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Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista

BRASÍLIA (Reuters) – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.

A alegação de Janot é que os trechos da legislação –que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)– impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, critica.

Um  dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.

Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.

O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população.

A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da sexta-feira e ainda não tem relator escolhido.

(Por Ricardo Brito)

Deputados esvaziam Plenário em protesto contra decisão sobre Conselho de Ética movida por manobras de Cunha

Um protesto de deputados inviabilizou as votações da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (19).

 

Parlamentares de diversos partidos, liderados pela oposição, saíram do Plenário durante a Ordem do Dia depois que uma decisão do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), no exercício da presidência da sessão, anulou a reunião no Conselho de Ética marcada para a leitura do parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) que recomenda o andamento das investigações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

 

Bornier atendeu a questões de ordem  levantadas pelo líder do PSC, André Moura (SE), e pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). Os parlamentares argumentaram que a reunião do Conselho, marcada para as 9h30, iniciou-se fora do prazo regimental e continuou mesmo depois de iniciado o período de votações do Plenário.

 

“Depois de 30 minutos, a reunião não podia ser aberta e foi com 50 minutos. Também não podemos suspender e, sim, encerrar a reunião depois da abertura da Ordem do Dia [do Plenário]. Portanto, peço deferimento nas minhas duas questões de ordem”, disse o líder André Moura.

 

Felipe Bornier, então, cancelou os trabalhos do Conselho. “Estão nulos todos os atos porque não existiu, portanto, reunião do Conselho de Ética”, declarou.

 

Protestos

 

A decisão gerou protestos de deputados de vários partidos, que acusaram a presidência de agir com arbitrariedade. O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), negou ter agido contra o Regimento Interno. “A Mesa não pode encerrar uma reunião do Conselho”, disse Araújo, ressaltando a independência do colegiado. E afirmou que reabriria a sessão se os deputados quisessem. “Essa Casa não pode ficar enxovalhada com decisões deste tipo”, disse.

 

Foi o discurso da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) que levou os deputados a saírem do Plenário. Ela pediu que Cunha saia da Presidência. “O senhor tem que dar o exemplo, o senhor está perdendo a cada dia a legitimidade de presidir. Eu convido todos os deputados a saírem desta sessão porque o que o Felipe Bornier fez aqui, não se faz”, disse.

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Obstrução

 

PCdoB, PSDB, DEM, PRB e Psol orientaram os deputados dos partidos a saírem do Plenário e anunciaram obstrução às votações. Deputados de outros partidos, como PT, também seguiram a comitiva, que foi até o Conselho de Ética para retomar a reunião anulada.

 

No Plenário, houve apelos do governo para que os parlamentares voltassem para garantir a votação da Medida Provisória 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. Não houve quórum.

 

Suspensão

 

Acalmados os ânimos em Plenário, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu suspender a decisão do deputado Felipe Bornier que anulou a reunião do Conselho de Ética. Cunha disse que tomou a decisão para não contaminar a Casa com algo que diga respeito a ele.

 

“A questão de ordem será acatada e será respondida a posteriore, pelo 1º vice, de forma a evitar que qualquer tipo de decisão possa afetar o Plenário”, declarou. Ele afirmou que não tomou a decisão durante os protestos dos deputados para “não passar a impressão de que o grito vai prevalecer em Plenário”.

 

O deputado Roberto Freire (PPS-SP), porém, criticou a suspensão tardia. “Se fosse adotada antes dos eventos que ocorreram por causa da anulação da reunião, poderíamos ter retomado o diálogo. Agora o fato já ocorreu”, lamentou.

 

Já o deputado Hugo Motta (PMDB-PB) elogiou a decisão de Cunha. “Está mostrando imparcialidade”, disse. Para Motta, o presidente tem “plena condição de presidir a Casa”.