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Prefeitura de Itaguaí desrespeita Lei Orgânica e atrasa 13° de servidores

Salário de julho também esta atrasado. Governo Charlinho já é o mais severo com o funcionalismo

Atrasar, não pagar, cortar e desrespeitar, esse tem sido o lema do governo de Charlinho frente à prefeitura de Itaguaí quando o assunto é servidor público. Após cortar o auxílio alimentação, reduzir pela metade o valor do auxílio transporte, congelar por dois anos de forma Inconstitucional a revisão anual (aumento), o pagamento de adicional de 10% para quem tem direito ao quinquênio (5 anos), o adicional de nível, a humilhação proposta para servidores que necessitam de perícia médica, pondo para trabalhar pessoas com sérios problemas médicos, deixar em atraso o pagamento de férias de 2017 e 2018, não conceder licença prêmio e licença sem vencimento, agora o atual prefeito resolve não pagar a primeira parcela do 13° salário dos servidores. Essa atitude viola o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que é clara ao afirmar que a primeira parcela deve ser paga até o mês de julho. Para piorar e não satisfeito, esse mês o salário também esta em atraso, já que hoje dia 07 de agosto é o quinto dia útil prazo limite para pagamento do salário mensal dos servidores e isso ainda não foi feito, o que viola a Lei Orgânica em seu artigo 42, que é claro ao dizer que impreterivelmente, o salário dos ativos e inativos deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Mas, enquanto definha o servidor concursado, nomeia mês a mês mais comissionados com altos ganhos. O gráfico de comparação é assustador. Enquanto o número dos verdadeiros servidores cai a cada trinta dias, já que muitos desistem de atuar em Itaguaí devido ao desrespeito e as maldades ocasionadas por um governo com a clara intenção de perseguir, os de comissionados, os tais apadrinhados do governo, aumenta de forma assustadora. Desde que entrou na prefeitura, Charlinho aumentou o número de comissionados em 50%. Mesmo alegando que os cortes no bolso dos servidores concursados foi para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as nomeações aumentaram e a porcentagem com a folha de pagamento graças a isso só aumenta, chegando a mais de 80%, ao invés dos 54% permitido pela Lei. Ou seja, os cortes feitos foram apenas para prejudicar os concursados e poder nomear mais e mais.

Itaguaí é o único município dentre seus vizinhos Mangaratiba, Seropédica, Paracambi e Angra dos Reis, a não pagar o 13°. Além dessa vergonha e desse abuso, o império Busatto parece ser alheio a isso e nenhuma comunicação e /ou informação é passada aos funcionários. Servidores esses que tem contas a pagar e conta com seu salário. Afinal não trabalham de graça na cidade que tem sido sinônimo de descaso e do desrespeito as leis, sendo assim conhecida em todo o Estado. Além de inúmeras ações de improbidade administrativa e até criminal contra o prefeito já condenado em segunda instância por superfaturamento em compra de ambulâncias.

Para finalizar, todos os cortes feito no bolso dos servidores violam diversas leis federais e municipais. Baixe e acompanhe o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Cargos e salários e a Lei Orgânica Municipal, disponíveis em nosso blog. FISCALIZE VOCÊ TAMBÉM!

 

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Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores

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Chefe do Executivo pode ser punido se não enviar projeto de revisão salarial dos servidores

Em Itaguaí Charlinho já viola a Constituição desde dezembro de 2017, quando de forma irregular congelou a revisão anual dos servidores e aumentou o número de comissionados

O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso Nacional, a Assembleias Legislativas e a Câmaras de Vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Correa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se na Sugestão (SUG) 1/2018, aprovada e convertida em projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O senador Hélio José (Pros-DF) foi relator da matéria na CDH e assumiu a mesma missão na CCJ.

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331/2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.

Omissão

Após constatar que o reajuste anual do funcionalismo já é regulamentado por lei, Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição.

De acordo com Hélio José, a Lei 10.331/2001 só foi cumprida, “pelo menos do ponto de vista formal”, nos anos de 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União no sentido desse reajuste anual. Quanto a 2005, o presidente da República chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, à espera, até hoje, de votação na Câmara dos Deputados. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo.

“Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avaliou Hélio José no relatório.

O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade, estabelecendo a introdução do seguinte comando nas respectivas leis sobre o tema: “não enviar ao Poder Legislativo a proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art.37 da Constituição Federal” (Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores).

Agência Senado

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Prefeitura de Itaguaí tem aumento de número de servidores comissionados em quase 50% desde que Charlinho assumiu o governo, enquanto pune servidores concursados com cortes e congelamento salarial de forma arbitrária.

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Enquanto isso, servidores efetivos tiveram suspensos vários direitos com a alegação de adequação por parte do Prefeito Charlinho a LRF. No entanto porcentagem continua superior a 80% com a folha de pagamentos graças aos cargos comissionados

O prefeito atual de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho MDB, já é o pior prefeito para os servidores efetivos, aqueles que fizeram concurso público e que por mérito ocupam funções em escolas, postos, hospitais etc. Sendo eles, essenciais para o bom funcionamento dos órgãos públicos municipais. Em compensação, para cargos de forma comissionada, aqueles que ocupam funções de chefia apenas por indicação do prefeito, os ocupantes tem muito o que comemorar. Enquanto de forma ilegal, pois violou a Constituição Federal, Charlinho congelou a revisão anual dos servidores públicos e criou leis que congelaram os pagamentos por qualificação e os quinquênios, previstos na Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores. Esse congelamento aprovado pelos vereadores, entre eles o secretário de ordem pública, Nisan César, que deixou seu cargo apenas para votar como vereador contra os servidores, congelou esses direitos por 24 meses e Charlinho sancionou a Lei de sua autoria.

 

 

Após mais de 7 meses desse ato ilegal, o número de comissionados aumentou em quase 15%, o que contraria o que Charlinho alegou ao prejudicar os servidores, já que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa que o gasto com folha de pagamentos não pode ultrapassar 54% da receita de um governo, o “pacote de maldades” foi criado contra os servidores públicos.

Fazendo uma rápida consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Itaguaí, foi possível detectar que o número de comissionados em dezembro de 2017, mês que tais cortes financeiros no salário dos servidores foram feitos, haviam 509 cargos em comissão e agora no mês de julho de 2018 o número saltou para 588, sendo em junho 593. Desde que assumiu a cadeira de prefeito, Charlinho aumentou o número de comissionados em quase 50%. Quando assumiu o governo em janeiro, no final do mês eram 297 comissionados e o salto foi para o assustador 588 em julho de 2018, 400 a mais.

 

Já o número de servidores que prestaram concurso vem caindo mês a mês. Desde que prejudicou os trabalhadores, com além dos cortes citados, houve redução no auxílio transporte em quase 50% e a retirada do auxílio alimentação de quem atua em escolas e creches, o número de efetivos caiu de 5.626 em dezembro de 2017 para 5.506 em julho de 2018. Uma perda de 120 servidores, que desistiram de atuar na cidade por questões óbvias. Pois além desses cortes grosseiros, Charlinho nunca tem data certa para pagar aos trabalhadores e ao que tudo indica, irá violar mais uma vez a Lei Orgânica da cidade, que obriga que a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser paga no mês de julho. Quando o violador de leis assumiu, eram 5.906 efetivos, contra o agora 5.506, ou seja, 400 a menos.

 

JANEIRO DE 2017

 

No quadro geral de comissionados em todos os orgãos públicos em Itaguaí, de janeiro de 2017 a julho de 2018, o percentual subiu para quase 64%. De 464 para 733 neste mês. Veja:

 

 

Como é conhecido em não obedecer leis, o atual prefeito não cumpriu a redução de pelo menos 20% dos servidores comissionados antes de cortar direitos garantidos aos servidores concursados. E como vimos, ele fez o inverso e aumentou em quase 15% o número de apadrinhados.

Leia

Art. 169 da CF 

  •  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Em uma matéria com o mesmo teor feita em dezembro do ano passado, o Boca detectou um aumento de quase 100% no número de comissionados de janeiro a dezembro de 2017.

