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Oitiva que ouvirá testemunhas sobre possíveis irregularidades na Itaprevi em Itaguaí será amanhã na Câmara

Presidente da Comissão, relata que as testemunhas serão ouvidas a partir das 13 horas, condução coercitiva poderá ser usada

Uma outra Comissão Processante,  a CEP 001/2019, onde o prefeito Charlinho (MDB), é acusado de não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal, terá mais um passo nesta quarta-feira 15/05. As testemunhas de defesa serão ouvidas. O presidente da Comissão o vereador Willian Cézar Padela (PSB), relatou que algumas testemunhas se negaram a receber a intimação para o comparecimento. Com isso, ele ingressou com um processo solicitando a intimação judicial. Caso as testemunhas continuem se negando, elas podem sofrer uma condução coercitiva, quando a justiça obriga que a pessoa compareça por força policial ao plenário da Casa Legislativa.

 

Cabe ressaltar que esta CEP, também pode levar o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho a cassação.

Leia mais:

Aprovado parecer que pode cassar mandato de Charlinho em Itaguaí

 

Anúncio de uma unidade da Faetec para Itaguaí é feito durante comemoração dos 199 anos de emancipação da cidade

Nova unidade da Faetec foi anunciada pela secretária de educação

Os 199 anos de emancipação político- administrativa de Itaguaí foram comemorados em solenidade no Plenário da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (5/7), onde foram homenageadas 60 personalidades que tem contribuído para o desenvolvimento social e econômico do município. O evento presidido pelo vereador Rubem Ribeiro, contou com a presença do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, a primeira-dama e secretária de Educação, Andréia Busatto e do vice- prefeito Abeilard Goulart.

A cerimônia foi aberta com o hasteamento das bandeiras do Brasil, do Estado do Rio e da cidade de Itaguaí, em seguida foi executado o hino nacional.  No plenário, o presidente do Legislativo municipal Rubem Ribeiro destacou a importância da honraria para os representantes dos diversos setores da sociedade que foram homenageados. Entre os agraciados o secretário de Meio Ambiente de Itaguaí, Jailson Barbosa.

O prefeito Charlinho elogiou a iniciativa da Câmara e a importância dos títulos de Cidadão Itaguaiense e de Benemérito, lembrando que os homenageados ao receberem a honraria assumem um compromisso de representar a cidade.

Ainda em sua saudação o prefeito Charlinho explicou as medidas que adotou desde o início de sua gestão. “Ninguém gosta de adotar medidas antipáticas, mas devido à situação que encontrei fui obrigado. Tenho certeza de que o futuro será muito melhor”, afirmou.

 

Cidade terá unidade da Faetec

Durante a entrega das homenagens a primeira-dama e secretária de Educação do município, Andréia Busatto, anunciou que no segundo semestre deste ano Itaguaí ganhará uma unidade da Faetec. O acordo para a implantação da unidade de ensino profissionalizante na cidade foi definida nesta quarta-feira em reunião com o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social, Pedro Fernandes, que esteve na cidade participando da solenidade na Câmara de Vereadores.

A secretária de Educação afirmou que a Prefeitura vem trabalhando para que a cidade tenha dias melhores. “É uma honra participar desta solenidade. Estamos trabalhando para resgatar a cidade, e acredito que ano que vem, quando Itaguaí estiver comemorando os 200 anos de emancipação político- administrativa teremos muito que festejar”, disse.

Participaram da solenidade os secretários municipais, deputados estaduais, vereadores de outros municípios, representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, líderes religiosos entre outros convidados.

Fonte: Prefeitura de Itaguaí

 

Câmara abre CPI para investigar empresa que teria recebido sem instalar o tomógrafo na cidade

Verba que teria sido gasta para o povo, ficou sem serviço para a cidade

Após o vereador Genildo Gandra (PDT) fazer uma indicação, o Presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN) e vereadores assinaram um requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncia de que uma empresa teria recebido pela instalação de um tomógrafo sem que o serviço fosse feito. A abertura da CPI se deu na 17ª sessão ordinária do dia 16 de maio, com todos os vereadores da Casa presentes. O requerimento de abertura da CPI teve a assinatura de 14 vereadores e foi aprovado por unanimidade.

