Ministério Público  recebe mais de cem denúncias de irregularidades em eleições para Conselho Tutelar em todo o Estado

Boca de urna e vários eleitores sem conseguir votar. Sete candidaturas foram impugnadas e outras podem ocorrer

O Ministério Público do Rio de Janerio recebeu pelo menos 124 denúncias durante todo o dia de irregularidades de candidatos às eleições do Conselho Tutelar no estado, destas, 58 na capital Fluminense, e 51 no interior. Além de acusações de bocas de urna, propaganda irregular, também foram registradas denúncias de eleitores que não conseguiram votar em suas seções eleitorais. Até o fim da tarde, na capital, o MPRJ representou pela impugnação de sete candidatos da capital carioca. Outras ainda podem acontecer.

Segundo a promotora Rosana Cipriano, titula da 1ª Promotoria da Justiça da Infância e da Juventude da Capital, todas as denúncias serão apuradas e se houver provas o MPRJ representará pela impugnação das candidaturas.
— A maior parte das denúncias recebidas pelo MP são intercorrências relacionadas à falta de acesso às urnas ou seções corretas por desconhecimento das alocações das seções eleitorais e da data de corte fixado pelo TRE para atualização do domicílio eleitoral para estas eleições específicas. Irregularidades como boca de urna, transporte ilegal de eleitores, compra de votos ou distribuição de cestas básicas estão sendo apurados pelo MP a partir de denúncias recebidas pela Ouvidoria e algumas foram objeto de verificação no local da denúncia por parte dos promotores.

Medidas de impugnação podem ser adotadas para a perda do cargo, caso o candidato seja eleito. A impugnação pode ser administrativa perante o CMDCA a partir do auto de constatação ou através de ação civil pública após investigação — explicou a promotora.

Segundo ela, nos casos de queixas de eleitores que se sentiram lesados por não conseguir votar, o MPRJ irá analisar para saber se houve erro da comissão eleitoral.
— Se for comprovado que o eleitor estava regularizado com seu título regularizado em data anterior a 1º de julho, e ainda assim seu nome não constava nas urnas, o caso será analisado.

Segundo a promotora, no caso do município do Rio, como são 19 conselhos tutelares, o processo eleitoral funciona como se fossem 19 eleições no município.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Carlos Roberto Laudelino afirmou que, caso seja comprovado que algum eleitor deixou de votar por erro na inseminação das urnas, a eleição no conselho onde houve acontecido o problema poderá ser anulada e refeita:
— Nós temos algumas denúncias de eleitores que se dizem em situação regular com o TRE-RJ, mas que não conseguiram votar porque seus títulos não estavam cadastrados nas urnas. Estamos apurando isto.

Segundo o CMDCA, as eleições para conselheiro tutelar mandato 2020 a 2023, foram encerradas às 17h. As urnas seguiram para apuração no Centro de Convenções SulAmérica, com horário previsto para início às 19h. Quanto à finalização da contagem de votos, não há previsão de horário.Nesta etapa, no município do Rio, concorrem 468 pessoas, divididas em 19 Conselhos Tutelares. Ao todo, serão eleitos por voto popular 190 conselheiros, sendo 95 titulares e 95 suplentes.

A eleição mobilizou cerca de quatro mil pessoas que trabalharam para viabilizar o pleito. Os postos de votação chegaram a 233 locais, que agregaram 1.143 urnas. Os apoiadores e parceiros no processo foram Prefeitura do Rio, TRE, CET-Rio, Guarda-municipal, OAB, Secretaria Municipal de Educação, Zonas eleitorais do município do Rio.
O resultado da apuração deve ser divulgado nas primeiras horas deste segunda-feira, ainda pela madrugada.

