração a Lei Orgânica do Município, a Lei federal nº 10.048, a Constituição Federal e também a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, para criar o decreto.

Fonte Jornal O Dia

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Weslei Pereira assina decreto que amplia jornada de trabalho da educação

Foto de arquivo

Meta é valorizar servidores e melhorar qualidade do ensino em Itaguaí

Todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí poderão requisitar a ampliação da jornada de trabalho para 40h semanais. O decreto nº 4028/2015, assinado pelo prefeito Weslei Pereira, marca a estruturação da rede de ensino em direção à formação de um Plano de Carreira com ênfase a valorização dos profissionais de educação.

Para aumentar o número de horas de trabalho o funcionário, lotado na rede de ensino municipal, deve manifestar interesse ao preencher formulário específico oferecido pelo departamento pessoal da Secretaria de Educação.

De acordo com Weslei Pereira, o decreto vai permitir que os servidores estabeleçam um maior vínculo com a escola, proporcionando significativa melhora no aprendizado dos alunos.

– É um projeto estratégico para a transformação da educação de Itaguaí em turno único, com a valorização dos profissionais e a melhora da qualidade do ensino – ressalta Weslei.

Os cargos de professor docente “DE-1” e docente “DE-4” deverão permanecer em regência de turma pelo período mínimo de cinco anos consecutivos após efetivada a opção, sob pena de sua exclusão do Regime Especial de Trabalho.

A ampliação da jornada de trabalho observará, além da necessidade de serviço atestada pela Secretaria de Educação, a disponibilidade orçamentária da Prefeitura.

Os profissionais da educação que estiverem respondendo a inquérito administrativo, readaptados, licenciados, tenham carga reduzida, estejam à disposição, não estejam lotados nas unidades escolares e ocupantes de cargos  em extinção não serão abrangidos pelo decreto.

Os editais de convocação para manifestação de interesse na ampliação de jornada deverão ser previamente autorizados pelo prefeito e publicados no Jornal Oficial.

Opinião: Mas e quanto aos valores que esses servidores receberão? Como um servidor irá buscar a ampliação de sua carga de trabalho sem sequer saber o quanto terá de acréscimo em seus vencimentos? Essas respostas deveriam ter um caráter público, afinal não é em incertezas que se obtém o interesse em mudança por parte do servidor que na maioria dos casos trabalham em outras prefeituras.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

Prefeitura de Seropédica tenta desestabilizar servidores da educação com um decreto abusivo e desrespeitoso

Papo reto, por Marina Leal

Uma vergonha. Esse é apenas um dos adjetivos que podem ser usados para um abuso do governo municipal contra os educadores de Seropédica. Após relatarmos aqui, o decreto 2007 / 2015 ver matéria link,  onde diz que os professores que se afastarem por licença médica , após passar por uma inspeção do município em um período superior há 15 dias, terão seu beneficio de regência de turma cortado e que todos os educadores que se afastarem por um período superior a dois dias, terão sua lotação modificada, o governo ratificou esse decreto abusivo.

Em um ofício enviado pelo Departamento Pessoal da secretaria de educação às escolas e creches da cidade, o governo reintera que uma simples licença médica de dois dias, já é motivo para que os servidores mudem de escola. Ou seja, se alguém precisar de tratamento 3 vezes por ano, esse trabalhador passará por 3 locais distintos.

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O governo daquele local, mostra que está disposto a perseguir e dificultar ao máximo esses servidores. Servidores aliás, que saíram recentemente de uma greve, onde se cobrava direitos básicos e que ainda não foram cumpridos integralmente. A prefeitura, que através de seu prefeito, pode estar envolvida em um suposto esquema de corrupção para fraudar licitações em denuncias feitas pelo Ministério Público, VER MATÉRIA LINK e que tem escolas em péssimas condições para os alunos da rede, parece se preocupar apenas em prejudicar profissionais que trabalham honestamente.

Ao invés de se aproximar desses trabalhadores, o governo parece estar raivoso pela greve de meses atrás, ou chateado por ter seu nome envolvido em manchetes policiais e tenta punir os seus funcionários, como se eles é que merecessem punições.

O amadorismo nessa e em outras questões, demonstra apenas uma falta de controle ético e emocional da gestão atual de Seropédica. Esses servidores, são junto com os demais dessa cidade, uma das poucas coisas boas que por lá ainda resta. Essas pessoas merecem respeito, pois são elas que fazem qualquer cidade prosperar. Mas, infelizmente ainda existem pessoas com mentes retrogradas e vexatórias, que tentam dar aula de covardia a pessoas que são mestres na soberania, os educadores, que deveriam ser o mais importante cargo desse país. Que formam bons cidadãos, mas que infelizmente não está livre de formar futuros governantes que mal sabem usar uma caneta em prol da população.

Quero saber onde está o sindicato desses servidores, e quero lembrar que ano vem já é ano de eleição.

Quem não respeita o professor, não merece ser chamado de cidadão.

Marina Leal Boca no Trombone

 

 

Decreto da prefeitura de Seropédica causa revolta em servidores da educação

Um decreto assinado pelo prefeito de Seropédica tem causado revolta em alguns servidores da secretaria de educação cultura e esporte da cidade.

Segundo o decreto 2007 / 2015, os professores que se afastarem por licença médica , após passar por uma inspeção médica do município em um período superior há 15 dias, terão seu beneficio de regência de turma cortado. Regência de turma é uma gratificação extra para professores que atuam diretamente em sala de aula. Contudo, a parte mais polêmica é que nesse decreto, há uma consideração, onde subtende-se que, o servidor que por ventura faltar por dois dias consecutivos para tratamento médico, deverá passar por uma inspeção médica  apresentar à secretaria citada e ser remanejado para outro local de trabalho.

Além disso, o decreto delega a secretaria de educação, cultura e esporte, a obrigação de expedir este documento de apresentação de inspeção médica (AIM).

O governo municipal, cita  o Artigo 74, VII, da Lei Orgânica do Município de Seropédica, onde diz que expedir decretos, portarias e outros atos administrativos é função do prefeito.

Contudo, o governo parece não cumprir o Estatuto dos servidores da cidade. Em especial artigo 63, nos itens IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; VI – adicional noturno; VII – abono familiar.

DECRETO 2007 /2015

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A prefeitura de Seropédica, tem o espaço aqui disponível para os devidos esclarecimentos.

LEI ORGÂNICA DE SEROPÉDICA

CLIQUE NA IMAGEM

14_LeiOrganica

Lei-organica-1-1997-Seropedica-RJ

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.

CLIQUE NA IMAGEM

imagen-estatuto-do-servidor-paoblico-0thumb

Lei-ordinaria-consolidada-11-1997-Seropedica-RJ-[19-05-2015]