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Prefeito Charlinho consegue liminar para que vereadores não fiscalizem prédios públicos de Itaguaí

Desembargadora concede liminar que veda uma das principais funções de vereadores

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Ver pra crer – Parece inacreditável, mas a Desembargadora Leila Albuquerque do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar à favor do prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior,o Charlinho (MDB). Nela havia um pedido para a proibição de fiscalização dos prédios públicos por parte dos vereadores da cidade.

Mesmo ferindo o artigo 53, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município, o pedido do prefeito foi alegando que as fiscalizações dos vereadores viola a Carta Estadual no artigo 7° e na Constituição Federal no artigo 2°, pois segundo ele violaria o princípio da simetria. Os Desembargadores sendo dois deles contrários concederam a liminar à favor da prefeitura.

Apesar de ter conseguido a liminar, ela não é em caráter definitivo, tamanha fragiliidade jurídica. Vista aliás por Charlinho somente agora com quase 12 anos se somados os seus dois primeiros mandatos de 2005 a 2012. O que intriga nisso tudo, é que nos últimos meses vereadores através de visitas em prédios públicos da cidade, provaram que dezenas de escolas tinham problemas estruturais, que a base da Samu tinha ambulâncias e veículos oficiais abandonados, alguns até com mato em seu interior, que no pátio da Secretaria de Transportes (SECTRAN), além de ônibus escolares sucateados, ambulâncias novinhas e carros oficiais estavam lá estacionados e em desuso, o estado deplorável de materiais e da infraestrutura do único hospital público da cidade entre tantos outros graves problemas.

Para evidenciar que o trabalho legislativo feito por alguns vereadores estava sendo transparente nessa área de atuação, as constantes vistorias na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, a UPA, que está fechada desde 2016 e que ainda assim recebeu em 2017 e 2018 verbas públicas milionárias oriundas do Ministério da Saúde, que nem havia sido comunicado que o local estava fechado, foi uma das mais marcantes atuações legislativas. A prefeitura foi cobrada por vereadores e pela opinião pública e não soube explicar qual seria o destino de tais recursos que foram enviados e que só poderiam ser usadas com a UPA.

Ainda sobre a UPA, uma obra para que o local fosse reativado foi paga e tinha como prazo máximo de finalização o mês de abril de 2019, um mês antes da obtenção da liminar que proíbe a fiscalização dos prédios públicos da cidade pelos vereadores conseguida junto à justiça pelo prefeito.

Um morador fez um vídeo bem interessante e postou nas redes sociais onde ele compara uma obra privada com a obra da UPA, que tem em seu uso recursos públicos. Vale lembrar que a prefeitura quando foi indagada sobre o atraso na entrega da obra relatou que até o final de maio estaria tudo pronto, o que ainda não ocorreu até o momento outubro de 2019.
O custo da intervenção é de R$ 500 mil. O valor deveria estar numa placa na obra, mas essa informação não está disponível para a população no local. A empresa que ganhou a licitação foi a Matos Costa Engenharia Limitada.

A função dos vereadores é fiscalizar o prefeito

A função do Legislativo (vereadores) é fiscalizar o Executivo (a prefeitura e prefeito) de qualquer cidade. A função de legislar é justamente isso, tendo ele como base para realizar seu trabalho, documentos e visitas aos locais públicos da cidade para se informar se de fato o dinheiro público está sendo investido de forma correta. Se o vereador não puder fazer isso, qual seria sua utilidade? Tudo bem que em Itaguaí ainda temos e sempre tivemos vereadores que nunca representaram a população e sempre foram “puxadinhos” de prefeitos no mínimo suspeitos de mal uso do dinheiro público. Mas a justiça conceder e mesmo que seja uma simples liminar favorecendo a não fiscalização da coisa pública é no mínimo contraditório. Ainda bem que a justica assim como os governantes não se restringe a um nome, o que nos dá esperanças para se separar o “joio do trigo”.

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Câmara rejeita contas de 2017 do prefeito Charlinho

Mesmo com 10 votos favoráveis as contas, eram necessário 12 votos para a aprovação, Câmara seguiu a reprovação do Tribunal de Contas, onde irregularidades foram encontradas. Charlinho se torna inelegível caso queira concorrer à reeleição.

