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Governo municipal restringe participação de pais de alunos em decisões na educação de Itaguaí

Prefeito Charlinho tenta de todas as formas inibir a participação de pais de alunos e sindicatos que veem conseguindo vitórias contra mudanças no ensino da cidade

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlnho (PMDB), parece não se cansar de “remar contra a maré” da transparência e da democracia. Agora, o excelentíssimo, quer distância de pais de alunos e de sindicalistas na participação da educação da cidade, já que as suas pretensões de mudar o ensino da cidade e promover o fechamento de três escolas foram por água abaixo após intervenção dos pais e do sindicato da educação junto ao Ministério Público Estadual, tendo êxito em todas elas.

O prefeito que conta com seus bajuladores do Legislativo, entre eles o presidente da Câmara, o vereador Rubem Viera de Souza (PTN), que costumeiramente mostra a sua falta de conhecimento do próprio Regimento Interno, conseguiu que fossem aprovadas algumas mudanças, entre elas revogações de artigos da Lei Orgânica do Município com a exclusiva intenção de restringir a participação de pais de alunos, servidores e sindicatos na construção educacional de Itaguaí. Em sessão extraordinária que ocorreu na noite da última quinta – feira (04/12), interrompendo o recesso parlamentar, a maioria dos “vereadores”, aprovou sem questionar as mudanças propostas pelo prefeito.

Em uma das mensagens enviadas a seu subordinado (Presidente da Câmara ao que parece), o prefeito modifica a alínea “a”, do inciso VII do artigo 231 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. A redação anterior do artigo dizia que visando a gestão democrática a participação da sociedade civil organizada na formulação da política educacional, com vistas a assegurar a apropriação do saber básico por todas as camadas sociais e culturais, entendido este saber como produzido nas relações sociais, inclusive na atividade científica é essencial. Com a mudança a redação passa a vigorar da seguinte forma: “Possibilidade de participação da sociedade civil organizada na formulação da política educacional. Ou seja, o prefeito pode quando bem entender vetar a participação de pais de alunos e estudantes na construção e participação de qualquer ato relacionado à educação, como a participação em conselhos municipais. Não satisfeito, ele revogou na mesma mensagem o artigo 243 da L.O, que dizia que o profissional da educação eleito para a diretoria de sindicato em quaisquer níveis, teria assegurado os seus vencimentos, vantagens e direitos concedidos anteriormente pela prefeitura. Bem como, modificou o artigo 40 para dificultar a vida do servidor que for eleito para o sindicato dos profissionais da educação, dando o limite de 1 servidor licenciado para cada 1.000 e da proibição de prorrogação de mandato.

 

 

Já a outra mensagem enviada ao subalterno vereador Rubem Vieira, Charlinho  revoga o inciso “V “e suas alíneas do artigo 226 da L.O.

 

Todas essas mudanças violam diversas leis federais entre elas o Plano Nacional de Educação, que exige uma gestão democrática tendo obrigatoriamente a participação de toda a sociedade. As ações do atual governo ferem quase que todo o Plano Nacional de Educação, mas fere também a Lei 3.324/15, o Plano Municipal de Educação, aprovado pela própria Câmara.

 

PME SAIBA MAIS

CÂMARA APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAGUAÍ

Plano Municipal de Educação é aprovado e agora irá para a Câmara

Plano Nacional de Educação – PNE CLIQUE AQUI

Situação dos Planos de Educação consulte o de cada município do Estado aqui

 

Comissões com participações maciças de “vereadores bajuladores”

Outra mudança importante que ocorreu na sessão foram as mudanças nas comissões da Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador André Amorim (PR) foi retirado, bem como o vereador Willian Cézar (PSB), que foi retirado da Comissão de Educação. Ambos opositores ao prefeito , estavam fazendo o trabalho de verdadeiros vereadores e fiscalizando as ações, ou melhor, falta de ações da prefeitura. Para o Lugar de Willian entrou o vereador Noel Pedrosa, o Noel da SOS, que tem tido um mandato nulo aos olhos da sociedade e que se restringiu a dizer “amém” ao Executivo. As formações das novas comissões deveriam ser vistas no site da Câmara, mas, ele não tem atualizações sobre as sessões desde outubro do ano passado. Parecem ter aprendido bem com a prefeitura, que tem dificuldades de atualizar seu Portal da Transparência.

