Provas do concurso de Itaguaí são adiadas por tempo indeterminado

Concurso é mantido, mas sem data definida para a aplicação das provas devido a pandemia de Coronavírus (Covid-19). Ceperj estuda a possibilidade de prorrogar o prazo para quem se inscreveu mas não conseguiu pagar o boleto ainda

A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), divulgou a informação que o concurso público de Itaguaí, com data prevista de provas para o dia 19 de abril, terá tal data adiada por tempo indeterminado. Ainda não há como precisar novas datas para aplicação das provas, por conta da pandemia do COVID-19.

Todos os candidatos inscritos que efetuaram o pagamento do boleto estão garantidos.

Aos inscritos que não conseguiram realizar o pagamento do boleto foi informado que está sendo estudado a possibilidade de uma possível prorrogação de prazo para pagamento.

 

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Prefeitura de Itaguaí terá esquema de “Drive Thru” para vacinar idosos

Mas não explica como irá vacinar os idosos que não possuem veículos, a maioria na cidade

A Prefeitura de Itaguaí vai começar amanhã quinta-feira (26/03), o esquema de drive thru para vacinar idosos com mais de 60 anos contra a Influenza. Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde irão realizar a imunização contra a influenza na área da Expo (Estrada do Trapiche, s/n, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. É necessário levar somente o documento de identidade com foto. A ação vai até o dia 16 de abril.

A vacina é contraindicada para quem tiver alergia grave à proteína do ovo e isso deve ser informado ao profissional de saúde. Quem apresentar sintomas gripais não pode se vacinar, deve aguardar a melhora para se imunizar.

Nosso blog procurou a prefeitura de Itaguaí por e-mail para saber como seria feita a vacinação para os idosos que não possuem carro, que são a maioria na cidade. Mas, não tivemos retorno.

Em Seropédica e em Mangaratiba por exemplo, os agentes de saúde tem ido às casas dos idosos para aplicar as vacinas.

O que é a influenza?

A influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. Os principais sintomas são febre alta, dores no corpo, dor de garganta, dor de cabeça, coriza e tosse. A dose utilizada na campanha de vacinação deste ano protege contra os três vírus mais comuns do hemisfério sul – H1N1, H3N2 e influenza tipo B.

Notícia retirada do site da prefeitura de Itaguaí

Witzel anuncia distribuição de cestas básicas para 1 milhão de famílias carentes no Estado

Bolsonaro tem causado atrito com o governador de São Paulo e do Rio de Janeiro os dois maiores estados do País. Witzel disse discordar do presidente Jair Bolsonaro sobre o fim do confinamento por causa da pandemia de coronavírus e pediu que as pessoas fiquem em casa. Ele também garantiu que o pagamento dos servidores públicos está mantido. “Nesse momento, é impensável deixar os servidores sem salários.”

O governador do Rio, Wilson Witzel, disse que discorda do presidente Jair Bolsonaro sobre o fim do confinamento por causa da pandemia de coronavírus e pediu que as pessoas fiquem em casa. Witzel, no entanto, afirmou que além da questão sanitária, há uma crise econômica em decorrência da pandemia do coronavírus. Por isso, anunciou como primeira medida um mutirão humanitário, com distribuição de cestas básicas para um milhão de famílias, em sua maioria chefiadas por mulheres. Será beneficiado quem estiver na extrema pobreza, na pobreza e pessoas de baixa renda (quem recebe abaixo de meio salário mínimo).
– Na primeira fase, vamos atender famílias da capital, da Baixada Fluminense, São Gonçalo e Itaboraí. A fome não espera – afirmou, em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, no Palácio Guanabara.

Witzel garantiu o pagamento de todos os servidores apesar da crise econômica.

Nesse momento, é impensável deixar os servidores sem salários. A maioria da folha de pagamento é composta por médicos, professores, bombeiros, policiais.

O governador ressaltou que o estado só terá um balanço das medidas tomadas para conter o coronavírus depois da primeira semana de abril:
– No dia 4, faremos mudanças nas decisões que estão sendo tomadas. Não queremos quebrar as empresas, exterminar o Brasil, mas sim preservar vidas. Peço que as pessoas fiquem em casa.

Mais cedo, o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, dissera, em entrevista ao Bom dia Rio, que de 4 a 10 de abril será feita uma avaliação para saber se as medidas adotadas pelo governo conseguiram desacelerar a curva do crescimento do número de casos da Covid-19.
– Se tiver sucesso, não é para comemorar. Quer dizer que a epidemia está sob controle – afirmou.

