Valor de multa para quem não vota vai para Fundo Partidário

Isso é Brasil

Eleitores que não foram às urnas em 2016 devem R$ 98 milhões à Justiça Eleitoral. Valor se refere à multa de R$ 3,51 que não foi quitada por quem não votou nem justificou a ausência na eleição; no total, 29.082.125 eleitores foram multados nos 1º e 2º turnos de 2016. Montante arrecadado vai para o Fundo Partidário.

G1 – Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência na última eleição devem R$ 98.404.457,58 à Justiça Eleitoral. Dos eleitores multados no pleito passado (29 milhões), apenas 3,6% – cerca de 1 milhão – pagaram a multa de R$ 3,51. Os números são os mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e foram levantados a pedido do G1.

Especialista em direito eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano diz que o número de eleitores multados deve ser ainda maior nas eleições de 2018. Ele culpa a descrença na política para o aumento no percentual de abstenção eleitoral.

“Se o interesse é na manutenção do sufrágio universal, da legalidade, em prol da democracia, o ideal é que se ampliem as penalidades [para quem não vota]. O eleitor sabe que não vai gerar nenhum problema, que se resolve com o pagamento de uma multa irrisória”, afirma.

O voto é obrigatório no Brasil. Apenas eleitores que têm menos de 18 anos ou mais de 70 anos não precisam votar. O voto também é facultativo para analfabetos.

Na opinião de Emerenciano, o voto deve continuar a ser obrigatório. “Senão teríamos eleições em que participa apenas uma parcela mais politizada, eleições decididas apenas pelas classes A e B.”

No 1º turno de 2016, 22.811.470 eleitores foram multados por não votarem nem justificarem a ausência. Ou seja, 15,57% dos eleitores aptos naquela eleição deixaram de votar ou justificar.

É o percentual mais alto dos últimos 10 anos, quando analisados os eleitores multados sempre no 1º turno da eleição.

No 2º turno de 2016, 6.270.655 eleitores estavam nessa situação. O 2º turno só ocorre quando nenhum dos candidatos obtém mais de 50% dos votos válidos e, em eleições municipais, apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores.

O sócio do escritório Emerenciano, Palomo e Advogados Associados lembra que, quatro anos atrás, em 2014, o nível de abstenção eleitoral foi o maior desde 1998. Cerca de 20% do eleitorado não compareceu às urnas. Nas eleições municipais de 2016, a abstenção foi de 21,6%.

“Se facilitarem a justificativa de ausência, teremos o risco de ter abstenção ainda maior. A abstenção já é muito alta, próxima a 20% do eleitorado. Tenho medo de chegar próximo da metade dos votos. Isso é gravíssimo.”

Justificativa eleitoral

Mesmo após a eleição, sem ter de pagar multa, o eleitor tem 60 dias para apresentar um requerimento de justificativa eleitoral, com a documentação que prova a impossibilidade de comparecimento.

Dependendo do estado, esse procedimento precisa ser feito no cartório eleitoral ou até pela internet. Quem estiver fora do Brasil no dia da eleição deve ir ao cartório eleitoral em até 30 dias contados a partir do dia de retorno.

Cada turno sem comparecimento às urnas ou justificativa de ausência resulta numa multa de R$ 3,51 para o eleitor. No dia da eleição, a justificativa só é possível se o eleitor estiver fora da cidade em que está registrado como eleitor.

O dinheiro arrecadado com as multas é destinado ao Fundo Partidário, que é repartido entre os partidos. Esse fundo é composto ainda de outros recursos, distribuídos às siglas mensalmente. Apenas em 2018, a expectativa é que o montante destinado aos partidos via Fundo Partidário seja de R$ 780 milhões.

Caso o eleitor deixe de votar ou justificar a ausência em três turnos consecutivos das eleições, o título de eleitor é cancelado. Para regularizar a situação, a pessoa deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral mais próximo.

Desde 2017, o eleitor pode imprimir o boleto da multa pela internet e, depois, levar o comprovante de pagamento ao TRE. Antes, era preciso ir duas vezes a uma unidade da Justiça Eleitoral.

Neste ano, a biometria será obrigatória em cerca de 2.800 cidades. Nesses locais, o título eleitoral também deve ser cancelado caso o eleitor não tenha cadastrado a biometria. Segundo dados do TSE, 52% dos eleitores fizeram o cadastro biométrico até agora.

O eleitor pode consultar no site do TSE se precisa ou não pagar multa à Justiça Eleitoral. É necessário inserir o nome completo, a data de nascimento e os nomes da mãe e do pai.

Para emitir a certidão de quitação eleitoral, é preciso estar sem pendências com a Justiça Eleitoral. O documento pode ser emitido no site do TSE.

Quem não está em dia com a Justiça Eleitoral fica impedido de:

Obter passaporte ou carteira de identidade;Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades mantidas;Participar de concorrência pública ou administrativa da união;Obter empréstimos em bancos oficiais;Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda;Obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplinam a Res.-TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997.

A estudante Rosie Xavier, de 20 anos, faz parte do grupo de eleitores que foram multados nas eleições municipais de 2016. Na época, a jovem tinha 18 anos e votaria pela primeira vez, na disputa pela Prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal.

“Eu estava doente no dia e acabei não votando no 1º turno. Nunca fui muito interessada nessa parte de política e ia votar nos mesmos candidatos do meu pai”, conta.

A seção eleitoral da jovem fica na Escola Professor Paul Hugon, na Zona Norte de São Paulo, onde ela também completou o supletivo em junho de 2017. Na época da escola, conta Rosie, uma de suas amigas da turma tinha 35 anos e nunca tinha ido às urnas.

“Ela dizia que a política no Brasil é muito ruim, com corruptos, que prefere ficar em dívida com a lei do que precisar votar”, lembra a estudante. Rosie afirma que, a partir de 2018, pretende ir às urnas e diz já ter regularizado a sua situação com a Justiça Eleitoral.

No ano passado, ela imprimiu o boleto da multa em casa e foi ao banco para pagar os R$ 3,51. Ela diz que a documentação em dia pode facilitar na procura por um emprego. “Quero juntar dinheiro para fazer uma faculdade no futuro. Estou em dúvida entre pedagogia ou serviço social.”

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Kombi recolhe lixo de forma irregular em Itaguaí

Carro que fazia a coleta tinha emblema da prefeitura de Itaguaí. Devido a sérios e diversos problemas. Itaguaí já é chamada de Sucupira

Moradores registraram na manhã desta sexta-feira algo incomum em uma cidade que parece ter perdido completamente o sentido. No registro de um morador, uma kombi coletava e transportava o lixo das residências. Ao fazer o registro, foi possível ver o emblema da prefeitura de Itaguaí em uma das portas do veículo. Tal emblema é característico dos carros que prestam serviço para a prefeitura da cidade.

Repare o lado direito do veículo e veja o emblema

O carro estava lotado de lixo. A forma de coleta feita além de inadequada pode causar sérios riscos a quem transposta e possivelmente deixará resíduos que podem contaminar quem entrar no veículo futuramente, mesmo após lavada. O rapaz visto neste trabalho pode contrair várias doenças. Nesses lixos normalmente há baratas, ratos e vermes que podem transmitir diversas doenças como leptospirose e a raiva.

Consulta ao Detran

Uma simples consulta no site do Detran, mostrou que o veículo teve seu último licenciamento em seu ano de fabricação em 2011. Consulte você também clicando aqui

Itaguaí tem sido sinônimo de abandono, desrespeito e situações absurdas e até desumanas. Tudo isso tem feito os moradores chamarem a cidade de Sucupira em alusão a uma cidade fictícia da antiga novela Bem Amado da Rede Globo de televisão.

Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas o governo não respondeu o contato até o momento.

Marginal é morto após conflito com a polícia em Brisamar Itaguaí

Em operação a PM apreendeu com o bandido armas e drogas. Marginal baleado foi socorrido no hospital São Francisco Xavier, mas não resistiu

Policiais do 24° batalhão da Polícia Militar, em patrulhamento visando coibir/prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes, roubos de veículos, roubos de rua e demais ilícitos, além de aumentar a percepção de segurança da população através da ostensividade pela presença policial, foram até o bairro Brisamar no município de Itaguaí. A guarnição avistou diversos elementos armados que ao perceber a presença dos policiais, efetuaram diversos disparos contra guarnição. Houve troca intensa de tiros. Após cessarem os disparos foi efetuado o cerco onde foi possível localizar um dos marginais ferido e com ele apreendido:

01 Pistola Smith & Wesson, modelo SD9VE, Cal. 9mm
05 munições intactas
20 Pinos de cocaina
11 Tabletes de maconha de R$10,00
1 Rádio transmissor marca Baofeng

O elemento era um homem pardo cerca de 1,75m, entre 20-25 anos, que foi levado ao Hospital Municipal São Francisco Xavier em Itaguaí (BAM 216518), que não resistiu aos ferimentos e veio a óbito.

A ocorrência foi encaminhada à 50ª DP onde os fatos foram apresentados.

*Prévia de Ocorrência*

🚨3°CPA – 24°BPM – 5ªCIA

📆 02/08/2018

➡Local: Rua Manoel Araújo dos Santos com Rua 40, Brisamar, Itaguaí CV

➡BOPM: 2473622
➡RO: 2159/50ª DP

➡Código Inicial: 04.330
➡Código Final:

⏰Hora início: 09:00hs
⏰Hora término: em andamento

🏪PATAMO 5ª CIA
🚔VTR 52-2508

👮🏻 Subtenente Esteves
👮🏻 Sgt Ferreira
👮🏻 Sgt Eufrauso
👮🏻 CB Benício

Parabéns aos policiais que fazem um belo trabalho na cidade, visando coibir a atuação de marginais e milicianos em Itaguaí. E um parabéns mais que especial ao Delegado Moisés Santana Gomes da 50DP.

Com informações da leitora Rosi Brasil e do 24BPM.

Milícia de Itaguaí tinha cemitério clandestino para enterrar inimigos

Os restos mortais de pelo menos 10 corpos, segundo as investigações, seriam de traficantes que lutam por localidades da região de Itaguaí contra os milicianos e acabaram mortos. Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense investiga os crimes

A polícia descobriu que a milícia que atua em Itaguaí, Região Metropolitana do Rio, e é um braço da comandada por Wellington da Silva Braga, o Ecko, tinha um cemitério clandestino para enterrar “inimigos”. Segundo as investigações da Polícia Civil, pelo menos 10 corpos foram enterrados no local.

Os restos mortais, segundo as investigações, seriam de traficantes que lutam por localidades da região de Itaguaí contra os milicianos e acabaram mortos. “Aqui existem crimes de homicídios e pessoas que foram coagidas. Equipes da (Divisão de) Homicídios da Baixada Fluminense investiga mortes e estamos em busca de elucidar esses crimes”, disse o delegado Moyses Santana Marques, titular da 50ª DP (Itaguaí).

Um dos homens que atuava na segurança armada contra o tráfico era Diego Caldeira de Andrada Chaar, conhecido como Alcaida, em referência ao grupo fundamentalista, a Al-Qaeda. As investigações apontam que ele foi expulso dos EUA ao se filiar à organização terrorista Estado Islâmico.

Alcaida era responsável por cobrar comerciantes de bairros de Itaguaí onde atua a milícia ligada a Ecko e comandada pelo ex-policial militar Carlos Eduardo Benevides Gomes, o Cabo Bené. Ele também fazia a segurança armada nas regiões dominadas pela quadrilha e integrava grupos de ações contra traficantes.

A Polícia Civil realizou, na manhã desta quinta-feira, uma megaoperação, batizada de Freedom, contra o grupo de milicianos que atua na Zona Oeste da capital e em Itaguaí. Os agentes estão em Campo Grande, Cosmos, Santa Cruz e Paciência e no município da Região Metropolitana do estado. O objetivo é cumprir 42 mandados de prisão e 90 de busca e apreensão contra a quadrilha de Wellington da Silva Braga, o Ecko. Até o momento, 22 deles foram cumpridos, entre elas o subtenente do Exército Marco Antonio Cosme Sacramento, conhecido como Sub. Pelo menos outros três foram presos no decorrer das investigações.

O militar do Exército, preso em Campo Grande, é braço-direito do PM Antônio Carlos de Lima, o Sargento Antônio, Toinho, Brow ou Mestre, que é lotado no batalhão de Santa Cruz (27º BPM) e umas da lideranças da milícia de Wellington da Silva Braga, o Ecko. Ambos, além do ex-soldado da Polícia Militar Carlos Eduardo Benevides Gomes, o Cabo Bené, são alvos da operação, denominada Freedom.

Veja matéria completa abaixo:

Assista no Globoplay:

http://globoplay.globo.com/v/6916493

No Rio, 33 cidades são investigadas por fraudes na merenda

Itaguaí também está na mira, sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado. Mangaratiba e Seropédica estão em situação semelhante

O jornal o Dia revelou 74 investigações de irregularidades no estado. Em Japeri, prefeito preso contratou R$ 2,2 milhões sem licitação

No retorno às aulas do segundo semestre, pais e filhos têm de volta a dura realidade das escolas públicas: merenda de má qualidade ou a falta dela. Levantamento inédito realizado pelo DIA, junto ao Ministério Público, revela a existência de pelo menos 74 inquéritos abertos atualmente que investigam irregularidades no fornecimento de alimentos a crianças e jovens da rede municipal em 33 cidades do estado nos últimos sete anos.

Em paralelo ao trabalho dos promotores, o Tribunal de Contas de Estado (TCE-RJ) fez auditorias em unidades educacionais e identificou problemas com a merenda em escolas de 17 municípios só no ano passado (alguns deles também são alvos do MP). A partir deste domingo, O DIA publicará uma série de quatro reportagens sobre o tema.

Na mira das investigações, há de tudo: superfaturamento na compra de mercadorias por empresas contratadas pelas prefeituras; desvio de dinheiro repassado pelo governo federal; furto de comida por servidores; falta de infraestrutura para armazenar produtos e de transparência na prestação de contas; fiscalização deficiente; alimentos com prazo de validade vencido; e cozinhas precárias.

Sobrepreço em 30 produtos

Em Mesquita, na Baixada Fluminense, o MP instaurou inquérito com base em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), concluída no fim do ano passado. Em 537 páginas, o relatório apontou que o prefeito Jorge Miranda (PSDB) contratou, sem licitação, a Alimentação Global Service Ltda por R$ 7,5 milhões durante seis meses. No entanto, segundo a CPI, havia um acordo ainda vigente com outra empresa para prestar o mesmo serviço. Integrantes da CPI também visitaram as 40 escolas municipais e encontraram comidas de má qualidade. Ao todo, a rede possui 13.190 estudantes.

Aluna do 7º ano da Escola Municipal Doutor Deoclécio Dias Machado Filho, Maria Luíza Silva, de 12 anos, confirma. Segundo ela, o cardápio, na maioria da vezes, tem apenas ovo, macarrão com cenoura e angu com carne moída. Frutas, sucos ou salada são artigos de luxo e desapareceram da despensa.

“Almoço em casa e levo um biscoito porque a escola não oferece mais lanche”, reclama a jovem. Com salário de R$ 1.560 de atendente, a mãe da menina, Maísa Souza da Silva, de 42 anos, lamenta a situação: “A minha filha é uma excelente aluna, mas deve ficar reprovada porque está sem motivação.”

Preso na última sexta-feira por associação a traficantes, o prefeito de Japeri, Carlos Moraes (PP), fez três contratos com DN Grill Produtos Alimentícios LTDA, com sede no município, de quase R$ 8 milhões. Em um deles, de R$ 2,2 milhões, sem licitação, os auditores do TCE-RJ encontraram indícios de sobrepreço em 30 mercadorias.

A farinha de aveia foi adquirida pelo preço 186,9% maior. No biscoito de maisena, a prefeitura pagou 67,5% mais caro. No feijão carioca, o acréscimo chegou a 76,2%. O sal, por sua vez, registrou alta de 53%.

O DIA foi aos dois endereços da DN Grill disponíveis no contrato com a prefeitura de Japeri e na Receita Federal. Um dos imóveis (na Rua Ivan de Azevedo 4, em Engenheiro Pedreira) estava fechado em pleno horário comercial; no outro (na Rua Francisco Antônio Russo, lote 16, no mesmo bairro), o minimercado tinha as prateleiras vazias e não havia sido inaugurado.

Um dos sócios da DN Grill é Daniel Rodrigues das Neves. Nas eleições para prefeito, em 2016, ele e a família pediram votos para Carlos Moraes.

Endereço citado pela DN Grill em Engenheiro Pedreira, Japeri: no local, não havia comércio de alimentos funcionandoArmando Paiva

Imagem de merenda da rede municipal de Mesquita está no relatório da CPI que apontou os problemasReprodução/CPI da Merenda

Maísa Souza da Silva conta que a filha Maria Luiza, de 12 anos, tem de almoçar em casa e levar biscoito.

Abaixo os municípios que estão sendo investigados:

Fonte: O Dia

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Onde está o conselho de alimentação escolar (CAE) de Itaguaí?

Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores

Em Itaguaí Charlinho já viola a Constituição desde dezembro de 2017, quando de forma irregular congelou a revisão anual dos servidores e aumentou o número de comissionados

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018, aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331/2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.

Omissão

Após constatar que o reajuste anual do funcionalismo já é regulamentado por lei, Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição.

De acordo com Hélio José, a Lei 10.331/2001 só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo.

“Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avaliou Hélio José no relatório.

O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo a introdução do seguinte comando nas respectivas leis sobre o tema: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal” (Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores).

Agência Senado

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Prefeitura de Itaguaí tem aumento de número de servidores comissionados em quase 50% desde que Charlinho assumiu o governo, enquanto pune servidores concursados com cortes e congelamento salarial de forma arbitrária.

Prefeitura de Itaguaí tem aumento de número de servidores comissionados em quase 50% desde que Charlinho assumiu o governo

Enquanto isso, servidores efetivos tiveram suspensos vários direitos com a alegação de adequação por parte do Prefeito Charlinho a LRF. No entanto porcentagem continua superior a 80% com a folha de pagamentos graças aos cargos comissionados

O prefeito atual de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho MDB, já é o pior prefeito para os servidores efetivos, aqueles que fizeram concurso público e que por mérito ocupam funções em escolas, postos, hospitais etc. Sendo eles, essenciais para o bom funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em compensação, para cargos de forma comissionada, aqueles que ocupam funções de chefia apenas por indicação do prefeito, os ocupantes tem muito o que comemorar. Enquanto de forma ilegal, pois violou a Constituição Federal, Charlinho congelou a revisão anual dos servidores públicos e criou leis que congelaram os pagamentos por qualificação e os quinquênios, previstos na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores. Esse congelamento aprovado pelos vereadores, entre eles o secretário de ordem pública, Nisan César, que deixou seu cargo apenas para votar como vereador contra os servidores, congelou esses direitos por 24 meses e Charlinho sancionou a Lei de sua autoria.

 

 

Após mais de 7 meses desse ato ilegal, o número de comissionados aumentou em quase 15%, o que contraria o que Charlinho alegou ao prejudicar os servidores, já que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa que o gasto com folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da receita de um governo, o “pacote de maldades” foi criado contra os servidores públicos.

Fazendo uma rápida consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itaguaí, foi possível detectar que o número de comissionados em dezembro de 2017, mês que tais cortes financeiros no salário dos servidores foram feitos, haviam 509 cargos em comissão e agora no mês de julho de 2018 o número saltou para 588, sendo em junho 593. Desde que assumiu a cadeira de prefeito, Charlinho aumentou o número de comissionados em quase 50%. Quando assumiu o governo em janeiro, no final do mês eram 297 comissionados e o salto foi para o assustador 588 em julho de 2018, 400 a mais.

 

Já o número de servidores que prestaram concurso vem caindo mês a mês. Desde que prejudicou os trabalhadores, com além dos cortes citados, houve redução no auxílio transporte em quase 50% e a retirada do auxílio alimentação de quem atua em escolas e creches, o número de efetivos caiu de 5.626 em dezembro de 2017 para 5.506 em julho de 2018. Uma perda de 120 servidores, que desistiram de atuar na cidade por questões óbvias. Pois além desses cortes grosseiros, Charlinho nunca tem data certa para pagar aos trabalhadores e ao que tudo indica, irá violar mais uma vez a Lei Orgânica da cidade, que obriga que a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga no mês de julho. Quando o violador de leis assumiu, eram 5.906 efetivos, contra o agora 5.506, ou seja, 400 a menos.

 

JANEIRO DE 2017

 

No quadro geral de comissionados em todos os orgãos públicos em Itaguaí, de janeiro de 2017 a julho de 2018, o percentual subiu para quase 64%. De 464 para 733 neste mês. Veja:

 

 

Como é conhecido em não obedecer leis, o atual prefeito não cumpriu a redução de pelo menos 20% dos servidores comissionados antes de cortar direitos garantidos aos servidores concursados. E como vimos, ele fez o inverso e aumentou em quase 15% o número de apadrinhados.

Leia

Art. 169 da CF 

  •  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Em uma matéria com o mesmo teor feita em dezembro do ano passado, o Boca detectou um aumento de quase 100% no número de comissionados de janeiro a dezembro de 2017.

Nas duas matérias, o Boca acompanhou esses números sem considerar os comissionados que são efetivos, apenas o quadro dos comissionados que não prestaram concurso público para atuarem na rede. Acompannhe clicando AQUI

 

Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, LEI FEDERAL,  observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.

Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos.  E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.

 

Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual. 

Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.

Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!

Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão.  É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.

Sônia Rabelo

 

LEIA:

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