Veto parcial a Lei 3.608/17

O prefeito também solicitou através de ofício, veto parcial a Lei 3.608/17. Essa lei trata-se da estima de receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí – RJ, para o exercício de 2018. Como não conseguimos o ofício, não sabemos que veto parcial é esse.

Convocação desnecessária

Para a convocação dos Legisladores, entrou na pauta a resolução 013/2017, que aprova o relatório final da CPI do Tomógrafo, que foi comprado em 2015, mas que até hoje continua encaixotado. Contudo, parece que esse tema ao invés de ser o mais importante, não tem tanta necessidade assim, já que para cumprir as ordens do prefeito, ele foi deixado para uma outra ocasião pelos vereadores governistas. Para finalizar, o documento foi datado com um ano de erro. Ao invés de 2018, o presidente datou como se estivéssemos em 2017. Com certeza foi a pressa para não irritar “o patrão Manda Chuva”.

 

Mal não somente para a educação, mas para a saúde também

Em seu perfil na rede social Facebook, o MUSPI – Movimento Unificado Servidores Públicos de Itaguai, relatou que a intenção da prefeitura é afetar a assistência a saúde odontológica da população. Segundo o movimento, o governo vai fechar o serviço de odontologia da UBS Centro e levar todo o material para o hospital (possivelmente para vender para a população como novo serviço), fechar o Serviço de odontologia de Chapero aos fins de semana.( Detalhe que já falta dentista em dois dias da semana) e desestruturar o Centro de Especialidades Odontológicas transferindo profissionais especializados, informando que o CEO esta fechando.

 

Opinião do blog: Chega a ser cômico os Procuradores do município junto com o prefeito e os bajuladores da Câmara. Eles violam diversas leis a nível nacional, a ética, o respeito à população e ainda acham que passarão impunes. A população acordou faz tempo e vai continuar lutando contra uma gestão que está sendo marcada pela incompetência, beirando até ao ridículo com atitudes que só custarão num futuro próximo, mais anos somados a penas que já existem contra o atual gestor. Nosso blog hoje é categórico em dizer que perdeu de vez a paciência. Antes achávamos que era falta de dialogo e que isso poderia mudar. Hoje temos a certeza de que a única solução para o bem da cidade é que a justiça seja feita. E ela será. Afinal, não faltam motivos, processos, acusações, penas… etc… para isso. O leque judicial é grande contra aqueles que hoje estão aí, brincando com a vida das pessoas e esquecendo até de usar a cabeça. Já para os “vereadores bajuladores “, termo que será usado pelo blog daqui para frente quando haver referência aos legisladores (exceto os vereadores André Amorim,  Ivan Charles, Genildo Gandra, Waldemar Ávila e Willian Cézar), que são até o momento os únicos que fiscalizam os recursos municipais, atribuição de qualquer vereador pelo País, os bajuladores descumprem funções básicas legislativas. Mais ações serão impetradas contra eles e contra o atual governo. Afinal, as alterações que vem ocorrendo em tudo na cidade, visando o mal de servidores e da população conseguem ser tão absurdas que são fáceis de serem revogadas judicialmente. Charlinho conseguiu algo inédito. Unir população, servidores e sindicatos na luta contra seus desmandos abusivos. Coisa de péssimo gestor.

 

 

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Conselho do FUNDEB e Municipal de Educação terão eleições neste mês em Itaguaí

Responsáveis de alunos devem ficar atentos às datas

 

As eleições para escolha das novas composições do conselho do FUNDEB e Conselho Municipal de Educação de Itaguaí, ocorrerão neste mês. As representações que passarão pelo processo eleitoral do FUNDEB serão de pais de alunos, estudantes, diretores de unidades de ensino, professores e servidores técnicos administrativos (auxiliar de creche, auxiliar de serviços escolares, cozinheiros, inspetores de alunos e agentes administrativos), e visam o biênio 2017/2019.

