Arquivo da categoria: Trabalho e emprego

Justiça determina suspensão de pagamentos de adicionais de mérito em Itaguaí

Prefeitura já não vinha respeitando decisão anterior desde o ano passado

Sem méritos – A 18ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deferiu a favor da ação civil pública por improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público contra a prefeitura de Itaguaí e determinou a suspensão do pagamento de todos os adicionais de mérito concedidos por simples ato administrativo, sem o uso de um processo administrativo para se verificar se o servidor tem de fato mérito a receber. Também deverá haver a suspensão de concessão de novos adicionais. O agravo de instrumento nº 0071074-22.20127.8.19.000 foi decretado pelo Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Relator do processo.

 

 

 

 

Tal determinação é feita pela segunda vez em um ano, já que em dezembro de 2016, ocorreu uma determinação semelhante em primeiro grau e que inclusive obrigava a prefeitura a fornecer nominalmente os agentes públicos contemplados por tais adicionais. Em dezembro de 2016, foram gastos somente com adicionais de mérito a quantia de R$ 1.271.351,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais) e somente em dezembro, foram acrescidos chegando a esse montante, o valor de R$ 557.514,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais).

Ao invés de seguir a ordem, a prefeitura este ano continuou a conceder novos adicionais por simples atos do prefeito. A multa pelo descumprimento da determinação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais diários).

Anúncios

Papo Reto: A verdade é uma só. Demissões é responsabilidade exclusiva da prefeitura

A VERDADE É UMA SÓ

O blog Boca no Trombone Itaguaí vem a público externar o óbvio. A responsabilidade das demissões em massa de contratados da prefeitura de Itaguaí é somente do próprio governo. Contratar ao invés de realizar concursos públicos seguindo assim as leis vigentes que regem nosso País é o cenário ideal para governos que querem explorar a mão de obra de servidores que não tem direito algum de contestar. Pois, esses servidores obviamente, no primeiro discordar com seus patrões terão a porta da rua como endereço certo. Essa covardia é tão típica de governos que não respeitam leis, que a perpetuação de comportamento como esse, às vezes induz a população a achar que a culpa de demissões em massa é da justiça e não do governo que contrata de forma irregular. Mas, a verdade é sempre uma só. No caso de Itaguaí, desde 2014 a justiça está de olho em contratos irregulares dos governos locais. Sendo assim, o martelo foi batido e o atual prefeito acatou a decisão. Algo raro, já que o gestor de nossa cidade não costuma acatar algumas recomendações e decisões de órgãos de fiscalização. Olhando o processo, vimos que há uma pomposa multa, onde quem pagaria do próprio bolso era o prefeito. Entendemos que aí pode estar um dos fatores que o fizeram cumprir tal decisão. Então meus amigos, não adianta ninguém, pessoa e/ou veículos de comunicação no mínimo duvidosos tentar mascarar, responsabilizar e culpar a justiça por mandar cumprir tão e somente as leis. Se o governo de fato se preocupasse com seus servidores, não atrasaria salários como esta ocorrendo e nem cortaria deles direitos amparados por leis. E sim enxugaria os altos ganhos de seus secretários e comissionados. Os contratados são trabalhadores dignos e que respeitamos por sua índole e por tamanha cooperação junto aos órgãos públicos. A quem possa falar pela prefeitura e que se dizem tristes pelas demissões, também poderia dar sua opinião sobre os contratados que foram exonerados no começo do ano e que ficaram sem seus salários de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro de 2016. E não adianta alegarem que a dívida é de governo anterior porque aqui ninguém passa atestado de burrice. A dívida é da prefeitura e quem a assume deve honrá-la. Infelizmente, os demitidos assim como os efetivos que já sabem que não terão seus direitos respeitados, terão de presente de Natal dívidas contraídas e sem respostas de seus pagamentos por parte do governo. Tudo isso por, e tão somente, culpa de governos que priorizam o apadrinhamento político ao direito do funcionalismo, sendo o trabalhador efetivo ou contratado. Lendo várias publicações, nos espantamos com os papéis prestados por alguns. A esses apenas lamentamos por agirem dessa forma mesmo sabendo que a verdade é uma só.

