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Prefeitura do Rio suspende todos os pagamentos servidores serão afetados

Prefeitura diz que medida visa ajustar o caixa do município, em função dos arrestos determinados pela Justiça. Resolução também congela movimentações financeiras. Servidores podem ficar sem pagamento neste fim de ano

Por Bom Dia Rio

A prefeitura do Rio de Janeiro suspendeu todos os pagamentos e demais movimentações financeiras até segunda ordem. É o que informa uma resolução publicada nesta terça-feira (17) no Diário Oficial do Município. Nos últimos anos, o Rio viu seu endividamento aumentar e uma das áreas mais afetadas neste ano foi a da Saúde, que entrou em colapso.

A resolução, assinada pelo secretário municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, suspende as atividades do Tesouro Municipal e tem efeito desde as 14h desta segunda (16). (Leia a íntegra da resolução).

Em nota, a prefeitura do Rio informou que a medida tem como objetivo ajustar o caixa do município, em função dos arrestos determinados pela Justiça. “O procedimento é pontual e pode ser revertido a qualquer momento”, diz o comunicado.

De acordo com o especialista em finanças públicas, Paulo Henrique Feijó, a medida, tal como foi redigida na resolução, afeta também o pagamento dos servidores. “A resolução diz que foi suspensa a realização de todos os pagamentos. Todos são todos, então afeta também a folha de pagamento”, disse.
Feijó ponderou, no entanto, que o pagamento do 13º pode ter sido agendado antes das 14h de segunda-feira, quando teve início a validade da resolução. “A prefeitura é que tem que responder se essa suspensão afetou o agendamento do pagamento da segunda parcela do 13º, que deveria cair na conta dos servidores ao longo desta terça-feira”.

Questionado, o especialista em finanças públicas disse que a medida não é ilegal. “É uma decisão muito mais administrativa. Não há nenhuma ilegalidade nisso. Mas, é uma media que não tem condições de durar muito tempo, porque fatalmente tem pagamentos que são obrigatórios e não podem ser suspensos”.

Para o economista do Ibmec Daniel Souza, a medida pode ser considerada um calote. “Quando você suspende o funcionamento do Tesouro, você não paga ninguém, é calote estabelecido pela falta do fluxo de caixa por suspender as movimentações financeiras. Me parece uma medida extrema que a Prefeitura adota diante da delicada situação do município”, afirmou Sousa.

Ex-chefe da Casa Civil da gestão de Marcelo Crivella na Prefeitura do Rio, o vereador Paulo Messina (PSD), considera que a resolução representa a decretação oficial da falência do município. “Não tem mais um tostão em caixa, a Justiça está em busca de recursos para a Saúde, Comlurb ameaçando paralisar às vésperas do Réveillon e décimo terceiro do servidor atrasado. O risco agora é de atrasarem os duodécimos de Câmara e TCM depois de amanhã (19) e a própria folha de dezembro (em 08 de janeiro) e as férias dos servidores da Educação (também em 08 de janeiro)”, garante.

Nesta segunda, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou nesta segunda-feira (17) o arresto de R$ 164 milhões nas contas da Prefeitura do Rio para o pagamento de salários atrasados da Saúde.

Crise fiscal

No dia 5 desse mês, o RJ2 antecipou que o déficit da Prefeitura do Rio esse ano poderia ser o maior desde que o prefeito Marcelo Crivella assumiu o cargo.

A TV Globo teve acesso ao saldo da Prefeitura e mostrou que a situação financeira do município se agrava. Em 2019, o caixa já aparece no negativo entre agosto e setembro.

Colapso na Saúde

Médicos, enfermeiros e outros profissionais contratados por organizações sociais (OSs) que fazem a gestão de unidades de saúde estão há dois meses sem salários. Hospitais municipais estão lotados, e há falta de insumos e medicamentos. Em meio à crise, pacientes vivem o drama na peregrinação por atendimentos.
Na semana passada, o prefeito Marcelo Crivella pediu ajuda do governo federal, e o Ministério da Saúde se comprometeu a repassar R$ 152 milhões em duas parcelas: uma de R$ 76 milhões na quarta-feira (18) e o restante até 15 de janeiro.
Além disso, para garantir que todos os profissionais terceirizados da saúde recebam os salários atrasados, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou o sequestro de R$ 300 milhões das contas da prefeitura. Ao total, foram encontrados nas contas R$ 92 milhões até a tarde desta segunda (16).
O desembargador César Marques Carvalho, vice-presidente do TRT, determinou, então, a transferência imediata de mais de R$ 76 milhões para as organizações sociais responsáveis pelos hospitais municipais Pedro II, Albert Schweitzer, Evandro Freire e Mariska Ribeiro.

Internautas classificam como péssima a gestão de Charlinho em Itaguaí

A maior rejeição da história em enquetes feita pelo Boca. Ela foi realizada de  agosto a dezembro de 2019 no grupo BOCA NO TROMBONE ITAGUAÍ no Facebook, a esmagadora maioria acha péssima a gestão do atual prefeito da cidade

O Boca no Trombone Itaguaí através de seu grupo de mesmo nome no Facebook realizou uma enquete que teve inicio em agosto. Nela se perguntava como está sendo a administração de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB),atual prefeito da cidade. As opções  eram excelente, boa, regular, ruim ou péssima.

Dos 531 que votaram, 468 pessoas, 88% do total, classificaram como péssima a gestão do atual prefeito. Para 26 pessoas, 5 %, a gestão é ruim, outras 26 do total, 5%, acham boa, já para os que acham a gestão excelente ou regular, foram 6 e 5 votos respectivamente, totalizando 1% do total cada.

PÉSSIMA 88%

RUIM 5%

BOA 5%

REGULAR 1%

EXCELENTE 1%

REJEIÇÃO 93%

Com a soma da classificação péssima e ruim, Charlinho obteve incríveis 93% de rejeição entre os internautas que participaram da enquete. Tal percentual é ainda maior se compararmos a outras enquetes sobre a administração dele e outros prefeitos.

REJEIÇÃO 93%

 

Em 2018 o Boca realizou uma enquete para avaliar a gestão do mesmo Charlinho. Na época em nosso grupo o perncentual de reprovação foi de 91% e em outra enquete em nosso blog o índice foi de 88%. Clique na foto e reveja a matéria.

 

Comparação com antecessor

Se a comparação com o governo de Weslei Pereira for feita, os números são ainda maiores. Weslei quando avaliado teve 49% de rejeição quase metade da rejeição obtida pelo atual gestor de Itaguaí. Clique na foto e reveja a matéria.

 

Gestão fraca e inclinada a falta de transparência

Desde que assumiu a prefeitura da cidade, Charlinho tem tido graves problemas na condução de sua gestão. Apesar do rombo milionário deixado por seu antecessor, as verbas que a cidade recebeu de 2017 para cá já deixariam um cenário mais positivo. O atual prefeito não consegue equlibrar as finanças da cidade, mesmo tendo cortado direitos dos servidores públicos de forma arbitrária. Entre cortes de direitos e não repasse sequer do índice inflacionário, a redução e perdas giram em torno de 50%. Na contramão o número de comissionados aumentou desde que assumiu o governo conforme mostra o portal da transparência.

 

O atual prefeito tem verbas não usadas e sem explicações sobre elas retidas de forma proposital como demonstra balancetes divulgados por vários vereadores, enquanto isso a cidade enfrenta graves problemas na saúde e educação. Charlinho além de dezenas de processos criminais e administrativos, enfrenta a quarta CPI na Câmara dos vereadores, dessa vez por nepotismo, o que poderia justificar o alto número de comissionados atuando em seu governo.

Nas ruas a reprovação é assustadora. Charlinho hoje tem a gestão menos popular se comparada as suas anteriores e as de outros prefeitos.

O Boca no Trombone Itaguaí lembra que a enquete é meramente consultiva, não tendo a abrangência de toda a cidade e nem registro em qualquer instituto de pesquisa.

TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas da prefeitura de Itaguaí referente a 2018

Falta de comprovação de alguns valores de verbas do Fundeb e a falta de informações nos portais da transparência e acesso à informações públicas são alguns dos problemas. O TCE e a Câmara de vereadores já haviam rejeitados as contas da prefeitura no exercício de 2017

A Câmara Municipal de Itaguaí recebeu durante a sessão da última quinta-feira (05) o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) opinando contrariamente à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2018.

O parecer prévio aponta irregularidades, impropriedades, recomendações, além de fazer comunicações ao responsável pelo Controle Interno da Prefeitura.
Entre as irregularidades apontadas no processo está o fato de o Poder Executivo desrespeitar desde o 2º quadrimestre de 2014 o limite de despesa com pessoal e não ter reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes. Com isso a Prefeitura estaria descumprindo a regra de retorno estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 101/00.

Outra irregularidade apontada no parecer do TCE é o fato de o superávit financeiro de R$ 3.708.362,84 apresentado na prestação de contas do Executivo ser superior ao registrado pelo município no balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), cujo valor declarado foi de R$ 3.404.244,77. O parecer aponta a saída no montante de R$ 304.118,07 da conta do Fundeb sem a devida comprovação.

No parecer são elencadas 18 impropriedades, entre elas o fato de o município não ter atingido o equilíbrio financeiro no exercício e a falta de informações nos portais da transparência e acesso à informações públicas.

Entre as recomendações feitas pelo TCE está que o município atente para a necessidade de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho da educação na rede pública de ensino, afim de que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Outra recomendação feita pelo órgão foi para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a utilização de sua receita na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local, buscando alternativas para atrair novos investimentos de forma a realizar uma compensação de possíveis perdas de recursos futuros.

O parecer faz comunicações ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura solicitando que tome ciência da decisão do TCE de opinar pela rejeição das contas e que o responsável atue e “cumpra adequadamente a sua função de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.

Após o recebimento do parecer do TCE o prefeito deverá apresentar sua defesa e a Câmara Municipal de Itaguaí tem até 90 dias para realizar a votação das contas do exercício de 2018.

As contas de 2017 do governo Charlinho também tiveram Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que opinou pela rejeição das contas. A Câmara Municipal de Itaguaí reprovou as contas do referido ano. Na época mesmo tendo 10 vereadores que optaram pela aprovação das contas de Charlinho, não foram obtidos os 2/3 necessários (12 vereadores à favor) e as contas foram reprovadas. Com a rejeição das contas Charlinho está inelegível por 8 anos.

Com Câmara Municipal de Itaguaí

EX-PRESIDENTE DA FETRANSPOR ENTREGA TABELA DE CAIXA DOIS DE R$ 20 MILHÕES A DEPUTADOS E DOIS SECRETÁRIOS DE WITZEL

Entre os acusados na delação premiada estão o prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, secretários estaduais Otávio Leite e Felipe Bornier, além dos ex deputado federal Alexandre Valle, Julio Lopes e os atuais deputados Aécio Neves e Hugo Leal
O ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira acusou, em sua delação premiada , 21 deputados, ex-deputados e candidatos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de terem recebido R$ 20 milhões em caixa dois nas eleições de 2014 e 2016.

Na lista, constam dois secretários do governo Wilson Witzel , Otávio Leite (PSDB) e Felipe Bornier (PROS), além dos deputados federais Aécio Neves , Hugo Leal e Rosângela Gomes.

Em seu relato, Teixeira alguns pagamentos eram divididos entre a Fetranspor, entidade estadual das empresas de ônibus, e a RioOnibus, sua equivalente na cidade do Rio.

O executivo da Fetranspor entregou uma tabela com os nomes de políticos que cujos pagamentos haviam sido efetuados e que deveriam ser divididos e pagos pelas duas entidades.

Constam da lista os ex-deputados federais Sergio Zveiter, Dr. Paulo Cesar, Edson Santos, Eurico Junior, Indio da Costa, Itagiba, João Ferreira, Julio Lopes, Marcelo Matos, Marco Antonio Cabral, Marquinho Mendes, Savio Neves, Simão Sessim e Washington Reis.

Reis atualmente é prefeito de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Da Assembleia Legislativa, constam da lista Alexandre Valle, Anabal, Átila Nunes Filho, Carlos Alberto, Dr. Marcelo Amaral e o candidato derrotado Marcelo Sereno.

(Atualização: Hugo Leal, Otávio Leite, Felipe Bornier e Sérgio Sveiter negaram que tenham recebido qualquer valor indevido.)

POR: GUILHERME AMADO(ÉPOCA)

Câmara aprova denúncia e investigará casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí

Prefeito Charlinho, vice prefeito Abelardinho e vereadores Haroldo de Jesus o Haroldinho, Reinaldo do Frigorífico e Fabinho da Prime estariam envolvidos em tal crime

O pedido de abertura de Comissão Especial Processante (CEP) para apurar casos de nepotismo no Poder Executivo foi aceito pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí. A votação da aceitação da denúncia aconteceu durante a 61ª Sessão Ordinária, realizada ontem (05/12). Com seis votos favoráveis à abertura da CEP e cinco contrários, a comissão foi instaurada.

A denúncia foi feita pela servidora e moradora de Itaguaí Hellen Oliveira Senna.

Esta é a quarta Comissão Especial Processante do ano e visa apurar denúncias de casos de nepotismo no Poder Executivo. A denúncia lida continha informações detalhadas como nome dos envolvidos, relações de parentesco, nomeações, exonerações e vencimentos. Nas 213 páginas da denúncia são citados mais de 60 envolvidos com relações de parentescos, entre elas o Prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB), o vice prefeito Abelardinho (PDT), secretários municipais e vereadores.

A denúncia aponta que os custos aos cofres públicos dos vencimentos dos familiares nomeados chegam a mais de meio milhão de reais ao mês totalizando quase 7 milhões de reais ao ano. O documento cita obras públicas paradas que poderiam ser concluídas com o montante gasto para o pagamento de vencimentos de familiares dos denunciados. Por fim a denúncia pede a cassação do mandato do prefeito, do vice prefeito e dos vereadores envolvidos, além de encaminhamento da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Itaguaí para perícia do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Vereadores envolvidos foram impedidos de votar

Dos 17 vereadores que compõem a Casa Legislativa 16 estiveram presentes na sessão, a única ausência foi do vereador Ivan Charles (PSB). O vereador Fabinho (PV), que estava ocupando o cargo de secretário municipal de eventos, retornou à Casa para assumir a cadeira que vinha sendo ocupada por seu suplente, Júnior do Sítio (PV).

Os vereadores Haroldo Jesus (PSDB), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Fabinho foram impedidos de votar por estarem citados no processo. O vereador Waldemar Ávila (PHS) se declarou impedido de participar da votação por ter parentesco com outro citado no processo, o vice prefeito Abelardinho, que é cunhado do edil. Durante discurso após a votação Waldemar declarou que votaria a favor da aceitabilidade da denúncia. Nas próximas votações da CEP os vereadores impedidos de votar deverão ter seus suplentes convocados.

A votação aconteceu de forma nominal a pedido do vereador Gil Torres (Podemos). Votaram à favor da aceitabilidade da denúncia os vereadores Willian Cezar (PSB), Genildo Gandra (PDT), André Amorim (PR), Noel Pedrosa (Avante), Gil Torres e Vinicius Alves (PRB).

Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores Carlos Kifer (PP), Robertinho (MDB), Nisan Cesar (PSD), Minoru Fukamati (PSD) e Sandro da Hermínio (Avante). O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos), não participou da votação por se tratar de matéria de maioria simples.

Sorteio define membros da CEP

Logo após a aceitabilidade da denúncia foi realizado o sorteio dos membros que irão compor a Comissão Processante. Foram sorteados os vereadores Robertinho, Gil Torres e Willian Cezar. Em reunião a comissão decidiu que o presidente será o vereador Willian Cezar, o vereador Gil Torres será o relator e o vereador Robertinho será membro.

O vereador Gil Torres afirmou que como relator da CEP irá apurar com rigor as informações apresentadas pela denunciante.

Com: Câmara Municipal de Itaguaí

Prefeito de Itaguaí dispensa comissionados de registrar frequência em ponto eletrônico

Tratamento diferenciado?

A prefeitura de Itaguaí no governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, não cansa de violar princípios básicos administrativos. Na maior cara de pau, o prefeito autoriza a dispensa dos servidores comissionados de marcar sua presença através de ponto eletrônico que será adotado nas repartições públicas da cidade. O decreto 4.412 de 22 de novembro de 2019, publicado no Jornal Oficial do município de número 770 de 26 de novembro de 2019, obriga que os servidores de Itaguaí, registrem sua presença através de tal ponto que já está instalado nos prédios e escolas municipais. Com isso, somente os servidores que prestaram concurso público terão essa obrigação, enquanto os apadrinhados políticos ficarão livre desse controle de frequência.

https://itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/edicao770.pdf

Em 2017, o Ministério Público havia feito uma recomendação para que fosse adotado o controle eletrônico de frequência de todos os servidores locais. O prazo para a implantação era de até 180 dias. A recomendação foi recebida em 28/03/ 2017.
A medida foi tomada na epóca pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, após inúmeras representações sobre funcionários que estariam recebendo suas remunerações sem a efetiva prestação do trabalho, além da existência de processo criminal sobre fatos semelhantes em desfavor de mais de uma centena de servidores, incluindo políticos locais. Esses fatos em todos os casos, se tratavam de servidores em regime de contrato, os tais comissionados. A recomendação foi direcionada ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, e ao presidente da Câmara, Rubem Vieira de Souza, além dos demais 16 vereadores.
No documento, o promotor também recomendou que no prazo de dez dias todos os servidores da Prefeitura e da Câmara, incluindo efetivos, comissionados e cedidos, passassem a assinar folhas de controle de frequência até que o sistema eletrônico seja implantado.

A recomendação enviada aos Poderes Executivo e Legislativo ressalta que o recebimento indevido de remuneração, sem que o servidor exerça as atividades, implica em infrações de natureza cível e criminal. A ineficiência do controle de carga horária pode configurar improbidade administrativa.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/6701

No entanto com esse decreto, o prefeito da cidade só tomou atitude para ter o controle sobre os servidores concursados, enquanto os comissionados continuarão sem o devido controle de frequência o que mantém o maior problema citado na recomendação do MP. Cabe ressaltar que uma rede de Nepotismo está sendo investigada após denúncias protocoladas inclusive na Câmara Municipal e quase todos os cargos dessa rede são em regime de comissão.

Servidora denuncia Nepostimo em Itaguaí

Dezenas de pessoas ganham através de rede de nepotismo na cidade em cargos aos montes por pura indicação política

Do prefeito ao asseclas o nepotismo tem corrido solto na prefeitura de Itaguaí. Uma servidora protocolou na Câmara dos vereadores da cidade, a denúncia mais que evidenciada dessa rede.

São mais de 60 pessoas envolvidas nesse ato contrário ao que zela a boa e correta administração. Valores ultrapassam meio milhão de reais por mês. O pedido está nas mãos dos vereadores e mais uma Comissão Processante pode ser aberta na Câmara podendo culminar em cassação do mandato de Charlinho e do Vice prefeito Abelardinho. Veja a matéria completa do RJ1 no link abaixo:

https://globoplay.globo.com/v/8120474/