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Justiça mantém condenação de prefeito de Itaguaí

Charlinho pode ser preso a qualquer momento, caso Ministério Público solicite ficaria inviável reversão e prefeito cumpriria de forma provisória sua pena de 14 anos e 8 meses

Em 03/05 e atualizado em 07/05

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, no escândalo da ” Máfia das Sanguessugas”. A decisão monocrática foi do Ministro João Otávio de Noronha. A defesa do prefeito teve negado o agravo que solicitava mais um recurso e com isso Charlinho pode já cumprir de forma provisória a pena de 14 anos e 8 meses. Para tal basta que o Ministério Público peça o cumprimento da condenação junto à justiça, algo que possivelmente ocorrerá, visto que o próprio MP já denunciou e solicitou outrora um aumento de pena e já se esgotou as possibilidades na segunda instância.

Contudo, o prefeito não vai passar um só dia no xadrez: apesar da revisão que acrescentou dois anos à pena, os embargos infringentes consideraram que os crimes de fraude em licitação já estavam prescritos. Com isso, resta a Charlinho apenas a condenação por corrupção, de 2 anos e 8 meses — e que garante uma pena alternativa.

A defesa de Carlo Busatto informa que vai apresentar, dentro do prazo legal, um novo recurso — desta vez, ao plenário do STJ.

O caso tratado ocorreu em 2006, e envolvia uma quadrilha, incluindo deputados, que desviavam dinheiro público para compra superfaturada de ambulâncias.

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Aprovado parecer que pode cassar mandato de Charlinho em Itaguaí

Com um placar apertadíssimo — diferença de apenas um voto —, a Câmara de Itaguaí aprovou, na quinta-feira (2), o parecer prévio da Comissão Especial Processante (CEP) que investiga o prefeito Carlo Busatto, o Charlinho (MDB).
Para quem não se lembra, o alcaide ficou conhecido em todo o país ao tirar uma licença para ver o Brasil jogar na Rússia, na última Copa do Mundo. E teve o diploma cassado pelo TRE, mas o caso seguiu para a instância superior.
O relator Vinicius Alves (PRB) opinou por dar continuidade ao processo, mas foi acompanhado por apenas sete colegas, deixando o placar empatado em 8 a 8.

Coube ao presidente da Casa, Rubem Ribeiro (Pode), decidir o impasse e dar o sinal verde para o avanço da denúncia que pode levar ao impeachment de Charlinho.
O prefeito é acusado não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal.
Agora, o próximo passo da comissão processante será ouvir as testemunhas de defesa — o que não impede os parlamentares de convocar outras pessoas.
Votaram com Charlinho os seguintes vereadores: Haroldo Jesus (PSDB), Sandro da Hermínio (Avante), Noel Pedrosa (Avante), Carlos Kifer (PP), Júnior do Sítio (PV), Minoru Fukamati (PSD), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Roberto Lúcio (PMDB).

E a apertada maioria, que deu seguimento ao impeachment é formada por Vinicius Alves, Ivan Charles (PSB), André Amorim (PR), Waldemar Ávila (PHS), Genildo Gandra (PDT), William Cezar (PSB), Gil Torres, Carlos Zoia (PSD) e Rubem Ribeiro.

Requerimento de informação e indicação para normalização da coleta de lixo são aprovados

Mais um requerimento de informação cobrando explicações ao prefeito Charlinho e cobranças sobre a irregularidade na coleta de lixo no município, foram os destaques da sessão da última terça-feira (30). Como vem sendo de praxe em cada sessão, já que nesses de dois anos e cinco meses o prefeito Charlinho ainda não fez nada de relevante para o município, mais um requerimento de informação foi aprovado, mais uma vez com o voto de minerva do presidente CMI, vereador Rubem Vieira, após o empate em oito votos.

O requerimento aprovado, de autoria do vereador André Amorim , cobra do prefeito informações sobre imóveis alugados pela Prefeitura de Itaguaí. Segundo Amorim, após um levantamento extraoficial chegou-se à constatação de que a prefeitura deve alguns milhões de reais em aluguéis de imóveis. “São imóveis de pessoas que alugam para a prefeitura, mas, segundo informações que obtive, não estão recebendo”, explicou o André Amorim.

A falta da coleta de lixo no município também foi motivo de debate durante a sessão. Após a aprovação da indicação do vereador Ivan Charles (PSB), que solicita ao chefe do Poder Executivo a regularização da coleta de lixo em todo o município, alguns vereadores falaram do descaso com o serviço. O autor da indicação ressaltou o fato de uma moradora, indignada e com razão, ter jogado o seu lixo doméstico na porta da CMI. “A cidade está que é lixo puro. Por onde a gente passa é lixo por todos os lados. São oito caminhões para fazer a coleta de lixo, mas não da vazão. São dois anos e cinco meses, qual é a desculpa? A população está indignada”, cobrou.

O vereador Vinícius Alves (PRB) disse que o bairro do Engenho parece um lixão a céu aberto. “O caminhão de lixo não tem dia nem hora para fazer a coleta. Não adianta ficar gravando vídeo com declaração, tem que trabalhar. Vai fazer vídeo no inferno!”, desabafou.

O presidente Rubem Vieira também comentou sobre a indignação da moradora que colocou o lixo em frente à CMI. Ele disse que a população deveria fazer o mesmo. “O meu sonho é que a população jogue o lixo na câmara e na prefeitura. Talvez a situação fizesse com que o problema com a coleta de lixo fosse resolvido com mais eficiência, pois assim a grande mídia iria demonstrar o absurdo que se vive com a falta da coleta de lixo”, declarou.

Rubem lembrou que uma nota recente divulgada pela prefeitura sobre a questão informou que o valor pago para o serviço de coleta de lixo do município de Itaguaí era baixo. “Na nota a prefeitura se orgulha de ter o lixo mais barato do estado do Rio de Janeiro, ou região. Mas não adianta ser barato se não funciona. Ter lixo barato é mole de dizer, agora quero ver funcionar”, cobrou o chefe do Poder Legislativo.

De acordo com o vereador André Amorim, a prefeitura deve à empresa responsável pela coleta de lixo cerca de R$ 1.095.359,25 e mais uma nota fiscal vencida no dia 30 de abril. “Por isso, a empresa está com os salários dos seus funcionários atrasados”, ressaltou o vereador.

Fonte: Jornal Extra e jornal Atual de Itaguaí

Morador põe lixo na porta da prefeitura de Itaguaí

Lá muitos terão a certeza que o lixo será recolhido

Um morador indignado com a vergonhasa situação na coleta de lixo na cidade, pôs sua bolsa de lixo na porta da prefeitura de Itaguaí. Como a coleta na cidade está toda irregular devido a prefeitura de Itaguaí estar em débito com a “Limpar” que é a responsável pela coleta, toda a cidade está sofrendo. Menos a prefeitura e a Câmara Municipal, que tem regularmente seus lixos recolhidos.

Com isso, muitos moradores estão com a ideia de pôr os seus sacos de lixo em frente aos órgãos. Visto que lá os lixos serão recolhidos.

Relembre os fatos

Assim como fez em janeiro, o secretário de Ordem Pública Nisan César dos Reis, foi até as suas redes sociais para responsabilizar a empresa pela irregularidade na coleta de lixo. Só que na verdade, assim como fez agora e no começo do ano, o secretário parece ter esquecido que a prefeitura é que precisa regularizar os débitos com a prestadora de serviço.

A empresa “Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda, enviou mais uma notificação à prefeitura de Itaguaí referente aos atrasos nos pagamentos dos serviços prestados no mês de abril.

O montante referente ainda a 2018, num total de cinco notas fiscais, ultrapassam o valor de R$ 1.000.000 (um milhão). A cobrança feita ainda em janeiro de 2019 e reiterada no último 17 de abril, sequer foi data atenção pela prefeitura de Itaguaí junto à empresa, segundo o documento.

A dívida se refere aos serviços prestados de agosto a dezembro do ano passado.
Segundo a empresa, houve uma tentativa sem sucesso de audiência com o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), para tratar da inadimplência. O silêncio incomoda visto que já se passaram mais de 90 dias desde a primeira cobrança. Com isso a empresa fica impossibilitada de realizar os serviços de forma adequada.

Em janeiro a cobrança já havia sido feita

Em janeiro deste ano, o secretário de Ordem Pública da prefeitura de Itaguaí, o senhor Nisan César dos Reis Santos, declarou que a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, com sede em Duque de Caxias, não estava cumprindo com o seu dever, e tal empresa era a responsável pelos problemas na coleta de lixo na cidade.

Em vídeos postados em sua rede social o próprio secretário dá seu depoimento sobre o fato. Em um deles ele aparece indo até a sede da empresa para notificá-la pela possível irregularidade. Inclusive entregando o documento de notificação a um representante da empresa Líbano.

Resposta da empresa

Nosso blog tentou contato com a empresa citada e mesmo sem êxito inicial, recebemos na noite de ontem um documento da empresa enviado ao prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, solicitando através de recurso administrativo, onde nele ficam claro os débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. O valor devido é superior a 1 (milhão) de reais.
No recurso, o representante da empresa Líbano, relata que mesmo com os altos valores devidos, a empresa até o final do ano de 2018, prestou o serviço de forma regular e solicita ao governo municipal que seja declarada a nulidade da notificação expedida pela prefeitura através do secretário de Ordem Pública da cidade. Além disso que sejam adotadas medidas administrativas cabíveis para a regularização dos débitos pendentes junto a empresa. Ainda no documento, a empresa relata que além de descabida e ilegal, tal notificação busca tão e somente deturpar os fatos, de forma a imputar a empresa sanção ilegal e arbitrária conforme ato praticado pelo governo de Itaguaí.

Conclusão

Como a prefeitura e o secretário de Ordem Pública Nisan César se negam a responder nosso blog, fica claro que a responsabilidade pela péssima atuação e pela quantidade de lixos nas ruas e devido ao calote que o governo Charlinho e CIA fazem com a empresa “Limpar”.

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Reforma da Previdência acaba com o remédio gratuito

Especialistas advertem que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores

Guilherme Portanova, da Faaperj: ‘Com a alteração da lei o governo engessa o Judiciário’ Reginaldo Pimenta

O Dia

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS) determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. “Com a alteração, o governo engessa o Judiciário”, afirma.
De acordo com o advogado, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias”.

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 em recurso repetitivo na Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a de invalidez, conforme previsto em lei.
Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados que necessitam da ajuda de terceiros, embora precisem de cuidados, muitos têm recorrido à Justiça.

“Com a PEC em vigor, o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito”, acrescenta João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Além desses impedimentos, a reforma cria idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) pedirem aposentadoria, amplia o tempo de contribuição a 40 anos para o segurado do INSS receba benefício integral. A PEC acaba com acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, reduz benefícios e limita o pagamento do abono do PIS/Pasep.

Decisões judiciais serão inviabilizadas
A alteração da redação do Artigo 195 da Constituição por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata do orçamento da Seguridade Social, vai impactar diretamente a distribuição de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) determinada pela Justiça. Isso aconteceria justamente pelo fato de o Judiciário ficar impedido de prover ou ampliar um benefício que não tenha fonte de custeio.

“A decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia”, adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Na prática, as ações contra a União, estados e municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas”, complementa Guilherme Portanova, da Federação dos Aposentados.

Para Badari, essa decisão fere o direito fundamental à saúde do cidadão. “Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?”, questiona.

“Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário, sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto”, avalia Portanova.

Ao que Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados, complementa: “O novo texto força uma interpretação fria da lei”.

Outros benefícios do INSS podem não ser concedidos

Outros benefícios que têm sido concedidos judicialmente, também podem estar com os dias contados caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso. O alerta é de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
“A PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários”, acrescenta.
Como exemplo a especialista cita o auxílio-doença parental. “A mãe que teve uma criança que nasceu doente. Ela precisará ficar no hospital com ela mais tempo do que aquele do salário-maternidade. Existem algumas ações na Justiça (poucas, mas têm), que concedem o auxílio-doença parental. Com a alteração da lei, isso também muda”, diz.
Ela acrescenta que muitas leis foram editadas após casos reais. “O salário-maternidade para adotante, por exemplo, é uma lei relativamente recente. Ela foi publicada após diversas decisões judiciais concedendo. É a necessidade social que nasce do caso concreto”, explica.

Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep

Um outro ponto criticado por especialistas é a redução do limite para quem recebe o abono do PIS/Pasep. Esse item, que não trata do sistema previdenciário, foi mais um que acabou apresentado como “contrabando” na reforma de Bolsonaro. Atualmente, o abono salarial é pago para quem ganha até dois salários mínimos.
A reforma propõe que o benefício ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores, privados e funcionários públicos de baixa renda, devem perder o direito ao benefício, que chega a R$ 998 por ano.
Hoje para receber o abono, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no programa PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. A Caixa Econômica Federal paga o PIS a trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o Pasep aos servidores.
É bom lembrar que o trabalhador que perde o prazo de saque do abono salarial fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de empregados que conseguiram na Justiça o direito de receber o dinheiro após o fim do prazo.

Sepe Itaguaí realizará seminário contra a Reforma da Previdência

Evento acontecerá na Câmara Municipal de Itaguaí nesta segunda

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do município de Itaguaí, realizará um seminário na próxima segunda-feira dia 29/04 à partir das OITO da manhã na Câmara Municipal de Itaguaí. A pauta será a Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília e que já teve sua redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Federal.

O evento será em dois turnos e a participação de todos os servidores é importantíssima, visto que os funcionários públicos serão atingidos em cheio com as mudanças previstas pelo texto da reforma.

Leia a pauta

Empresa de coleta de lixo ameaça parar atividades em Itaguaí por falta de pagamento

Oficio cobra valores em atraso referente a 2018. Prefeitura tem 24 horas para quitar dívida para que não ocorra a paralisação dos serviços

A empresa “Líbano Serviços de Limpeza Urbana Construção Civil Ltda, enviou mais uma notificação à prefeitura de Itaguaí referente aos atrasos nos pagamentos dos serviços prestados. O montante referente ainda a 2018, num total de cinco notas fiscais, ultrapassam o valor de R$ 1.000.000 (um milhão). A cobrança feita ainda em janeiro de 2019 e reiterada agora 17 de abril, sequer foi data atenção pela prefeitura de Itaguaí junto à empresa, segundo o documento.

A dívida se refere aos serviços prestados de agosto a dezembro do ano passado.

Segundo a empresa, houve uma tentativa sem sucesso de audiência com o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), para tratar da inadimplência. O silêncio incomoda visto que já se passaram mais de 90 dias desde a primeira cobrança e até agora nada. Caso não pague em até 24 horas após recebimento do ofício, a coleta será suspensa e a prefeitura terá mais uma ação na justiça relata o documento da empresa.

Relembre os fatos

Em janeiro deste ano, o secretário de Ordem Pública da prefeitura de Itaguaí, o senhor Nisan César dos Reis Santos, declarou que a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, com sede em Duque de Caxias, não estava cumprindo com o seu dever, e tal empresa era a responsável pelos problemas na coleta de lixo na cidade.

Em vídeos postados em sua rede social o próprio secretário dá seu depoimento sobre o fato. Em um deles ele aparece indo até a sede da empresa para notificá-la pela possível irregularidade. Inclusive entregando o documento de notificação a um representante da empresa Líbano.

Resposta da empresa
Nosso blog tentou contato com a empresa citada e mesmo sem êxito inicial, recebemos na noite de ontem um documento da empresa enviado ao prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, solicitando através de recurso administrativo, onde nele ficam claro os débitos referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. O valor devido é superior a 1 (milhão) de reais.
No recurso, o representante da empresa Líbano, relata que mesmo com os altos valores devidos, a empresa até o final do ano de 2018, prestou o serviço de forma regular e solicita ao governo municipal que seja declarada a nulidade da notificação expedida pela prefeitura através do secretário de Ordem Pública da cidade. Além disso que sejam adotadas medidas administrativas cabíveis para a regularização dos débitos pendentes junto a empresa. Ainda no documento, a empresa relata que além de descabida e ilegal, tal notificação busca tão e somente deturpar os fatos, de forma a imputar a empresa sanção ilegal e arbitrária conforme ato praticado pelo governo de Itaguaí.

O Boca entrou em contato com a prefeitura de Itaguaí, mas não tivemos retorno de nossos e-mails.

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Emenda garante cobertura a servidores que tiverem a licença médica indeferida em Itaguaí

Emenda de autoria do vereador Willian Cézar, garante segurança ao servidor doente

Uma emenda ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí e de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), garante em caso de indeferimento da licença médica, que não mais serão considerados como falta os dias descobertos. Isso foi necessário após o governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) dar ordem aos peritos para evitar conceder licenças médicas aos servidores municipais.

O tema é tão grave, que foi alvo de discussões em reuniões, inclusive com deputados estaduais do Rio de Janeiro. Não bastasse isso, vários vídeos foram divulgados com pessoas passando mal e até desmaiando por não terem seu direito respeitado. Ocorre que desde o começo do atual mandato, os peritos dificilmente concediam os dias necessários para o doente se tratar.

Basicamente, o médico particular do doente, aquele que costuma acompanhar o paciente do início ao fim, concedia por exemplo 30 dias de repouso. Contudo, os peritos davam 10 ou 15 dias. Às vezes nenhum. Já que todo o servidor da cidade, mesmo que haja laudo de médicos, ele é obrigado a passar por médicos (peritos) da prefeitura. Caso o perito não permitisse a licença, o laudo do médico do paciente era simplesmente ignorado e os dias entre a data da concessão dos dias dados pelo médico do paciente e a consulta junto aos peritos do governo eram descontados do salário do servidor, a famosa falta. Ou seja, a pessoa mesmo doente era considerada faltosa ao trabalho. Já que havia muita demora por parte da prefeitura para se marcar a perícia do servidor. Alguns casos a espera chegava a quase duas semanas.

Nosso blog recebeu de alguns médicos da prefeitura, a denúncia de forma anônima, que eles receberiam ordens para evitar tais concessões. E isso passou a ocorrer do segundo semestre de 2017 em diante. Justo no mandato do atual prefeito.

Para conseguir aprovar tal emenda, o vereador Willian Cézar, teve dificuldades. Já que mesmo após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito vetou a emenda. Somente após os vereadores, não todos, claro, derrubarem o veto é que foi possível tal conquista, que na verdade deveria ser algo corriqueiro. Mas se tratando da atual gestão municipal, conhecida por dificultar a vida dos servidores públicos, se fez necessário.

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