Nosso blog tem o compromisso com a verdade e com a clareza dos fatos. Jamais nos calaremos diante de tantas injustiças. Nesse clima Natalino já nos acostumamos de ano após ano, termos gestores que preferem dar de Natal o presente do calote, da falta de respeito e da covardia. No entanto ainda acreditamos na mudança, os tempos são outros e as pessoas são mais esclarecidas e menos volúveis.

Júlio Andrade / Blog Boca no Trombone Itaguaí.

Guardas municipais contratados da prefeitura são demitidos em Itaguaí

Demissões ocorreram após decisão judicial que se não fosse cumprida, acaretaria em  multa de 20% ao bolso do próprio prefeito no valor de todos os contratos remanescentes . Além da guarda, Vigilantes Municipais, Controlador de Trânsito, Guarda Ambiental e Assessor de Assuntos Administrativos IV estão no pacote de exonerações

Em 07/12/2017 às 15:30 e atualizado ás 18:40 de 07/12/2017.

A Prefeitura Municipal de Itaguaí através de publicação em seu Jornal Oficial 608, de 06 de dezembro de 2017,  rescindiu o contrato de trabalho de dezenas de Guardas Municipais com data de 19 de julho deste ano. Verificando o Jornal Oficial 607 de 04 de dezembro de 2017, notamos que houve renovação de contrato de dezenas de outros guardas, mas com vínculos esgotados no final do mês junho.

Mas, todas as demissões foram após a decisão do Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da Comarca de Itaguaí. Uma ação cívil pública por improbidade administrativa, ainda de 2014 e que após esgotados todos os recursos, obrigou o prefeito atual Charlinho (PMDB) a tomar essa decisão de respeitar a Constituição Federal e todos os trâmites da isonômia que diz que os servidores devem ser efetivos, após aprovados em concurso público. Com isso, todos os contratados e comissionados destas funções citadas, que ingressaram na prefeitura de 28 de junho de 2016 até a presente data, deveriam ser exonerados, Caso desrespeitasse a decisão após o décimo dia o prefeito e não a prefeitura, pagaria uma multa de 20% no valor dos salários de todos os contratos e comissionados irregualres. Por isso a correria nas publicações dos jornais oficiais e na decisão da prefeitura. O município deverá provar que respeitou a decisão através de documentos oficiais.

Ao todo a informação é de que mais de 400 pessoas foram atingidas com isso. Entramos em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura mas não tivemos retorno.

 

 

Mais decisões parecidas podem vir por aí

Servidores e  outros, pretendem entrar com um Mandado de Segurança contra a prefeitura, pela suspensão por 24 meses do reajuste anual dos servidores efetivos, e a suspensão por mesmo período os pagamentos da formação por progressão e nível.

As Leis sancionadas pelo prefeito ontem 06 de dezembro violam a Constituição Federal. O artigo 169 da CF, diz que antes de cortar direitos dos servidores, o governo deve exonerar pelo menos 20% dos comissionados e todos os servidores não estáveis. Entramos em contato com o MP de Nova Iguaçu e estamos no aguardo de confirmações sobre algum Mandado sobre o caso.

 

Artigo 169 da CF link abaixo:

https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_169_.asp

 

Jornal Oficial 607

http://www.itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/edicao607.pdf

Jornal Oficial 608

http://www.itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/edicao608.pdf

 

Mais infromações em breve…

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Foram suspensos o rejuste anual, o quinquênio e o pagamento pela qualificação de nível e progressão. Secretário assume cadeira apenas para votar contra o funcionalismo

Veja vídeo onde vereador debocha dos servidores. Ovo sendo arremessado e tudo que aconteceu de mais intenso na sessão.

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí que ocorreu ontem dia 05 de dezembro suspendeu após emenda o reajuste anual dos servidores públicos previsto na Constituição Federal por dois anos. Também foram suspensos por igual período o quinquênio e o pagamento de qualificação de nível e progressão.  A proposta inicial do Executivo era fixar em 4 anos a suspensão dos reajustes, mas após sofrer uma emenda o tempo foi reduzido. Tudo foi votado em menos de uma hora, após dispensa de interstício por parte da base do governo. A plateia chamou os vereadores de corruptos e vendidos, após a confirmação desse crime a moral e a dignidade.

A sessão foi marcada por um episódio curioso. Com receio de algum dos vereadores votarem a favor do funcionalismo e contra o projeto, o prefeito Charlinho exonerou o secretário de ordem pública, Nisan César. Ele que foi eleito vereador neste mandato e havia deixado o posto para seu suplente Carlos Eduardo Carneiro Zóia (PSD), para assumir o posto de secretário, voltou a Casa Legislativa apenas para votar conforme ordenou o prefeito. Seu comportamento evidenciou o constrangimento de alguém que mudou seu posicionamento em menos de um ano. Sem conseguir encarar a plateia que inconformada com sua postura o chamava de vendido, o Legislador / Secretário, algumas vezes chegou a ficar de costas e se limitou a levantar o dedo para aprovar a ordem do chefe.

 

Onde foi parar a gana que tinha a favor do funcionalismo e contra as injustiças?

Em um dos vídeos abaixo em 2015, Nisan falava que a “ditadura” havia acabado. Que nenhum prefeito poderia impor suas vontades contra o funcionalismo e não pagar os direitos dos servidores. Parece que o vereador que também atuava na Câmara naquele ano, mudou drasticamente de opinião.

https://www.youtube.com/watch?v=uj54guXNaI4

 

 

 

Confusão e condução à Delegacia

Durante a sessão uma confusão tomou conta de alguns servidores. Enquanto a plateia revoltada com as decisões do plenário chamava em coro a maioria dos vereadores de corruptos e vendidos, o vereador Eliezer Lage Bento, o Zezé (PRTB), em tom de deboche batucava a mesa onde se encontrava e perguntava quem ali havia votado nele. Após todo esse ar de sarcasmo com os presentes, o vereador acompanhado de outros legisladores que sorriam encarava a plateia com ar de deboche. Neste momento, Chris Gerado que atua na militância atirou um ovo no vereador.

Ela errou o alvo e após o pedido de prisão feito pelo presidente da Câmara o vereador Rubem Viera de Souza (PTN), os policiais aguardaram para conduzi-la a 50 DP em Itaguaí. Em grito de revolta a plateia gritava para os policiais prenderem o prefeito que já foi condenado em segunda instancia a 14 anos de prisão pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva  e organização criminosa na Operação intitulada Máfia das Sanguessugas, que superfaturou a compra de ambulâncias quando ainda atuava como prefeito de Mangaratiba. Minutos pós-sessão, os vereadores Gil Torres, Zezé, Vinicius Alves, Rubem Vieira, Sandro, Noel e diversos assessores foram ao local prestar queixa. Chris Gerardo foi acompanhada de diversos servidores e foi liberada horas mais tarde após dar esclarecimentos. O blog tentou entrar em contato com a Câmara, mas não tivemos retorno. A Casa, aliás, não tem atualizado seu site dando pouca transparência a seus atos, assim como a prefeitura de Itaguaí que já está sendo alvo de investigações do Ministério Público.

 

Projeto de lei Inconstitucional e que debocha dos servidores efetivos

Um dos projetos de Lei, especificamente o que fala sobre a suspensão de futuras concessões de adicionais de qualificação, tem na redação de sua mensagem algo que chama atenção.  Nela o prefeito através de seus Procuradores, cita que devido a necessidade do reajustamento, os cortes devem ser feitos para que não seja necessário a adoção de medidas drásticas conforme diz o artigo 169 da Constituição Federal em seu parágrafo terceiro. Mas nessa redação da CF, o governo que queira fazer qualquer tipo de mudanças na folha de pessoal deve primeiramente reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar dos servidores não estáveis. Isso quer dizer que as medidas drásticas para o governo atual de Itaguaí é exonerar esses comissionados e servidores não estáveis e não cortar os direitos dos servidores estáveis. A incoerência com a CF é tão grande, e o abuso tão grosseiro, que os Procuradores deixam claro na mensagem que o mais importante são os funcionários que não prestaram concurso público. Ferindo assim a Lei Maior que rege o País.

https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_169_.asp

 

 

Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

Mais cedo, servidores fizeram um protesto pela cidade contra os cortes do governo e foram em caminhada pelas ruas passando em frente ao Ministério Público, prefeitura e Câmara

Uma assembleia vai definir se os educadores irão entrar em greve. Servidores da saúde e assistência social estão nela desde o ano passado.

 

Veja mais:

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

 

Prefeitura mexe no bolso de servidores e reduz valores de auxílio transporte

Servidor: maioria das prefeituras não cumpre leis trabalhistas

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil quer punir os gestores que cometem irregularidades e desrespeitam acordos

O Dia

A maioria dos municípios brasileiros não cumpre leis trabalhistas em relação aos seus funcionários. A análise foi feita durante o 24º Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que terminou na sexta-feira, em Brasília. Segundo a entidade, existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra prefeituras por quebra de acordos.

O setor público é quem mais descumpre a legislação e gestores municipais os que menos respeitam acordos. “Somos a entidade com mais Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, diz João Domingos, presidente do CSPB.

PUNIÇÃO PAGA COM IMPOSTO

Segundo ele, como não há uma punição ao gestor, mas ao órgão há dificuldades para acordos. Com isso, o administrador conta com o tempo e a burocracia da justiça para empurrar o problema até a próxima gestão.

“Essa análise partiu de uma constatação que conhecemos muito bem na prática e o próprio Ministério Público reconheceu. E quando o gestor descumpre uma lei, o servidor processa o ente público. Quando há a condenação, é o ente, e não o gestor, que tem que pagar, isso é uma dupla injustiça. Na prática, quem arca com a conta é a prefeitura, que paga com o dinheiro dos impostos. Ou seja, a ação vai ser paga com o imposto pago pela própria pessoa”, argumentou o presidente.

Durante o congresso, os debatedores argumentaram que nem todos os processos que surgem na administração pública são orçamentários. “Há muitos casos de assédios, por exemplo”, lembrou João Domingos.

Força-tarefa criada para identificar os problemas

Um dos questionamentos apontados foi a preocupação com o aumento dos processos com a Reforma Trabalhista. “Agora a tendência com a Reforma da Previdência é que os casos aumentem muito mais porque vão chover ações”, constatou João Domingos.

A partir de amanhã, a CSPB vai começar uma força-tarefa junto com o MP, para fazer uma varredura em todos os estados e municípios e elaborar um levantamento dos processos e pedir a condenação dos gestores.

“O objetivo é identificar as irregularidades e investigar as ilegalidade por parte dos gestores. Vai ser uma mudança de paradigma imensa. O assédio moral, por exemplo, que é passível de punição pecuniária, é cometido pelo gestor. O município não comete o assédio. Vamos frear essa prática. Os gestores vão ser penalizados por seus erros e não vão causar prejuízos ao erário público”, assegurou Domingos.

A CSPB reúne mais de 1.800 entidades sindicais vinculadas em todo o Brasil. Segundo a central, mais de 70% dos municípios têm irregularidades.

Fonte: O Dia

Servidores de Itaguaí se mobilizam para “Greve Geral “nesta terça-feira e contra o fechamento de escolas

Prefeitura de Itaguaí que além de fechar escolas quer mudar toda a rede educacional prejudicando a vida dos estudantes. Governo também reduziu auxílio transporte do funcionalismo e promete retirar quinquênios e progressão por formação

Os servidores públicos de Itaguaí, que ainda não receberam o salário de novembro deste ano, dezembro de 2016, remuneração de férias de 2017, reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, irão se mobilizar nesta terça – feira (05/12). A “Greve Geral” que toma conta do País devido a reforma da Previdência ganha forças em Itaguaí devido as inúmeras leis que o prefeito da cidade Charlinho quer impor. Entre elas as Inconstitucionais que é a suspensão por QUATRO anos do reajuste anual dos servidores e a suspensão por igual período ao pagamento por progressão e formação de nível, quando o servidor se qualifica além do cargo que atua. O reajuste anual dos servidores é amparado pela Constituição Federal e a progressão por formação amparada pela LDB.

Como se não bastasse, ao atual gestor, que já reduziu o valor do auxílio transporte, quer retirar os valores para novos “quinquênios”. Além destas, os servidores também vão protestar contra o fechamento de escolas rurais, superlotação das turmas, que será uma consequência agravada pela ‘reestruturação’ de 41 escolas, produção fictícia de estado de ‘Calamidade Financeira’, adicionais de mérito que ultrapassam mais de 1 milhão e meio de reais ao mês e péssimas condições de infraestrutura nas escolas da rede.

Quase em todas as unidades de ensino, os pais de alunos estão indo contra a intenção de mudanças. Um dos fatores mais sérios, seria a rivalidade entre um bairro com outro e com as mudanças os alunos estariam atravessando áreas rivais.

Amanhã, os servidores se concentrarão na Praça Vicente Cicarino no Centro e depois seguirão rumo à Câmara de Vereadores, onde será votado a suspensão de quinquênios, progressão por formação e congelamento do reajuste anual por quatro anos.

 

Clique aqui: Artigo 37 da CF (Revisão anual de rejuste dos servidores é obrigatória)

X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Caso o governo queira conter gastos com a folha, primeiro ele deve reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e em seguida exoneração dos servidores não estáveis.

Clique aqui: Artigo 169 da CF.

  • Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí).

 

Prefeitura mexe no bolso de servidores e reduz valores de auxílio transporte

Metas é reduzir, suspender ou acabar com a maioria dos benefícios conquistados pelos trabalhadores. Leis criadas abrem brechas para futuras terceirizações e contratações de serviços públicos

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho (PMDB) criou com aprovação de 12 vereadores da base governista da Câmara Municipal de Vereadores, diversas leis que atingem e prejudicam os servidores da cidade. A publicação saiu no Jornal Oficial 606 de 1 de dezembro de 2017. Entre as várias leis, uma delas trata da redução dos valores do auxílio transporte dos servidores, como nosso blog já havia adiantado . A redução dos valores atinge todo o funcionalismo. A Lei 3.605/17, reduz  os valores dos hoje R$ 362,06 para quem reside fora da cidade, para R$ 8,00 diários o que representa R$ 160,00 mensais para quem atua na rede cinco vezes por semana por exemplo. Já para os servidores da cidade essas alterações não terão tanto impacto, já que eles já recebiam valores parecidos com o transporte anteriormente.

 

Esse auxílio foi criado pelo atual prefeito em sua gestão passada em 2012 nos últimos dias de seu mandato para que entrasse em vigor no mandato do ex-prefeito Luciano Mota, sendo pago integralmente e sem redução até novembro deste ano. Os valores quando foram criados na lei eram de R$ 100,00 para quem residia em Itaguaí e R$ 244,00 para os que moravam fora.

 

Outra lei criada trata-se da extinção de cargos comissionados. Única que teve aprovação popular

 

Já a lei 3.603/17 extingue cargos de natureza efetiva. Ou seja, não será mais realizado concurso público para estas funções. Veja abaixo:

 

Com essas extinções, a prefeitura  num futuro poderá contratar uma empresa terceirizada, de repente até com dispensa de licitação, para que haja esses funcionários, visto que muitos deles são essenciais. Além disso, os atuais efetivos que tem direito a fazer greve contra qualquer ato que fere a sua dignidade e quanto a atrasos salariais como os vencimentos de dezembro de 2016 ainda não pagos a muitos deles, ficarão cada vez menos numerosos já que a tendência é que os futuros servidores poderão ser demitidos.

Para algumas dessas mudanças houve alterações na Lei Orgânica do Município e no Plano de Carreira dos Servidores.

 

Além destas, o governo têm projetos de leis na Câmara que visam congelar o reajuste anual dos servidores e o pagamento por progressão e formação de nível, aquele que valoriza o servidor em casos onde ele se qualifica. Ambos são Inconstitucionais. Também pretende suspender o pagamento de quinquênios (valores pagos a cada cinco anos de efetivo exercício do servidor e que constam na Lei Orgânica, no Estatuto dos Servidores e no Plano de Carreiras) por quatro anos assim como os anteriormente citados.

Cortes chegam a quase 30% nos vencimentos totais de muitos servidores e mudanças na vida dos estudantes para cortar gastos, enquanto nada é alterado no salário de secretários e nos altos valores de adicionais de mérito

Nos últimos três meses, Charlinho cancelou o pagamento do auxílio alimentação de muitos servidores e agora com a redução dos valores do auxilio transporte a redução nos vencimentos da maioria dos trabalhadores atinge quase 30% de perdas. A justificativa do governo é que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses cortes são necessários. Cortes também no ensino prestado aos alunos da rede, como fechamento de escolas e mudanças na reestruturação de outras que visam diminuir o tempo de funcionamento das unidades, indo na contramão das metas do Ministério da Educação. Esses cortes, no entanto, não servem para os secretários municipais que ganham R$ 20 mil mensais, subsecretários, e valores de adicionais de mérito, que segundo estudo do vereador André Amorim (PR), em um ano foi pago mais R$ 20 milhões de reais.