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Prefeitura de Itaguaí desrespeita Lei Orgânica e atrasa 13° de servidores

Salário de julho também esta atrasado. Governo Charlinho já é o mais severo com o funcionalismo

Atrasar, não pagar, cortar e desrespeitar, esse tem sido o lema do governo de Charlinho frente à prefeitura de Itaguaí quando o assunto é servidor público. Após cortar o auxílio alimentação, reduzir pela metade o valor do auxílio transporte, congelar por dois anos de forma Inconstitucional a revisão anual (aumento), o pagamento de adicional de 10% para quem tem direito ao quinquênio (5 anos), o adicional de nível, a humilhação proposta para servidores que necessitam de perícia médica, pondo para trabalhar pessoas com sérios problemas médicos, deixar em atraso o pagamento de férias de 2017 e 2018, não conceder licença prêmio e licença sem vencimento, agora o atual prefeito resolve não pagar a primeira parcela do 13° salário dos servidores. Essa atitude viola o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que é clara ao afirmar que a primeira parcela deve ser paga até o mês de julho. Para piorar e não satisfeito, esse mês o salário também esta em atraso, já que hoje dia 07 de agosto é o quinto dia útil prazo limite para pagamento do salário mensal dos servidores e isso ainda não foi feito, o que viola a Lei Orgânica em seu artigo 42, que é claro ao dizer que impreterivelmente, o salário dos ativos e inativos deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Mas, enquanto definha o servidor concursado, nomeia mês a mês mais comissionados com altos ganhos. O gráfico de comparação é assustador. Enquanto o número dos verdadeiros servidores cai a cada trinta dias, já que muitos desistem de atuar em Itaguaí devido ao desrespeito e as maldades ocasionadas por um governo com a clara intenção de perseguir, os de comissionados, os tais apadrinhados do governo, aumenta de forma assustadora. Desde que entrou na prefeitura, Charlinho aumentou o número de comissionados em 50%. Mesmo alegando que os cortes no bolso dos servidores concursados foi para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as nomeações aumentaram e a porcentagem com a folha de pagamento graças a isso só aumenta, chegando a mais de 80%, ao invés dos 54% permitido pela Lei. Ou seja, os cortes feitos foram apenas para prejudicar os concursados e poder nomear mais e mais.

Itaguaí é o único município dentre seus vizinhos Mangaratiba, Seropédica, Paracambi e Angra dos Reis, a não pagar o 13°. Além dessa vergonha e desse abuso, o império Busatto parece ser alheio a isso e nenhuma comunicação e /ou informação é passada aos funcionários. Servidores esses que tem contas a pagar e conta com seu salário. Afinal não trabalham de graça na cidade que tem sido sinônimo de descaso e do desrespeito as leis, sendo assim conhecida em todo o Estado. Além de inúmeras ações de improbidade administrativa e até criminal contra o prefeito já condenado em segunda instância por superfaturamento em compra de ambulâncias.

Para finalizar, todos os cortes feito no bolso dos servidores violam diversas leis federais e municipais. Baixe e acompanhe o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Cargos e salários e a Lei Orgânica Municipal, disponíveis em nosso blog. FISCALIZE VOCÊ TAMBÉM!

 

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Prefeitura de Itaguaí tem aumento de número de servidores comissionados em quase 50% desde que Charlinho assumiu o governo

Enquanto isso, servidores efetivos tiveram suspensos vários direitos com a alegação de adequação por parte do Prefeito Charlinho a LRF. No entanto porcentagem continua superior a 80% com a folha de pagamentos graças aos cargos comissionados

O prefeito atual de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho MDB, já é o pior prefeito para os servidores efetivos, aqueles que fizeram concurso público e que por mérito ocupam funções em escolas, postos, hospitais etc. Sendo eles, essenciais para o bom funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em compensação, para cargos de forma comissionada, aqueles que ocupam funções de chefia apenas por indicação do prefeito, os ocupantes tem muito o que comemorar. Enquanto de forma ilegal, pois violou a Constituição Federal, Charlinho congelou a revisão anual dos servidores públicos e criou leis que congelaram os pagamentos por qualificação e os quinquênios, previstos na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores. Esse congelamento aprovado pelos vereadores, entre eles o secretário de ordem pública, Nisan César, que deixou seu cargo apenas para votar como vereador contra os servidores, congelou esses direitos por 24 meses e Charlinho sancionou a Lei de sua autoria.