A discussão que culminou com a abertura da CPI deu início com a indicação do vereador Genildo Gandra, solicitando que seja feita a instalação do tomógrafo que se encontra no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Segundo ele, é de conhecimento de todos que o aparelho foi comprado pela prefeitura desde o ano passado.

— Acontece que esse aparelho, segundo informações, está mal armazenado e corre até o risco de sofrer danos. É um aparelho caro, e que faz uma falta muito grande para a nossa população que precisa fazer uma tomografia, e tem que se deslocar para o Rio de Janeiro já que o nosso município não oferece esse serviço, e nós temos esse aparelho parado. É um aparelho caro, mas que precisa de uma obra relativamente barata para ser feita a instalação — argumentou o vereador Genildo.

O vereador André Amorim (PR) contou que chegou ao seu conhecimento de que essa obra teria ficado orçada no valor de 600 mil reais.

— As informações não são oficiais, chegou como uma denúncia a mim, de que essa empresa já teria recebido o valor de 400 mil reais para começar essa obra, e ainda não teria começado. Queria deixar registrado o meu pedido para que a Comissão de Saúde dessa Casa possa averiguar essa informação. Porque se a empresa já recebeu 2/3 do valor da obra e sequer começou, se ela receber o valor total também não vai terminar, e provavelmente nem comece — disse o vereador André Amorim.

O vereador Willian Cézar (PSB) chamou a atenção para o fato de que, se a empresa já recebeu pelo serviço sem realiza-lo, está configurado improbidade administrativa.

— Inclusive teve um prefeito recentemente que foi cassado por causa disso. Pagou a obra da ponte em Mazomba antes de ela se iniciar. Serviço público não funciona assim, tem que se executar para receber — argumentou o vereador Willian.

O vereador Noel Pedrosa (PT do B) parabenizou o vereador Genildo pela indicação, e lembrou que no ano passado a Expo não foi realizada com o propósito de poupar gastos para a contratação de uma empresa para fazer um centro de imagem no Hospital Municipal São Francisco Xavier.

— Tal empresa, se eu não me engano, foi contratada no governo passado. E até agora tal obra não saiu. O aparelho, se não me engano, foi 700 mil reais, e tem outro aparelho, não só o tomógrafo. Tem lá também um aparelho de ultrassom — lembrou o vereador Noel.

O vereador Eliezer Lage Bento (PRTB) lembrou que no governo do prefeito Wesley Pereira (PSB) foi designado um funcionário específico só para cuidar da instalação do tomógrafo. Noel completou dizendo que, apesar de ele ter feito um excelente trabalho, o serviço não foi executado.

O presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro, também parabenizou o vereador Genildo pela indicação, e acrescentou que a aquisição do tomógrafo pode ter mais tempo.

— Se não me engano, vereador Genildo, isso não tem um ano não, já vai para dois anos e alguns meses que temos esse tomógrafo. A informação que o vereador André teve, eu também tive. Já havia sido pago no ano passado aproximadamente 70% da obra, sem a realização da mesma. Talvez até seria necessário essa Casa pensar em abrir uma CPI para ser investigado o que houve com essa verba que foi paga para a construção e implantação da sala do tomógrafo, e não foi feito — argumentou o Presidente da Casa.

O vereador Genildo Gandra, autor da indicação, apoiou a ideia do Presidente de criar a CPI.

— Senhor presidente, acho que o senhor deu a saída do problema. Eu até proponho que essa CPI fosse montada agora pra gente ver o que está ocorrendo. O que chegou ao meu conhecimento é que essa obra seria uma obra muito barata, e se existe já uma firma que pegou essa obra, e já recebeu, é o momento mesmo de abrir uma CPI — concordou o vereador Genildo.

Indicação aprovada

A indicação do vereador Genildo Gandra para que seja feita a instalação do tomógrafo que se encontra no Hospital Municipal São Francisco Xavier foi aprovada por unanimidade pelo plenário.

 

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Indicação da Câmara pede a volta da Feira Municipal em Itaguaí

A 11ª sessão ordinária do ano de 2017, que aconteceu na última terça-feira (04), teve como ponto alto a votação do parecer da comissão de saúde sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cezar (PSB), que dispõe sobre a emissão de impossibilidade de atendimento por hospitais e postos de saúde estabelecidos no município.

Dos dezessete vereadores da Casa, treze estiveram presentes. Se ausentaram os vereadores Robertinho (PMDB), Noel Pedrosa (PT do B), Vinícius Alves (PRB) e Gil Torres (PTN), este último teve sua ausência justificada.

Devido as manifestações da plateia, a sessão foi suspensa por 5 minutos ainda no início da noite, mas após uma pausa para análise do Regimento Interno, solicitada pelo vereador Willian Cezar (PSB), a sessão foi encerrada.

Cadê a feira?

A indicação 137, de autoria do vereador Willian Cezar, solicita o retorno da feira livre, conforme padrões garantidos na Lei municipal número 3.468 de 2016. O vereador defendeu que a feira é uma das poucas atividades no município nos dias de domingo, e pediu que o prefeito tome conhecimento dessa lei.

— Olha ao cúmulo que chegamos: ter que fazer uma indicação para ser cumprida uma lei. A feira livre municipal, conhecida como nova feira, ela se tornou patrimônio cultural do município. As tendas simplesmente foram retiradas, com a alegação que seria por causa do carnaval, e ai acabou para os feirantes. Que o governo faça cumprir essa lei, que é um patrimônio cultural, uma das poucas atividades que se encontra dia de domingo nessa cidade — argumentou o vereador.

A indicação 137 foi aprovada.

Emissão de Impossibilidade de atendimento

O parecer da comissão de saúde sobre o Projeto de Lei de autoria do vereador Willian Cezar, que dispõe sobre a emissão de impossibilidade de atendimento por hospitais e postos de saúde estabelecidos no município, foi contrário à proposta, alegando que o momento não é oportuno para aprovação de tal Projeto de Lei, visto que “foi herdada uma dívida de mais de 200 milhões da gestão anterior, onde há carência de profissionais para atender necessidades básicas da população, bem como o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), acarretando sobrecarga no Hospital Municipal São Francisco Xavier, onde atende todas as emergências do município, bem como de toda a região”, dizia um trecho do parecer.

A decisão da comissão de saúde foi questionada pelo autor da lei, que pediu ao relator do parecer, o vereador Dr. Zóia (PSD), que desse maiores explicações na tribuna sobre sua decisão. Dr. Zóia, que já foi diretor do Hospital Municipal São Francisco Xavier por duas gestões explicou que era feito um crivo antes do atendimento.

— O procedimento de triagem pela classificação de risco funciona da seguinte forma: pacientes com risco de vida, graves e que necessitavam de um atendimento imediato, eram atendidos. Os pacientes que procuravam a unidade e que poderiam ser atendidos em unidade básica de saúde, eram remanejados para essas unidades. Só que diante da situação em que o município se encontra, eu estou pedindo para postergar isso ai, para que o sistema volte a funcionar e isso volte de novo a ser feito — esclareceu Dr. Zóia.

 

O autor do Projeto de Lei argumentou que o relator pode não ter compreendido bem a proposta. Segundo Willian, sua proposta é para que seja emitido uma declaração com o motivo do não atendimento.

— Acho que qualquer um aqui, ainda mais os políticos, duvido que nunca tenham ouvido de alguém que foi no posto de saúde, de lá foi encaminhado para o hospital. Do hospital foi encaminhado, na época, para a UPA, e ficava essa bola de neve em que ninguém assumia uma responsabilidade — justificou-se o autor da lei, que afirmou ainda que não importa qual seja o motivo do não atendimento, mas que se faça uma declaração e se entregue ao cidadão.

— Palavras, o vento leva. Já cansei de vivenciar, comigo mesmo. Em determinada unidade falarem uma coisa, e quando eu vou lá questionar depois, falam que nunca foi dito isso — declarou o autor, evidenciando a importância do projeto.

O vereador André Amorim (PR), comentou que a matéria já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e que o parecer foi pela constitucionalidade do projeto, devido a já constar no artigo 5º da constituição federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que é assegurado a todos o direito à informação e que, independendo do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas.

— Acho que a lei trata nada mais do que isso. É uma certidão que é emitida. Acho que isso realmente não onera o poder público em absolutamente nada — opinou o vice presidente.

Genildo Gandra (PDT) também opinou sobre o assunto, e afirmou ser uma lei importante para a população de Itaguaí.

— É importante que o cidadão tenha esse tipo de ferramenta até para exigir os seus direitos. Ocorre que a saúde é obrigação do município e direito das pessoas, só que a gente sabe que isso não acontece. O que acontece de fato é que muitas das vezes a pessoa chega passando mal e precisando de um atendimento no hospital São Francisco Xavier, e mesmo com a boa vontade dos funcionários, médicos e da direção em atender aquela pessoa, muitas vezes aquela pessoa sai dali sem o atendimento. E ela não pode fazer nada, pois não tem nada que prove que ela esteve no hospital procurando atendimento e não conseguiu — argumentou o vereador Genildo, que acrescentou que é uma lei que não gera nenhuma despesa para o município.

O vereador Dr. Zóia afirmou que o governo está reestruturando as unidades estratégicas de Saúde da Família, afim de entender as demandas.

O vereador Carlos Kifer (PP) pedindo uma parte da fala do vereador Dr. Zóia, fez questionamentos ao relator, e ao final concluiu que confia em sua experiência na área da saúde para tomar decisões sobre o assunto.

— Dr. Zóia é um médico conhecido e experiente, e eu vou dar o meu voto de confiança no Dr. Zóia — declarou Kifer.

Buscando uma solução para o impasse, o vereador Zezé (PRTB) sugeriu ao autor da matéria, vereador Willian Cezar, que retirasse a matéria e incorporasse nela um prazo para a aplicação da lei.

— Isso daria tempo ao governo de se ajustar — sugeriu o vereador Zezé, que ouviu do presidente da Casa que não seria possível, devido a matéria já ter sido lida e posta em discussão, ela deveria ser votada sem interrupção, conforme informou a procuradoria da Câmara.

Willian sugeriu que, caso o problema do relator seja o prazo para aplicação, a matéria poderia ser votada de forma favorável e posteriormente feito uma emenda fixando o prazo para entrar em vigor.

Enquanto ainda se discutia se era possível ou não a matéria sair de discussão para retornar em um outro momento, o vereador Willian Cezar pediu uma pausa de 5 minutos para que os vereadores pudessem analisar o Regimento Interno, afim de decidirem qual destino a matéria teria.

Porém, durante a pausa, enquanto alguns vereadores estavam na parte interna da Câmara, os que ficaram no plenário em seus assentos foram desacatados por pessoas que assistiam a sessão. Quando o fato chegou ao conhecimento do presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN), que estava junto com demais vereadores na parte interna, ele achou por bem encerrar a sessão, a fim de que seja entendido de uma vez por todas que, para que o bom andamento do trabalho do legislativo ocorra, é necessário se respeitar a fala, bem como a pessoa dos vereadores.

A decisão do Presidente se deu conforme orienta o artigo 286 do Regimento Interno: “É vedado aos espectadores manifestarem sobre o que se passar no plenário.”

— Peço a plateia que participe, venham a sessão, que é muito importante. Mas não se manifeste nos votos de cada vereador. Solicito que respeite a posição de cada vereador dessa Casa — falou o Presidente da Casa durante a primeira vez em que a sessão foi interrompida.

 

Requerimentos:

Requerimento nº 56 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Francisco Maria de Araújo. Autoria: Rubem Vieira

Requerimento nº 57 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rogério Augusto da Silva. Autoria: Rubem Vieira

Requerimento nº 58 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sidney Perrier de Mendonça. Autoria: André Amorim

Requerimento nº 59 – Moção de Congratulações e Elogios a Igreja Evangélica Luterana do Brasil Cristo Rei em Itaguaí. Autoria: André Amorim

Requerimento nº 60 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sargento Reformado Paulo César Soares dos Santos. Autoria: Fernando Kuchembecker

Requerimento nº 61 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Maria Alice Meneses. Autoria: Ivan Charles

Requerimento nº 62 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Nelúcia Coelho da Costa. Autoria: Ivan Charles

Requerimento nº 63 – Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Riyuzo Ikeda Júnior. Autoria: Willian Cezar

Requerimento nº 64 – Moção de Congratulações e Elogios a Sra. Andréa Heloise da Silva Nogueira. Autoria: Noel Pedrosa

Indicações:

