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Após decisão da justiça “Expo Itaguaí 2018” se torna inviável de ocorrer

Com a decisão e metade dos cachês dos artistas já pagos e sem garantias dos outros 50%, Anitta, Luan Santana e Cia ficam distantes da cidade. Quase um milhão jogado no ralo e prejuízos por contratação de outros serviços. Prefeito é visto supostamente no MP, em nota divulgada, a prefeitura disse que vai recorrer da decisão.

Matéria abaixo do Jornal Atual de Itaguaí

De acordo com a Justiça, prioridade do governo Charlinho, de optar por festa em tempo de crise, afronta o interesse público ao violar direitos dos cidadãos

IMPEDIMENTO Sempre aguardada com grande expectativa pela população da cidade e região, a Expo Itaguaí não terá uma edição esse ano, apesar de todos os preparativos anunciados pela Prefeitura de Itaguaí, incluindo o convite a artistas do primeiro time do show business nacional, num evento orçado em R$ 6.199.316,67. Acatando liminar objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o juiz Richard Robert Fairclough, da Comarca de Itaguaí, decidiu suspender qualquer pagamento destinado ao evento, o que compromete a sua realização já nesta quarta-feira (4).

Na verdade, a decisão do juiz da Comarca de Itaguaí impede os pagamentos relacionados à realização da festa, o que, na prática, inviabiliza a sua realização. Em sua decisão o magistrado analisa que diante do sucateamento de setores sensíveis do município, há ilegalidade no pagamento antecipado de contratos. Além disso, o juiz sustenta que a realocação de despesas do evento para a conta da Secretaria Municipal de Eventos se deu em valor acima dos limites permitidos pela Lei Orçamentária Anual do município, contrariando, inclusive, um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que recomendava o contingenciamento de despesas.

Em seu despacho, o juiz prossegue classificando como pública e notória a trágica situação financeira do município de Itaguaí, com reflexo direto no pagamento dos servidores, nas escolas, e principalmente na rede de saúde municipal. Para sustentar suas ponderações, ele acentua que tais denúncias foram evidenciadas amplamente pela mídia. Ele cita ainda a decretação do estado de calamidade financeira no município, o que por si só recomendaria maior critério nas despesas e a priorização de necessidades sociais essenciais.

O titular da Comarca de Itaguaí sugere a necessidade imperiosa de verificar a fundo a origem das receitas destinadas à festa, de modo a compatibilizá-las com os gastos dela decorrentes, incluindo aí se há legalidade na destinação dos royalties para despesas correntes. Mesmo assim, ele salienta que inicialmente não parece adequada a destinação da receita, tampouco a realocação de despesas da forma como foi realizada. O juiz assegura ainda que foge à regra a antecipação do pagamento realizado antes da liquidação, apesar de os contratados serem pessoas de boa fé.

Para juiz, administrador deve focar interesse público

Além dos aspectos técnicos, financeiros e orçamentários que a realização da Expo 2018 envolve, o magistrado alerta que é necessário verificar se a opção de despesas pelo governo Charlinho foi adequada com a finalidade pública. “A discricionariedade não é uma carta em branco nas mãos do administrador. Toda atuação pública deve ter por norte o interesse público, mormente os direitos individuais e sociais básicos, dentre os quais destacamos a salário (alimentação e dignidade), educação e saúde, sob pena de sairmos do campo da discricionariedade, necessária e licita, e passarmos para a arbitrariedade, obscura e ilegal”, sentenciou ele no despacho.

Desobediência pode gerar multa

Considerando que há razões suficientes para acolher o pedido liminar, o juiz conclui a decisão acrescentando que na preservação do que é público, impõe-se cautela e seriedade, determinando que a Prefeitura de Itaguaí se abstenha de realizar qualquer pagamentos decorrente de despesas relacionadas a Expo Itaguaí 2018 , sob pena de multa no valor de 30% do valor pago, recaindo sobre a autoridade administrativa que autorizar/determinar o pagamento. Essa decisão, segundo o juiz, leva em conta o fato de que se deve preservar a destinação correta das receitas municipais, evitando que ela seja prejudicada caso, no futuro, seja constatada alguma irregularidade. Esse futuro tem um novo capítulo no dia 31 de julho de 2018, quando designou audiência para tratar do assunto.

