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Termina no dia 31 o prazo para o licenciamento anual de veículos com placas de finais 0 a 4, no RJ

Sem o documento, o proprietário poderá vir a ser multado e ter veículo proibido de circular. Agendamento para placas 5 e 6 já está aberto.

G1 – Quem tem carro com final de placa 0, 1, 2, 3, ou 4 deve se apressar. Termina no próximo dia 31 o prazo para o licenciamento anual do Detran-RJ de veículos com placas com esses finais. Embora não seja mais obrigatório fazer a vistoria, é preciso ter a licença anual renovada.

O agendamento pode ser feito pelo site do Detran-RJ ou pelos telefones 3460-4040 e 3640-4041 (usuários da capital) e 0800-020-4040 e 0800-020-4041 (para veículos do interior do estado).

Para o agendamento é preciso pagar a Guia de Regularização de Taxa (GRT), de R$ 202,55. A guia pode ser obtida no site do Bradesco. E o valor não pode ser parcelado.

Este ano os donos de veículos passaram a ter um prazo maior para agendar o licenciamento anual. Desde janeiro o sistema de agendamento está liberado, com vagas abertas diariamente para facilitar a vida dos usuários e evitar as filas que se formavam nos postos.

Só em 2019, o cronograma para facilitar o licenciamento anual já foi ampliado duas vezes, para veículos com placas de final 0, 1 e 2.

Também para evitar atropelos, o agendamento para veículo com placas de finais 5 e 6 já está aberto. Estes dois grupos podem se licenciar até 31 de agosto. As placas com finas 7 e 8 terão o prazo de licenciamento encerrado em 30 de setembro e as de final 9 podem realizar o serviço até 31 de outubro.

Quem perder o prazo receberá um auto de infração e terá sete dias para regularizar a situação do veículo. Caso isso não aconteça, a infração se transforma em multa e gera uma restrição no sistema, que informa que aquele veículo está proibido de circular. Se for flagrado numa operação do Detran Seguro, o proprietário poderá ter o veículo removido.

Veja os prazos para o licenciamento anual do Detran-RJ

Final de placa 0, 1, 2, 3 e 4: até dia 31 de julho.

Final de placa 5 e 6: até dia 31 de agosto.

Final de placa 7 e 8: até dia 30 de setembro.

Final de placa 9: até dia 31 de outubro

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Ministério da Saúde suspende fabricação de 19 remédios; veja aqui a lista dos medicamentos interrompidos

Nas últimas três semanas o Ministério da Saúde rompeu contratos firmados com laboratórios de produção de remédios que eram distribuídos gratuitamente para a população. São 19 medicamentos no total, eles deixarão de ser entregues pelo Sistema Único de Saúde (SUS), segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Mais de 30 milhões de pacientes dependem desses tratamentos. Veja abaixo a lista dos remédios que terão distribuição gratuita interrompida.

Estes laboratórios são públicos e federais; entre eles estão Biomanguinhos, Butantã, Bahiafarma, Tecpar, Farmanguinhos e Furp. Eles fabricam os remédios como parte de uma parceria com o ministério e fornecem os fármacos a preços 30% menores do que os do mercado.

Associações que representam os laboratórios públicos falam em perda anual de ao menos R$ 1 bilhão para o setor e risco de desabastecimento.

Ainda segundo o Estado de S. Paulo, o Ministério da Saúde negou que os contratos tenham sido interrompidos, em resposta ao jornal, a pasta afirmou que se trata de um “ato de suspensão” e que, por isso tem efeito por um “período transitório”. O presidente da Bahiafarma e da Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil (Alfob), Ronaldo Dias, disse ao Estadão, no entanto, que os laboratórios já estão tratando as parcerias como suspensas.

– Os ofícios dizem que temos direito de resposta, mas que a parceria acabou. Nunca os laboratórios foram pegos de surpresa dessa forma unilateral. Não há precedentes – disse ao jornal.

Veja aqui a lista dos remédios que terão distribuição interrompida

  1. Adalimumabe, Solução Injetável (40mg/0,8mL), produzido por TECPAR
  2. Adalimumabe, Solução Injetável (40mg/0,8mL), produzido por Butantan
  3. Bevacizumabe, Solução injetável (25mg/mL), produzido por TECPAR
  4. Etanercepte, Solução injetável (25mg; 50mg), produzido por TECPAR
  5. Everolimo, Comprimido (0,5mg; 0,75mg; 1mg), produzido por Farmanguinhos
  6. Gosserrelina, Implante Subcutâneo (3,6mg; 10,8mg), produzido por FURP
  7. Infliximabe, Pó para solução injetável frasco com 10mL (100mg), produzido por TECPAR
  8. Insulina (NPH e Regular), Suspensão injetável (100 UI/mL), produzido por FUNED
  9. Leuprorrelina, Pó para suspensão injetável (3,75mg; 11,25mg), produzido por FURP
  10. Rituximabe, Solução injetável frasco com 50mL (10mg/mL), produzido por TECPAR
  11. Sofosbuvir, Comprimido revestido (400mg), produzido por Farmanguinhos
  12. Trastuzumabe, Pó para solução injetável (150mg; 440mg), produzido por Butantan
  13. Cabergolina, Comprimido (0,5mg), produzido por Bahiafarma Farmanguinhos
  14. Insulina (NPH e Regular), Suspensão injetável (100 UI/mL), produzido por Bahiafarma
  15. Pramipexol, Comprimido (0,125mg; 0,25mg; 1mg), produzido por Farmanguinhos
  16. Sevelâmer, Comprimido (800mg), produzido por Bahiafarma Farmanguinhos
  17. Trastuzumabe, Pó para solução injetável (150mg), produzido por TECPAR
  18. Vacina Tetraviral, Pó para solução injetável, produzido por Bio-manguinhos
  19. Alfataliglicerase, Pó para solução injetável (200 U), produzido por Bio-manguinhos

Consumidor poderá incluir nome na lista de ‘não perturbe’ do telemarketing a partir desta terça

Consumidores podem se registrar no site para não receber ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações. Prazo para bloqueio é de 30 dias após a solicitação.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou nesta segunda-feira (15) que a partir desta terça (16) quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicação poderá se cadastrar na chamada lista do “não perturbe”.

A lista nacional e única vale para clientes das empresas Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Tim e Vivo. Ainda segundo a Anatel, o prazo para o bloqueio é de 30 dias após a solicitação do cliente.

As prestadoras que descumprirem a regra podem ser advertidas ou penalizadas com multa no valor de R$ 50 milhões.

A implementação da lista nacional de “não perturbe” regula apenas as chamadas feitas pelas empresas de telecomunicação, e não se estende a chamadas realizadas por companhias de outros setores.

O cadastro poderá ser feito no site criado pelas empresas, que entrará no ar nesta terça. Na página, o usuário terá de inserir o CPF da linha telefônica que deseja cadastrar para não receber mais ligações de telemarketing e selecionar quais das companhias quer bloquear.

De acordo com a Anatel, também será possível bloquear especificamente um serviço oferecido pelas empresas de telecomunicação: telefonia fixa, celular, internet e TV por assinatura.

Lista

A criação da lista foi uma determinação da Anatel. Segundo a agência, as empresas não poderão mais fazer ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem seus números na lista nacional.

De acordo com a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil sejam realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações, que só podem ser prestados por empresas reguladas pela agência.

A lista de “não perturbe” deve ser única e o meio de acesso a ela, ou seja, onde o consumidor poderá registrar seu número, também deverá ser único, fácil e amplamente divulgado pelas prestadoras.

Fonte:G1

Divulgado o calendário de pagamento do PIS/Pasep em 2019 e 2020

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada por ao menos 30 dias em 2018, recebendo até dois salários mínimos

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), órgão vinculado ao Ministério da Economia, divulgou, nesta quarta-feira 10, o calendário do novo abono salarial PIS/Pasep – referente ao exercício de 2018 e com pagamentos previstos para 2019 e 2020. De acordo com cronograma publicado no Diário Oficial da União, os benefícios devem começar a ser pagos já no fim deste mês de julho.

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada por ao menos trinta dias em 2018, recebendo, em média, até dois salários mínimos. É necessário estar inscrito no PIS/Pasep e ter os dados atualizados pelo empregador no sistema.