Doria x Bolsonaro

Witzel frisou que tem mantido o diálogo com o prefeito do Rio, Marcelo Crivella.
Em reunião virtual com os governadores, na manhã desta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro bateu boca com o governador de São Paulo, João Doria.

O presidente considera que Doria e Witzel estão usando o coronavírus para fazer política. Por outro lado, os governadores cobraram para que Bolsonaro dê o “exemplo” ao país.

Witzel não quis se aprofundar no atrito entre Doria e Bolsonaro. O governador argumentou que não é o momento de falar de política.
– Não vou me manifestar sobre a situação do presidente com o governador de São Paulo. Aqui me preocupo com o Estado do Rio de Janeiro – disse.

Os governadores também pediram ao presidente que inicie negociações com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para que o pagamento das dívidas dos estados com essas instituições seja adiado por até um ano.

Com Vera Araújo jornal Extra

É falso que início do surto de H1N1 foi mais mortal que o de Covid-19

O Coronavírus em seu primeiro mês no Brasil já matou 34 pessoas com 1.891 infectadas, enquanto a H1N1(gripe suína) em seu primeiro mês matou 1 e infectou 628 pessoas. Pastor Silas Malafaia foi o responsável pela divulgação mentirosa

Não é verdade que o surto do vírus H1N1 – que chegou ao Brasil em 2009, durante o governo Lula (PT) – foi mais letal e contagioso do que o do novo coronavírus. Publicações nas redes sociais que difundem essa desinformação sugerem que a imprensa exagera na cobertura da atual pandemia para prejudicar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). No entanto, elas enganam ao comparar o número de casos nas primeiras semanas da Covid-19 com o acumulado de oito meses da gripe suína. Nos 28 dias desde sua chegada ao país, o novo coronavírus infectou 1.891 pessoas e matou 34; já o H1N1 infectou 627 pessoas e matou uma em seu primeiro mês.
A comparação incorreta foi impulsionada pelo pastor Silas Malafaia em seu perfil oficial no Facebook. Sozinha, publicação dele gerou mais de 10 mil interações, sendo 3.100 compartilhamentos.

Postagens semelhantes foram publicadas também por perfis pessoais na rede social, acumulando mais outros milhares de compartilhamentos. Todas elas foram marcadas com o selo FALSO na ferramenta do Facebook (saiba como funciona).

Uma corrente que vem circulando em redes sociais engana ao sugerir que o surto de H1N1 no Brasil, em 2009, foi mais grave do que o atual de Covid-19. No entanto, as publicações comparam casos de oito meses da gripe suína com os infectados em apenas algumas semanas pelo novo coronavírus. Na verdade, em 28 dias, a Covid-19 infectou 1.891 e matou 34 pessoas, enquanto, em período similar, a H1N1 havia infectado 627 pessoas e matou uma.

Publicações enganosas têm usado a comparação incorreta para insinuar que a imprensa está exagerando na cobertura do novo coronavírus para prejudicar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O primeiro caso de coronavírus no país foi confirmado no dia 25 de fevereiro, há cerca de um mês. Até a última atualização (23 de março) dos dados do Ministério da Saúde, havia 1.891 casos confirmados no Brasil e 34 mortes.

Segundo a pasta, a H1N1 chegou ao Brasil em maio de 2009, quando foram registrados 20 casos da doença em cinco estados. Em pouco mais de um mês da pandemia, 627 pessoas em todo o país estavam contaminadas com o vírus. A primeira morte pela gripe suína ocorreu no dia 28 de junho, em Erechim (RS). A segunda morte foi apenas no dia 10 de julho. O primeiro mês do surto de H1N1, portanto, foi bem menos agressivo que o da pandemia atual.

Os números apresentados pela peça de desinformação sobre o H1N1 são parecidos com os dados totais de 2009. No ano da pandemia, foram confirmados 50.482 casos de gripe suína e 2.060 pessoas morreram em decorrência dela.

A comparação entre as doenças também não leva em conta que a taxa de mortalidade estimada para a Covid-19 é maior do que a da H1N1. Pesquisas mostram que os índices de mortalidade da taxa de mortalidade do H1N1 foi estimada em 0,026%, ou seja, 26 a cada 100 mil casos. Já a Covid-19 tem uma taxa de mortalidade de 3,7%, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Outro lado. Aos Fatos entrou em contato com a assessoria de comunicação do pastor Silas Malafaia para que ele pudesse comentar a checagem. Sem resposta, a reportagem enviou mensagens ao site oficial do pastor, à sua pagina no Facebook e ao endereço de e-mail disponibilizado. Não houve retorno até a publicação desta checagem, no fim da tarde de terça-feira (24).