Em sessão realizada na noite desta terça-feira 24/09/2019, a Câmara Municipal de Itaguaí, rejeitou as contas da prefeitura referente a 2017, primeiro ano do atual mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB. Mesmo com 10 votos à favor da aprovação (base aliada ao governo independentemente do assunto), eram necessários 2/3, ou seja, 12 votos para a aprovação.

O Parecer do TCE apontou ao todo 22 impropriedades no trato com o erário, encaminhando à Câmara parecer prévio pela REPROVACÃO DAS CONTAS.

O que surpreendeu os presentes foi a postura do vereador Vinicius Alves, que já xingou recentemente o prefeito da cidade o comparando a um demônio numa das sessões passadas, parece ter mudado de lado pela terceira vez. Ele já foi governo, virou oposição e agora parece ter voltado para os braços do governo. Tudo isso em menos de três anos.

Pela aprovação das contas votaram os vereadores Nisan César, Minoru Fukamati, Reinaldo do Frigorífico, Robertinho, Carlos Kiffer, Junior. Do Sítio, Vinicius Alves, Noel Pedrosa, Sandro da Herminio e Haroldinho de Jesus.

Veja abaixo os que mesmo com as irregularidades apontadas pelo TCE, votaram à favor do prefeito Charlinho.

Nisan César

Minouri Fukamati

Reinaldo do Frigorífico

Robertinho

Carlos Kiffer

Júnior do Sítio

Vinícius Alves

Noel Pedrosa, Noel da SOS

Sandro da Hermínio Líder do governo Charlinho na Câmara

Haroldo de Jesus, Haroldinho filho do secretário do governo Charlinho Beto da Reta

A favor da reprovação das contas de 2017 devido as irregularidades apontadas pelo TCE ficaram os vereadores Waldemar Avíla, André Amorim, Willian Cezar, Genildo Gandra, Ivanzinho, Gil Torres e Dr Rubem, presidente da Casa.

Waldemar Avíla

André Amorim

Willian Cézar

Genildo Gandra

Ivan Lopes, Ivanzinho

Gil Torres

Rubem Vieira Dr Rubem Presidente da Câmara

 

O que diz o parecer prévio do TCE-RJ

O parecer do TCE-RJ apontou duas irregularidade e cerca de 22 impropriedades cometidas pelo Executivo, bem como sugeriu determinações e recomendações sobre as contas da administração financeira do município. O processo nº 210840-5/18 pode ser consultado no site do TCE-RJ.

O Presidente da Câmara, vereador Dr. Rubem Ribeiro (Podemos) destacou que entre os pontos apontados no parecer do TCE-RJ estão os dois objetos de duas Comissões Especiais Processantes que tramitaram na Casa este ano.

Entre as impropriedades apontadas estão a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$10.728.016,55, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98. A CEP 001/2019 apurou a ausência de repasses de contribuição previdenciária patronal, mas foi arquivada.

A Comissão Especial Processante (CEP) 002/2019, que apurou a suposta não utilização de verbas da saúde também foi arquivada, mas o parecer prévio do TCE-RJ apontou impropriedades do Executivo ao fazer o encaminhamento das informações sobre os gastos com educação e saúde, para fins de limite constitucional. Segundo o documento a prefeitura teria utilizando como recurso outras fontes, no entanto o TCE determinou que sejam utilizados apenas fontes de recursos de impostos e transferências de impostos.

O parecer prévio do TEC-RJ elenca duas irregularidades cometidas pelo poder Executivo. A primeira delas é o desrespeito ao limite de despesas com pessoal.  A prefeitura teria atingindo o valor de 82,36%, estando acima do limite previsto pela Lei Complementar Federal nº 11/00, que é 54% da Receita Corrente Líquida. Para tal irregularidade o TEC determinou que o Executivo observe o cumprimento do limite da despesa com pessoal.

A segunda Irregularidade apontada pelo órgão seria o superavit financeiro para o exercício de 2018, que não estaria em consonância com o deficit financeiro registrado pelo município no Balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revelando assim a saída de R$ 271.275,43 da conta do Fundeb sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07. Para tal irregularidade o TCE determina que o Executivo observe a movimentação correta dos recursos do Fundo e providencie o ressarcimento do valor retirado do mesmo a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta.

Entre as 22 impropriedades cometidas pelo Executivo relatadas no documento do TCE estão a elaboração de orçamento acima da capacidade real de arrecadação do município; Descumprimento de metas de resultados primários, nominal e de dívida consolidada líquida, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Inconsistências na elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e do Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro; Divergência entre valores apurados na prestação de contas e registrado no Balanço Patrimonial Consolidado, bem como entre valores apurados de acordo com os demonstrativos contábeis e o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3°quadrimestre.

O órgão aponta ainda que despesas classificadas como da saúde não foram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exercício de 2017, em desacordo com o artigo 7° da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inciso II do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00. Para tal impropriedade o órgão determina que a prefeitura observe a correta classificação das despesas.

Também foi mencionado pelo TCE-RJ o repasse parcial da contribuição patronal e a realização parcial de transferência das contribuições previdenciárias devida pelos servidores ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime.

O órgão apontou erros no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Foi sinalizado o fato de a prefeitura não ter realizado o recolhimento da contribuição patronal devida, referente aos servidores vinculados ao RGPS, sujeitando o Município ao pagamento de multa e juros moratórios, bem como à inclusão de apontamentos e restrições no Cadastro Único de Convênios (Cauc), inviabilizando o repasse de transferências voluntárias por parte da União, bem como ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação do Municípios (FPM).

O TCE-RJ apontou ainda como irregularidade a realização de transferência parcial das contribuições previdenciárias devida pelos servidores ao RGPS. Outro ponto seria de que o RPPS do Município não possuía Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP válido para o exercício, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98. Por fim o documento menciona inconsistências verificadas quando da auditoria remota realizada no RPPS do Município e relacionadas na Ficha de Apuração de Inconsistências, identificadas conforme relatório de auditoria cadastrado sob o Processo TCE/RJ nº 225.720-4/17.

Servidores de Itaguaí denunciam desmonte de Centros de Referência de Assistência Social

Segundo servidores, prefeito colocou funcionárias sem formação para coordenar serviço. Prefeitura disse que foram encontradas irregularidades em centros. Assista a matéria no final da postagem.

Por Anitta Prado e Eduardo Tchao RJ1

Servidores do Município de Itaguaí, na Baixada Fluminense, denunciam que os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) do município estão sofrendo um desmonte.

Segundo funcionários, a prefeitura está colocando pessoas sem formação, aliadas ao prefeito Carlo Bussato, o Charlinho, para atuar em cargos técnicos.
Em um Cras no Centro de Itaguaí, não havia ninguém para atender o público nesta sexta-feira (20).

Mudanças há quatro meses

O Movimento Unificado dos Servidores de Itaguaí denuncia que o desmonte dos centros começou em junho.
Ao todo, são sete unidades, que já tinham profissionais especializadas como coordenadoras. Mas o prefeito nomeou outras duas pessoas para a função de coordenação, mesmo sem cargos vagos. Thaís Qualhano de Menezes e Thayane Qualhano de Menezes viraram coordenadoras.

Nenhuma delas tem qualquer formação na área. Foi feita, então, uma denúncia ao Ministério Público. Francidelia Gomes, representante do movimento dos servidores, disse que a retaliação veio em seguida.
“Para nossa surpresa, começaram a exonerar as coordenadoras efetivas dos Cras, inclusive transferir os técnicos. Como você viu aqui quando perguntam se tem técnico, não tem técnico. Como é que o Cras não vai ter técnico, se é a porta de entrada pra população?”, questionou ela.
“O prefeito foi contra toda a política de assistência social, que é uma política de âmbito nacional, e que determina que tenhamos quadros técnicos nas coordenações dos centros de assistência social. Cerca de 80% da população depende de alguma política de assistência social e não pode ser feita política com esse cargo né?”, afirmou o vereador André Amorim, do PL.

Mãe desabafa

Durante uma conferência de assistentes sociais, uma mãe que tem um filho atendido em um Cras fez um desabafo:
“Os Cras estão abertos de mentira. Eles estão abertos só pra não dizer que fechou. Todos os profissionais de carreira, efetivos, estão sendo remanejados. Estão sendo perseguidos, assediados.”

Charlinho já se envolveu em polêmicas como viajar para a Rússia durante a Copa de 2018, e chegou a ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Em 2019, após nova votação, seu mandato foi mantido.

Conferência Municipal mostrou os problemas

Uma conferência municipal sem qualquer apoio dado pela prefeitura, inclusive com as ausências do prefeito da cidade e da secretária de assistência social, foi realizada na última quarta-feira pelo Conselho de Assistência Social. Graves problemas foram citados e relatos emocionantes foram dados. Um dos usuários chegou citar que o prefeito não respeita as pessoas.

Usuário relata o descaso

Clique e assista

Membros do Conselho de Assistência Social

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de Itaguaí mandou uma nota dizendo que fez as nomeações das irmãs depois que recebeu denúncias contra o atendimento nos Cras. Elas foram nomeadas para fazer um levantamento de todos os dados de materiais e folhas de ponto dos funcionários.

Segundo a prefeitura, foram constatadas evidências de má administração nos centros, e por isso as outras coordenadoras foram afastadas. A prefeitura disse ainda que as irregularidades apuradas já foram encaminhadas para o Ministério Público.

Veja a matéria do RJ 1 completa em vídeo

Prefeitura de Itaguaí recebe verbas federais referentes a agentes de saúde mesmo com eles já demitidos

Assim como fez com verbas da UPA, prefeitura recebe recursos sem apresentar destinações específicas de programas. Câmara Municipal está investigando o caso.

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, tem mais um caso com verbas públicas federais para explicar. Após demitir em torno de cem agentes comunitários de saúde, o governo continuou a receber verbas federais referentes ao trabalho dessas pessoas no Programa de Saúde Comunitária do governo federal. Mesmo após tais demissões que ocorreram em junho, as verbas continuaram a entrar nos cofres do governo que no portal do programa ainda manteve a informação de que haviam 87 agentes quando na verdade só haviam 19. A última verba recebida em agosto foi de R$ 108.750,00 (mil). Dois meses após as exonerações.

Questionada a prefeitura informou que irá contratar em caráter emergencial novos agentes e que um concurso realizado em 2016 foi irregular. Segundo a nota, a justiça determinou tais demissões. Ainda, disse que os demitidos foram retirados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Veja matéria completa de onde a nossa foi baseada

https://globoplay.globo.com/v/7832124/

A Câmara Municipal de Itaguaí já abriu investigação para apurar essa possível irregularidade. Com esse já é o terceiro processo de Comissão Processante aberto este ano contra o prefeito. Já ocorreram dois outros que apuraram desvios de verbas da saúde e da previdência dos servidores públicos. Em ambas, a maioria dos vereadores optaram pela cassação do mandato, contudo não foram obtidos 2/3 de votos necessários, tendo em ambas placares de 9×8 pelo impeachment.

Este não é o primeiro caso que o governo tem que se explicar com verbas públicas federais. Após receber um montante que chegou a R$ 6 milhões de reais referente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mesmo com ela fechada desde 2016, Charlinho na época disse que o dinheiro estava guardado. O Ministério da Saúde só foi avisado do fechamento da UPA por parte de denunciantes em 2018 e suspendeu as verbas que só poderiam ser repassadas e usadas se a UPA estivesse aberta.

O prefeito de Itaguaí parece gostar de fazer ‘poupança ‘com verbas específicas. Resta saber se essa ‘poupança ‘ rende e para quem…

Foto de capa RJ2 Rede Globo

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Nova denúncia pode levar prefeito de Itaguaí para a cadeia

MPRJ denuncia prefeito de Itaguaí por crimes contra as finanças públicas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), apresentou, no dia 24/07/19, denúncia contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, mais conhecido como ‘Charlinho’, pela prática, por duas vezes, do crime de ordenação ilegal de despesas.

A presente denúncia está relacionada à ação civil pública nº0006536 23.2017.8.19.0024, que tramita da 1ª Vara Cível de Itaguaí.

Segundo a denúncia, o primeiro episódio ocorreu em 2017. Aponta o MPRJ que Busatto, logo em 2 de janeiro daquele ano, portanto, no primeiro dia de exercício das suas funções de prefeito, sancionou a Lei Municipal nº 3.460/16, encaminhada ao Executivo local no final de 2016, fixando, arbitrariamente, subsídios de R$ 20 mil para os cargos de secretários municipais (dezoito, ao todo), dentre esses o da própria esposa Andréia Marcelo Busatto, secretária de educação, do procurador – geral Alexandre Oberg e do controlador-geral, determinando a inclusão do valor em folha, com o consequente pagamento mensal pela municipalidade – em flagrante desrespeito à Lei Complementar nº 101/00, que trata da Responsabilidade Fiscal.

Destaca o MPRJ que o aumento de gastos determinado pelo denunciado não foi acompanhado da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrou em vigor e, muito menos, nos dois anos subsequentes – 2018 e 2019. Além disso, a conduta do prefeito contribuiu para o incremento da extrapolação do limite máximo de gastos com pessoal, definido em 54% para o Poder Executivo municipal nos termos da Lei (art. 19 c/c 20, inc. III da LC nº 101/00). Tal índice já vinha sendo desrespeitado pela prefeitura de Itaguaí desde o 2º quadrimestre de 2014, quando atingiu o patamar de 56,29%, chegando a 87,16% no 1º quadrimestre de 2017, portanto, já depois da concessão dos subsídios ilegais.

Registre-se o fato de que, apenas sete dias após a ordenação de tais despesas extras, ou seja, no dia 9 de janeiro de 2017, Busatto editou também o Decreto nº 4.200, instituindo o quadro de calamidade pública financeira no município, situação posteriormente renovada pelo Decreto nº 4.321, de 27 de julho de 2017 – ambos supostamente validados pela edição da Lei nº 3.541, de 5 de setembro de 2017.

A denúncia aponta ainda a prática do segundo crime, ocorrido em julho de 2018, ocasião em que o prefeito novamente ordenou despesas públicas não autorizadas por lei, dessa vez no que concerne ao aumento remuneratório na ordem de 400% para os cargos de diretor-geral e de diretor médico do Hospital São Francisco Xavier, novamente em desacordo com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição da República.

Pelo exposto, ao agir em desacordo com os princípios e regras de direito financeiro, o prefeito denunciado violou o bem jurídico penalmente protegido, consistente na gestão fiscal responsável, no zelo pelo equilíbrio das contas públicas e no planejamento das despesas municipais, estando incurso nas penas do art. 1º, inc. V do Decreto-Lei nº 201/01, duas vezes, em concurso material.

Uma vez condenado, estará sujeito à pena de três meses a três anos de prisão, por duas vezes, pela prática dos dois crimes descritos.

Comissão especial rejeita destaque sobre aposentadoria de professores

Professores serão atingidos diretamente na reforma e irão atuar por mais tempo que antes em sala de aula

Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados, mudança nas regras de aposentadoria de professores. A proposta buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

Pelo texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na última quinta-feira (4) na comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.
Para o relator, a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e evitará situações em que profissionais se aposentam aos 45 anos.

Pelo texto enviado pelo governo federal seria exigida idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para profissionais dos dois sexos.
“A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, disse Moreira.

A reforma

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada na comissão especial da Câmara e, agora, o texto seguirá para o plenário da Casa, onde terá de passar por dois turnos de votação e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se aprovada, terá de ser apreciada também pelo Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foram apresentadas pelo governo do presidente no dia 20 de fevereiro. O texto aprovado na comissão especial, entretanto, modificou diversos pontos da matéria, a partir de alterações apresentadas pelo relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

No plenário, os deputados ainda podem mudar o texto da reforma. Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

A última versão do texto-base reduziu a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.

O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.
Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.

Regras de transição

A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)

Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir 0,5 ponto a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição sobe meio ponto a cada ano, passando de 15 anos para 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Já pela regra permanente, o benefício poderá ultrapassar 100%, limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.839,45). O valor do benefício não poderá ser inferior a 1 salário mínimo (atualmente em R$ 988).
O texto garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Aposentadoria rural

Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Abono salarial

O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

Salário-família e auxílio-reclusão

O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários

A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.
Ficou de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.
O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso.

Reforma da previdência dos militares: entenda a proposta

Aposentadorias dos professores

Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 30 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

Aposentadoria de magistrados

A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

Com Agência Brasil e G1

Câmara arquiva mais uma CEP contra Charlinho

Desta vez prefeito de Itaguaí escapa da cassação por omissão e possíveis desvios de verbas da saúde,contudo a maioria optou pela cassação que só não foi possível por não haver 2/3 a favor do Parecer da CEP

Após 7 horas de sessão, a Câmara Municipal de Itaguaí, arquivou mais um processo contra o prefeito Carlo Bussato Júnior, o Charlinho (MDB). Por 9 votos a 8 foi aprovado o Parecer Final da Comissão Processante que investigava o não uso de verbas destinadas à saúde municipal. Contudo, seriam necessários 2/3 dos votos, ou seja, 12 para cassar o mandato do atual prefeito conforme rege a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Com isso essa é a segunda Comissão Processante a ser arquivada este ano contra Charlinho. Na última semana outra Comissão que apurava a suposta ausência de repasse de contribuição previdenciária patronal dos servidores públicos para o Itaguaí Previdência (ITAPREVI) foi arquivada pelo mesmo placar.

Relatório da CEP

O Relator da Comissão, o vereador André Amorim (PR), opinou pela cassação do mandato do atual prefeito de Itaguaí. Após ler o documento de defesa do atual gestor, o relator disse que o hospital apresenta diversos problemas, como falta de médicos, falta de materiais e o não uso do Tomógrafo, que nele em obras já forma gastos milhares de reais e o aparelho continua sem funcionar. Ao indagar o diretor do hospital, o relator ouviu dele que falta uma equipe especializada para operar o Tomógrafo e que ainda faltam peças que tem valores irrisórios perto do que foi gasto até o momento. Em seu relato, André disse que observou que os pacientes levavam roupas de cama para o hospital, sem nenhum cuidado da direção do Hospital São Francisco Xavier, com a higienização das mesmas. Já que o risco é enorme quando qualquer material é levado de fora para dentro de qualquer unidade hospitalar. Ao questionar o diretor, ele ouviu que as roupas de cama eram levadas devido ao frio que estava ocorrendo na cidade, sem maiores detalhes. André mencionou em plenário que isso é obrigação do hospital e não pode se admitir que haja qualquer risco de contaminação. Quando perguntou como eram lavadas as roupas do hospital, já que a lavanderia não está sendo usada, ele ouviu que as roupas são lavadas em Mangaratiba, e transportadas por veículos comuns, sem qualquer cuidado especial. Ele também disse que a gestão só sabe culpar a gestão anterior, mesmo estando há 30 meses no poder. O relator finalizou dizendo que o Ministério da Saúde havia repassado entre 2017 e 2018, mais de R$ 6 milhões a prefeitura, mesmo com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) fechada. E para seu espanto, após ir à Brasília em 2018, tomou ciência do MS que não havia por parte da prefeitura qualquer comunicado de fechamento da UPA. Em explicação ao RJTV da Rede Globo de Televisão, Charlinho havia declarado após todo o vazamento dessa informação via redes sociais, que o dinheiro estava em uma das contas da prefeitura, algo que foi lembrado pelo relator que comunicou tal irregularidade, inclusive em obras que ainda não foram terminadas na mesma unidade de saúde, logo estando em atraso.

Em seguida, o vereador Sandro da Hermínio (AVANTE) fez uma rasgada defesa do atual prefeito. Sem dizer nada de concreto, se limitou a se opor a algumas partes da fala do relator.

O vereador e presidente da Comissão Processante Ivan Charles, o Ivanzinho (PSB), agradeceu ao relator e a todos que participaram da CEP. Também falou que não tem nada contra o prefeito, mas sim contra sua administração e pelo estado que se encontra a saúde municipal.

O legislador Vinicius Alves (PRB), citou trechos da Bíblia ao se referir que a população nos tempos mais remotos se livrou das pragas e agora estava na hora da população de Itaguaí se livrar dos males ocasionados pela atual gestão municipal.