Os pagamentos individuais devem variar de 84 a 998 reais, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano de referência. O valor do benefício pode ser consultado no aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone 0800 726 0207.

Quem trabalhou com carteira assinada pode sacar o dinheiro na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas. Para isso, é preciso ter o Cartão Cidadão com senha cadastrada. Caso não tenha cartão ou senha, é preciso se dirigir a uma agência da Caixa com os documentos pessoais. Segundo o banco, trabalhadores que têm conta-corrente na Caixa receberam os valores em conta na data da liberação do calendário. Para saber se o dinheiro caiu, é preciso conferir o extrato.

Já os servidores públicos podem sacar o dinheiro nas agências do Banco do Brasil. É possível consultar pelos telefones 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais cidades) se há dinheiro a ser liberado.

Confira, abaixo, os calendários de pagamentos:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – EXERCÍCIO 2019/2020

NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

EXERCÍCIO 2019/2020

NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Comissão especial rejeita destaque sobre aposentadoria de professores

Professores serão atingidos diretamente na reforma e irão atuar por mais tempo que antes em sala de aula

Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados, mudança nas regras de aposentadoria de professores. A proposta buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

Pelo texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na última quinta-feira (4) na comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.
Para o relator, a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e evitará situações em que profissionais se aposentam aos 45 anos.

Pelo texto enviado pelo governo federal seria exigida idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para profissionais dos dois sexos.
“A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, disse Moreira.

A reforma

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada na comissão especial da Câmara e, agora, o texto seguirá para o plenário da Casa, onde terá de passar por dois turnos de votação e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se aprovada, terá de ser apreciada também pelo Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foram apresentadas pelo governo do presidente no dia 20 de fevereiro. O texto aprovado na comissão especial, entretanto, modificou diversos pontos da matéria, a partir de alterações apresentadas pelo relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

No plenário, os deputados ainda podem mudar o texto da reforma. Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

A última versão do texto-base reduziu a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.

O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.
Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.

Regras de transição

A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)

Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir 0,5 ponto a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição sobe meio ponto a cada ano, passando de 15 anos para 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Já pela regra permanente, o benefício poderá ultrapassar 100%, limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.839,45). O valor do benefício não poderá ser inferior a 1 salário mínimo (atualmente em R$ 988).
O texto garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Aposentadoria rural

Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Abono salarial

O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

Salário-família e auxílio-reclusão

O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários

A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.
Ficou de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.
O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso.

Reforma da previdência dos militares: entenda a proposta

Aposentadorias dos professores

Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 30 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

Aposentadoria de magistrados

A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

Com Agência Brasil e G1

Câmara arquiva mais uma CEP contra Charlinho

Desta vez prefeito de Itaguaí escapa da cassação por omissão e possíveis desvios de verbas da saúde,contudo a maioria optou pela cassação que só não foi possível por não haver 2/3 a favor do Parecer da CEP

Após 7 horas de sessão, a Câmara Municipal de Itaguaí, arquivou mais um processo contra o prefeito Carlo Bussato Júnior, o Charlinho (MDB). Por 9 votos a 8 foi aprovado o Parecer Final da Comissão Processante que investigava o não uso de verbas destinadas à saúde municipal. Contudo, seriam necessários 2/3 dos votos, ou seja, 12 para cassar o mandato do atual prefeito conforme rege a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Com isso essa é a segunda Comissão Processante a ser arquivada este ano contra Charlinho. Na última semana outra Comissão que apurava a suposta ausência de repasse de contribuição previdenciária patronal dos servidores públicos para o Itaguaí Previdência (ITAPREVI) foi arquivada pelo mesmo placar.

Relatório da CEP

O Relator da Comissão, o vereador André Amorim (PR), opinou pela cassação do mandato do atual prefeito de Itaguaí. Após ler o documento de defesa do atual gestor, o relator disse que o hospital apresenta diversos problemas, como falta de médicos, falta de materiais e o não uso do Tomógrafo, que nele em obras já forma gastos milhares de reais e o aparelho continua sem funcionar. Ao indagar o diretor do hospital, o relator ouviu dele que falta uma equipe especializada para operar o Tomógrafo e que ainda faltam peças que tem valores irrisórios perto do que foi gasto até o momento. Em seu relato, André disse que observou que os pacientes levavam roupas de cama para o hospital, sem nenhum cuidado da direção do Hospital São Francisco Xavier, com a higienização das mesmas. Já que o risco é enorme quando qualquer material é levado de fora para dentro de qualquer unidade hospitalar. Ao questionar o diretor, ele ouviu que as roupas de cama eram levadas devido ao frio que estava ocorrendo na cidade, sem maiores detalhes. André mencionou em plenário que isso é obrigação do hospital e não pode se admitir que haja qualquer risco de contaminação. Quando perguntou como eram lavadas as roupas do hospital, já que a lavanderia não está sendo usada, ele ouviu que as roupas são lavadas em Mangaratiba, e transportadas por veículos comuns, sem qualquer cuidado especial. Ele também disse que a gestão só sabe culpar a gestão anterior, mesmo estando há 30 meses no poder. O relator finalizou dizendo que o Ministério da Saúde havia repassado entre 2017 e 2018, mais de R$ 6 milhões a prefeitura, mesmo com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) fechada. E para seu espanto, após ir à Brasília em 2018, tomou ciência do MS que não havia por parte da prefeitura qualquer comunicado de fechamento da UPA. Em explicação ao RJTV da Rede Globo de Televisão, Charlinho havia declarado após todo o vazamento dessa informação via redes sociais, que o dinheiro estava em uma das contas da prefeitura, algo que foi lembrado pelo relator que comunicou tal irregularidade, inclusive em obras que ainda não foram terminadas na mesma unidade de saúde, logo estando em atraso.

Em seguida, o vereador Sandro da Hermínio (AVANTE) fez uma rasgada defesa do atual prefeito. Sem dizer nada de concreto, se limitou a se opor a algumas partes da fala do relator.

O vereador e presidente da Comissão Processante Ivan Charles, o Ivanzinho (PSB), agradeceu ao relator e a todos que participaram da CEP. Também falou que não tem nada contra o prefeito, mas sim contra sua administração e pelo estado que se encontra a saúde municipal.

O legislador Vinicius Alves (PRB), citou trechos da Bíblia ao se referir que a população nos tempos mais remotos se livrou das pragas e agora estava na hora da população de Itaguaí se livrar dos males ocasionados pela atual gestão municipal.

O vereador Willian Cézar (PSB), em seu relato lembrou do total abandono não só da saúde, mas também da educação da cidade. Ele finalizou parabenizando o relator pela redação da CEP e disse ser a favor da cassação.

Em seguida usou a tribuna o vereador Waldemar Ávila Neto (PHS), que além de dizer que é a favor da cassação, que foi eleito para ajudar a população e que vê nas pessoas uma falta de confiança e esperança, quando caminha pelas ruas da cidade.

Genildo Gandra (PDT), falou sobre o descaso com o Tomógrafo da cidade, a UPA que está fechada e os graves problemas na saúde de Itaguaí mesmo tendo R$ 70 milhões em caixa para serem usados pelo prefeito. Ele finalizou dizendo que os vereadores poderiam mudar essa história.

O vereador Valtinho, que substituiu o titular e autor da denúncia Gil Torres, disse que ele vota a favor da cassação. Disse que sua família usa a saúde pública e que só pode votar a favor do povo.

O Presidente Rubem Vieira (PODEMOS), usou a tribuna para parabenizar a CEP e o autor da denúncia, o vereador Gil Torres. Também parabenizou o Procurador do município Alexandre Oberg Ferraz que estava ali em defesa do prefeito, mas que tem uma carreira positiva na cidade, segundo Rubem. Agradeceu ao vereador suplente Carlo Zoiá, que não esta mais na vereança devido à volta do vereador Nisan César (PSD), à cadeira. Ele relatou que tudo que se planta se colhe e lembrou que qualquer um, até quem tem planos de saúde, se precisar de atendimento de emergência, irá parar no São Francisco. Finalizou agradecendo a todos os presentes e lembrou do compromisso dos legisladores com a precária situação da saúde da cidade.

A Defesa

O Procurador Alexandre Oberg Ferraz em seguida fez seu pronunciamento, e começou agradecendo a alguns vereadores que ele conhece de longa data. Ele citou o artigo 105 da Lei Orgânica de Itaguaí e disse que no relatório apresentado pela CEP, só havia a assinatura do relator e de que não havia nenhuma Ata sobre qualquer reunião sobre a matéria por parte dos membros da Comissão e em algumas visitas. Fez um breve relato sobre a política local, algo que não acrescentou em nada ao momento, quando ele se referiu a um possível golpe na cidade contra o ex-prefeito Luciano Mota por uma coligação composta por vereadores à época do PT e PSB. Disse que o relator é oposição desde criança, já que seu pai foi prefeito da cidade na década de 90. Depois voltou ao assunto de que não há Atas e nem assinaturas no relatório do Parecer Final, apenas do relator e o qualificou como esdrúxulo. Disse que a comissão visitou três unidades de saúde, o hospital, a UPA e o CEMES, mas que não há nenhum termo de visita apresentado. Ainda, disse que achou estranho o ex-secretário de saúde, da gestão anterior, Edson Shoiti Hara, não ter sido ouvido, mesmo ele tendo conseguido o telefone do ex-secretário e apresentado ao presidente da CEP, já que o considera o maior responsável pelo estado da saúde municipal. Em seu pronunciamento disse que as duas CEPS apresentadas pela Casa, não davam dois meses cada, tempo segundo ele, para que haja todos os trâmites. Tentou de todas as formas desqualificar os atos da comissão e atacou veementemente o relator, citando o passado político da cidade e usando isso como base para não ter sido mencionado na documentação do relatório do parecer final alguns acontecimentos, do qual ele considerou essencial e que segundo ele foram ocultados de forma proposital. Ainda, disse que alguns legisladores elogiaram o parecer, mas que parecem ter esquecido como se faz um relatório e que tal documento do qual disse nem conseguir dizer se é parecer ou relatório é esdrúxulo. Alexandre, disse que André agiu de forma unilateral e ardilosa. Disse ao Presidente da Câmara que devido a isso e após um requerimento da defesa ele deveria retirar o relatório da pauta o anulando. Segundo ele o relator quer um golpe contra Charlinho, já que ele acionou a justiça várias vezes buscando prejudicar o prefeito, que segundo o procurador fez o melhor governo de Itaguaí e de que está fazendo um bom mandato, o que arrancou gargalhadas da plateia.

O procurador variava entre falas contundentes e politicagem, onde tinha como regra apenas culpar a gestão anterior. Em um dos momentos, falou sobre os diversos pagamentos feitos a algumas pessoas no último mês do governo do ex-prefeito Weslei Pereira (PSB), entre essas pessoas ex-secretários e a mulher do vereador Waldemar, do qual ele fez questão de não só mencionar, como se dirigir ao legislador no momento da fala. O procurador quando confrontado pela plateia, debatou alegando que tudo que estava sendo citado era culpa da gestão anterior, especificamente quando foi dito sobre salários ainda não pagos aos que foram exonerados. A plateia o confrontou dizendo que quem assume um governo, assume os problemas.

Após essa fala, a plateia começou a se manifestar calorosamente contra os argumentos do procurador. Em sequência, ele relatou que houve um bloqueio judicial de R$ 1 milhão de reais nas contas da prefeitura em 2018, relativo a dividas da época da administração do pai do relator, o ex-prefeito Benedito Amorim. Mas, falando em calote pelo visto o procurador esqueceu de mencionar a dívida milionária contraída pela atual gestão com a ex empresa coletora de lixo e que certamente um governo futuro terá que honrar. Em resumo, o procurador quis desqualificar todo o processo e usar como poder de convencimento ex administrações para eximir a atual das suas responsabilidades.

Ao fim ele rasgou o Parecer.

A Comissão

A CEP 002/2019 que foi aberta no dia 09 de abril, tinha como Relator o vereador André Amorim (PR), como Presidente o vereador Ivan Charles, o Ivanzinho (PSB) e Minoro Fukamati.

A denúncia de autoria do vereador Gil Torres (Podemos), pedia a abertura de Comissão Processante e isso se justificava em virtude do “abandono, omissão, negligência e descaso em que se encontra a saúde pública municipal”. Conforme defendeu o vereador, as evidências do descaso foram presenciadas por ele durante esses dois anos da gestão de Charlinho. Gil é presidente da Comissão de Saúde e realiza diligências frequentes nas unidades de saúde do município. O denunciante afirmou que alertou pessoalmente o chefe do poder Executivo e seus subordinados diversas vezes sobre a situação em que se encontrava o serviço de saúde pública em Itaguaí.

Ao solicitar a abertura da CEP o autor pedia que ao término do trabalho da comissão fosse cassado o mandato do prefeito Charlinho em decorrência dos casos de “irregularidades, omissão, negligência e outras infrações e crimes cometidos pelo poder Executivo”. No documento, o autor afirma que “é de conhecimento que há dinheiro disponível no Fundo de Saúde Municipal” e citou a Constituição ao afirmar que a saúde é direito de todos. O vereador ratificou que a situação chegou a “um ponto lastimável, intolerável e inaceitável”.

SESSÃO

PARTE 1

PARTE 2

PARTE FINAL

Opinião do blog Boca no Trombone Itaguaí

Já se imaginava um arquivamento deste processo. Pois mesmo com a base aliada ao governo sendo agora minoria, ainda persiste um “forte poder de convencimento” do atual prefeito para com ” seus vereadores”. Porém o que mais chamou atenção de nosso blog foi o comportamento do procurador Alexandre Oberg. Em seu pronunciamento à favor do atual gestor municipal, ele até tinha argumentos que poderiam prejudicar todo o processo ali apresentado pelo relator André Amorim. Mas, o que mais se viu além do já conhecido discurso de culpar gestões anteriores, foi ver o procurador recorrer a uma politicagem barata, digna dos mais conceituados advogados de “porta de cadeia”. Para um advogado que está nomeado como procurador atualmente, e que já tem seu nome ligado a decisões pífias e duvidosas, ficou evidenciado que o seu diploma e todo o seu conhecimento fica em segundo plano quando o assunto é político. Fazendo-o priorizar o bate boca ao que o Direito ensina. Deixando claro o quanto “Maria lavadeira ” incorpora em momentos mais tensos na veia da politicagem que corre em sí. O que é lamentável, já que o mencionado criou outrora uma brilhante carreira, da qual em poucos anos parece se inclinar a resumí-la em criar argumentos contra o óbvio e a ética moral e humana. Coisas que nenhum livro apenas ensina.

Charlinho pode ser cassado nesta quarta por desvios de verbas da saúde em Itaguaí

Sessão na Câmara dos vereadores investiga desvios de milhões na área da saúde que pode culminar em cassação. Sessão ocorre nesta quarta às 18 horas

Será votado nesta quarta-feira (03/07), às 18h, o relatório final da Comissão Especial Processante (CEP) que apura a suposta não utilização de verbas da saúde pelo prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). A votação será decisiva pois pode culminar com a cassação do prefeito Charlinho. A CEP 002/2019 foi aberta no dia 09 de abril. O assunto foi incluído na pauta de discussão da Sessão Especial de Julgamento, que se iniciará as 18 horas no plenário da Casa Legislativa.

Saiba mais:

De autoria do vereador Gil Torres (Podemos), o pedido de abertura de Comissão Processante se justifica em virtude do “abandono, omissão, negligência e descaso em que se encontra a saúde pública municipal”. Conforme defendeu o vereador, as evidências do descaso foram presenciadas por ele durante esses dois anos da gestão de Charlinho. Gil é presidente da Comissão de Saúde e realiza diligências frequentes nas unidades de saúde do município. O denunciante afirmou que alertou pessoalmente o chefe do poder Executivo e seus subordinados diversas vezes sobre a situação em que se encontrava o serviço de saúde pública em Itaguaí.

Ao solicitar a abertura da CEP o autor pedia que ao término do trabalho da comissão fosse cassado o mandato do prefeito Charlinho em decorrência dos casos de “irregularidades, omissão, negligência e outras infrações e crimes cometidos pelo poder Executivo”. No documento, o autor afirma que “é de conhecimento que há dinheiro disponível no Fundo de Saúde Municipal” e citou a Constituição ao afirmar que a saúde é direito de todos. O vereador ratificou que a situação chegou a “um ponto lastimável, intolerável e inaceitável”.

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