Nas duas matérias, o Boca acompanhou esses números sem considerar os comissionados que são efetivos, apenas o quadro dos comissionados que não prestaram concurso público para atuarem na rede. Acompannhe clicando AQUI

 

Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, LEI FEDERAL,  observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.

Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos.  E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.

 

Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual. 

Isso porque a Justiça ainda não acolheu qualquer forma institucional imparcial – entre as duas partes interessadas – de impor à administração o cumprimento da regra constitucional do art.37, X (in fine).

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.

Com isto vem o discurso de que é preciso substituir o servidor pela iniciativa privada, por ela ser “mais eficiente”!

Desarticular o serviço público é recolocá-lo sob o bastão do político de plantão.  É, por consequência, fragilizar o interesse coletivo, que deve ser uma política de Estado, e não de Governo.

Sônia Rabelo

 

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FUNCIONÁRIO DO DETRAN PRESO POR COBRAR PROPINA EM UNIDADE EM SANTA CRUZ

Ação da corregedoria interna do DETRAN prende em flagrante funcionários do DETRAN de Santa Cruz.

ACG News

Um funcionário foi preso por estar com uma quantia em dinheiro no armário e varias anotações de veículos que foram liberados mesmo estando com problemas.

Vale lembrar que o funcionário já acompanha o Chefe do posto a alguns anos , funcionários revoltados em ter que cobrar propina para dar ao chefe estão revoltados e fizeram a denúncia

Presidente do Conselho do Fundeb é impedida de fiscalizar Prefeitura de Itaguaí

Além de impedida de exercer o seu papel, conselheira é acusada de ter conduta inidônea e ameaçada de afastamento pela secretária de Educação e Cultura Andreia Cristina Bussato

Jornal Atual.

ABSURDO – O que era para ser mais uma das atividades comuns da agenda de trabalho da presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Itaguaí (Cacs-Fundeb Itaguaí) revelou-se mais uma seara em que fica clara a posição antidemocrática e desrespeitosa do governo do prefeito Carlo Busatto Junior em relação aos instrumentos de controle social de suas ações como administrador público, bem como de alguns de seus comandados. Isso porque, exercendo as prerrogativas de seu cargo, a presidente do Cacs-Fundeb Itaguaí, Anna Paula Albuquerque Sales, tentou fazer uma inspeção nos ônibus escolares estacionados no pátio da Secretaria Municipal de Transportes, mas foi impedida de fazê-lo.

Depois do ocorrido, Anna Paula Sales publicou na rede social Facebook uma filmagem do momento em que era impedida de exercer o seu papel na condição de conselheira e, mais ainda, de responsável pelo órgão destinado a fiscalizar a qualidade da educação oferecida às crianças em seus mais variados aspectos. Na filmagem ela mostra o instante em que, alegando a não existência de uma autorização, um homem a impediu de dar sequência à fiscalização, o que contraria a legislação no que tange às regras que devem nortear as relações entre os Cacs-Fundeb e as administrações públicas municipais. De acordo com a legislação, o Poder Executivo deve oferecer ao Cacs-Fundeb o necessário apoio material e logístico, garantindo-lhe condições de desempenhar suas atividades e, efetivamente, exercer suas funções.

Com relação ao transporte escolar, alvo das intenções da presidente Anna Paula Sales durante a incursão ao pátio da Sectran, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 é específica em seu Artigo 25, parágrafo único, quando estabelece que os Cacs-Fundeb poderão, sempre que julgarem conveniente, realizar visitas e inspetorias in loco para verificar a adequação do serviço de transporte escolar. “Assistam meu povo!!! Não querem que eu fiscalize mais nada!!! Tirem suas próprias conclusões!!! Esse vídeo foi feito no pátio da Sectran, onde verificaríamos os ônibus escolares, e essa pessoa, apresentou-se como diretor de Transportes, que, segundo eu soube, foi cabo eleitoral e assessor de vereador da base aliada do governo!!! E ainda por cima, depois de tudo isso o secretário de Transportes teve a cara de pau de fazer um relatório contra mim para a Procuradoria tomar as medidas contra mim… Fala sério né ???”, reagiu, indignada a presidente do Cacs-Fundeb Itaguaí.

Além de impedida de exercer sua função, Anna Paula Sales foi acusada de adotar uma conduta inidônea, o que, segundo nos ensina o dicionário, é sinônimo daquilo “que não serve para; que não convém; que é impróprio, inadequado, indevido; que não possui as condições ou os requisitos necessários; que é inapto, incapaz, incompetente; que não é moralmente correto”. Não bastasse isso, Anna Paula Sales foi também surpreendida ao tomar conhecimento de um ofício por meio do qual a secretária municipal de Educação e Cultura, Andréia Cristina Marcello Busatto, solicita ao procurador-geral do município providências para que ela seja afastada da presidência do Cacs-Fundeb Itaguaí e até mesmo de suas funções como integrante do colegiado que fiscaliza as ações do Executivo em Itaguaí. “Segue para conhecimento de todos… Por que será heim???”, indagou a presidente agora ameaçada.

Compromisso com a qualidade da educação

Na página do Ministério da Educação na internet, o Fundeb é apresentado como um importante compromisso da União com a educação básica, ao aumentar o volume anual dos recursos federais, materializar a visão sistêmica da educação, financiar todas as etapas da educação básica e reservar recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

Por meio do Fundeb, o Ministério de Educação executa o projeto de distribuir os recursos pelo país, levando em conta o desenvolvimento social e econômico das regiões. A complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim, como é o caso do Cacs-Fundeb Itaguaí. Em sua página na internet, o Ministério da Educação assegura que promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.

O artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o art. 10 do Dec. nº 6.253/2007, por suas vezes, estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera governamental, dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na verificação da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.

Fonte: Jornal Atual

 

Abaixo, complemento do blog Boca no Trombone Itaguaí

 

Ministério Público cobra de prefeitura explicações sobre o caso

Enquanto isso muitas denúncias e graves problemas são encontrados na educação de Itaguaí. As maiores mídias do Estado também relataram os graves problemas encontrados pela presidente do Fundeb.

Professora usa caixotes de madeira como mesa em uma das escolas da cidade

Alunos sem mesa para escrever improvisam para continuarem estudando

Banheiros sem pia em muitas escolas

                                                           Janela prestes a cair. Perigo à vista

 

Escolas em péssimas condições

 

Sectran

REPARE O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NO CONSELHEIRO À ESQUERDA. QUE COMPROVA SUA IDENTIFICAÇÃO

 

 

Conselheiros tiveram que chamar a polícia para realizarem vistoria no pátio da Secretaria de Transportes

 

Conselheiros haviam sido impedidos de fiscalizar a frota escolar. Quando acionaram a polícia conseguiram e verificaram graves problemas na secretaria de transportes. LEIA A LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB. CLIQUE AQUI

 

Imprensa no caso dos uniformes escolares

Mídias de TV como Globo, Record e SBT, verificaram os fatos e realizaram reportagens pós denúncia do Fundeb. Justamente os conselheiros que denunciaram, são os que estão sofrendo dentro do conselho, entre eles a Presidente Anna.  Dentro do Conselho, maioria dos conselheiros tentam  retirar Anna Paula da presidência do Fundeb. Um dos relatórios de visitas realizados pela presidente foi cancelado por maioria dos membros do conselho que sequer foram na fiscalização.  Na última reunião que trataria do afastamento da presidente do conselho, a maioria dos conselheiros decidiu fazer uma reunião secreta, evitando assim a presença de populares, já que ampla divulgação da reunião havia sido dada nas redes sociais.

 

Clique na imagem abaixo e veja a matéria completa

Veja outras matérias sobre o caso

 

Problemas graves também com o Transporte Escolar do Alunos. Presidente do Fundeb Itaguaí também denunciou o problema. Compete ao Fundeb tal fiscalização. Contudo, apenas dois conselheiros tem atuado. Entre eles a Presidente

 

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Defensoria cobra explicações da prefeitura de Itaguaí sobre a falta de transporte escolar

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Pais de estudantes de Itaguaí reclamam de cortes na merenda

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A atuação da mãe de aluno e Presidente do Fundeb Anna Paula Sales, parece ter deixado apoiadores e o governo insatisfeitos.

 

Saiba ainda mais:

Conselheiros do Fundeb são impedidos de fiscalizar frota escolar na Sectran de Itaguaí

 

 

Divulgado calendário PIS/PASEP 2018/2019

Saques podem ser feitos à partir do dia 26 deste mês

O novo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019 (ano-base 2017) foi divulgado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat)

, na última terça- feira 26. A estimativa da pasta é de que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

De acordo com o calendário, os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao PIS, vão receber o benefício de acordo com o mês de nascimento. Os que fazem aniversário de julho a dezembro, terão o benefício disponível ainda este ano. Já os nascidos entre janeiro e junho, poderão realizar os saques em 2019. Confira a tabela:

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Para os funcionários públicos, as datas seguem o final da inscrição no programa. Quem tem final de zero a quatro, terá o dinheiro disponível ainda neste ano. Já os com final de 6 a 9 sacam em 2019. Em qualquer situação, o dinheiro ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento.

Quem tem direito?

O PIS é sacado na Caixa e o Pasep no Banco do Brasil. Os correntistas destes bancos terão o benefício creditado em conta. O valor que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados no ano passado.

Tem direito ao abono salarial quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês em 2017 com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Quando posso sacar meu dinheiro?

A partir da assinatura dos atos pelo presidente da República, Michel Temer, os saques terão início na próxima semana dia 26, de acordo com o presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli.

Impacto econômico

Diante da medida, a equipe econômica do Governo do Brasil espera uma injeção de R$ 39,3 bilhões na economia neste ano. De acordo com o Ministério do Planejamento, cerca de 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas com os saques. A expectativa é que isso ajude a aquecer a atividade econômica e a ajudar o País a crescer mais.

Como checar meu saldo?

Para cotistas que quiserem checar o saldo que possuem no fundo, basta consultar os sites daCaixa Econômica e do Banco do Brasil – este último também possibilita consultas por meio dos terminais de autoatendimento.

Como retiro meu dinheiro?

Beneficiários que tiverem conta corrente nesses bancos terão o depósito feito automaticamente. Caso contrário, os demais cotistas poderão realizar saques diretamente nas agências bancárias. O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, recomendou, contudo, para que os cotistas esperem até agosto para retirar os valores. Isso porque os valores sofrerão reajuste em julho, aumentando o valor a ser sacado. Quem não quiser aguardar poderá sacar o que tem direito normalmente.

Após decisão da justiça “Expo Itaguaí 2018” se torna inviável de ocorrer

Com a decisão e metade dos cachês dos artistas já pagos e sem garantias dos outros 50%, Anitta, Luan Santana e Cia ficam distantes da cidade. Quase um milhão jogado no ralo e prejuízos por contratação de outros serviços. Prefeito é visto supostamente no MP, em nota divulgada, a prefeitura disse que vai recorrer da decisão.

Matéria abaixo do Jornal Atual de Itaguaí

De acordo com a Justiça, prioridade do governo Charlinho, de optar por festa em tempo de crise, afronta o interesse público ao violar direitos dos cidadãos

IMPEDIMENTO Sempre aguardada com grande expectativa pela população da cidade e região, a Expo Itaguaí não terá uma edição esse ano, apesar de todos os preparativos anunciados pela Prefeitura de Itaguaí, incluindo o convite a artistas do primeiro time do show business nacional, num evento orçado em R$ 6.199.316,67. Acatando liminar objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o juiz Richard Robert Fairclough, da Comarca de Itaguaí, decidiu suspender qualquer pagamento destinado ao evento, o que compromete a sua realização já nesta quarta-feira (4).

Na verdade, a decisão do juiz da Comarca de Itaguaí impede os pagamentos relacionados à realização da festa, o que, na prática, inviabiliza a sua realização. Em sua decisão o magistrado analisa que diante do sucateamento de setores sensíveis do município, há ilegalidade no pagamento antecipado de contratos. Além disso, o juiz sustenta que a realocação de despesas do evento para a conta da Secretaria Municipal de Eventos se deu em valor acima dos limites permitidos pela Lei Orçamentária Anual do município, contrariando, inclusive, um parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que recomendava o contingenciamento de despesas.

