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Justiça determina que Charlinho cumpra penas alternativas por suspeitas de corrupção

Crimes da lei de licitações foram considerados prescritos. Charlinho foi flagrado, em junho, assistindo jogo da seleção brasileira na Copa da Rússia em meio à crise na Educação municipal.

G1

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) julgou, nesta tarde de quinta-feira (23), uma série de acusações contra Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), prefeito de Itaguaí.

Charlinho foi julgado pela 1ª Seção Judiciária do tribunal por suspeitas de ter praticado:

1 – Crimes da lei de licitações

2 – Corrupção ativa

O prefeito de Itaguaí foi condenado a pena de 2 anos e 8 meses substituída por uma pena alternativa. Pela demora nos julgamentos, os crimes da lei de licitações foram considerados prescritos, sendo assim, sem possibilidade de julgamento.

O advogado de Charlinho, Raphael Mattos, disse que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação.

O prefeito era suspeito de praticar irregularidades em licitações enquanto foi prefeito de Mangaratiba e em Itaguaí. Ambos foram considerados fora de validade.

Charlinho exerceu o mandato de prefeito de Mangaratiba (1997 a 2004) e de Itaguaí (2005 a 2012). A denúncia feita pelos procuradores apresenta uma série de licitações para a compra de ambulâncias que teriam sido fraudadas.

Os investigadores afirmam que, nas tomadas de preços tanto em Mangaratiba como em Itaguaí, as empresas participantes estavam vinculadas à organização criminosa. Charlinho ficaria com uma propina de 5% do valor da licitação.

Uma das testemunhas ouvidas no processo afirmou ter levado pessoalmente R$ 36 mil ao então prefeito de Itaguaí para garantir a escolha de uma empresa.

Mais recentemente, o prefeito de Itaguaí foi flagrado assistindo jogos da Copa do Mundo da Rússia acompanhado da mulher, a secretária municipal de Educação, Andrea.

O casal apareceu em um vídeo feito por um torcedor durante um jogo da Seleção.

Enquanto o prefeito estava em viagem de lazer, o RJ2 flagrou uma série de problemas na área de educação do município em que a mulher do prefeito é a responsável.
A viagem do prefeito e de sua mulher aconteceu entre os dias 15 e 29 de junho.

No dia 20, dentro do período em que a assessoria explicou ao RJ2 que Charlinho estava de “licença”, o prefeito assinou um decreto, publicado no Diário Oficial, informando sobre pontos facultativos no município.

Por estar de licença, o prefeito não poderia realizar qualquer ato. Além de estar afastado, Charlinho deveria ter nomeado um sucessor, o que não ocorreu.

Fonte G1

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Picciani deve fechar delação para liberar filho preso

Felipe Picciani foi preso preventivamente em novembro do ano passado. Ele e o pai são alvos da Operação Cadeia Velha

Aguardada pela capacidade para explodir de vez o tabuleiro do Rio, a delação de Jorge Picciani não andava porque ele só queria entregar os inimigos. Mas para liberar o filho Felipe, preso há 7 meses, ele finalmente se convenceu a falar dos amigos.

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani (MDB-RJ) deve negociar delação premiada para liberar seu filho Felipe Picciani, preso há sete meses por ordem da Justiça Federal, na Operação Cadeia Velha. As informações são da revista Veja.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Felipe Picciani, que é sócio de seu pai na empresa Agrobilara, estaria supostamente envolvido no esquema de lavagem de dinheiro de propinas pagas a deputados da Alerj por empresários da área de transportes urbanos da capital fluminense. A lavagem se daria por meio da negociação de gado e preços superfaturados.

Jorge Picciani também foi preso preventivamente em novembro do ano passado. No entanto, o emedebista deixou a Cadeia Pública José Frederico Marques em Benfica, situada no Rio de Janeiro, em 23 de março.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na época, conceder prisão domiciliar ao político devido a problemas de saúde. A decisão foi aprovada por 2 votos a 1, a partir do entendimento do relator, ministro Dias Toffoli.

