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Ministério Público notifica WhatsApp para apagar imagens de ‘Momo’

Pais devem ficar atentos a tudo que seus filhos acessam

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que Google e WhatsApp removam todos os conteúdos que exibam imagens da ‘Momo’ de suas redes sociais. A notificação vem após relatos de vídeos infantis exibirem a imagem com indução a golpes, roubos e até suicídio.

O artista plástico japonês e criador da Momo, Keisuke Aiso, revelou que se desfez de sua arte.

Atualmente, o MP-BA já apura “os fatos relacionados a vídeos possivelmente disponibilizados em plataformas de vídeos e compartilhados em redes sociais com conteúdo direcionado a crianças e uso do personagem “Boneca Momo”, escreve o MP. A apuração é feita por meio do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Nucciber).

Vale lembrar que, dado o mau uso da escultura na internet, o artista plástico japonês, Keisuke Aiso, criador da obra que ficou conhecida como “Momo”, revelou ao The Sun que se desfez de sua arte.

Ao G1, o coordenador promotor Moacir Nascimento, do Nucciber, disse que comentou que “houve ampla repercussão do vídeo e, como havia a possibilidade de repercussão na Bahia, foi instaurado o procedimento, para colheita de dados, provas, e a manifestação das empresas. O vídeo está circulando em inglês e espanhol pelo WhatsApp. O que estamos buscando é que eles adotem providencias para que não seja mais compartilhado”.

O promotor ainda destaca que, neste caso, a responsabilidade está no acompanhamento da criança e adolescente. “O problema é criança e adolescente de 12, 13 anos, com smartphone, usando a internet sem nenhuma supervisão de um adulto. A boneca não causa suicídio. O que leva ao suicídio é o distanciamento dos pais e responsáveis”, disse.

Sobre o WhatsApp, há um problema na notificação: a empresa supostamente não tem como pinçar imagens da Momo em conversas, visto que elas possuem criptografia de ponta-a-ponta. Entre as recentes medidas do WhatsApp para encerrar “correntes” e notícias falsas, foi limitar o encaminhamento de mensagens para mais de cinco pessoas.

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Vereador André Amorim faz requerimento de informações sobre pagamentos da prefeitura à construtora Litorânea

A relação da Prefeitura Municipal de Itaguaí com a construtora Lytorânea está novamente em evidência. Desta vez a atenção está voltada para dois pagamentos que a prefeitura fez a construtora no fim do ano passado.

A questão foi levantada através de um requerimento de informação proposto pelo vereador André Amorim durante a 8ª Sessão Ordinária, que aconteceu terça-feira (12/03). Segundo o parlamentar, as dúvidas surgiram mediante apuração feita por ele ao balancete da prefeitura enviado à Câmara Municipal. Nele constavam dois pagamentos feitos à construtora que totalizavam R$ 151.503,75, porém a ausência do ano dos empenhos no documento fiscal chamou atenção do vereador.

No requerimento de informação, que foi aprovado pelo plenário da Câmara, o vereador desejava obter cópia integral dos contratos que geraram os dois pagamentos. O requerimento pedia que, em caso de terem sido realizadas obras que geraram os referidos pagamentos, que fossem apresentados os cronogramas descritivos das obras e o cronograma físico-financeiro da obra, além de solicitar também o ano dos referidos empenhos.

O parlamentar contou que acompanha frequentemente as publicações no Diário Oficial e não tem conhecimento da construtora Lytorânea estar prestando serviço atualmente para a Prefeitura.

André também lembrou o fato de que, caso a prefeitura tenha pago o montante referente a uma dívida antiga com a construtora, está infringindo a Lei 3.477/2017, de autoria do vereador Willian Cezar, que determina a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaguaí frente a qualquer outro pagamento ou qualquer outro tipo de dívida em que seja parte o Município de Itaguaí.

