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Justiça concede tutela de urgência que suspende aumento salarial de secretários municipais em Itaguaí

O aumento de 33% para os secretários e de 400% para diretores do hospital da cidade, foi dado quando o prefeito havia decretado estado de calamidade financeira

 

Ano novo e mais problemas com a justiça, o prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), coleciona mais um. Dessa vez em decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, deferiu o pedido de Tutela de Urgência impetrada pelo Ministério Público do Estado contra os abusivos aumentos dados aos secretários municipais , entre eles a mulher do prefeito e secretária de educação Andreia Busatto, a Andreia do Charlinho. O aumento dos secretários de 33%, foi dado dias após Charlinho ter decretado estado de calamidade financeira no município, congelado os salários dos servidores em uma lei municipal inconstitucional e retirado vários direitos dos trabalhadores, que deram perdas de pelo menos 35% aos vencimentos do funcionalismo. Como se não bastasse, ainda havia débitos milionários com os servidores. Mas, não foram apenas os secretários os beneficiados com os abusivos aumentos, os diretores do Hospital São Francisco Xavier tiveram no mesmo período um aumento de 400% em seus vencimentos, enquanto o Procurador e o Controlador Geral do Município foram outros contemplados em meio à suposta crise da cidade. Crise essa desmentida pela justiça que provou que a calamidade financeira era uma grande farsa do governo Charlinho.

Com essa decisão em primeira instância que ainda cabe recurso, o Juiz mencionou que o que alegou o MP, de que o réu na condição de Prefeito Municipal de Itaguaí, implementou aumento de vencimentos em valores bem superiores aos índices inflacionários e que o aumento foi concedido sem a elaboração de prévio estudo de impacto financeiro e autorização nas leis orçamentárias, além de terem sido descumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP apontou e a justiça concordou que o aumento de vencimentos em questão padece de nulidade insanável, não podendo prevalecer frente a todos os vícios elencados. Também foi citado pelo Magistrado que é fato notório e comprovado nos autos que a despesa com pessoal no Município de Itaguaí extrapola o limite previsto na LRF, restando vedada a concessão de qualquer aumento ou vantagem, conforme art. 22, da LRF. Ademais, os aumentos foram concedidos em evidente e manifesta contradição com a postura da Administração Municipal, que, por meio do Decreto nº 4.200/2017, decretou o estado de calamidade financeira do Município de Itaguaí. Além disso, ao tempo em que verbas devidas aos servidores municipais encontram-se em atraso, a concessão de aumento a secretários e diretores do HMSFX, em patamares elevados, sugere que o ato vai de encontro aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no art. 37 da CF/1988

Por fim, ficou decidido que sejam imediatamente suspensos os aumentos remuneratórios concedidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município, por meio da Lei nº 3.460/2016, e aos Diretores do Hospital São Francisco Xavier, por meio da Lei nº 3.654/2018, devendo ser pagas aos referidos agentes públicos as respectivas remunerações vigentes anteriormente à implementação das mencionadas leis, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, por cada descumprimento.

Processo nº: 0006536-23.2018.8.19.0024

 

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Atual e futuro Presidente da República participam de cerimônia em Itaguaí, mas Charlinho nem dá as caras

O prefeito de Itaguaí sumiu de novo? Presidente Michel Temer (MDB) e o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) participaram da cerimônia de lançamento do submarino Riachuelo, no Complexo Naval de Itaguaí, nesta sexta-feira (14).

Segundo a Marinha, o submarino tem autonomia de mais de 70 dias e será usado no patrulhamento do litoral brasileiro, também chamado de Amazônia Azul. O submarino foi lançado ao mar nesta sexta.

Também participaram da cerimônia, o almirante de esquadra, Eduardo Bacellar, comandante da Marinha, os ministros Moreira Franco (Minas e Energia); general Joaquim Silva e Luna (Defesa); Raul Jungmann (Segurança Pública) e o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. Quem não deu as caras foi simplesmente o prefeito da cidade que hoje teve a presença de tanta gente importante. A principal autoridade da cidade anfitriã sequer deu satisfações aos presentes e a toda população de Itaguaí. Charlinho pelo visto tratou com pouco caso um dia tão importante na história do Brasil em uma cidade que ele ainda administra. Charlinho aliás é conhecido por ser pouco visto no local onde foi eleito. Eventos importantes tem sido marcado pelo sumiço do prefeito. Já na época de campanha até na feira livre da cidade, o atual gestor “escondidinho” era visto com bem mais frequência.

“O batismo do submarino Riachuelo inaugura uma nova fase de preparação. Ao longo dos próximos meses, serão realizados testes de porto e de cais, e em breve ele será um novo instrumento em uso do mar e estratégias nacionais de defesa”, disse o comandante da Marinha.

O presidente Michel Temer disse que o Riachuelo é fundamental para estratégias de defesa do Brasil e para desenvolvimento tecnológico. “O que está se revelando e que o dia 14 de dezembro de 2018 é data que ficará marcada em nossa história. O lançamento ao mar do primeiro submarino de fabricacao nacional é motivo de imenso orgulho para todos os brasileiros”, disse Temer.

O submarino faz parte do Programa de Desenvolvimento de Submarinos, Prosub, em andamento desde 2008. Segundo a Marinha, já foram investidos R$ 17,4 bilhões no programa, a previsão é que até 2029 sejam aplicados R$ 35 bilhões.

O Riachuelo é o primeiro de uma série de quatro submarinos convencionais e um nuclear que estão sendo construídos pela Marinha.

Justiça do Rio confirma que Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal

Conta de luz não pode mais haver cobranças de multa por possíveis irregularidades

Por jornal Extra

A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs). Esses documentos são instrumentos usados pela empresa para a aplicação de penalidades aos consumidores, em caso de problemas constatados nas medições de consumo.

A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que manteve uma sentença de primeira instância contra a empresa. Em caso de descumprimento, a Light poderá pagar uma multa de R$ 100 mil por cada dia em que deixar de respeitar a decisão.

A ação civil pública foi movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Rio. Com essa decisão, o órgão espera reduziu o número de processos judiciais distribuídos todos os meses contra a concessionária.

— Trata-se de uma das mais importantes decisões coletivas conseguidas pelo Nudecon, possuindo o condão de proteger milhões de consumidores do serviço essencial de energia elétrica. A partir de agora, os consumidores não poderão ser mais cobrados na mesma conta do parcelamento unilateral do TOI e do valor do consumo mensal — disse Patrícia Cardoso, coordenadora do Nudecon.

Segundo ela, o número de processos movidos por consumidores, que são ameaçados de cortes no fornecimento por não pagamento da dívida, deve cair.

— Essa ação civil pública representa a verdadeira desjudicialização, já que a Light ocupa há vários anos o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no TJ-RJ, tanto nos Juizados quanto nas Varas Cíveis — declarou Patrícia Cardoso.

Segundo o defensor público Eduardo Chow, a Light representa hoje 30% das ações distribuídas na Justiça do Rio.

Em agosto deste ano, a empresa também teve um recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal. Segundo Patrícia, a decisão do TJ-RJ não tem correlação com o processo julgado no STJ:

— Os juízes entenderam que a decisão do STJ não influencia a decisão daqui.

Eleição para diretores escolares em Itaguaí, a “democrassia” com a cara do atual governo

Suspeitas diversas e falta de transparência, marcaram o dia da prova e todo o processo até este momento…

As eleições para dirigentes escolares da cidade, que deveriam ser democráticas e obedecer todos os trâmites legais, é mais um caso que gera polêmicas na real intenção governamental de Itaguaí. A meta 19 do Plano Nacional e Municipal de Educação é clara quando se refere à escolha dos diretores da rede municipal de ensino. Devem-se assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de desempenho e à consulta pública escolar, no âmbito das escolas públicas num prazo de DOIS anos após a criação do Plano Municipal, que no caso de Itaguaí foi em 2015.

