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Light não pode mais cobrar clientes por supostos ‘gatos’

Decisão da Justiça impede que empresa cobre débito na conta de consumidores

O Dia – Os clientes da Light não poderão mais ser cobrados por débitos retroativos na conta de luz por supostos “gatos”. Ou seja, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) usado pela empresa para reaver perdas decorrentes do furto de energia, não será mais incluído nas contas de consumo enviadas mensalmente aos consumidores. É o que determina a juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Rio, em ação da Defensoria Pública do Rio (DPRJ), após constatar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da concessionária contra determinação que já havia proibido a cobrança.

A magistrada impôs multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A empresa ainda pode recorrer.

Mas como é feita essa cobrança? Técnicos da empresa ao constatar redução no consumo de energia nos imóveis, inspecionam e trocam o relógio/medidor. Dias depois, é emitido termo, que pode fazer o débito, em alguns casos, passar de R$ 2 mil. Isso porque a dívida considera a média de consumo feita com base em períodos anteriores.

Só que, em algumas situações, os imóveis estavam fechados e sem moradores no período em que técnicos inspecionaram os medidores, resultando em redução brusca no gasto.

E foi esse susto que Edson Castro, 62, morador de São João de Meriti, tomou, conforme O DIA mostrou em 10 de junho. “O imóvel estava vazio, eu não morava mais lá quando recebi a carta da Light. Eles me cobraram R$2,4 mil e parcelaram em 15 vezes sem que eu pudesse contestar e ter aceitado o acordo”, declarou.

Segundo explicou a defensora Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria (Nudecon), que moveu a ação, a cobrança da taxa traz série de prejuízos aos consumidores, que correm o risco de ter o fornecimento de energia suspenso se não quitarem o débito integralmente.

Procurada pelo DIA, a Light informou que não conhece o teor da decisão judicial e tão logo isso ocorra, vai avaliar os recursos cabíveis.

Revisão vai deixar contas de luz bem mais caras

A conta de luz vai ficar bem mais cara para o consumidor em 2019. Além do reajuste tarifário anual, o valor da energia pode subir devido à revisão do orçamento de 2018, a ser proposta em audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A revisão sugere acréscimo de R$1,446 bilhão a ser cobrado das distribuidoras. As que ainda têm ajuste em 2018 já devem repassar a diferença na conta de luz, caso o reajuste seja aprovado. No Rio, clientes da Light e da Enel terão ajuste em 15 de março.

A audiência que vai revisar o orçamento acontece a partir de hoje. A proposta de partiu da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que gere a Conta de Desenvolvimento Energético.

A diferença a ser paga fica a cargo de cada concessionária, que vai decidir como a cobrança será feita de seus clientes. Segundo a Aneel, a revisão do orçamento é feita anualmente, e o fundo é usado no custeio das políticas de energia e promoção da competitividade da energia no mercado.

Fonte: O Dia

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Pezão anuncia pacote com corte de secretarias e aumento da contribuição de servidores

Programas sociais destinados a famílias de baixa renda também serão extintos

 

O governo do Rio de Janeiro anunciou, nesta sexta-feira (4), um pacote de medidas econômicas para combater a crise pela qual o estado atravessa. O governador Luiz Fernando Pezão destacou que as medidas mostram um horizonte e que, sem elas, não há como garantir o pagamento de servidores e aposentados. “Essas medidas mostram que podemos enfrentar a crise com todo mundo junto. Não temos como garantir folhas de pagamento se não tomarmos essas medidas.”

 

A medida comporta 22 projetos de lei que estão sendo enviados à Assembleia Legislativa (Alerj), além de uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas para equilibrar as contas estaduais.

 

Pezão reforçou ainda a gravidade da crise, citando a queda no PIB do Estado. “Estamos há quase dois anos e meio com 7% de queda no PIB. Acredito que no Rio ainda seja maior que a queda no país.”

Ente as medidas divulgadas está o aumento da alíquota de contribuição servidores e aposentados de 11% para 14% dos vencimentos. Inativos e pensionistas que ganham menos que o teto previdenciário (de R$ 5.189) vão passar a contribuir com 30% de alíquota extraordinária, que inicialmente terá a duração de 16 meses. Para servidores e aposentados que recebem acima do teto, essa cobrança temporária será de 16%, somando uma alíquota acumulada de 30%.

 

Também foi anunciado o corte de secretarias, que passam de 20 para 12, e o fim de programas sociais destinados a famílias de baixa renda, como o Aluguel Social, o Renda Melhor e os restaurantes populares.

 

De acordo com o governo, se forem aprovadas na totalidade, as medidas vão gerar um resultado positivo superior a R$ 13,3 bilhões, em 2017, e de R$ 14,6 bilhões, em 2018. Se as propostas não forem implantadas, o déficit atingirá a cifra de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Este ano, o déficit chega a R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 12 bilhões apenas do sistema previdenciário.

 

Ainda segundo o governo, as ações vão possibilitar o enxugamento da máquina, evitando demissão de servidores, e permitirão que, em menos de uma década, o Rio de Janeiro retome integralmente o equilíbrio fiscal, com os gastos plenamente adequados aos recursos arrecadados.

 

O vice-governador, Francisco Dornelles, destacou que o remédio é “amargo”. “Fazemos esse pacote com grande tristeza, mas com a consciência de que esse remédio amargo é o primeiro passo para termos a cura.”

 

Veja na íntegra o comunicado do governo:

 

Agravamento da crise em 2016

 

O Rio de Janeiro, assim como outros estados e até mesmo a União, vem passando por um processo de deterioração das contas públicas devido à recessão que atinge o país desde o fim de 2014, com aprofundamento progressivo em 2015 e 2016.

 

No Estado do Rio, ocorreram quedas drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos desde 2014, quando somavam R$ 46,6 bilhões. Para este ano, a previsão é de R$ 43,3 bilhões, o que representa uma redução de R$ 3,3 bilhões em valores reais (descontada a inflação do período). Além disso, a queda do preço do barril de petróleo reduziu as receitas de royalties e participações especiais do estado, de R$ 10 bilhões em 2014 para R$ 3,4 bilhões em 2016, uma queda em valores reais de R$ 6,6 bilhões.

 

Já a despesa anual de pessoal é de R$ 39 bilhões, as despesas com serviço da dívida chegam a R$ 6,5 bilhões e despesas de custeio somam aproximadamente R$ 10,6 bilhões, sendo mais de R$ 8 bilhões despesas obrigatórias na composição dos índices constitucionais da Saúde e Educação.

 

Portanto, restam pouco mais de R$ 2,5 bilhões ao ano para o Estado reduzir suas despesas, aí incluídos itens de manutenção do Estado como contas de água, energia elétrica, gasolina para viaturas, serviços de limpeza, entre outros.

 

Medidas implementadas desde janeiro de 2015 para redução de despesa

 

Desde 2015 até hoje, o governo estadual vem adotando medidas com o objetivo de minimizar o efeito da crise nos cofres públicos e, assim, manter o funcionamento dos serviços públicos. Essas medidas geraram um impacto positivo de aproximadamente R$ 15,2 bilhões no caixa do Estado.

 

Editados em janeiro de 2015, os decretos nº 45.109, 45.110 e 45.111 determinaram a revisão de contratos de fornecedores, a limitação de concursos para novos servidores e redução de até 35% do valor global mensal das gratificações de encargos especiais do funcionalismo.

 

Em junho de 2015, novas medidas de economia foram adotadas como as previstas na Lei nº 7.019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos com créditos tributários. Além de outras medidas de aumento de receita, também foi feita auditoria de benefícios previdenciários.

 

Já em 2016, com o agravamento da crise, o ajuste foi intensificado, foram adotadas medidas como redução de custeio, pessoal e revisão de contratos. Os cortes incluem despesas nas áreas de telefonia, vigilância, viagens, passagens, manutenção predial, diárias de servidores, terceirização de mão de obra, redução de valores de cargos comissionados, locação de imóveis e veículos, serviços de transmissão de dados, entre outros.

 

Em junho, foram extintas cinco secretarias, de Habitação, Proteção e Defesa do Consumidor, Prevenção à Dependência Química, Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e Desenvolvimento Regional. Também está vedada, por um ano, a realização de concursos para cargos efetivos e proibido o custeio de viagens internacionais, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos, a captação de investimentos ou razões diplomáticas.

 

Apesar desses esforços, no último dia 3 de outubro, os limites de endividamento estadual e o prudencial com despesas de pessoal foram ultrapassados, ambos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, em 6 de outubro, em cumprimento à legislação financeira, o Estado publicou decreto que estabelece mais medidas para conter gastos.