Prestação de serviço atual ou pagamento de atrasados

André Amorim explicou que o requerimento de informação deseja saber o que gerou os dois pagamentos a Lytorânea, visto que a prefeitura também tem outras dívidas que não estão sendo pagas. O vereador também lembrou a proximidade do Prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, com a construtora, que esteve no nome do genro e hoje está no nome do irmão do genro do prefeito.

— Tem coisa que mesmo que não fossem ilegais, seriam imorais. A prefeitura pagar uma empresa que está em recuperação judicial, que deve centenas ou até milhares de munícipes em Itaguaí e, principalmente, que é ligada a família dele, isso não deveria estar acontecendo. Só que neste caso, além de imoral, acho que é ilegal. Estou tentando buscar a legalidade do negócio que foi feito, ou não. Isso me causa muita estranheza — analisou.

O Prefeito Charlinho tem 15 dias para responder ao requerimento de informação aprovado pelo plenário da Câmara, podendo pedir prorrogação por mais quinze dias. Se o requerimento de informação não foi respondido o Prefeito incorre no crime de responsabilidade.

— Caso isso aconteça a Lei Orgânica fala em providências que a câmara é obrigada a tomar. Ele comete um crime de responsabilidade não respondendo um requerimento de informação aprovado pelo plenário. Tem uma série de consequências, que podem chegar até a cassação do mandato do Prefeito — finalizou.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Proposta da Defesa para reforma inclui aumento para os militares

Projeto para mudar previdência das Forças Armadas tem regra mais branda em comparação a de civis e mais privilégios. Trabalhador comum será penalizado com 50%, enquanto militares apenas 15%

A Reforma da Previdência dos militares vai tramitar por projeto de lei e não por emenda Constitucional

A exigência dos parlamentares para fazer a Reforma da Previdência tramitar no Congresso já foi cumprida: na última quarta-feira, o Ministério da Defesa encaminhou à pasta da Economia uma proposta que inclui a reestruturação de toda a carreira das Forças Armadas, e prevê aumento de salário para a categoria, elevação de alíquota de contribuição previdenciária, aumento no tempo de serviço. Mas, em contrapartida, a regra de transição dos militares, que tramitará por meio de projeto de lei e não emenda constitucional, será mais branda do que a prevista para a inciativa privada e dos servidores civis, conforme informações da Agência Estadão Conteúdo.

Segundo o texto, os militares terão seu tempo de serviço mínimo de permanência na carreira ampliado de 30 para 35 anos. Mas para que isso ocorra será criado o cargo de sargento-mor, com adicionais de salários, que vão variar de acordo com postos e graduações. Esta seria uma forma de recompensar, segundo o ministério, a exigência, a responsabilidade e o tempo que o militar fica disponível, além de ajustar os valores dos cursos de capacitação dos militares.

Ainda pela proposta enviada pela Defesa, a contribuição previdenciária sobe dos atuais 7,5% para 10,5% e passa a ser cobrada de todos, incluindo alunos de escolas militares, recrutas e pensionistas. O desconto referente à assistência médica e pensões vai a 14%.

A proposta foi criticada por especialistas em Direito Previdenciário. “Em tempos que se discute a retirada de direitos sociais na Reforma da Previdência, o aumento do tempo de permanência na carreira dos militares vem ‘compensada’ com adicionais de salários e contribuição menor que a média dos demais trabalhadores com a mesma faixa salarial. Onde está a retirada dos privilégios?”, questiona Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Transição vai ser maior para iniciativa privada

Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um “pedágio” de 50%, os militares terão tempo extra que vai variar de 15% a 20%. O pedágio mais leve deverá ser “pago” por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.

Ou seja, um militar que já completou 25 anos de serviço, por exemplo, precisa trabalhar, pelas regras atuais, mais cinco anos. Mas se a PEC 6 for aprovada, esse militar terá que trabalhar até 20% a mais do período restante. O cálculo é limitado aos cinco anos de aumento no tempo mínimo de serviço. O pedágio dos militares é, inclusive, menor que o dos parlamentares (30%), pondera Adriane Bramante. “Ou seja, a regra do pedágio dos trabalhadores é de 50% e a dos ‘privilegiados’ é de 15%, 20% ou 30%. Um absurdo”, critica.