Indicação nº 125 – Solicitando manutenção, limpeza dos matos, poda e corte da grama, manutenção e pintura de balizas do campo, recuperação dos bancos e objetos da praça e troca de lâmpadas de iluminação no campo de futebol e praça localizada em frente a clínica da família no Bairro Pedreira (Ibirapitanga). Autoria: Gilberto Torres

Indicação nº 126 – Solicitando que seja revista a retirada de quebra-molas localizados na Rua Olavo Vieira de Farias. Autoria: Gilberto Torres

Indicação nº 127 – Solicitando a retirada de entulho e colocação de caçamba de lixo ao lado da Escola Municipal e Estadual Carmen Menezes Direito, no Bairro Brisamar. Autoria: Alexandro de Paula

Indicação nº 128 – Solicitando limpeza e desassoreamento no rio que se localiza em toda a extensão da Rua Ismael Cavalcante, que compreende os bairros Vila Margarida e Jardim Mar. Autoria: Alexandro de Paula

Indicação nº 129 – Solicitando a instalação de luminárias públicas nos postes da Rua Jacinto, quadra 117, localizada no Bairro Parque Primavera. Autoria: Fernando Kuchembecker

Indicação nº 130 – Solicitando a limpeza da Avenida Orleans no Califórnia, em toda sua extensão, no Bairro Ponte Preta. Autoria: Fernando Kuchembecker

Indicação nº 131 – Solicitando os seguinte requerimentos para a quadra poliesportiva na Rua augusto Costa Pereira, Bairro Ito: cobertura da quadra, instalação de rede de proteção para as traves e alambrado, instalação de playground, término de vestiários, instalação de academia ao ar livre, reforma total da quadra poliesportiva. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 132 – Solicitando a instalação de bancos para assentos na área externa do Hospital São Francisco Xavier, na Rua General Quintino Bocaiúva. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 133 – Solicitando restauração da praça Djalma Reis “Kome Keto” e implantação de um cais flutuante em frente a praça na orla de Coroa Grande. Autoria: Noel Pedrosa

Indicação nº 136 – Solicitando a roçagem e/ou capina e poda de árvores de todas as Unidades Municipais de Ensino. Autoria: Willian Cezar

Indicação nº 137 – Solicitando o retorno da feira livre conforme padrões garantidos na Lei municipal nº 3.468/2016. Autoria: Willian Cezar

Indicação nº 138 – Solicitando a revisão da iluminação pública (troca de lâmpadas) na Rua Dr. Monteiro Mendes nº 39, centro de Itaguaí. Autoria: Minoru Fukamati

Indicação nº 139 – Solicitando a recuperação do campo de futebol já existente com grama natural, bem como a instalação de alambrado ao redor do mesmo, iluminação para prática de esporte e lazer de toda a comunidade do ibirapitanga e adjacências. Autoria: Minoru Fukamati

Parecer:

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Waldemar Ávila. Ementa: Altera a Lei 2.032 de 29/12/1998 e dá outras providências. Relator: André Amorim.

Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Willian Cezar. Ementa: Dispõe sobre a emissão de impossibilidade de atendimento por hospitais e postos de saúde estabelecidos no Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Dr. Carlos Zóia.

 

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Prefeitura solicita à Câmara mudanças no Plano de Cargos dos Servidores

Intenção é extinguir lei que instituiu a escala de trabalho e definiu a carga horária de Agente de Trânsito – AGT, reduzir ganhos de funcionários em regime de plantão e alterar artigos do plano de cargos da educação

O prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), enviou à Câmara Municipal da cidade, um Projeto de Lei datado em 17 de março, solicitando mudanças que mexem diretamente com direitos conquistados pelos servidores públicos da cidade. Em ambas as mudanças, a intenção é modificar escalas de trabalho e a forma de remoção do funcionalismo. Charlinho, deseja que a Lei 3.359/15, de autoria do vereador Genildo Gandra e que  instituiu a escala de trabalho, definindo a carga horária do Agente de Trânsito – AGT, seja extinta. Segundo a prefeitura, essa lei é inconstitucional e já foi reconhecida sua inconstitucionalidade até pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mesmo sem ter essa decisão divulgada amplamente. A intenção do governo, é que os Agentes de Trânsito e todos os servidores da prefeitura, recebam apenas as horas extras trabalhadas, se necessário for, não se admitindo recusa por parte do funcionário em prestá-las, desde que autorizada previamente pelo secretário da pasta ou pelo prefeito. Com isso, esses trabalhadores passariam a ter que acatar toda as ordens de seus chefes, sem direito a questionamentos e sem direito a qualquer forma de trabalho (escalas etc…), diferente daquela explicita no edital de seu concurso prestado.

