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Empresa de coleta de lixo ameaça parar atividades em Itaguaí por falta de pagamento

Oficio cobra valores em atraso referente a 2018. Prefeitura tem 24 horas para quitar dívida para que não ocorra a paralisação dos serviços

A empresa “Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda, enviou mais uma notificação à prefeitura de Itaguaí referente aos atrasos nos pagamentos dos serviços prestados. O montante referente ainda a 2018, num total de cinco notas fiscais, ultrapassam o valor de R$ 1.000.000 (um milhão). A cobrança feita ainda em janeiro de 2019 e reiterada agora 17 de abril, sequer foi data atenção pela prefeitura de Itaguaí junto à empresa, segundo o documento.

A dívida se refere aos serviços prestados de agosto a dezembro do ano passado.

Segundo a empresa, houve uma tentativa sem sucesso de audiência com o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), para tratar da inadimplência. O silêncio incomoda visto que já se passaram mais de 90 dias desde a primeira cobrança e até agora nada. Caso não pague em até 24 horas após recebimento do ofício, a coleta será suspensa e a prefeitura terá mais uma ação na justiça relata o documento da empresa.

Relembre os fatos

Em janeiro deste ano, o secretário de Ordem Pública da prefeitura de Itaguaí, o senhor Nisan César dos Reis Santos, declarou que a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, com sede em Duque de Caxias, não estava cumprindo com o seu dever, e tal empresa era a responsável pelos problemas na coleta de lixo na cidade.

Em vídeos postados em sua rede social o próprio secretário dá seu depoimento sobre o fato. Em um deles ele aparece indo até a sede da empresa para notificá-la pela possível irregularidade. Inclusive entregando o documento de notificação a um representante da empresa Líbano.

Resposta da empresa
Nosso blog tentou contato com a empresa citada e mesmo sem êxito inicial, recebemos na noite de ontem um documento da empresa enviado ao prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, solicitando através de recurso administrativo, onde nele ficam claro os débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. O valor devido é superior a 1 (milhão) de reais.
No recurso, o representante da empresa Líbano, relata que mesmo com os altos valores devidos, a empresa até o final do ano de 2018, prestou o serviço de forma regular e solicita ao governo municipal que seja declarada a nulidade da notificação expedida pela prefeitura através do secretário de Ordem Pública da cidade. Além disso que sejam adotadas medidas administrativas cabíveis para a regularização dos débitos pendentes junto a empresa. Ainda no documento, a empresa relata que além de descabida e ilegal, tal notificação busca tão e somente deturpar os fatos, de forma a imputar a empresa sanção ilegal e arbitrária conforme ato praticado pelo governo de Itaguaí.

O Boca entrou em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno de nossos e-mails.

Leia mais:

Prefeitura de Itaguaí deve mais de 1 milhão a empresa coletora de lixo urbano

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Decreto de Bolsonaro extingue canais de participação social em políticas públicas

Menos fiscalizações das verbas públicas pela sociedade. Estão ameaçados de extinção o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) entre vários outros.

Governo quer diminuir de 700 para 50 número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social. Bolsonaro quer revogar a Constituição por decreto, diz ambientalista

No pacote divulgado na quinta-feira 11 para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.759 que pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos. A reportagem é da RBA.

De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.

Esses órgãos terão prazo de 60 dias para justificar sua existência. “Acreditamos que ao final dos 60 dias deveremos ter pouco mais ou pouco menos de apenas 50 conselhos”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Para ele, tais conselhos “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”.

Entre os ameaçados estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil serão extintos pelo decreto de Bolsonaro o Conselho das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. “Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, afirma a advogada Carla Bezerra, pesquisadora do Centro de Estudo da Metrópole.

Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Direito na Universidade de Brasília (UnB), Carla alerta: “Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. A extinção, sem detalhar de quais órgãos estamos falando, tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica”, avalia Carla. “Por exemplo, um Comitê passível de extinção por este Decreto é o Copom (Comitê de Política Monetária, regulado pela Circular n° 3.868 de 19/12/2017 do Banco Central do Brasil). Ele é um comitê composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo. Ou seja, no momento, não é claro quem definirá tais diretrizes a partir de segunda-feira.”

A advogada explica que um decreto editado unilateralmente pelo presidente não precisa ser submetido ao Congresso e está hierarquicamente abaixo de uma lei. “Portanto, ele só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou em portarias. Aqueles previstos em lei continuam existindo.” O Congresso, porém, tem a prerrogativa de derrubar um decreto presidencial.

O estrago é grande. “O decreto se estende para toda a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, isto é: além dos ministérios, se aplica também a instituto, universidades, dentre outros.”

Até as conferências – por meio das quais a sociedade participa do debate em âmbito municipal, estadual e federal – podem estar em risco caso tenham sido convocadas pelos respectivos conselhos sob extinção. A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, por exemplo, prevista para ocorrer entre 27 e 31 de maio, está sendo cancelada.

Reação

Carla Bezerra afirma que em cada caso será preciso ver os efeitos e se há medidas cabíveis para questionar o decreto de Bolsonaro. “Isso depende muito das especificações e competências de cada órgão colegiado. É provável que a partir de segunda ocorra a recriação de vários desses órgãos, que agora deverão observar as regras mais restritivas de funcionamento do decreto, como a curiosa restrição ao tempo de duração da reunião.”

No artigo 4º, o decreto 9.759 prevê que as convocações para reuniões especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião. “Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.”

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), informou que apresentará na segunda-feira 15 um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759.

No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular. “O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”.

“Ainda estamos analisando se o decreto atinge o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br)”, afirma a jornalista Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

O CGI é um órgão multissetorial, integrante de um sistema internacional de governança da internet. Estudos de juristas sobre o modelo de governança da internet no Brasil avaliam que o sistema internet (registros de nomes do domínio .br, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito à regulação pública. As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.

“O CGI.br ainda é organismo citado como integrante do sistema de governança, reconhecido no Marco Civil da Internet. Seu fim seria algo desastroso para a defesa dos direitos humanos na internet. Estamos atentos e vamos atuar para que um decreto discricionário não destrua a experiência exitosa e uma referência internacional de governança multissetorial da internet. Se preciso for, vamos denunciar o governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas e outros organismos, como a própria Icann”, avisa Renata Mielli.

“Repudiamos o decreto como um todo, é um ato discricionário que atinge o coração da democracia participativa no Brasil, ataca instrumentos essenciais para a participação da sociedade no debate, aprovação e acompanhamento da aplicação de políticas públicas. Uma medida de explícito viés autoritário”, critica a jornalista.

Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e integrante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica. “É uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto.” Ele lembra que as garantias de participação popular, por meio dos conselhos, são constitucionais e estão contempladas no capítulo 225 da Carta Magna.

Além disso, Bocuhy afirma que “a medida do governo carece de motivação e justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos”.

Adolescentes humilham funcionário negro de lanchonete no Rio

Um vídeo em que duas adolescentes humilham um funcionário do Bob’s, uma rede de lanchonetes do Rio de Janeiro, que estava limpando o chão, viralizou nesta terça-feira (2) e foi um dos assuntos mais comentados no Twitter ao longo da manhã. Não é possível saber quando a gravação foi feita.

No registro, feito por uma das jovens, as duas aparecem gritando para o homem frases agressivas como “isso, limpa para eu ver” e “lambe o chão”. Alguns internautas tiveram acesso a um vídeo postado por uma adolescentes em sua conta no Instagram, rapidamente apagado depois, no qual elas dizem que a humilhação não era motivada pelo fato do homem ser negro. “Não era porque o menino era preto não, porque ainda tem pretos bonitinhos, mas ele é um preto feio, horroroso”, declarou.