No setor privado poderá ter acesso aos 50% quem se aposentar por tempo de contribuição e isso será possível para quem tem apenas mais dois anos para cumprir os requisitos (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Os trabalhadores que não se encaixarem nessas regras terão que cumprir a idade mínima, que será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homens. E essa idade pode ser maior pois PEC 6 prevê um gatilho que aumenta a idade cada vez que o IBGE eleva a expectativa de sobrevida, alerta Guilherme Portanova, advogado da Faaperj.

“Um homem que tenha hoje 40 anos terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício, de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, a idade mínima terá ido a 69 anos”, explica.

Fonte: O Dia

Charlinho assedia mulheres que lhe pedem emprego denuncia vereador

Durante sessão, vereador denuncia que recebeu depoimentos de mulheres que receberam propostas sexuais quando foram pedir trabalho na prefeitura

Jornal Atual

GRAVE ACUSAÇÃO

Não bastasse a ameaça de perder o mandato mediante a aceitação, pela Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), de abertura de uma Comissão Processante, o prefeito Charlinho recebeu, durante a sessão de terça-feira, uma das mais graves denúncias contra a sua trajetória política, dessa vez para além das decisões relativas à administração pública propriamente dita.

Da tribuna da CMI, o vereador Gil Torres denunciou que recebeu informações de que o prefeito Charlinho teria assediado sexualmente mulheres que lhe procuravam para pedir emprego. Segundo o parlamentar, são várias as mulheres que podem testemunhar contra o prefeito numa prática que atualmente mobiliza o Brasil, e que ganhou enorme repercussão no Carnaval através da campanha contra a importunação sexual.

Gil Torres garantiu que dispõe de farto material para comprovar as acusações. Disse ainda que recebeu mensagens de texto e de áudio, enviadas às mulheres por Charlinho via whatsapp, em gravações que podem implicar seriamente o prefeito. Ele também afirmou que encorajou as vítimas a procurarem o Ministério Público para denunciar mais essa arbitrariedade do prefeito. “As pessoas acabam desistindo da tentativa de conseguir trabalho por não se submeterem ao assédio do prefeito. Elas têm receio, mas disse-lhes que devem procurar o Ministério Público”.

Revoltado com a situação, Gil Torres lembra que a acusação de assédio sexual é mais uma notícia que compromete indelevelmente a administração Charlinho. “Acho isso uma vergonha. Não vou falar que ele é o lúcifer, mas as pessoas estão morrendo no hospital; está parecendo que ele veio para destruir a cidade, que fica com uma imagem muito ruim”, indignou-se Gil Torres, acrescentando que pretende apresentar um requerimento de informações para saber quantos homens e mulheres figuram no quadro de comissionados e quais os critérios determinantes para a contratação desse pessoal.

Por fim, Gil Torres insistiu que as mulheres que eventualmente foram vítimas de assédio por parte do prefeito não devem se sentir constrangidas, que devem revelar o ocorrido para pessoas próximas, além de procurar o Ministério Público para denunciar. “E é bom que ele saiba que eu não tenho medo dele”, sustentou.

Proposta cria o trabalhador ‘sem’: sem 13º, sem férias e sem FGTS

Ministro defende opção pela adoção da carteira verde amarela, que elimina direitos previstos na CLT. Advogado rebate ‘escolha

O Dia – Os jovens devem ser os mais penalizados com a Reforma da Previdência e com a carteira verde amarela anunciada por membros do governo. No primeiro item porque eleva o período de contribuição a 40 anos para que o trabalhador tenha direito a receber uma aposentadoria integral. No segundo porque em um universo de 12,8 milhões de desempregados no país, segundo pesquisa do IBGE, querer jogar para o trabalhador a escolha do modelo trabalhista como a carteira verde e amarela, onde há desistência de pagamento de férias e de 13º salário, é colocar a galinha dentro da toca do lobo. Ou seja, o lado mais forte vai prevalecer.

Na terça-feira em um jantar promovido pelo site Poder360, em Brasília, com empresários, membros do governo e jornalistas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, guru do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o texto da Reforma da Previdência incluirá uma nova opção de regime trabalhista para os jovens que ingressarem no mercado de trabalho. “O jovem poderá escolher.

Na porta da esquerda, há a Carta del Lavoro (leis trabalhistas italianas aprovadas no governo de Benito Mussolini), Justiça do Trabalho, sindicatos, mas quase não tem emprego. É o sistema atual. Na porta da direita, não tem nada disso”, afirmou o ministro a empresários.
Essa proposta do ministro, que consta no plano de governo de Bolsonaro, é duramente criticada por Sérgio Batalha, presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ. “Não se criam dois tipos de trabalhador: um com direitos e outro sem, isso fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição da República”, critica.

“Essa proposta representa, na verdade, o fim dos direitos trabalhistas previstos na CLT”, adverte o advogado, que ressalta não haver, ainda, um Projeto de Lei com estes tópicos. “Essas afirmações do ministro constam do programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral, não estão em algum PL”, diz.
De acordo com ele, caso essa proposta se concretize e seja aprovada não haverá “escolha” alguma para o trabalhador. “Os empregadores só vão oferecer empregos com a carteira ‘verde e amarela’, impedindo os novos trabalhadores de receberem a proteção prevista na CLT, como o FGTS, pagamento de férias e de 13º salário, por exemplo”, afirma o advogado.

Batalha avalia que os trabalhadores antigos podem, inclusive, ser dispensados e substituídos por trabalhadores com a carteira verde e amarela. E alerta: “Não se trata de mera suposição, isso ocorreu no Brasil quando em 1966 se instituiu a ‘opção’ entre o regime do FGTS e o regime da estabilidade decenal, onde o empregador já entregava ao trabalhador um papel onde ele fazia a ‘opção’ pelo FGTS para só depois assinar o contrato de trabalho”. Até a promulgação da Constituição de 1988 vigoraram os dois tipos: quem tinha direito à estabilidade no emprego e quem abriu mão para ter FGTS.
Um outro ponto rebatido por Batalha é o fato de o ministro da Economia falar em “fim da Justiça do Trabalho”. Segundo ele, “não se pode ter emprego que não garanta ao trabalhador o direito a ir pleitear na Justiça os seus direitos”.

“Muito se fala na Justiça do Trabalho como se fossem concedidos direitos absurdos. E isso não é verdade”, pontua Batalha. E acrescenta: “De 70% a 80% das ações trabalhistas tratam de direitos básicos como verbas rescisórias, horas extras, FGTS, pagamento de férias, aviso prévio, por exemplo. Não tem ‘direito maluco’ nas ações.”

Alteração não entra na PEC

Mas diante da repercussão negativa, ontem Guedes afirmou que o governo não vai incluir as alterações trabalhistas na PEC da Reforma da Previdência para não “atrapalhar” a tramitação da proposta. O ministro sinalizou que a nova carteira será regulamentada após a mudança na Previdência.

Segundo Guedes, a reforma vai indicar o caminho para a abertura desse novo modelo que exigirá posterior regulamentação na legislação. “Nós não vamos atrapalhar o trâmite”, disse.

O ministro explicou que a PEC da Previdência trará um ajuste no atual sistema e indicará a criação de um regime de capitalização, tipo de poupança na qual o trabalhador financia a própria aposentadoria que será vinculado à carteira verde e amarela.

Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo

Quem ganha mais de mil reais por mês não teria mais direito ao abono. Regras atuais dão esse direito a quem ganha menos de dois salários mínimos desde que tenham trabalhado 30 dias no ano anterior e seja cadastrado há pelo menos 5 anos

Muitos podem perder o direito do abono e continuar a ganhar pouco.

Jornal Extra – O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. É o que consta da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, cujo texto será enviado ao Congresso Nacional, possivelmente ainda em fevereiro.

Atualmente, para fazer jus ao abono salarial, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Valor a pagar é mantido

O texto da minuta, porém, mantém o pagamento no valor de até um piso nacional (atualmente, de R$ 998), de acordo com o número de meses trabalhados no ano-calendário de referência.

Portanto, quem trabalhar durante um mês vai receber 1/12 do salário mínimo. Hoje, esse valor seria de R$ 80. Quem trabalhar por dois meses receberá 2/12 (ou seja, R$ 167, em 2018) e assim por diante. Só terá o valor integral do abono salarial quem tiver trabalhado por 12 meses.

A Caixa Econômica Federal paga o abono salarial do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas.

Witzel diz que lei que acabou com a vistoria no Detran ‘foi algo extremamente equivocado’

Mesmo tendo sido promessa de campanha, atual governador não mais concorda com o fim das vistorias. Lei que acabou com esse procedimento, foi sancionada no final de 2018 pelo então governador Francisco Dorneles

Em entrevista na tarde desta segunda (28), governador do RJ diz que vetaria o projeto, caso fosse consultado. Ele voltou a falar em recorrer da decisão judicial que suspendeu na semana passada a taxa de licenciamento.

O Governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) criticou a aprovação e sanção da lei que determina o fim da vistoria veicular pelo Detran-RJ. Em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (28), Witzel disse que a votação do projeto na Alerj em dezembro do ano passado foi “apressada” e disse que a sanção pelo governo “foi algo extremamente equivocado”.

O governador disse ainda que sequer foi consultado sobre a sanção do projeto ocorrida no final do governo passado pelo governador em exercício Francisco Dornelles (PP). Witzel disse ainda que vetaria o projeto, caso fosse consultado.

O governador disse ainda que sequer foi consultado sobre a sanção do projeto ocorrida no final do governo passado pelo governador em exercício Francisco Dornelles (PP). Witzel disse ainda que vetaria o projeto, caso fosse consultado.

A Lei 8269/2018, que determina o fim da vistoria veicular pelo Detran, é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD). A cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o fim das vistorias.
Durante a campanha ao governo do Rio de Janeiro, Wilson Witzel prometeu acabar com as vistorias do Detran no RJ tão logo assumisse o mandato.

Recurso

Na manhã desta segunda-feira (28), o Detran confirmou que recebeu a notificação da Justiça para suspender a taxa de licenciamento.
O governador disse que aguarda uma orientação de Procuradoria do Estado para decidir sobre o recurso contra a decisão da suspensão e afirmou que a decisão da Justiça também é equivocada.

Na decisão, a Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a auto declaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente, conhecimento técnico para essa avaliação.
A decisão liminar concedida na semana passada foi da juíza Maria Teresa Pontes Gazineu da 16ª Vara de Fazenda Pública atendendo a um pedido do Ministério Público.
Também nesta segunda, o governador do Rio de Janeiro aconselhou aos motoristas o pagamento da taxa de R$ 202,55.
“Eu aconselho todos a pagarem [a taxa], pois a decisão judicial não determina a isenção do pagamento. A juíza determinou uma escolha, qual das duas pagar, agora o Detran tá sendo intimado”.

Witzel permite que PMs levem armas para casa

Mais cedo, o governador assinou um termo de compromisso para que policiais militares possam levar para casa as armas e coletes da corporação. Durante o evento para anunciar a medida, Witzel afirmou que “quanto mais cidadãos estiverem com armas de fogo, maior será a segurança para a população”.

Com o acordo garantido pelo governador nesta segunda, os militares poderão utilizar os equipamentos do Estado em trabalhos oficiais durante seus dias de folga, como o Programa Segurança Presente.
“Nós vamos dar um recado a bandidagem. Nas ruas teremos mais policiais armados e eles não vão saber quem são os policiais que estão armados. Isto é fundamental porque hoje o assalto no trânsito é feito com a tranquilidade de que só eles estão armados. Quanto mais cidadãos de bem estiverem com armas de fogo para proteger a sociedade, certamente melhor será”, disse

Fonte: Jornal Extra