Referências:

1. Ministério da Saúde (Fontes 1, 2 e 3)
2. G1
3. Aos Fatos
4. Estadão
5. O Globo
6. Yahoo Notícias

Justiça cancela sessão na Câmara de vereadores e Charlinho continua prefeito de Itaguaí

Confusão e conflitos políticos envolveram até decisões diferentes de promotores do Ministério Público e juiz cancelou sessão de hoje por prazo extrapolado de 90 dias da abertura de Comissão Processante por prática de Nepotismo

O juiz do plantão do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital, Flávio de Almeida Souza Batista, concedeu ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o pedido de cancelamento da sessão que aconteceria nesta terça-feira 24, na Câmara Municipal da cidade. A alegação da defesa do prefeito é que o prazo da notificação da abertura da Comissão Especial Processante, já extrapolou o prazo máximo de 90 dias.

Leia a íntegra da decisão

Processo 0061948-37.2020.8.19.0001

Tipo do Movimento:

Decisão

Descrição:

“Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, manejada por CARLO BUSATTO JUNIOR em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ e do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, na qual requer o autor seja, em tutela de urgência, determinada a imediata suspensão da Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP nº 004/2019, designada para a data de hoje, às 18 horas, pela Câmara Municipal de Itaguaí/RJ, bem como da Comissão Especial Processante nº 004/2019, mantendo o Autor no cargo de Prefeito daquele município. Ainda, no mérito, pede o demandante a confirmação da medida urgente acima anotada, com a anulação da referida sessão de julgamento, acaso realizada, e da mencionada Comissão Especial Processante n.º 004/2019, com o consequente arquivamento do procedimento político-administrativo contra ele instaurado. A fundamentar o seu pleito, o requerente aduz ter sido adotado rito ilegal e inconstitucional no processo de cassação de mandato contra ele movido pela Câmara de Vereadores de Itaguaí, na medida em que se determinou o julgamento secreto do relatório da Comissão Especial Processante (ao final do qual, aprovado o aludido relatório, editou-se o Decreto Legislativo n.º 001/2020, que cassou os mandados do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Itaguaí). Dada a sustentada irregularidade procedimental, foi interposta Reclamação (de n.º 3.9722) junto ao E. STF, no curso da qual foi deferido o pedido liminar para ´suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento do mérito desta reclamação´. Uma vez cientificada do teor da liminar deferida pela Corte Suprema – e da consequente suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 -, a Câmara de Vereadores de Itaguaí aprovou a anulação do mencionado Decreto e reconduziu o requerente ao cargo de Prefeito do município de Itaguaí. Na mesma ocasião, entretanto, a Casa Legislativa municipal informou sobre a convocação de nova sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, designada para a presente data. Assim, alega o autor, dado que o mesmo foi notificado da instauração do referido processo legislativo no dia 10.12.2019, conforme documento de fl. 213, a conclusão do procedimento deveria ocorrer, em prazo improrrogável, até o dia 10 do mês em curso, sendo a extrapolação do lapso temporal de 90 dias afrontosa aos ditames do Decreto-Lei n.º 201/67. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 1116/1118, sustentou, em cognição de probabilidade, que assiste razão ao autor da ação, na medida em que foi notificado da instauração do processo legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67. É o relatório. Assiste razão ao autor. Probabilidade do direito O prazo previsto no art. 5º, VII, do DL 201/67 tem natureza jurídica decadencial, não podendo, por isso, ser suspendo ou interrompido, consoante a posição do STJ (REsp. 893.931/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 4/10/2007). A suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 por decisão da Corte Suprema, a anulação daquele ato e a nova votação do relatório da CEP n.º 004/2019 pela Câmara de Vereadores, ainda que possível, deveria ocorrer dentro do prazo previsto no art. 5º, VII, do Dec.-Lei 201/67. A norma prevista no art. 5º, VII, do DL 201/67 visa proteger os direitos dos agentes públicos submetidos ao procedimento político-administrativo, não havendo como adotar outra interpretação, o que seria capaz de restringir aquela proteção. Perigo de dano O perigo de dano é evidente. A realização da sessão designada para o dia 24/03/2020 às 18h poderá ensejar a cassação do mandato do autor da ação, que é o chefe do Poder Executivo em exercício, que foi eleito por quem, constitucionalmente, detém o poder, o povo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da CF/88. Somente essa possibilidade bastaria para justificar o perigo de dano, porém, não se pode perder a oportunidade de tecer alguns comentários sobre o contexto em que se realizaria a sessão prevista para hoje. A meu ver, no exercício da função jurisdicional e na posição de cidadão, o momento é de isolamento ou distanciamento social, em razão da pandemia do COVID-19, como medida preventiva para diminuir o número de infectados ao mesmo tempo. Somado, a fim de diminuir o colapso econômico e social, o congresso aprovou o Decreto Legislativo n. 06/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Na mesma toada, o Governador Wilson Witzel, no Decreto n. 46.973/2020, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotou medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e deu outras providências. Nessa linha, em vez de sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, os Poderes constituídos municipais deveriam atuar em conjunto, a fim de garantir o bem-estar da população de Itaguaí, diminuindo os efeitos da pandemia no ente federativo. No mínimo, a sessão marcada para o início da noite viola o bom senso exigido, mais ainda, nesse momento de grande aflição. Nessa toada, considerando que o autor foi notificado da instauração do procedimento legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para SUSPENDER a sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019 designada para hoje às 18h. Ciência ao MP. Intimem-se as partes pelo OJA de plantão. Recolham-se as custas no prazo legal. Citem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.”