MPF investiga Cristiane Brasil por associação ao tráfico

Deputada nomeada para Ministério do Trabalho é suspeita de envolvimento com traficantes do Rio durante a campanha de 2010; procedimento foi enviado à PGR

ESTADÃO

A deputada federal e ministra nomeada do Trabalho, Cristiane Brasil (PTB-RJ), é alvo de um inquérito que apura suspeitas de tráfico de drogas e associação para o tráfico durante a campanha eleitoral de 2010. A investigação foi enviada nesta sexta-feira, 2, à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, porque Cristiane possui foro privilegiado. O inquérito também apura suposto envolvimento no caso do deputado estadual Marcus Vinicius (PTB), ex-cunhado da parlamentar, e três assessores dela na época. Eles são acusados de dar dinheiro a traficantes de Cavalcanti, bairro pobre da zona norte da cidade e uma das bases eleitorais da deputada.

O procedimento foi aberto, inicialmente, pela Polícia Civil, após denúncias serem encaminhadas por e-mail à ouvidoria da corporação. O Estado teve acesso ao teor do inquérito policial. Os nomes dos autores das denúncias foram preservados por motivo de segurança.

Conforme os denunciantes afirmaram no inquérito, assessores de Cristiane – que na época era vereadora licenciada e comandava uma secretaria municipal na gestão Eduardo Paes (MDB) – pagaram a traficantes para ter “direito exclusivo” de fazer campanha na região. Cristiane não se candidatou em 2010, mas naquele ano apoiou a candidatura de Vinicius – então seu cunhado – à reeleição. Ela se candidatou e foi eleita deputada em 2014. Cristiane e Vinicius negam todas as acusações.

O inquérito investiga também se líderes comunitários foram coagidos pelos criminosos a fazer campanha eleitoral. Nas denúncias há referências a “Zezito”, apontado como chefe do tráfico das comunidades Vila Primavera, Parque Silva Vale e JJ Cowsert, localizadas no bairro de Cavalcanti.

‘Chefão’. Segundo um dos denunciantes afirmou no inquérito, os traficantes chegaram “ao absurdo de levarem as presidentes das associações do bairro para conversar com o chefão do morro porque elas não queriam trabalhar para a vereadora (Cristiane)”. “A intenção dele (assessor) era que o chefão fosse mandar dar uma surra nelas e obrigá-las a trabalhar para a vereadora ou, em caso de recusa, até mesmo matá-las”.

Uma líder comunitária relatou na investigação formal que foi ameaçada porque não participou de panfletagem da campanha da hoje ministra nomeada.

Um dos assessores de Cristiane à época foi acusado de, em cumplicidade com um primo apelidado de “Cigarrão”, invadir casas dos moradores para a retirada de cartazes de outros políticos por ordem de Zezito.

Ritmo. Em quase oito anos o inquérito andou devagar. Cristiane nunca foi ouvida, apesar de ter sido expedida, em 29 de setembro de 2011, uma intimação para depoimento. A Polícia Civil tentou intimá-la no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa. Na época ela era secretária de Envelhecimento Saudável do município.

O inquérito tramitava desde 2010 na Delegacia de Combate às Drogas. Na semana passada, depois de o Estado pedir acesso aos autos, a investigação foi remetida pela Polícia Civil ao Ministério Público Estadual. O MP Estadual imediatamente anunciou que o remeteria ao Ministério Público Federal no Rio. Em 2015, porém, Cristiane, após ser eleita deputada em 2014, ganhou foro especial no Supremo Tribunal Federal.

Ela foi nomeada há um mês ministra do Trabalho pelo presidente Michel Temer. O objetivo de Temer era obter apoio do PTB, presidido por Roberto Jefferson, pai da deputada e presidente da legenda, à reforma da Previdência. Uma série de decisões judiciais, a mais recente da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a impediu provisoriamente de tomar posse.

Justiça trabalhista é ‘babá cara’, diz Jefferson

 

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, defendeu o fim da Justiça do Trabalho, que classificou de “excrescência brasileira” e “babá de luxo”.

