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Procon Estadual alerta sobre o fim da gratuidade das sacolas plásticas recicláveis

Começou a vigorar hoje lei que permite cobrança pelas sacolas plásticas independente de quantidade

O Procon Estadual do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, esclarece que à partir de hoje 27 de dezembro de 2019 os estabelecimentos supermercadistas do estado não serão mais obrigados a disponibilizar até duas sacolas gratuitas aos consumidores.O prazo estipulado na lei 8473/19 que obriga a distribuição gratuita de duas sacolas terminou ontem dia 26 deste mês.

Com o objetivo de proteger o meio ambiente, a lei proibiu que os estabelecimentos comerciais com mais de 10 funcionários distribuíssem sacos ou sacolas plásticas descartáveis compostas por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Estas deveriam ser substituídas por outras com resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos confeccionadas com mais de 51 % de material proveniente de fontes renováveis e o percentual restante preferencialmente proveniente de material reciclado nas cores verde e cinza.

Nos primeiros seis meses do cumprimento da lei, contados a partir de 26 de junho de 2019, os supermercados deveriam disponibilizar até duas sacolas gratuitamente. Logo, à partir do dia 27 desse mês, os supermercados poderão distribuir as sacolas mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos.

Obrigar aluno da Uerj a trabalhar para o estado é inconstitucional, diz professor de Direito

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Pezão afirmou que apresentará proposta em troca do ensino gratuito

Cara de pau – A proposta do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, de exigir uma contrapartida aos alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em troca do ensino gratuito, teve uma repercussão negativa. Em entrevista à CBN, Pezão defendeu a necessidade de “uma reforma estruturante em todas as universidades”. Para ele, o universitário que “estuda de graça” por anos tem como obrigação devolver alguma coisa para o estado.

De acordo com o mestre em Direito Constitucional Marco Antônio Ferreira Macedo, o projeto, que segundo o governador será proposto ainda em setembro, é inconstitucional. “Isso seria uma intervenção do governo na autonomia da Uerj. Essa lei seria inconstitucional a partir do momento em que fere a autonomia universitária”, diz Macedo.

Segundo ele, qualquer medida que exija algo que influencie na relação da universidade com o estudante cairia nesse mesmo argumento. “Cobrar matrícula, devolver parte do que você ganha após se formar para a universidade, todas essas propostas seriam inconstitucionais”, afirmou Marco Antônio, que também é professor de Direito Administrativo da UFF.

Fonte: JB

Opinião do blog: Esse tal “governador”, incapaz de cuidar da gestão estadual, além de maldoso é um ser mal informado. O ensino na UERJ sempre foi gratuito, mas, assim como todos os brasileiros, os pagamentos de impostos que no estado são cada vez mais abusivos, são feitos pelos universitários, quando há aumentos de passagens, impostos, gasolina e tantos outros abusos aplaudidos por esse incompetente gestor. Os universitários fazem parte das pessoas que pagam literalmente, pela corrupção, característica do instrutor de Pezão, o presidiário e ex governador Sérgio Cabral.

Conselho do FUNDEB cobra salário de dezembro não pago a servidores de Itaguaí

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Data será definida em audiência com a justiça

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Itaguaí (FUNDEB), emitiu ofício a secretaria de educação solicitando esclarecimentos sobre o não pagamento do salário atrasado do mês de dezembro para os educadores que recebem acima de R$ 1.500,00 (brutos). Salário esse que ainda não teve data marcada para sua quitação.

O conselho, teve como resposta da secretaria de educação da cidade, que haverá em uma audiência especial a ser marcada pela justiça com prazo máximo de 30 de junho, uma data definitiva para o pagamento integral do mês em atraso.

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1889011571313390&substory_index=0&id=1725614780986404

“Temos cobrado, assim como fazíamos desde o começo de nosso mandato em outubro de 2015, para que o Executivo Municipal cumpra integralmente o dever de empregador. Essa é a verba mais importante da educação de um município e afirmo que a nossa luta é vê-la sempre muito bem empregada na melhoria da qualidade do ensino e no salário dos profissionais que movem essa cidade. Eles merecem respeito. Pois é com a dedicação deles que se constrói uma educação de excelência”, disse o Presidente do CACS – FUNDEB Itaguaí, Júlio Andrade.

Presidente do CACS – FUNDEB Itaguaí, Júlio Andrade em vistoria numa escola do município.

Cabe ressaltar, que a verba do FUNDEB é apenas uma parte do salário dos educadores da cidade, onde no mínimo 60% deve ser empregada no salário dos profissionais do Magistério e os outros 40% da verba investido na infraestrutura das unidades de ensino e salários da equipe técnico administrativa das escolas e creches regulares.

Em março deste ano, a desembargadora Valéria Dacheux, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em audiência especial, decidiu que a prefeitura deveria efetuar o pagamento atrasado do mês de dezembro até 20 de maio para quem ganha até R$ 1.500,00 brutos. Já para quem ganha valores superiores, ficou acordado que seria marcada uma audiência especial, após o dia 20/05 e antes de 30 de junho, para resolver o problema dos atrasos.

Além do salário de dezembro para quem tem vencimentos superior a R$ 1.500,00, o funcionalismo de Itaguaí cobra os vencimentos das férias de 2016, 2017, dissídio (aumento anual previsto em lei), resíduo do plano de cargos de janeiro, fevereiro e março de 2015 e porcentagem de 6% do aumento de nível (a cada cinco anos de serviços prestados, que deve ser paga em conjunto com o quinquênio).

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/15/justica-proibe-continuidade-de-processo-seletivo-em-itaguai/

Senado aprova projeto que cobra ISS de serviços como Netflix e Spotify

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Pela proposta, serviços que disponibilizam conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet serão tributados com alíquota de 2%.