Outra mudança e que atinge diretamente a vida de servidores da educação da cidade, é a tentativa de alteração na Lei 3.256/14, lei essa que trata do Plano de Cargos e Salários da categoria. O atual gestor, deseja mudanças em dois artigos de tal lei, os artigos 25 e 27. Tais artigos, o prefeito afirma serem inconstitucionais e com as mudanças se encerraria a discussão sobre sua inconstitucionalidade material. No artigo 25, Charlinho visa alterar a forma de remoção dos educadores. Hoje, para se remover um servidor da educação, deve-se seguir uma série de trâmites, para que se evite  possíveis “perseguições” a todo e qualquer trabalhador da área. Em sua sugestão de mudança, o prefeito altera esse artigo com uma nova redação, onde consta que toda e qualquer remoção pode ser feita pelo secretário de educação e pelo prefeito. A omissão no texto de todo o trâmite já em vigor, deixa claro que o poder executivo pode deslocar qualquer educador à toda e qualquer hora que achar necessário. Já o artigo 27, que trata dos cargos comissionados ocupados por educadores efetivos, também foi proposto alterações. Hoje em vigor, o servidor efetivo que ocupe um cargo em comissão, tem a garantia de retorno à sua função de origem, caso este seja exonerado do cargo comissionado. Garantindo assim, uma transparência e uma certeza de que tal servidor não perpetue e fique “pulando” de cargo em comissão para outro de forma imoral e rotineira. Além de dar ao servidor a certeza de todo o processo que irá passar caso atue em comissão. Mas, com a mudança sugerida pelo executivo, todo o poder de decisão ao retorno do servidor efetivo à sua função de origem, será feito se e somente se, for ratificado pelo secretário de educação exclusivamente no interesse da administração pública. Ou seja, todo o controle da vida do funcionário, fica restrito apenas em decisões tomadas pelo prefeito ou secretário, deixando o servidor sem direito a questionamentos futuros.

Mas, as mudanças não param por aí. O chefe do executivo municipal, também enviou à Câmara, solicitação de mudanças na escala de trabalho para quem atua em regime de plantão. Isso afeta diretamente os servidores da saúde, que são conhecidos por costumeiramente lutarem por seus direitos. Alegando estar havendo aumento excessivo nas remunerações desses trabalhadores e devido a crise financeira decretada pelo próprio prefeito, fica totalmente incompatível a manutenção do regime hoje adotado, explicita o executivo em uma representação dentro do Projeto de Lei enviado à casa Legislativa.

O curioso, é que a atual administração, sancionou uma lei que deu aumento a todos os secretários municipais dias após o decreto de calamidade financeira. Os valores saltaram de 15 para 20 mil reais por mês. Entre os secretários, a mulher do prefeito foi beneficiada por esse acréscimo. A prefeitura de Itaguaí, recentemente perdeu na justiça, o direito de revogar o regime de trabalho conhecido como Migração. Com o ganho à favor dos servidores, todos os trabalhadores que atuavam no modelo de 40 semanais, deverão retornar a essa carga horária e voltar a receber seus vencimentos de acordo com o aumento já estabelecido por uma lei aprovada em 2016. Caso não cumpre essa decisão, o prefeito e a secretária de educação, serão multados em R$ 20.000,00 reais.

Documentação enviada à Câmara pelo Executivo

 

Artigo da Lei Orgânica de Itaguaí  relatado no documento

 

Veja como é hoje os direitos dos servidores e como será caso a proposta do executivo seja aprovada pela Câmara

 

Lei 3.256/14 (Plano de Cargos Educação)

Lei 3.256/14 completa no Jornal Oficial de Itaguaí edição 369/14  (Plano de Cargos Educação). Clique aqui.

 

Lei nº 3.359 de autoria do vereador Genildo Gandra. Institui a escala de trabalho e define a carga horária do Agente de Trânsito – AGT.

 

Greve

Uma parte do funcionalismo de Itaguaí, encontra-se em greve. Eles estão com o salário de dezembro atrasado, além do décimo terceiro de 2016, férias de 2016 e 2017, dissídio entre outros.

