Mudanças na escala dos agentes de trânsito foi aprovada pela casa

O plenário da Câmara Municipal arquivou na sessão desta terça-feira (27/10), os pedidos de abertura de investigação, baseados em duas denúncias protocoladas na sessão da semana passada por uma sindicalista moradora da cidade. A primeira era referente ao processo sobre a realização de uma audiência pública ocorrida no dia 30 de setembro. Segundo a denunciante, a obrigatoriedade aconteceu, mas não “seguiu os ditames da Lei.”

No entanto, o conteúdo foi enviado para a Procuradoria da Casa, que ontem emitiu parecer pelo não recebimento da denúncia. No documento, a assessoria jurídica argumentou que oficiou o Executivo, a fim de buscar informações sobre a audiência.

— Em resposta, foi enviada cópia da ata, onde relata em forma incontroversa e a contenta, inclusive com assinatura da denunciante. Por tanto, conclui-se que pela ata trazida nos autos comprova que o Executivo atendeu a legislação sobre as finanças públicas e opinamos pelo não recebimento das denúncias —, informou o relatório, que após a leitura, os vereadores acompanharam o parecer.

A outra denúncia votada e rejeitada ontem,  era sobre as demissões de funcionários contratados do Hospital São Francisco Xavier. Quanto a matéria, a Procuradoria deu favorável:

—Pelo exposto conclui-se pelo recebimento como denúncia simples para proceder a investigação nos limites de sua competência—, constava no documento.

Por outro lado, nove vereadores não acompanharam a Procuradoria, e votaram pelo arquivamento da denúncia.

1ª Discussão

Lei nº 3.359 de autoria do vereador Genildo Gandra. Institui a escala de trabalho e define a carga horária do Agente de Trânsito – AGT. Foi votada com dispensa de interstício

Lei nº 3.365 de autoria do Ver. José Domingos. Dá denominação a logradouro público localizado no Bairro 26 de Dezembro e dá outras providências. (Rua Leny Ribeiro Lopes)

Discussão Final

Lei nº 3.360 de autoria do Vereador Marco Barreto. Criação de zona especial de interesse social destinado a práticas religiosas de matriz africana em Itingussú.

Lei nº 3.361 de autoria do Vereador Willian Cezar. Substitui o nome do logradouro público Rua 24 por Maria Jacinta Sá, no Bairro Santa Cândida.

Lei nº 3.362 de autoria do Vereador Willian Cezar. Substitui o nome da Creche Municipal Vila Geni por Creche Municipal Profª Eliane Lopes Barbosa.

Lei nº 3.363 de autoria do Vereador Willian Cezar. Reconhece a função de Condutor de ambulância para aqueles funcionários que efetivamente trabalharam com o condutor de ambulância por mais de 03 anos.

Lei nº 3.364 de autoria do Poder Executivo. Propõe instituir tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Itaguaí

Indicações

Indicação nº 99 – Indicando a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Autoria: Abeilard Goulart

Indicação nº 100 – Indicando a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR. Autoria: Abeilard Goulart

Indicação nº 101 – Solicitando estudos de viabilidade objetivando as seguintes melhorias na Rua Altamiro Domiciano da Cruz, no Bairro de Santa Cândida: a) obras estruturais para drenagem e escoamento das águas pluviais, com dragagem do rio e urgente contenção de encostas; b) limpeza urbana e colocação de lixeiras para o correto destino dos resíduos; c) vigilância de zoonozes: erradicação do Aedes aegypti e roedores, controle da dengue e leptospirose; d) conserto da ponte estaiada para pedestre. Autoria: Marco Barreto

Indicação nº 102 – Solicitando as seguintes melhorias ao longo da Rua Amilcar Mourão, Bairro Brisamar: a) iluminação pública; b) limpeza e drenagem dos bueiros, com imediata prevenção dos riscos de alagamentos das casas

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí