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Chuva forte atinge boa parte do Estado

Zona Oeste e Zona Norte tem sido as mais atingidas. Chuvas serão durante todo o dia

As fortes e incessantes chuvas previstas para a madrugada e toda quarta-feira veio mesmo intensa. Desde às primeiras horas da madrugada ela castiga todo o Estado do Rio de Janeiro. Na região da Costa Verde que abrange Angra dos Reis, Mangaratiba e Itaguaí a chuva já está intensa. Em Angra é um dos locais que mais chove no Estado. Na Zona Oeste atinge todos os bairros e na Zona Norte ela também castiga. Porém não foram registrados na madrugada e nem nas primeiras horas da manhã temporais como o de semana passada. Contudo, a previsão é de chuva durante toda essa quarta-feira. A recomendação é sair de casa somente se necessário.

Muita atenção nas estradas. Longos engarrafamentos já começam a ocorrer.

As aulas foram suspensas em diversos municípios como no Rio de Janeiro, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Niterói, Belford Roxo entre outros. Além da suspensão nas escolas estaduais.

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Prefeitura de Mangaratiba vai decretar ponto facultativo na quarta-feira, 13, por causa da chuva

Por causa da previsão de fortes chuvas que devem atingir a cidade de Mangaratiba amanhã, dia 13, o Prefeito Alan Costa vai decretar ponto facultativo em todo o município.

A previsão para as próximas 48 horas indica condições de pancadas de chuva com acumulados significativos em áreas com elevada suscetibilidade a movimentos de massa e enxurradas no centro-sul do Estado Rio de Janeiro.

Segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), as características geomorfológicas das regiões citadas, com bacias hidrográficas de curto tempo de resposta, associadas à previsão de altos acumulados, podem contribuir para eventos hidrológicos, com destaque para enxurradas.

No caso de Mangaratiba, a cidade por enfrentar dificuldades como aconteceu nos dias 4 e 5 de fevereiro, quando a chuva causou estragos e ocorrências de deslizamentos com margens de estradas e rodovias atingidas.

São aguardados, de acordo com a previsão, altos acumulados pluviométricos na Capital e Região Metropolitana, assim como nas encostas da Serra do Mar em Angra dos Reis e Mangaratiba.

O ponto facultativo, no entanto, não vale para serviços essenciais como hospitais.

Como a previsão para as próximas horas é de chuva forte a muito forte na cidade, Mangaratiba pode entrar em Estágio de Alerta, e este evento pode causar alagamentos e deslizamentos.

A prefeitura recomenda que a população tome as seguintes ações:

– Somente se desloque em caso de extrema necessidade;
– Evite andar ou dirigir em ruas alagadas;
– Em pontos de alagamento, evite contato direto com postes ou equipamentos que possam estar energizados;
– Evite o contato com a água de alagamentos. A água pode estar contaminada e oferecer riscos à saúde;
– Verifique se há sinais de rachaduras em sua residência. Ao perceber trincas ou abalo na estrutura, acione a Defesa Civil Municipal e evite ficar em casa;
– Moradores de áreas de risco precisam ficar atentos aos alertas sonoros. O acionamento das sirenes indica perigo de deslizamento. As pessoas devem se deslocar para os pontos de apoio estabelecidos pela Defesa Civil Municipal.
– Também é importante ficar atentos às mensagens que chegam via SMS e através do aplicativo Whatsapp nos telefones já cadastrados.
– Fique atento às informações divulgadas pelos veículos de comunicação.
– Se necessário, use os telefones de emergência 193 (Corpo de Bombeiros), 199 (Defesa Civil), ou (21) 3789-2812.

Fonte: Prefeitura de Mangaratiba

Entrada e patio de escola ficam alagados dificultando o acesso dos alunos em Itaguaí

Ciep 496 conhecido como ciep da Reta, teve sua entrada e rua em frente alagada, dificultando o acesso dos alunos

O primeiro dia de aula dos alunos do Ciep 496, Francisco Mignone, o ciep da Reta, foi marcado pela imensa dificuldade em adentrar na unidade escolar. Na última segunda-feira, 04/02, a rua em frente ao portão da escola ficou completamente alagada. A água, que invadiu a escola, chegava quase ao joelho de muitos alunos. A frequência no dia foi mínima e muitos dos pais nos relataram que devido ao problema não mandaram as crianças para a escola. O medo era que seus filhos tivessem algum tipo de contaminação passando pelas águas tanto na rua como dentro da unidade.