As recentes decisões da atual gestão, tem provocado graves problemas, principalmente à rede de ensino da cidade. Não bastasse a herança maldita deixada pelo ex prefeito, agora com esse pedido de alteração em conquistas dos trabalhadores, será um retrocesso gigantesco em anos de lutas e diálogos. Essas ações de Charlihno, não trarão a ele ganho algum. Pelo contrário. irá provocar o aumento de número de grevistas, ações na justiça contra a prefeitura, onde certamente a derrota do governo será facilmente decretada, uma enxurrada de reclamações de pais de alunos que já entenderam ser legítima a luta dos servidores e o risco até de ter seu mandato cassado. O atual chefe do executivo, parece estar um tanto perdido e muito mal assessorado em sua área jurídica, que tem tomado decisões arbitrárias, inconcebíveis e que até agora só levaram a prefeitura a derrotas vexatórias na justiça. Se o prefeito quer resolver os problemas da cidade, precisa urgentemente ouvir pessoas mais competentes e principalmente seus servidores. Pois temos a certeza, que diálogos entre os trabalhadores e Charlinho, dará ao prefeito a chance de realmente pôr Itaguaí nos trilhos. Mas, se o pensamento for agir de forma unilateral, o futuro da prefeitura e consequentemente da cidade, será ainda mais caótico. Enquanto esse imbróglio permanece, os alunos da rede municipal de ensino é que tem pago a conta. Os estudantes estão sem aulas, e em muitos casos o ano letivo ainda não começou.

Fique por dentro:

Lei Orgânica de Itaguaí. Clique aqui.

Lei nº 3.359 veja quando ela foi aprovada na Câmara, clicando na matéria abaixo:

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/10/29/vereadores-votam-por-arquivamento-de-denuncias-na-area-da-saude/

Pedido de abertura de Comissão Processante contra Charlinho é feito à Câmara

Motivos são por descontos de servidores em greve e desrespeito a lei de anistia aprovada pela Câmara, a Constituição Federal, Decreto presidencial, TAC assinado entre a prefeitura de Itaguaí e a defensoria pública entre outros

Uma servidora em pleno direito constitucional, reivindicou a abertura de uma Comissão Processante à Câmara da cidade, contra o atual prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho  (PMDB). Entre os motivos pelo pedido, estão os possíveis descontos salariais feitos à servidores em pleno direito de greve e os remanejamentos dos trabalhadores no período de paralisação.

Segundo o documento, o atual prefeito desobedeceu vários artigos da Constituição Federal, a Lei 3.478/16 ( lei municipal que dá anistia aos servidores em greve), Mandados de Injunção do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário (RE) 693456, julgado pelo STF que deixa claro que não podem haver descontos de salário de servidor quando o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público (salários em atraso) e também o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2015, ainda na gestão de Luciano Mota e que contou além do prefeito, com as assinaturas dos sindicatos dos servidores e da Defensoria Pública que propôs tal documento, onde diz que não podem haver transferências, cortes de ponto, ser realizado o pagamento de todas as dobras de jornada de trabalho bem como o ressarcimento em folha suplementar de quem teve desconto da greve à partir daquela data. Tudo isso impede o abuso de poder em ações que contrariem todas as leis e similares aqui descritos.

Lei Municipal que anistia  servidores em greve

 

Pedido de abertura de uma Comissão Processante para investigar os possíveis cortes de ponto dos grevistas

Caso a prefeitura continue insistindo em desrespeitar os direitos dos grevistas, Charlinho pode responder por atos de improbidade administrativa e ser cassado pela Câmara da cidade.

Entramos em contato por email com a assessoria de imprensa da prefeitura ontem (27/03) e mais uma vez não recebemos retorno sobre o tema até o momento.