 

 

Após mais de 7 meses desse ato ilegal, o número de comissionados aumentou em quase 15%, o que contraria o que Charlinho alegou ao prejudicar os servidores, já que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa que o gasto com folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da receita de um governo, o “pacote de maldades” foi criado contra os servidores públicos.

Fazendo uma rápida consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itaguaí, foi possível detectar que o número de comissionados em dezembro de 2017, mês que tais cortes financeiros no salário dos servidores foram feitos, haviam 509 cargos em comissão e agora no mês de julho de 2018 o número saltou para 588, sendo em junho 593. Desde que assumiu a cadeira de prefeito, Charlinho aumentou o número de comissionados em quase 50%. Quando assumiu o governo em janeiro, no final do mês eram 297 comissionados e o salto foi para o assustador 588 em julho de 2018, 400 a mais.

 

Já o número de servidores que prestaram concurso vem caindo mês a mês. Desde que prejudicou os trabalhadores, com além dos cortes citados, houve redução no auxílio transporte em quase 50% e a retirada do auxílio alimentação de quem atua em escolas e creches, o número de efetivos caiu de 5.626 em dezembro de 2017 para 5.506 em julho de 2018. Uma perda de 120 servidores, que desistiram de atuar na cidade por questões óbvias. Pois além desses cortes grosseiros, Charlinho nunca tem data certa para pagar aos trabalhadores e ao que tudo indica, irá violar mais uma vez a Lei Orgânica da cidade, que obriga que a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga no mês de julho. Quando o violador de leis assumiu, eram 5.906 efetivos, contra o agora 5.506, ou seja, 400 a menos.

 

JANEIRO DE 2017

 

No quadro geral de comissionados em todos os orgãos públicos em Itaguaí, de janeiro de 2017 a julho de 2018, o percentual subiu para quase 64%. De 464 para 733 neste mês. Veja:

 

 

Como é conhecido em não obedecer leis, o atual prefeito não cumpriu a redução de pelo menos 20% dos servidores comissionados antes de cortar direitos garantidos aos servidores concursados. E como vimos, ele fez o inverso e aumentou em quase 15% o número de apadrinhados.

Leia

Art. 169 da CF 

  •  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Em uma matéria com o mesmo teor feita em dezembro do ano passado, o Boca detectou um aumento de quase 100% no número de comissionados de janeiro a dezembro de 2017.

Nas duas matérias, o Boca acompanhou esses números sem considerar os comissionados que são efetivos, apenas o quadro dos comissionados que não prestaram concurso público para atuarem na rede. Acompannhe clicando AQUI

 

Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, LEI FEDERAL,  observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.

Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos.  E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.

 

Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual. 

Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.

Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!

Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão.  É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.

Sônia Rabelo

 

LEIA:

Servidores comissionados em Itaguaí dobra em relação a janeiro neste final de ano

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

 

À flor da pele

Daqui a pouco às 18 horas. Sessão de hoje na Câmara contará com adesão máxima de servidores. A sessão que ocorrerá daqui a pouco na Casa Legislativa de Itaguaí promete ser marcada mais uma vez pela tensão.

Sessão na Câmara da cidade de Itaguaí tem sido sinônimo de tensão. Tudo isso por conta de cortes de dezenas de direitos dos servidores que estão frequentemente em pauta, além de mudanças que podem ocorrer na educação da cidade em 2018, que só corroboram para o estresse.

Na última realizada na quinta – feira dia 23, contou com invasão ao plenário da casa pelos manifestantes, “gravata” dada pelo vereador Vinicius Alves de Moura Brito (PRB) na sindicalista Chris Gerardo que após subir em uma das mesas do plenário foi levada pela polícia à 50ª DP, sendo imobilizada de forma truculenta por guardas municipais anteriormente à prisão pelos  PMs e sessão secreta com cortes nos valores do auxílio transporte dos servidores municipais (ainda não publicada pela Casa).