As fortes chuvas que atingem a cidade ocasiona transtornos a toda população. Muitos perderam bens e tiveram as casas inundadas, além de cobras e outros animais, que devido as fortes correntezas entraram nas residências e quintais. O município de Itaguaí não tem secretaria de defesa civil e a secretaria de ordem pública é que parece estar cuidando dessa parte. Sem Defesa Civil, os moradores ficam sem saber a quem recorrer. Até o momento nenhuma ajuda do poder público municipal parece ter sido oferecida. A única coisa que a prefeitura divulga é o número para entrar em contato, conforme o encarte abaixo:

Chuvas castigam Angra, Mangaratiba e Itaguaí

Em Mangaratiba, prefeito foi às ruas com a Defesa Civil para ver os estragos. Já em Angra dos Reis sirenes foram acionadas para alertar dos riscos de desmoronamentos

As fortes chuvas que caem sobre toda a região da Costa Verde tem causado estragos. Desde a tarde de ontem (04/02), vários municípios tem sofrido com o problema. Em Angra dos Reis, sirenes foram acionadas para alertar dos riscos de desmoronamentos. Ruas estão alagadas e muitas pessoas tiveram suas casas invadidas pelas águas, com algumas perdendo tudo que tinham.

Defesa Civil de Angra alerta:

Forte chuva causou alguns transtornos no município, mas não há feridos

A Prefeitura de Angra, através Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, continua nas ruas avaliando os transtornos causados pela forte chuva que atingiu a cidade, ontem (4) no final da tarde. Vários bairros ficaram alagados, mas não há notícias de feridos.
Em 24 horas, Angra dos Reis acumulou 200mm de chuva, quando o limite tolerado é de 100mm. A localidade onde a chuva caiu com maior intensidade foi Praia Brava (259mm) e em seguida o Parque Mambucaba ( 200mm). No Balneário, choveu 167mm.

Mangaratiba

Em Mangaratiba, o prefeito foi às ruas desde a noite de ontem junto com a Defesa Civil para ajudar os moradores e nesta terça várias obras emergenciais tem sido feitas. Muita gente perdeu móveis e casas foram destruídas. A prefeitura de Mangaratiba divulgou uma nota nesta terça sobre os problemas ocasionados pelas chuvas intensas.

“NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Mangaratiba, face aos problemas causados por conta das chuvas que atingiram o município esclarece:

– Desde a tarde de ontem, 4 de fevereiro, a cidade foi atingida por fortes chuvas com um volume de quase 315mm. Mangaratiba foi um dos municípios mais atingidos do Estado. A cidade registrou, em poucas horas, o dobro esperado para o mês inteiro.

– As chuvas causaram uma situação de anormalidade que ocasionou erosão de margem fluvial, erosão costeira/marinha, enxurradas, inundações, alagamentos bruscos e os deslizamentos de terra ocorridos em diversos locais, com situação que se agrava em decorrência do fenômeno de maré alta.

– Neste momento em alguns locais há impedimento de locomoção que, consequentemente, ocasiona a interrupção dos serviços públicos, com significativos danos e prejuízos sociais, ao meio ambiente, patrimônio público e particular.

– A prefeitura criou um Gabinete de Crise para avaliar os estragos das chuvas com os secretários municipais e ainda hoje (5) será divulgado um balanço e as medidas que serão tomadas.

– As aulas da rede municipal de ensino estão suspensas até a próxima segunda-feira.

– A Prefeitura está em constante conversa com o governo do Estado e conta com o auxílio da Defesa Civil Estadual que está fazendo parte do gabinete de crise e já foi alertada sobre o desabamento de parte da RJ-014 na altura da localidade de Axixá.

