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Servidores continuam à míngua por direitos atrasados em Itaguaí

Mesmo após decisão do STF servidores de Itaguaí continuam sem respostas de quando vão receber direitos suspensos em atraso

Em 20 de setembro de 2020

Itaguaí – Os servidores públicos municipais de Itaguaí continuam vivendo um drama que se iniciou no primeiro ano do terrível governo Charlinho, ainda em 2017. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em março deste ano, que por unanimidade julgou inconstitucional a lei 3.606/2017 , que congelava direitos e revisões salariais garantidos na Constituição, o funcionalismo continua sem resposta de quando vão receber seus direitos atrasados. Com a anulação da lei, os servidores públicos fazem jus a receber de forma retroativa os valores que foram congelados de dezembro de 2017 até dezembro de 2019, época em que a lei estava em vigor na cidade. Entre os direitos que foram congelados, estão a revisão geral anual obrigatória garantida pela Constituição, adicional por formação e tempo de serviço. Mesmo com a não menção do pagamento imediato aos servidores na decisão do STF, parece bem óbvio que a prefeitura de Itaguaí tem uma dívida moral e financeira com esses trabalhadores. Mesmo com a troca de prefeito, saiu Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, cassado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade e com a entrada de Rubem Vieira, antes presidente da Câmara, a situação do funcionalismo continua muito parecida na questão salarial e de direitos.

Ainda não foi divulgada qualquer data ou posicionamento a respeito desse caso por parte do governo municipal. Mesmo sendo em período eleitoral, o que inviabiliza aumentos salariais e contratações, direitos atrasados podem ser quitados normalmente, por se tratarem de valores devidos antes do processo eleitoral deste ano. O Boca entrou em contato com a prefeitura e vai aguardar um retorno na próxima segunda-feira sobre esse questionamento.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí ( MUSPI), responsável junto com o partido PSOL, pela ingressão da ação junto ao STF que culminou na anulação da arbitrária lei, nos relatou que ingressou com ações na justiça que visam o pagamento desses valores em atraso. O MUSPI só tem autonomia junto com o sindicato Sindsprev de representar os servidores da saúde e assistência social em Itaguaí e tem se mostrado incansável na luta por esses servidores.

Número de comissionados aumentou nos últimos meses

Nosso blog também fez uma rápida pesquisa no portal da transparência no site da prefeitura e constatou que o número de funcionários comissionados aumentou em quase 300 novos cargos, se comparado aos números do mês de junho, último mês do governo anterior de Charlinho no poder. Aliás, o governo Charlinho foi um dos que mais nomeou comissionados na história da cidade e o atual não diminuiu esse percentual e de forma preocupante avança em novas nomeações.

Último mês do governo Charlinho

Mês de agosto (novo governo)

Relembre…

A lei que congelou direitos dos servidores públicos foi uma das leis mais absurdas e arbitrárias do governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB e que teve aprovação na época pela Câmara Municipal de Itaguaí ,tendo apenas cinco vereadores contrários a essa arbitrariedade e votando a favor dos servidores, como os vereadores Waldemar Ávila, André Amorim, Genildo Gandra, Ivan Charles e Professor Willian Cézar.

Blog Boca no Trombone Itaguaí, sempre ao lado do servidor público. Júlio do Boca no Trombone.

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Graças a reforma da previdência feita por ministro Guedes servidores municipais pagarão mais e ganharão ainda menos

Alíquota previdenciária de servidores de municípios fluminenses terá que subir para 14%. TCE-RJ ressalta que prefeituras devem adequar contribuição às regras federais, impostas pela Reforma da Previdência, sob pena de multa

Em 09 de agosto de 2020

Rio de Janeiro – Mais cedo ou mais tarde todos os municípios fluminenses terão que passar a cobrar 14% de alíquota de contribuição previdenciária de seus servidores. A Emenda Constitucional 103/2019 (da Reforma da Previdência) e uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia já determinam essa medida. Agora, uma nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também reforça esse entendimento.

O TCE é responsável por fiscalizar as contas das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro (somente o Município do Rio tem TCM). E os conselheiros do órgão deixaram claro, na nota técnica aprovada em 29 de julho, que os governos municipais devem cumprir o previsto na EC 103/19, sob pena de multa.

No texto, o TCE ressalta que é “vedado o estabelecimento pelo ente de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Pelo entendimento dos conselheiros do Tribunal, a aplicação do novo percentual deveria ser a partir de 1º de março deste ano.

Vale lembrar que a portaria da Secretaria Especial de Previdência, publicada no início de 2020, dá o prazo máximo de 31 de julho para os entes seguirem as regras estabelecidas pela reforma. Os estados e municípios que não cumprirem, perderão os repasses federais. No caso do Estado do Rio, o desconto previdenciário já é de 14%.

Entretanto, em março, a pandemia do novo coronavírus acabou alterando os planos dos prefeitos e governadores. Em solo fluminense, alguns municípios adiaram o envio dessa proposta de adequação de alíquota previdenciária ao Legislativo.

‘Mensagens devem ser enviadas às casas legislativas para evitar multa’

Presidente do Rioprevidência (autarquia responsável pelas aposentadorias e pensões do Estado do Rio), Sérgio Aureliano tem participado de grupos de trabalho com as prefeituras e outros estados.

Aureliano defende que a recomendação do TCE seja seguida de imediato, e relatou à coluna que tem sido consultado por representantes dos municípios a respeito da aplicação da alíquota.

Porém, o fato é que os governos municipais (não só em solo fluminense) não querem sofrer desgaste de aprovar uma medida considerada impopular às vésperas das eleições. “Acho que os prefeitos têm que mandar a mensagem (às Câmaras Municipais), e se não aprovarem, por ser ano eleitoral, fica documentado (que a prefeitura propôs). Ou então, o ente será multado”, observou Aureliano.

Ele acrescentou que a maioria dos fundos previdenciários não tem superávit: “(Para ficar de fora da regra) O município teria que ter 5 anos de superávit acima de 25% do total das provisões matemáticas”.

Na capital, só após as eleições

Na Prefeitura do Rio (que cobra 11% de contribuição previdenciária do funcionalismo), o assunto volta e meia surge nos bastidores. O entendimento de técnicos do governo é de que não há como fugir dessa medida. Mas, na Câmara, a avaliação é de que o prefeito Marcelo Crivella só enviará a mensagem após o pleito.

Os próprios parlamentares não estão dispostos a enfrentar essa votação antes das eleições. Eles consideram “inviável” discutir a proposta agora, e lembram que já sofreram desgastes com a aprovação de projetos, como o de aumento do IPTU.

Atualmente, o desconto previdenciário de 11% alcança todos os 170 mil servidores ativos, além de inativos e pensionistas (que ganham acima do teto do INSS, de R$ 6.101,06).

Fonte : O Dia

Prefeito de Itaguaí relata que não haverá 14 subprefeituras na cidade

Em entrevista ao RJ1, Rubem Vieira confirma que um projeto de lei do governo foi enviado à Câmara para revogar a criação dessa subprefeituras

Em 27 de julho de 2020

Itaguaí – O prefeito de Itaguaí Rubem Vieira (Podemos), afirmou em entrevista ao RJ1 da Rede Globo, que não somente não vai criar novos cargos efetivamente, como já mandou um projeto de lei para ser aprovado na Câmara da cidade que revoga tais criações.

Segundo o prefeito, essa lei que foi criada em março deste ano e não havia sido publicada anteriormente, visava descentralizar as ações dentro do prédio da prefeitura. A intenção segundo ele era evitar que houvessem aglomerações dentro da sede do governo devido a pandemia de Coronavirus. Rubem relatou que tal lei precisava ser publicada até mesmo para que futuramente fosse revogada e não houvesse a omissão do ato, já que a referida lei de autoria do Poder Executivo foi aprovada pela Câmara. O prefeito informou que agora a efetivação dessas criações não mais é necessária, já que os casos da doença na cidade tem baixado.

A referida lei foi baseada em lei criada em 2012, pelo ex-prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB) em seu segundo mandato. Na ocasião eram 10 subprefeituras criadas sob a lei 3.032 de 2.012 e em março deste ano com recente publicação no jornal oficial 837 passaram a ser 14 ao todo, com mais 04 criações.

Rubem Vieira assumiu a prefeitura após a cassação do mandato de Charlinho e Abeilardinho por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, onde a sogra do ex-vice-prefeito era proprietária do terreno dado como sede da empresa. Em março Rubem também atuou à frente da prefeitura quando Charlinho e Abeilardinho foram afastados por práticas de nepotismo.

Veja a matéria completa do RJ1 no link abaixo:

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/8729266

Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica

Partido Novo havia proposto o uso de apenas 70% para o salário dos profissionais de educação no Brasil, mas foi derrubada a ideia do partido. O valor mínimo então subiu de 60% para 70% a ser investido nos salários. Antes era 60% e só contemplava os salários do Magistério, agora serão 70% de valor mínimo contemplando todos os educadores e não somente os professores

Em 22 de julho de 2020

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Foram contrários ao Fundeb no segundo turno os deputados:

1 – Bia Kicis (PSL-DF)

2 – Chris Tonietto (PSL-RJ

3 – Dr Zacharias Calil (DEM – GO)
4 – Filipe Barros (PSL-PR)
5 – Junio Amaral (PSL-MG)
6 – Paulo Martins (PSC-PR)

Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. Votaram no primeiro turno contra o Fundeb osdeputados :

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

A PEC seguirá para o Senado.

Segundo o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.

Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados

O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

Princípios

No artigo da Constituição que define os princípios do ensino, a PEC inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam PEC do novo Fundeb em 1º turno, com repasse maior da União

Ainda serão votados destaques que podem alterar o texto. Dos sete votos contrários ao novo Fundeb como diz o relatório, SEIS são deputados do PSL e um do PSC. Veja os nomes

Em 21 de julho de 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 499 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Falta analisar destaques que podem alterar o texto. Dos SETE deputados que votaram contra o relatório seis são deputados do PSL e um do PSC.

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

Segundo o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%.

Pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES…

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vereador fala em gabinete do ódio, fake news e perseguições de ex-governo a servidores em Itaguaí

Mentiras espalhadas, ódio divulgado e ameaças de demissões e perdas de cargos por parte de membros do ex-governo Charlinho

Em 21 de julho de 2020

O vereador Willian Cézar (PL) relatou em dois vídeos em seu perfil na rede social Facebook, sobre o comportamento de membros ligados ao ex-governo de Charlinho cassado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade.

Em um dos vídeos divulgados na semana passada, Willian que também é professor, relata que servidores contratados e comissionados o procuraram alegando que estavam sendo ameaçados por seus ex-chefes, todos ligados ao governo cassado. Segundo as denúncias, os servidores tinham que se demitir, pois se não o fizessem em caso de volta de Charlinho ao poder todos seriam demitidos. Nosso blog já havia denunciado tal prática e recebeu vários depoimentos e provas dessas ameaças. Alguns servidores relataram ao nosso blog que irão entrar na justiça contra essas pessoas que ameaçaram. Mas, mesmo com toda a divulgação das ameaças, muitos servidores por medo pediram exoneração. Apostando numa volta de um ex – governo que parece que não somente ameaça, como também mente mais uma vez.

Em outro vídeo, o parlamentar Willian Cézar fala sobre boatos que ligam o nome dele à secretaria de educação. Willian também relatou que há um gabinete do ódio em Itaguaí, que propaga mentiras e tenta tumultuar.

Governo do estado congela contagem de tempo para pagamento de adicionais

Lei de socorro a estados e municípios do governo federal exige a contrapartida do Estado para que servidores não tenham nenhuma valorização até 2022

Extra em 21 de julho de 2020

A Secretaria estadual de Planejamento divulgou, no dia 15 de julho, uma circular na qual regulamenta no estado o trecho da Lei Complementar 173/2020, que garantiu o socorro da União para os estados e municípios por causa da crise gerada pela pandemia e que congelou até 2021, além dos salários, a contagem do tempo de serviço dos servidores para o pagamento de adicionais de tempo de serviço como o triênio, quinquênio e também a licença-prêmio. O EXTRA abordou a questão na reportagem do dia 10 de junho.

Na publicação assinada pelo secretário da pasta, Bruno Schettini, o texto diz que a contagem de tempo foi suspensa desde o dia 28 de maio de 2020 e que o bloqueio vai contemplar o período aquisitivo para novas concessões, ou seja, o servidor que já tem o tempo necessário para concessão do direito não será atingido pelo bloqueio e poderá usufruir do período aquisitivo já computado.

Ainda há dúvidas, por parte do governo do estado, em relação à contagem para progressão e promoção funcionais, porque além da contagem de tempo, a evolução profissional do servidor também envolve outros quesitos como avaliação de desempenho, aproveitamento em cursos, capacitações,treinamentos, titulação e existência de vaga na classe superior. Schettini diz na circular que a Procuradoria Geral do Estado está avaliando a questão e, até que não tenha uma conclusão, “o bloqueio sistêmico não incidiu sob o cômputo de período aquisitivo de progressões e promoções em geral”, explicou o secretário no documento.

A pedido do EXTRA, o especialista em Direito Público e professor universitário Marcelo Queiroz comentou que é um equívoco o governo dizer que está aplicando diretamente a lei federal num tema de competência estadual, já que esses direitos suspensos são previstos em leis estaduais próprias, tanto dos servidores públicos quanto dos militares, e não podem ser afastadas por um simples ofício.

— Faltou combinar com os russos. Primeiro porque o Brasil é uma federação e não um Estado unitário. Não se trata de hierarquia da União sobre estados e municípios, mas sim uma questão de competência estabelecida na Constituição da República. Logo, dizer que está aplicando diretamente a lei federal em um tema de competência estadual, é um grande equívoco.

O especialista também comentou que, ao estabelecer a suspensão por ofício, o governo pode estar ferindo o princípio de separação dos poderes, porque a medida não passou pelo processo legislativo, através de aprovação de lei.

— Se o Executivo deseja seguir a orientação do governo federal, para manter Regime de Recuperação Fiscal e outros acordos, é legítimo, mas que o faça dentro do jogo constitucional e democrático, submetendo sua posição através de iniciativa de lei encaminhado formalmente a Alerj, com os argumentos que entender — opinou Queiroz, que acredita que a suspensão do direito dos servidores será questionado pelas entidades de classes.

Jornal Extra

Governo Bolsonaro propõe Fundeb só para 2022 e quer metade do recurso extra para transferência de renda

Intenção do governo quebraria quase todos os estados e municípios. Escolas não teriam condições de serem reformadas e muitas podem fechar. Professores poderiam ficar sem salários em 2021. Prejuízo seria de toda a sociedade, enquanto o governo violaria leis atuais para deixar de assumir compromissos assistenciais com uso de verba não especifica para este fim.

O governo federal enviou a lideranças na Câmara dos Deputados, na tarde deste sábado (18), uma contraproposta para Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo discutida e que prevê aumento de recursos para o Fundeb, fundo que destina verba para a educação básica.

O texto enviado pelo Planalto prevê que o Fundeb, que expira este ano, só seja retomado em 2022. E prevê que, dos 10 pontos percentuais de acréscimo na participação da União, metade vá para “transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza”.

A proposta recebeu críticas da relatora do tema na Câmara, Dorinha (DEM-TO), e de secretários de Educação. A votação do projeto no plenário da Câmara está prevista para a próxima semana e a falta de participação do governo no debate até então vinha sendo alvo de reclamações dos parlamentares. As ideias apresentadas, porém, não foram bem recebidas e o governo deve ter dificuldade para levá-las adiante.

— A proposta do governo é desrespeitosa com a Educação. Milhares de escolas fechariam sem Fundeb em 2021, centenas de milhares de crianças ficariam fora da sala de aula. Seria um apagão. Tem passivo de 4, 5 meses de escolas fechadas, então seria necessário aumentar número de horas. Você imagina o caos para o Nordeste, estado que recebe complementação. Contraproposta é quando tem pontos que se pode aceitar — reagiu a parlamentar.

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio afirma que a contraproposta feita pela União é uma afronta à Educação.
— O Fundeb é responsável por 60% dos recursos que vão para as redes estaduais (que cuidam do Ensino Médio) e por 70% dos recursos que vão para as redes municipais (que cuidam do Ensimo Fundamental). Tirar a contribuição da União em 2021 seria o mesmo que causar um colapso nessas redes, que já estão muito prejudicadas por conta da crise financeira que assola cofres municipais e estaduais — disse Amâncio.

Relatora da PEC na Câmara dos Deputados, Dorinha (DEM-TO) afirmou que a contraproposta apresentada pela União é “descabida”.

Outro ponto muito criticado é a proposta da União de destinar 5% do repasse ao Fundeb para um programa de transferência de renda. O governo pretende usar os recursos dentro do Renda Brasil, que viria a substituir o Bolsa Família.
— O Paulo Guedes (ministro da Economia), na quarta-feira, me chamou no Palácio e disse que apoiaria o meu relatório, que o problema não era dinheiro. Disse que queria que eu fosse a mãe do Renda Brasil. Recusei. Querem encontrar uma manobra, uma forma legal de usar o dinheiro da Educação em um programa social, porque tem a limitação imposta pela PEC do teto de gastos — disse Dorinha.
— Querem que parte de sua contribuição para o Fundeb vá não para a Educação, mas para o Bolsa Família ou um outro programa que venha a ser criado — completou Fred Amâncio.

A contraproposta do governo estipula, ainda, que governos e municípios não possam usar mais do que 70% do repasse do Fundeb para pagar salários de profissionais da Educação.
— A União bota pouco dinheiro na Educação e ainda quer mandar no dinheiro que nao é deles, mas dos estados e municípios. Isso que é mais Brasil e menos Brasília? — criticou Dorinha.

O governo, por outro lado, quer permitir o uso de recursos do fundo para pagar aposentados e inativos, o que seria proibido na proposta da deputada do DEM.
O tema está pautado para ser analisado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.

Procurados, o Ministério da Economia e o Ministério da Educação preferiram não se pronunciar sobre a contraproposta enviada pelo governo para a PEC do Fundeb.

Conselho dos Secretários de Educação emite nota

O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) se manifestou, contra a proposta enviada pelo governo federal, por meio de nota:

“Para o CONSED, estão surgindo propostas alternativas que ameaçam alguns dos principais pontos da PEC 15/2015, dentre as quais a proposta de substitutivo encaminhada aos líderes partidários na Câmara dos Deputados pela equipe do Ministério da Economia e do Ministério da Educação. Em síntese, são essas as seguintes ameaças presentes na proposta apresentada pelo Governo Federal:

1. O FUNDEB atual tem vigência até o final de 2020, e a proposta do governo federal prevê que o novo FUNDEB passe a vigorar somente a partir de janeiro de 2022, criando, assim, um “apagão” para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021.

2. O atual texto proposto para a PEC 15/2015 prevê a ampliação da complementação do Governo Federal de 10% para 20% ao longo de seis anos, e com esta proposta o Governo Federal propõe que desses 10 pontos percentuais de acréscimo, 5 pontos percentuais sejam destinados não à educação pública, mas a programas de transferência de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propósito do FUNDEB, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo FUNDEB.

3. O atual texto da PEC 15/2015 estabelece que no mínimo 70% do FUNDEB sejam gastos com a remuneração dos profissionais de educação, quando atualmente o percentual é de no mínimo 60% para professores, e o governo federal agora propõe no lugar de um percentual mínimo, um limite de 70% com gastos com a remuneração dos profissionais da educação com recursos do FUNDEB o que inviabilizaria o pagamento de servidores da educação em várias redes estaduais e municipais que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.

4. A proposta do governo federal permite que recursos públicos da União, dos estados e dos municípios sejam utilizados como um auxílio para pagamentos nas redes privadas. Por essas razões, o CONSED reforça seu apoio ao texto da PEC 15/2015 e a proposta da relatora, a Deputada Dorinha Seabra Rezende, e conclama as lideranças partidárias do Congresso Nacional que aprovem a matéria tal como esta se apresenta hoje, pois representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com estados, municípios e a sociedade civil organizada em benefício da Educação no Brasil.”

Com jornal Extra.

Abono salarial PIS Pasep começou a ser pago hoje (16/7); valor pode chegar a R$ 1.045

Os servidores públicos não conseguirão sacar o abono na agência do Banco do Brasil do município de Itaguaí devido a pandemia

Começou a ser pago hoje 16/07, o abono salarial do Pis/Pasep 2019/2020 para os trabalhadores que não são correntistas dos bancos Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (vale o registro de que o dinheiro já foi creditado, no caso dos correntistas desses dois bancos).

Os trabalhadores do setor privado (os quais têm direito ao PIS) e os trabalhadores do setor público (os quais têm direito ao PASEP) possuem prazo de pagamento baseado no mês de aniversário e número final do benefício, respectivamente.

Assim, os pagamentos começaram hoje, quinta-feira (16/7/2020), para aqueles nascidos em julho (PIS) ou que tenha benefício com número final “0” (PASEP) e se estenderá até 30 de junho (2021).

Os servidores públicos tem mais um agravante na cidade de Itaguaí. Os servidores que tem direito de receber os valores não irão conseguir sacar os valores na agência da cidade. O banco só está funcionando no auto-atendimento (caixas eletrônicos) e a agência está fechada devido a pandemia de Covid-19 na cidade.

Nosso blog não conseguiu retorno do Banco do Brasil antes do fechamento da matéria, mas recomenda que os servidores procurem uma agência do BB mais próxima que não a do município.

Calendário de pagamento PIS PASEP

Como dito anteriormente, o calendário de pagamentos do PIS PASEP é baseado na data de nascimento do beneficiado (no caso de primeiro) e no número final da inscrição (no caso do segundo).
O PIS é pago aos trabalhadores da iniciativa privada e o PASEP, aos servidores públicos.
Calendário de pagamento PIS:

Quanto você poderá receber de PIS PASEP?

Os valores pagos variam, começando de R$ 88, podendo chegar ao valor de até R$ 1.045, conforme os meses trabalhados durante o ano de 2019. Recebe o valor total apenas quem trabalhou os 12 meses daquele ano.

Para ser um beneficiado, o trabalhador deve ter recebido, em média, até no máximo dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, no mínimo, 30 dias em 2019.

Ele também deve ser inscrito no PIS PASEP há cinco anos ou mais, além de ter os dados cadastrados pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Caso o trabalhador em questão não tenha seus dados cadastrados no Rais dentro do prazo, é possível receber o benefício.
Caso essa regularização se der até 30 de setembro, o pagamento do benefício estará disponível a partir de 4 de novembro (2020), mas, se for após esse prazo (até 12/6/2021), só receberá o valor baseado no calendário do próximo ano.

Como receber?

Para proceder ao saque do abono do PIS, o trabalhador da iniciativa privada tem dois caminhos:

Possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada (podendo ir, diretamente, aos terminais de autoatendimento da Caixa ou casa lotérica;

Caso não possua Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

Os servidores públicos, por sua vez, precisam verificar se houve depósito em conta. Se não tiver ocorrido, basta procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.

Informações:

Caixa Econômica Federal:

0800-726-02-07

http://www.caixa.gov.br/PIS

Banco do Brasil

0800-729 00 01

Prefeitura desmente blog associado a ex-secretário do governo Charlinho

Blog do ex-secretário de comunicação do governo cassado de Charlinho tem sido criticado por espalhar notícias falsas

Em 13/07/2020

Assim que assumiu, o novo governo já teve que desmentir mais uma notícia falsa ligada ao blog do ex-secretário de comunicação Fabiano Bastos, do governo cassado de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) por irregularidades na contratação de empresa de coleta de lixo da cidade.

Desta vez a notícia dada como falsa pelo governo municipal dizia que o hospital de campanha estava sendo fechado. Algo prontamente desmentido pelo atual governo com provas através de fotos e vídeos.

Aliás o novo secretário de saúde, o Dr Carlos Zoia, diferente da ex-secretária de saúde do governo Charlinho Dalva Alves de Oliveira, que nunca se pronunciou, mostrou a falta de condições adequadas do hospital de campanha assim que assumiu a pasta. Zoia também comprovou a mentira da quantidade total de leitos, já que o governo Charlinho e o secretário Fabiano Bastos, responsável pela comunicação diziam ser 25 leitos no local, quando na verdade segundo o novo secretário são apenas 11. O novo secretário também mostrou monitores inadequados e antigos usados no local, bem como cilindros de oxigênio em péssimas condições.

Mesmo sendo novo, o hospital de campanha tinha apenas materiais velhos e em pouca quantidade. Segundo Zoia essas instalações não são eficientes para tratamento de pacientes com Covid-19.

Nosso blog analisou as matérias do blog Política RJ, e fica facilmente comprovado que ele é usado não somente para espalhar notícias com possíveis fake news, como virou um canal de comunicação totalmente parcial e que afeta a sua credibilidade. A notícia sobre o fechamento do hospital de campanha, por exemplo, além de mentirosa pode ser facilmente enquadrada em crime contra a saúde pública.

Nas redes sociais outras páginas de comunicação também já faziam críticas ao trabalho do ex-secretário à frente de seu blog e da secretaria de comunicação. Nosso blog ouviu jornalistas e muitos deles nos confidenciaram que o tratamento dado a eles em respostas de interesse público era grosseira e nada profissional.

Nós mesmos do blog Boca no Trombone Itaguaí, nunca tivemos retorno por parte do ex-secretário em assuntos ligados à população e aos servidores públicos. Curiosamente mesmo com o ex-governo de Charlinho, nosso blog tinha algumas respostas por parte dos ex-secretários mesmo do governo que sofreu Impeachent.

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=266184928118343&id=112986810104823

http://camaraitaguai.rj.gov.br/index.php/banner/2020-camara-esclarece-normas-para-devolucao-de-duodecimos

Nosso blog deixa o espaço para que o ex-secretário se pronuncie, já que ele não tem atendido qualquer questionamento.

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