Condenação ainda não cumprida

O atropelo que Charlinho enfrenta agora com a decisão do Ministério Público de impedir gastos com a Expo 2018 é mais um capítulo de uma história marcada por trombadas com os preceitos legais. Um dos episódios mais marcantes de seu currículo nada abonador é a condenação a 14 anos de prisão, em decisão de 2016 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa.

Na ocasião, os desembargadores acataram denúncia do Ministério Público Federal de que Charlinho favoreceu empresas e aceitou propina para aquisição de ambulâncias em Itaguaí e Mangaratiba. Ainda de acordo com o MPF, entre os anos de 2000 e 2006, Charlinho fraudou licitações, superfaturou preços, além de omitir publicações na imprensa oficial e exigir marcas específicas de veículos.

Fonte Jornal Atual

Charlinho no MP

Uma foto enviada ao nosso blog via Whatsapp, mostra o prefeito aparentemente no saguão da sede do Ministério Público. Em nota agora por volta das nove da noite, a prefeitura alegou que vai requerer ao Judiciário reconsideração para que a administração do município possa realizar pagamentos decorrentes de despesas relacionadas à Expo Itaguaí 2018.

A Prefeitura ainda alegou que o valor previsto de gastos com a Expo Itaguaí 2018 será de R$ 1.890.000,00 e finalizou dizendo que todas as informações sobre a realização da Expo Itaguaí 2018 serão fornecidas através do site e das redes sociais da Prefeitura.

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“Decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa contraria princípio geral do Direito”

“Parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo”, diz analista

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovar a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa para condenações que aconteceram antes de 2010 causa polêmica e divide opiniões. O jornalista Kennedy Alencar, em sua análise na rádio CBN, nesta quinta-feira (5), destacou que a decisão “contraria princípio geral do Direito e a Constituição, que prevê que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Veja a transcrição da análise:

“Nós vivemos o suficiente para ver o Supremo Tribunal Federal decidir que a lei pode retroagir para punir com mais severidade. Por mais que a lei da Ficha Limpa seja um avanço civilizatório e uma norma que nasceu de iniciativa popular representando o desejo de um segmento da sociedade, ela não pode voltar ao tempo em que ela não existia para punir alguém. Contraria um principio geral do Direito, contraria também a Constituição, porque o artigo 5º prevê, no inciso 36, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

“É tão absurdo e inacreditável esta decisão que custo a crer que ela tenha sido tomada pelo tribunal que tem o papel de ser o guardião da Constituição. No mundo real, é claro que fatores políticos influenciam uma corte constitucional, mas o que a gente está vendo no Supremo é um perigoso populismo judicial. Os direitos e garantias individuais do artigo 5º da nossa Constituição e o sistema de freios e contrapesos de uma República são conquistas civilizatórias de gerações. Muita gente lutou para isso ao longo da história. São avanços que não aconteceram da noite para o dia, e que deveriam ser guardados pelo Supremo.

“Mas hoje parece que temos mais políticos do que juízes no Supremo. Eles deveriam disputar a eleição, ou então legislar. E também não é papel de ministro do Supremo atuar como constituinte.”

Veja mais:

Supremo decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010

Após empate por 5 a 5, voto de minerva foi dado pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia

 

No início da noite desta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação bastante apertada que a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa passará a valer para condenações que aconteceram antes de 2010, ano em que a norma entrou em vigor no país. Após disputa acirrada a votação foi decidida somente após o último voto, de desempate, concedido pela presidente da Casa, ministra Cármen Lúcia.

Por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei.

O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

Votos

O julgamento começou na semana passada e foi retomado na sessão desta tarde para a tomada de votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os demais votaram na sessão da semana passada. Antes do início da sessão, o placar anterior era de 5 votos a 3 pela aplicação retroativa.

No primeiro voto proferido nesta tarde, o ministro Marco Aurélio votou contra a aplicação retroativa da lei e afirmou que a decisão provocará insegurança jurídica. O ministro considerou a retroação como “o fim do Estado democrático de Direito”.

“Se eu pudesse, presidente, eu faria com que esse julgamento, que para mim vai ser uma página negra na história do Supremo, não terminasse. Jamais vi nesses quase 39 anos de judicatura uma situação idêntica em que se coloca em segundo plano a segurança jurídica”, afirmou.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes, que iniciou seu voto na semana passada, voltou a criticar o texto da norma. Para o ministro, o Congresso deixou várias lacunas e criou problemas jurídicos ao aprovar a Lei da Ficha Limpa. “É uma lei cheia de problemas. Por exemplo, a questão do duplo grau da jurisdição. O júri é órgão colegiado para esses fins ou não? É uma pergunta que não estava contemplada no texto. Portanto, o texto foi feito por gente que ignorava o português e o direito”, disse.

