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Servidor público pode ter salário cortado com aval do STF e do governo Bolsonaro

Governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Ministros da Corte vão decidir, nesta quinta-feira, se a União, estados e municípios podem reduzir jornada e de vencimentos do funcionalismo

O funcionalismo de todo o país foca suas atenções, nesta semana, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte decidirá nesta quinta-feira se a União, os estados e os municípios poderão reduzir a jornada e o salário de servidores públicos em cenário de crise financeira. Essa é a pauta prioritária de diversos governadores e secretários de Fazenda de estados que estão com os gastos com pessoal acima do permitido — eles inclusive enviaram carta aos ministros do STF pedindo que deem aval à medida.

No caso do Estado do Rio, o corte das remunerações está fora dos planos do atual governo, como o chefe da Fazenda fluminense, Luiz Cláudio Carvalho, já informou à Coluna em entrevista publicada em 14 de abril. Ele não assinou o documento enviado ao Supremo. E, além disso, para qualquer governo lançar mão dessa medida é preciso que esteja fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E o Rio já está enquadrado na lei.

Mas se essa iniciativa for autorizada pelo Judiciário, o Executivo do Rio não está livre de adotá-la futuramente se voltar a estourar o teto de despesas com salários previsto na LRF.

O tema será então analisado pelos ministros do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — movida em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB —, que questiona alguns artigos da LRF. Um desses dispositivos é justamente o que prevê “a redução de jornada com a consequente adequação de vencimentos quando as despesas salariais estouram o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Esse artigo foi suspenso, na época, por liminar do próprio Supremo.

Duodécimos na pauta

Também ficou vetado, por liminar da Corte, o dispositivo da LRF que permite o chefe do Executivo (seja da União, estados ou municípios) a limitar os valores financeiros dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo) quando houver frustração de receita em relação à estimada no início do ano. E esse tema também entrará na pauta do plenário da Corte, junto com a redução de salários.

O assunto movimentou representantes do Judiciário e do Ministério Público — órgão que também recebe duodécimo —, que circularam pelos gabinetes dos ministros do Supremo na tentativa de convencê-los a não liberar esse instrumento.

Costura por apoio

O governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Como a Coluna do Dia informou na edição da última quinta-feira, governistas inclusive acreditam que o aval da Corte já está encaminhado. E o advogado-geral da União, ministro André Luiz Mendonça, também fez essa sinalização em entrevista publicada na quarta-feira no site ‘Poder 360’.

Economia de mais de R$ 80 bi

A Advocacia-Geral da União tem atuado de forma contundente nesse e em outros processos que também discutem a LRF. A AGU apresentou, na ação, cálculos elaborados pelo Tesouro Nacional. E defende que, se o Supremo permitir a redução salarial, haverá uma economia de cerca de R$ 38,8 bilhões nos estados em crise. E, se todos os entes adotarem a medida, o valor economizado seria de R$ 80,4 bilhões.

Prefeitura de Itaguaí desrespeita Lei Orgânica e atrasa 13° de servidores

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Salário de julho também esta atrasado. Governo Charlinho já é o mais severo com o funcionalismo

Atrasar, não pagar, cortar e desrespeitar, esse tem sido o lema do governo de Charlinho frente à prefeitura de Itaguaí quando o assunto é servidor público. Após cortar o auxílio alimentação, reduzir pela metade o valor do auxílio transporte, congelar por dois anos de forma Inconstitucional a revisão anual (aumento), o pagamento de adicional de 10% para quem tem direito ao quinquênio (5 anos), o adicional de nível, a humilhação proposta para servidores que necessitam de perícia médica, pondo para trabalhar pessoas com sérios problemas médicos, deixar em atraso o pagamento de férias de 2017 e 2018, não conceder licença prêmio e licença sem vencimento, agora o atual prefeito resolve não pagar a primeira parcela do 13° salário dos servidores. Essa atitude viola o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que é clara ao afirmar que a primeira parcela deve ser paga até o mês de julho. Para piorar e não satisfeito, esse mês o salário também esta em atraso, já que hoje dia 07 de agosto é o quinto dia útil prazo limite para pagamento do salário mensal dos servidores e isso ainda não foi feito, o que viola a Lei Orgânica em seu artigo 42, que é claro ao dizer que impreterivelmente, o salário dos ativos e inativos deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Mas, enquanto definha o servidor concursado, nomeia mês a mês mais comissionados com altos ganhos. O gráfico de comparação é assustador. Enquanto o número dos verdadeiros servidores cai a cada trinta dias, já que muitos desistem de atuar em Itaguaí devido ao desrespeito e as maldades ocasionadas por um governo com a clara intenção de perseguir, os de comissionados, os tais apadrinhados do governo, aumenta de forma assustadora. Desde que entrou na prefeitura, Charlinho aumentou o número de comissionados em 50%. Mesmo alegando que os cortes no bolso dos servidores concursados foi para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as nomeações aumentaram e a porcentagem com a folha de pagamento graças a isso só aumenta, chegando a mais de 80%, ao invés dos 54% permitido pela Lei. Ou seja, os cortes feitos foram apenas para prejudicar os concursados e poder nomear mais e mais.

Itaguaí é o único município dentre seus vizinhos Mangaratiba, Seropédica, Paracambi e Angra dos Reis, a não pagar o 13°. Além dessa vergonha e desse abuso, o império Busatto parece ser alheio a isso e nenhuma comunicação e /ou informação é passada aos funcionários. Servidores esses que tem contas a pagar e conta com seu salário. Afinal não trabalham de graça na cidade que tem sido sinônimo de descaso e do desrespeito as leis, sendo assim conhecida em todo o Estado. Além de inúmeras ações de improbidade administrativa e até criminal contra o prefeito já condenado em segunda instância por superfaturamento em compra de ambulâncias.

Para finalizar, todos os cortes feito no bolso dos servidores violam diversas leis federais e municipais. Baixe e acompanhe o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Cargos e salários e a Lei Orgânica Municipal, disponíveis em nosso blog. FISCALIZE VOCÊ TAMBÉM!