Acontece que o processo adotado pela gestão atual de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, deixa margens para diversos tipos de suspeitas. Entre elas a elaboração de uma prova escrita para que os candidatos fossem avaliados antes da eleição propriamente dita nas escolas. Além do prazo curto, inviável para que os candidatos pudessem estudar e providenciar toda a documentação exigida, já que entre a divulgação 01 de novembro e a data da prova dia 10 de novembro, houve um feriado (2 de novembro) e um final de semana em seguida. Dando aos concorrentes apenas DOIS DIAS para providenciar toda a documentação exigida no edital.

Como se não bastasse, o órgão responsável pela elaboração da prova, a Universidade Brasil, pouco conhecida nesse tipo de elaboração, além de privada algo incomum, não forneceu em conjunto com a prefeitura a bibliografia do conteúdo programático da prova. Ou seja, os candidatos não tiveram condições de verificar de onde seriam retiradas as questões que cairiam no exame. Outra curiosidade foi ao término da avaliação, o candidato não ter a permissão de levar o caderno de provas, algo bem incomum, já que após o período de tolerância, os concursos e avaliações por todo o País, entre elas um dos mais importantes como o ENEM, o candidato tem o direito de levar tal caderno, até mesmo para verificar possíveis erros e acertos.

Denúncias

Também chegou até nosso blog, diversas denúncias de que na hora do exame os celulares estavam liberados para o candidato, inclusive ir ao banheiro e depois retornar à sala com o aparelho eletrônico em mãos. Com tudo isso, o índice de reprovação e de suspeitas de possíveis privilégios para alguns dos candidatos foi grande e repercute na rede.

Elaboração de processo sem a participação do sindicato da educação de Itaguaí

Outro ponto grave foi a não participação do sindicato dos profissionais da educação, Sepe, neste processo para a elaboração da prova. O sindicato, não aceitou participar de boa parte devido a falta de transparência e das incoerências entre a publicação do edital e a realização da prova. A prova aliás, foi muito contestada pelo Sepe, inclusive com denúncias feita no Ministério Público, mais precisamente na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação em Nova Iguaçu.

Alto índice de reprovação com metade dos candidatos não aptos

O alto índice de reprovação também evidenciou esse processo até o momento, dos 81 candidatos, quase 40 foram reprovados na prova, sem passar para a etapa seguinte, a eleição nas unidades.

Fonte das imagens acima : Universidade Brasil

Escolas sem candidatos por reprovação e / ou por falta de concorrentes

Outra duvida é quanto as escolas que não terão candidatos. Das 49 unidades de ensino que houveram candidatos, vale lembrar que a cidade tem ao todo 62 unidades de ensino, 11 não terão eleições devido a reprovação dos candidatos. Ou seja, se das 62 escolas e creches, apenas 49 foram mencionadas e dentre destas ocorreram 11 reprovações na prova de todos os candidatos, teremos 24 unidades de ensino sem eleições, mais de 40% do total. Como se não bastasse, o governo não mencionou se haverá novo processo nessas que não terão candidatos. Será que ocorrerão nomeações por mera vontade do Poder Executivo e com isso um total desrespeito as próprias exigências adotadas pelo mesmo no edital e no decreto que criou as eleições de 2018? Já que os nomeados não passarão pelo rigoroso processo avaliativo e eleitoral.

Escolas que a prefeitura pretendia fechar em 2017 quase sem candidatos aprovados na prova

Outro fato bem curioso foram as reprovações de candidatos para o cargo de direção em unidades de ensino que a Secretaria Municipal de Educação, pretendia fechar ano passado. As unidades E.E.M Taciano Basílio e E.M Camilo Cuquejo, todas de difícil acesso, tiveram os seus candidatos reprovados. Exceto uma da unidade Camilo Cuquejo, que teve até uma pontuação bem alta. Os atuais dirigentes por exemplo, todos foram reprovados. Uma infeliz coincidência.

Taciano Basílio

Camilo Cuquejo

Sem eleições onde fica a vontade da Comunidade Escolar?

Os responsáveis, servidores e alunos aptos a votar em escolas que não há previsão de eleições, ficarão a mercê da escolha unilateral da prefeitura / secretaria de educação? Isso não caracteriza uma antidemocracia e violação de todas as leis aqui citadas? Onde estão as respostas?

Regulamentação ficou para quando? Já que um decreto não tem valor de uma lei?

Outro grave erro foi a publicação de um decreto e não de uma lei na elaboração do processo eleitoral para a escola dos dirigentes escolares municipais. O Plano Nacional, Municipal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Educacionais de Itaguaí em seu artigo 30, é claro que após estarem em vigor por dois anos, deverá obrigatoriamente todo esse processo ser regido por lei e não por um simples decreto. Cabe ressaltar que o Plano Municipal de Educação foi criado em 2015, logo após 2017, tal escolha de dirigentes deveria ser feita baseada em uma lei municipal, o que não está ocorrendo.

Tentamos contato coma prefeitura municipal de Itaguaí, mas até o momento não tivemos retorno…

Opinião do Boca: Com tudo isso e tantas outras irregularidades, a única certeza que temos é de que o processo não terá validade caso os candidatos ou qualquer outra pessoa faça uma denúncia no Ministério Público, pois graves evidências demonstram que a “democrassia” elaborada pela atual gestão tem som carregado demais para a verdadeira DEMOCRACIA.

Reclamações e denúncias? Acesse o link do site do Ministério Público e tenha seu anonimato garantido ou ligue 127.

http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria

Ou ainda…

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) firmou um acordo de cooperação com o Disque-Denúncia, e agora receberá denúncias de crimes contra a Administração Pública feitas pelo (21) 2253-1177, e também outros relatórios de inteligência produzidos pelo órgão. A medida é mais uma das ações para aumentar a transparência da Corte de Contas e fomentar o controle dos governantes pela população.

https://disquedenuncia.org.br/noticia.php?id=1641

Saiba mais:

Eleição para dirigentes escolares em Itaguaí já tem data

GOVERNADORES PEDEM A BOLSONARO O FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

Fim da estabilidade compromete o direito garantido na Constituição e risco maior de escândalos de corrupção nos governos

Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, 19 governadores eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos; objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.

Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, os governadores de 19 estados eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos. O objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
No documento, batizado de “Carta dos Governadores”, foram elencados 13 pontos considerados como prioridades: reforma da segurança pública, , reforma da Previdência e tributária; alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões portuárias e de infraestrutura aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica; flexibilização da estabilidade dos servidores públicos , desburocratização e reforma administrativa, estímulo ao turismo, ampliação e reforço na fiscalização de fronteiras, incentivos à renovação tecnológica, repasses para compensação dos estados à Lei Kandir, securitização da dívida ativa, reajuste da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e a retomada de obras inacabadas.

Atualmente, a Constituição garante a estabilidade para servidores concursados onde a demissão somente é possível em casos extremos, como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da LRF prever que a demissão também é possível caso o limite com despesas para pessoal não seja atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem ser contestados na Justiça.
Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. O fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do presidente eleito. O vice, general Hamilton Mourão, já afirmou que “tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada”.

Participaram os governadores eleitos de Acre, Amazonas, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da Bahia.

Bolsonaro gosta da ideia e promete estudá-la com Paulo Guedes

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira, no Rio, que vai estudar com o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os pedidos feitos na carta pelos governadores eleitos.
Bolsonaro afirmou que ainda não estudou o assunto junto com Paulo Guedes, futuro ministro da Economia.