 

Desde então, estão suspensas, por 30 dias, novas liberações de empenho de despesas de manutenção para secretarias e órgãos estaduais. A suspensão não se aplica às secretarias de Educação, Saúde, Segurança, Administração Penitenciária e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros e órgãos vinculados, além de instituições que exercem funções essenciais à Justiça. A medida vale apenas para novos empenhos. Estão vedadas nomeações para cargos comissionados vagos e novas operações de crédito. O decreto também estabelece a devolução, em 60 dias, de servidores cedidos de outros órgãos da federação e municípios.

 

O quadro abaixo resume as ações realizadas nos anos de 2015 e 2016 e seus impactos financeiros.

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Propostas para equilibrar as contas estaduais 

Nesta sexta-feira (4/11), o Executivo publica, no Diário Oficial, seis decretos e envia à Assembleia Legislativa 22 projetos de lei e uma indicação legislativa contendo um conjunto de medidas fundamentais para equilibrar as contas estaduais. 

Medidas previdenciárias

O sistema previdenciário estadual representa o maior peso no déficit financeiro, correspondendo, no ano de 2016, a aproximadamente 65% do montante, ou R$ 12 bilhões. As medidas propostas visam ao equilíbrio financeiro no curto e médio prazos do sistema previdenciário. 

As medidas previdenciárias propostas vão gerar um incremento de R$ 5,5 bilhões no primeiro ano (2017) e R$ 8,3 bilhões em 2018 ao Rioprevidência, a fim de reduzir o seu déficit financeiro.

Medidas de longo prazo já foram adotadas no ano de 2013, com reestruturação completa do sistema previdenciário do Estado do Rio e Janeiro, tendo hoje quase 20 mil servidores inseridos no novo contexto.

Atualmente, o Estado do Rio tem mais servidores inativos e pensionistas do que servidores ativos. São 246 mil inativos – entre aposentados e pensionistas – e 232 mil servidores ativos. 

Desde 2007, em média, 3 mil servidores incrementam, a cada ano, o número de aposentados, descontados os que falecem na aposentadoria. Ou seja, os gastos previdenciários não param de crescer. Também em média, esse servidor interrompe sua atividade profissional aos 56 anos de idade, e a expectativa é que ele receba benefícios por pelo menos 20 anos. Como o Estado não arrecada na mesma proporção, medidas são necessárias para o equilíbrio das contas e o consequente pagamento de aposentadorias e pensões.

1 – Aumento da alíquota previdenciária 

O projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa propõe aumento de alíquota previdenciária de servidores ativos de 11% para 14% e do Governo do Estado de 22% para 28%. A medida incrementará a arrecadação do Rioprevidência em R$ 1,2 bilhão.

A proposta prevê ainda que todos os Poderes e órgãos autônomos – Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública – serão responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias de seus servidores a partir de 2018, de forma progressiva.  

2 – Alíquota adicional temporária

Outra proposta indispensável para o equilíbrio da Previdência pública no Estado do Rio de Janeiro é a criação, em caráter temporário, por pelo menos quatro quadrimestres, ou seja, 16 meses, de alíquota adicional extraordinária. O objetivo é fazer com que servidores ativos, inativos e pensionistas, de todos os Poderes do estado, contribuam de forma igual e temporária para a solução do déficit previdenciário. 

Durante 16 meses, aqueles que nada contribuem hoje terão sua alíquota majorada para 30%, e os que já contribuem terão sua alíquota adicionada, de modo a chegar àquele percentual de contribuição global.

 Tal medida tem impacto financeiro de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano e de R$ 7,1 bilhões no segundo ano. 

Também nesse caso, Poderes e órgãos autônomos (Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública) arcarão com as contribuições previdenciárias de seus servidores. 

 

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3 – Assunção dos déficits financeiros da Previdência estadual pelos Poderes

Todos os Poderes deverão ser garantidores de eventual déficit previdenciário a partir de 2018. Em complemento, os gastos com a Previdência dos Poderes e órgãos autônomos deverão compor a despesa de pessoal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fim de permitir a devida adequação ao novo marco legal, a responsabilidade por parte dos Poderes pelo déficit previdenciário será feita na proporção de 20% ao ano, até o aporte integral de cada Poder e órgão em 2022.

Com a adoção dessas medidas, espera-se uma redução de aporte por parte do Tesouro estadual de R$ 400 milhões no primeiro ano (2018), R$ 800 milhões em 2019, R$ 1,2 bilhão em 2020, R$ 1,6 bilhão em 2021 e R$ 2 bilhões em 2022.

4 – Centralização de aposentadoria de todos os órgãos do Poder Executivo no Rioprevidência

Atualmente as secretarias estaduais fazem a concessão do benefício de aposentadoria na origem. A proposta remete as concessões de aposentadoria para o órgão centralizador previdenciário estadual, o Rioprevidência. Essa medida deverá gerar uma redução anual na concessão dos benefícios de R$ 136 milhões no primeiro ano e R$ 252 milhões no segundo ano. A medida será adotada a partir de junho de 2017. 

5 – Nova etapa da auditoria de benefícios previdenciários

Depois de realizar auditorias de benefícios nas pensões e algumas categorias de aposentadorias, o Estado fará nova etapa de revisão, com o cruzamento de dados com os beneficiários do INSS. A avaliação é que esta medida trará um resultado no primeiro ano de R$ 311 milhões e, no segundo ano, de R$ 449 milhões.

Enxugamento da máquina

1 – Restruturação administrativa

Redução do número de secretarias de 20 para 12 e a extinção de sete autarquias e fundações.

Como já destacado anteriormente, o Governo do Estado reduziu, em 2015, de 25 para 20 o número de secretarias. Nesse momento, reduz de 20 para 12.

A extinção de sete autarquias e fundações e a redução de 20 para 12 secretarias possibilitarão a diminuição de 30% dos cargos em comissão e 50% das gratificações de encargos especiais e a redução de custeio das secretarias a serem incorporadas, o que resultará em uma economia de R$ 206 milhõespor ano.

As políticas públicas dos órgãos extintos serão desenvolvidas pelas secretarias que as absorverão.

A partir de 1 de janeiro de 2017, a estrutura do Poder Executivo será a seguinte:

– Casa Civil (incorporando as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos)

– Secretaria de Fazenda e Planejamento

– Secretaria de Infraestrutura (englobando as secretarias de Obras,        Transportes, Desenvolvimento Econômico e Agricultura)

– Secretaria de Educação 

– Secretaria de Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação

– Secretaria de Segurança

– Secretaria de Administração Penitenciária

– Secretaria de Saúde e Assistência Social

– Secretaria de Defesa Civil

– Secretaria de Ambiente e Saneamento

– Secretaria de Turismo

– Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude

Autarquias e fundações a serem extintas:

– Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)

– Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj)

– Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj)

– Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro (Suderj)

– Fundação Leão XIII

– Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro (Ceperj)

– Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj)

2 – Municipalização do programa Restaurante Cidadão

Assim como já ocorreu com a unidade localizada no município de Campos dos Goytacazes, as demais unidades do Restaurante Cidadão deverão ser municipalizadas. As unidades não municipalizadas até 30 de junho de 2017 serão extintas. A medida acarretará uma economia no valor de R$ 56,8 milhões por ano.

3 – Extinção do programa Aluguel Social

Os benefícios já concedidos serão pagos até junho de 2017. A economia será de R$ 74,1 milhões por ano. 

4 – Extinção do programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem

Criados em 2011, quando o Estado do Rio de Janeiro vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos, os programas deverão ser extintos devido à revisão dos gastos públicos. A economia prevista é de R$ 193,3 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.

5 – Redução do limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Atualmente, as condenações judiciais do Estado em valor inferior a 40 salários mínimos são pagas em 60 dias, sem a necessidade de expedição de precatório. O projeto propõe a redução de 40 para 15 salários mínimos, como fazem diversos estados da federação, tendo em vista as dificuldades de fluxo financeiro. Assim, com a aprovação do projeto, todas as condenações com valores maiores que 15 salários mínimos estão sujeitas ao pagamento por precatório.

A medida vai melhorar o fluxo de caixa em R$ 72 milhões por ano, a partir de janeiro de 2017.

Folha de pagamento

1 – Adiamento de reajuste salarial

A despesa de pessoal, incluído aí a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, é o item mais relevante na estrutura de despesas do Estado. Essas despesas em 2016 deverão atingir R$ 40 bilhões, ou quase 65% de todas as despesas do Estado.