Há indícios de hoje ou nas próximas sessões conter nas pautas a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a suspensão pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da cidade. Ou seja, o salário dos servidores seria congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não seriam pagos os retroativos.

Servidores e pais de alunos de mobilizam nas redes sociais para lotar a Câmara.

A sessão será realizada às 18 horas na Câmara Municipal da cidade

Veja mais:

Em sessão secreta, Câmara de Itaguaí aprova redução nos valores do auxílio transporte e exoneração de cargos livres de servidores

Câmara emite nota sobre sessão tumultuada

PL quer extinguir cargos efetivos em Itaguaí

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

 Pagamento de  futuros “quinquênios” e adicionais de qualificação e progressão também ficam congelados. Cortes apenas para direitos dos servidores. O “pato” só é pago pelos efetivos enquanto os comissionados nadam em águas tranquilas

Leia os trechos das leis que regem esses direitos agora suspensos pelo governo

A sessão da Câmara dos Vereadores de Itaguaí realizada nesta terça – feira (21/11), para uma platéia de no máximo 20 pessoas, foi mais uma com mensagens urgentes do prefeito Charlinho a serem aprovadas pela Casa onde apenas os servidores perdem. Ao invés de vermos cortes de pessoal e salários altos de muitos comissionados, vemos apenas quase todos os direitos dos servidores sendo retirados (alguns deles inclusive foram assinados no fim de 2012 quando o atual prefeito deixava a prefeitura).

Na sessão de hoje, a base do governo  aprovou a urgência das matérias referentes a dois projetos de leis que mais uma vez cortam direitos conquistados pelos servidores. Agora, no pacote está incluída a suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) o pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a PL suspende pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o salário dos servidores está congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não serão pagos os retroativos. O curioso é que em dezembro deste ano muitos servidores que foram convocados pelo atual prefeito ainda em sua gestão que se findou no final de 2012, fariam jus a esses direitos. Ou seja, a convocação de mais de três mil servidores feitas por Charlinho para que o gestor seguinte desse posse é que fizeram agora ele tomar essa decisão.

As PL citam entre outras, as leis do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Plano de cargos e salários que falam sobre esses direitos que podem ser suspensos.

Entretanto, os valores que já estão sendo pagos não seriam alterados (esperamos que não haja nenhuma futura lei que o faça). Sendo assim, apenas futuras concessões ficariam paralisadas.

 

No texto o governo alega os altos valores gastos com a folha de pagamento que extrapolam a Lei de Responsabilidade Fiscal que permitem que apenas 54% da receita seja usada com os vencimentos dos servidores. O problema é que ainda existem muitos adicionais de mérito de altos valores sendo pagos e secretários recebendo uma quantia mensal de R$ 20 mil reais, um dos mais altos entre as cidades Fluminense.

Quinta – feira (23/11) às 18 horas poderá haver  a votação para a aprovação do projeto. Servidores se mobilizam para pressionar os vereadores antes desta possível aprovação.

Amanhã às 09 da manhã, haverá uma audiência pública na Câmara que irá discutir as mudanças na educação de Itaguaí entre elas os cortes de diversos direitos dos servidores.

Prefeito de Itaguaí em vídeo fala sobre as mudanças para minimizar a crise no município

Entre os assuntos a paralisação das atividades em três escolas da rede municipal

O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), em vídeo, fez um esclarecimento sobre ações que a Prefeitura de Itaguaí está adotando. O primeiro tema é em relação à interrupção das atividades nas escolas estaduais municipalizadas: Camilo Cuquejo, no bairro Palmeiras, Santa Rosa, em Piranema, e Taciano Basílio, em Raiz da Serra.

