Arquivo da categoria: Política

EX-PRESIDENTE DA FETRANSPOR ENTREGA TABELA DE CAIXA DOIS DE R$ 20 MILHÕES A DEPUTADOS E DOIS SECRETÁRIOS DE WITZEL

Entre os acusados na delação premiada estão o prefeito de Duque de Caxias Washington Reis, secretários estaduais Otávio Leite e Felipe Bornier, além dos ex deputado federal Alexandre Valle, Julio Lopes e os atuais deputados Aécio Neves e Hugo Leal
O ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira acusou, em sua delação premiada , 21 deputados, ex-deputados e candidatos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de terem recebido R$ 20 milhões em caixa dois nas eleições de 2014 e 2016.

Na lista, constam dois secretários do governo Wilson Witzel , Otávio Leite (PSDB) e Felipe Bornier (PROS), além dos deputados federais Aécio Neves , Hugo Leal e Rosângela Gomes.

Em seu relato, Teixeira alguns pagamentos eram divididos entre a Fetranspor, entidade estadual das empresas de ônibus, e a RioOnibus, sua equivalente na cidade do Rio.

O executivo da Fetranspor entregou uma tabela com os nomes de políticos que cujos pagamentos haviam sido efetuados e que deveriam ser divididos e pagos pelas duas entidades.

Constam da lista os ex-deputados federais Sergio Zveiter, Dr. Paulo Cesar, Edson Santos, Eurico Junior, Indio da Costa, Itagiba, João Ferreira, Julio Lopes, Marcelo Matos, Marco Antonio Cabral, Marquinho Mendes, Savio Neves, Simão Sessim e Washington Reis.

Reis atualmente é prefeito de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Da Assembleia Legislativa, constam da lista Alexandre Valle, Anabal, Átila Nunes Filho, Carlos Alberto, Dr. Marcelo Amaral e o candidato derrotado Marcelo Sereno.

(Atualização: Hugo Leal, Otávio Leite, Felipe Bornier e Sérgio Sveiter negaram que tenham recebido qualquer valor indevido.)

POR: GUILHERME AMADO(ÉPOCA)

Câmara aprova denúncia e investigará casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí

Prefeito Charlinho, vice prefeito Abelardinho e vereadores Haroldo de Jesus o Haroldinho, Reinaldo do Frigorífico e Fabinho da Prime estariam envolvidos em tal crime

O pedido de abertura de Comissão Especial Processante (CEP) para apurar casos de nepotismo no Poder Executivo foi aceito pelo plenário da Câmara Municipal de Itaguaí. A votação da aceitação da denúncia aconteceu durante a 61ª Sessão Ordinária, realizada ontem (05/12). Com seis votos favoráveis à abertura da CEP e cinco contrários, a comissão foi instaurada.

A denúncia foi feita pela servidora e moradora de Itaguaí Hellen Oliveira Senna.

Esta é a quarta Comissão Especial Processante do ano e visa apurar denúncias de casos de nepotismo no Poder Executivo. A denúncia lida continha informações detalhadas como nome dos envolvidos, relações de parentesco, nomeações, exonerações e vencimentos. Nas 213 páginas da denúncia são citados mais de 60 envolvidos com relações de parentescos, entre elas o Prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB), o vice prefeito Abelardinho (PDT), secretários municipais e vereadores.

A denúncia aponta que os custos aos cofres públicos dos vencimentos dos familiares nomeados chegam a mais de meio milhão de reais ao mês totalizando quase 7 milhões de reais ao ano. O documento cita obras públicas paradas que poderiam ser concluídas com o montante gasto para o pagamento de vencimentos de familiares dos denunciados. Por fim a denúncia pede a cassação do mandato do prefeito, do vice prefeito e dos vereadores envolvidos, além de encaminhamento da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Itaguaí para perícia do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Vereadores envolvidos foram impedidos de votar

Dos 17 vereadores que compõem a Casa Legislativa 16 estiveram presentes na sessão, a única ausência foi do vereador Ivan Charles (PSB). O vereador Fabinho (PV), que estava ocupando o cargo de secretário municipal de eventos, retornou à Casa para assumir a cadeira que vinha sendo ocupada por seu suplente, Júnior do Sítio (PV).