Ainda não tive a oportunidade de estudar juntamente com o Paulo Guedes. Li, mas não estudei com o Paulo Guedes para dar a resposta aos senhores – afirmou ele, após participar de um encontro com o comandante da Marinha, almirante Leal Ferreira, no 1° Distrito Naval, no Centro do Rio.

A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro.

O que representa o fim da estabilidade no serviço público no País?

Além de um retrocesso democrático e um ato que hoje é considerado ilegal e imoral, o fim da estabilidade pode propiciar casos cada vez maiores de corrupção. Os servidores públicos são os grandes responsáveis por protestos e passeatas em todo o Brasil, quando abusos são cometidos. Aliás, as maiores vitórias dos brasileiros foram conquistadas com a força desses trabalhadores. O fim da estabilidade dará apenas ao governantes a chance de fazerem o que quiserem, já que os funcionários que antes tinham na Constituição a garantia de poderem ir contra atos autoritários de políticos e denunciar casos de corrupção, não seriam mais problemas. Já que agora os trabalhadores poderiam ser facilmente demitidos.

Quanto a desculpa de obedecerem a LRF, é outro ponto claro da verdadeira intenção desses novos gestores eleitos pelo povo. A LRF só não é respeitada hoje, devido a quantidade obscena de nomeações de diversos cargos dentro dos governos, o tal apadrinhamento político. Pois os servidores concursados, só são chamados após passarem em uma prova e dentro da necessidade de mão de obra dentro do poder público. Comprovadamente necessária, já que da elaboração do edital até a convocação dos aprovados, critérios rigorosos são adotados. Diferente do que ocorre com as nomeações, que são feitas de acordo com o bem entender do gestor.

A Constituição Federal é clara que quando há problemas para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal os governos primeiro tem que demitir 50% dos nomeados, demitir servidores temporários para somente depois disso e caso necessário for, possa demitir um servidor concursado. Mas claro, isso não é da vontade de nenhum desses políticos, que pelo visto querem piorar um cenário já em crise. Poderemos ver em breve, todos os setores públicos engessados e acatando tudo que venha dos chefes, como casos de corrupção e assédio de todas as formas.

Esse é o Brasil que eles querem . Onde apenas políticos, juízes e agora militares tenham vez. Enquanto a maior parte da população sirva apenas para votar e ter a obrigação de trabalhar para sustentar o governo.

Com portal 247 e O Globo.

Justiça aceita denúncia por improbidade administrativa contra prefeito de Itaguaí

Mais uma vez Charlinho é réu. Atual gestor da cidade de Itaguaí é campeão em processos e carrasco dos servidores concursados da cidade

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), por improbidade administrativa. Quando assumiu, em janeiro de 2017, Charlinho aumentou em 33% os salários dos secretários municipais e em 400% os dos diretores de um hospital. Segundo o MP, o impacto na folha foi de R$ 1,6 milhão até julho deste ano. Detalhe: o município decretou calamidade financeira.

Uma das beneficiadas foi a mulher do prefeito, Andreia Busatto, atual secretária municipal de Cultura, cujo vencimento é de R$ 20 mil.

Direitos dos servidores aniquilados

Não bastasse tamanha cara de pau, o atual prefeito reduziu drasticamente os salários dos servidores. Cortando e reduzindo direitos, além de cancelar diversos outros ganhos dos trabalhadores garantidos em leis municipais. Até uma lei fajuta foi criada e aprovada pela Câmara Municipal, para congelar por dois anos os salários. Com os cortes os vencimentos dos funcionários caiu em média 35%.

Diversos depoimentos, revelam a opressão imposta pela equipe de governo aos seus próprios servidores concursados. As áreas mais atingidas tem sido a da educação, saúde e trânsito. Segundo relatos, os chefes imediatos tem a ordem para oprimir quem não “rezar a cartilha.”

Uma afronta’

Para a promotora de Justiça, Gláucia Rodrigues Mello, os aumentos salariais dos secretários e diretores “foram uma afronta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Procurado, Charlinho não comentou.