Em seu despacho, o juiz prossegue classificando como pública e notória a trágica situação financeira do município de Itaguaí, com reflexo direto no pagamento dos servidores, nas escolas, e principalmente na rede de saúde municipal. Para sustentar suas ponderações, ele acentua que tais denúncias foram evidenciadas amplamente pela mídia. Ele cita ainda a decretação do estado de calamidade financeira no município, o que por si só recomendaria maior critério nas despesas e a priorização de necessidades sociais essenciais.

O titular da Comarca de Itaguaí sugere a necessidade imperiosa de verificar a fundo a origem das receitas destinadas à festa, de modo a compatibilizá-las com os gastos dela decorrentes, incluindo aí se há legalidade na destinação dos royalties para despesas correntes. Mesmo assim, ele salienta que inicialmente não parece adequada a destinação da receita, tampouco a realocação de despesas da forma como foi realizada. O juiz assegura ainda que foge à regra a antecipação do pagamento realizado antes da liquidação, apesar de os contratados serem pessoas de boa fé.

Para juiz, administrador deve focar interesse público

Além dos aspectos técnicos, financeiros e orçamentários que a realização da Expo 2018 envolve, o magistrado alerta que é necessário verificar se a opção de despesas pelo governo Charlinho foi adequada com a finalidade pública. “A discricionariedade não é uma carta em branco nas mãos do administrador. Toda atuação pública deve ter por norte o interesse público, mormente os direitos individuais e sociais básicos, dentre os quais destacamos a salário (alimentação e dignidade), educação e saúde, sob pena de sairmos do campo da discricionariedade, necessária e licita, e passarmos para a arbitrariedade, obscura e ilegal”, sentenciou ele no despacho.

Desobediência pode gerar multa

Considerando que há razões suficientes para acolher o pedido liminar, o juiz conclui a decisão acrescentando que na preservação do que é público, impõe-se cautela e seriedade, determinando que a Prefeitura de Itaguaí se abstenha de realizar qualquer pagamentos decorrente de despesas relacionadas a Expo Itaguaí 2018 , sob pena de multa no valor de 30% do valor pago, recaindo sobre a autoridade administrativa que autorizar/determinar o pagamento. Essa decisão, segundo o juiz, leva em conta o fato de que se deve preservar a destinação correta das receitas municipais, evitando que ela seja prejudicada caso, no futuro, seja constatada alguma irregularidade. Esse futuro tem um novo capítulo no dia 31 de julho de 2018, quando designou audiência para tratar do assunto.

Condenação ainda não cumprida

O atropelo que Charlinho enfrenta agora com a decisão do Ministério Público de impedir gastos com a Expo 2018 é mais um capítulo de uma história marcada por trombadas com os preceitos legais. Um dos episódios mais marcantes de seu currículo nada abonador é a condenação a 14 anos de prisão, em decisão de 2016 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa.

Na ocasião, os desembargadores acataram denúncia do Ministério Público Federal de que Charlinho favoreceu empresas e aceitou propina para aquisição de ambulâncias em Itaguaí e Mangaratiba. Ainda de acordo com o MPF, entre os anos de 2000 e 2006, Charlinho fraudou licitações, superfaturou preços, além de omitir publicações na imprensa oficial e exigir marcas específicas de veículos.

Fonte Jornal Atual

Charlinho no MP

Uma foto enviada ao nosso blog via Whatsapp, mostra o prefeito aparentemente no saguão da sede do Ministério Público. Em nota agora por volta das nove da noite, a prefeitura alegou que vai requerer ao Judiciário reconsideração para que a administração do município possa realizar pagamentos decorrentes de despesas relacionadas à Expo Itaguaí 2018.

A Prefeitura ainda alegou que o valor previsto de gastos com a Expo Itaguaí 2018 será de R$ 1.890.000,00 e finalizou dizendo que todas as informações sobre a realização da Expo Itaguaí 2018 serão fornecidas através do site e das redes sociais da Prefeitura.