Os vereadores Haroldo Jesus (PSDB), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Fabinho foram impedidos de votar por estarem citados no processo. O vereador Waldemar Ávila (PHS) se declarou impedido de participar da votação por ter parentesco com outro citado no processo, o vice prefeito Abelardinho, que é cunhado do edil. Durante discurso após a votação Waldemar declarou que votaria a favor da aceitabilidade da denúncia. Nas próximas votações da CEP os vereadores impedidos de votar deverão ter seus suplentes convocados.

A votação aconteceu de forma nominal a pedido do vereador Gil Torres (Podemos). Votaram à favor da aceitabilidade da denúncia os vereadores Willian Cezar (PSB), Genildo Gandra (PDT), André Amorim (PR), Noel Pedrosa (Avante), Gil Torres e Vinicius Alves (PRB).

Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores Carlos Kifer (PP), Robertinho (MDB), Nisan Cesar (PSD), Minoru Fukamati (PSD) e Sandro da Hermínio (Avante). O Presidente da Casa, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos), não participou da votação por se tratar de matéria de maioria simples.

Sorteio define membros da CEP

Logo após a aceitabilidade da denúncia foi realizado o sorteio dos membros que irão compor a Comissão Processante. Foram sorteados os vereadores Robertinho, Gil Torres e Willian Cezar. Em reunião a comissão decidiu que o presidente será o vereador Willian Cezar, o vereador Gil Torres será o relator e o vereador Robertinho será membro.

O vereador Gil Torres afirmou que como relator da CEP irá apurar com rigor as informações apresentadas pela denunciante.

Com: Câmara Municipal de Itaguaí

Prefeito de Itaguaí dispensa comissionados de registrar frequência em ponto eletrônico

Tratamento diferenciado?

A prefeitura de Itaguaí no governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, não cansa de violar princípios básicos administrativos. Na maior cara de pau, o prefeito autoriza a dispensa dos servidores comissionados de marcar sua presença através de ponto eletrônico que será adotado nas repartições públicas da cidade. O decreto 4.412 de 22 de novembro de 2019, publicado no Jornal Oficial do município de número 770 de 26 de novembro de 2019, obriga que os servidores de Itaguaí, registrem sua presença através de tal ponto que já está instalado nos prédios e escolas municipais. Com isso, somente os servidores que prestaram concurso público terão essa obrigação, enquanto os apadrinhados políticos ficarão livre desse controle de frequência.

https://itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/edicao770.pdf

Em 2017, o Ministério Público havia feito uma recomendação para que fosse adotado o controle eletrônico de frequência de todos os servidores locais. O prazo para a implantação era de até 180 dias. A recomendação foi recebida em 28/03/ 2017.
A medida foi tomada na epóca pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, após inúmeras representações sobre funcionários que estariam recebendo suas remunerações sem a efetiva prestação do trabalho, além da existência de processo criminal sobre fatos semelhantes em desfavor de mais de uma centena de servidores, incluindo políticos locais. Esses fatos em todos os casos, se tratavam de servidores em regime de contrato, os tais comissionados. A recomendação foi direcionada ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, e ao presidente da Câmara, Rubem Vieira de Souza, além dos demais 16 vereadores.
No documento, o promotor também recomendou que no prazo de dez dias todos os servidores da Prefeitura e da Câmara, incluindo efetivos, comissionados e cedidos, passassem a assinar folhas de controle de frequência até que o sistema eletrônico seja implantado.