Lembra?

Charlinho e Andreia foram flagrados, em julho, na Copa do Mundo da Rússia enquanto Itaguaí passava por problemas na saúde e na educação. A cidade está completamente largada e todos os serviços públicos estão em estado crítico. As escolas da cidade sofrem com assaltos e graves problemas estruturais. Em uma delas a escola Otoni Rocha, o teto de gesso de uma das salas caiu e por pouco não feriu algum aluno. Além da péssima gestão, a equipe do atual prefeito quanto a parte de infraestrutura na educação é uma das piores já vista.

Com jornal O Dia

CAPSI – Audiência com MPF promete tratar de transferência de psicólogos

Sindicato MUSPI intermediou o agendamento

Foi agendada uma audiência com o Ministério Público Federal( MPF) com a Promotora Geral da Republica, Dra. Andreia Bayão, para o dia 13/11 às 15 horas na sede do órgão no Centro da cidade do Rio de Janeiro.

Segundo o Muspi a gestão autoritária e maldosa vausacausa mais um crime com o desmonte dos equipamentos de atendimento à saúde mental, e tem deixado pacientes desassistidos, sem perpectiva para seus tratamentos e acompanhamentos.

Os pais e responsáveis pelas crianças que necessitam de atendimento no CAPSI-casinha azul (centro de atenção psicossocial infanto-juvenil), se manifestaram na última segunda-feira 05/11 contra a retirada dos psicólogos quem são essenciais no atendimentos dos seus filhos.

De acordo com familiares dos assistidos, a prefeitura retirou cinco profissionais da área de psicologia da unidade, o que ocasionou o cancelamento das consultas. Os profissionais foram encaminhados para o hospital São Francisco Xavier.

O local faz atendimento ao público que necessita de atenção e tratamento aos portadores de transtornos mentais.

Para Josimara Correa Abreu, mãe de um paciente autista, a falta dos profissionais compromete o trabalho desenvolvido pelo Capsi. “É uma crueldade mexer com algo que vem funcionando no município. É um absurdo o que o prefeito está fazendo”, disse.

Ainda segundo os relatos dos familiares, não é a primeira vez que o Capsi (Casinha Azul) sofre com os descasos da prefeitura. No ano passado, o centro ficou fechado por cerca de um ano. De acordo com os acompanhantes, a prefeitura alega falta de recursos. “A prefeitura diz que não tem recursos, mas ela recebe uma verba de R$ 100 mil do Governo Federal, destinada aos Capsi do município”, relatou Alessandra Lopes, mãe de um paciente.

Além de comprometer o tratamento dos pacientes, a falta dos psicólogos afeta também os familiares. “É aqui no Capsi que encontramos tratamento para as nossas crianças e para nós também. Muitos pais são ajudados aqui”, relatou Eliezer Xavier, outra mãe de paciente.

Para protestar contra essa situação, os manifestantes caminharam até a prefeitura com faixas e cartazes pedindo a volta dos profissionais. Um dos pacientes que participou do protesto disse que está aguardando a medicação para continuar o tratamento. “Eu preciso muito dos psicólogos que foram demitidos. Eu me sinto mal, a minha medicação está acabando e não tem quem possa prescrever”, reclamou o paciente Ulisses Eduardo da Silva.

Os pais também aproveitaram o protesto para reclamar da falta de mediadores nas unidades de ensino do município. Segundo eles, a falta desses profissionais em salas de aula regulares, no acompanhamento de crianças com diversos tipos de deficiência, faz com que muitas delas fiquem em casa, enfrentando maior dificuldade de aprendizado.

Além do protesto nas ruas, os pacientes e familiares redigiram um documento formalizando as reivindicações e o encaminharam ao Conselho da Criança e Adolescente. Eles também se mobilizaram em torno de um abaixo-assinado para ser encaminhado ao Ministério Público.

Com jornal Atual de Itaguaí e sindicato MUSPI