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Comissão especial das UPAS é instalada na ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalou, nesta quinta-feira (08/03), uma Comissão Especial para acompanhar e discutir as condições das Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA), em função da crise econômica vivida no estado. Os deputados Zaqueu Teixeira (PDT) e Geraldo Pudim (MDB) serão, respectivamente, presidente e vice-presidente do grupo. A relatoria ficará com Gilberto Palmares (PT).“Diante da situação de penúria e tantas denúncias de falta de atendimento, é necessária a apuração do que acontece nas unidades. Vamos fazer visitas técnicas, conversar com funcionários e pacientes para tentar apontar caminhos para a melhoria dos serviços”, afirmou o presidente. Também esteve presente o deputado Wanderson Nogueira (PSol), que integrará o grupo.


                                                    Comissão Especial da ALERJ reunida

 

UPA Itaguaí

Entre as UPAS a serem investigadas possivelmente estará a de Itaguaí, fechada desde outubro de 2016 e que mesmo recebendo verbas de emendas parlamentares da bancada federal, com valores que ultrapassaram três milhões e meio de reais, a unidade permanece fechada. A UPA Itaguaí fazia cerca 120 mil atendimentos por mês em especial para casos de urgência.


  Funcionários da UPA Itaguaí realizaram protesto contra o fechamento da Unidade de Saúde em 2016

 


Deputado Alexandre Valle entrega cheque de 2 milhões para UPA de Itaguaí

 Verbas de R$ 900 mil mensais podem reabrir UPA de Itaguaí

Funcionários da UPA Itaguaí realizam protesto contra o fechamento da Unidade de Saúde

 

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Povo perde mais uma, projeto de lei autoriza privatização da Cedae

 

Deputado de Itaguaí vota à favor do projeto de lei. Privatização, aprovada por 41 votos a favor e 28 contra, será garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões para pagamento de servidores. Funcionalismo protesta em frente à Alerj e na Avenida Presidente Vargas. Votação das 16 emendas destacadas será nesta terça-feira (21), às 15h; Antes, às 14h, deputados vão votar destaques do projeto do piso regional.

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A maioria dos deputados votou a favor da venda da Cedae, na manhã desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Dos 69 parlamentares presentes, 41 votaram a favor e 28 contra a privatização, que prevê a garantia para empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado para pagamento dos servidores e amenizar a aguda crise. A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos.Presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB) disse foi dado um passo importante para evitar uma piora na crise, e citou o exemplo da segurança. “Trata-se de uma questão de Estado. Essa votação foi muito menos pelo governo e muito mais pela preocupação com uma grave crise que pode ser ainda mais ampliada. A única possibilidade de se pagar os a salários em dia é com essa garantia da negociação das ações da Cedae.”“O Rio deu uma importante sinalização. Agora, caberá ao Congresso e ao Governo Federal dar curso a essas medidas, para que esse plano seja colocado em prática e o estado retome o equilíbrio econômico”, ressaltou o líder da bancada do PMDB, deputado Rafael Picciani.

Pela manhã, antes da votação, os líderes partidários se reuniram na presidência da Casa para discutir as 211 emendas ao projeto original. Não houve acordo. As seis comissões responsáveis por dar pareceres ao texto – Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Saneamento Ambiental, Assuntos Municipais, Trabalho e Orçamento – rejeitaram todas as alterações propostas. Os partidos que não concordam com a rejeição apresentaram destaques à proposta do Executivo, obedecendo a critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Assembleia – segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. Ao todo, foram destacadas 16 emendas, apresentadas por PSDB, PT, PSol e PDT. A votação ocorrerá durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), às 15h. Antes, às 14h, em sessão extraordinária, os deputados vão votar destaques do projeto do piso regional. Na semana passada, a Alerj aprovou reajuste de 8% nas seis faixas salariais do Rio.

Divergências

Deputados da oposição disseram que pretendem modificar o texto base. “No projeto, está escrito que o estado terá seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, para fazer a modelagem de venda, mas não há nenhuma garantia que essa operação terá sucesso, porque começará a partir dessa autorização a contratação de empresas para fazer esse estudo. Um dos destaques que queremos aprovar é que a modelagem também tenha que ser apreciada pelo parlamento fluminense”, explicou o líder do PSDB, deputado Luiz Paulo.Já o líder da bancada do PSOL, deputado Marcelo Freixo, avalia que a medida não resolve o pagamento dos servidores. “Vamos cumprir o nosso papel, defender cada emenda e exigir que a base do Governo se posicione. Esse dinheiro do empréstimo não vai resolver a crise do Rio de Janeiro. Isso dá para pagar a folha de um mês.” A luta contra a privatização da Cedae ainda não terminou. “Esta luta não termina hoje. Sabemos que não é esse o caminho para sair da crise,” disse Marcelo Freixo sobre a aprovação do projeto.

“A urgência do Rio de Janeiro para 500 mil funcionários e 17 milhões de habitantes é agora, é pra ontem. Senão só nos resta a intervenção federal. Não terá outra solução para o Rio senão a intervenção. Não acredito que o presidente Temer possa fazer isso por causa dos outros estados”, disse Picciani, antes da votação.

Entretanto, o funcionalismo não apoia e protestos estão previstos ao longo desta semana. Aproximadamente 500 manifestantes se reuniam em frente à Alerj no final da manhã desta segunda-feira, a maioria com camisetas da Cedae.

A Rua Primeiro de Março, em frente à Casa, foi interditada às 11h10 por conta da presença de manifestantes. A PM e a Força Nacional estão no local. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Rio (Muspe) começou uma vigília às 10h em protesto contra a privatização da companhia.

 

Deputado de Itaguaí votou à favor do projeto

O Deputado estadual de Itaguaí Aramis Brito (PHS), votou à favor do projeto de lei que autoriza a privatização da companhia. No entanto, alegou que não votou pela privatização da Cedae, mas pela garantia exigida pelo governo federal. “Hoje o voto foi nessa direção, estou analisando todo esse processo com muita atenção, estou bem atento a tudo,” disse ele. Mais cedo, o deputado  enviou um ofício ao sindicato dos profissionais de educação de Itaguaí (Sepe), se solidarizando com os problemas enfrentados pelos servidores da cidade.

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Funcionários da Cedae entram em greve contra a privatização

Funcionários da Cedae entraram em greve à 0h desta segunda-feira, em protesto contra a privatização da companhia. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), 30% dos trabalhadores vão manter o serviço funcionando para não prejudicar a população.

A greve durará os dias de votação na Alerj, até quinta-feira, e tem o objetivo de mobilizar a categoria em protestos em frente à Casa Legistlativa contra a privatização. Em nota, a Cedae reiterou que não há paralisação nos serviços prestados pela companhia e informou que o presidente da empresa, Jorge Briard, acompanha todas as atividades, inclusive a produção e distribuição de água.

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Muspe vê venda como um erro

O Muspe classifica a venda da companhia como um erro. Diz ainda que o estado não pode abdicar de seu único ativo devido à “má gestão”. Um dos líderes, Ramon Carrera, que é da direção do Sind-Justiça, garante que as categorias estão unidas para impedir a privatização da companhia. Ele acredita também que os últimos acontecimentos envolvendo o governador Luiz Fernando Pezão (cassação do mandato pelo TRE e bloqueio de contas dele) fragilizaram o governo.

“As sucessivas denúncias de corrupção envolvendo o governador, somadas ao bloqueio das contas dele, fragilizaram e dividiram os deputados. Nosso sentimento é que muitos parlamentares não acreditam na capacidade política e administrativa do governador. Por isso, alguns decidiram não dar mais uma sobrevida a este governo”, disse o sindicalista, que tem ido aos gabinetes de deputados. Já o governo acredita ter maioria para aprovação do texto.

Funcionários da Cedae entraram em greve à 0h desta segunda-feira, em protesto contra a privatização da companhia. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), 30% dos trabalhadores vão manter o serviço funcionando para não prejudicar a população.

A greve durará os dias de votação na Alerj, até quinta-feira, e tem o objetivo de mobilizar a categoria em protestos em frente à Casa Legistlativa contra a privatização. Em nota, a Cedae reiterou que não há paralisação nos serviços prestados pela companhia e informou que o presidente da empresa, Jorge Briard, acompanha todas as atividades, inclusive a produção e distribuição de água.

Confira como os deputados votaram:

A favor

Ana Paula Rechuan (PMDB)
André Ceciliano (PT)
André Corrêa (DEM)
Aramis Brito (PHS)
Átila Nunes (PMDB)
Benedito Alves (PRB)
Carlos Macedo (PRB)
Chiquinho da Mangueira (PTN)
Conte Bittencourt (PPS)
Coronel Jairo (PMDB)
Daniele Guerreiro (PMDB)
Dica (PTN)
Dionísio Lins (PP)
Doutor Gotardo (PSL)
Edson Albertasse (PMDB)
Fábio Silva (PMDB)
Fatinha (Solidariedade)
Marco Figueiredo (PROS)
Filipe Soares (DEM)
Geraldo Pudim (PMDB)
Gil Vianna (PSB)
Gustavo Tutuca (PMDB)
Iranildo Campos (PSD)
Jânio Mendes (PDT)
João Peixoto (PSDC)
Jorge Picciani (PMDB)
Marcelo Simão (PMDB)
Marcia Jeovani (DEM)
Marcos Abraão (PT do B)
Marcos Muller (PHS)
Marcus Vinicius (PTB)
Milton Rangel (DEM)
Nivaldo Mulin (PR)
Paulo Melo (PMDB)
Pedro Augusto (PMDB)
Rafael Picciani (PMDB)
Renato Cozzolino (PR)
Rosenverg Reis (PMDB)
Tia Ju (PRB)
Zé Luiz Anchite (PP)
Zito (PP)

Contra

Bebeto (PDT)
Bruno Dauaire (PR)
Carlos Lins (sem partido)
Carlos Osório (PSDB)
Cidinha Campos (PDT)
Doutor Julianelli (Rede)
Eliomar Coelho (PSOL)
Enfermeira Rejane (PC do B)
Flávio Bolsonaro (PSC)
Flávio Serefini (PSOL)
Geraldo Moreira da Silva (PTN)
Gilberto Palmares (PT)
Jorge Felippe Neto (DEM)
Lucinha (PSDB)
Luiz Martins (PDT)
Luiz Paulo (PSDB)
Marcelo Freixo (PSOL)
Márcio Pacheco (PSC)
Martha Rocha (PDT)
Paulo Ramos (PSOL)
Samuel Malafaia (DEM)
Silas Bento (PSDB)
Tio Carlos (SDD)
Wagner Montes (PRB)
Waldeck Carneiro (PT)
Wanderson Nogueira (PSOL)
Zaqueu Teixeira (PDT)
Zeidan (PT)

* O deputado Dr. Deotalto (DEM) não compareceu a votação

Com informações do jornal O Dia

 

Leia o projeto de lei

 

“PROJETO DE LEI Nº 2345/2017

EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.

Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.

Art. 4° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 4°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I – dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;

II – dívidas do Estado com a União.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 03 /2017 Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Como é de conhecimento geral, o Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação Fiscal que permitirá a reestruturação e o reequilíbrio definitivo das contas públicas estaduais. As condições garantidas ao Estado por meio do Plano de Recuperação Fiscal significarão um alívio imediato de R$ 32 bilhões, com a suspensão por três anos do pagamento do serviço da dívida, entre outras medidas, e um esforço total que alcança R$ 62,5 bilhões.

O cumprimento integral do acordo com a União, assim, é medida indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira e voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, como o pagamento em dia a todos os servidores, aposentados e pensionistas, que se faz necessário para que se possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal.

No Plano de Recuperação Fiscal, o Estado assumiu uma série de obrigações, como a de implementar de modo irretratável e irrevogável a medida para a qual se solicita autorização – a alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos. A alienação do controle da CEDAE demonstra, assim, a disposição do Estado do Rio de Janeiro em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais.

Ao mesmo tempo, solicita-se também autorização para a realização de operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões, dando como garantia as ações representativas do capital social da CEDAE que serão objeto de alienação. Trata-se de operações interdependentes, porém distintas. A estrututuração do processo de alienação das ações, que ficará a cargo de entidades integrantes do setor público com expertise na estruturação de projetos de privatização, será desenvolvida buscando a valorização do ativo e a fixação de critérios que garantam a prestação universalizada de um serviço sabidamente essencial. Tem-se a expectativa de que o produto da alienação será suficiente não só para a quitação da operação de crédito, como também para abatimento de dívidas que o Estado tem com a União, ou por ela garantidas, caminhando, assim, para a consolidação de um processo de reequilíbrio nas contas públicas.

Como natural a qualquer plano de recuperação, e ainda mais diante da dimensão dos benefícios concedidos ao Estado no acordo, exigiu-se a apresentação de garantias do ente beneficiado, sendo as ações representativas do capital social da CEDAE o principal ativo de que o Estado dispõe. A presente proposta, portanto, permite viabilizar, de imediato, o processo de reestruturação da Administração Pública estadual, sempre com foco na retomada da previsibilidade e da estabilidade dos compromissos do Estado com seus mais de 16,5 milhões de cidadãos e cidadãs.

Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências meus protestos de estima e consideração.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador”

 

 

Protesto de servidores estaduais na Alerj termina em confronto com a polícia

Um protesto de funcionários da Cedae na frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro terminou em confronto nesta quinta-feira (9). Por volta das 15h30, um manifestante teria lançado um coquetel molotov contra agentes da Polícia Militar e da Força Nacional, que cercavam o Palácio Tiradentes. A polícia respondeu com disparos de bala de borracha e bombas de gás lacrimogêneo. Começou então o confronto entre agentes de segurança e manifestantes.

A região no entorno da Alerj, incluindo a Praça XV, de onde saem as barcas para Niterói, foi bloqueada para o trânsito e para pedestres.

O comércio das ruas São José, Primeiro de Março foi fechado por medida de segurança e o funcionamento do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que trafega entre a Rodoviária Novo Rio e o Aeroporto Santos Dumont, também foi suspenso.

Mais cedo, aos gritos de “fora Pezão, fica Cedae”, os funcionários da empresa e membros de centrais sindicais se manifestavam pacificamente. Eles protestavam contra a medida proposta como contrapartida pelo governo federal de privatização da empresa, responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no Rio de Janeiro.

No carro de som estacionado no meio da Rua Primeiro de Março, os líderes do movimento pediam a permanência do grupo de manifestantes até às 19h de hoje, quando deve começar a ser discutida a privatização da empresa. Originalmente, o debate seria realizado na Alerj às 15h, mas o andamento da votação dos vetos do governador, Luiz Fernando Pezão, levou o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), a propor a mudança, que foi aprovada no plenário por 44 votos a 14.

Renata Passos, técnica de laboratório da Cedae, questionou a possibilidade de privatização da empresa.  “Como assim você vai privatizar um bem como a água, que tem de ser público? Isso tem que ser do povo, não pode ficar na mão de empresário”, protestou. “Ninguém pode ter o monopólio privado de algo que deve estar acessível a todos, da população mais pobre até os mais ricos.”

Na visão dela, outras ações deveriam ser realizadas pelo governo para controlar as contas do estado do Rio, afogado em uma crise financeira. “Com o estado com a corda no pescoço nesse período de crise, é justamente o momento mais inoportuno para sequer pensar em privatizar a Cedae, uma empresa que dá lucro. Primeiro precisamos repatriar os bens que foram confiscados, que estavam na mão do Cabral e outros corruptos, e não colocar a galinha de ovos de ouro do estado nas mãos do empresariado.”

Para o vistoriante Davi Ramos, o grande problema de privatizar uma empresa como a Cedae é a questão social. “Muitas pessoas acham que combatemos a privatização para manter nossos cargos como funcionários públicos, mas não é isso. Estamos pensando na população, no lado social. A privatização vai trazer o aumento da tarifa e isso não pode acontecer, a água é uma questão de segurança nacional”, afirmou.

Davi também disse temer pela distribuição da água em regiões mais pobres. “Uma empresa que visa o lucro vai destinar a água apenas às áreas com retorno garantido. A Cedae trabalha com o subsídio cruzado, que significa pegar a arrecadação dos bairros nobres e reinvestir nos bairros mais pobres, na zona oeste e na Baixada Fluminense.

O operador Jorge Savelli também acredita que os mais pobres serão afetados pela privatização da fornecedora de água. “Acredito que privatizar a Cedae é uma grande covardia contra a população mais pobre do Rio de Janeiro. Essa não é a solução para o nosso problema.” Ele ressaltou que, apesar dos protestos, o fornecimento não vai parar. “Vamos protestar mas o serviço não vai parar. A água vai continuar sendo fornecida, pois precisamos ser humanos e precisamos manter a população do nosso lado.”

Savelli comparou os preços dos serviços prestados por companhias privadas e estatais. “Pensa na conta de luz, e imagina pagar a mesma coisa na conta d’água. A população está deixando isso passar despercebido, quando na verdade deveria estar aqui na rua com a gente. Podem esperar, vai ter escola e hospital sem água, caso a Cedae seja privatizada.”

“Emprestar dinheiro o governo federal sempre emprestou, e nunca teve esse papo de privatização. Temos que abrir o olho. Pois quando um estado precisa de dinheiro a federação sempre empresta! Não vai ser por conta da Cedae que vai parar de emprestar”, ressaltou.

Paula Carvalho, também vistoriante, também falou do risco de privatização da empresa. ”Sabemos que o mundo hoje sofre com falta d’água. Se eles querem o lucro, vão, por sua vez, incentivar o consumo, então corremos o risco de ter os reservatórios com os níveis cada vez mais baixos.”

E concluiu: “Para sair dessa situação de crise deveríamos nos preocupar com outras coisas, como acabar com essas isenções fiscais absurdas, que eles fazem por interesses escusos. Na verdade existem outras saídas da crise econômica, mas não interessam aos governantes pois não interessam aos empresários que bancam as campanhas políticas deles.”

Fonte: JB e imagens revista Veja

 

Em clima de tensão, servidores fazem protesto em frente à Alerj

Pacote do governo do Rio contra a crise começa a ser votado nesta quarta-feira

 

Sob clima de forte tensão, servidores do Estado do Rio fazem um protesto em frente a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (16), quando começa a ser votado o pacote de medidas e de cortes de gastos do governo fluminense. Cerca de 500 homens da Força Nacional de Segurança reforçam o policiamento.

 

Ao longo do dia, focos de tumulto foram registrados entre os manifestantes. Bandeiras de partidos políticos foram retiradas em clima de empurra-empurra e bate-boca. Manifestantes derrubaram a grade que cerca a Alerj, e que foi colocada durante a semana justamente para impedir a aproximação dos servidores. As grades, colocadas em volta de todo o Palácio Tiradentes, tiveram custo estimado em R$ 20 mil, a cargo da empresa de engenharia responsável pela restauração da fachada do prédio.

 

Por sua vez, policiais revidam com bombas de efeito moral, tentando dispersar a multidão. O clima de confronto e tensão persiste. Um manifestante chegou a ser atingido por uma das bombas de efeito moral, sendo socorrido pelos demais. Servidores gritam palavras de ordem contra o governador Pezão e contra a atuação truculenta da polícia, que usa carros blindados e cavalaria para contar os manifestantes. Houve correria pelas ruas das imediações, e comerciantes chegaram a fechar as portas.

Com faixas, cartazes e gritando palavras de ordem, os servidores cobram providências e protestam contra o aumento nos descontos nos salários propostos pelo governo do Rio.

“A discussão que vai acontecer hoje na Alerj pode mudar a vida dos moradores do Rio por muitos anos. Nós não podemos deixar que os deputados aprovem esse pacote descabido proposto pelo Pezão. O governo que já não paga os servidores de maneira correta há tempos, agora quer fazer com que esses mesmos servidores paguem pela conta que a incompetência e até mesmo a falta de caráter desses cidadãos que comandam nosso país criaram. Isso nós não vamos deixar acontecer”, esbravejou Cláudio Luiz, servidor da Educação.

O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB-RJ), teria encontro marcado com representantes de seis sindicatos. Em fevereiro de 2015, em seu primeiro discurso ao ser escolhido como presidente da Alerj, Picciani prometeu tirar toda a cerca de proteção em volta do palácio. Picciani condenou a maneira com que os manifestantes estão se comportando, e lembrou que na última semana um grupo invadiu a Casa.

“Eles precisam entender que não vão conseguir parar o funcionamento do legislativo na base da violência como tentaram fazer na última semana”, disse Picciani.

 

slide3Prédio da Assembleia foi cercado de grades, uma semana após a manifestação dentro e fora da sede

Projeto

Os dois primeiros dos 21 projetos a serem votados vão ser apreciados pelo plenário da Casa a partir das 15h.

O primeiro projeto a ser votado refere-se à redução de 30% dos salários do governador, vice-governador, secretários e subsecretários estaduais. O salário do chefe do Executivo estadual, por exemplo, passará de R$ 21.868 para R$ 15.307,69.

O outro projeto prevê a redução do limite para pagamentos de dívidas de pequeno valor. O limite para pagamentos de dívidas de pequeno valor decorrentes de decisão judicial que o Estado tenha será reduzido de 40 salários mínimos para 15 salários.

As obrigações de pequeno valor são dívidas do Estado com pessoas ou empresas que devem ser pagas em dinheiro. Acima do limite, as dívidas podem ser pagas com precatórios (reconhecimento de dívida).

As votações dos outros 19 projetos serão feitas sempre às terças, quartas e quintas-feiras até o dia 30 de novembro. Dos 22 projetos encaminhados no último dia 4 pelo Executivo à Alerj, apenas um foi devolvido ao governo do estado – o que trata do aumento da contribuição previdenciária para 30%.

Fonte: JB

Servidores da Segurança ocupam a Alerj em protesto contra pacote fiscal

Tapumes foram arrancados nos acessos à Casa. Gabinete da vice-presidência foi depredado. Manifestantes foram retirados no fim da tarde

 

Um grupo de manifestantes, formado por servidores da Segurança Pública do Rio, invadiu a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na tarde desta terça-feira. O protesto, até então pacífico, radicalizou após eles tentarem dialogar com parlamentares, mas não teriam sido recebidos. Tapumes que contornavam a entrada da Casa foram arrancados. Por volta das 17h, eles deixaram o prédio após depredação e tumulto.

A invasão provocou correria dentro da Alerj e o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), chegou a ser cercado pelos manifestantes. Após a confusão, o controle de entrada foi perdido e muitas pessoas acessaram o local. Houve depredação. Algumas das pessoas que protestavam gritavam “Uh, é Bolsonaro!”.

Milhares de servidores da área da Segurança Pública fizeram manifestação desde a manhã de hoje na porta da Alerj. O protesto acontece contra o pacote de “maldades”, apresentado pelo governo na semana passada, além do possível atraso nos salários este mês.

“Acabou o caô, isso aqui vai virar um inferno”, gritavamm os manifestantes. Com faixas e cartazes, os funcionários criticam as duras medidas que o governo levou para votação na Alerj e pedem mais respeito às categorias. Entre as medidas estão a contribuição do servidor público, os cortes de cargos comissionados, aumento de impostos, suspensão de programas sociais e reajuste de salários do funcionalismo. O projeto deve começar a ser discutido no dia 16.

Manifestantes deixaram casa cantando hino nacional, de mãos dadas.

No final da tarde desta terça-feira (8), os manifestantes deixaram o prédio de mãos dadas por volta das 17h. O grupo se encaminhou para a parte externa do palácio cantando o Hino Nacional. Eles ficaram por quase três horas, ocuparam a mesa da presidência no plenário e depredaram a sala da vice-presidência.

Momentos antes, outro grupo de manifestantes tentou entrar no local pelos fundos, mas foi rechaçado pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChq).

Vários funcionários da assembleia foram dispensados. Não havia deputados no plenário no momento da invasão.  Salas da assembleia, como a da vice-presidência, foram destruídas pelos manifestantes.

 

O grupo entoava gritos de guerra como “Uh, é Bolsonaro” e “Ô Picciani, pode esperar, a tua hora vai chegar”, em referência ao presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), que declarou apoio ao pacote do governo do estado contra a crise, anunciado na última sexta-feira.

 

Posteriormente, o deputado Wagner Montes (PRB) começou a debater com os manifestantes e discursar. O deputado Paulo Melo (PMDB) disse que foi intimidado por ativistas durante manifestação.Ele nega que tenha sido agredido, mas diz que os ânimos estão acirrados. Parte do grupo é formada por policiais, que, segundo ele, estariam armados.

 

“O cara começou a me ofender, com a cara cheia de álcool, vai para manifestação bebendo. [Eu] Estava dando uma entrevista, ele começou a gritar. Pressionar os deputados é legítimo para quem garantir seus direitos, intimidar que não é legítimo. Meu voto não vai mudar por causa de intimidação. Sou homem de ser convencido, não de ser amedrontado. O clima ficou muito quente, como são policiais havia muitas pessoas armadas. Alguns de forma educada, outros de forma muito agressiva”.

Desde a manhã, servidores da área da segurança pública do Rio de Janeiro realizaram um protesto, no Centro do Rio, contra o que eles chamam de “pacote de maldades”. No ápice do protesto, segundo o Batalhão de Grandes Eventos da PM, havia 10 mil pessoas no ato. Às 16h, cerca de 3 mil.

 

Na semana passada, o governo do estado anunciou medidas com as quais pretende sanear as finanças do Rio. Em cartazes, os manifestantes pediram mais respeitos aos policiais e demais servidores do governo do estado.

 

As escadarias ficaram lotadas e os funcionários pediram que o governo pague em dia. Gritando palavras de ordem contra as medidas de austeridade, o grupo afirmou que continuará a se manifestar até ser ouvido.Entre as medidas anunciadas pelo governador estão a suspensão de reajustes salariais já concedidos, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, o desconto de 30% dos vencimentos de inativos para reforçar o caixa da Previdência estadual, o corte de gratificações pagas a comissionados, o fim de programas sociais e a extinção de órgãos públicos.

 

“Hoje, especificamente, por causa do ‘pacote das maldades’, as lideranças da Polícia Civil, a coligação, o sindicato de agentes e delegados, os peritos papiloscopistas, estão vindo trazendo uma carta de repúdio à Comissão de Segurança Pública e assuntos de polícia na pessoa do seu presidente, que é a deputada Marta Rocha. Nós queremos que os deputados sejam sensíveis e que barrem essas medidas que tanto impactam na vida na vida do funcionário público, principalmente na segurança pública”, destacou o presidente da coligação dos Policiais Civis do Rio de Janeiro, Fabio Meira.

 

O presidente do Sindicato dos Delegados do Rio, Rafael Barcia, destacou que os trabalhadores estão atuando no limite dos recursos no combate à criminalidade no estado. Ele acredita que os maiores penalizados com as medidas do governo são os cidadãos.

 

Maioria das medidas do pacote depende da Alerj

A maioria das medidas anunciadas nesta sexta-feira (4) pelo governo do Rio de Janeiro para equilibrar as contas públicas depende da aprovação do Legislativo. Ao todo, foram enviados à Assembleia Legislativa do estado 22 projetos de lei por parte do Executivo, entre eles os polêmicos textos que sugerem o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14% e a contribuição para aposentados isentos (que recebem menos de R$ 5.189) e terão desconto de 30% do salário.

 

Em nota, o presidente da Alerj, Jorge Picciani, repudiou a ação e disse que a “invasão do plenário é um crime e uma afronta ao estado democrático de direito sem precedentes na história política brasileira”. O deputado afirmou ainda que é “um caso de polícia de Justiça, e não vai impedir o funcionamento” da Casa.

“No dia 16, iniciaremos as discussões das mensagens enviadas à Alerj pelo Poder Executivo. Os prejuízos causados ao patrimônio público serão registrados e encaminhados à polícia para a responsabilização dos culpados”, completou.

 

 

 

APROVADA REDUÇÃO DA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2016 NA ALERJ

Emendas no texto ratificaram a proibição de demissão de servidores públicos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última terça-feira (26/07), em discussão única, o projeto de lei 1.975/16, do Executivo, que reduz as metas fiscais deste ano, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei 7.034/15). As emendas aprovadas ratificam que o texto não permitirá a demissão de servidores públicos. Segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), para isso, o Executivo deverá enviar mensagem à Casa. “O Parlamento fluminense está dando a tranquilidade de que o estado não demitirá nem funcionário efetivo nem aquele que está em estágio probatório, até porque essa Casa vem defendendo a nomeação daqueles que ingressam em concursos públicos”, diz.O texto aprovado reduz a meta e ajusta o valor de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões. Na justificativa, o governador alega que fatores como a queda na arrecadação do ICMS e dos royalties e participações especiais na exploração do petróleo agravaram a situação econômica enfrentada pelo estado e reduziram os recursos. Para o líder do Governo na Casa, deputado Edson Albertassi (PMDB), o intuito é fortalecer o orçamento deste ano. “Essa é uma medida necessária para que o governo consiga aportar recursos, sobretudo, para o pagamento de servidores e pensionistas.”O projeto seguirá para sanção ou veto, em até 15 dias úteis, do governador em exercício, Francisco Dornelles.

Deputado do Psol protocola pedido de CPI para auditar contas do Governo do Rio

Requerimento de Wanderson Nogueira tem a assinatura de 31 parlamentares

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O deputado estadual Wanderson Nogueira (PSOL-RJ) protocolou nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para auditoria das contas do Estado e investigação da atual crise econômica. Outros 30 parlamentares assinaram o documento que será analisado pela Presidência da Casa.

 

A justificativa do requerimento da CPI ressalta a grave crise que o Estado do Rio de Janeiro vive e a necessidade do Poder Legislativo cumprir seu papel fiscalizatório. De acordo com o texto, falta dinheiro para pagar servidores públicos e bolsas de estudo já concedidas, a Previdência está falida e não há recursos para honrar contratos, adquirir insumos, prover hospitais e escolas.

Para Wanderson Nogueira, que propôs a criação da CPI, as contas do Estado não estão transparentes há muito tempo. “O parlamento tem por obrigação fiscalizar e apontar caminhos para a saída da crise. Várias medidas já deveriam ter sido adotadas e não foram”, frisou o parlamentar.

Caso seja aprovada, a CPI será composta por sete membros e terá prazo de noventa dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis conforme o regimento interno da Alerj. Até a publicação em Diário Oficial, os parlamentares poderão retirar as assinaturas do requerimento para a abertura da comissão.