Com o objetivo de mitigar a evolução dessa despesa, a medida propõe a postergação, por um período de três anos, dos aumentos previstos na folha de pagamento dos servidores da segurança pública, bombeiros e auditores fiscais. Concedidos em 2014, os aumentos seriam parcelados em 2017, 2018 e 2019. A proposta é adiar as parcelas que seriam praticadas em 2017, 2018 e 2019 para 2020, 2021 e 2022, respectivamente.

Essas postergações vão evitar um aumento da folha de pagamento no valor de R$ 835 milhões em 2017, R$ 1,5 bilhão em 2018 e de R$ 2,3 bilhões em 2019.

2 – Extinção de triênios

Outra medida proposta para conter o aumento vegetativo da folha de pagamento, evitando a demissão de servidores, é a extinção do adicional por tempo de serviço (triênios), com a preservação do percentual já incorporado. 

A estimativa é que a medida evite um aumento da ordem de R$ 150 milhões na folha de pagamento, já no primeiro ano. 

3 – Limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida

Também com o objetivo de evitar que a folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas atinja novamente patamares que inviabilizem o seu pagamento, a proposta é limitar ações que gerem impacto financeiro na folha a 70% do crescimento real da receita corrente líquida apurada no exercício anterior.

4 – Redução de 30% do valor das gratificações dos cargos comissionados 

Atualmente a folha de servidores ativos é de R$ 21 bilhões por ano. Nesse total, estão incluídas as gratificações de servidores estatutários que ocupam cargos de confiança e servidores extraquadro. O valor dessas gratificações é de R$ 450 milhões por ano. A economia prevista é de R$ 130 milhões por ano. 

5 – Redução de 30% da remuneração do governador, vice-governador, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundações

Em linha com a redução dos valores dos cargos comissionados, a proposta visa a reduzir a remuneração do governador, vice-governador, chefes de gabinete, secretários, subsecretários e presidentes e vice-presidentes de empresas dependentes, autarquias e fundaçõesno patamar de 30%. A economia prevista é de R$ 7,1 milhões por ano.

6 – Desvinculação de fundos

Para aumentar o valor disponível nos cofres do Estado para pagamento da folha de salários, o governo estadual propõe que, pelo prazo de quatro quadrimestres -renovável enquanto durar o desequilíbrio financeiro do Estado -, seja autorizada a utilização de até 50% da receita de alguns fundos (Fundo de Administração Fazendária-FAF; Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado-Funperj; Fundo Especial da Defensoria Pública-Fundperj; Fundo Especial da Alerj-FespAlerj; Fundo Especial de Controle Externo-FEM/TCE; Fundo Especial do Tribunal de Justiça-FETJ; Fundo Especial do Ministério Público-FEMP; Fundo Especial da Polícia Civil-Funespol; Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública-FUNESSP, Fundo Especial Penitenciário-Fuesp, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros-Funesbom e Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro), bem como 70% do superávit de um exercício, para pagamento de pessoal do próprio órgão ou Poder ao qual o fundo está vinculado. Também serão desvinculados 50%dos valores destinados ao Fundo Especial de Habitação e Interesse Social (Fehis). 

7 – Transferência de duodécimos

Outros R$ 400 milhões anuais estarão garantidos com mudanças nos repasses dos duodécimos para os Poderes e Defensoria Pública. A proposta é que, a partir de 2018, o repasse do duodécimo seja feito não mais com base na estimativa de arrecadação prevista na lei orçamentária aprovada no ano anterior, mas sim com base na receita corrente líquida, que é a arrecadação efetivamente realizada.

Receitas

1 – Aumento de alíquotas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e melhoria de processos na Receita estadual

A proposta prevê o aumento da alíquota de ICMS dos seguintes produtos: energia elétrica, serviços de comunicação, gasolina, fumo, cervejas e refrigerantes. Essas medidas, aliadas a ganhos de eficiência nos processos internos na Receita Estadual, deverão gerar um aumento de receitas tributárias no valor de, no mínimo, R$ 1,4 bilhão por ano.

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2- Vedação a programas de refinanciamento

O projeto de lei propõe a vedação, pelo período de 10 anos, de concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, referentes a tributos devidos ao Estado do Rio de Janeiro, com exceção do cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam superiores ao da dívida, além de débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos.