Veja o que o corte de ponto de grevistas viola

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712091/inciso-vii-do-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988

Mandados de injunção 670, 708 e 712

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

TAC em 2015 Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2015/03/tac-assinada-pdf.pdf

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

Recurso Extraordinário (RE) 693456

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

 

Veja mais:

Se informe:

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-10-27/stf.html

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/02/22/direito-de-greve-corte-de-ponto-so-pode-ser-feito-se-a-greve-for-considerada-ilegal/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/19/prefeitura-de-itaguai-corta-ponto-de-servidores-em-greve-de-forma-ilegal/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/15/denuncias-de-descontos-de-grevistas-deu-o-tom-de-sessao-na-camara-de-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/23/sessao-intensa-e-materias-voltadas-para-os-servidores-em-itaguai/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/03/23/assembleia-da-rede-municipal-de-itaguai-decide-pela-continuidade-da-greve-nas-escolas-municipais/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/22/vereador-autor-de-leis-favoraveis-aos-servidores-de-itaguai-protocola-denuncias-no-ministerio-publico/

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/01/21/prefeito-de-itaguai-veta-leis-favoraveis-a-servidores-e-tem-decisoes-polemicas/

https://bocanotromboneitaguai.com/2016/12/16/em-ultima-sessao-do-ano-camara-de-itaguai-aprova-aumento-salarial-para-secretarios-municipais-e-artigo-polemico-da-loa/

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/11/direito-dos-grevistas-garantidos-tac-assinada-pelo-prefeito-luciano-mota-defensor-publico-e-sindicatos/

https://bocanotromboneitaguai.com/2015/03/10/defensoria-publica-de-itaguai-cria-um-tac-a-favor-dos-grevistas/

 

Vereador André Amorim rebate estado de calamidade decretado por prefeito de Itaguaí

Em sua página no Facebook, vereador relata sobre a consulta à Câmara Municipal da cidade antes do decreto

Após o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB), ter decretado na última terça – feira (10), estado de calamidade financeira no município de Itaguaí, depois do calamitoso cenário deixado pelo ex prefeito Weslei Pereira (PSB), nas contas da cidade, o recém eleito vereador André Amorim (PR), citou  o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê a necessidade de autorização das Casas Legislativas competentes para que se efetive tal decreto do Executivo. Ele ainda citou o exemplo do Governador em exercício, Dornelles – PP/RJ, que pediu à ALERJ para Reconhecer tal estado de calamidade – PL 2150/2016 ano passado. O vereador também fez referência ao aumento salarial dado aos secretários municipais.

Veja opinião do vereador na íntegra:

“OPINIÃO

CALAMIDADE FINANCEIRA
Assunto recorrente em Itaguaí principalmente nesta semana, a decretação do estado de calamidade financeira pela prefeitura do município não é expediente jurídico diretamente previsto no ordenamento de leis, mas vem sendo cada vez mais utilizado pelos entes federativos.
Entende-se, por parte da comunidade jurídica, que, além previsão constitucional, tal instrumento está também respaldado pela Lei Complementar 101/2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 65 prevê a necessidade de autorização das Casas Legislativas competentes para que se efetive tal decreto do Executivo, a exemplo do Governador em exercício, Dornelles – PP/RJ, que pediu à ALERJ para Reconhecer tal estado de calamidade – PL 2150/2016. Em nosso caso, necessária a autorização da Câmara Municipal de Itaguaí.
Ocorre que tal situação dá ao gestor Executivo (o prefeito, no nosso caso), uma série de “autorizações especiais”, em favor da manutenção e desemperramento da máquina pública (o que é certo), porém tais “poderes” podem trazer prejuízos ainda mais sérios ao município, vez que passa o prefeito a poder contratar serviços e comprar para o Município sem licitação, bem como deixar de honrar parcelas de débitos existentes e ainda deixar de executar gastos obrigatórios, além de contrair mais empréstimos, se for o caso (autorização constitucional).
Portanto, em Itaguaí, onde absurdamente, já com as finanças caóticas, a Câmara Municipal aprovou na legislatura passada (2016 para valer em 2017) o aumento do salário dos Secretários Municipais (de cerca de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00 – mais de 30%), passa a ser necessária extrema cautela da Câmara na eventual aprovação, além de uma justificativa forte do Executivo, para que seja aprovado tal estado de calamidade financeira. Afinal, em Itaguaí, a diferença de R$ 5.000,00 a mais nos salários dos secretários trará de gastos excedentes cerca de 1 milhão de reais por ano, só nesse ponto.
É preciso agir com cautela e justificadamente em prol do munícipe, que é quem paga essa conta no final.

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ANDRÉ AMORIM é Vereador e Vice-presidente da Câmara Municipal de Itaguaí. Advogado, pós graduado em Direito Público.”