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Porto Sudeste é investigado em Operação da PF

Hoje um carro da Polícia Federal foi visto na entrada do prédio da Secretaria de Educação de Itaguaí. Ainda não se sabe se há relação com a operação de ontem (11/12).

 

Polícia Federal e o Ministério Público Federal, em cooperação com autoridades da Espanha, investigam irregularidades em contratos operacionais e de aquisição de equipamentos do Porto Sudeste, em Itaguaí. A ação foi deflagrada nesta segunda-feira (11).

 

Os contratos alvo da operação são vinculados a uma subsidiária brasileira de uma empresa estatal espanhola que opera no referido porto.

 

Ao todo, nesta segunda, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André, Belo Horizonte e Curitiba.

 

De acordo com o comunicado da Polícia Federal, a cooperação internacional foi solicitada pelas autoridades espanholas e autorizada pela Justiça brasileira, tendo como objetivo a investigação de empresas pertencentes a um cidadão brasileiro suspeito da prática de corrupção ativa, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

 

Também são investigadas empresas contratadas para implantação dos serviços de esteira e guindaste no Porto Sudeste.

Superporto Sudeste

Batizado como Superporto Sudeste, em outra época o terminal onshore chegou a ser incorporado pela PortX, uma ex-companhia de operações portuárias do empresário Eike Batista. Em 2010, a empresa recebeu autorização da Companhia Docas do Rio para iniciar os serviços de dragagem para o acesso ao terminal de minério de ferro.

 

Três anos depois, o projeto pareceu “desandar” a partir da venda de 65%, em 2013, do capital social da MMX Porto Sudeste para as companhias Impala e Mubadala pelo montante de US$ 400 milhões.

 

Naquele tempo, a MMX Porto Sudeste foi proprietária do terminal portuário de movimentação de minério de ferro conhecido como Superporto Sudeste, na cidade fluminense de Itaguaí.

 

No comunicado à época da venda, a MMX informou que o acordo envolveu a transferência de R$ 1,3 bilhão em dívidas da MMX Sudeste Mineração.

 

Com o negócio, Impala e Mubadala passam a deter participação de 65% na MMX Porto Sudeste, enquanto a MMX ficará com 35%. A MMX ainda teve uma opção de adquirir participação acionária adicional de 7,5% na data do fechamento do negócio.

Subtítulo editado pelo Boca

Fonte Globo News G1. Leia a matéria completa

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Após agredir Mulher, Naldo chora e pede perdão. Veja vídeo

O cantor foi preso por porte ilegal de arma após sua esposa Ellen Cardoso o denunciar por agressão

 

O cantor Naldo Benny, acusado de agredir sua mulher, Ellen Cardoso, conhecida como Mulher Moranguinho, divulgou nessa quinta-feira (7/12) três vídeos para pedir perdão à mulher. Nos clipes, o funkeiro chora, pede desculpas à Ellen e afirma que é um “cara do bem”. O cantor foi preso nessa quarta-feira, 6, por porte ilegal de arma de fogo e munição após denúncia da esposa. Segundo o boletim, Naldo teria agredido Ellen com socos, tapas e puxões de cabelo durante uma discussão por ciúmes.

 

Após a denúncia, Ellen deixou a casa onde morava com Naldo e entrou com pedido de medida protetiva contra ele, que foi aprovado pela Justiça do Rio. Caso descumpra a ordem, o cantor pode ser preso preventivamente.

 

Nos vídeos, Naldo diz: “Quero incansavelmente pedir perdão à minha mulher. Eu quero deixar muito claro que eu amo muito a minha mulher. Quem me conhece sabe disso, o cara de bem que eu sou, o quanto estou buscando me cuidar com profissionais”.

 

O cantor continua a declaração, afirma que está acabado e tenta explicar o porque tinha em casa uma pistola calibre 7,65 sem registro: “Quero deixar muito claro para a minha mulher que eu estou arrependido, acabado, que eu a amo muito. Infelizmente, as coisas tomaram uma proporção gigante, da situação da arma, eu tive um assalto na minha casa e a arma não teve nada a ver com a briga (com a mulher, Ellen Cardoso), nunca foi porte meu. Eu nem sabia onde estava a arma, a Ellen diz isso no depoimento dela.”

 

A prisão de Naldo Benny foi determinada pela delegada Viviane Costa, da Deam (Delegacia de Atendimento à Mulher). Ele foi liberado após pagamento de fiança e, de acordo com a polícia, ele segue sob investigação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria. Ao sair da delegacia, ele ainda fez o show de confraternização de batalhão da Polícia Militar. Segundo o comando do 18º BPM, a participação do artista no evento estava acertada há cerca de um mês.

 

Assista ao vídeo:

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Foram suspensos o rejuste anual, o quinquênio e o pagamento pela qualificação de nível e progressão. Secretário assume cadeira apenas para votar contra o funcionalismo

Veja vídeo onde vereador debocha dos servidores. Ovo sendo arremessado e tudo que aconteceu de mais intenso na sessão.

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí que ocorreu ontem dia 05 de dezembro suspendeu após emenda o reajuste anual dos servidores públicos previsto na Constituição Federal por dois anos. Também foram suspensos por igual período o quinquênio e o pagamento de qualificação de nível e progressão.  A proposta inicial do Executivo era fixar em 4 anos a suspensão dos reajustes, mas após sofrer uma emenda o tempo foi reduzido. Tudo foi votado em menos de uma hora, após dispensa de interstício por parte da base do governo. A plateia chamou os vereadores de corruptos e vendidos, após a confirmação desse crime a moral e a dignidade.

A sessão foi marcada por um episódio curioso. Com receio de algum dos vereadores votarem a favor do funcionalismo e contra o projeto, o prefeito Charlinho exonerou o secretário de ordem pública, Nisan César. Ele que foi eleito vereador neste mandato e havia deixado o posto para seu suplente Carlos Eduardo Carneiro Zóia (PSD), para assumir o posto de secretário, voltou a Casa Legislativa apenas para votar conforme ordenou o prefeito. Seu comportamento evidenciou o constrangimento de alguém que mudou seu posicionamento em menos de um ano. Sem conseguir encarar a plateia que inconformada com sua postura o chamava de vendido, o Legislador / Secretário, algumas vezes chegou a ficar de costas e se limitou a levantar o dedo para aprovar a ordem do chefe.

 

Onde foi parar a gana que tinha a favor do funcionalismo e contra as injustiças?

Em um dos vídeos abaixo em 2015, Nisan falava que a “ditadura” havia acabado. Que nenhum prefeito poderia impor suas vontades contra o funcionalismo e não pagar os direitos dos servidores. Parece que o vereador que também atuava na Câmara naquele ano, mudou drasticamente de opinião.

https://www.youtube.com/watch?v=uj54guXNaI4

 

 

 

Confusão e condução à Delegacia

Durante a sessão uma confusão tomou conta de alguns servidores. Enquanto a plateia revoltada com as decisões do plenário chamava em coro a maioria dos vereadores de corruptos e vendidos, o vereador Eliezer Lage Bento, o Zezé (PRTB), em tom de deboche batucava a mesa onde se encontrava e perguntava quem ali havia votado nele. Após todo esse ar de sarcasmo com os presentes, o vereador acompanhado de outros legisladores que sorriam encarava a plateia com ar de deboche. Neste momento, Chris Gerado que atua na militância atirou um ovo no vereador.

Ela errou o alvo e após o pedido de prisão feito pelo presidente da Câmara o vereador Rubem Viera de Souza (PTN), os policiais aguardaram para conduzi-la a 50 DP em Itaguaí. Em grito de revolta a plateia gritava para os policiais prenderem o prefeito que já foi condenado em segunda instancia a 14 anos de prisão pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva  e organização criminosa na Operação intitulada Máfia das Sanguessugas, que superfaturou a compra de ambulâncias quando ainda atuava como prefeito de Mangaratiba. Minutos pós-sessão, os vereadores Gil Torres, Zezé, Vinicius Alves, Rubem Vieira, Sandro, Noel e diversos assessores foram ao local prestar queixa. Chris Gerardo foi acompanhada de diversos servidores e foi liberada horas mais tarde após dar esclarecimentos. O blog tentou entrar em contato com a Câmara, mas não tivemos retorno. A Casa, aliás, não tem atualizado seu site dando pouca transparência a seus atos, assim como a prefeitura de Itaguaí que já está sendo alvo de investigações do Ministério Público.

 

Projeto de lei Inconstitucional e que debocha dos servidores efetivos

Um dos projetos de Lei, especificamente o que fala sobre a suspensão de futuras concessões de adicionais de qualificação, tem na redação de sua mensagem algo que chama atenção.  Nela o prefeito através de seus Procuradores, cita que devido a necessidade do reajustamento, os cortes devem ser feitos para que não seja necessário a adoção de medidas drásticas conforme diz o artigo 169 da Constituição Federal em seu parágrafo terceiro. Mas nessa redação da CF, o governo que queira fazer qualquer tipo de mudanças na folha de pessoal deve primeiramente reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar dos servidores não estáveis. Isso quer dizer que as medidas drásticas para o governo atual de Itaguaí é exonerar esses comissionados e servidores não estáveis e não cortar os direitos dos servidores estáveis. A incoerência com a CF é tão grande, e o abuso tão grosseiro, que os Procuradores deixam claro na mensagem que o mais importante são os funcionários que não prestaram concurso público. Ferindo assim a Lei Maior que rege o País.

https://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_169_.asp

 

 

Com a aprovação, os projetos seguem agora para sanção do prefeito.

Mais cedo, servidores fizeram um protesto pela cidade contra os cortes do governo e foram em caminhada pelas ruas passando em frente ao Ministério Público, prefeitura e Câmara

Uma assembleia vai definir se os educadores irão entrar em greve. Servidores da saúde e assistência social estão nela desde o ano passado.

 

Veja mais:

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

 

Prefeitura mexe no bolso de servidores e reduz valores de auxílio transporte

Funkeiro Naldo Benny é preso com arma após agredir Mulher

A dançarina denunciou o cantor no último sábado, depois de uma discussão por ciúmes. Os dois têm uma filha de dois anos e estão juntos desde 2010

O cantor Naldo Benny  foi preso em casa, na Freguesia, Na Zona Oeste do Rio de Janeiro, depois de agredir a mulher, Ellen Cardoso, conhecida como Mulher Moranguinho. De acordo com a denúncia, o funkeiro teria agredido a mulher com socos, tapas e puxões de cabelo durante uma discussão por ciúmes. A ex-dançarina denunciou o marido e afirmou que o cantor guardava em casa uma arma sem registro.

Após a denúncia, Ellen entrou com pedido de medida protetiva contra ele, algo conseguido no final da tarde. O cantor foi obrigado a deixar a casa do casal. Ainda na manhã desta quarta-feira, 6, a Delegacia de Atendimento a Mulher (DEAM) Jacarepaguá realizou buscas na casa do cantor e encontrou uma pistola calibre 7,65 sem registro e munição. Naldo, que acompanhava as buscas, foi levado para a delegacia e disse que só iria se pronunciar sobre o caso em juízo.

 

Naldo e Ellen estão juntos desde 2010, mas só se casaram em 2013. Os dois têm uma filha de de 2 anos e nove meses. Segundo Ellen as agressões são desde o começo do relacionamento.

Sindicato denuncia vereador de Itaguaí no MP

A sindicalista Chris Gerardo, representante do Sindicato do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), protocolou denúncia junto ao Ministério Público Estadual na Promotoria da Tutela Coletiva e Criminal, contra uma possível agressão cometida  contra ela na sessão da Câmara de Itaguaí de 23 de novembro por parte do vereador Vinícius Alves (PRB). Segundo a denunciante, o legislador a agrediu enquanto ela estava em exercício de suas funções como representante do sindicato. Ela também denunciou a atuação dos guardas municipais do Grupamento de Operações Especiais ( GOE) que segundo ela são nomeados como assessores de governo.

Chris também denunciou que seja observada pelo MP, a ilegalidade da realização da sessão secreta de mesma data, deixando os munícipes com dificuldades de acesso as informações assim como a veracidade das provas que segundo elas são forjadas quanto a danos  ao patrimônio público atribuído pela Câmara aos servidores e população presente.

Semana que vem o sindicato dará depoimento junto a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, assim como terá visita de parlamentares estaduais.

O MUSPI vai ingressar ações de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

Câmara reprova parecer contrário a projetos de leis que suspendem direitos de servidores

Projetos continuam tramitando e agora seguem para a comissão de Orçamento e Finanças

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí realizada na noite desta terça – feira (28/11) reprovou o Parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que foi contra os Projetos de Leis que visam congelar o salário dos servidores de Itaguaí por quatro anos e pelo mesmo tempo suspender os novos pagamentos de quinquênios e progressão por formação de nível, aquele que valoriza o servidor em casos onde ele se qualifica.

Do lado de fora e sobre forte chuva, a porta da Câmara foi trancada impedindo vários servidores e populares de entrar. Alguns que haviam chegado mais cedo, ficaram dentro da antessala da Casa sem poder sair. Enquanto isso, um forte aparato policial ficava na frente e nos arredores da Câmara. O efetivo era tão grande que assustou quem passava. Em uma cidade que clama por mais policiamento, a Casa Legislativa parecia um quartel.


Forte aparato policial para tomar conta da Câmara em uma cidade com altos índices de violência e falta de policiamento.

 

Alguns servidores foram barrados na entrada

O blog Boca no Trombone Itaguaí, recebeu uma lista assinada pelos servidores que foram impedidos de entrar na Casa Legislativa. Ao todo  28 pessoas simplesmente foram impedidas de ter acesso a Câmara, que estava sob forte esquema de segurança. A alegação relatada aos servidores era de que não haviam lugares na plenária. Um dos servidores nos relatou  que a todo momento desciam da sessão pessoas que afirmavam possuir assentos vagos.

“Por ser um órgão público, nenhum cidadão pode ser restrito a assistir matérias de seu interesse” declarou o servidor Raphael Soares.

 

 

Sessão

A Leitura da Ata da sessão anterior foi feita sobre protestos da plateia. Os presentes entoaram o coro de “mentira” com trechos lidos na redação da Ata. Tal sessão foi polêmica tendo até prisão de membros da plateia.

Os vereadores da base aliada ao governo não se pronunciaram durante toda sessão. Exceto o vereador Alexandro Valença o Sandro da Hermínio PT do B  líder do governo na Câmara. Tentando argumentar sobre a mensagem do Executivo onde pede a aprovação em caráter de urgência às suspensões dos direitos dos servidores, o vereador ouviu da plateia o coro de “vendido”. Quando tentou continuar sua fala pedindo ordem, ouviu outro coro “ih fora, ih fora”, entoado por toda a plateia. O presidente da Casa vereador Rubem Vieira PTN pediu aos presentes que deixassem o vereador continuar a fala, mas como o presidente é um dos menos populares da casa houve dificuldades para dar o prosseguimento à fala. Quando conseguiu, o vereador Sandro da Hermínio propôs uma emenda ao projeto após ele passar pelas comissões com a participação da base de oposição e com os sindicatos que representam os servidores. ‘É uma matéria que cabe discussões sim, cabe impedimento sim. Aqui ninguém é contra o servidor”, complementou o legislador. O vereador André Amorim PR, interpelou dizendo que para ter o tempo hábil para essas discussões, o governo não deveria ter pedido em caráter de urgência essa aprovação e sim tirar da pauta sugeriu. Em sua fala ele que foi relator das duas matérias na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), revelou que em seu parecer ambos os projetos são considerados inconstitucionais e que o governo deveria solicitar discussões sobre elas antes de enviar. Sandro manteve a sua proposta junto ao presidente da casa e aos vereadores opositores ao governo. Quando terminou sua fala ouviu o coro de “retira, retira” vindo da plateia  referindo-se aos projetos.

Em seguida o vereador Willian Cézar PSB, referiu-se a decisão da justiça em suspender qualquer ato normativo por parte da prefeitura que visasse o fechamento de escolas e mudanças na estrutura do ensino da cidade. Citou o estatuto da criança e do adolescente (ECA), Lei de diretrizes e base da educação (LDB), entre outras, que deixam claro que antes de se modificar ou fechar qualquer unidade de ensino a comunidade tem que ser ouvida.

 

Na sequência, o vereador André Amorim, começou a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Parecer decidiu pela inconstitucionalidade dos projetos.  Eles  citam como motivos para a suspensão dos direitos dos servidores especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e em seu artigo 2° faz referência ao artigo que ele mesmo desobedece. O artigo 37 da Constituição Federal que em seu inciso X é claro quando diz: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Mesmo que essa lei especifica proposta pelo governo queira modificar ou suspender o reajuste anual, valores ou percentuais do servidor, ela tem que obedecer o mandamento constitucional que assegura a revisão anual, ou seja não há faculdade do governante de ajustar ou não. Mas sim uma obrigação constitucional que deve ser respeitada e assegurada por esta Câmara Municipal”, complementou o relator que foi muito aplaudido pela plateia.

Dando continuidade em sua fala, André citou também o artigo 169 da Constituição Federal, Lei Maior no País. Esse artigo é claro quando diz em seu parágrafo terceiro que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

Por fim, o vereador relatou que fez um levantamento, mas não pôde se basear pelo site da transparência da prefeitura, devido a não haver atualizações, algo que já esta sendo investigado pelo Ministério Público. Ele então em seu levantamento fez uma estimativa pelo site da prefeitura e constatou que em um ano foram pagos mais R$ 20 milhões de reais de adicionais de mérito.

 

Dando sequência o vereador Willian Cézar PSB, perguntou ao Legislativo se a suspensão de vencimentos dos servidores é o presente de natal que eles darão ao funcionalismo. E que as conquistas foram conseguidas a custos de muito suor e determinação do funcionalismo, sendo ele a prova disso, já que é um professor da rede.

 

O vereador Genildo Gandra PDT, em seu discurso relatou que a prefeitura não é somente composta de servidores efetivos. Tendo também muitos comissionados entre eles os secretários e subsecretários municipais que ganham melhor que qualquer outro no Estado.  “Com isso o trabalhador efetivo aquele que fez concurso e é servidor por mérito vai ter que pagar essa conta”, finalizou.

 

O vereador Waldemar Ávila PHS em sua fala, lembrou que quando um secretário tem aumento salarial, algo feito em plena calamidade financeira decretada pela prefeitura no começo do ano, o subsecretário também tem acréscimos em seus vencimentos. O legislador finalizou dizendo que se o governo fosse menos ditatorial e abrisse diálogo com os sindicatos e vereadores, poderia se chegar a uma conclusão que pudesse até reduzir os altos salários dos secretários, e que possivelmente isso ajudaria muito no combate a crise que o governo tanto fala e não haveria necessidade desses projetos.

 

Após as falas, o Parecer da CCJ foi votado e por maioria de 12×5 foi reprovado, mesmo sendo claramente baseado na Lei Maior do Brasil, a Constituição. Após a votação, vereadores ouviram da plateia o coro de “corruptos”.

 

Parecer da CCJ

 

 

 

Os únicos legisladores que votaram pela não suspensão dos direitos dos servidores e á favor do Parecer foram: Willian Cézar, Genildo Gandra, Ivan Charles, Waldemar Ávila e o relator André Amorim.

 

Vereadores que votaram contra o Parecer da CCJ e à favor do prosseguimento das matérias

 

A sessão foi encerrada e os projetos de lei que suspendem direitos de servidores continuam tramitando e seguem para a comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas que opina sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal composta pelos vereadores:

Presidente: Carlos Eduardo Kifer M. Ribeiro,

Membro:Waldemar José De Ávila Neto,

Membro: André Luís Reis De Amorim,

1º Suplente: Ivan Charles Jesus Fonseca,

2º Suplente: Gilberto Chediac Leitão Torres.

 

Assista a sessão completa

Créditos página do vereador Waldemar Ávila

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí). 

Leia os Projetos de Lei clicando aqui

 

Calamidade Financeira em Itaguaí foi fabricada segundo Desembargadora

Nem a desculpa de Calamidade Financeira pode ser mais usada para reduzir direitos de servidores. Um despacho da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Leia o despacho clicando aqui

 

Jorge Picciani e Paulo Melo se entregam na sede da PF no Rio

Veja os vídeos. Eles ficarão no mesmo presídio onde esta Sérgio Cabral

Presidente da Alerj chegou em carro particular por volta de 16h45. Imagens são da GloboNews.

G1 e O Globo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, e o ex-ocupante do cargo, Paulo Melo, se entregaram na sede da Polícia Federal na tarde desta quinta-feira (16).

A Justiça expediu os mandados de prisão deles e de Edson Albertassi, todos do PMDB, horas antes. A decretação da prisão ocorreu após sessão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) na tarde desta quinta-feira (16).

Jorge Picciani chegando a sede da PF no Rio

 

Paulo Melo Chegando a sede da PF no Rio

 

O MPF pediu as prisões do trio com base nas investigações da operação Cadeia Velha, que apura pagamentos de propinas a agentes públicos por empresários do setor de transportes.

Ainda segundo o entendimento do TRF-2, cabe ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) analisar se os deputados permanecerão presos. Uma sessão extraordinária da Alerj deve ocorrer nesta sexta-feira às 15h.

A princípio, a decisão deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, lá, poderá ser elaborado um projeto de resolução que será encaminhado ao plenário da Alerj.

Mas existem alguns conflitos nesse trâmite porque os deputados Paulo Melo e Albertassi fazem parte do CCJ. Albertassi, inclusive, é atualmente presidente da CCJ. Então, é possível que antes que o projeto de resolução seja elaborado e encaminhado para a votação, tenha que haver uma mudança na composição da comissão.

 

Picciani, Melo e Albertassi serão levados para presídio onde está Cabral

TRF-2 decretou prisão dos deputados do PMDB; decisão será submetida à Alerj

 

Os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, serão levados para a a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Esta é a unidade de triagem dos presos do sistema penitenciário do estado do Rio. Em Benfica, estão os presos da Lava-Jato no Rio, entre eles o ex-governador Sérgio Cabral.

 

Os três parlamentares tiveram a prisão decretada nesta quinta-feira por decisão unânime da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2). O deputado Jorge Picciani se apresentou à Superintendência da Polícia Federal no Rio por volta de 16h45m desta quinta-feira. Minutos depois, às 16h59m, Paulo Melo chegou ao local. A assessoria de imprensa de Edson Albertassi informou que ele também vai se entregar à PF. Antes de serem encaminhados à unidade em Benfica, eles devem ser levados ao Instituto Médico Legal (IML).

 

SESSÃO NA ALERJ

 

A prisão dos deputados será submetida à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), como prevê a Constituição. Após receber a notificação, a Alerj vai convocar uma sessão extraordinária para avaliar a determinação. Segundo deputados, a sessão deve ocorrer às 15h de sexta-feira. No entanto, é possível que seja convocada ainda nesta quinta.

 

A avaliação do Legislativo sobre uma determinação de prisão contra um parlamentar está prevista na Constituição. Em novembro de 2015, o Senado confirmou a prisão do então senador Delcídio Amaral (MS), flagrado elaborando um plano de fuga para o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Caso a Alerj opte por reverter a prisão, os três deputados serão soltos.

 

Os desembargadores do TRF-2 determinaram, também, o afastamento de Picciani, Melo e Albertassi das funções legislativas. Porém, o tribunal decidiu que apenas a prisão pode ser submetida à Alerj — o afastamento, não. Assim, mesmo que a Alerj derrube a prisão, os parlamentres continuariam afastados do mandato.

 

 

 

O afastamento é uma medida cautelar. Em outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) precisariam ser submetidas ao plenário do Senado. Na ocasião, os senadores devolveram o mandato à Aécio. A decisão do STF produziu efeitos em casas legislativas do país.

 

 

É possível, portanto, que a Alerj resolva deliberar também sobre o afastamento, usando como argumento a recente decisão do STF sobre o caso de Aécio.

 

Na hipótese de a Alerj reverter o afastamento, o Ministério Público Federal deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador Carlos Aguiar, um dos cinco integrantes da força-tarefa do MPF a atuar no caso, já afirmou a intenção de garantir o afastamento dos deputados com recursos às instâncias superiores do Judiciário.

 

Uma eventual pedido do MPF a ser encaminhado ao STJ precisaria ser referendado por um procurador que atua na corte, que ainda não está definido.

 

 

 

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/picciani-melo-albertassi-serao-levados-para-presidio-onde-esta-cabral-22075975#ixzz4yco1UYLg