3 – Domicílio eletrônico do contribuinte

A criação do domicílio eletrônico do contribuinte permitirá a realização de intimações por meio de caixa postal virtual, dispensando a intimação pessoal ou por correio, inclusive no momento da lavratura de autos de infração, o que reduzirá o tempo de trâmite.

Revisão de subsídios tarifários

As medidas propostas visam à redução dos subsídios tarifários do Governo do Estado e vão gerar uma economia aos cofres estaduais de R$ 258 milhões por ano. 

1 – Tarifa do bilhete único 

O valor da tarifa do bilhete único passará de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de 1 de janeiro de 2017. Estima-se uma economia aos cofres do Estado do Rio de Janeiro na ordem de R$ 228 milhões por ano. Como 70% dos usuários do Bilhete Únicosão beneficiados por meio do vale-transporte, a maior parte do reajuste será absorvida pelos empregadores. 

2 – Teto do subsídio do Bilhete Único

Como cerca de 95% dos usuários do bilhete único consomem menos de R$ 150,00 por mês de benefício tarifário, a proposta é de fixação de um teto individual para o benefício, no montante de R$ 150,00 mensais, a partir de 1 de janeiro de 2017.Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 28 milhões por ano.

3 – Tarifa aquaviária

A proposta prevê o fim da isenção da tarifa aquaviária dos moradores de Ilha Grande e Paquetá a partir de 1 de janeiro de 2017, quando seráinstituída tarifa de R$ 2,80 para os moradores daquelas ilhas,  representando desconto de 50% sobre a tarifa de equilíbrio do sistema, adotada para os usuários das linhas sociais.Estima-se, com essa medida, uma economia de R$ 1,7 milhão por ano.

Fonte: JB

 

Prefeitura de Itaguaí tem luz cortada por falta de pagamentos

A empresa fornecedora de energia elétrica, LIGHT, cortou nesta quarta 11 a luz do prédio da prefeitura de Itaguaí. O motivo do corte foi a inadimplência.

O prefeito Weslei Pereira (PSB), que não conseguiu se reeleger, não vinha pagando as contas de luz.

A concessionária afirma que tentou negociar e cumpriu todos os “procedimentos regulatórios anteriores ao corte”, mas não teve retorno.

No prédio que teve o fornecimento de energia cortado funcionam o gabinete do prefeito; as secretarias de Fazenda, Obras, Planejamento,Administração, Ordem Pública e Esportes. A Procuradoria, Controladoria e o Instituto de Previdência (Itaprevi) também estão no escuro.

Foi a segunda prefeitura que teve a luz cortada em menos de 24 horas. Ontem(10), foi a vez de Queimados.

Informações da coluna de Berenice Seara do jornal Extra

Ver matéria original: http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/light-corta-luz-da-prefeitura-de-itaguai-por-inadimplencia-20273043.html?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar

Estado do Rio começa a descontar de grevistas

Em greve há três meses, servidores constataram cortes ao verificar os contracheques virtuais deste mês

Apresentação1

PALOMA SAVEDRA

O governo do Rio já está descontando os dias não trabalhados dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, que estão em greve há três meses. Vários servidores constataram os cortes ao verificar os contracheques virtuais do mês de junho — liberados ao longo da semana. Os descontos foram autorizados pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), no último dia 14.

Ao todo, a secretaria conta com 85.737 servidores ativos trabalhando em todo o estado. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe) ainda não tem o número total de funcionários que foram descontados. No entanto, segundo o advogado da entidade, Ítalo Aguiar, mais de mil servidores relataram o problema à entidade.

Para Aguiar, a medida é ilegal, pois estaria ferindo o direito de greve. O advogado já recorreu da decisão do desembargador Milton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do TJ-RJ, que revogou a liminar que ele próprio havia concedido em abril, proibindo o governo de cortar o ponto dos professores em greve.

O recurso ainda não foi julgado pelo magistrado. E, agora, mediante os descontos constatados pelos servidores, o advogado protocolou ontem um novo pedido no tribunal, solicitando urgência na apreciação do recurso original. Além disso, Aguiar promete ir às cortes superiores contra o corte.

Decisão da Justiça

Na decisão que autoriza os descontos dos grevistas, o desembargador Milton Fernandes de Souza alega que o Sepe não cumpriu a ordem de manter 70% do total dos servidores em cada escola. Antes, os funcionários estavam protegidos por liminar que o magistrado concedera por meio de mandado de segurança impetrado em abril pelo sindicato.

