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Governo Bolsonaro autoriza comércio em geral e turismo a trabalhar domingo e feriado

Empresários não são obrigados a pagar valor extra por esses dias

Está em vigor desde quarta-feira (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. A portaria que dispõe sobre a medida está publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.

Atualmente, 72 setores da economia têm autorização para que os funcionários trabalhem aos domingos e feriados. A portaria publicada hoje inclui mais seis setores: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

Na terça-feira (18), o secretário Rogério Marinho informou, por meio da rede social Twitter, que havia assinado a portaria. De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse ainda que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Leia a matéria completa neste link abaixo:

Governo Bolsonaro autoriza comércio em geral e turismo a trabalhar aos domingos e feriados

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Greve geral desta sexta terá adesão de rodoviários, professores, aeroviários e muitos bancários em todo o Estado do Rio

No Rio, trabalhadores de todo estado se organizam para parar atividades na sexta (14). Ao todo mais de 50 categorias irão aderir. Em Itaguaí grande parte do funcionalismo público confirmou paralisação.

 

Assim como em todo o Brasil, no estado do Rio de Janeiro trabalhadores estão se preparando para a Greve Geral marcada para amanhã sexta-feira (14). Além das principais centrais sindicais do país, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), no Rio mais de 46 organizações sindicais estão organizando suas categorias para protestar contra a reforma da Previdência e outros retrocessos do governo Bolsonaro, como os cortes de verbas da educação.

Em entrevista ao programa Brasil de Fato, o diretor do Sindicado dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro – NF), Sérgio Borges, avaliou que apesar do diálogo com os trabalhadores ser sempre um desafio, tem percebido um aumento no número de trabalhadores interessados em participar da mobilização.

“O diálogo é sempre muito difícil, porque em meio a esse clima de ódio e todos os ataques do governo, o trabalhador e a trabalhadora ficam com receio de se organizar. Mas por outro tem aumentado o nível de consciência da classe trabalhadora. Eles têm entendido que é necessário fortalecer as instituições sindicais, necessário ajudar a financiar e que é a luta organizada da classe trabalhadora que vai garantir os seus empregos e os seus direitos”, contou Borges.

Além da paralisação nos locais de trabalho, durante o dia 14 também vão acontecer mobilizações nas regiões centrais das cidades em todo o Rio de Janeiro. “A ideia é fazermos atos ao longo do dia para chamar atenção da população sobre esses ataques que tem acontecido, gerando desemprego, ataques à educação pública, mas lembrando que o eixo principal dessa greve geral do dia 14 é o ataque contra a Previdência pública brasileira”, acrescentou o petroleiro.

Além dos sindicatos, a mobilização também terá participação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do movimento estudantil. Entre as categorias confirmadas estão professores, bancários, aeroviários, rodoviários, petroleiros, radialistas, enfermeiros, domésticas, moedeiros.

Em Itaguaí, quase todo o funcionalismo público já se manifestou à favor da paralisação desta sexta. O Sindicato dos educadores da cidade, Sepe, está disponibilizando ônibus para os trabalhadores.

 

Veja lista das entidades do Rio que já aprovaram greve:

 

1)Rodoviários

 

2) SinproRio

 

3) Sepe redes municipais e estadual

 

4) Bancários de Campos

 

5) Bancários de Macaé

 

6) Sindipetro Caxias

 

7) Sintufrj

 

8) Sisejufe

 

9) ANDES

 

10)SINTUR-RJ

 

11)FASUBRA

 

12)Sindscope (Colegio Pedro II)

 

13)Setor elétrico- Sintergia na Greve do dia 14

 

14)SINDPEFAETEC

 

15)SINTUPERJ

 

16)SINASEFE

 

17)Sindipetro NF

 

18)Sindomesticas NI

 

19)Sintifrj

 

20) radialistas

 

21) enfermeiras

 

22) Sintuff

 

23)aduff

 

24) Bancários de Niterói

 

25) Sintsaude

 

26) Asfoc

 

27) Bancários Baixada

 

28) Bancários Petrópolis

 

29) Sindpsi

 

30) Sindpetro RJ

 

31) EBC

 

32) Bancários Rio

 

33) sindjustiça

 

34) Asduerj

 

35) senge

 

36) AdCefet

 

37) Asibama/RJ

 

38) Sintsama

 

39) Sitramico /RJ

 

40) sindicato Nacional da casa da moeda

 

41)sintfort

 

42) aeroviários

 

43) sindsep

 

44) ASBN

 

45) Bancários Três Rios

 

46) Adur

Servidor público pode ter salário cortado com aval do STF e do governo Bolsonaro

Governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Ministros da Corte vão decidir, nesta quinta-feira, se a União, estados e municípios podem reduzir jornada e de vencimentos do funcionalismo

O funcionalismo de todo o país foca suas atenções, nesta semana, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte decidirá nesta quinta-feira se a União, os estados e os municípios poderão reduzir a jornada e o salário de servidores públicos em cenário de crise financeira. Essa é a pauta prioritária de diversos governadores e secretários de Fazenda de estados que estão com os gastos com pessoal acima do permitido — eles inclusive enviaram carta aos ministros do STF pedindo que deem aval à medida.