Decisões distintas de promotores do Ministério Público

Mais cedo, o Ministério Público divergiu em relação a realização ou não da sessão legislativa. Enquanto o promotor do MP de Angra dos Reis, Leonardo Canônico Neto, opinou pela suspensão da sessão devido ao prazo ultrapassado alegado pelo autor do processo, o prefeito de Itaguaí, sua colega de MP, Christiane Louzão Costa de Souza, negou liminar ao vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho para que houvesse o cancelamento da sessão da Câmara.

Entenda

A sessão que ocorreria hoje, daria continuidade ao julgamento do processo de Impeachment de Charlinho e Abeilardinho por prática de Nepotismo. Ela substituiria a sessão anulada anteriormente, dando espaço para a defesa dos réus e com a votação final do parecer sendo feita de forma nominal e aberta. Com essa decisão judicial a Câmara poderá recorrer com um agravo de instrumento ou realizar através de denúncias nova Comissão Processante de investigação de alguma possível irregularidade praticada pelo prefeito ou vice.

Sessão anulou votação secreta

Na sessão de ontem dia 23/03, realizada as 14h, atendendo a uma consulta que o então presidente, vereador Noel Pedrosa (Avante), fez a Procuradoria Jurídica da Casa em razão das ações que o então ex prefeito Charlinho e seu vice, Aberladinho, deram entrada no Fórum da Comarca de Itaguaí, onde foi questionada a nulidade da votação da Comissão Especial Processante (CEP 004/2019), que cassou o mandato do prefeito e vice prefeito sob acusação de prática de nepotismo ocorrida em 05/03 e que após 14 horas foi encerrada na manhã de 06/03. A Procuradoria da Casa opinou que a votação, que ocorreu de forma secreta, deveria ter sido feita de forma aberta.

Acatando a Procuradoria, o presidente Noel Pedrosa convocou Sessão Extraordinária e levou o assunto para ser deliberado em plenário. Com treze vereadores presentes, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí decidiu por unanimidade anular a sessão que cassou o prefeito e o vice.

Liminar favorável do STF

O Supremo Tribunal Federal, concedeu na última quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Com isso, o então Presidente da Câmara, vereador Noel Pedrosa, marcou uma sessão para dar posse ao vice prefeito e ao prefeito nos seus respectivos cargos, bem como empossar novamente o presidente Rubem Ribeiro (Podemos) na Câmara.

A Sessão Solene de Posse, marcada para às 15h de ontem, não contou com a presença do prefeito e seu vice. Mesmo notificados, Charlinho e Abelardinho não compareceram à Câmara para a posse. Sendo empossado na sessão solene apenas o presidente Rubem Ribeiro.

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

Crise política em meio ao Covid-19 em Itaguaí

Você saberia dizer quem é hoje o secretário de saúde? E o prefeito?

Enquanto se vive uma guerra política na cidade de Itaguaí entre Charlinho, Abeilardinho e a Câmara Municipal, a população de Itaguaí fica sem informações precisas de como está sendo feito dia a dia o combate ao Covid-19 (Coronavírus). Não há desde o dia 21 de março, quando o ex-prefeito que pode ser o novo prefeito de novo nas próximas horas, Rubem Vieira, postou em sua página na rede social Facebook, que haviam dois casos suspeitos e nenhum confirmado na cidade da doença.

De lá pra cá nada mais foi dito e nenhuma publicação feita nem pela prefeitura e nem pela secretaria de saúde.

Para se ter uma idéia, no dia 21 de março, haviam 170 casos no estado do Rio de Janeiro com três mortes. Hoje três dias depois, esse número subiu para 246 com quatro mortes. E enquanto isso Itaguaí parou no tempo.

Outra questão também é saber quem é o secretário de saúde. Até o dia 20 era Carlos Eduardo Carneiro Zóia. Mas que na edição 802 do Jornal Oficial do município, que é uma edição extra do 801 e que foi publicado no dia 23 de março, ele também aparecia como chefe da pasta. Já na parte da noite, após os trâmites na Câmara e da volta de Charlinho ao poder, quem assumiu foi Dalva Alves de Oliveira. Contudo, até o momento nenhum pronunciamento e/ou notícia sobre a saúde da cidade foi divulgada.

Se perguntamos na cidade para quem não acompanha a política diretamente quem é o prefeito, muitos não saberão e/ou no mínimo ficarão indecisos.

Enquanto nossa cidade parou no tempo e só se moveu nas trocas do poder, as prefeituras de Mangaratiba, Seropédica, Angra dos Reis e o município do Rio, tem informado com constância seus boletins diários e as decisões acerca dessa pandemia.

Hoje a Câmara Municipal de Itaguaí terá nova sessão que pode voltar a cassar ou não o mandato de Charlinho e Abeilardinho. Esperamos que após isso, haja uma constância e que todos realmente comecem a trabalhar para a cidade.

Para que haja a cassação dos mandatos são necessários 2/3 dos votos dos 17 vereadores, ou seja, pelo menos 12 votos favoráveis à cassação. O julgamento será do parecer da Casa por prática de Nepotismo por parte de Charlinho e Abeilardinho.

A Sessão será realizada terça-feira (24/03), às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itaguaí a portas fechadas por conta do Coronavírus. Apenas a imprensa terá acesso.

Leia mais:

Câmara convoca Prefeito, vice prefeito e vereadores para Sessão Especial de Julgamento

MPRJ obtém decisão que determina ao Governo e à Prefeitura de Itaguaí a implantação de leitos de UTI no município

Em tempos de Coronavírus nada além de obrigação do poder público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, obteve, junto à 2ª Vara Cível de Itaguaí, decisão para que o Governo do Estado e o Município de Itaguaí implementem um número mínimo de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) nas unidades hospitalares da cidade.

De acordo com a decisão, o Governo e a Prefeitura deverão promover a implantação, em um prazo de 30 dias, de 16 leitos de UTI para suprir a demanda da população do Município de Itaguaí e seu entorno, com a inclusão de todos eles no sistema de regulação (SISREG).

Segundo a petição inicial da ação civil pública, foram instaurados os inquéritos nºs 16/13, que teve por objeto a apuração acerca da existência de leitos de UTI em Itaguaí, nº 37/2009, para apurar as deficiências nas condições de funcionamento da única unidade hospitalar da cidade, o Hospital São Francisco Xavier, nº 19/2009 para apurar o cumprimento das normas relativas à regulação do acesso aos serviços de saúde e à Programação Pactuada e Integrada (Itaguaí, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Paracambi). Como resultado das investigações, constatou-se que a única unidade hospitalar não dispõe de leitos de UTI adulto, mesmo sendo o direito à saúde garantia constitucional, e que, de acordo com a Portaria nº 1101/2002, do Ministério da Saúde, levando-se em conta seu número de habitantes, o Município deveria ter, no mínimo, 290 leitos hospitalares totais, dentre os quais, aproximadamente, 13 de UTI.

Além da determinação, a decisão da magistrada Bianca Paes impõe aos réus, no mesmo prazo, a implantação de Núcleos Internos de Regulação (NIR) nas unidades de saúde ou estabelecimento assistencial de saúde responsável por gerir os 16 leitos de UTI em questão, com funcionamento 24 horas, todos os dias da semana, e dotados de computador com configuração adequada e acesso à internet, para acessar o sistema de regulação. Governo e Prefeitura também deverão promover a implantação dos sistemas informatizados SISREG e SER (nas versões mais atuais) na Central Municipal de Regulação de Itaguaí, de forma a possibilitar a interface com os sistemas de regulação estadual e municipais, bem como com o NIR das unidades de saúde de Itaguaí.

Decisão judicial
Por MPRJ