A reação deve-se às decisões recentes que barraram a posse de sua filha, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), como ministra do Trabalho.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele disse que manterá a indicação “até o final” e que a parlamentar tem pago um preço alto por ser sua filha.

Responsável por denunciar o esquema do mensalão, Jefferson diz não se arrepender e que faria tudo outra vez.

Para as eleições deste ano, defendeu a candidatura do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), disse que o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) não tem “embocadura política” e que Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não deve chegar ao segundo turno.

Posse

“Nós temos de exaurir isso. Cristiane Brasil enfrentou as duas reclamações [trabalhistas] por entender que não eram justas e as pagou. Negar ao cidadão o direito de se defender é pior que interferir no ato de um presidente. Quando você diz que isso é imoral, que a Justiça do Trabalho prevalece acima de tudo, isso é uma ditadura trabalhista. Foi feito barulho contra a Cristiane dizendo que ela é imoral. Imoral é aquele que se defende de acusações que acha que são injustas? A minha filha se defendeu, foi condenada e pagou. A pena na Justiça do Trabalho é capital ou perpétua? Isso é gravíssimo, porque nega a cidadania. A Justiça do Trabalho agora quer dar lição de moral em todas as pessoas e eu não vejo qualidade nela para dar lição de moral.”

Justiça trabalhista

“É socialista e populista. Não consigo entender o custo benefício dela. Temos 2% da mão de obra regular, reconhecida com carteira assinada, e 85% das reclamações trabalhistas do mundo. O que mostra que é uma indústria do reclamante, porque o reclamado sempre perde. A Justiça do Trabalho custou no ano passado R$ 22 bilhões para dar de soluções entre indenizações e acordos menos de R$ 8 bilhões. Ela é a babá mais cara do mundo. Você não tem defesa na Justiça do Trabalho. Nós tínhamos que acabar com a Justiça do Trabalho, porque ela é uma excrescência brasileira, e julgar na Justiça comum.”

Indicação da filha

“Na última vez que conversei com o presidente Michel Temer, ele disse que vai levar isso [a indicação de Cristiane Brasil] até o final. Ele acha que foi uma intervenção descabida e indevida e ele quer discutir isso até o final. Vou até o final, até o momento em que o presidente garantir o que ele me falou. Acho que o STJ [Superior Tribunal de Justiça] já tem uma outra visão. O Rio de Janeiro é um Estado muito socialista, tanto que faliu. Não vejo razão para o presidente se sentir pressionado e, por mim, não está sendo pressionado. Isso vem para atingir a mim, que venho numa luta contra a esquerda e contra o PT.”

Mensalão

“Eu não delatei. Se você falar em delatar, paro de fazer a entrevista contigo. Delação premiada é conversa para vagabundo, é para canalha. Eu fiz essa denúncia à Folha [à Folha de S.Paulo, em entrevista em 2005]. Se vocês já se acham capazes de negociar delação, a Folha está maior que o Ministério Público. Não vejo na bela Renata Lo Prete [ex-repórter do jornal a quem Jefferson denunciou o mensalão] uma procuradora da República, uma bruxa má. Eu, absolutamente [não me arrependo]. Fiz o que tinha que ser feito.”

Lula

“Vai correr o risco gravemente de ter um mandado de segurança ao seu favor, disputar a eleição e depois não computar o voto. Ele não ganha a eleição em primeiro turno. Não tem a menor chance. Ainda mais tendo perdido a classe média. Ele vai ter 20%, 25%. Não vai para o segundo turno. Vão os segundo e terceiro colocados. Você enterra o mito na eleição. Senão ele vai ficar a vida inteira gritando que foi vítima do [juiz federal] Sergio Moro, do Tribunal do Rio Grande do Sul, dos procuradores da República.”

Apoio

“[O PTB] é muito próximo do Geraldo Alckmin. É uma velha amizade e um respeito muito grande que temos pela trajetória dele. É um homem que tem lastro e passou incólume por todas essas suspeitas, todas essas acusações. É um homem pronto para assumir o Brasil.”

Maia e Meirelles

“Não vejo vontade dos partidos de lançar candidato a presidente. Penso que o Rodrigo [Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara] está na imprensa muito bem. Tem se colocado muito bem aos olhos da opinião pública, vai ser o deputado mais bem votado do Rio de Janeiro e vai ter toda chance de presidir a Câmara dos Deputados novamente. E o Meirelles, não vejo embocadura política nele. Não quero discutir economia com o Meirelles porque ele é um profundo conhecedor disso. Mas ele não venha discutir política comigo porque eu dou um baile nele. Política é pra político. Esse negócio de outsider eu acho complicado.”

Bolsonaro

“Ele vai ter muito voto. Se o Lula sair, o Bolsonaro cai. [São] tese e antítese. Mas se o Lula for até o final, mesmo pendurado em mandado de segurança, o Bolsonaro vai ter seus 15%, é o que as pesquisas vêm dando. Não vai passar para o segundo turno.”

Candidatura

“Vou ser candidato a deputado federal por São Paulo. Eu busco a verdadeira absolvição para as minhas atitudes, que é o voto popular.”

Opinião do blog: O que é caro é termos politícos corruptos que ainda tem poder nesse País. O dia em que o povo acordar do sono profundo e varrer com toda essa corja suja, o senhor verá o que é justiça. Afinal, as leis deveriam ser iguais para todos os brasieliros. Aí sim, o senhor poderia constatar que o povo trabalhador não pertence a sua vida suja e que a justiça do trabalho é positiva para quem “rala” dia a dia. Algo que o senhor não entende.

 

STF suspende parcialmente decreto de Temer sobre indultos de Natal

Decreto de Temer favorecia aos corruptos políticos. Extinção da multa e tempo de cumprimento da pena por beneficiado eram questionados

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu nesta quinta-feira (28) liminar que suspende parcialmente o decreto assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Na decisão, que ainda deverá ser levada ao relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, e depois ao Plenário do Supremo, Cármen Lúcia suspendeu a diminuição para um quinto o tempo de cumprimento da pena para que o preso possa receber o benefício. A presidente do STF também o ponto do decreto que livra o detento beneficiado do pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou Cármen Lúcia ao acatar pedido da PGR.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou Cármen Lúcia em outro trecho da decisão.

A decisão da presidente do STF suspende os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto de Temer. Cármen Lúcia ressalta que se os dispositivos não forem suspensos imediatamente, o indulto transforma-se “em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”.

Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”.

Além disso, segundo a presidente do STF, com o decreto, Temer invadiu competência do Judiciário e do Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos Poderes.

“Mostra-se plausível, ainda, a alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade, vinculada à proibição de se negar a proteção suficiente e necessária de tutela ao bem jurídico acolhido no sistema para garantia do processo penal. Tanto se comprova pela circunstância de os dispositivos impugnados parecerem substituir a norma penal garantidora da eficácia do processo, afrontando a finalidade e superando os limites do indulto. Invade-se, assim, competência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário”.

O decreto é assinado anualmente pelo presidente da República e estabelece regras para que o condenado possa receber o perdão da pena. O de 2017 diminui para um quinto o tempo de cumprimento da pena para que o preso possa receber o benefício, independentemente do total da punição estabelecida na condenação. No ano passo, somente os sentenciados a no máximo 12 anos e que já tivessem cumprido um quarto da pena, foram beneficiados, desde que não reincidentes.

Na ADI, a procuradora-geral da República afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumenta a procurador-geral na ação.

Exoneração de multas

Segundo o Ministério Público Federal, na ADI, Raquel Dodge pediu ao STF a suspensão imediata dos artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas às relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

“Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da ADI.

Entre as condições mais tolerantes incluídas no decreto deste ano estão o cumprimento mínimo de um quinto (20%) da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes terem acesso ao indulto. Na edição anterior do decreto, o condenado não reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. Como o STF está em recesso, a ADI foi analisada pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Fonte:  JB

Porto Sudeste é investigado em Operação da PF

Hoje um carro da Polícia Federal foi visto na entrada do prédio da Secretaria de Educação de Itaguaí. Ainda não se sabe se há relação com a operação de ontem (11/12).

 

Polícia Federal e o Ministério Público Federal, em cooperação com autoridades da Espanha, investigam irregularidades em contratos operacionais e de aquisição de equipamentos do Porto Sudeste, em Itaguaí. A ação foi deflagrada nesta segunda-feira (11).

 

Os contratos alvo da operação são vinculados a uma subsidiária brasileira de uma empresa estatal espanhola que opera no referido porto.

 

Ao todo, nesta segunda, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Belo Horizonte e Curitiba.

 

De acordo com o comunicado da Polícia Federal, a cooperação internacional foi solicitada pelas autoridades espanholas e autorizada pela Justiça brasileira, tendo como objetivo a investigação de empresas pertencentes a um cidadão brasileiro suspeito da prática de corrupção ativa, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

 

Também são investigadas empresas contratadas para implantação dos serviços de esteira e guindaste no Porto Sudeste.

Superporto Sudeste

Batizado como Superporto Sudeste, em outra época o terminal onshore chegou a ser incorporado pela PortX, uma ex-companhia de operações portuárias do empresário Eike Batista. Em 2010, a empresa recebeu autorização da Companhia Docas do Rio para iniciar os serviços de dragagem para o acesso ao terminal de minério de ferro.

 

Três anos depois, o projeto pareceu “desandar” a partir da venda de 65%, em 2013, do capital social da MMX Porto Sudeste para as companhias Impala e Mubadala pelo montante de US$ 400 milhões.

 

Naquele tempo, a MMX Porto Sudeste foi proprietária do terminal portuário de movimentação de minério de ferro conhecido como Superporto Sudeste, na cidade fluminense de Itaguaí.

 

No comunicado à época da venda, a MMX informou que o acordo envolveu a transferência de R$ 1,3 bilhão em dívidas da MMX Sudeste Mineração.

 

Com o negócio, Impala e Mubadala passam a deter participação de 65% na MMX Porto Sudeste, enquanto a MMX ficará com 35%. A MMX ainda teve uma opção de adquirir participação acionária adicional de 7,5% na data do fechamento do negócio.

Subtítulo editado pelo Boca

Fonte Globo News G1. Leia a matéria completa

Tiririca se despede: “Estou decepcionado com a política”. Ele renunciou ontem. Veja o discurso

O artista, duas vezes eleito deputado federal por São Paulo com mais de um milhão de votos, vai abandonar a vida pública

Em seu primeiro e último discurso na Câmara, o deputado federal Tiririca (PR-SP) anunciou nesta quarta-feira 6 sua despedida do Congresso. No plenário, o deputado chegou a anunciar o abandono da vida pública, indicando a renúncia, mas depois afirmou que cumprirá seu mandato até o fim e não vai se candidatar à reeleição. Alegando estar “com vergonha”, se disse decepcionado com os colegas e com a política brasileira e pediu que os outros parlamentares “olhem pelo País”.

 

Tiririca estava em seu segundo mandato. Em 2010, foi o mais votado em São Paulo, com 1,35 milhão de votos. Em 2014, teve 1,01 milhão de votos e ficou em segundo lugar, atrás de Celso Russomanno (PRB-SP).

 

A renúncia de Tiririca se dá dias depois de ele conceder uma entrevista ao Conexão Repórter, do SBT, na qual disse ter recebido propostas de propina em troca de voto. Nesta quarta, ele indicou que não vai denunciar os agora ex-colegas.

“Eu jamais vou falar mal de vocês em qualquer canto que eu chegar e não vou falar tudo o que eu vi, tudo o que eu vivi aqui, mas eu seria hipócrita se saísse daqui e não falasse realmente que estou decepcionado com a politica brasileira, decepcionado com muitos de vocês”, afirmou. “Eu ando de cabeça erguida porque não fiz nada de errado, mas acho que muitos dos senhores não têm essa coragem”

 

Confira a íntegra do discurso de Tiririca: