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Justiça defere liminar à favor de servidores da saúde e assistência social de Itaguaí

Prefeitura de Itaguaí havia cortado o ponto dos servidores em greve. Educação também teve resposta positiva em relação ao código de greve

Em decisão nesta quarta – feira (26/04), a juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira, do cartório da 2ª vara civil de Itaguaí,  deferiu liminar favorável ao Sindsprev, sindicato que atua juridicamente pelos servidores da saúde e assistência social de Itaguaí. A prefeitura da cidade, havia descontado dos trabalhadores os dias em greve, algo que contraria a Constituição federal.

Tal decisão judicial,  obriga a prefeitura a pagar os salários de forma integral a todos os grevistas.

A ação foi impetrada pelo sindicato como mandado de segurança onde o secretário de saúde Carlos José Guimarães Graça é réu.

 

 

Educação também teve liminar concedida pela justiça

O sindicato dos profissionais da educação de Itaguaí (Sepe), divulgou em seu perfil no Facebook no dia de ontem (25/04), trechos da liminar concedida pela justiça à favor dos servidores que estavam em greve. A prefeitura, deu ordens para que no ponto dos trabalhadores fosse posto ao invés do código de greve (código 59), o texto greve / falta. Com a decisão a prefeitura é obrigada a refazer os pontos compreendidos entre 13/02/2017 e 15/03/2017. Neles, devem constar apenas  o código 59. Além disso, a prefeitura fica proibida de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão.

 

Leia o trecho

Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para o fim de, sanando a omissão apontada, DEFERIR EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando aos impetrados que se abstenham de determinar o lançamento, no ponto dos funcionários da educação, do código ´falta injustificada´, substituindo-o pelo código correspondente à ´greve´, no período compreendido entre 13/02/2017 e 15/03/2017, bem como se abstenham de instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor dos mesmos funcionários com base no referido motivo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a cada um dos impetrados, por cada ato que contrarie a presente decisão. Em caso de já se ter praticado qualquer ato em desacordo com esta decisão, suspendo os seus respectivos efeitos.

 

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Em Itaguaí a greve continua e o coro aumenta após relatos de corte de ponto

Segundo servidores, prefeitura estaria descontando os salários. Servidores estão em greve desde fevereiro

Os servidores públicos de Itaguaí, realizaram hoje(30/03), mais uma assembleia e decidiram pela continuidade da greve. Em um salão lotado, os trabalhadores decidiram manter o seu direito constitucional, principalmente após a intenção do governo em alterar artigos do plano de cargos da categoria e revogar leis que garantiam direitos conquistados após anos de luta. No entanto, a maior revolta foi pelos descontos nos pagamentos dos grevistas. A prefeitura, simplesmente descontou dos salário dos funcionários, mesmo sem um julgamento de greve, aquele que determina se uma greve é ou não ilegal. O STF em decisão polêmica, havia autorizado o corte de ponto de grevistas em 2016. Mas, cabe ressaltar que não poderá haver o corte nos casos em que a greve for provocada por conduta ilegal do órgão público, como, por exemplo, o atraso no pagamento dos salários. Esse é o caso de Itaguaí, que deve a seus servidores o salário de dezembro, décimo terceiro de 2016, pagamento de férias de 2016 e 2017, dissídio (aumento anual da categoria amparado por lei), e resíduo do plano de cargos de 2015.

Denúncias também foram mencionadas. O assédio moral contra os grevistas é o mais intenso dos últimos anos. Segundo relatos, diretores de escolas estão sendo orientados a dar falta aos trabalhadores em greve e até a insensatez ameaça de exoneração de servidores efetivos que tenham aderido ao movimento. Cabe ressaltar que para haver uma exoneração de um funcionário concursado, só após o acusado ter respondido a um inquérito administrativo, com direito à ampla defesa, e o mesmo ter sido considerado culpado. O que também não é o caso em Itaguaí. Afinal, a greve é um direito CONSTITUCIONAL. O que pode estar havendo é um assédio moral, punível para aqueles que usam o suposto poder, para proferir ameaças. Neste caso, medidas judiciais podem e devem ser tomadas contra o(s) autor(es) dessas ameaças e dos coniventes com ela, os dirigentes que se submeterem a dar faltas ao invés do código de greve. O sindicato dos servidores já está tomando medidas legais contra os descontos e atos que violem os direitos constitucionais.

Após a assembleia e debaixo de um sol intenso, o servidores da educação, saúde e serviço social de Itaguaí, rumaram para a secretaria de educação, onde entoaram gritos de manifesto por todos os atos que tem atacado o funcionalismo e todo o ensino municipal. Afinal, todos os males contra o funcionalismo, refletem diretamente nos alunos. Que estão sem aula e com os descontos indevidos nos salários dos trabalhadores, a reposição das aulas não ocorrerão.

 

Teve seu ponto cortado? Como proceder?

O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), orienta que os trabalhadores que tiveram descontos em seus vencimentos estando em greve, deverão fazer um requerimento ( duas vias) à diretora de sua Unidade de trabalho, pedindo a cópia do atestado de frequência. Após isso, levar uma cópia de tal requerimento com a assinatura de recebido pelo diretora e uma cópia do atestado de frequência na sede do sindicato.

Mas, se for negado pela direção da escola o fornecimento dessas informações, o trabalhador munido de seu(s) contracheque(s), que prove(m) tais descontos, tem várias outras alternativas. Basta se orientar com a parte jurídica de seu sindicato.

Quando a greve é considerada ilegal e quando pode se cortar o ponto?

Uma greve só pode ser declarada ilegal, após uma sentença judicial favorável a ilegalidade e após a solicitação de algum órgão o seu ajuizamento. Cabe lembrar, que, mesmo que uma greve seja considerada ilegal , os efeitos da sua ilegalidade somente ocorrerão nos dias subsequentes a decisão do Juiz. Ou seja, os dias de greve anteriores a decisão, não podem gerar ônus aos trabalhadores e se caso o desconto tenha sido feito, o órgão responsável responderá judicialmente por seus atos além da devolução dos valores descontados indevidamente.

 

NOTA DE REPÚDIO DO SINDICATO DA EDUCAÇÃO DA CIDADE

O Sepe Itaguaí repudia qualquer forma de assédio moral que, porventura, seja praticado em qualquer esfera da educação municipal. Se dirigentes escolares disserem que, necessariamente, por conta do exercício de greve, determinadas escolas terão que fechar, sob pena de realocação dos servidores, resta importante perceber que tal fala significaria chantagem.

Nenhuma forma de assédio poderá passar! A greve é um DIREITO CONSTITUCIONAL e o funcionamento normal das unidades de ensino depende única e exclusivamente da predisposição do governo municipal ao diálogo. Recebam o sindicato e atendam a pauta de reivindicações. Temos um plano de lutas e não aceitaremos a retirada de conquistas que outrora custaram o suor e a coragem dessa categoria!

 

Na última segunda – feira (27/03), uma servidora solicitou a abertura de uma Comissão Processante à Câmara da cidade, contra o atual prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho  (PMDB). Entre os motivos pelo pedido, estão os descontos salariais feitos à servidores em pleno direito de greve e os remanejamentos dos trabalhadores no período de paralisação. Além do desrespeito a leis, TAC, Mandados de Injunção e Constituição Federal.

Caso a prefeitura continue insistindo em desrespeitar os direitos dos grevistas, Charlinho pode responder por atos de improbidade administrativa e até ser cassado pela Câmara da cidade.

Em nota, a prefeitura de Itaguaí informou que os descontos feitos nesse mês de março aos trabalhadores, é referente a contribuição sindical, para todos os empregados, que corresponde a um dia de trabalho obedecendo a legislação em vigor. No entanto, não nos respondeu quanto aos descontos relatados pelos servidores em relação à greve.

Veja o que o corte de ponto de grevistas viola

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  • 1ºA lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • 1ºA lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • 2ºOs abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988

Mandados de injunção 670, 708 e 712

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

TAC em 2015 Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2015/03/tac-assinada-pdf.pdf

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

Recurso Extraordinário (RE) 693456

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

Fotos da matéria: Viviane Magalhães e redes sociais.

 

Veja mais:

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/29/prefeitura-solicita-a-camara-mudancas-no-plano-de-cargos-dos-servidores/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/28/pedido-de-abertura-de-comissao-processante-contra-charlinho-e-feito-a-camara/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/19/prefeitura-de-itaguai-corta-ponto-de-servidores-em-greve-de-forma-ilegal/

 

Pedido de abertura de Comissão Processante contra Charlinho é feito à Câmara

Motivos são por descontos de servidores em greve e desrespeito a lei de anistia aprovada pela Câmara, a Constituição Federal, Decreto presidencial, TAC assinado entre a prefeitura de Itaguaí e a defensoria pública entre outros

Uma servidora em pleno direito constitucional, reivindicou a abertura de uma Comissão Processante à Câmara da cidade, contra o atual prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho  (PMDB). Entre os motivos pelo pedido, estão os possíveis descontos salariais feitos à servidores em pleno direito de greve e os remanejamentos dos trabalhadores no período de paralisação.

Segundo o documento, o atual prefeito desobedeceu vários artigos da Constituição Federal, a Lei 3.478/16 ( lei municipal que dá anistia aos servidores em greve), Mandados de Injunção do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário (RE) 693456, julgado pelo STF que deixa claro que não podem haver descontos de salário de servidor quando o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público (salários em atraso) e também o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2015, ainda na gestão de Luciano Mota e que contou além do prefeito, com as assinaturas dos sindicatos dos servidores e da Defensoria Pública que propôs tal documento, onde diz que não podem haver transferências, cortes de ponto, ser realizado o pagamento de todas as dobras de jornada de trabalho bem como o ressarcimento em folha suplementar de quem teve desconto da greve à partir daquela data. Tudo isso impede o abuso de poder em ações que contrariem todas as leis e similares aqui descritos.

Lei Municipal que anistia  servidores em greve

 

Pedido de abertura de uma Comissão Processante para investigar os possíveis cortes de ponto dos grevistas

Caso a prefeitura continue insistindo em desrespeitar os direitos dos grevistas, Charlinho pode responder por atos de improbidade administrativa e ser cassado pela Câmara da cidade.

Entramos em contato por email com a assessoria de imprensa da prefeitura ontem (27/03) e mais uma vez não recebemos retorno sobre o tema até o momento.

Veja o que o corte de ponto de grevistas viola

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988

Mandados de injunção 670, 708 e 712

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

TAC em 2015 Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2015/03/tac-assinada-pdf.pdf

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

Recurso Extraordinário (RE) 693456

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

 

Veja mais:

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/02/22/direito-de-greve-corte-de-ponto-so-pode-ser-feito-se-a-greve-for-considerada-ilegal/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/19/prefeitura-de-itaguai-corta-ponto-de-servidores-em-greve-de-forma-ilegal/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/15/denuncias-de-descontos-de-grevistas-deu-o-tom-de-sessao-na-camara-de-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/sessao-intensa-e-materias-voltadas-para-os-servidores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/23/assembleia-da-rede-municipal-de-itaguai-decide-pela-continuidade-da-greve-nas-escolas-municipais/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/22/vereador-autor-de-leis-favoraveis-aos-servidores-de-itaguai-protocola-denuncias-no-ministerio-publico/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/21/prefeito-de-itaguai-veta-leis-favoraveis-a-servidores-e-tem-decisoes-polemicas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/16/em-ultima-sessao-do-ano-camara-de-itaguai-aprova-aumento-salarial-para-secretarios-municipais-e-artigo-polemico-da-loa/

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/10/defensoria-publica-de-itaguai-cria-um-tac-a-favor-dos-grevistas/

 

Prefeitura de Itaguaí corta ponto de servidores em greve de forma ilegal

ESTAMOS DE OLHO! 