Todas as sirenes estão em pleno funcionamento e desde domingo à noite as sirenes foram acionadas 204 vezes.

– Cinco equipes estão vistoriando todos os pontos críticos da cidade

– Até o momento a Prefeitura registra:
16 desalojados, inúmeros deslizamentos e os seguintes atendimentos realizados:
– Imóveis 08
– Vistorias 24
– Interdição 02

– A Secretaria de Saúde suspendeu todas as cirurgias eletivas e disponibilizou 8 leitos. De ontem até hoje foram realizados 98 atendimentos em decorrência das chuvas.

– As doações estão sendo direcionadas para a Escola Coronel Moreira da Silva, no Centro de Mangaratiba, e os abrigos estão sendo utilizados como pontos de apoio. Nos distritos, as doações podem ser encaminhadas para as unidades dos CRAS.

– Locais de pontos de apoio:
Itacuruçá – Escola Caetano de Oliveira
Muriqui -Estádio Municipal
Praia do Saco – Colégio Estadual João Paulo II
Centro – Escola Coronel Moreira da Silva
Conceição de Jacareí – Colégio Hermínia de Oliveira Matos
Itacuribitiba- Escola Adalberto Pereira Pinto

– ÍNDICES PLUVIOMÉTRICO DAS ÚLTIMAS 96 HORAS:

PRAIA DO SACO: 186.65 mm
MURIQUI : 325.85 mm
CONGUINHO: 166.0 mm
ITACURUBITIBA: 124.4 mm
SERAFIM: 88.6 mm

Itaguaí

Na cidade de Itaguaí, uma das poucas que não possui Defesa Civil, apesar de ser a maior cidade da região, moradores tiveram prejuízos com as chuvas. Casas foram invadidas, ruas alagadas e pessoas desalojadas.

A Prefeitura está com retroescavadeiras e caminhões desobstruindo ruas e limpando a cidade. Se você estiver necessitando de ajuda, ligue para 3782-9000 (ramal 2611), comunica o governo.

O prefeito não está na cidade. Segundo informações ele está ainda de licença com a esposa em viagem internacional desde a segunda metade de janeiro.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

ESTÁ PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE RATEIOS, ABONOS INDENIZATÓRIOS, PASSIVOS TRABALHISTAS E REMUNERAÇÕES ORDINÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. VALORES DO EXTINTO FUNDEF SÓ PODEM SER USADOS EM MELHORIAS NO ENSINO

ATENÇÃO!Não confunda com Fundeb que continua normalmente

O Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (Art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação.

O acórdão determinou ainda (itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2866/2018):

– Que os recursos dos precatórios do Fundef podem ter sua aplicação estabelecida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeitos ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494 de 2007;

– Que os entes governamentais, previamente à utilização dos recursos, devem elaborar um plano de aplicação compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, com o Plano Nacional de Educação (PNL (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (Art. 70, caput, da LDB) e com os planos nacionais e estaduais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada;

– Que os entes governamentais devem dar ampla publicidade ao plano de aplicação dos recursos, devendo dele ter comprovada ciência:

– o Conselho do Fundeb no âmbito do município,

– os membros do Poder Legislativo local,

– o Tribunal de Contas do Estado/Município,

– a comunidade diretamente envolvida (diretores, professores, estudantes, pais de estudantes etc).

O Acórdão também determinou aos Conselhos do Fundeb, no âmbito de cada estado e município, que fiscalizem a elaboração e execução dos planos de ação para aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.

Consulte aqui a íntegra do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), que deve ser cumprido por todos os entes governamentais beneficiários de recursos oriundos de precatórios do Fundef.

Registre-se que a não observância do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), assim como dos entendimentos manifestos nos Acórdãos 1824/2017-TCU-Plenário e 1962/2017-TCU-Plenário, pode ensejar a responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa.

Por fim, ressalta-se que as demais orientações relacionadas à aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef encontram-se disponíveis para consulta pública clicando aqui.