 

Para a escolha de pais de alunos e estudantes maiores de 18 anos, as unidades de ensino realizarão uma assembleia interna onde elegerão o mais votado. A convocação da assembleia deverá ser feita com antecedência e com cartazes no portão da unidade e de forma visível também internamente. Todo o registro será feito em Ata e preenchimento de uma ficha cadastral. No entanto, a escolha definitiva de quem irá compor o conselho com duas vagas para cada segmento e mais dois suplentes, ocorrerá no Teatro Municipal de Itaguaí no dia 25 de setembro às 14 horas. No mesmo dia e horário, os representantes dos diretores da rede pública municipal de ensino, também passarão pelo processo eleitoral, com um eleito mais um suplente.

Eleições para os profissionais de ensino

Já para professor e técnico administrativo, o sindicato dos profissionais de educação do município (Sepe), realizará a assembleia para escolha de um titular e um suplente de cada segmento. O processo ocorrerá no colégio Clodomiro Vasconcelos no dia 22 de setembro a partir das 09 da manhã.

 

Além destes eleitos, também fazem parte do conselho do FUNDEB um representante do conselho tutelar ( indicado pelo órgão), dois do poder executivo (por indicação) e um do conselho municipal de educação, também por indicação.

Os membros que irão compor o conselho não serão remunerados

A lei que rege o conselho do FUNDEB é a Lei Federal 11.494/07. O artigo 24 desta lei dispõe sobre os critérios e impedimentos para concorrer às vagas dentro do conselho.

 

São impedidos de integrar os conselhos

I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos que:

  1. a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
  2. b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

 

Qualquer dúvida ou denúncia acesse as páginas abaixo:

Página do conselho do Fundeb Itaguaí no Facebook:

https://www.facebook.com/conselhofundebitaguai/

 

Página do Conselho Municipal de Educação de Itaguaí

https://www.facebook.com/cmeitaguai/

 

Página do sindicato da educação no Facebook

https://www.facebook.com/Sepe-Itagua%C3%AD-1853400551573431/

 

Saiba mais:

A lei federal 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

http://www.planalto.gov.br/…/_ato2007-2…/2007/lei/l11494.htm

A portaria 430 de 10 de outubro de 2008, estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
https://www.fnde.gov.br/fndel…/action/UrlPublicasAction.php…

A lei municipal de Itaguaí de número 2.787/09, criou o Conselho Municipal de Acompanhamento, e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Controle do FUNDEB.
http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/…/le…/item/70-2009.html

O funcionamento do conselho é regido por essas legislações.

 

 

Conselho Municipal de Educação

Já para o Conselho Municipal de Educação, que elegerão as representações de pais alunos terá o mesmo processo do FUNDEB e o processo eleitoral será também no teatro no dia 25 de setembro às 09 da manhã. Para a representatividade de professores, o Sepe realizará assembleia no dia 22 no colégio Clodomiro Vasconcelos, visando preencher as vagas destinadas ao magistério.

 

 

Conselhos de fiscalização da educação de Itaguaí divulgam cronograma de reuniões

Divulgado o cronograma com as datas das reuniões dos conselhos de fiscalização da secretaria de educação de Itaguaí.

Os conselhos de Alimentação, Fundeb e o Conselho Municipal de Educação, são formados por membros eleitos com mandatos e com trabalho de forma voluntária. Essas reuniões visam aprimorar a fiscalização tanto da alimentação nas escolas(Conselho de Alimentação), a verba de repasse do governo federal ao governo municipal, (Funbed), que paga os salários dos servidores do Magistério da cidade e melhorias na infraestrutura das escolas e o Conselho Municipal de Educação de Itaguaí, que visa fiscalizar o ensino da rede municipal da cidade, nas escolas e todo o cronograma de datas em cumprimento ao calendário escolar.

 Veja o cronograma das reuniões:

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