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Graças a reforma da previdência feita por ministro Guedes servidores municipais pagarão mais e ganharão ainda menos

Alíquota previdenciária de servidores de municípios fluminenses terá que subir para 14%. TCE-RJ ressalta que prefeituras devem adequar contribuição às regras federais, impostas pela Reforma da Previdência, sob pena de multa

Em 09 de agosto de 2020

Rio de Janeiro – Mais cedo ou mais tarde todos os municípios fluminenses terão que passar a cobrar 14% de alíquota de contribuição previdenciária de seus servidores. A Emenda Constitucional 103/2019 (da Reforma da Previdência) e uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia já determinam essa medida. Agora, uma nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também reforça esse entendimento.

O TCE é responsável por fiscalizar as contas das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro (somente o Município do Rio tem TCM). E os conselheiros do órgão deixaram claro, na nota técnica aprovada em 29 de julho, que os governos municipais devem cumprir o previsto na EC 103/19, sob pena de multa.

No texto, o TCE ressalta que é “vedado o estabelecimento pelo ente de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Pelo entendimento dos conselheiros do Tribunal, a aplicação do novo percentual deveria ser a partir de 1º de março deste ano.

Vale lembrar que a portaria da Secretaria Especial de Previdência, publicada no início de 2020, dá o prazo máximo de 31 de julho para os entes seguirem as regras estabelecidas pela reforma. Os estados e municípios que não cumprirem, perderão os repasses federais. No caso do Estado do Rio, o desconto previdenciário já é de 14%.

Entretanto, em março, a pandemia do novo coronavírus acabou alterando os planos dos prefeitos e governadores. Em solo fluminense, alguns municípios adiaram o envio dessa proposta de adequação de alíquota previdenciária ao Legislativo.

‘Mensagens devem ser enviadas às casas legislativas para evitar multa’

Presidente do Rioprevidência (autarquia responsável pelas aposentadorias e pensões do Estado do Rio), Sérgio Aureliano tem participado de grupos de trabalho com as prefeituras e outros estados.

Aureliano defende que a recomendação do TCE seja seguida de imediato, e relatou à coluna que tem sido consultado por representantes dos municípios a respeito da aplicação da alíquota.

Porém, o fato é que os governos municipais (não só em solo fluminense) não querem sofrer desgaste de aprovar uma medida considerada impopular às vésperas das eleições. “Acho que os prefeitos têm que mandar a mensagem (às Câmaras Municipais), e se não aprovarem, por ser ano eleitoral, fica documentado (que a prefeitura propôs). Ou então, o ente será multado”, observou Aureliano.

Ele acrescentou que a maioria dos fundos previdenciários não tem superávit: “(Para ficar de fora da regra) O município teria que ter 5 anos de superávit acima de 25% do total das provisões matemáticas”.

Na capital, só após as eleições

Na Prefeitura do Rio (que cobra 11% de contribuição previdenciária do funcionalismo), o assunto volta e meia surge nos bastidores. O entendimento de técnicos do governo é de que não há como fugir dessa medida. Mas, na Câmara, a avaliação é de que o prefeito Marcelo Crivella só enviará a mensagem após o pleito.

Os próprios parlamentares não estão dispostos a enfrentar essa votação antes das eleições. Eles consideram “inviável” discutir a proposta agora, e lembram que já sofreram desgastes com a aprovação de projetos, como o de aumento do IPTU.

Atualmente, o desconto previdenciário de 11% alcança todos os 170 mil servidores ativos, além de inativos e pensionistas (que ganham acima do teto do INSS, de R$ 6.101,06).

Fonte : O Dia

Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica

Partido Novo havia proposto o uso de apenas 70% para o salário dos profissionais de educação no Brasil, mas foi derrubada a ideia do partido. O valor mínimo então subiu de 60% para 70% a ser investido nos salários. Antes era 60% e só contemplava os salários do Magistério, agora serão 70% de valor mínimo contemplando todos os educadores e não somente os professores

Em 22 de julho de 2020

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Foram contrários ao Fundeb no segundo turno os deputados:

1 – Bia Kicis (PSL-DF)

2 – Chris Tonietto (PSL-RJ

3 – Dr Zacharias Calil (DEM – GO)
4 – Filipe Barros (PSL-PR)
5 – Junio Amaral (PSL-MG)
6 – Paulo Martins (PSC-PR)

Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. Votaram no primeiro turno contra o Fundeb osdeputados :

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

A PEC seguirá para o Senado.

Segundo o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.

Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados

O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

Princípios

No artigo da Constituição que define os princípios do ensino, a PEC inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam PEC do novo Fundeb em 1º turno, com repasse maior da União

Ainda serão votados destaques que podem alterar o texto. Dos sete votos contrários ao novo Fundeb como diz o relatório, SEIS são deputados do PSL e um do PSC. Veja os nomes

Em 21 de julho de 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 499 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Falta analisar destaques que podem alterar o texto. Dos SETE deputados que votaram contra o relatório seis são deputados do PSL e um do PSC.

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

Segundo o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%.

Pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES…

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Bolsonaro propõe Fundeb só para 2022 e quer metade do recurso extra para transferência de renda

Intenção do governo quebraria quase todos os estados e municípios. Escolas não teriam condições de serem reformadas e muitas podem fechar. Professores poderiam ficar sem salários em 2021. Prejuízo seria de toda a sociedade, enquanto o governo violaria leis atuais para deixar de assumir compromissos assistenciais com uso de verba não especifica para este fim.

O governo federal enviou a lideranças na Câmara dos Deputados, na tarde deste sábado (18), uma contraproposta para Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo discutida e que prevê aumento de recursos para o Fundeb, fundo que destina verba para a educação básica.

O texto enviado pelo Planalto prevê que o Fundeb, que expira este ano, só seja retomado em 2022. E prevê que, dos 10 pontos percentuais de acréscimo na participação da União, metade vá para “transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza”.

A proposta recebeu críticas da relatora do tema na Câmara, Dorinha (DEM-TO), e de secretários de Educação. A votação do projeto no plenário da Câmara está prevista para a próxima semana e a falta de participação do governo no debate até então vinha sendo alvo de reclamações dos parlamentares. As ideias apresentadas, porém, não foram bem recebidas e o governo deve ter dificuldade para levá-las adiante.

— A proposta do governo é desrespeitosa com a Educação. Milhares de escolas fechariam sem Fundeb em 2021, centenas de milhares de crianças ficariam fora da sala de aula. Seria um apagão. Tem passivo de 4, 5 meses de escolas fechadas, então seria necessário aumentar número de horas. Você imagina o caos para o Nordeste, estado que recebe complementação. Contraproposta é quando tem pontos que se pode aceitar — reagiu a parlamentar.

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio afirma que a contraproposta feita pela União é uma afronta à Educação.
— O Fundeb é responsável por 60% dos recursos que vão para as redes estaduais (que cuidam do Ensino Médio) e por 70% dos recursos que vão para as redes municipais (que cuidam do Ensimo Fundamental). Tirar a contribuição da União em 2021 seria o mesmo que causar um colapso nessas redes, que já estão muito prejudicadas por conta da crise financeira que assola cofres municipais e estaduais — disse Amâncio.

Relatora da PEC na Câmara dos Deputados, Dorinha (DEM-TO) afirmou que a contraproposta apresentada pela União é “descabida”.

Outro ponto muito criticado é a proposta da União de destinar 5% do repasse ao Fundeb para um programa de transferência de renda. O governo pretende usar os recursos dentro do Renda Brasil, que viria a substituir o Bolsa Família.
— O Paulo Guedes (ministro da Economia), na quarta-feira, me chamou no Palácio e disse que apoiaria o meu relatório, que o problema não era dinheiro. Disse que queria que eu fosse a mãe do Renda Brasil. Recusei. Querem encontrar uma manobra, uma forma legal de usar o dinheiro da Educação em um programa social, porque tem a limitação imposta pela PEC do teto de gastos — disse Dorinha.
— Querem que parte de sua contribuição para o Fundeb vá não para a Educação, mas para o Bolsa Família ou um outro programa que venha a ser criado — completou Fred Amâncio.

A contraproposta do governo estipula, ainda, que governos e municípios não possam usar mais do que 70% do repasse do Fundeb para pagar salários de profissionais da Educação.
— A União bota pouco dinheiro na Educação e ainda quer mandar no dinheiro que nao é deles, mas dos estados e municípios. Isso que é mais Brasil e menos Brasília? — criticou Dorinha.

O governo, por outro lado, quer permitir o uso de recursos do fundo para pagar aposentados e inativos, o que seria proibido na proposta da deputada do DEM.
O tema está pautado para ser analisado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.

Procurados, o Ministério da Economia e o Ministério da Educação preferiram não se pronunciar sobre a contraproposta enviada pelo governo para a PEC do Fundeb.

Conselho dos Secretários de Educação emite nota

O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) se manifestou, contra a proposta enviada pelo governo federal, por meio de nota:

“Para o CONSED, estão surgindo propostas alternativas que ameaçam alguns dos principais pontos da PEC 15/2015, dentre as quais a proposta de substitutivo encaminhada aos líderes partidários na Câmara dos Deputados pela equipe do Ministério da Economia e do Ministério da Educação. Em síntese, são essas as seguintes ameaças presentes na proposta apresentada pelo Governo Federal:

1. O FUNDEB atual tem vigência até o final de 2020, e a proposta do governo federal prevê que o novo FUNDEB passe a vigorar somente a partir de janeiro de 2022, criando, assim, um “apagão” para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021.

2. O atual texto proposto para a PEC 15/2015 prevê a ampliação da complementação do Governo Federal de 10% para 20% ao longo de seis anos, e com esta proposta o Governo Federal propõe que desses 10 pontos percentuais de acréscimo, 5 pontos percentuais sejam destinados não à educação pública, mas a programas de transferência de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propósito do FUNDEB, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo FUNDEB.

3. O atual texto da PEC 15/2015 estabelece que no mínimo 70% do FUNDEB sejam gastos com a remuneração dos profissionais de educação, quando atualmente o percentual é de no mínimo 60% para professores, e o governo federal agora propõe no lugar de um percentual mínimo, um limite de 70% com gastos com a remuneração dos profissionais da educação com recursos do FUNDEB o que inviabilizaria o pagamento de servidores da educação em várias redes estaduais e municipais que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.

4. A proposta do governo federal permite que recursos públicos da União, dos estados e dos municípios sejam utilizados como um auxílio para pagamentos nas redes privadas. Por essas razões, o CONSED reforça seu apoio ao texto da PEC 15/2015 e a proposta da relatora, a Deputada Dorinha Seabra Rezende, e conclama as lideranças partidárias do Congresso Nacional que aprovem a matéria tal como esta se apresenta hoje, pois representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com estados, municípios e a sociedade civil organizada em benefício da Educação no Brasil.”

Com jornal Extra.

Deu positivo para Covid-19 teste realizado pelo presidente Jair Bolsonaro

Após sentir sintomas ontem, exame confirmou a doença no começo desta terça

O teste para Covid-19 do presidente Jair Bolsonaro deu positivo. O resultado do teste foi divulgado agora à pouco. Ontem, ele apresentou os sintomas e fez um novo exame que detectou a infecção pelo novo coronavírus.

O mandatário teve febre de 38°C e iniciou o tratamento com hidroxicloroquina e azitromicina de maneira preventiva, embora nenhum dos dois medicamentos tenha eficácia comprovada no combate à doença.

Bolsonaro se envolveu em diversas falas polêmicas sobre a doença. No começo da pandemia ele chegou a chamar a Covid-19 de ‘gripezinha ‘ e que dificilmente seria infectado pois tinha um histórico de atleta. Pelo visto ele se enganou quanto a doença.

Além disso, o presidente por diversas vezes compareceu à locais e a manifestações em seu favor, causando aglomerações e quase em todas não usava máscara, artigo tão importante para se evitar a doença.

Bolsonaro está com sintomas de Covid-19

O próprio presidente relatou isso à CNN. Exame fica pronto nesta terça-feira

Em 06/07/2.020

O presidente Jair Bolsonaro informou nesta segunda-feira (6) à CNN que está com sintomas de Covid-19.
Bolsonaro, que completou 65 anos em março, disse que está com 38°C de febre e 96% de taxa de oxigenação no sangue, e contou que está tomando hidroxicloroquina. Por causa dos sintomas, a agenda do presidente para o restante da semana está cancelada.

O presidente já fez um teste para Covid-19 no Hospital das Forças Armadas, em Brasília. O resultado do exame deve sair por volta do meio-dia desta terça-feira (7).
Bolsonaro também informou à CNN que fez também uma ressonância magnética dos pulmões. De acordo com o presidente, este exame não identificou problemas.
Por volta das 18h, mantendo um hábito praticamente diário, Bolsonaro se encontrou com apoiadores no jardim do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente. Ele estava de máscara.
Em maio, Bolsonaro entregou ao STF (Supremo Tribunal Federal) documentos segundo os quais três testes para Covid-19 feitos em março deram resultado negativo. O presidente entregou os exames depois de o jornal O Estado de S. Paulo ter entrado na Justiça para obter os resultados.

Mais cedo hoje, Bolsonaro ampliou os vetos ao projeto de lei que prevê o uso obrigatório de máscaras de proteção facial. O presidente vetou o uso obrigatório de máscaras em prisões e estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, assim como a necessidade de que estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia precisem “afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento”.

Adiamento das eleições 2020 será votado no Senado na próxima semana, diz Alcolumbre

Presidente do Senado disse ser contrário à prorrogação de mandatos: ‘seria estelionato eleitoral’. Pleito para eleger prefeitos e vereadores pode passar de outubro para novembro

Em 19 de junho de 2020

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou nesta quinta-feira (18) que o plenário deve votar na próxima terça (23), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o adiamento das eleições municipais deste ano.

A discussão é motivada pela pandemia do coronavírus, que já tem atrasado processos de verificação das urnas e também deve afetar as convenções partidárias onde são decididos os candidatos.
Pelo calendário eleitoral, o primeiro turno da eleição está, atualmente, previsto para 4 de outubro, e o segundo turno, para 25 de outubro.

Em entrevista à TV Senado, Alcolumbre disse ser favorável a eleições no mês de novembro, com primeiro turno no dia 15. Nesse caso, o segundo turno, possivelmente, ocorreria no dia 29 de novembro.

A Constituição de 1988 prevê que, por regra, o primeiro turno sempre é realizado no primeiro domingo de outubro, e o segundo turno, no último domingo do mesmo mês. Por isso, para mexer na data, será preciso fazer uma emenda à Constituição.
“É preciso, sim, fazermos o adiamento das eleições. Para assegurarmos os prazos, para todos aqueles que pretendem disputar as eleições, e para garantirmos a saúde, a vida e a proteção dos 150 milhões de eleitores que vão escolher 5.570 prefeitos e milhares de vereadores no Brasil, a gente já está decidindo que, na terça-feira, pautaremos [a PEC] para votação em primeiro e segundo turno. E vamos entregar, no máximo, na quarta-feira, para a Câmara”, disse Alcolumbre.

O parlamentar disse ainda ser contrário a um eventual adiamento do pleito para 2021 e, consequentemente, à prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores. Neste ponto, há consenso com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.

https://globoplay.globo.com/v/8612288/

“Seria um estelionato eleitoral prorrogarmos o mandato daqueles que foram eleitos para quatro anos […]. [O ideal] é alongarmos a eleição para uma data, previamente estabelecida, quase conciliada, para 15 de novembro, que a gente estende 42 dias”, disse.
Alcolumbre afirmou ainda que pretende fazer uma sessão temática, com a presença de Barroso na próxima segunda-feira (22).
Caberá a Weverton Rocha (PDT-MA) relatar as propostas de adiamento das eleições em tramitação no Senado e construir um único texto.
Nesta quarta-feira (17), senadores debateram várias ideias para a realização das eleições municipais. Os pontos que vão compor a proposta final, no entanto, ainda não foram divulgados.

Fonte: G1

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz é preso em Atibaia, SP

Ele é investigado por participação em suposto esquema de ‘rachadinha’ na Alerj à época em que Flávio era deputado estadual. Queiroz foi preso na casa do advogado Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. Em setembro de 2019, Wassef disse ao programa Em Foco que não sabia o paradeiro de Queiroz, e que não era advogado dele. Um caseiro do imóvel disse à polícia, entretanto, que o ex-assessor estava lá havia um ano. Na última quarta-feira, Wassef estava no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse do ministro das Comunicações

Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), foi preso em Atibaia, interior de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (18).

O mandado foi expedido pela Justiça do Rio de Janeiro, num desdobramento da investigação que apura esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do estado (Alerj). No esquema, segundo a investigação, funcionários de Flávio, então deputado estadual, devolviam parte do salário, e o dinheiro era lavado por meio de uma loja de chocolate e através do investimento em imóveis.

Queiroz foi preso quando estava em um imóvel de Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro. Na quarta-feira, Wassef estava no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse do ministro das Comunicações (leia sobre a relação de Wassef com o presidente e a família e a matéria completa clicando aqui

Líder de movimento feminista diz que Sara Winter foi expulsa por sumir com dinheiro para protesto e espalhar mentiras

Até 2012, atual ativista fez parte do Femen. Ucraniana afirma que ela pediu dinheiro para realizar ação, mas ‘simplesmente desapareceu’; G1 entrou em contato com defesa da brasileira e aguarda resposta

Em 15/06/2020

G-1 – A ativista Sara Winter, presa nesta segunda-feira (15) em Brasília em uma investigação sobre movimentos antidemocráticos, foi excluída do grupo feminista Femen em 2012 acusada de “desaparecer” após receber dinheiro para fazer protesto que não foi realizado e espalhar mentiras sobre a organização. As afirmações são de Inna Schevchenko, líder do Femen, em entrevista ao G1 por e-mail.

Femen é um grupo feminista fundado na Ucrânia, famoso por protestos em várias partes do mundo de mulheres com seios à mostra e frases escritas no corpo. Na época em que deixou o grupo, Sara negou o uso irregular de dinheiro enviado pela matriz e disse que a organização assumiu uma postura “ditatorial” com as integrantes brasileiras.

Em 2012 Sara simulou cortar o pênis de um boneco que representava o na época deputado Jair Bolsonaro, logo após ele cultuar e minimizar os efeitos de um estupro do qual desrespeitou também uma deputada.

Atualmente, Sara Winter é chefe do grupo “300 do Brasil”, de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo a investigação que levou à prisão de Sara nesta segunda, o grupo é suspeito de organizar e captar recursos para atos antidemocráticos e de crimes contra a Lei de Segurança Nacional. Integrantes do grupo 300 participaram de ato no último sábado (13), quando manifestantes lançaram fogos de artifícios contra o prédio do STF.

O grupo também participou de acampamento em Brasília que foi desmontado por policiais militares após o Ministério Público do Distrito Federal classificar o movimento como “milícia armada”.

O engajamento político recente da Sara Winter e as desinformações que ela espalhou sobre o movimento feminista nos últimos anos são uma vergonha”, afirma Inna.

O G1 entrou em contato com a defesa de Sara Winter para questionar sobre as acusações feitas pela líder do Femen, mas não havia obtido resposta até por volta de 10h.

A filiação de Sara ao Femen ocorreu há oito anos, quando ela foi até a Ucrânia. Naquele ano, ela chegou a protestar pela cassação do então deputado federal Jair Bolsonaro, de quem hoje é aliada, segundo o inquérito das fake news.

“Ela se apresentou naquela época como uma dedicada feminista que queria liderar o movimento feminista no Brasil. Quando ela voltou ao Brasil, nós descobrimos por alguns jornalistas locais que Sara Winter não era seu verdadeiro nome e que anteriormente ela estava envolvida em alguma organização estudantil de direita.

Nossa surpresa e indignação foram enormes”, conta a ucraniana de 29 anos.
Sara, na realidade, se chama Sara Fernanda Giromini. Já naquela época, ativistas de esquerda a criticaram por ter adotado um “nome de guerra” igual ao de uma apoiadora nazista britânica morta em 1944: Sara Winter née Domville-Taylor.
Historiadores ouvidos pelo G1 confirmam que há evidências da existência da britânica, embora ressaltem que ela não foi uma figura conhecida historicamente e que não há nenhuma comprovação de relação entre o nome das duas.

“Há evidências, sim, da existência de uma Sara Winter na União Fascista Britânica, mas não é possível afirmar que há uma relação de causalidade entre a Sara Winter original e a adoção (do nome) da Sara Winter brasileira”, afirma Odilon Caldeira Neto, professor de História Contemporânea na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Pesquisador de grupos neonazistas e de extrema-direita, ele diz que o grupo atualmente liderado pela Sara brasileira tem semelhanças com grupos radicais no exterior.
“O grupo adota algumas práticas que podem ser comparadas a grupos de extrema direita internacional, seja na simbologia das tochas, seja no termo ‘ucranizar’. Se enquadra dentro de um panorama de novos tipos de manifestação de grupos de extrema direita”, afirma ele.

‘Erro infantil’, disse Sara sobre movimentos de direita

Em 2012, quando confrontada pela líder do Femen sobre seu já existente envolvimento com movimentos de direita, Sara o teria atribuído a um “erro infantil”.
“Ela chorou e pediu para não ser expulsa do movimento, uma vez que o ativismo feminista era sério para ela e ela também queria corrigir seu erro anterior. Como feministas, que têm que apoiar outras mulheres, nós decidimos confiar na Sara”, relembra Inna Schevchenko.
A segunda chance, no entanto, durou poucos meses. O Femen afirma que enviou dinheiro para Sara viajar de São Paulo ao Rio para realizar um protesto que jamais foi realizado.

“No dia da ação ela simplesmente desapareceu”, diz a ucraniana, que decidiu expulsá-la.

“Depois disso, Sara Winter começou uma campanha de desinformação vergonhosa contra o movimento feminista e contra a minha pessoa. Nós, entretanto, decidimos não abaixar ao nível dela e simplesmente ignoramos suas acusações ridículas, lamentando por ela”.
Atualmente, o Femen diz que Sara tem “ideologias perigosas” e se tornou uma adversária de todas as feministas, negando os direitos e autonomia pessoal das mulheres.

Depois de ter sido alvo de busca e apreensão no inquérito das fake news, que também apura ataques a membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Sara disse que iria “infernizar” a vida do ministro Alexandre de Moraes.

Ela é investigada também pela Procuradoria da República do Distrito Federal por suposta incitação à subversão da ordem social.

Leia a notícia completa do G1 aqui

Ativista bolsonarista Sara Winter é presa pela Polícia Federal em Brasília

Ela é investigada por envolvimento em atos antidemocráticos e no inquérito das fake news

Em 15/06/2020

A ativista Sara Winter foi presa nesta segunda-feira (15), em Brasília, no âmbito de um inquérito que apura atos antidemocráticos promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

O mandado de prisão foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República.

Outras cinco pessoas foram detidas. O inquérito apura a organização e o financiamento de protestos pró-ditadura realizados nos últimos meses por apoiadores de Bolsonaro, que pediam intervenção militar, a restauração do AI-5 (Ato Institucional Número 5, principal instrumento de repressão na ditadura militar) e o fechamento do STF.

Sara Fernanda Giromini, a “Sara Winter”, lidera um grupo de extrema direita chamado “300 do Brasil”. A organização oferece treinamento militar para seus integrantes, leva pessoas armadas para manifestações e, recentemente, fez um ato com tochas, máscaras e roupas pretas em frente ao STF, copiando símbolos usados por supremacistas brancos americanos.

Na noite do último sábado (13), o grupo lançou fogos de artifício contra o palácio do Supremo Tribunal Federal.

Winter também é investigada no chamado inquérito das fake news e foi alvo de mandados de busca e apreensão no fim de maio. Entre maio e outubro de 2019, ela exerceu o cargo de coordenadora de atenção à gestante no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves.

Fonte: Infomoney

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