O jornal Extra, do Rio de Janeiro, teve acesso ainda a outros vídeos gravados pela segunda adolescente, nos quais ela diz que namorou o funcionário da lanchonete por seis anos e que o conhece há oito. Ela admite ainda que agiu de forma errada, mas não considera sua atitude como racista.

Nesta terça-feira (2), em uma conta supostamente atribuída à adolescente que postou o vídeo do rapaz trabalhando, há uma publicação na qual ela diz que esclarecimentos devem ser feitos diretamente com seu advogado. “Não fiz (sic) ato de racismo e aquilo só foi uma brincadeira. Desculpe se ofendi alguém, pessoal esse é meu Instagram oficial, o outro foi removido por denúncias”, comentou.

Outro lado

Nas redes sociais, alguns internautas especularam sobre o possível desligamento do funcionário que foi vítima das duas adolescentes. Procurada pela reportagem do Boca a lanchonete Bob’s informou por meio de sua assessoria que repudia qualquer tipo de discriminação e que o funcionário segue trabalhando normalmente. “Para preservar sua privacidade, o Bob’s não divulga o local do ocorrido, mas está à disposição para esclarecimentos na apuração dos fatos”, declarou.

Calçadas em Itaguaí se transformam em problemas

Plantinhas viraram pequenas árvores. Prefeitura impede passagem de pedestres e em especial cadeirantes

Sugestão de matéria de nossos leitores

Uma ideia nada genial, já se tornou polêmica faz tempo nas calçadas da cidade de Itaguaí. A secretaria de ordem pública, através do secretário Nisan César dos Reis, começou a implementar algo nada viável para os pedestres. Desde que assumiu a pasta, o secretário resolveu arborizar o município. Até aí nenhum problema. Mas, uma das formas que o gestor da pasta resolveu adotar foi plantar várias plantas dentro de pneus e espalhou no meio de quase todas as calçadas da cidade.

Secretário divulgando as plantações

Calçadas com plantas onde deveria haver espaços para o trânsito das pessoas

Isso, claro, impede que um pedestre passe pelas calçadas, finalidade delas aliás. Além de impedir o acesso, tal medida impede que os cadeirantes tenham acesso a elas. Itaguaí, que já não tem muitos locais que facilitem a vida dos cadeirantes e que permite carros, em especial os de concessionárias, a estacionarem nas calçadas, agora tem mais esse agravante.

Pior impossível

O que parecia um cenário ruim, hoje em dia passa a ser desastroso. Pois as plantinhas que estão nos vasos de pneus cresceram. É o que ocorre na Rua Reverendo Otávio Luís Vieira, a rua do antigo Brother no Centro. As plantinhas e o mato em volta delas, parecem fazer do trecho da calçada uma mini floresta. Assim como o local citado, Itaguaí inteira possivelmente terá o mesmo cenário.

Não conseguimos novamente contato com o secretário responsável pelas plantações. Nosso blog aguarda um posicionamento e que haja uma satisfação e em especial um trabalho para resolver o problema.

Ministério Público notifica WhatsApp para apagar imagens de ‘Momo’

Pais devem ficar atentos a tudo que seus filhos acessam

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que Google e WhatsApp removam todos os conteúdos que exibam imagens da ‘Momo’ de suas redes sociais. A notificação vem após relatos de vídeos infantis exibirem a imagem com indução a golpes, roubos e até suicídio.

O artista plástico japonês e criador da Momo, Keisuke Aiso, revelou que se desfez de sua arte.

Atualmente, o MP-BA já apura “os fatos relacionados a vídeos possivelmente disponibilizados em plataformas de vídeos e compartilhados em redes sociais com conteúdo direcionado a crianças e uso do personagem “Boneca Momo”, escreve o MP. A apuração é feita por meio do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Nucciber).

Vale lembrar que, dado o mau uso da escultura na internet, o artista plástico japonês, Keisuke Aiso, criador da obra que ficou conhecida como “Momo”, revelou ao The Sun que se desfez de sua arte.

Ao G1, o coordenador promotor Moacir Nascimento, do Nucciber, disse que comentou que “houve ampla repercussão do vídeo e, como havia a possibilidade de repercussão na Bahia, foi instaurado o procedimento, para colheita de dados, provas, e a manifestação das empresas. O vídeo está circulando em inglês e espanhol pelo WhatsApp. O que estamos buscando é que eles adotem providencias para que não seja mais compartilhado”.

O promotor ainda destaca que, neste caso, a responsabilidade está no acompanhamento da criança e adolescente. “O problema é criança e adolescente de 12, 13 anos, com smartphone, usando a internet sem nenhuma supervisão de um adulto. A boneca não causa suicídio. O que leva ao suicídio é o distanciamento dos pais e responsáveis”, disse.

Sobre o WhatsApp, há um problema na notificação: a empresa supostamente não tem como pinçar imagens da Momo em conversas, visto que elas possuem criptografia de ponta-a-ponta. Entre as recentes medidas do WhatsApp para encerrar “correntes” e notícias falsas, foi limitar o encaminhamento de mensagens para mais de cinco pessoas.

Vereador André Amorim faz requerimento de informações sobre pagamentos da prefeitura à construtora Litorânea

A relação da Prefeitura Municipal de Itaguaí com a construtora Lytorânea está novamente em evidência. Desta vez a atenção está voltada para dois pagamentos que a prefeitura fez a construtora no fim do ano passado.

A questão foi levantada através de um requerimento de informação proposto pelo vereador André Amorim durante a 8ª Sessão Ordinária, que aconteceu terça-feira (12/03). Segundo o parlamentar, as dúvidas surgiram mediante apuração feita por ele ao balancete da prefeitura enviado à Câmara Municipal. Nele constavam dois pagamentos feitos à construtora que totalizavam R$ 151.503,75, porém a ausência do ano dos empenhos no documento fiscal chamou atenção do vereador.

No requerimento de informação, que foi aprovado pelo plenário da Câmara, o vereador desejava obter cópia integral dos contratos que geraram os dois pagamentos. O requerimento pedia que, em caso de terem sido realizadas obras que geraram os referidos pagamentos, que fossem apresentados os cronogramas descritivos das obras e o cronograma físico-financeiro da obra, além de solicitar também o ano dos referidos empenhos.

O parlamentar contou que acompanha frequentemente as publicações no Diário Oficial e não tem conhecimento da construtora Lytorânea estar prestando serviço atualmente para a Prefeitura.

André também lembrou o fato de que, caso a prefeitura tenha pago o montante referente a uma dívida antiga com a construtora, está infringindo a Lei 3.477/2017, de autoria do vereador Willian Cezar, que determina a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaguaí frente a qualquer outro pagamento ou qualquer outro tipo de dívida em que seja parte o Município de Itaguaí.

Prestação de serviço atual ou pagamento de atrasados

André Amorim explicou que o requerimento de informação deseja saber o que gerou os dois pagamentos a Lytorânea, visto que a prefeitura também tem outras dívidas que não estão sendo pagas. O vereador também lembrou a proximidade do Prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, com a construtora, que esteve no nome do genro e hoje está no nome do irmão do genro do prefeito.

— Tem coisa que mesmo que não fossem ilegais, seriam imorais. A prefeitura pagar uma empresa que está em recuperação judicial, que deve centenas ou até milhares de munícipes em Itaguaí e, principalmente, que é ligada a família dele, isso não deveria estar acontecendo. Só que neste caso, além de imoral, acho que é ilegal. Estou tentando buscar a legalidade do negócio que foi feito, ou não. Isso me causa muita estranheza — analisou.

O Prefeito Charlinho tem 15 dias para responder ao requerimento de informação aprovado pelo plenário da Câmara, podendo pedir prorrogação por mais quinze dias. Se o requerimento de informação não foi respondido o Prefeito incorre no crime de responsabilidade.

— Caso isso aconteça a Lei Orgânica fala em providências que a câmara é obrigada a tomar. Ele comete um crime de responsabilidade não respondendo um requerimento de informação aprovado pelo plenário. Tem uma série de consequências, que podem chegar até a cassação do mandato do Prefeito — finalizou.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Proposta da Defesa para reforma inclui aumento para os militares

Projeto para mudar previdência das Forças Armadas tem regra mais branda em comparação a de civis e mais privilégios. Trabalhador comum será penalizado com 50%, enquanto militares apenas 15%

A Reforma da Previdência dos militares vai tramitar por projeto de lei e não por emenda Constitucional

A exigência dos parlamentares para fazer a Reforma da Previdência tramitar no Congresso já foi cumprida: na última quarta-feira, o Ministério da Defesa encaminhou à pasta da Economia uma proposta que inclui a reestruturação de toda a carreira das Forças Armadas, e prevê aumento de salário para a categoria, elevação de alíquota de contribuição previdenciária, aumento no tempo de serviço. Mas, em contrapartida, a regra de transição dos militares, que tramitará por meio de projeto de lei e não emenda constitucional, será mais branda do que a prevista para a inciativa privada e dos servidores civis, conforme informações da Agência Estadão Conteúdo.

Segundo o texto, os militares terão seu tempo de serviço mínimo de permanência na carreira ampliado de 30 para 35 anos. Mas para que isso ocorra será criado o cargo de sargento-mor, com adicionais de salários, que vão variar de acordo com postos e graduações. Esta seria uma forma de recompensar, segundo o ministério, a exigência, a responsabilidade e o tempo que o militar fica disponível, além de ajustar os valores dos cursos de capacitação dos militares.

Ainda pela proposta enviada pela Defesa, a contribuição previdenciária sobe dos atuais 7,5% para 10,5% e passa a ser cobrada de todos, incluindo alunos de escolas militares, recrutas e pensionistas. O desconto referente à assistência médica e pensões vai a 14%.

A proposta foi criticada por especialistas em Direito Previdenciário. “Em tempos que se discute a retirada de direitos sociais na Reforma da Previdência, o aumento do tempo de permanência na carreira dos militares vem ‘compensada’ com adicionais de salários e contribuição menor que a média dos demais trabalhadores com a mesma faixa salarial. Onde está a retirada dos privilégios?”, questiona Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Transição vai ser maior para iniciativa privada

Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um “pedágio” de 50%, os militares terão tempo extra que vai variar de 15% a 20%. O pedágio mais leve deverá ser “pago” por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.

Ou seja, um militar que já completou 25 anos de serviço, por exemplo, precisa trabalhar, pelas regras atuais, mais cinco anos. Mas se a PEC 6 for aprovada, esse militar terá que trabalhar até 20% a mais do período restante. O cálculo é limitado aos cinco anos de aumento no tempo mínimo de serviço. O pedágio dos militares é, inclusive, menor que o dos parlamentares (30%), pondera Adriane Bramante. “Ou seja, a regra do pedágio dos trabalhadores é de 50% e a dos ‘privilegiados’ é de 15%, 20% ou 30%. Um absurdo”, critica.

No setor privado poderá ter acesso aos 50% quem se aposentar por tempo de contribuição e isso será possível para quem tem apenas mais dois anos para cumprir os requisitos (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Os trabalhadores que não se encaixarem nessas regras terão que cumprir a idade mínima, que será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homens. E essa idade pode ser maior pois PEC 6 prevê um gatilho que aumenta a idade cada vez que o IBGE eleva a expectativa de sobrevida, alerta Guilherme Portanova, advogado da Faaperj.

“Um homem que tenha hoje 40 anos terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício, de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, a idade mínima terá ido a 69 anos”, explica.

Fonte: O Dia