A recomendação enviada aos Poderes Executivo e Legislativo ressalta que o recebimento indevido de remuneração, sem que o servidor exerça as atividades, implica em infrações de natureza cível e criminal. A ineficiência do controle de carga horária pode configurar improbidade administrativa.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/6701

No entanto com esse decreto, o prefeito da cidade só tomou atitude para ter o controle sobre os servidores concursados, enquanto os comissionados continuarão sem o devido controle de frequência o que mantém o maior problema citado na recomendação do MP. Cabe ressaltar que uma rede de Nepotismo está sendo investigada após denúncias protocoladas inclusive na Câmara Municipal e quase todos os cargos dessa rede são em regime de comissão.

Servidora denuncia Nepostimo em Itaguaí

Dezenas de pessoas ganham através de rede de nepotismo na cidade em cargos aos montes por pura indicação política

Do prefeito ao asseclas o nepotismo tem corrido solto na prefeitura de Itaguaí. Uma servidora protocolou na Câmara dos vereadores da cidade, a denúncia mais que evidenciada dessa rede.

São mais de 60 pessoas envolvidas nesse ato contrário ao que zela a boa e correta administração. Valores ultrapassam meio milhão de reais por mês. O pedido está nas mãos dos vereadores e mais uma Comissão Processante pode ser aberta na Câmara podendo culminar em cassação do mandato de Charlinho e do Vice prefeito Abelardinho. Veja a matéria completa do RJ1 no link abaixo:

https://globoplay.globo.com/v/8120474/

Bolsonaro diz que Witzel lhe contou no dia 9 de outubro sobre o envolvimento no caso Marielle

O que Itaguaí tem a ver com as investigações do assassinato de Marielle Franco citação à Jair Bolsonaro e Wilson Witzel? Entenda…

No dia do crime, um dos suspeitos da morte da vereadora, Elcio Queiroz, visitou outro suspeito, Ronnie Lessa, que mora no mesmo condomínio de Bolsonaro. Porteiro relatou à polícia que o visitante disse que iria à casa do então deputado. A Câmara dos Deputados registrou que Bolsonaro estava em Brasília nesse dia.

Por G1

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta quarta-feira (30) que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), contou a ele em 9 de outubro que o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra citou o nome do presidente da República em depoimento nas investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. Bolsonaro tem casa no condomínio onde mora Ronnie Lessa, suspeito dos assassinatos.

O Jornal Nacional revelou, na terça (29), que o porteiro contou à polícia que horas antes do crime, em 14 de março, outro suspeito, Elcio Vieira de Queiroz, disse que iria para a casa do então deputado Jair Bolsonaro. O porteiro ligou para a casa de Bolsonaro e obteve autorização para a entrada de Elcio. Ele confirmou em dois depoimentos que identificou a voz de quem atendeu como sendo a do “Seu Jair”.

Os registros de presença da Câmara dos Deputados mostram que Bolsonaro estava em Brasília no dia. Como o nome do presidente foi citado, a lei obriga que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o caso.

Ainda na noite de terça-feira (29), horas após a revelação feita pelo JN, Bolsonaro culpou Witzel por repassar as informações à imprensa, o que o governador nega. A Polícia Civil divulgou nota negando que Witzel tenha tido acesso ao processo (veja íntegra mais abaixo).

Na manhã desta quarta, em entrevista a jornalistas em Riad (Arábia Saudita), o presidente voltou fazer a afirmação, e disse que o governador do Rio de Janeiro já havia lhe contado sobre o depoimento do porteiro, em um evento no Clube Naval do Rio de Janeiro, há 21 dias.

“Deixar bem claro também: dia 9 de outubro, às 21h, eu estava no Clube Naval no Rio de Janeiro, quando chegou o governador Witzel […]. Chegou perto de mim e falou o seguinte: ‘O processo tá no Supremo’. Eu falei: ‘que processo?’ ‘O processo da Marielle.’ ‘Que que eu tenho a ver com a Marielle?’ ‘O porteiro citou teu nome.’ Ou seja, Witzel sabia do processo, que estava em segredo de Justiça. Comentou comigo”, afirmou o presidente.

“Vem de encontro aqui o que fala o Robson Bonin, do Radar da ‘Veja’. No meu entendimento, o senhor Witzel estava conduzindo o processo com o delegado da Polícia Civil pra tentar me incriminar ou pelo menos manchar o meu nome com essa falsa acusação, que eu poderia estar envolvido na morte da senhora Marielle.”