Fonte Jornal Extra

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CEDAE faz reparos em Seropédica e normalização no abastecimento pode ocorrer ainda neste domingo

Itaguaí, Seropédica e em partes da cidade do Rio de Janeiro sofre com problemas no abastecimento desde o começo da semana

Técnicos da CEDAE estão trabalhando no reparo emergencial de uma tubulação localizada em área de difícil acesso próximo à BR 465, altura de Seropédica. O serviço será concluído ainda neste sábado (05).

O abastecimento está reduzido para algumas regiões do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Seropédica, Queimados e Japeri. Com a conclusão do trabalho, o abastecimento será normalizado durante o fim de semana.

Itaguaí tem sofrido com problemas no abastecimento pelo menos desde segunda-feira. Quase todos os bairros estão em estado de atenção e na maioria deles com torneiras vazias. A CEDAE estava com dificuldades para localizar onde havia o problema e que estava causando os problemas.

Prefeito Charlinho consegue liminar para que vereadores não fiscalizem prédios públicos de Itaguaí

Desembargadora concede liminar que veda uma das principais funções de vereadores

ESTAMOS DE OLHO!

Ver pra crer – Parece inacreditável, mas a Desembargadora Leila Albuquerque do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à favor do prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior,o Charlinho (MDB). Nela havia um pedido para a proibição de fiscalização dos prédios públicos por parte dos vereadores da cidade.

Mesmo ferindo o artigo 53, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município, o pedido do prefeito foi alegando que as fiscalizações dos vereadores viola a Carta Estadual no artigo 7° e na Constituição Federal no artigo 2°, pois segundo ele violaria o princípio da simetria. Os Desembargadores sendo dois deles contrários concederam a liminar à favor da prefeitura.

Apesar de ter conseguido a liminar, ela não é em caráter definitivo, tamanha fragiliidade jurídica. Vista aliás por Charlinho somente agora com quase 12 anos se somados os seus dois primeiros mandatos de 2005 a 2012. O que intriga nisso tudo, é que nos últimos meses vereadores através de visitas em prédios públicos da cidade, provaram que dezenas de escolas tinham problemas estruturais, que a base da Samu tinha ambulâncias e veículos oficiais abandonados, alguns até com mato em seu interior, que no pátio da Secretaria de Transportes (SECTRAN), além de ônibus escolares sucateados, ambulâncias novinhas e carros oficiais estavam lá estacionados e em desuso, o estado deplorável de materiais e da infraestrutura do único hospital público da cidade entre tantos outros graves problemas.

Para evidenciar que o trabalho legislativo feito por alguns vereadores estava sendo transparente nessa área de atuação, as constantes vistorias na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, a UPA, que está fechada desde 2016 e que ainda assim recebeu em 2017 e 2018 verbas públicas milionárias oriundas do Ministério da Saúde, que nem havia sido comunicado que o local estava fechado, foi uma das mais marcantes atuações legislativas. A prefeitura foi cobrada por vereadores e pela opinião pública e não soube explicar qual seria o destino de tais recursos que foram enviados e que só poderiam ser usadas com a UPA.

Ainda sobre a UPA, uma obra para que o local fosse reativado foi paga e tinha como prazo máximo de finalização o mês de abril de 2019, um mês antes da obtenção da liminar que proíbe a fiscalização dos prédios públicos da cidade pelos vereadores conseguida junto à justiça pelo prefeito.

Um morador fez um vídeo bem interessante e postou nas redes sociais onde ele compara uma obra privada com a obra da UPA, que tem em seu uso recursos públicos. Vale lembrar que a prefeitura quando foi indagada sobre o atraso na entrega da obra relatou que até o final de maio estaria tudo pronto, o que ainda não ocorreu até o momento outubro de 2019.
O custo da intervenção é de R$ 500 mil. O valor deveria estar numa placa na obra, mas essa informação não está disponível para a população no local. A empresa que ganhou a licitação foi a Matos Costa Engenharia Limitada.

A função dos vereadores é fiscalizar o prefeito

A função do Legislativo (vereadores) é fiscalizar o Executivo (a prefeitura e prefeito) de qualquer cidade. A função de legislar é justamente isso, tendo ele como base para realizar seu trabalho, documentos e visitas aos locais públicos da cidade para se informar se de fato o dinheiro público está sendo investido de forma correta. Se o vereador não puder fazer isso, qual seria sua utilidade? Tudo bem que em Itaguaí ainda temos e sempre tivemos vereadores que nunca representaram a população e sempre foram “puxadinhos” de prefeitos no mínimo suspeitos de mal uso do dinheiro público. Mas a justiça conceder e mesmo que seja uma simples liminar favorecendo a não fiscalização da coisa pública é no mínimo contraditório. Ainda bem que a justica assim como os governantes não se restringe a um nome, o que nos dá esperanças para se separar o “joio do trigo”.

ESTAMOS DE OLHO!

Itaguaí fica sem água em quase todos os bairros

Sofrimento ocorre desde o começo da semana

Vários bairros de Itaguaí estão sofrendo pelo menos desde segunda-feira com a falta de água nas torneiras das residências e em muitas escolas. Nas casas moradores tem relatado que as torneiras secaram completamente desde terça-feira. Nas escolas muitas delas também tem tido problemas de funcionamento devido a irregularidade do abastecimento. Bairros como Chaperó, Engenho e Brisamar foram alguns dos mais atingidos.

Em contato com a CEDAE, fomos informados que o problema é ocasionado pela manutenção na linha de abastecimento de Seropédica e Itaguaí.

Técnicos da empresa estão desde o dia 2 de outubro a procura de um vazamento na Linha 1 de Lajes na mata da Serra das Araras que abastece parte da população de Seropédica e Itaguaí.

Devido a este vazamento algumas localidades abastecidas pela adutora da linha 1 ficarão sem água. Os técnicos também estão reparando o reservatório do Pedregulho da Barreira Vasco. Ainda não há previsão de normalidade.

Economizem água.

Idoso passa mal e morre no meio da rua em Itaguaí.

Segundo testemunhas o socorro demorou a chegar no local e o idoso acabou falecendo

Um idoso de 72 anos, passou mal no meio da rua no Centro de Itaguaí. O idoso sofreu um ataque cardíaco na manhã da última terça-feira (01/10) no Centro de Itaguaí. Após sua queda as pessoas tentaram acudí-lo. Uma delas tentou até realizar uma respiração boca a boca e massagem cardíaca, mas não obteve sucesso. “Ele caiu no chão e as pessoas que estavam próximas ficaram desesperadas, tentei reanimá-lo mas não houve resposta “,conta Anna Paula que foi uma das pessoas que tentaram reanimar o idoso.

Quando a equipe de socorro chegou ao local não havia mais nada a ser feito para tentar salvar o idoso, conforme relataram as testemunhas.

Por pedido da família o nome da vítima não foi revelado de forma proposital.

Prefeito veta projeto que criaria Sistema Municipal sobre Drogas

 O plenário da Câmara  decidiu por nove votos a sete manter o veto oposto ao projeto de lei que criaria o Sistema Municipal sobre Drogas. A votação aconteceu na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (24). Autor do projeto o vereador Waldemar Ávila ficou desapontado com o veto e com a decisão da Casa em não prosseguir com sua ideia de trabalhar a prevenção e o combate às drogas através de lei na cidade

  O veto oposto estava na ordem do dia para receber o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cujo relator, vereador Gil Torres (Podemos), opinou pela manutenção do veto. O autor do projeto de lei, vereador Waldemar Ávila (PHS), tentou convencer os colegas da relevância de se trabalhar a prevenção e o combate às drogas, e como isso resultaria em benefícios na segurança pública.

­— Trabalhar a temática das drogas é trabalhar transversalmente o tema da segurança pública — defendeu ele. Em vídeo em sua rede social, o vereador já defendia e relatava as possibilidades de ganhos com tal prevenção, através de recursos que seriam destinados aos que necessitariam de apoio.

 

  O projeto de lei nº 3.738/2019 criaria o Sistema Municipal sobre Drogas, composto pelo Conselho Municipal sobre Drogas – COMAD, e o Fundo Municipal sobre Drogas – FUMAD.

O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos), endossou o pedido do vereador Waldemar lembrando da importância de haver um conselho antidrogas no município.

— Quero lembrar que os maiores trabalhos antidrogas feitos hoje no município são realizados por igrejas e ONGs. As igrejas evangélicas tem um trabalho muito forte aqui, como (a Comunidade Terapêutica) Rhema, o (Centro de Recuperação) Varão de Guerra, a Ester… Que são casas antidrogas que já foram fechadas várias vezes pelo Ministério Público por não ter um conselho antidrogas, por não ter alvará, não ter licença e nem liberação — destacou Rubem.

Apesar do apelo do autor da proposta e do presidente da Casa, o parecer que opinava sobre a manutenção do veto ao projeto foi mantido por nove votos favoráveis e sete contrários. A base do governo defendeu que a matéria não é de competência do Poder Legislativo, e estaria incorrendo em vício de iniciativa. Em sua fala o presidente da Casa pediu que a base governista faça a sugestão ao prefeito para que, devido a relevância do tema, seja criado o Sistema Municipal sobre Drogas pelo próprio Poder Executivo.

Os sete votos contrários a manutenção do veto do prefeito ao projeto foram dos vereadores Genildo Gandra (PDT), André Amorim (PR), Willian Cezar (PSB), Ivan Charles (PSB), Waldemar Ávila (PHS), Rubem Ribeiro e Gil Torres. A base governista votou para manter o veto e o vereador Vinicius Alves (PRB) se ausentou no momento da votação.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Câmara rejeita contas de 2017 do prefeito Charlinho

Mesmo com 10 votos favoráveis as contas, eram necessário 12 votos para a aprovação, Câmara seguiu a reprovação do Tribunal de Contas, onde irregularidades foram encontradas. Charlinho se torna inelegível caso queira concorrer à reeleição.

Em sessão realizada na noite desta terça-feira 24/09/2019, a Câmara Municipal de Itaguaí, rejeitou as contas da prefeitura referente a 2017, primeiro ano do atual mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB. Mesmo com 10 votos à favor da aprovação (base aliada ao governo independentemente do assunto), eram necessários 2/3, ou seja, 12 votos para a aprovação.

O Parecer do TCE apontou ao todo 22 impropriedades no trato com o erário, encaminhando à Câmara parecer prévio pela REPROVACÃO DAS CONTAS.

O que surpreendeu os presentes foi a postura do vereador Vinicius Alves, que já xingou recentemente o prefeito da cidade o comparando a um demônio numa das sessões passadas, parece ter mudado de lado pela terceira vez. Ele já foi governo, virou oposição e agora parece ter voltado para os braços do governo. Tudo isso em menos de três anos.

Pela aprovação das contas votaram os vereadores Nisan César, Minoru Fukamati, Reinaldo do Frigorífico, Robertinho, Carlos Kiffer, Junior. Do Sítio, Vinicius Alves, Noel Pedrosa, Sandro da Herminio e Haroldinho de Jesus.

Veja abaixo os que mesmo com as irregularidades apontadas pelo TCE, votaram à favor do prefeito Charlinho.

Nisan César

Minouri Fukamati

Reinaldo do Frigorífico

Robertinho

Carlos Kiffer

Júnior do Sítio

Vinícius Alves

Noel Pedrosa, Noel da SOS

Sandro da Hermínio Líder do governo Charlinho na Câmara

Haroldo de Jesus, Haroldinho filho do secretário do governo Charlinho Beto da Reta

A favor da reprovação das contas de 2017 devido as irregularidades apontadas pelo TCE ficaram os vereadores Waldemar Avíla, André Amorim, Willian Cezar, Genildo Gandra, Ivanzinho, Gil Torres e Dr Rubem, presidente da Casa.

Waldemar Avíla

André Amorim

Willian Cézar

Genildo Gandra

Ivan Lopes, Ivanzinho

Gil Torres

Rubem Vieira Dr Rubem Presidente da Câmara

 

O que diz o parecer prévio do TCE-RJ

O parecer do TCE-RJ apontou duas irregularidade e cerca de 22 impropriedades cometidas pelo Executivo, bem como sugeriu determinações e recomendações sobre as contas da administração financeira do município. O processo nº 210840-5/18 pode ser consultado no site do TCE-RJ.

O Presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos) destacou que entre os pontos apontados no parecer do TCE-RJ estão os dois objetos de duas Comissões Especiais Processantes que tramitaram na Casa este ano.

Entre as impropriedades apontadas estão a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$10.728.016,55, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98. A CEP 001/2019 apurou a ausência de repasses de contribuição previdenciária patronal, mas foi arquivada.

A Comissão Especial Processante (CEP) 002/2019, que apurou a suposta não utilização de verbas da saúde também foi arquivada, mas o parecer prévio do TCE-RJ apontou impropriedades do Executivo ao fazer o encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional. Segundo o documento a prefeitura teria utilizando como recurso outras fontes, no entanto o TCE determinou que sejam utilizados apenas fontes de recursos de impostos e transferências de impostos.

O parecer prévio do TEC-RJ elenca duas irregularidades cometidas pelo poder Executivo. A primeira delas é o desrespeito ao limite de despesas com pessoal.  A prefeitura teria atingindo o valor de 82,36%, estando acima do limite previsto pela Lei Complementar Federal nº 11/00, que é 54% da Receita Corrente Líquida. Para tal irregularidade o TEC determinou que o Executivo observe o cumprimento do limite da despesa com pessoal.

A segunda Irregularidade apontada pelo órgão seria o superavit financeiro para o exercício de 2018, que não estaria em consonância com o deficit financeiro registrado pelo município no Balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revelando assim a saída de R$ 271.275,43 da conta do Fundeb sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07. Para tal irregularidade o TCE determina que o Executivo observe a movimentação correta dos recursos do Fundo e providencie o ressarcimento do valor retirado do mesmo a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta.

Entre as 22 impropriedades cometidas pelo Executivo relatadas no documento do TCE estão a elaboração de orçamento acima da capacidade real de arrecadação do município; Descumprimento de metas de resultados primários, nominal e de dívida consolidada líquida, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Inconsistências na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro; Divergência entre valores apurados na prestação de contas e registrado no Balanço Patrimonial Consolidado, bem como entre valores apurados de acordo com os demonstrativos contábeis e o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3°quadrimestre.

O órgão aponta ainda que despesas classificadas como da saúde não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício de 2017, em desacordo com o artigo 7° da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00. Para tal impropriedade o órgão determina que a prefeitura observe a correta classificação das despesas.

Também foi mencionado pelo TCE-RJ o repasse parcial da contribuição patronal e a realização parcial de transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime.

O órgão apontou erros no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foi sinalizado o fato de a prefeitura não ter realizado o recolhimento da contribuição patronal devida, referente aos servidores vinculados ao RGPS, sujeitando o Município ao pagamento de multa e juros moratórios, bem como à inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios (Cauc), inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, bem como ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação do Municípios (FPM).

O TCE-RJ apontou ainda como irregularidade a realização de transferência parcial das contribuições previdenciárias devida pelos servidores ao RGPS. Outro ponto seria de que o RPPS do Município não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. Por fim o documento menciona inconsistências verificadas quando da auditoria remota realizada no RPPS do Município e relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências, identificadas conforme relatório de auditoria cadastrado sob o Processo TCE/RJ nº 225.720-4/17.