Em seguida, Celso de Mello manifestou contra a retroação, apesar de entender que a vida pregressa dos políticos deve ser levada em conta para impedir as candidaturas.

Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, foi responsável pelo desempate na votação. A ministra decidiu validar a retroação da Lei da Ficha Limpa.

No entendimento da ministra, no momento do registro de candidatura o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral. “Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido”, disse Cármen Lúcia.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

*Com Agência Brasil

Fonte: JB

Servidores de Itaguaí se unem para transferir título para a cidade

A intenção é ter poder de decisão na hora de eleger prefeito e vereadores

Os servidores públicos de Itaguaí que residem fora da cidade e como todo o funcionalismo sofrem desde 2014, parecendo ter cada vez mais decepções que alegrias, estão se mobilizando para transferirem seus títulos eleitorais para a cidade. Com essa iniciativa, eles acreditam que poderão ser mais ouvidos por parte da classe política da cidade.

Para se ter uma ideia, caso haja adesão em massa, os mais de 10 mil servidores terão poder para fazer a diferença na escolha de um novo prefeito e poderão eleger até mais da metade da Câmara da cidade

O que é domicilio eleitoral?

Abrangência. Comprovação. Conceito elástico. Desnecessidade de residência para se configurar o vínculo com o município.

Provimento.

1) Na linha da jurisprudência do TSE, o conceito de domicílio eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e se satisfaz com a demonstração de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares

 

Veja o passo a passo:

Transferência de Município

 

Onde requerer a transferência do título de eleitor?

O eleitor deve comparecer à Zona Eleitoral responsável por seu novo domicílio, mediante prévio agendamento. Vale lembrar que o contracheque conta como domicilio eleitoral e pode ser usado mesmo que a pessoa não more na cidade onde trabalha

 

Qual o horário de atendimento?

 

Todas as unidades da Justiça Eleitoral no estado do Rio de Janeiro funcionam de segunda a sexta, das 11h às 19h.

 

Condições para a transferência do título de eleitor:

Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência.

Residência mínima de três meses no novo domicílio.

Na hipótese de transferência do domicílio eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de “remoção” ou “transferência”, não serão exigidos o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência e a residência mínima de três meses no novo domicílio.

Estar quite com a Justiça Eleitoral.

Quando consta ausência às urnas no cadastro eleitoral, é gerada multa no valor de R$ 3,51 por cada falta. O boleto somente pode ser emitido no cartório eleitoral, para pagamento no Banco do Brasil.

 

Documentos Necessários:

 

Carteira de Identidade, ou carteira de trabalho, ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, ou certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil, ou certificado de quitação com o serviço militar.

Não será aceito Passaporte;

No caso de transferência, juntamente com alteração de dados do eleitor, deverá ser apresentado documento que comprove a alteração, além de um dos documentos acima.

Em caso de alteração de nome por motivo de casamento, separação ou divórcio, deverá ser apresentado original ou cópia autenticada da certidão de casamento, com averbação se for o caso. Em se tratando de adoção, reconhecimento de paternidade, ou mudança de sexo, a alteração poderá ser comprovada mediante apresentação de certidão de inteiro teor ou cópia autenticada da sentença.

 

Até quando pode ser solicitada a transferência do título?

 

Nos anos em que não houver Eleição, a transferência poderá ser requerida a qualquer momento.

Nos anos de Eleição, a transferência deverá ser requerida até 151 dias antes da data da eleição.

Em 2016, visando à realização das eleições, o Cadastro Eleitoral foi fechado do dia 05 de maio até o dia 07 de novembro, não tendo sido possível alteração de quaisquer dados dos eleitores, nem a emissão de 1ª via de títulos eleitorais. Durante este período, os interessados tiveram que requerer a qualquer Cartório Eleitoral a emissão de Certidão, na qual constará informação acerca da impossibilidade de efetivação das referidas operações. Além disso, diante da necessidade de Certidão de Quitação Eleitoral, os interessados que possuírem inscrição eleitoral e estiverem quites poderão requerê-la a qualquer Cartório Eleitoral, tendo também a opção de emiti-la diretamente pela Internet (site do TRE-RJ ou do TSE).

 

A transferência implica na emissão de um novo título?

 

Sim. Todavia, o número da inscrição eleitoral permanece o mesmo

 

Quando será entregue o título de eleitor?

 

O título de eleitor é entregue na hora.

 

Após a transferência, pode ser emitida certidão de quitação eleitoral online com os dados atualizados?

 

Não. É necessário aguardar atualização do cadastro eleitoral; o prazo aproximado é de vinte dias úteis.

 

Servidores de Itaguaí conseguem retorno de migração de carga horária na justiça

Prefeitura havia cortado o regime de migração de  40 horas semanais dos trabalhadores no começo do ano

Os servidores públicos de Itaguaí que atuavam em regime de 40 horas, conhecido como Majoração/ Migração, conseguiram através do jurídico do sindicato que os defende (Sepe), o retorno da jornada de trabalho retirada abruptamente pela atual gestão municipal no começo deste ano. O juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, do cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, deferiu liminar ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), contra o ato da Secretária de Educação e do Prefeito do Município. Tal decisão, foi proferida após um Mandado de Segurança impetrado pelos servidores contra a retirada do direito a ampliação da jornada de trabalho. Em sua decisão, o juiz entendeu que é vedado  ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada. Um dos argumentos usados pelo governo de Charlinho (PMDB), era de que a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos servidores, era inconstitucional.  Caso a decisão não seja respeitada no prazo de 48 horas, com o reestabelecimento da jornada de trabalho e seus respectivos vencimentos em questão, o prefeito e a secretária de educação, serão multados em R$20.000,00 (vinte mil reais).

Processo com a decisão. Clique aqui

Trechos importantes da decisão

“Da leitura da inicial, vislumbra-se que a pretensão não consiste em aumento de vencimentos, como alega o Município, mas em impugnação à supressão de carga horária ampliada que, nos termos da legislação municipal, refletiria nos vencimentos dos profissionais da educação. Assim, a presente demanda não trata de aumento de vencimentos, mas de restabelecimento de regime de trabalho legalmente estabelecido, com os reflexos salariais daí decorrentes, o que não se encontra inserido na vedação à concessão de liminar prevista na Lei do Mandado de Segurança.”

“Ademais, ainda que a municipalidade entenda ser inconstitucional a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos optantes, entendo ser vedado ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada”.

“Registre-se que os profissionais da educação prejudicados com a supressão da ampliação da carga horária de trabalho agiram na mais estrita boa-fé ao optarem pelo sistema tornado definitivo pela Lei nº 3.450/2016, de modo que o princípio da confiança legítima veda ao administrador que, por ato infralegal, aja de forma a surpreender bruscamente e de forma prejudicial os destinatários da norma, passando a interpretar a lei de modo diametralmente oposto ao até então praticado.”

“DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de suspender qualquer ato, normativo ou executivo, que implique supressão da ´ampliação definitiva da jornada de trabalho´ dos profissionais da educação, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, nos termos do art. 23-A, caput e parágrafos, da Lei municipal nº 1.981/97, incluído pela Lei municipal nº 3.450/2016, devendo ser restabelecido o sistema anterior, com o consequente acréscimo de vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso já suprimida a jornada de trabalho instituída pela referida Lei nº 3.450/2016, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa pessoal aos Impetrados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se os Impetrados e o Município. 2) Ao Ministério Público”

 

Veja a decisão na íntegra

Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro contra ato da Secretária de Educação e Cultura e do Prefeito do Município de Itaguaí, consubstanciado na supressão de acréscimo de vencimento aos profissionais da educação optantes pela ampliação definitiva da jornada de trabalho, conforme estabelecido pela Lei nº 3.450/2016, que incluiu o art. 23-A na Lei municipal nº 1.981/97, Estatuto dos Servidores da Educação de Itaguaí. Liminarmente, requer o Impetrante provimento jurisdicional para que os Impetrados se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem a supressão da ampliação definitiva da jornada de trabalho, com a exclusão do correspondente acréscimo de vencimento, assegurando aos substituídos o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intimado, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.016/2009, o Município de Itaguaí se manifestou às fls. 198/206, no sentido de ser incabível o deferimento da liminar, tendo em vista se tratar de pedido de aumento de vencimentos, cuja carga horária passaria a ser majorada, com incorporação da gratificação ao salário base, implicando em efeito cascata. Afirma, ainda, que não houve redução de remuneração dos profissionais da educação, mas a supressão de gratificação em virtude do retorno à jornada normal de trabalho. É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até julgamento da Representação de Inconstitucionalidade informada pelo Município de Itaguaí na impugnação de fls. 207/220, eis que houve o indeferimento da liminar em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conforme decisão monocrática proferida pela e. Desª. Nilza Bitar, relatora da ação direta, em 13/02/2017. Ademais, não vislumbro a existência de prejudicialidade externa no presente caso, notadamente porque o julgamento desta causa depende exclusivamente da análise dos fatos, fundamentos jurídicos e provas já constantes dos autos, tratando-se de questão de direito inserida na competência deste juízo. Ultrapassada esta questão, verifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão do provimento liminar requerido pelo Impetrante. De início, afasto a invocada vedação à liminar prevista no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/09. Da leitura da inicial, vislumbra-se que a pretensão não consiste em aumento de vencimentos, como alega o Município, mas em impugnação à supressão de carga horária ampliada que, nos termos da legislação municipal, refletiria nos vencimentos dos profissionais da educação. Assim, a presente demanda não trata de aumento de vencimentos, mas de restabelecimento de regime de trabalho legalmente estabelecido, com os reflexos salariais daí decorrentes, o que não se encontra inserido na vedação à concessão de liminar prevista na Lei do Mandado de Segurança. No mais, destaco que o ´fumus boni iuris´ encontra-se presente no fato de a Lei nº 1.981/97, Estatuto dos Servidores da Educação de Itaguaí, em seu art. 23-A, caput e §1º, incluído pela Lei nº 3.450/2016, prever ´a ampliação definitiva da jornada de trabalho´, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, àqueles que optarem pelo mencionado regime de trabalho, observada a discricionariedade da Administração e a disponibilidade orçamentária. Deste modo, tendo sido incluídos profissionais da educação no quadro de trabalho de horas ampliadas, com acréscimo proporcional dos vencimentos, nos termos da legislação municipal e da análise discricionária da Administração, deve-se presumir a validade e a legitimidade do correspondente ato administrativo que assim dispôs, sendo que os beneficiados apenas se adequaram ao disposto no novo regime estabelecido, cumprindo os requisitos exigidos pela lei. Assim, ainda que o ordenamento não contemple direito adquirido a regime jurídico específico e à determinada estrutura remuneratória, a supressão de acréscimo de vencimentos decorrente do preenchimento, pelo servidor, de determinados requisitos legais não pode ser realizada sem que se assegure ao menos o contraditório por parte do prejudicado, notadamente quando a própria legislação municipal e a conduta anterior da Administração geram a expectativa de definitividade do benefício suprimido. Ademais, ainda que a municipalidade entenda ser inconstitucional a ampliação definitiva da jornada de trabalho, com o consequente reflexo salarial aos optantes, entendo ser vedado ao Executivo municipal deixar de aplicar a lei quando bem entenda, como no presente caso, sob pena de violação à presunção de constitucionalidade das leis, à segurança jurídica e à boa-fé dos destinatários da norma que deixará de ser aplicada. Registre-se que os profissionais da educação prejudicados com a supressão da ampliação da carga horária de trabalho agiram na mais estrita boa-fé ao optarem pelo sistema tornado definitivo pela Lei nº 3.450/2016, de modo que o princípio da confiança legítima veda ao administrador que, por ato infralegal, aja de forma a surpreender bruscamente e de forma prejudicial os destinatários da norma, passando a interpretar a lei de modo diametralmente oposto ao até então praticado. De outro lado, o ´periculum in mora´ está presente pelo fato de a supressão da jornada de trabalho ampliada implicar não apenas a redução dos vencimentos dos profissionais da educação prejudicados, mas como, e principalmente, prejuízos aos discentes do sistema de ensino municipal, tendo em vista que a redução da jornada de trabalho abrirá uma lacuna na grade horária escolar, com inegáveis prejuízos aos alunos da já precária rede pública, notadamente porque com a alegada crise financeira que recai sobre o ente público certamente será inviável a contratação de novos profissionais para suprir a carência gerada com o ato impugnado. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para o fim de suspender qualquer ato, normativo ou executivo, que implique supressão da ´ampliação definitiva da jornada de trabalho´ dos profissionais da educação, com ´acréscimo proporcional do respectivo vencimento´, nos termos do art. 23-A, caput e parágrafos, da Lei municipal nº 1.981/97, incluído pela Lei municipal nº 3.450/2016, devendo ser restabelecido o sistema anterior, com o consequente acréscimo de vencimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso já suprimida a jornada de trabalho instituída pela referida Lei nº 3.450/2016, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa pessoal aos Impetrados no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se os Impetrados e o Município. 2) Ao Ministério Público. LINK –>http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx…