O evento no Clube Naval citado por Bolsonaro não consta da agenda oficial do presidente. Naquele dia, a agenda previa uma reunião às 17h30 com os ministros e, por volta das 21h, ele deixou um evento no Clube do Exército em Brasília.
A agenda pública de Wilson não está disponível no site do governo do RJ. Bolsonaro e Witzel estiveram juntos em um evento da Marinha dois dias depois, na tarde de 11 de outubro em Itaguaí, no estado do Rio.

Na noite de terça, Witzel já havia divulgado uma nota negando interferência política nas investigações (veja íntegra mais abaixo). Nesta quarta, o governador voltou a falar sobre o caso:

“Jamais vazei qualquer tipo de informação, seja como magistrado, seja como governador. Eu lamento que o presidente tenha, no momento, talvez de descontrole emocional, no momento em que ele está numa viagem, não está, talvez, no seu estado normal, tenha feito acusações contra a minha atividade como governador.”

Witzel disse ainda que não manipula o Ministério Público ou a Polícia Civil, e chamou as acusações contra ele de “levianas”. Também negou ter tido acesso a documentos do processo e que, se há suspeita de vazamento, quem deve tomar as providências é a Polícia Federal. “Desafio quem quer que seja a provar que eu vazei qualquer tipo de documento […]. Peço à PF que investigue, porque se houve vazamento, certamente, em absoluto, não foi da minha parte”, disse o governador.

Novos ataques à Globo

Algumas horas após a divulgação da reportagem do Jornal Nacional, Bolsonaro ofendeu a TV Globo em uma transmissão pela internet. Nesta quarta, a repórter Delis Ortiz, da TV Globo, questionou o presidente sobre o assunto: “Quando o senhor recebe essa notícia mostrando a contradição de que o senhor estava em Brasília, embora o porteiro dissesse que estava sendo chamado pela pessoa que foi pro condomínio, isso não é equilibrado?”
“O porteiro ou se equivocou, ou não leu o que assinou”, respondeu Bolsonaro. “Pode o delegado ter feito… tomado a termo… escrito o que bem entendeu ali, e o porteiro, uma pessoa humilde, né, acabou assinando embaixo. Isso pode ter acontecido”, disse.
“Estou conversando com o ministro da Justiça o que pode ser feito para tomar, via Polícia Federal, o depoimento novamente desse porteiro. Agora pela PF, para esclarecer de fato. De modo que esse fantasma que querem botar no meu colo como possível mentor da morte de Marielle seja enterrado de vez.”

A repórter Delis Ortiz insiste na pergunta: “Presidente, o que eu quero me referir é que a matéria dá exatamente essa contradição do depoimento. Isso não é um texto equilibrado, na medida em que mostra a incoerência do depoimento?”
“Primeiro, a TV Globo teve acesso a um processo que tá em segredo de justiça. Ponto final. A Globo diz que teve acesso à papeleta que diz lá do horário que as pessoas entraram no condomínio. Mentira da Globo. Teve acesso ao processo. Isso está dentro do processo. Resolveram se resguardar dizendo que teve acesso à planilha apenas. Ou seja, não é de hoje que o sistema Globo me persegue, persegue a minha família, persegue aqueles que tão do meu lado. É isso que vem acontecendo. A Globo quer destruir Jair Bolsonaro, que acabou com a mamata da TV Globo de faturar bilhões por ano com propaganda oficial do governo.”

Em relação aos novos ataques do presidente à Globo, a emissora divulgou nova nota:

“A Globo reitera que teve acesso ao livro da portaria e, como deixa claro a reportagem, informou-se com múltiplas fontes sobre o conteúdo do depoimento do porteiro. Não mentiu. Dada a relevância dos fatos, a Globo cumpriu a sua obrigação de informar o público, revelando o que disse o porteiro e todas as suas contradições, que ela própria apurou. A Globo não tem nenhum objetivo de destruir quem quer que seja, mas é independente para informar com serenidade todos os fatos, mesmo aqueles que possam irritar as autoridades. E assim pode agir, justamente porque não depende nem nunca dependeu de verbas de governos, embora a propaganda oficial seja legítima e legal.”