FUNDEF

O extinto FUNDEF foi criado para o pagamento do Magistério num percentual mínimo de 60%. Com o seu fim e consequentemente a criação do Fundeb, o governo federal havia deixado valores em atraso aos Estados e municípios. Que assim que liberados (como foram) poderiam ser usados. Com essa nova decisão, os precatórios não podem ser utilizados para pagamentos de salários ou similar. Apenas em melhorias na educação básica. A sua aplicabilidade tem que estar devidamente comprovada e dado total ciência ao Conselho do Fundeb.

DNIT inicia as obras no túnel de Muriqui x Itacuruça

Túnel oferecia riscos pelo péssimo estado do asfalto e diversas infiltrações Obra deve se estender até poucos dias antes do Carnaval.

O Departamento de Infraestrutura de Transportes (Dnit) iniciou na última segunda-feira, dia 28, as obras de recuperação do asfalto do túnel da Rodovia Rio-Santos que liga Muriqui x Itacuruçá. A obra foi acompanahda neste primeiro dia pelo prefeito Alan Costa, o Alan Bombeiro recentemente empossado.

“Não medimos esforços para que a obra do túnel começasse. Pedimos ao Dnit essa urgência, tinha a parte burocrática, os vereadores reforçaram e a obra saiu. Agora, todos têm que ter paciência. A cidade está lotada e o trânsito vai ficar ainda mais complicado. Os operários informaram que a iluminação também vai ser recuperada. Acreditamos que o túnel esteja pronto antes do Carnaval. Pedimos também a recuperação do túnel Praia do Saco x Sahy”, disse o prefeito.

Prefeito conversando com técnico do Dnit

Com informações da prefeitura de Mangaratiba

Detran-RJ reduz valores de taxas de licenciamento

Boleto com valor do licenciamento em R$ 144,68 estará disponível à partir de 04 de fevereiro. Quem já pagou o valor de R$ 202,55, deverá aguardar o julgamento da justiça do recurso solicitado pelo governo do Estado que pede o retorno do valor cobrado inicialmente. Fim das vistorias foi aprovada ainda no governo de Dornelles em 2018. O autor da lei foi o deputado Luiz Paulo


O Detran-RJ informou, nesta segunda-feira, que vai suspender a cobrança de parte do valor que compõe a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), após decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que considerou ilegal a cobrança da guia sem a realização da vistoria anual obrigatória. Desde ontem 28/02, o proprietário poderá pagar apenas parte da GRT equivalente ao licenciamento anual, de R$ 144,68. O valor cobrado para a emissão do /documento anual — R$ 57,87 — não será mais aplicado.

A indicação passada pelo departamento de trânsito tem respaldo da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). O Detran-RJ informou que a PGE-RJ vai recorrer da decisão da Justiça estadual para manter a cobrança integral do GRT, de R$ 202,55, mesmo com a realização da autodeclaração.

O Estado informou, também, que os proprietários que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Rio. Na visão do Detran-RJ, somente após o julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial.

Na última quinta-feira, a juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar a uma ação do Ministério Público suspendendo a cobrança da taxa de vistoria anual do Detran. A juíza acolheu os argumentos do MPRJ de que o Estado não poderia manter a cobrança da taxa uma vez que o governo do Estado “extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual.

Nota do Detran-Rj na íntegra

A partir desta segunda-feira (28), o Detran-RJ cumprirá a determinação judicial de suspensão do pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro. Buscando derrubar a liminar em vigor, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com recurso na Justiça.
– A taxa de licenciamento (R$ 144,68) continuará sendo cobrada, em consonância com o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, da mesma forma que ocorre em todos os estados da Federação. Está suspenso o pagamento da emissão do documento (R$ 57,87).
– No Bradesco, a implementação da medida de suspensão do pagamento começa nesta segunda-feira e a emissão do boleto referente ao licenciamento estará disponível a partir do dia 4 de fevereiro.
– Os usuários que já estiverem com a GRT paga devem fazer o serviço de licenciamento normalmente. Os que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que só após o julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial.
– Cabe esclarecer que o montante recolhido com a taxa custeia, além dos serviços de fiscalização dos veículos, convênios entre as Polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente.