Arquivo da categoria: Trabalho e emprego

Eleições escolhem servidores para conselho do Fundeb e conselho municipal

Eleição ocorre nesta sexta-feira na sede do Sepe de Itaguaí a partir das 9 horas

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação de Itaguaí (SEPE), irá realizar nesta sexta-feira dia 11/10 em sua sede na rua General Bocaíuva (rua da prefeitura), as eleições para escolha de servidores que irão compor o segmento de professores e servidores técnico administrativo para os conselhos do Fundeb e conselho municipal de educação.

Serão eleitos para o Conselho do Fundeb dois professores sendo um titular e um suplente e mais dois servidores de apoio técnico administrativo (outras funções que não professores e que atuem em escolas e creches do município), sendo um titular e um suplente.

Já para o Conselho Municipal de Educação (CME), serão eleitos dois professores, sendo um titular e um suplente.

Para se candidatar o servidor deve manifestar seu interesse na hora da assembleia marcada para ser iniciada às 9 da manhã.

O conselho do Fundeb fiscaliza a verba de mesmo nome que é utilizada para compor a folha salarial dos profissionais da educação e para melhorias na infraestrutura das escolas da rede municipal de ensino. O mesmo conselho também fiscaliza a verba do Programa Nacional de Apoio do Transporte do Estudante (PNATE), que serve para custear melhorias na frota que realiza o transporte dos estudantes. Cabe ressaltar que essas verbas são oriundas do governo federal e são compostas por impostos arrecadados.

Já o Conselho Municipal de Educação, a atuação é voltada para a área pedagógica,como elaboração do calendário escolar e todos os assuntos pertinentes ao ensino municipal.

Vale ressaltar que o candidato não pode ser nomeado pelo governo em regime temporário e nem estar atuando em cargos comissionados, bem como em cargos de chefia que são de livre nomeação e exoneração.

Veja o resultado oficial da eleição para conselheiro tutelar de Itaguaí

Conselheiros atuarão no mandato 2020/2023, sendo os 5 primeiros os titulares. Publicação sairá amanhã no Jornal Oficial do município de Itaguaí

EXCLUSIVO

O Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA) de Itaguaí, que realizou a eleição para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Itaguaí, divulga o resultado oficial das eleições.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 037 08 DE OUTUBRO DE 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Itaguaí, via Comissão Especial para Elaboração do Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar mandato 2020/2023, no uso das atribuições que lhe conferem:

RESOLVE:

ARTIGO 1º – Divulgar o resultado da votação eleitoral dos candidatos do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, mandato 2020/2023 que ocorreu no dia 06 de outubro de 2019 no município de Itaguaí;

ARTIGO 2º – A listagem seguirá por ordem do primeiro ao último colocado, a saber:

1º – Vanessa Teixeira de Almeida;

2º – Cintia Aparecida de S.S. Silva;

3º – Bárbara Adila de Ávila;

4º – Marcelo Ribeiro Praxedes;

5º – Jéssica A. de F. R. C. de Paula;

6º – Ana Carla R. de Sá Evangelista;

7º – Nilzete Regina S P. Assumpção;

8º – Sonia da Silveira Guimarães;

9º – Willian Silva da Conceição;

10º- Maria Helena de O. Paloquine;

11º- Ana Paula de Almeida Pereira;

12º- Rosana Cardoso Ferreira;

13º- Eliane Silva de Oliveira Lopes;

14º- Fernanda Duarte de Freitas;

15º- Maria Dilma Acioli de Souza;

16º- Elisângela Florêncio de Jesus;

ARTIGO 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

𝑵𝒆𝒍𝒖𝒄𝒊𝒂 𝑪𝒐𝒆𝒍𝒉𝒐 𝒅𝒂 𝑪𝒐𝒔𝒕𝒂 𝑺𝒊𝒍𝒗𝒂
𝑷𝒓𝒆𝒔𝒊𝒅𝒆𝒏𝒕𝒆 𝑪𝑴𝑫𝑪𝑨 𝒅𝒆 𝑰𝒕𝒂𝒈𝒖𝒂í

Os cinco primeiros já atuarão como conselheiros, tendo a suplência constituída pelos classificados da sexta à décima colocação conforme a ordem do resultado das eleições. Lembrando que ainda há riscos de impugnição em denúncias que ainda estão sendo verificadas pela justiça.

A publicação do resultado acontece amanhã no Jornal Oficial do município e os candidatos eleitos tomam posse em 10 de janeiro.

EDITAL

O blog Boca no Trombone Itaguaí zela por seu material de atuação e solicita que qualquer reprodução de seu conteúdo seja dado o seu devido crédito.

Servidores são rendidos na farmácia central de Itaguaí

Falta de remédios foi o estopim para o fato

Uma mulher invadiu a Farmacia Central de Itaguaí na ultima quarta-feira com uma arma de fogo exigindo remédio e apontando para os servidores.

Em tom de desespero a acusada ameaçou os trabalhadores. Um deles se escondeu e conseguiu acionar a policia que foi ao local e prendeu a agressora.

Segundo o Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí(MUSPI), um dos filhos da agressora fez ameaças dizendo que voltaria e mataria todo mundo.

Ainda segundo o MUSPI, a prefeitura através do Coordenador da Farmacia prometeu ter um guarda no dia seguinte na porta da farmacia o que não foi cumprido. Após o ocorrido alguns servidores ficaram traumatizados devido a terem uma arma apontada para a cabeça. Mas, segundo o MUSPI eles foram ameaçados de tomarem falta por se recusarem a abrir a farmácia sem o segurança.

Nosso blog foi ao local no começo da tarde da última sexta-feira e constatou que a farmácia estava fechada. Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí que mais uma vez não retornou o contato.

MEC repassa verba para “Mais Alfabetização”, mas depois diz para escolas não usarem

O governo Bolsonaro indicou a alfabetização como prioridade, porém parece ter mudado o discurso e tem cortado cada vez mais na educação dos brasileiros

Em tempos de restrições orçamentárias, o Ministério da Educação enviou a municípios de todo o país uma aguardada verba de R$ 149,6 milhões para ações de alfabetização. Dias depois, porém, as escolas tiveram uma surpresa: a pasta pediu que elas não usassem o dinheiro.

O valor era destinado ao programa Mais Alfabetização, criado no governo Michel Temer (MDB) para apoiar ações nas escolas para ensinar as crianças a ler e escrever.

A verba poderia ser usada para o pagamento de auxílio transporte e alimentação para assistentes de alfabetização e para bancar outras despesas de serviços e materiais de consumo.

Escolas do estado de São Paulo relatam que começaram a receber os depósitos no dia 20 de agosto. No dia 6 de setembro, porém, o MEC enviou um ofício a secretários e diretores de todo o país, com o assunto “URGENTE – Programa Mais Alfabetização – PMALFA. Recursos 2019”.
O documento citava “discrepâncias nos valores repassados” e dizia: “orientamos a todas as escolas participantes do Programa que NÃO executem os recursos recebidos”. Na quarta-feira (11), a orientação foi reiterada em novo ofício.
Presidente da Undime (entidade dos secretários municipais), Luiz Miguel Garcia afirma que a disparidade de valores foi detectada por algumas escolas, que teriam recebido dinheiro a mais —não é o caso da maioria, no entanto.

O pedido de interrupção do uso de recursos pegou os colégios de surpresa. Muitos já tinham começado a atividades com os auxiliares de alfabetização.
“Já havia uma grande expectativa pela chegada da verba, porque estava atrasada, e é um programa que tem um impacto muito grande”, diz Garcia.

Como a Folha de S.Paulo mostrou em julho, o governo Bolsonaro esvaziou ações na educação básica, afetando repasses não só para a alfabetização, mas também à educação em tempo integral, à construção de creches e ao ensino técnico.

Dentro desses itens, a alfabetização foi apresentada pela atual gestão como prioridade.

Neste ano, o MEC publicou um decreto com uma nova política nacional de alfabetização e um caderno que detalha seus preceitos teóricos. Não há, por enquanto, informações sobre como essa nova política chegará às salas de aula.

A equipe do ministro Abraham Weintraub não havia feito nenhum repasse relacionado ao Mais Alfabetização no primeiro semestre.

Questionada pela reportagem, a pasta não respondeu se as ações do Mais Alfabetização serão contempladas nessa nova política para a área.

No ano passado, 42.446 escolas participaram do Mais Alfabetização, voltado para a aquisição de competências de leitura, escrita e matemática de alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental. O objetivo é que cada turma recebesse apoio de um professor auxiliar por um período de cinco a dez horas semanais. Em 2018, foram investidos R$ 138,6 milhões no programa.

O presidente da Undime diz que espera uma solução até o início da semana que vem. A entidade pediu ao MEC que libere o uso da verba para as escolas que receberam o montante correto e que, no caso das demais, o reajuste seja feito na segunda parcela dos repasses.
“Grande parte das redes já iniciou o programa ou está com tudo pronto para começar”, diz.

A pasta afirma que “está tomando todas as providências cabíveis para disponibilizar as orientações necessárias às escolas e dar continuidade a execução dos recursos financeiros referentes à 1ª parcela de 2019 do programa o mais breve possível”.

O MEC enfrenta atualmente uma série de restrições orçamentárias, com um bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões. O corte atinge ações que vão da creche à pós-graduação —o governo diz esperar o desbloqueio de parte dessa verba ainda neste mês.

No começo do ano, trocas de equipe geraram paralisia no ministério e indefinição sobre a continuidade de programas. A troca de Ricardo Vélez Rodríguez por Abraham Weintraub, em abril, foi apresentada como uma medida para melhorar a gestão. (Angela Pinho e Paulo Saldaña/Folhapress).

Fonte: JB

Estrutura da CSN desaba no Porto de Itaguaí, em Sepetiba, e deixa funcionários feridos

Acidente ocorreu com uma empilhadeira de carvão, no Terminal de Cargas e Granéis. Causas estão sendo apuradas

Uma estrutura desabou em uma estação da Companhia Siderúrgica Nacional, no Porto de Itaguaí, em Sepetiba, na noite da ultima terça-feira. Três funcionários ficaram feridos.

Por meio de nota, a CSN Mineração Tecar esclareceu que o acidente ocorreu com uma empilhadeira de carvão, no Terminal de Cargas e Granéis, e que suas causas estão sendo apuradas.

Funcionário sendo atendido após a queda

A mineradora informou também que os três funcionários feridos foram devidamente atendidos e já estão liberados.

Fonte: O Dia

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039 em 2020, sem aumento real

Com nova fórmula de cálculo governo corre risco de aumentar a desigualdade social e poder de compras dos mais pobres seja cada vez menor

O governo propôs, nesta sexta-feira, um salário mínimo de R$ 1.039 em 2020. O número foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Antes, a previsão era de um salário de R$ 1.040.

A opção foi estabelecer apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro para a correção do piso nacional em 2020, o que ajuda a controlar as contas públicas.

A informação faz parte da proposta de Orçamento federal para o próximo ano. Hoje, o salário mínimo está em R$ 998. Ele foi definido com base numa fórmula em vigor desde 2007, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Isso garantiu, nos momentos de crescimento da economia, que o ganho do salário mínimo superasse a inflação, ajudando a reduzir desigualdades e estimulando o consumo das famílias. A regra, no entanto, também fez aumentar as despesas públicas acima da inflação nos últimos anos, o que contribuiu para a piora do resultado das contas do governo.

A escolha que deverá ser assinada com caneta “Compactor ” porque a “Bic” tão falada no começo do governo pelo presidente Bolsonaro é francesa, deverá deixar pobres ainda mais pobres e novos ministros para um futuro próximo possivelmente escreverão mais palavras erradas como “paralização” ao invés de “paralisação” como o atual ministro da educação já fez.

Em julgamento maioria dos ministros do STF são contra redução de salário de servidores públicos

Julgamento ainda não foi encerrado devido a ausência de um dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. Seis dos onze ministros votaram contra a redução.

Estavam em pauta oito ações questionando a constitucionalidade da LRF. A maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores. Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso, ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir a maioria.

Mesmo com o placar já delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002.

Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão, com a relatoria de Alexandre de Moraes. Mas o julgamento não foi concluído nesta quinta devido à ausência do decano Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. O presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Estados endividados

O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estado em maio.

Constituição

“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux.

O ministro Marco Aurélio Mello concordou com os colegas, ao destacar que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos. “Não posso reescrever a Constituição Federal já que dela sou guarda, e não revisor”, comentou Marco Aurélio Mello.

Além de Fux e Marco Aurélio, se manifestaram contra a possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin – o líder da corrente divergente, que afirmou que “por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de ajustes nas contas públicas, a ordem constitucional vincula – independentemente dos ânimos econômicos e políticos – a todos. A Constituição não merece ser flexibilizada, apesar das ‘neves dos tempos’”.

Menos trabalho, salário igual

Cármen divergiu em parte dos colegas, ao permitir a redução da jornada de trabalho dos servidores, mas sem a diminuição dos vencimentos. Na prática, isso significaria que um Estado endividado poderia alterar a jornada de trabalho dos servidores, mas sem mexer no salário dos funcionários.

Menos trabalho, salário menor

Em outro sentido, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor das duas medidas – tanto redução de jornada quanto a de salário.

Situações extremas

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público.

“A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.

“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

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Itaguaí congelou salários e reduziu direitos desde 2017

Em Itaguaí, os servidores públicos enfrentam congelamentos e reduções de direitos desde o primeiro ano de mandato do atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). Enquanto o número de nomeações para cargos comissionados não recua, o prefeito congelou por dois anos com possível prorrogação a revisão geral anual do salário dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal. Em outra ele impede que servidores recebam adicionais previstos no Plano de Carreira, Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos da cidade, como o quinquênio e adicionais por formação. Para piorar os servidores não teriam direito de retroatividade após o fim da lei temporária. Tudo isso para justificar os altos índices de gastos com a folha de pagamento, ultrapassando os limites da LRF. A Câmara Municipal da cidade, que havia aprovado tais leis, teve pauta este ano para uma possível revogação das mesmas, porém sem sucesso, já que a maioria dos vereadores optaram por mantê -las.

Leis 3.606 e 3.607/17

Com Estadão e O Globo