Nota da Polícia Civil do RJ

Veja íntegra da nota da Polícia Civil do Rio de Janeiro, divulgada na manhã desta quarta:
“A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição de estado, não de governo, com 211 anos de serviços prestados à sociedade fluminense. Todas as investigações são conduzidas com absoluta imparcialidade, técnica e observância à legislação em vigor.
O governador Wilson Witzel não interfere na apuração dos homicídios de Marielle e Anderson nem teve acesso aos documentos do procedimento investigativo, assim como em quaisquer outras investigações.
A Polícia Civil reafirma que a investigação desse caso é conduzida com sigilo, isenção e rigor técnico pela Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), sempre em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.”

Nota de Witzel

Mais cedo, governo do RJ enviou a seguinte nota:
“Lamento profundamente a manifestação intempestiva do presidente Jair Bolsonaro. Ressalto que jamais houve qualquer tipo de interferência política nas investigações conduzidas pelo Ministério Público e a cargo da Polícia Civil. Em meu governo, as instituições funcionam plenamente e o respeito à lei rege todas nossas ações. Não transitamos no terreno da ilegalidade, não compactuo com vazamentos à imprensa. Não farei como fizeram comigo, prejulgar e condenar sem provas”, diz a nota.

“Hoje, fui atacado injustamente. Ainda assim, defenderei, como fiz durante os anos em que exerci a Magistratura, o equilíbrio e o bom senso nas relações pessoais e institucionais. Fui eleito sob a bandeira da ética, da moralidade e do combate à corrupção. E deste caminho não me afastarei”, continua a nota de Witzel.

G1. Foto de capa evento de entrega de submarino em Itaguaí em 11 de outubro de 2019.

Prefeito Charlinho consegue liminar para que vereadores não fiscalizem prédios públicos de Itaguaí

Desembargadora concede liminar que veda uma das principais funções de vereadores

ESTAMOS DE OLHO!

Ver pra crer – Parece inacreditável, mas a Desembargadora Leila Albuquerque do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à favor do prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior,o Charlinho (MDB). Nela havia um pedido para a proibição de fiscalização dos prédios públicos por parte dos vereadores da cidade.

Mesmo ferindo o artigo 53, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município, o pedido do prefeito foi alegando que as fiscalizações dos vereadores viola a Carta Estadual no artigo 7° e na Constituição Federal no artigo 2°, pois segundo ele violaria o princípio da simetria. Os Desembargadores sendo dois deles contrários concederam a liminar à favor da prefeitura.

Apesar de ter conseguido a liminar, ela não é em caráter definitivo, tamanha fragiliidade jurídica. Vista aliás por Charlinho somente agora com quase 12 anos se somados os seus dois primeiros mandatos de 2005 a 2012. O que intriga nisso tudo, é que nos últimos meses vereadores através de visitas em prédios públicos da cidade, provaram que dezenas de escolas tinham problemas estruturais, que a base da Samu tinha ambulâncias e veículos oficiais abandonados, alguns até com mato em seu interior, que no pátio da Secretaria de Transportes (SECTRAN), além de ônibus escolares sucateados, ambulâncias novinhas e carros oficiais estavam lá estacionados e em desuso, o estado deplorável de materiais e da infraestrutura do único hospital público da cidade entre tantos outros graves problemas.

Para evidenciar que o trabalho legislativo feito por alguns vereadores estava sendo transparente nessa área de atuação, as constantes vistorias na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, a UPA, que está fechada desde 2016 e que ainda assim recebeu em 2017 e 2018 verbas públicas milionárias oriundas do Ministério da Saúde, que nem havia sido comunicado que o local estava fechado, foi uma das mais marcantes atuações legislativas. A prefeitura foi cobrada por vereadores e pela opinião pública e não soube explicar qual seria o destino de tais recursos que foram enviados e que só poderiam ser usadas com a UPA.

Ainda sobre a UPA, uma obra para que o local fosse reativado foi paga e tinha como prazo máximo de finalização o mês de abril de 2019, um mês antes da obtenção da liminar que proíbe a fiscalização dos prédios públicos da cidade pelos vereadores conseguida junto à justiça pelo prefeito.

Um morador fez um vídeo bem interessante e postou nas redes sociais onde ele compara uma obra privada com a obra da UPA, que tem em seu uso recursos públicos. Vale lembrar que a prefeitura quando foi indagada sobre o atraso na entrega da obra relatou que até o final de maio estaria tudo pronto, o que ainda não ocorreu até o momento outubro de 2019.
O custo da intervenção é de R$ 500 mil. O valor deveria estar numa placa na obra, mas essa informação não está disponível para a população no local. A empresa que ganhou a licitação foi a Matos Costa Engenharia Limitada.

A função dos vereadores é fiscalizar o prefeito

A função do Legislativo (vereadores) é fiscalizar o Executivo (a prefeitura e prefeito) de qualquer cidade. A função de legislar é justamente isso, tendo ele como base para realizar seu trabalho, documentos e visitas aos locais públicos da cidade para se informar se de fato o dinheiro público está sendo investido de forma correta. Se o vereador não puder fazer isso, qual seria sua utilidade? Tudo bem que em Itaguaí ainda temos e sempre tivemos vereadores que nunca representaram a população e sempre foram “puxadinhos” de prefeitos no mínimo suspeitos de mal uso do dinheiro público. Mas a justiça conceder e mesmo que seja uma simples liminar favorecendo a não fiscalização da coisa pública é no mínimo contraditório. Ainda bem que a justica assim como os governantes não se restringe a um nome, o que nos dá esperanças para se separar o “joio do trigo”.

ESTAMOS DE OLHO!

Câmara rejeita contas de 2017 do prefeito Charlinho

Mesmo com 10 votos favoráveis as contas, eram necessário 12 votos para a aprovação, Câmara seguiu a reprovação do Tribunal de Contas, onde irregularidades foram encontradas. Charlinho se torna inelegível caso queira concorrer à reeleição.

Em sessão realizada na noite desta terça-feira 24/09/2019, a Câmara Municipal de Itaguaí, rejeitou as contas da prefeitura referente a 2017, primeiro ano do atual mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB. Mesmo com 10 votos à favor da aprovação (base aliada ao governo independentemente do assunto), eram necessários 2/3, ou seja, 12 votos para a aprovação.

O Parecer do TCE apontou ao todo 22 impropriedades no trato com o erário, encaminhando à Câmara parecer prévio pela REPROVACÃO DAS CONTAS.

O que surpreendeu os presentes foi a postura do vereador Vinicius Alves, que já xingou recentemente o prefeito da cidade o comparando a um demônio numa das sessões passadas, parece ter mudado de lado pela terceira vez. Ele já foi governo, virou oposição e agora parece ter voltado para os braços do governo. Tudo isso em menos de três anos.

Pela aprovação das contas votaram os vereadores Nisan César, Minoru Fukamati, Reinaldo do Frigorífico, Robertinho, Carlos Kiffer, Junior. Do Sítio, Vinicius Alves, Noel Pedrosa, Sandro da Herminio e Haroldinho de Jesus.

Veja abaixo os que mesmo com as irregularidades apontadas pelo TCE, votaram à favor do prefeito Charlinho.

Nisan César

Minouri Fukamati

Reinaldo do Frigorífico

Robertinho

Carlos Kiffer

Júnior do Sítio

Vinícius Alves

Noel Pedrosa, Noel da SOS

Sandro da Hermínio Líder do governo Charlinho na Câmara

Haroldo de Jesus, Haroldinho filho do secretário do governo Charlinho Beto da Reta

A favor da reprovação das contas de 2017 devido as irregularidades apontadas pelo TCE ficaram os vereadores Waldemar Avíla, André Amorim, Willian Cezar, Genildo Gandra, Ivanzinho, Gil Torres e Dr Rubem, presidente da Casa.

Waldemar Avíla

André Amorim

Willian Cézar

Genildo Gandra

Ivan Lopes, Ivanzinho

Gil Torres

Rubem Vieira Dr Rubem Presidente da Câmara

 

O que diz o parecer prévio do TCE-RJ

O parecer do TCE-RJ apontou duas irregularidade e cerca de 22 impropriedades cometidas pelo Executivo, bem como sugeriu determinações e recomendações sobre as contas da administração financeira do município. O processo nº 210840-5/18 pode ser consultado no site do TCE-RJ.

O Presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos) destacou que entre os pontos apontados no parecer do TCE-RJ estão os dois objetos de duas Comissões Especiais Processantes que tramitaram na Casa este ano.

Entre as impropriedades apontadas estão a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$10.728.016,55, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98. A CEP 001/2019 apurou a ausência de repasses de contribuição previdenciária patronal, mas foi arquivada.

A Comissão Especial Processante (CEP) 002/2019, que apurou a suposta não utilização de verbas da saúde também foi arquivada, mas o parecer prévio do TCE-RJ apontou impropriedades do Executivo ao fazer o encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional. Segundo o documento a prefeitura teria utilizando como recurso outras fontes, no entanto o TCE determinou que sejam utilizados apenas fontes de recursos de impostos e transferências de impostos.

O parecer prévio do TEC-RJ elenca duas irregularidades cometidas pelo poder Executivo. A primeira delas é o desrespeito ao limite de despesas com pessoal.  A prefeitura teria atingindo o valor de 82,36%, estando acima do limite previsto pela Lei Complementar Federal nº 11/00, que é 54% da Receita Corrente Líquida. Para tal irregularidade o TEC determinou que o Executivo observe o cumprimento do limite da despesa com pessoal.

A segunda Irregularidade apontada pelo órgão seria o superavit financeiro para o exercício de 2018, que não estaria em consonância com o deficit financeiro registrado pelo município no Balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revelando assim a saída de R$ 271.275,43 da conta do Fundeb sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07. Para tal irregularidade o TCE determina que o Executivo observe a movimentação correta dos recursos do Fundo e providencie o ressarcimento do valor retirado do mesmo a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta.

Entre as 22 impropriedades cometidas pelo Executivo relatadas no documento do TCE estão a elaboração de orçamento acima da capacidade real de arrecadação do município; Descumprimento de metas de resultados primários, nominal e de dívida consolidada líquida, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Inconsistências na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro; Divergência entre valores apurados na prestação de contas e registrado no Balanço Patrimonial Consolidado, bem como entre valores apurados de acordo com os demonstrativos contábeis e o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3°quadrimestre.

O órgão aponta ainda que despesas classificadas como da saúde não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício de 2017, em desacordo com o artigo 7° da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00. Para tal impropriedade o órgão determina que a prefeitura observe a correta classificação das despesas.

Também foi mencionado pelo TCE-RJ o repasse parcial da contribuição patronal e a realização parcial de transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime.

O órgão apontou erros no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foi sinalizado o fato de a prefeitura não ter realizado o recolhimento da contribuição patronal devida, referente aos servidores vinculados ao RGPS, sujeitando o Município ao pagamento de multa e juros moratórios, bem como à inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios (Cauc), inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, bem como ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação do Municípios (FPM).

O TCE-RJ apontou ainda como irregularidade a realização de transferência parcial das contribuições previdenciárias devida pelos servidores ao RGPS. Outro ponto seria de que o RPPS do Município não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. Por fim o documento menciona inconsistências verificadas quando da auditoria remota realizada no RPPS do Município e relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências, identificadas conforme relatório de auditoria cadastrado sob o Processo TCE/RJ nº 225.720-4/17.