O vereador Willian Cézar (PSB), em seu relato lembrou do total abandono não só da saúde, mas também da educação da cidade. Ele finalizou parabenizando o relator pela redação da CEP e disse ser a favor da cassação.

Em seguida usou a tribuna o vereador Waldemar Ávila Neto (PHS), que além de dizer que é a favor da cassação, que foi eleito para ajudar a população e que vê nas pessoas uma falta de confiança e esperança, quando caminha pelas ruas da cidade.

Genildo Gandra (PDT), falou sobre o descaso com o Tomógrafo da cidade, a UPA que está fechada e os graves problemas na saúde de Itaguaí mesmo tendo R$ 70 milhões em caixa para serem usados pelo prefeito. Ele finalizou dizendo que os vereadores poderiam mudar essa história.

O vereador Valtinho, que substituiu o titular e autor da denúncia Gil Torres, disse que ele vota a favor da cassação. Disse que sua família usa a saúde pública e que só pode votar a favor do povo.

O Presidente Rubem Vieira (PODEMOS), usou a tribuna para parabenizar a CEP e o autor da denúncia, o vereador Gil Torres. Também parabenizou o Procurador do município Alexandre Oberg Ferraz que estava ali em defesa do prefeito, mas que tem uma carreira positiva na cidade, segundo Rubem. Agradeceu ao vereador suplente Carlo Zoiá, que não esta mais na vereança devido à volta do vereador Nisan César (PSD), à cadeira. Ele relatou que tudo que se planta se colhe e lembrou que qualquer um, até quem tem planos de saúde, se precisar de atendimento de emergência, irá parar no São Francisco. Finalizou agradecendo a todos os presentes e lembrou do compromisso dos legisladores com a precária situação da saúde da cidade.

A Defesa

O Procurador Alexandre Oberg Ferraz em seguida fez seu pronunciamento, e começou agradecendo a alguns vereadores que ele conhece de longa data. Ele citou o artigo 105 da Lei Orgânica de Itaguaí e disse que no relatório apresentado pela CEP, só havia a assinatura do relator e de que não havia nenhuma Ata sobre qualquer reunião sobre a matéria por parte dos membros da Comissão e em algumas visitas. Fez um breve relato sobre a política local, algo que não acrescentou em nada ao momento, quando ele se referiu a um possível golpe na cidade contra o ex-prefeito Luciano Mota por uma coligação composta por vereadores à época do PT e PSB. Disse que o relator é oposição desde criança, já que seu pai foi prefeito da cidade na década de 90. Depois voltou ao assunto de que não há Atas e nem assinaturas no relatório do Parecer Final, apenas do relator e o qualificou como esdrúxulo. Disse que a comissão visitou três unidades de saúde, o hospital, a UPA e o CEMES, mas que não há nenhum termo de visita apresentado. Ainda, disse que achou estranho o ex-secretário de saúde, da gestão anterior, Edson Shoiti Hara, não ter sido ouvido, mesmo ele tendo conseguido o telefone do ex-secretário e apresentado ao presidente da CEP, já que o considera o maior responsável pelo estado da saúde municipal. Em seu pronunciamento disse que as duas CEPS apresentadas pela Casa, não davam dois meses cada, tempo segundo ele, para que haja todos os trâmites. Tentou de todas as formas desqualificar os atos da comissão e atacou veementemente o relator, citando o passado político da cidade e usando isso como base para não ter sido mencionado na documentação do relatório do parecer final alguns acontecimentos, do qual ele considerou essencial e que segundo ele foram ocultados de forma proposital. Ainda, disse que alguns legisladores elogiaram o parecer, mas que parecem ter esquecido como se faz um relatório e que tal documento do qual disse nem conseguir dizer se é parecer ou relatório é esdrúxulo. Alexandre, disse que André agiu de forma unilateral e ardilosa. Disse ao Presidente da Câmara que devido a isso e após um requerimento da defesa ele deveria retirar o relatório da pauta o anulando. Segundo ele o relator quer um golpe contra Charlinho, já que ele acionou a justiça várias vezes buscando prejudicar o prefeito, que segundo o procurador fez o melhor governo de Itaguaí e de que está fazendo um bom mandato, o que arrancou gargalhadas da plateia.

O procurador variava entre falas contundentes e politicagem, onde tinha como regra apenas culpar a gestão anterior. Em um dos momentos, falou sobre os diversos pagamentos feitos a algumas pessoas no último mês do governo do ex-prefeito Weslei Pereira (PSB), entre essas pessoas ex-secretários e a mulher do vereador Waldemar, do qual ele fez questão de não só mencionar, como se dirigir ao legislador no momento da fala. O procurador quando confrontado pela plateia, debatou alegando que tudo que estava sendo citado era culpa da gestão anterior, especificamente quando foi dito sobre salários ainda não pagos aos que foram exonerados. A plateia o confrontou dizendo que quem assume um governo, assume os problemas.

Após essa fala, a plateia começou a se manifestar calorosamente contra os argumentos do procurador. Em sequência, ele relatou que houve um bloqueio judicial de R$ 1 milhão de reais nas contas da prefeitura em 2018, relativo a dividas da época da administração do pai do relator, o ex-prefeito Benedito Amorim. Mas, falando em calote pelo visto o procurador esqueceu de mencionar a dívida milionária contraída pela atual gestão com a ex empresa coletora de lixo e que certamente um governo futuro terá que honrar. Em resumo, o procurador quis desqualificar todo o processo e usar como poder de convencimento ex administrações para eximir a atual das suas responsabilidades.

Ao fim ele rasgou o Parecer.

A Comissão

A CEP 002/2019 que foi aberta no dia 09 de abril, tinha como Relator o vereador André Amorim (PR), como Presidente o vereador Ivan Charles, o Ivanzinho (PSB) e Minoro Fukamati.

A denúncia de autoria do vereador Gil Torres (Podemos), pedia a abertura de Comissão Processante e isso se justificava em virtude do “abandono, omissão, negligência e descaso em que se encontra a saúde pública municipal”. Conforme defendeu o vereador, as evidências do descaso foram presenciadas por ele durante esses dois anos da gestão de Charlinho. Gil é presidente da Comissão de Saúde e realiza diligências frequentes nas unidades de saúde do município. O denunciante afirmou que alertou pessoalmente o chefe do poder Executivo e seus subordinados diversas vezes sobre a situação em que se encontrava o serviço de saúde pública em Itaguaí.

Ao solicitar a abertura da CEP o autor pedia que ao término do trabalho da comissão fosse cassado o mandato do prefeito Charlinho em decorrência dos casos de “irregularidades, omissão, negligência e outras infrações e crimes cometidos pelo poder Executivo”. No documento, o autor afirma que “é de conhecimento que há dinheiro disponível no Fundo de Saúde Municipal” e citou a Constituição ao afirmar que a saúde é direito de todos. O vereador ratificou que a situação chegou a “um ponto lastimável, intolerável e inaceitável”.

SESSÃO

PARTE 1

PARTE 2

PARTE FINAL

Opinião do blog Boca no Trombone Itaguaí

Já se imaginava um arquivamento deste processo. Pois mesmo com a base aliada ao governo sendo agora minoria, ainda persiste um “forte poder de convencimento” do atual prefeito para com ” seus vereadores”. Porém o que mais chamou atenção de nosso blog foi o comportamento do procurador Alexandre Oberg. Em seu pronunciamento à favor do atual gestor municipal, ele até tinha argumentos que poderiam prejudicar todo o processo ali apresentado pelo relator André Amorim. Mas, o que mais se viu além do já conhecido discurso de culpar gestões anteriores, foi ver o procurador recorrer a uma politicagem barata, digna dos mais conceituados advogados de “porta de cadeia”. Para um advogado que está nomeado como procurador atualmente, e que já tem seu nome ligado a decisões pífias e duvidosas, ficou evidenciado que o seu diploma e todo o seu conhecimento fica em segundo plano quando o assunto é político. Fazendo-o priorizar o bate boca ao que o Direito ensina. Deixando claro o quanto “Maria lavadeira ” incorpora em momentos mais tensos na veia da politicagem que corre em sí. O que é lamentável, já que o mencionado criou outrora uma brilhante carreira, da qual em poucos anos parece se inclinar a resumí-la em criar argumentos contra o óbvio e a ética moral e humana. Coisas que nenhum livro apenas ensina.