Prefeitura de Itaguaí emite nota sobre decisão judicial que negou recurso impetrado pelo governo

Decisão judicial relata o recolhimento das folhas salariais de todo o funcionalismo para averiguação da justiça

A prefeitura de Itaguaí emitiu uma nota à imprensa hoje (14/02), sobre o processo judicial impetrado pelo Ministério Público, referente ao pagamento de salários atrasados dos servidores da cidade e que teve o recurso do governo negado pelo Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí.

 

Nota da Prefeitura de Itaguaí

“Em relação à decisão judicial da 1ª Vara Civil de Itaguaí, a Prefeitura de Itaguaí esclarece que sempre foi prioridade da atual gestão a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo municipal e o reequilíbrio das finanças. E isso vem sendo feito à medida que entram recursos. A atual gestão herdou uma dívida de R$ 250 milhões da administração anterior e está reorganizando a questão financeira e administrativa por meio de medidas de austeridade. O que já possibilitou o anúncio do calendário de pagamento do primeiro trimestre, incluindo os atrasados de novembro não cumpridos pela gestão passada. A Prefeitura já está recorrendo da decisão.”

 

Entenda:

Em 07 de dezembro, ainda no mandato do ex prefeito Weslei Pereira (PSB), a justiça deu um prazo de 48 horas para que o governo pagasse os salários atrasados de todos os servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deveria ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumprisse a decisão, o ex prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deveriam pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do processo em primeira instância, o governo recorreu ainda em dezembro de 2016 e teve negado seu recurso agora em 07 de fevereiro. Na semana passada, o novo governo de Carlo Busatto Júnior o Charlinho( PMDB), pagou o salário referente a novembro. No entanto, ainda há valores pendentes a serem quitados. Com isso, as folhas salariais de todo o funcionalismo serão apreendidas para averiguação da justiça. O Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1° vara civil da Comarca de Itaguaí, responsável pela decisão, classificou como “inusitada” a decretação do atual prefeito de calamidade financeira do município. Segundo ele, não houve uma demonstração de forma convincente em relação aos critérios que o levaram a anunciar a alegada dívida em aberto de R$235 milhões.

 

Veja mais sobre o caso:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/13/prefeitura-de-itaguai-tem-recurso-negado-e-justica-determina-busca-e-apreensao-de-folhas-salariais-de-servidores/

Justiça obriga Prefeitura de Itaguaí a pagar salários e 13° de servidores em até 48 horas

Decisão foi proferida no último sábado 09/12 em primeira instância. Além disso, MP alega que funcionário fantasma recebe adicional de mérito e representa 10% de toda folha salarial do município

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Em decisão proferida pelo juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da Comarca de Itaguaí, a prefeitura da cidade tem até 48 horas a contar da intimação, para quitar todos os salários atrasados de seus servidores. Além do salário de novembro, a justiça determinou que o décimo terceiro salário também deve ser pago neste tempo determinado, obedecendo o artigo 42 da Lei Orgânica do município, que obriga que os vencimentos mensais de todo funcionalismo seja pago até o 5° dia útil do mês subsequente.. Caso não cumpra a decisão, o prefeito Weslei Pereira e a prefeitura, deverão pagar uma multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A prefeitura também está proibida de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à decisão judicial. O prefeito, deve apresentar em 48 (quarenta e oito) horas, a lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente por ambos os réus (prefeito e prefeitura), bem como a imediata suspensão de pagamento do referido adicional àqueles servidores que o estejam recebendo sem concessão por meio de processo administrativo. O prefeito Weslei Pereira foi intimado e tem 15 dias para se manifestar por escrito sobre a possível improbidade administrativa cometida, como diz nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei 8429/92.

decisao-processo

 

Pedido de antecipação de tutela pelo Ministério Público

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Itaguaí e do prefeito municipal Weslei Gonçalves Pereira, o MP requer, em sede de antecipação de tutela em que seja ordenada a  imediata suspensão de todos os pagamentos de adicionais de mérito, seja em favor de servidores comissionados, seja em favor de contratados, efetivos ou agentes políticos; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; b) Que seja proibida a nomeação de novos servidores comissionados e a contratação de servidores temporários; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação, a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; c) Que seja determinada a realização dos pagamentos aos servidores municipais mediante adoção de critério objetivo, transparente e isonômico; pagando-se em valores igualitários a todos os servidores, permitindo-se, assim, que todos recebam o mesmo valor e nas mesmas datas, até o limite das respectivas remunerações individuais; atendendo-se assim aos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade; sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada evento que violar a presente determinação, a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; d) Que seja compelido o ente demandado e o Sr. Prefeito a pagar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os salários relativos ao mês de novembro de 2016, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas, incluindo 13º salários, de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), penalidade esta que deve incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público, Prefeito Municipal, sem prejuízo do possível cometimento de crime de desobediência; e) Seja fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser imputada ao gestor público, Prefeito Municipal, caso não efetue os pagamentos de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados de Itaguaí até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido, conforme determina o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal; f) Caso as multas aludidas nas alíneas ´a´ e ´b´ supra não sejam suficientes para o cumprimento das obrigações de fazer requeridas, persistindo o inadimplemento dos vencimentos dos servidores, por mais de dez dias, que seja determinado o BLOQUEIO de 60% (sessenta por cento) das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores efetivos, contratados e comissionados.´ Em síntese, alega o MP que no bojo de inquérito civil instaurado para apurar atraso no pagamento das remunerações dos agentes públicos municipais, com paralisação de serviços públicos essenciais, apurou-se que, ao argumento de redução de receitas, os réus vem efetuando o pagamento de pessoal de forma arbitrária, sem critério objetivo, preferindo-se determinados servidores em detrimento de outros, muitas das vezes em atendimento a pleitos isolados de entidades sindicais. Afirma o MP que requisitou a adoção de critério isonômico para o pagamento das remunerações, o que não foi atendido pelos réus em sede extrajudicial, que se limitaram a apresentar planilhas com o fim de demonstrar a redução das receitas. Afirma que diversas categorias funcionais estão em greve, por conta do atraso dos pagamentos, assim como o MP vem recebendo diversas representações em virtude do fato. Assevera que em consulta ao portal de transparência do Município réu, foi possível verificar a absurda variação de 2,11% a 100% nos pagamentos realizados para as diversas categorias. Afirma que o Município não comprovou qualquer medida para reduzir as despesas, assim como mantém o pagamento a servidores comissionados e contratados do denominado adicional de mérito sem obedecer aos requisitos exigidos pela Lei municipal nº 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos municipais), beneficiando servidores de confiança do prefeito municipal em afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia, assim como agravando a crise econômica que se abate sobre as contas municipais. Argumenta inclusive que foi identificado o pagamento do referido adicional a um funcionário ´fantasma´, o que reforça a ilegalidade dos pagamentos. Alega que somente o pagamento ilegal do mencionado adicional de mérito representa quase 10% da folha salarial do Município réu. Afirma que pela receita do Município do mês de novembro de 2016 o pagamento de pessoal supera o limite de 60% estabelecido pela Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de forma que a interrupção do pagamento do adicional de mérito aos servidores beneficiados indevidamente pelos réus ensejará o pagamento da remuneração da massa de servidores mais próximo do que fazem jus. Aduz, por fim, que deve ser vedada a nomeação de novos servidores comissionados ou a contratação temporárias de novos agentes, considerando-se a insuficiência de recursos para o pagamento do quadro funcional atual. É o relato do necessário.

Decisão do juiz na integra:

“DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, para o fim de determinar que os réus: i.        se abstenham de nomear novos servidores comissionados e contratar novos servidores temporários, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada nomeação ou contratação em desalinho à presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus; ii. juntem aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a lista nominal de todos os agentes públicos que recebam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente por ambos os réus, bem como a imediata suspensão de pagamento do referido adicional àqueles servidores que o estejam recebendo sem concessão por meio de processo administrativo. iii.                efetuem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovando nos autos, o pagamento integral dos salários relativos ao mês de novembro de 2016, bem como todas as demais verbas salariais atrasadas, incluindo 13º salários, de seus servidores efetivos, contratados e comissionados, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento integral da presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus, sem prejuízo da análise do requerido na letra ´f´ de fls. 41; iv. efetuem o pagamento da remuneração, aí incluídas todas as verbas salariais devidas, dos meses subsequentes a novembro de 2016, de todos os servidores municipais, efetivos, comissionados e contratados, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento integral da presente decisão, a ser paga solidariamente por ambos os réus, sem prejuízo da análise do requerido na letra ´f´ de fls. 41. Intimem-se com urgência. Dê-se ciência ao MP. 2. Notifique-se o requerido Wesley Gonçalves Pereira, nos termos do § 7º do artigo 17 da Lei 8429/92, para se manifestar por escrito no prazo de quinze dias.”

Processo eletrônico

http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?GEDID=00045564ECF29C4FC0F64A3D36F3E91E3758C5055804290D

Processo No 0013447-22.2016.8.19.0024

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2016.024.013323-0#

 

STF decide a favor de prisão após julgamento na segunda instância

O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quarta (5), por 6 votos a 5, que a prisão de réus condenados pela Justiça deve ocorrer a partir da decisão da segunda instância.

 

Como a sentença se refere a ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão, que manteve entendimento adotado em fevereiro para um caso específico, terá de ser seguida por todos os tribunais do país.

 

Votaram pelo entendimento majoritário os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente da corte.

 

Saíram vencidos o relator, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

 

O tribunal votou duas ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Ambos sustentam que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. O julgamento começou no dia 1º deste mês, mas foi suspenso horas depois.

 

Barroso deu como exemplo casos de réus que continuaram em liberdade anos após terem sido condenados. Disse que as múltiplas possibilidades de recursos, aliadas à falta de celeridade na tramitação de determinados processos, podem fomentar a impunidade.

 

“Nós não tínhamos um sistema garantista, mas um sistema que fazia as pessoas acreditarem que o crime compensa. […] A sensação de que nada vai acontecer é um estímulo (às práticas criminosas). Não só acho, como deve prender depois da condenação em segundo grau”, afirmou.

 

Outro partidário do entendimento da maioria, Gilmar Mendes rechaçou a tese de que a chamada prisão antecipada agride a presunção da inocência.

 

“Conforme se avança e a culpa vai ficando demonstrada, a lei pode impor tratamento diferenciado (ao réu) […]. Não estamos a fazer tábula rasa. Haverá sempre remédios (para a defesa), e o bom e forte habeas corpus estará à disposição”, disse.

 

Em fevereiro, por 7 votos a 4, a maioria do STF determinou que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva. Como a decisão não era vinculativa (não obrigava que as instâncias inferiores a adotarem a prática), ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a ela.

 

Em julho, o então presidente da corte, Ricardo Lewandowski, contrariou o entendimento da maioria e ao conceder uma liminar (decisão provisória) a um prefeito condenado por fraude em licitações e desvio de recursos.

 

O único magistrado a mudar de opinião na sessão de quarta foi Dias Toffoli. Em fevereiro, ele se posicionou pela legalidade da prisão em segunda instância. Agora, votou para que a medida seja executada após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

Toffoli disse que o Supremo deve fechar questão sobre o estágio em que uma ação transita em julgado. Para ele, isso ocorre antes de o processo chegar ao STF, mas após a batida de martelo da corte superior.

 

“Não há dúvida de que o STJ deve zelar pela uniformidade da interpretação da lei penal”, resumiu o ministro.

 

RELATOR

 

Ao proferir seu voto, no dia 1º deste mês, Marco Aurélio Mello se posicionou a favor das ações, defendendo a tese de que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado.

 

Ele sugeriu ainda que, caso o plenário do STF decidisse manter o entendimento de que a prisão pode ocorrer antes da última etapa do processo, ao menos se estabeleça a necessidade de que ação seja concluída no STJ (Superior Tribunal de Justiça), não apenas na segunda instância.

 

“A culpa é pressuposto da reprimenda e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante a supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, defendeu Mello.

 

Pouco antes da sessão do dia 1º, quando o relator apresentou seu entendimento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a batida de martelo nesse assunto terá impacto direto nos acordos de delação premiada negociados pelo Ministério Público.

 

“O julgamento de hoje é tão importante quanto o julgamento no Supremo que definiu o poder investigatório do Ministério Público. Isso influenciará, com certeza, em vários processos de colaboração premiada em curso ou que virão em todas as investigações do Ministério Público, seja federal, seja dos Estados”, disse.

Fonte: O Globo