Prefeitura de Itaguaí tem aumento de número de servidores comissionados em quase 50% desde que Charlinho assumiu o governo

Servidores comissionados em Itaguaí dobra em relação a janeiro neste final de ano

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Enquanto isso, servidores efetivos tiveram suspensos vários direitos com a alegação de adequação por parte do Prefeito Charlinho a LRF. No entanto porcentagem continua superior a 80% com a folha de pagamentos graças aos cargos comissionados

O prefeito atual de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho MDB, já é o pior prefeito para os servidores efetivos, aqueles que fizeram concurso público e que por mérito ocupam funções em escolas, postos, hospitais etc. Sendo eles, essenciais para o bom funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em compensação, para cargos de forma comissionada, aqueles que ocupam funções de chefia apenas por indicação do prefeito, os ocupantes tem muito o que comemorar. Enquanto de forma ilegal, pois violou a Constituição Federal, Charlinho congelou a revisão anual dos servidores públicos e criou leis que congelaram os pagamentos por qualificação e os quinquênios, previstos na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores. Esse congelamento aprovado pelos vereadores, entre eles o secretário de ordem pública, Nisan César, que deixou seu cargo apenas para votar como vereador contra os servidores, congelou esses direitos por 24 meses e Charlinho sancionou a Lei de sua autoria.

Após mais de 7 meses desse ato ilegal, o número de comissionados aumentou em quase 15%, o que contraria o que Charlinho alegou ao prejudicar os servidores, já que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa que o gasto com folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da receita de um governo, o “pacote de maldades” foi criado contra os servidores públicos.

Fazendo uma rápida consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itaguaí, foi possível detectar que o número de comissionados em dezembro de 2017, mês que tais cortes financeiros no salário dos servidores foram feitos, haviam 509 cargos em comissão e agora no mês de julho de 2018 o número saltou para 588, sendo em junho 593. Desde que assumiu a cadeira de prefeito, Charlinho aumentou o número de comissionados em quase 50%. Quando assumiu o governo em janeiro, no final do mês eram 297 comissionados e o salto foi para o assustador 588 em julho de 2018, 400 a mais.

Já o número de servidores que prestaram concurso vem caindo mês a mês. Desde que prejudicou os trabalhadores, com além dos cortes citados, houve redução no auxílio transporte em quase 50% e a retirada do auxílio alimentação de quem atua em escolas e creches, o número de efetivos caiu de 5.626 em dezembro de 2017 para 5.506 em julho de 2018. Uma perda de 120 servidores, que desistiram de atuar na cidade por questões óbvias. Pois além desses cortes grosseiros, Charlinho nunca tem data certa para pagar aos trabalhadores e ao que tudo indica, irá violar mais uma vez a Lei Orgânica da cidade, que obriga que a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga no mês de julho. Quando o violador de leis assumiu, eram 5.906 efetivos, contra o agora 5.506, ou seja, 400 a menos.

JANEIRO DE 2017

No quadro geral de comissionados em todos os orgãos públicos em Itaguaí, de janeiro de 2017 a julho de 2018, o percentual subiu para quase 64%. De 464 para 733 neste mês. Veja:

Como é conhecido em não obedecer leis, o atual prefeito não cumpriu a redução de pelo menos 20% dos servidores comissionados antes de cortar direitos garantidos aos servidores concursados. E como vimos, ele fez o inverso e aumentou em quase 15% o número de apadrinhados.

Leia

Art. 169 da CF

3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis.

Em uma matéria com o mesmo teor feita em dezembro do ano passado, o Boca detectou um aumento de quase 100% no número de comissionados de janeiro a dezembro de 2017.

Nas duas matérias, o Boca acompanhou esses números sem considerar os comissionados que são efetivos, apenas o quadro dos comissionados que não prestaram concurso público para atuarem na rede. Acompannhe clicando AQUI

Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, LEI FEDERAL, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.

Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos. E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.

Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual.

Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.

Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!

Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão. É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.

Sônia Rabelo

LEIA:

Servidores comissionados em Itaguaí dobra em relação a janeiro neste final de ano

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

À flor da pele

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Daqui a pouco às 18 horas. Sessão de hoje na Câmara contará com adesão máxima de servidores. A sessão que ocorrerá daqui a pouco na Casa Legislativa de Itaguaí promete ser marcada mais uma vez pela tensão.

Sessão na Câmara da cidade de Itaguaí tem sido sinônimo de tensão. Tudo isso por conta de cortes de dezenas de direitos dos servidores que estão frequentemente em pauta, além de mudanças que podem ocorrer na educação da cidade em 2018, que só corroboram para o estresse.

Na última realizada na quinta – feira dia 23, contou com invasão ao plenário da casa pelos manifestantes, “gravata” dada pelo vereador Vinicius Alves de Moura Brito (PRB) na sindicalista Chris Gerardo que após subir em uma das mesas do plenário foi levada pela polícia à 50ª DP, sendo imobilizada de forma truculenta por guardas municipais anteriormente à prisão pelos PMs e sessão secreta com cortes nos valores do auxílio transporte dos servidores municipais (ainda não publicada pela Casa).

Há indícios de hoje ou nas próximas sessões conter nas pautas a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a suspensão pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da cidade. Ou seja, o salário dos servidores seria congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não seriam pagos os retroativos.

Servidores e pais de alunos de mobilizam nas redes sociais para lotar a Câmara.

A sessão será realizada às 18 horas na Câmara Municipal da cidade

Veja mais:

Em sessão secreta, Câmara de Itaguaí aprova redução nos valores do auxílio transporte e exoneração de cargos livres de servidores

Câmara emite nota sobre sessão tumultuada

PL quer extinguir cargos efetivos em Itaguaí

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Pagamento de futuros “quinquênios” e adicionais de qualificação e progressão também ficam congelados. Cortes apenas para direitos dos servidores. O “pato” só é pago pelos efetivos enquanto os comissionados nadam em águas tranquilas

Leia os trechos das leis que regem esses direitos agora suspensos pelo governo

A sessão da Câmara dos Vereadores de Itaguaí realizada nesta terça – feira (21/11), para uma platéia de no máximo 20 pessoas, foi mais uma com mensagens urgentes do prefeito Charlinho a serem aprovadas pela Casa onde apenas os servidores perdem. Ao invés de vermos cortes de pessoal e salários altos de muitos comissionados, vemos apenas quase todos os direitos dos servidores sendo retirados (alguns deles inclusive foram assinados no fim de 2012 quando o atual prefeito deixava a prefeitura).

Na sessão de hoje, a base do governo aprovou a urgência das matérias referentes a dois projetos de leis que mais uma vez cortam direitos conquistados pelos servidores. Agora, no pacote está incluída a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a PL suspende pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o salário dos servidores está congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não serão pagos os retroativos. O curioso é que em dezembro deste ano muitos servidores que foram convocados pelo atual prefeito ainda em sua gestão que se findou no final de 2012, fariam jus a esses direitos. Ou seja, a convocação de mais de três mil servidores feitas por Charlinho para que o gestor seguinte desse posse é que fizeram agora ele tomar essa decisão.

As PL citam entre outras, as leis do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Plano de cargos e salários que falam sobre esses direitos que podem ser suspensos.

Entretanto, os valores que já estão sendo pagos não seriam alterados (esperamos que não haja nenhuma futura lei que o faça). Sendo assim, apenas futuras concessões ficariam paralisadas.

No texto o governo alega os altos valores gastos com a folha de pagamento que extrapolam a Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que apenas 54% da receita seja usada com os vencimentos dos servidores. O problema é que ainda existem muitos adicionais de mérito de altos valores sendo pagos e secretários recebendo uma quantia mensal de R$ 20 mil reais, um dos mais altos entre as cidades Fluminense.

Quinta – feira (23/11) às 18 horas poderá haver a votação para a aprovação do projeto. Servidores se mobilizam para pressionar os vereadores antes desta possível aprovação.

Amanhã às 09 da manhã, haverá uma audiência pública na Câmara que irá discutir as mudanças na educação de Itaguaí entre elas os cortes de diversos direitos dos servidores.

Prefeito de Itaguaí em vídeo fala sobre as mudanças para minimizar a crise no município

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Entre os assuntos a paralisação das atividades em três escolas da rede municipal

O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), em vídeo, fez um esclarecimento sobre ações que a Prefeitura de Itaguaí está adotando. O primeiro tema é em relação à interrupção das atividades nas escolas estaduais municipalizadas: Camilo Cuquejo, no bairro Palmeiras, Santa Rosa, em Piranema, e Taciano Basílio, em Raiz da Serra.

Em outro tema, o prefeito aborda a questão da reestruturação do ensino fundamental. Ele propõe a reorganização dos alunos por faixa etária nos anos iniciais e finais. Charlinho também comenta sobre o projeto de extinção dos cargos livres.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/10/responsaveis-fazem-protesto-contra-o-fechamento-da-escola-santa-rosa-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/09/educacao-em-itaguai-tera-mudancas-e-escolas-fechadas-em-2018/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/09/pais-fazem-protesto-contra-fechamento-de-escolas-em-reuniao-de-conselho/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/08/pl-quer-extinguir-cargos-efetivos-em-itaguai/

Prefeitura de Itaguaí extingue valores de auxílio alimentação de centenas de servidores

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Mesmo ímpeto não ocorre no pagamento dos salários ainda em atraso

Parece lema. A gestão atual da cidade de Itaguaí, quando pensa em reduzir gastos, logo pensa em “ferir” o bolso dos servidores. Desta vez não foi diferente. Após cortar o trabalho de majoração/migração, agora o atual governo corta o auxílio alimentação de servidores que atuam em locais onde há alimentação.

No caso de escolas e creches, onde a merenda deveria ser exclusivamente dos alunos e por isso os trabalhadores fariam jus ao recebimento do auxílio, agora ela servirá à todos pós esse corte sem aviso prévio. Pegando todos de surpresa. Aliás, mais uma surpresa ruim para os trabalhadores, que já estão com o não pagamento do salário de dezembro de 2016 (que deveria ter sido quitado no máximo até o quinto dia útil de janeiro de 2017), remuneração das férias de 2016 e 2017, dissídio, que é o aumento anual regular não feito em 2017, progressão funcional que é o aumento do vencimento base, pelo tempo trabalhado computado em conjunto com o quinquênio (cada 5 anos), resíduo do plano de carreira, além do não pagamento dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2016 dos contratados e comissionados exonerados pela atual gestão. Ou seja, para cortar conquistas da classe as ações são quase que imediatas, mas para honrar com a obrigação de empregador, o ímpeto parece não ser o mesmo.

Leis referentes ao auxílio alimentação mostram que cortes não são ilegais

Apesar de estar sendo pago à todos os servidores desde dezembro de 2012, o auxílio alimentação criado pelo atual gestor Carlo Busatto Júnior o Charlinho (PMDB), nos últimos dias de seu segundo mandato, a tal ação de corte não é ilegal. O ex prefeito Luciano Mota esteve prestes a cortar esse auxílio em 2013 para quem atuava em locais onde havia alimentação, como escolas, creches etc. No entanto, na época, o ex prefeito desistiu da ideia. Agora, o corte é feito baseado na própria lei do auxílio. A Lei 3.040/12 em seu parágrafo primeiro artigo 86- A, e a Lei 3.056/12, artigo 26-A, em seu parágrafo primeiro, tem a seguinte redação:

– “Faculta-se ao Município o fornecimento de alimentação em natura, sem hipótese de opção pelo servidor, ficando o Município neste caso desonerado do pagamento do Auxílio”. Isso quer dizer que em casos onde há o fornecimento de alimentação, o município não tem a obrigação de pagamento do auxílio fixado em 20% da remuneração do piso salarial pago ao servidor municipal.

Leis

Lei 3.056/12 do Poder Executivo Municipal

Clique para acessar o L3056-2012.pdf

Clique para acessar o auxilio-alimentac3a7c3a3o-e-passagem.pdf

Lei 3.040/12

Clique para acessar o lei-3.040.pdf

Corte de gastos para equilibrar as contas

A prefeitura de Itaguaí, para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal ((Lei Complementar nº 101/2000)), que fixa que o percentual máximo que deve ser gasto em folha salarial é de 54%, tenta enxugar as despesas “ferindo a carne” apenas dos trabalhadores. Tal percentual tem girado na casa dos 60% a 70% em dados recentes.

Demissões e contratações contraditórias

Os últimos meses, foram meses de demissões em massa de contratados em diversos setores como segurança e saúde. Alguns desses servidores tinham mais de 20 anos de atuação e saíram sem nenhum direito e sem aviso prévio, algo bem similar com o corte do auxílio alimentação de agora. Mas, segundo a página “Acontece em Itaguaí”, outras dezenas de pessoas indicadas por vereadores estão sendo contratadas, mesmo com a proibição da justiça. Outras tantas, estão sendo nomeadas e contrariando assim, o ajuste das contas que o governo alega estar sendo obrigado a fazer.

Repasses de empréstimos pendentes

Assim como na gestão de Weslei Pereira, o governo atual também está deixando de repassar aos bancos, valores dos empréstimos com desconto em folha contraído pelos servidores. Muitos estão recebendo cartas dos bancos cobrando os valores em atraso., que deveriam ter sido repassados pela prefeitura.

Cortes e mais cortes… Mas, e os atrasados?

Em recente audiência com representantes dos servidores da saúde e assistência social no Tribunal de Justiça na Capital Fluminense, a atual gestão municipal teve que encarar a TOTAL LEGALIDADE DA GREVE EM CURSO, diante de dois pedidos de ilegalidade à justiça. Na mesma audiência, a prefeitura não apresentou um calendário para pagamento dos atrasados dos servidores, algo que já deveria ter sido feito ao fim de junho de 2017, como determinou a Desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em audiência especial que contou com a presença do Ministério Público em março deste ano. Tal audiência, determinou a proibição de contratações por parte da prefeitura de Itaguaí. Com isso, na época, o Processo Seletivo para contratações que estava em curso foi suspenso. Além dessa proibição, a prefeitura deveria efetuar o pagamento atrasado do mês de dezembro até 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos, algo que foi cumprido. Já para quem ganha valores superiores, ficou acordado que uma audiência especial seria marcada até no máximo dia 30 de junho. No entanto essa pendência continua.

Servidores prometem ação contra os atrasos não pagos

Diante do cenário caótico, os servidores prometem ações. Os da saúde e assistência social farão uma assembleia em frente a prefeitura nesta segunda 31. Já os educadores, tem marcada a próxima plenária para o dia 10 de agosto. Em comum, a busca dos seus direitos não respeitados.

O Sindicato da educação, relata que não há diálogo por parte da prefeitura de Itaguaí. Para se ter uma ideia, o governo não esta fazendo repasses dos descontos em folha do percentual destinado ao sindicado, Sepe. Como forma de retaliação, a atual gestão parece tentar impedir o direito dos profissionais e do sindicato de atuarem. Ações na justiça para que os repasses voltem a ser feitos, aguardam a boa vontade dos tribunais, assim como ao que se refere aos vencimentos em atraso dos servidores. O Sepe orienta que os sindicalizados façam o depósito na conta do sindicato como mostra a imagem abaixo:

Página do sindicato no Facebook:

https://www.facebook.com/Sepe-Itagua%C3%AD-1853400551573431/

Se informe:

Plano de cargos da educação de Itaguaí

Clique para acessar o plano-de-cargos-e-salc3a1rios-dos-servidores-da-educac3a7c3a3o-de-itaguac3ad-aprovado-pela-cc3a2mara.pdf

Plano de cargos dos servidores de Itaguaí

Clique para acessar o plano-de-cargos-e-salc3a1rios-exceto-educac3a7c3a3o.pdf

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/07/24/audiencia-entre-prefeito-de-itaguai-e-servidores-acontecera-amanha-por-determinacao-da-justica/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/15/justica-proibe-continuidade-de-processo-seletivo-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/07/21/demissoes-em-massa-agravam-saude-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/04/27/justica-defere-liminar-a-favor-de-servidores-da-saude-e-assistencia-social-de-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/05/17/governo-charlinho-cria-comissao-para-rever-plano-de-cargos-de-servidores-da-educacao/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/29/prefeitura-solicita-a-camara-mudancas-no-plano-de-cargos-dos-servidores/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/20/servidores-de-itaguai-saem-em-bloco-contra-o-governo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/15/educadores-mantem-greve-em-itaguai/

Confusão entre professores e secretária de educação em teatro de Itaguaí

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Secretária revelou a intenção do governo de acabar com a migração dos profissionais

A secretária de educação de Itaguaí, Andreia Busatto, marcou para esta segunda (06/02),uma reunião com os servidores contemplados com o processo de migração em 2016.

Divididos em categorias, a secretária explicou que foram encontradas diversas irregularidades no processo que instituiu tal regime de trabalho, entre eles a falta de um estudo de impacto financeiro nas contas públicas, informou os servidores.

Parecer apresentado pelo governo municipal

Segundo eles, após tal comunicado, a secretária ofereceu à todos os presentes uma dobra em seu regime de trabalho de carga horária de concurso e a automática desistência do atual processo. Os ânimos se exaltaram e Andreia deixou o local aos gritos de ‘autoritária’, proferidos pelos servidores após encerrar a reunião que durou menos que o esperado.

Os professores procuraram o sindicato dos educadores (Sepe), para maiores informações. Os trabalhadores não aceitarão imposições sem diálogos prévios e prometem ir para as unidades cumprirem a carga horária de 40 horas semanais conforme já ocorre. ” Criam um processo, mexem com nossas vidas, desistimos de outros empregos para ficarmos apenas em Itaguaí e agora eles alegam irregularidades e simplesmente nos obrigam a desistir de algo que foi conquistado pela categoria?”, desabafou um professor. Ao todo, mais de 500 profissionais atuam no regime de migração na cidade. Na próxima quarta(08/02), haverá uma paralisação de 24 horas com indicativo de greve.

Uma série de mudanças estão sendo feitas na vida dos servidores segundo o sindicato Sepe, entre elas a forma de planejamento dos professores, o fim dos desvios de função, o fim dos diretores adjuntos eleitos em escolas com menos de 500 alunos, mudanças constantes dos servidores de unidades, além da falta dos pagamentos dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias de 2016 e 2017, resíduo do planos de cargos da categoria referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, o aumento anual da categoria entre outros.

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí e fomos informados que uma nota será divulgada amanhã dia 07/02, relatando o ocorrido de hoje.

Vereador Willian Cézar já havia se pronunciado sobre os problemas enfrentados pelos servidores

Processo de migração / majoração entenda:

Em junho de 2016, a secretaria de educação do governo de Weslei Pereira (PSB), criou o regime de trabalho de 40 horas. A finalidade era suprir a carência de servidores com uma nova carga horária semanal. Os professores com 25 horas semanais (DE-1) e os professores com 16 horas (DE-4), passariam a atuar 40 horas por semana. Com a mudança, os vencimentos dos profissionais aumentaram, bem como diversos outros direitos também foram ampliados. Anteriormente, o regime adotado era o RET(Regime Especial de Trabalho), focado na “dobra”. A “dobra”, consistia em um aumento salarial porém sem aumento de carga horária de planejamento e regência de turma( tempo que o professor permanece com o aluno dentro de sala de aula). Com a migração, os valores mensais não só aumentaram, como também foi ampliado o tempo de planejamento sem os alunos, os valores financeiros com a regência e os percentuais de qualificação.

Educadores se manifestaram nas redes sociais

Opinião do blog: Os professores são o maior patrimônio deste país. São eles que formam cidadãos, alimentam sonhos e são os primeiros a acreditarem no potencial de um ser humano. Para se dirigir a eles, deve-se no mínimo ter um grande respeito e admiração. Não há diálogo quando qualquer parte passa para a outra um suposto ar de superioridade. Isso não amedronta, e sim torna-se combustível para tudo, menos para a solução de um problema pautado no diálogo. Os professores merecem nosso respeito em grau máximo e quando assim não fazemos, mostramos que não aprendemos nada com eles ao longo da vida. Ainda há tempo para aprender, sempre há, assim espero.

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Servidores da Segurança ocupam a Alerj em protesto contra pacote fiscal

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Tapumes foram arrancados nos acessos à Casa. Gabinete da vice-presidência foi depredado. Manifestantes foram retirados no fim da tarde

Um grupo de manifestantes, formado por servidores da Segurança Pública do Rio, invadiu a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na tarde desta terça-feira. O protesto, até então pacífico, radicalizou após eles tentarem dialogar com parlamentares, mas não teriam sido recebidos. Tapumes que contornavam a entrada da Casa foram arrancados. Por volta das 17h, eles deixaram o prédio após depredação e tumulto.

A invasão provocou correria dentro da Alerj e o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), chegou a ser cercado pelos manifestantes. Após a confusão, o controle de entrada foi perdido e muitas pessoas acessaram o local. Houve depredação. Algumas das pessoas que protestavam gritavam “Uh, é Bolsonaro!”.

Milhares de servidores da área da Segurança Pública fizeram manifestação desde a manhã de hoje na porta da Alerj. O protesto acontece contra o pacote de “maldades”, apresentado pelo governo na semana passada, além do possível atraso nos salários este mês.

“Acabou o caô, isso aqui vai virar um inferno”, gritavamm os manifestantes. Com faixas e cartazes, os funcionários criticam as duras medidas que o governo levou para votação na Alerj e pedem mais respeito às categorias. Entre as medidas estão a contribuição do servidor público, os cortes de cargos comissionados, aumento de impostos, suspensão de programas sociais e reajuste de salários do funcionalismo. O projeto deve começar a ser discutido no dia 16.

Manifestantes deixaram casa cantando hino nacional, de mãos dadas.

No final da tarde desta terça-feira (8), os manifestantes deixaram o prédio de mãos dadas por volta das 17h. O grupo se encaminhou para a parte externa do palácio cantando o Hino Nacional. Eles ficaram por quase três horas, ocuparam a mesa da presidência no plenário e depredaram a sala da vice-presidência.

Momentos antes, outro grupo de manifestantes tentou entrar no local pelos fundos, mas foi rechaçado pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChq).

Vários funcionários da assembleia foram dispensados. Não havia deputados no plenário no momento da invasão. Salas da assembleia, como a da vice-presidência, foram destruídas pelos manifestantes.

O grupo entoava gritos de guerra como “Uh, é Bolsonaro” e “Ô Picciani, pode esperar, a tua hora vai chegar”, em referência ao presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), que declarou apoio ao pacote do governo do estado contra a crise, anunciado na última sexta-feira.

Posteriormente, o deputado Wagner Montes (PRB) começou a debater com os manifestantes e discursar. O deputado Paulo Melo (PMDB) disse que foi intimidado por ativistas durante manifestação.Ele nega que tenha sido agredido, mas diz que os ânimos estão acirrados. Parte do grupo é formada por policiais, que, segundo ele, estariam armados.

“O cara começou a me ofender, com a cara cheia de álcool, vai para manifestação bebendo. [Eu] Estava dando uma entrevista, ele começou a gritar. Pressionar os deputados é legítimo para quem garantir seus direitos, intimidar que não é legítimo. Meu voto não vai mudar por causa de intimidação. Sou homem de ser convencido, não de ser amedrontado. O clima ficou muito quente, como são policiais havia muitas pessoas armadas. Alguns de forma educada, outros de forma muito agressiva”.

Desde a manhã, servidores da área da segurança pública do Rio de Janeiro realizaram um protesto, no Centro do Rio, contra o que eles chamam de “pacote de maldades”. No ápice do protesto, segundo o Batalhão de Grandes Eventos da PM, havia 10 mil pessoas no ato. Às 16h, cerca de 3 mil.

Na semana passada, o governo do estado anunciou medidas com as quais pretende sanear as finanças do Rio. Em cartazes, os manifestantes pediram mais respeitos aos policiais e demais servidores do governo do estado.

As escadarias ficaram lotadas e os funcionários pediram que o governo pague em dia. Gritando palavras de ordem contra as medidas de austeridade, o grupo afirmou que continuará a se manifestar até ser ouvido.Entre as medidas anunciadas pelo governador estão a suspensão de reajustes salariais já concedidos, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, o desconto de 30% dos vencimentos de inativos para reforçar o caixa da Previdência estadual, o corte de gratificações pagas a comissionados, o fim de programas sociais e a extinção de órgãos públicos.

“Hoje, especificamente, por causa do ‘pacote das maldades’, as lideranças da Polícia Civil, a coligação, o sindicato de agentes e delegados, os peritos papiloscopistas, estão vindo trazendo uma carta de repúdio à Comissão de Segurança Pública e assuntos de polícia na pessoa do seu presidente, que é a deputada Marta Rocha. Nós queremos que os deputados sejam sensíveis e que barrem essas medidas que tanto impactam na vida na vida do funcionário público, principalmente na segurança pública”, destacou o presidente da coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, Fabio Meira.

O presidente do Sindicato dos Delegados do Rio, Rafael Barcia, destacou que os trabalhadores estão atuando no limite dos recursos no combate à criminalidade no estado. Ele acredita que os maiores penalizados com as medidas do governo são os cidadãos.

Maioria das medidas do pacote depende da Alerj

A maioria das medidas anunciadas nesta sexta-feira (4) pelo governo do Rio de Janeiro para equilibrar as contas públicas depende da aprovação do Legislativo. Ao todo, foram enviados à Assembleia Legislativa do estado 22 projetos de lei por parte do Executivo, entre eles os polêmicos textos que sugerem o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% e a contribuição para aposentados isentos (que recebem menos de R$ 5.189) e terão desconto de 30% do salário.

Em nota, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, repudiou a ação e disse que a “invasão do plenário é um crime e uma afronta ao estado democrático de direito sem precedentes na história política brasileira”. O deputado afirmou ainda que é “um caso de polícia de Justiça, e não vai impedir o funcionamento” da Casa.

“No dia 16, iniciaremos as discussões das mensagens enviadas à Alerj pelo Poder Executivo. Os prejuízos causados ao patrimônio público serão registrados e encaminhados à polícia para a responsabilização dos culpados”, completou.

Pezão anuncia pacote com corte de secretarias e aumento da contribuição de servidores

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Programas sociais destinados a famílias de baixa renda também serão extintos

O governo do Rio de Janeiro anunciou, nesta sexta-feira (4), um pacote de medidas econômicas para combater a crise pela qual o estado atravessa. O governador Luiz Fernando Pezão destacou que as medidas mostram um horizonte e que, sem elas, não há como garantir o pagamento de servidores e aposentados. “Essas medidas mostram que podemos enfrentar a crise com todo mundo junto. Não temos como garantir folhas de pagamento se não tomarmos essas medidas.”

A medida comporta 22 projetos de lei que estão sendo enviados à Assembleia Legislativa (Alerj), além de uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas para equilibrar as contas estaduais.

Pezão reforçou ainda a gravidade da crise, citando a queda no PIB do Estado. “Estamos há quase dois anos e meio com 7% de queda no PIB. Acredito que no Rio ainda seja maior que a queda no país.”

Ente as medidas divulgadas está o aumento da alíquota de contribuição servidores e aposentados de 11% para 14% dos vencimentos. Inativos e pensionistas que ganham menos que o teto previdenciário (de R$ 5.189) vão passar a contribuir com 30% de alíquota extraordinária, que inicialmente terá a duração de 16 meses. Para servidores e aposentados que recebem acima do teto, essa cobrança temporária será de 16%, somando uma alíquota acumulada de 30%.

Também foi anunciado o corte de secretarias, que passam de 20 para 12, e o fim de programas sociais destinados a famílias de baixa renda, como o Aluguel Social, o Renda Melhor e os restaurantes populares.

De acordo com o governo, se forem aprovadas na totalidade, as medidas vão gerar um resultado positivo superior a R$ 13,3 bilhões, em 2017, e de R$ 14,6 bilhões, em 2018. Se as propostas não forem implantadas, o déficit atingirá a cifra de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Este ano, o déficit chega a R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 12 bilhões apenas do sistema previdenciário.

Ainda segundo o governo, as ações vão possibilitar o enxugamento da máquina, evitando demissão de servidores, e permitirão que, em menos de uma década, o Rio de Janeiro retome integralmente o equilíbrio fiscal, com os gastos plenamente adequados aos recursos arrecadados.

O vice-governador, Francisco Dornelles, destacou que o remédio é “amargo”. “Fazemos esse pacote com grande tristeza, mas com a consciência de que esse remédio amargo é o primeiro passo para termos a cura.”

Veja na íntegra o comunicado do governo:

Agravamento da crise em 2016

O Rio de Janeiro, assim como outros estados e até mesmo a União, vem passando por um processo de deterioração das contas públicas devido à recessão que atinge o país desde o fim de 2014, com aprofundamento progressivo em 2015 e 2016.

No Estado do Rio, ocorreram quedas drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos desde 2014, quando somavam R$ 46,6 bilhões. Para este ano, a previsão é de R$ 43,3 bilhões, o que representa uma redução de R$ 3,3 bilhões em valores reais (descontada a inflação do período). Além disso, a queda do preço do barril de petróleo reduziu as receitas de royalties e participações especiais do estado, de R$ 10 bilhões em 2014 para R$ 3,4 bilhões em 2016, uma queda em valores reais de R$ 6,6 bilhões.

Já a despesa anual de pessoal é de R$ 39 bilhões, as despesas com serviço da dívida chegam a R$ 6,5 bilhões e despesas de custeio somam aproximadamente R$ 10,6 bilhões, sendo mais de R$ 8 bilhões despesas obrigatórias na composição dos índices constitucionais da Saúde e Educação.

Portanto, restam pouco mais de R$ 2,5 bilhões ao ano para o Estado reduzir suas despesas, aí incluídos itens de manutenção do Estado como contas de água, energia elétrica, gasolina para viaturas, serviços de limpeza, entre outros.

Medidas implementadas desde janeiro de 2015 para redução de despesa

Desde 2015 até hoje, o governo estadual vem adotando medidas com o objetivo de minimizar o efeito da crise nos cofres públicos e, assim, manter o funcionamento dos serviços públicos. Essas medidas geraram um impacto positivo de aproximadamente R$ 15,2 bilhões no caixa do Estado.

Editados em janeiro de 2015, os decretos nº 45.109, 45.110 e 45.111 determinaram a revisão de contratos de fornecedores, a limitação de concursos para novos servidores e redução de até 35% do valor global mensal das gratificações de encargos especiais do funcionalismo.

Em junho de 2015, novas medidas de economia foram adotadas como as previstas na Lei nº 7.019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos com créditos tributários. Além de outras medidas de aumento de receita, também foi feita auditoria de benefícios previdenciários.

Já em 2016, com o agravamento da crise, o ajuste foi intensificado, foram adotadas medidas como redução de custeio, pessoal e revisão de contratos. Os cortes incluem despesas nas áreas de telefonia, vigilância, viagens, passagens, manutenção predial, diárias de servidores, terceirização de mão de obra, redução de valores de cargos comissionados, locação de imóveis e veículos, serviços de transmissão de dados, entre outros.

Em junho, foram extintas cinco secretarias, de Habitação, Proteção e Defesa do Consumidor, Prevenção à Dependência Química, Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e Desenvolvimento Regional. Também está vedada, por um ano, a realização de concursos para cargos efetivos e proibido o custeio de viagens internacionais, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos, a captação de investimentos ou razões diplomáticas.

Apesar desses esforços, no último dia 3 de outubro, os limites de endividamento estadual e o prudencial com despesas de pessoal foram ultrapassados, ambos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, em 6 de outubro, em cumprimento à legislação financeira, o Estado publicou decreto que estabelece mais medidas para conter gastos.

Desde então, estão suspensas, por 30 dias, novas liberações de empenho de despesas de manutenção para secretarias e órgãos estaduais. A suspensão não se aplica às secretarias de Educação, Saúde, Segurança, Administração Penitenciária e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e órgãos vinculados, além de instituições que exercem funções essenciais à Justiça. A medida vale apenas para novos empenhos. Estão vedadas nomeações para cargos comissionados vagos e novas operações de crédito. O decreto também estabelece a devolução, em 60 dias, de servidores cedidos de outros órgãos da federação e municípios.

O quadro abaixo resume as ações realizadas nos anos de 2015 e 2016 e seus impactos financeiros.

Propostas para equilibrar as contas estaduais

Nesta sexta-feira (4/11), o Executivo publica, no Diário Oficial, seis decretos e envia à Assembleia Legislativa 22 projetos de lei e uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas fundamentais para equilibrar as contas estaduais.

Medidas previdenciárias

O sistema previdenciário estadual representa o maior peso no déficit financeiro, correspondendo, no ano de 2016, a aproximadamente 65% do montante, ou R$ 12 bilhões. As medidas propostas visam ao equilíbrio financeiro no curto e médio prazos do sistema previdenciário.

As medidas previdenciárias propostas vão gerar um incremento de R$ 5,5 bilhões no primeiro ano (2017) e R$ 8,3 bilhões em 2018 ao Rioprevidência, a fim de reduzir o seu déficit financeiro.

Medidas de longo prazo já foram adotadas no ano de 2013, com reestruturação completa do sistema previdenciário do Estado do Rio e Janeiro, tendo hoje quase 20 mil servidores inseridos no novo contexto.

Atualmente, o Estado do Rio tem mais servidores inativos e pensionistas do que servidores ativos. São 246 mil inativos – entre aposentados e pensionistas – e 232 mil servidores ativos.

Desde 2007, em média, 3 mil servidores incrementam, a cada ano, o número de aposentados, descontados os que falecem na aposentadoria. Ou seja, os gastos previdenciários não param de crescer. Também em média, esse servidor interrompe sua atividade profissional aos 56 anos de idade, e a expectativa é que ele receba benefícios por pelo menos 20 anos. Como o Estado não arrecada na mesma proporção, medidas são necessárias para o equilíbrio das contas e o consequente pagamento de aposentadorias e pensões.

1 – Aumento da alíquota previdenciária

O projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa propõe aumento de alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14% e do Governo do Estado de 22% para 28%. A medida incrementará a arrecadação do Rioprevidência em R$ 1,2 bilhão.

A proposta prevê ainda que todos os Poderes e órgãos autônomos – Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública – serão responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias de seus servidores a partir de 2018, de forma progressiva.

2 – Alíquota adicional temporária

Outra proposta indispensável para o equilíbrio da Previdência pública no Estado do Rio de Janeiro é a criação, em caráter temporário, por pelo menos quatro quadrimestres, ou seja, 16 meses, de alíquota adicional extraordinária. O objetivo é fazer com que servidores ativos, inativos e pensionistas, de todos os Poderes do estado, contribuam de forma igual e temporária para a solução do déficit previdenciário.

Durante 16 meses, aqueles que nada contribuem hoje terão sua alíquota majorada para 30%, e os que já contribuem terão sua alíquota adicionada, de modo a chegar àquele percentual de contribuição global.

Tal medida tem impacto financeiro de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano e de R$ 7,1 bilhões no segundo ano.

Também nesse caso, Poderes e órgãos autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública) arcarão com as contribuições previdenciárias de seus servidores.

3 – Assunção dos déficits financeiros da Previdência estadual pelos Poderes

Todos os Poderes deverão ser garantidores de eventual déficit previdenciário a partir de 2018. Em complemento, os gastos com a Previdência dos Poderes e órgãos autônomos deverão compor a despesa de pessoal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fim de permitir a devida adequação ao novo marco legal, a responsabilidade por parte dos Poderes pelo déficit previdenciário será feita na proporção de 20% ao ano, até o aporte integral de cada Poder e órgão em 2022.

Com a adoção dessas medidas, espera-se uma redução de aporte por parte do Tesouro estadual de R$ 400 milhões no primeiro ano (2018), R$ 800 milhões em 2019, R$ 1,2 bilhão em 2020, R$ 1,6 bilhão em 2021 e R$ 2 bilhões em 2022.

4 – Centralização de aposentadoria de todos os órgãos do Poder Executivo no Rioprevidência

Atualmente as secretarias estaduais fazem a concessão do benefício de aposentadoria na origem. A proposta remete as concessões de aposentadoria para o órgão centralizador previdenciário estadual, o Rioprevidência. Essa medida deverá gerar uma redução anual na concessão dos benefícios de R$ 136 milhões no primeiro ano e R$ 252 milhões no segundo ano. A medida será adotada a partir de junho de 2017.

5 – Nova etapa da auditoria de benefícios previdenciários

Depois de realizar auditorias de benefícios nas pensões e algumas categorias de aposentadorias, o Estado fará nova etapa de revisão, com o cruzamento de dados com os beneficiários do INSS. A avaliação é que esta medida trará um resultado no primeiro ano de R$ 311 milhões e, no segundo ano, de R$ 449 milhões.

Enxugamento da máquina

1 – Restruturação administrativa

Redução do número de secretarias de 20 para 12 e a extinção de sete autarquias e fundações.

Como já destacado anteriormente, o Governo do Estado reduziu, em 2015, de 25 para 20 o número de secretarias. Nesse momento, reduz de 20 para 12.

A extinção de sete autarquias e fundações e a redução de 20 para 12 secretarias possibilitarão a diminuição de 30% dos cargos em comissão e 50% das gratificações de encargos especiais e a redução de custeio das secretarias a serem incorporadas, o que resultará em uma economia de R$ 206 milhõespor ano.

As políticas públicas dos órgãos extintos serão desenvolvidas pelas secretarias que as absorverão.

A partir de 1 de janeiro de 2017, a estrutura do Poder Executivo será a seguinte:

– Casa Civil (incorporando as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos)

– Secretaria de Fazenda e Planejamento

– Secretaria de Infraestrutura (englobando as secretarias de Obras, Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)

– Secretaria de Educação

– Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação

– Secretaria de Segurança

– Secretaria de Administração Penitenciária

– Secretaria de Saúde e Assistência Social

– Secretaria de Defesa Civil

– Secretaria de Ambiente e Saneamento

– Secretaria de Turismo

– Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Autarquias e fundações a serem extintas:

– Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)

– Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj)

– Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj)

– Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro (Suderj)

– Fundação Leão XIII

– Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (Ceperj)

– Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj)

2 – Municipalização do programa Restaurante Cidadão

Assim como já ocorreu com a unidade localizada no município de Campos dos Goytacazes, as demais unidades do Restaurante Cidadão deverão ser municipalizadas. As unidades não municipalizadas até 30 de junho de 2017 serão extintas. A medida acarretará uma economia no valor de R$ 56,8 milhões por ano.

3 – Extinção do programa Aluguel Social

Os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017. A economia será de R$ 74,1 milhões por ano.

4 – Extinção do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem

Criados em 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos, os programas deverão ser extintos devido à revisão dos gastos públicos. A economia prevista é de R$ 193,3 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.

5 – Redução do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Atualmente, as condenações judiciais do Estado em valor inferior a 40 salários mínimos são pagas em 60 dias, sem a necessidade de expedição de precatório. O projeto propõe a redução de 40 para 15 salários mínimos, como fazem diversos estados da federação, tendo em vista as dificuldades de fluxo financeiro. Assim, com a aprovação do projeto, todas as condenações com valores maiores que 15 salários mínimos estão sujeitas ao pagamento por precatório.

A medida vai melhorar o fluxo de caixa em R$ 72 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.

Folha de pagamento

1 – Adiamento de reajuste salarial

A despesa de pessoal, incluído aí a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, é o item mais relevante na estrutura de despesas do Estado. Essas despesas em 2016 deverão atingir R$ 40 bilhões, ou quase 65% de todas as despesas do Estado.

Com o objetivo de mitigar a evolução dessa despesa, a medida propõe a postergação, por um período de três anos, dos aumentos previstos na folha de pagamento dos servidores da segurança pública, bombeiros e auditores fiscais. Concedidos em 2014, os aumentos seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é adiar as parcelas que seriam praticadas em 2017, 2018 e 2019 para 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Essas postergações vão evitar um aumento da folha de pagamento no valor de R$ 835 milhões em 2017, R$ 1,5 bilhão em 2018 e de R$ 2,3 bilhões em 2019.

2 – Extinção de triênios

Outra medida proposta para conter o aumento vegetativo da folha de pagamento, evitando a demissão de servidores, é a extinção do adicional por tempo de serviço (triênios), com a preservação do percentual já incorporado.

A estimativa é que a medida evite um aumento da ordem de R$ 150 milhões na folha de pagamento, já no primeiro ano.

3 – Limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida

Também com o objetivo de evitar que a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas atinja novamente patamares que inviabilizem o seu pagamento, a proposta é limitar ações que gerem impacto financeiro na folha a 70% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.

4 – Redução de 30% do valor das gratificações dos cargos comissionados

Atualmente a folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões por ano. Nesse total, estão incluídas as gratificações de servidores estatutários que ocupam cargos de confiança e servidores extraquadro. O valor dessas gratificações é de R$ 450 milhões por ano. A economia prevista é de R$ 130 milhões por ano.

5 – Redução de 30% da remuneração do governador, vice-governador, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundações

Em linha com a redução dos valores dos cargos comissionados, a proposta visa a reduzir a remuneração do governador, vice-governador, chefes de gabinete, secretários, subsecretários e presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundaçõesno patamar de 30%. A economia prevista é de R$ 7,1 milhões por ano.

6 – Desvinculação de fundos

Para aumentar o valor disponível nos cofres do Estado para pagamento da folha de salários, o governo estadual propõe que, pelo prazo de quatro quadrimestres -renovável enquanto durar o desequilíbrio financeiro do Estado -, seja autorizada a utilização de até 50% da receita de alguns fundos (Fundo de Administração Fazendária-FAF; Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado-Funperj; Fundo Especial da Defensoria Pública-Fundperj; Fundo Especial da Alerj-FespAlerj; Fundo Especial de Controle Externo-FEM/TCE; Fundo Especial do Tribunal de Justiça-FETJ; Fundo Especial do Ministério Público-FEMP; Fundo Especial da Polícia Civil-Funespol; Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública-FUNESSP, Fundo Especial Penitenciário-Fuesp, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros-Funesbom e Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro), bem como 70% do superávit de um exercício, para pagamento de pessoal do próprio órgão ou Poder ao qual o fundo está vinculado. Também serão desvinculados 50%dos valores destinados ao Fundo Especial de Habitação e Interesse Social (Fehis).

7 – Transferência de duodécimos

Outros R$ 400 milhões anuais estarão garantidos com mudanças nos repasses dos duodécimos para os Poderes e Defensoria Pública. A proposta é que, a partir de 2018, o repasse do duodécimo seja feito não mais com base na estimativa de arrecadação prevista na lei orçamentária aprovada no ano anterior, mas sim com base na receita corrente líquida, que é a arrecadação efetivamente realizada.

Receitas

1 – Aumento de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e melhoria de processos na Receita estadual

A proposta prevê o aumento da alíquota de ICMS dos seguintes produtos: energia elétrica, serviços de comunicação, gasolina, fumo, cervejas e refrigerantes. Essas medidas, aliadas a ganhos de eficiência nos processos internos na Receita Estadual, deverão gerar um aumento de receitas tributárias no valor de, no mínimo, R$ 1,4 bilhão por ano.

2- Vedação a programas de refinanciamento

O projeto de lei propõe a vedação, pelo período de 10 anos, de concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, referentes a tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro, com exceção do cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam superiores ao da dívida, além de débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos.

3 – Domicílio eletrônico do contribuinte

A criação do domicílio eletrônico do contribuinte permitirá a realização de intimações por meio de caixa postal virtual, dispensando a intimação pessoal ou por correio, inclusive no momento da lavratura de autos de infração, o que reduzirá o tempo de trâmite.

Revisão de subsídios tarifários

As medidas propostas visam à redução dos subsídios tarifários do Governo do Estado e vão gerar uma economia aos cofres estaduais de R$ 258 milhões por ano.

1 – Tarifa do bilhete único

O valor da tarifa do bilhete único passará de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de 1 de janeiro de 2017. Estima-se uma economia aos cofres do Estado do Rio de Janeiro na ordem de R$ 228 milhões por ano. Como 70% dos usuários do Bilhete Únicosão beneficiados por meio do vale-transporte, a maior parte do reajuste será absorvida pelos empregadores.

2 – Teto do subsídio do Bilhete Único

Como cerca de 95% dos usuários do bilhete único consomem menos de R$ 150,00 por mês de benefício tarifário, a proposta é de fixação de um teto individual para o benefício, no montante de R$ 150,00 mensais, a partir de 1 de janeiro de 2017.Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 28 milhões por ano.

3 – Tarifa aquaviária

A proposta prevê o fim da isenção da tarifa aquaviária dos moradores de Ilha Grande e Paquetá a partir de 1 de janeiro de 2017, quando seráinstituída tarifa de R$ 2,80 para os moradores daquelas ilhas, representando desconto de 50% sobre a tarifa de equilíbrio do sistema, adotada para os usuários das linhas sociais.Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 1,7 milhão por ano.

Fonte: JB