Em outro tema, o prefeito aborda a questão da reestruturação do ensino fundamental. Ele propõe a reorganização dos alunos por faixa etária nos anos iniciais e finais. Charlinho também comenta sobre o projeto de extinção dos cargos livres.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/10/responsaveis-fazem-protesto-contra-o-fechamento-da-escola-santa-rosa-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/09/educacao-em-itaguai-tera-mudancas-e-escolas-fechadas-em-2018/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/09/pais-fazem-protesto-contra-fechamento-de-escolas-em-reuniao-de-conselho/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/08/pl-quer-extinguir-cargos-efetivos-em-itaguai/

 

Prefeitura de Itaguaí extingue valores de auxílio alimentação de centenas de servidores

Mesmo ímpeto não ocorre no pagamento dos salários ainda em atraso

Parece lema.  A gestão atual da cidade de Itaguaí, quando pensa em reduzir gastos, logo pensa em “ferir” o bolso dos servidores. Desta vez não foi diferente. Após cortar o trabalho de majoração/migração, agora o atual governo corta o auxílio alimentação de servidores que atuam em locais onde há alimentação.

No caso de escolas e creches, onde a merenda deveria ser exclusivamente dos alunos e por isso os trabalhadores fariam jus ao recebimento do auxílio, agora ela servirá à todos pós esse corte sem aviso prévio. Pegando todos de surpresa. Aliás, mais uma surpresa ruim para os trabalhadores, que já estão com o não pagamento do salário de dezembro de 2016 (que deveria ter sido quitado no máximo até o quinto dia útil de janeiro de 2017), remuneração das férias de 2016 e 2017, dissídio, que é o aumento anual regular não feito em 2017, progressão funcional que é o aumento do vencimento base, pelo tempo trabalhado computado em conjunto com o quinquênio (cada 5 anos), resíduo do plano de carreira, além do não pagamento dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2016 dos contratados e comissionados exonerados pela atual gestão. Ou seja, para cortar conquistas da classe as ações são quase que imediatas, mas para honrar com a obrigação de empregador, o ímpeto parece não ser o mesmo.

Leis referentes ao auxílio alimentação mostram que cortes não são ilegais

Apesar de estar sendo pago à todos os servidores desde dezembro de 2012, o auxílio alimentação criado pelo atual gestor Carlo Busatto Júnior o Charlinho (PMDB), nos últimos dias de seu segundo mandato, a tal ação de corte não é ilegal. O ex prefeito Luciano Mota esteve prestes a cortar esse auxílio em 2013 para quem atuava em locais onde havia alimentação, como escolas, creches etc. No entanto, na época, o ex prefeito desistiu da ideia. Agora, o corte é feito baseado na própria lei do auxílio. A Lei 3.040/12 em seu parágrafo primeiro artigo 86- A, e a Lei 3.056/12, artigo 26-A, em seu parágrafo primeiro,  tem a seguinte redação:

– “Faculta-se ao Município o fornecimento de alimentação em natura, sem hipótese de opção pelo servidor, ficando o Município neste caso desonerado do pagamento do Auxílio”. Isso quer dizer que em casos onde há o fornecimento de alimentação, o município não tem a obrigação de pagamento do auxílio fixado em 20% da remuneração  do piso salarial pago ao servidor municipal.

 Leis

Lei 3.056/12 do Poder Executivo Municipal

http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/images/leis/2012/L3056-2012.pdf

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2016/08/auxilio-alimentac3a7c3a3o-e-passagem.pdf

Lei 3.040/12

http://www.itaguai.rj.gov.br/downloads/estrutura-organograma/lei-3.040.pdf

 

Corte de gastos para equilibrar as contas

A prefeitura de Itaguaí, para se adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal ((Lei Complementar nº 101/2000)), que fixa que o percentual máximo que deve ser gasto em folha salarial é de 54%, tenta enxugar as despesas “ferindo a carne” apenas dos trabalhadores. Tal percentual tem girado na casa dos 60% a 70% em dados recentes.

Demissões e contratações contraditórias

Os últimos meses, foram meses de demissões em massa de contratados em diversos setores como segurança e saúde. Alguns desses servidores tinham mais de 20 anos de atuação e saíram sem nenhum direito e sem aviso prévio, algo bem similar com o corte do auxílio alimentação de agora. Mas, segundo a página “Acontece em Itaguaí”, outras dezenas de pessoas indicadas por vereadores estão sendo contratadas, mesmo com a proibição da justiça. Outras tantas, estão sendo nomeadas e contrariando assim, o ajuste das contas que o governo alega estar sendo obrigado a fazer.