No caso do Estado do Rio, o corte das remunerações está fora dos planos do atual governo, como o chefe da Fazenda fluminense, Luiz Cláudio Carvalho, já informou à Coluna em entrevista publicada em 14 de abril. Ele não assinou o documento enviado ao Supremo. E, além disso, para qualquer governo lançar mão dessa medida é preciso que esteja fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E o Rio já está enquadrado na lei.

Mas se essa iniciativa for autorizada pelo Judiciário, o Executivo do Rio não está livre de adotá-la futuramente se voltar a estourar o teto de despesas com salários previsto na LRF.

O tema será então analisado pelos ministros do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — movida em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB —, que questiona alguns artigos da LRF. Um desses dispositivos é justamente o que prevê “a redução de jornada com a consequente adequação de vencimentos quando as despesas salariais estouram o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Esse artigo foi suspenso, na época, por liminar do próprio Supremo.

Duodécimos na pauta

Também ficou vetado, por liminar da Corte, o dispositivo da LRF que permite o chefe do Executivo (seja da União, estados ou municípios) a limitar os valores financeiros dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo) quando houver frustração de receita em relação à estimada no início do ano. E esse tema também entrará na pauta do plenário da Corte, junto com a redução de salários.

O assunto movimentou representantes do Judiciário e do Ministério Público — órgão que também recebe duodécimo —, que circularam pelos gabinetes dos ministros do Supremo na tentativa de convencê-los a não liberar esse instrumento.

Costura por apoio

O governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Como a Coluna do Dia informou na edição da última quinta-feira, governistas inclusive acreditam que o aval da Corte já está encaminhado. E o advogado-geral da União, ministro André Luiz Mendonça, também fez essa sinalização em entrevista publicada na quarta-feira no site ‘Poder 360’.

Economia de mais de R$ 80 bi

A Advocacia-Geral da União tem atuado de forma contundente nesse e em outros processos que também discutem a LRF. A AGU apresentou, na ação, cálculos elaborados pelo Tesouro Nacional. E defende que, se o Supremo permitir a redução salarial, haverá uma economia de cerca de R$ 38,8 bilhões nos estados em crise. E, se todos os entes adotarem a medida, o valor economizado seria de R$ 80,4 bilhões.

Sepe Itaguaí orienta servidores sobre greve geral desta quarta

O País vai parar. Servidores de Norte à Sul pretendem paralisar em protesto contra os cortes de verbas da educação. No estado do Rio quase 40 municípios aderiram

O Sindicato dos Profissionais da Educação de Itaguaí, orienta aos servidores municipais, que forem aderir à greve geral desta quarta-feira 15/05, que escrevam em seus pontos o código 59 ou a expressão “greve”.

Caso haja qualquer anotação por parte da direção escolar que impossibilite tal escrita por parte do servidor, o sindicato deverá ser avisado.

Em Itaguaí, a última greve que ocorreu tiveram descontos indevidos por parte da prefeitura de Itaguaí. A atual administração de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, foi a única a fazer tal ilegalidade na cidade. Contudo, a própria Secretaria de educação da cidade, já reconheceu o erro, inclusive com valores, como comprova a imagem abaixo de alguns casos:

Direitos

Por Boca no Trombone Itaguaí

As pessoas que farão greve têm direito ao cômputo real da informação, em conformidade com o artigo 9° da Constituição Federal de 1988. No caso, a informação de greve, que é o que foi deliberado pela categoria em questão, nas formalidades da lei, em assembleia de seus associados e representados na reunião que ocorreu na última semana dia 07 de maio. Não obstante, corrobora com essa tese, o fato de que o município, na última greve, regulamentou todos os códigos para registro de atividade trabalhista com a finalidade de ponto/frequência (MCF). Assim, o código destinado no município de Itaguaí para greve e paralisação é 59, ficando o servidor resguardado de, a posteriori, representado por seu sindicato, negociar o pagamento/compensação do dia.

Sabemos que o ponto é de controle interno da unidade escolar e o que se envia é a frequência (MCF). Sabemos também que no município de Itaguaí a frequência não tem sido enviada por código. De todo modo, convém anotar a informação correspondente ao código da realidade, que sendo o 59, deve ser a menção *greve*.

O sindicato irá até a última instância reivindicar esse direito trabalhista: de fazer greve legítima, dentro dos preceitos constitucionais. Quem responde pela frequência enviada é a gestão escolar, cabendo ao departamento de pessoal computar o que receber da escola. Não sabemos se a secretaria de educação teria orientado a dar falta, mas se assim o fizer é importante perceber que quem dá falta é quem assina a frequência (a direção da escola). Depois, na instância administrativa, terão respaldo para o desconto se a frequência sair da escola já com a anotação de falta. Ou seja, todas as ações dos gestores serão analisadas em possíveis ações judiciais.

Na outra greve ocorreram descontos. Sobre isso duas coisas são iimportantes:

1. Na época parte dos dias descontados (aproximadamente metade), liminarmente, isto é: de maneira antecipada, antes da ação ter tido sentença ou transitado em julgado , visto que havia ali elementos suficientes que respaldam àquela greve, foram conquistados.

2. O restante dos dias segue aguardando julgamento do mérito da ação. Sentença e seu cumprimento.

Observação: o município já se manifestou dentro do processo e, inclusive informou valores, reconhecendo sua dívida com os grevistas da época. Tudo está sendo calculado para saber se os valores estão atualizados e, inclusive, requisitar juros, se for o caso. O processo segue tramitando e o fato de o município ter anexado ao processo, atendendo à determinação da justiça, documento timbrado, informando quanto deve a cada um que fez a greve, já representa vitória. Então, se as diretoras, apesar do apelo das comunidades escolares, optarem por anotar “falta”, certamente o farão ciente de que o Sepe não poderá se refutar do direito e dever de reivindicar, inclusive judicialmente.

Diversos educadores das rede estadual e municipal do País aderiram a greve desta quarta-feira.

No Rio, quase 40 municípios tem suas adesões garantidas.

O dia 15 de maio de 2019 deixará uma marca na história dos setores da educação no país. Essa é a avaliação de Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP), sobre a greve geral da educação que acontece nesta quarta-feira (15).

A paralisação ocorre em repúdio ao corte de 30% no orçamento discricionário de 2019 para todas as universidades e institutos federais, anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) há alguns dias. Segundo Izzo, o grande ato será um “esquenta” para a paralisação geral de todas as categorias convocada para 14 de junho. “Vai ser uma grande arrancada para construirmos a maior greve geral da história desse país e derrotar a proposta de reforma da Previdência do governo”, afirma.

Ele acrescenta que as mobilizações evidenciam a crítica às políticas de Bolsonaro e de sua equipe ministerial. “Uma greve geral no primeiro semestre, ainda nem completando 6 meses de governo, significa que esse governo está caminhando para o lado errado”, considera.

“Significa que a política do governo é uma política equivocada. A democracia é o governo do povo para o povo. Infelizmente, esse governo foi eleito pelo povo mais está fazendo política para atender a parte mais rica da sociedade. A parte da sociedade que detém o poder econômico. A maioria dos brasileiros já percebeu que essas políticas atacam o conjunto da população brasileira, seja nos seus direitos, seja lá na educação, seja nas política públicas”, explicou o dirigente em entrevista para o Brasil de Fato.

Prefeito de Seropédica é afastado por improbidade administrativa

Anabal Barbosa teve seus direitos suspensos por 5 anos

O prefeito de Seropédica, Anabal Barbosa de Souza, teve os direitos públicos suspensos por cinco anos e a perda da função pública decretados pelo juiz Guilherme Grandmasson, da 2ª Vara do município, em um processo de improbidade administrativa instaurado em 2003 pela contratação irregular do Instituto de Administração do Rio de Janeiro – IARJ para promoção de um concurso público. De acordo com o magistrado, mesmo sendo um processo de 2003 a condenação tem validade atual. Anabal ocupa o cargo de prefeito do município desde as últimas eleições.

O juiz também condenou o procurador jurídico do município, Expedido Marques Pinho, a pagar uma multa por ter concorrido para a dispensa irregular da licitação na contratação da empresa. O IARJ e o presidente do instituto, Wallace de Souza Vieira, foram proibidos de firmar contratos com órgãos públicos pelo prazo de cinco anos.

Segundo a denúncia na ação proposta pelo Ministério Público, Anabal Barbosa de Souza contratou – por R$ 200 mil – o IARJ para a promoção de um concurso público visando o preenchimento de vagas na administração municipal. Além da falta de licitação, o concurso foi anunciado em um jornal de circulação limitada ao município, quando deveria ter sido amplamente divulgado. Além disso, somente no ato da inscrição os candidatos tinham conhecimento das matérias exigidas no certame.

A denúncia aponta que o valor do contrato com o IARJ foi superior ao valor investido pela Prefeitura nas áreas de Planejamento, Indústria e Comércio, Desenvolvimento Urbano, Turismo, Esporte e Lazer e o Meio Ambiente do município. A dispensa da licitação recebeu o aval de Expedito Marques na função de procurador jurídico.

Na sentença, o juiz Guilherme Grandmasson destacou que Anabal “na qualidade de Chefe do Executivo municipal, demonstrou inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, descumprindo os princípios reitores da Administração Pública, atuando com nítido propósito de privilegiar diversas pessoas que já ocupavam cargos na Administração …”

Processo: 0002775-44.2003.8.19.0077

PC/FS

Reforma da Previdência acaba com o remédio gratuito

Especialistas advertem que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores

Guilherme Portanova, da Faaperj: ‘Com a alteração da lei o governo engessa o Judiciário’ Reginaldo Pimenta

O Dia

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS) determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. “Com a alteração, o governo engessa o Judiciário”, afirma.
De acordo com o advogado, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias”.

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 em recurso repetitivo na Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a de invalidez, conforme previsto em lei.
Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados que necessitam da ajuda de terceiros, embora precisem de cuidados, muitos têm recorrido à Justiça.

“Com a PEC em vigor, o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito”, acrescenta João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Além desses impedimentos, a reforma cria idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) pedirem aposentadoria, amplia o tempo de contribuição a 40 anos para o segurado do INSS receba benefício integral. A PEC acaba com acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, reduz benefícios e limita o pagamento do abono do PIS/Pasep.

Decisões judiciais serão inviabilizadas
A alteração da redação do Artigo 195 da Constituição por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata do orçamento da Seguridade Social, vai impactar diretamente a distribuição de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) determinada pela Justiça. Isso aconteceria justamente pelo fato de o Judiciário ficar impedido de prover ou ampliar um benefício que não tenha fonte de custeio.

“A decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia”, adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Na prática, as ações contra a União, estados e municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas”, complementa Guilherme Portanova, da Federação dos Aposentados.

Para Badari, essa decisão fere o direito fundamental à saúde do cidadão. “Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?”, questiona.

“Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário, sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto”, avalia Portanova.

Ao que Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados, complementa: “O novo texto força uma interpretação fria da lei”.

Outros benefícios do INSS podem não ser concedidos

Outros benefícios que têm sido concedidos judicialmente, também podem estar com os dias contados caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso. O alerta é de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
“A PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários”, acrescenta.
Como exemplo a especialista cita o auxílio-doença parental. “A mãe que teve uma criança que nasceu doente. Ela precisará ficar no hospital com ela mais tempo do que aquele do salário-maternidade. Existem algumas ações na Justiça (poucas, mas têm), que concedem o auxílio-doença parental. Com a alteração da lei, isso também muda”, diz.
Ela acrescenta que muitas leis foram editadas após casos reais. “O salário-maternidade para adotante, por exemplo, é uma lei relativamente recente. Ela foi publicada após diversas decisões judiciais concedendo. É a necessidade social que nasce do caso concreto”, explica.

Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep

Um outro ponto criticado por especialistas é a redução do limite para quem recebe o abono do PIS/Pasep. Esse item, que não trata do sistema previdenciário, foi mais um que acabou apresentado como “contrabando” na reforma de Bolsonaro. Atualmente, o abono salarial é pago para quem ganha até dois salários mínimos.
A reforma propõe que o benefício ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores, privados e funcionários públicos de baixa renda, devem perder o direito ao benefício, que chega a R$ 998 por ano.
Hoje para receber o abono, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no programa PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. A Caixa Econômica Federal paga o PIS a trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o Pasep aos servidores.
É bom lembrar que o trabalhador que perde o prazo de saque do abono salarial fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de empregados que conseguiram na Justiça o direito de receber o dinheiro após o fim do prazo.

Sepe Itaguaí realizará seminário contra a Reforma da Previdência

Evento acontecerá na Câmara Municipal de Itaguaí nesta segunda

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do município de Itaguaí, realizará um seminário na próxima segunda-feira dia 29/04 à partir das OITO da manhã na Câmara Municipal de Itaguaí. A pauta será a Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília e que já teve sua redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Federal.

O evento será em dois turnos e a participação de todos os servidores é importantíssima, visto que os funcionários públicos serão atingidos em cheio com as mudanças previstas pelo texto da reforma.

Leia a pauta