Descumprimento

A autorização do corte de ponto foi baseada na decisão do presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que, um dia antes (13/06), aumentou a multa aplicada ao Sepe de R$ 50 mil para R$ 100 mil. O magistrado entendeu que o sindicato descumpriu liminar que obrigava a categoria a manter 70% dos profissionais em cada escola.

Sindicato rebate

Segundo Aguiar, manter 70% de servidores em sala é “inadequado”, tendo em vista “sucessivos descumprimentos de obrigações pelo estado”. “Diante do quadro que elevou a greve, como parcelamento de 13º, atrasos no pagamento e falta de reajuste, é inadequado manter percentual tão alto. E não condiz com os fundamentos da greve”.

Sepe: Corte é ilegal

O advogado do Sepe questiona a legalidade da decisão de corte de ponto dos grevistas. “O magistrado nunca vinculou uma decisão ao cumprimento de outra”, explica. Agora, com os demonstrativos de descontos, pedimos a urgência no julgamento do recurso, pois é mais um elemento para o magistrado reconsiderar a decisão”.

STF proíbe retaliação

Aguiar argumenta também que o STF proíbe (no Mandando de Injunção 708/2008) retaliação financeira a greves de servidores com pagamento atrasado ou suspenso. “A decisão do STF é paradigma para greves do serviço público. O servidor está brigando pelo crédito regular e a retaliação é o corte? O STF se opôs a isso”.

Secretaria responde

A Secretaria Estadual de Educação alegou que os cortes são autorizados pela Justiça. Já o Sepe ressalta que a “possibilidade de desconto no contracheque não significa desconto real”. A entidade diz que há apenas o corte virtual: “É possível reverter judicialmente ou por acordo o corte que está no contracheque”, diz o sindicato.

Fonte: O Dia

Abaixo-assinado contra limite da internet excede 1 milhão de assinaturas

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Nesta semana, uma petição no Avaaz contra o fim dos planos ilimitados de internet fixa no Brasil (não está por dentro do assunto? Clique aqui e confira o nosso material especial sobre essa questão).

. Na ocasião, houve a menção de que mais de 300 mil assinaturas estavam registradas, mas esse cenário já mudou – e muito.

Ao acessar a página do abaixo-assinado, é possível ver que mais de 1,4 milhões de pessoas deixaram registrada a sua insatisfação com as medidas propostas pelas operadoras.

Esse número atingido, já é o suficiente para os organizadores da petição enviar às  principais operadoras do país e aos órgãos responsáveis, como o Ministério Público Federal e, evidentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Momento importante 

Não é de se estranhar todo o rebuliço em torno do assunto. Com as novas medidas que as operadoras pretendem adotar, o usuário ficaria limitado a um plano de internet com uma quantia específica de dados para consumir, similar ao que vemos na internet móvel. O que isso significa? Você poderia baixar menos jogos no seu console e até mesmo diminuir o número de episódios de séries visualizados via streaming, por exemplo.

Logo, um dos propósitos do abaixo-assinado é provar, com números, que diversos consumidores estão contra a medida, mostrando que não haveria nenhum tipo de benefício para os contratantes – afinal, isso os forçaria a migrar para os planos mais caros de uma operadora.

Além da petição que está correndo no Avaaz, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a Proteste, também está com um abaixo-assinado em seu site. Você pode participar clicando aqui. Até o momento da publicação desta notícia, a ação contava com mais de 71 mil nomes registrados – a meta é alcançar 500 mil assinaturas.

 

Relator do Orçamento de 2016 vai propor cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família

De acordo com Ricardo Barros, o corte de 35% do principal programa social do governo impediria o ingresso de novos beneficiários; porém, as famílias que estão cadastradas vão continuar recebendo recursos.

Em reunião no Palácio do Planalto, o relator do projeto de Orçamento referente ao ano de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), anunciou que vai propor o corte de R$ 10 bilhões dos R$ 28,8 bilhões previstos para o Bolsa Família no ano que vem.

De acordo com Barros, o corte de 35% do principal programa social do governo, que completa 12 anos nesta terça-feira, impediria o ingresso de novos beneficiários. Porém, as famílias que estão cadastradas vão continuar recebendo recursos.  Continuar lendo