O Senado aprovou, por 63 votos a favor e 3 contra, nesta quarta-feira (14) um projeto que amplia a lista de serviços que são tributados, com alíquota de 2%, com o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal.

O projeto prevê que a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” terão incidência de ISS. Isso atinge serviços como Spotify e Netflix.

O imposto, no entanto, não incidirá em livros, jornais e periódicos disponibilizados pela internet.

A proposta segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. Ela entrará em vigor a partir de 90 dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União.

Impacto

Defensores da medida afirmam que ela pode aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas por vários municípios brasileiros.

No caso de aplicativos como Spotify e Neflix, aplicativos, os impostos serão recolhidos no local de origem do prestador de serviços. Atualmente, esses serviços não são tributados com ISS.

A proposta também prevê incidência de ISS nos seguintes serviços: vigilância, aplicação de tatuagem e piercings, reflorestamento, guincho, transporte intermunicipal de cadáveres, cessão de uso de espaço em cemitérios, transporte coletivo de passageiros municipal, inserção de textos e desenhos de propaganda em qualquer meio.

Guerra fiscal

A proposta também tenta resolver o problema da guerra fiscal entre municípios para determinar a qual cidade cabe recolher o ISS em serviços específicos, como operações com cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil e planos de saúde e de assistência de medicina veterinária.

O texto estabelece que, nesses casos, o imposto deverá ser recolhido no local em que reside a pessoa que contratar o serviço.

Novo Mais Educação: CNM cobra do MEC posicionamento quanto a adesão dos novos gestores ao Programa

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Por meio de um oficio a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reivindicou posicionamento quanto a adesão ao Programa Novo Mais Educação. A área técnica de Educação da entidade protocolou a entrega de ofício na sexta-feira, 18 de novembro, ao ministro da Educação, Mendonça Filho, e ao coordenador-geral de Educação Integral, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, que responde pelo Programa Novo Mais Educação.

A CNM pede explicações por ter sido informada pela coordenação do Programa que após o prazo de adesão, que encerrou no dia 4 de novembro, os gestores municipais que assumirem a gestão em 2017 não terão nova oportunidade para realizar a adesão.

Com isso, consequentemente estarão impossibilitados de receber recursos para melhorar a qualidade no ensino fundamental no ano que vem.

A Confederação explica que o Programa visa a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes, mediante a complementação da carga horária de cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar. Ele deverá ser implementado por meio da realização de acompanhamento pedagógico, obrigatório, em língua portuguesa e matemática e, no caso da jornada integral, do desenvolvimento de atividades no campo das artes, cultura, esporte e lazer.

Inadmissível
Para a CNM é inadmissível que o governo federal não tenha se sensibilizado com o momento de transição de mandato que muitos gestores municipais estão vivenciando, e com isso, muitos Municípios não tiveram condições de realizar adesão diante do momento delicado que muitas Prefeituras e secretarias de Educação passam.

A entidade aguarda posicionamento do Ministério da Educação (MEC) para o mais breve possível levar aos gestores municipais a tranquilidade nas informações quanto a adesão ao Programa

Câmara cobra o não cumprimento do Plano Municipal de Educação e quantitativo de escolas climatizadas

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Meta não cumprida, denúncia de retirada de aparelhos de ar condicionado de escolas e falta de transparência nos atos da SME

Cobrança

Em sessão que ocorreu nesta terça (22), os vereadores de Itaguaí ,cobraram publicamente através de requerimento e ofício explicações sobre os procedimentos adotados pela secretaria de educação.

No ofício de número 142, os legisladores pedem explicações a Comissão de Educação e Cultura, presidida pelo vereador Willian César, que busque explicações sobre o fato do descumprimento de obrigações prevista no Plano Municipal de Educação de Itaguaí. O ofício, se baseia na meta 19, que trata da gestão democrática, onde a secretaria de educação teria até o dia 30 de dezembro de 2015 para realizar metas como:

– Garantir espaço virtual, e em outras mídias, para divulgação dos atos dos conselhos vinculados à Educação em até 180 dias após o ato de aprovação do mesmo, que ocorreu no dia 30 de junho de 2015.

Além do ofício mencionado, a casa requereu à mesa diretora da Câmara, após consulta em plenário, que encaminhe ao prefeito Weslei Pereira, um documento que cobre quantas unidades de ensino estão climatizadas, quais são elas, um cronograma que atenda todas as unidades, e que se houver que encaminhe uma cópia aos legisladores.

Vale lembrar, que o blog em entrevista com a secretária de educação Mara Soares, essas perguntas foram feitas e segundo ela até outubro todas as escolas estariam climatizadas.

Ainda na sessão, denúncias sobre a retirada de materiais das unidades de ensino, como aparelhos de ar condicionado, que podem ter sido transferidos para outras repartições que não à educação, o que pode caracterizar improbidade administrativa por parte do poder executivo, foram mencionadas. “Em pensar que nossos profissionais e alunos sofrem com o calor das salas de aula.”

Essas cobranças mostram que a secretaria de educação está perdida e não consegue mais resolver problemas simples e nem os mais complexos como o cumprimento de uma lei à nível federal como o Plano Municipal de Educação.

O Boca no Trombone está recebendo diversas denúncias e informações sobre graves problemas que ocorrem nas escolas e tratamentos distintos da secretária com as unidades da rede. Escolas com funcionários aos montes e outras com falta deles e que são de conhecimento da líder da pasta, que parece fechar os olhos para esses casos. Aos poucos, vamos divulgar todas as denúncias.. ESTAMOS SEMPRE DE OLHO!