Repasses de empréstimos pendentes

Assim como na gestão de Weslei Pereira, o governo atual também está deixando de repassar aos bancos, valores dos empréstimos com desconto em folha contraído pelos servidores. Muitos estão recebendo cartas dos bancos cobrando os valores em atraso., que deveriam ter sido repassados pela prefeitura.

 

Cortes e mais cortes… Mas, e os atrasados?

Em recente audiência com representantes dos servidores da saúde e assistência social no Tribunal de Justiça na Capital Fluminense, a atual gestão municipal teve que encarar a TOTAL LEGALIDADE DA GREVE EM CURSO, diante de dois pedidos de ilegalidade à justiça. Na mesma audiência, a prefeitura não apresentou um calendário para pagamento dos atrasados dos servidores, algo que já deveria ter sido feito ao fim de junho de 2017, como determinou a Desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em audiência especial que contou com a presença do Ministério Público em março deste ano. Tal audiência, determinou a proibição de contratações por parte da prefeitura de Itaguaí. Com isso, na época,  o Processo Seletivo para contratações que estava em curso foi suspenso. Além dessa proibição, a prefeitura deveria efetuar o pagamento atrasado do mês de dezembro até 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos, algo que foi cumprido. Já para quem ganha valores superiores, ficou acordado que uma audiência especial seria marcada até no máximo dia 30 de junho. No entanto essa pendência continua.

 

Servidores prometem ação contra os atrasos não pagos

Diante do cenário caótico, os servidores prometem ações. Os da saúde e assistência social farão uma assembleia em frente a prefeitura nesta segunda 31. Já os educadores, tem marcada a próxima plenária para o dia 10 de agosto. Em comum,  a busca dos seus direitos não respeitados.

 

O Sindicato da educação, relata que não há diálogo por parte da prefeitura de Itaguaí. Para se ter uma ideia, o governo não esta fazendo repasses dos descontos em folha do percentual destinado ao sindicado, Sepe. Como forma de retaliação, a atual gestão parece tentar impedir o direito dos profissionais e do sindicato de atuarem.  Ações na justiça para que os repasses voltem a ser feitos, aguardam  a boa vontade dos tribunais, assim como ao que se refere aos vencimentos em atraso dos servidores. O Sepe orienta que os sindicalizados façam o depósito na conta do sindicato como mostra a imagem abaixo:

Página do sindicato no Facebook:

https://www.facebook.com/Sepe-Itagua%C3%AD-1853400551573431/

 

Se informe:

Plano de cargos da educação de Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2016/08/plano-de-cargos-e-salc3a1rios-dos-servidores-da-educac3a7c3a3o-de-itaguac3ad-aprovado-pela-cc3a2mara.pdf

Plano de cargos dos servidores de Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2017/06/plano-de-cargos-e-salc3a1rios-exceto-educac3a7c3a3o.pdf

 

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/07/24/audiencia-entre-prefeito-de-itaguai-e-servidores-acontecera-amanha-por-determinacao-da-justica/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/15/justica-proibe-continuidade-de-processo-seletivo-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/07/21/demissoes-em-massa-agravam-saude-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/04/27/justica-defere-liminar-a-favor-de-servidores-da-saude-e-assistencia-social-de-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/05/17/governo-charlinho-cria-comissao-para-rever-plano-de-cargos-de-servidores-da-educacao/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/29/prefeitura-solicita-a-camara-mudancas-no-plano-de-cargos-dos-servidores/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/20/servidores-de-itaguai-saem-em-bloco-contra-o-governo/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/15/educadores-mantem-greve-em-itaguai/

Confusão entre professores e secretária de educação em teatro de Itaguaí

Secretária revelou a intenção do governo de acabar com a migração dos profissionais

A secretária de educação de Itaguaí, Andreia Busatto, marcou para esta segunda (06/02),uma reunião com os servidores contemplados com o processo de migração em 2016.

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Divididos em categorias, a secretária explicou que foram encontradas diversas irregularidades no processo que instituiu tal regime de trabalho, entre eles a falta de um estudo de impacto financeiro nas contas públicas, informou os servidores.

Parecer apresentado pelo governo municipal

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Segundo eles,  após tal comunicado, a secretária ofereceu à todos os presentes uma dobra em seu regime de trabalho de carga horária de concurso e a automática desistência do atual processo. Os ânimos se exaltaram e Andreia deixou o local aos gritos de  ‘autoritária’, proferidos pelos servidores após encerrar a reunião que durou menos que o esperado.

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Os professores procuraram o sindicato dos educadores (Sepe), para maiores informações. Os trabalhadores não aceitarão imposições sem diálogos prévios e prometem ir para as unidades cumprirem a carga horária de 40 horas semanais conforme já ocorre. ” Criam um processo, mexem com nossas vidas, desistimos de outros empregos para ficarmos apenas em Itaguaí e agora eles alegam irregularidades e simplesmente nos obrigam a desistir de algo que foi conquistado pela categoria?”, desabafou um professor. Ao todo, mais de 500 profissionais atuam no regime de migração na cidade. Na próxima quarta(08/02), haverá uma paralisação de 24 horas com indicativo de greve.

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Uma série de mudanças estão sendo feitas na vida dos servidores segundo o sindicato Sepe, entre elas a forma de planejamento dos professores, o fim dos desvios de função, o fim dos diretores adjuntos eleitos em escolas com menos de 500 alunos, mudanças constantes dos servidores de unidades, além da falta dos pagamentos dos salários de novembro, dezembro, décimo terceiro, férias de 2016 e 2017, resíduo do planos de cargos da categoria referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, o aumento anual da categoria entre outros.

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí e fomos informados que uma nota será divulgada amanhã dia 07/02, relatando o ocorrido de hoje.

Vereador Willian Cézar já havia se pronunciado sobre os problemas enfrentados pelos servidores

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Processo de migração / majoração entenda:

Em junho de 2016, a secretaria de educação do governo de Weslei Pereira (PSB), criou o regime de trabalho de 40 horas. A finalidade era suprir a carência de servidores com uma nova carga horária semanal. Os professores com 25 horas semanais (DE-1) e os professores com 16 horas (DE-4), passariam a atuar 40 horas por semana. Com a mudança, os vencimentos dos profissionais aumentaram, bem como diversos outros direitos também foram ampliados. Anteriormente, o regime adotado era o RET(Regime Especial de Trabalho), focado na “dobra”. A “dobra”, consistia em um aumento salarial porém sem aumento de carga horária de planejamento e regência de turma( tempo que o professor permanece com o aluno dentro de sala de aula). Com a migração, os valores mensais não só aumentaram, como também foi ampliado o tempo de planejamento sem os alunos, os valores financeiros com a regência e os percentuais de qualificação.

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Educadores se manifestaram nas redes sociais

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Opinião do blog: Os professores são o maior patrimônio deste país. São eles que formam cidadãos, alimentam sonhos e são os primeiros a acreditarem no potencial de um ser humano. Para se dirigir a eles, deve-se no mínimo ter um grande respeito e admiração. Não há diálogo quando qualquer parte passa para a outra um suposto ar de superioridade. Isso não amedronta, e sim torna-se combustível para tudo, menos para a solução de um problema pautado no diálogo. Os professores merecem nossas condolências e quando assim não fazemos, mostramos que não aprendemos nada com eles ao longo da vida. Ainda há tempo para aprender, sempre há, assim espero.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/10/13/publicado-edital-para-migracao-dos-servidores-da-educacao-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/07/15/educacao-convoca-profissionais-para-confirmar-ampliacao-de-jornada/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/22/vereador-autor-de-leis-favoraveis-aos-servidores-de-itaguai-protocola-denuncias-no-ministerio-publico/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/21/prefeito-de-itaguai-veta-leis-favoraveis-a-servidores-e-tem-decisoes-polemicas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/14/servidores-publicos-em-desvio-de-funcao-retornarao-as-suas-funcoes-de-origem-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/12/atraves-de-resolucao-secretaria-de-educacao-altera-atividades-complementares-de-professores-em-itaguai/