O corte somente poderia ser feito, caso a greve não fosse motivada por atraso de salários / Tal decisão de corte, desrespeita  as Legislações Federal e Municipal

A prefeitura de Itaguaí tem cortado de forma ilegal o ponto dos servidores em greve. O sindicato dos Profissionais da Educação da cidade (SEPE), enviou pela terceira vez ao governo um ofício cobrando explicações que justifiquem tais cortes, os outros dois até o momento não foram respondidos. Dezenas de servidores, procuraram o sindicato relatando esses ilegais descontos. Em alguns casos, dirigentes escolares estão sendo pressionados a dar falta no ponto dos trabalhadores e a usar o código 40 (falta e/ou atrasos), ao invés do código 59 (Greve ou paralisação). Esses cortes, já foram mencionados inclusive na Câmara dos Vereadores da cidade e documentos pedem explicações a alguns secretários, por parte do poder Legislativo.

 

A greve e as paralisações são Constitucionais.

Em decisão recente, de setembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal, permitiu de forma polêmica, o corte de pontos de grevistas. No entanto, nem essa decisão pode servir de embasamento ao Jurídico da prefeitura de Itaguaí, visto que atrasos de salários não autorizam cortes de ponto. Pelo contrário. Tal corte é arbitral e ilegal, podendo gerar multas e vastos processos contra o governo municipal que já está envolto de dezenas deles.

Teve seu ponto cortado? Como proceder?

O Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), orienta que os trabalhadores que tiveram descontos em seus vencimentos estando em greve, deverão fazer um requerimento ( duas vias) à diretora de sua Unidade de trabalho, pedindo a cópia do atestado de frequência. Após isso, levar uma cópia de tal requerimento com a assinatura de recebido pelo diretora e uma cópia do atestado de frequência na sede do sindicato.

Mas, se for negado pela direção da escola o fornecimento dessas informações, o trabalhador munido de seu(s) contracheque(s), que prove(m) tais descontos, tem várias outras alternativas. Basta se orientar com a parte jurídica de seu sindicato.

Quando a greve é considerada ilegal e quando pode se cortar o ponto?

Uma greve só pode ser declarada ilegal, após uma sentença judicial favorável a ilegalidade e após a solicitação de algum órgão o seu ajuizamento. Cabe lembrar, que mesmo que uma greve seja considerada ilegal , os efeitos da sua ilegalidade somente ocorrerão nos dias subsequentes a decisão do Juiz. Ou seja, os dias de greve anteriores a decisão, não podem gerar ônus aos trabalhadores.

Sindicato dos educadores convidam diretores de escolas e sociedade para esclarecimentos

 

Motivos da greve em Itaguaí

Os servidores municipais cobram o salário atrasado de dezembro de 2016, décimo terceiro salário de 2016, remuneração de férias de 2016 (MOTIVOS SUFICIENTES PARA A LEGALIDADE DA GREVE), dissídio 2017, férias 2017 entre outros direitos não respeitados.

Resposta da Prefeitura

Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno até o fechamento desta matéria.

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

Opinião do Blog: É inadmissível cortar ponto de servidores em pleno exercício do direito à adesão a uma greve justa, legal e que é a única arma diante de tantas injustiças que a classe de trabalhadores públicos tem sofrido em Itaguaí. A parte Jurídica da prefeitura da cidade, precisa se informar “DIREITO”. Pois além de existir uma grande diferença entre Procuradores e Advogados, as salas de aula das faculdades ensinam que contra a Constituição não se consegue ganhos, somente prejuízos a quem se defende.