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Justiça cancela sessão na Câmara de vereadores e Charlinho continua prefeito de Itaguaí

Confusão e conflitos políticos envolveram até decisões diferentes de promotores do Ministério Público e juiz cancelou sessão de hoje por prazo extrapolado de 90 dias da abertura de Comissão Processante por prática de Nepotismo

O juiz do plantão do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital, Flávio de Almeida Souza Batista, concedeu ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o pedido de cancelamento da sessão que aconteceria nesta terça-feira 24, na Câmara Municipal da cidade. A alegação da defesa do prefeito é que o prazo da notificação da abertura da Comissão Especial Processante, já extrapolou o prazo máximo de 90 dias.

Leia a íntegra da decisão

Processo 0061948-37.2020.8.19.0001

Tipo do Movimento:

Decisão

Descrição:

“Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, manejada por CARLO BUSATTO JUNIOR em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ e do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, na qual requer o autor seja, em tutela de urgência, determinada a imediata suspensão da Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP nº 004/2019, designada para a data de hoje, às 18 horas, pela Câmara Municipal de Itaguaí/RJ, bem como da Comissão Especial Processante nº 004/2019, mantendo o Autor no cargo de Prefeito daquele município. Ainda, no mérito, pede o demandante a confirmação da medida urgente acima anotada, com a anulação da referida sessão de julgamento, acaso realizada, e da mencionada Comissão Especial Processante n.º 004/2019, com o consequente arquivamento do procedimento político-administrativo contra ele instaurado. A fundamentar o seu pleito, o requerente aduz ter sido adotado rito ilegal e inconstitucional no processo de cassação de mandato contra ele movido pela Câmara de Vereadores de Itaguaí, na medida em que se determinou o julgamento secreto do relatório da Comissão Especial Processante (ao final do qual, aprovado o aludido relatório, editou-se o Decreto Legislativo n.º 001/2020, que cassou os mandados do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Itaguaí). Dada a sustentada irregularidade procedimental, foi interposta Reclamação (de n.º 3.9722) junto ao E. STF, no curso da qual foi deferido o pedido liminar para ´suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento do mérito desta reclamação´. Uma vez cientificada do teor da liminar deferida pela Corte Suprema – e da consequente suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 -, a Câmara de Vereadores de Itaguaí aprovou a anulação do mencionado Decreto e reconduziu o requerente ao cargo de Prefeito do município de Itaguaí. Na mesma ocasião, entretanto, a Casa Legislativa municipal informou sobre a convocação de nova sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, designada para a presente data. Assim, alega o autor, dado que o mesmo foi notificado da instauração do referido processo legislativo no dia 10.12.2019, conforme documento de fl. 213, a conclusão do procedimento deveria ocorrer, em prazo improrrogável, até o dia 10 do mês em curso, sendo a extrapolação do lapso temporal de 90 dias afrontosa aos ditames do Decreto-Lei n.º 201/67. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 1116/1118, sustentou, em cognição de probabilidade, que assiste razão ao autor da ação, na medida em que foi notificado da instauração do processo legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67. É o relatório. Assiste razão ao autor. Probabilidade do direito O prazo previsto no art. 5º, VII, do DL 201/67 tem natureza jurídica decadencial, não podendo, por isso, ser suspendo ou interrompido, consoante a posição do STJ (REsp. 893.931/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 4/10/2007). A suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 por decisão da Corte Suprema, a anulação daquele ato e a nova votação do relatório da CEP n.º 004/2019 pela Câmara de Vereadores, ainda que possível, deveria ocorrer dentro do prazo previsto no art. 5º, VII, do Dec.-Lei 201/67. A norma prevista no art. 5º, VII, do DL 201/67 visa proteger os direitos dos agentes públicos submetidos ao procedimento político-administrativo, não havendo como adotar outra interpretação, o que seria capaz de restringir aquela proteção. Perigo de dano O perigo de dano é evidente. A realização da sessão designada para o dia 24/03/2020 às 18h poderá ensejar a cassação do mandato do autor da ação, que é o chefe do Poder Executivo em exercício, que foi eleito por quem, constitucionalmente, detém o poder, o povo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da CF/88. Somente essa possibilidade bastaria para justificar o perigo de dano, porém, não se pode perder a oportunidade de tecer alguns comentários sobre o contexto em que se realizaria a sessão prevista para hoje. A meu ver, no exercício da função jurisdicional e na posição de cidadão, o momento é de isolamento ou distanciamento social, em razão da pandemia do COVID-19, como medida preventiva para diminuir o número de infectados ao mesmo tempo. Somado, a fim de diminuir o colapso econômico e social, o congresso aprovou o Decreto Legislativo n. 06/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Na mesma toada, o Governador Wilson Witzel, no Decreto n. 46.973/2020, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotou medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e deu outras providências. Nessa linha, em vez de sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, os Poderes constituídos municipais deveriam atuar em conjunto, a fim de garantir o bem-estar da população de Itaguaí, diminuindo os efeitos da pandemia no ente federativo. No mínimo, a sessão marcada para o início da noite viola o bom senso exigido, mais ainda, nesse momento de grande aflição. Nessa toada, considerando que o autor foi notificado da instauração do procedimento legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para SUSPENDER a sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019 designada para hoje às 18h. Ciência ao MP. Intimem-se as partes pelo OJA de plantão. Recolham-se as custas no prazo legal. Citem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.”

Decisões distintas de promotores do Ministério Público

Mais cedo, o Ministério Público divergiu em relação a realização ou não da sessão legislativa. Enquanto o promotor do MP de Angra dos Reis, Leonardo Canônico Neto, opinou pela suspensão da sessão devido ao prazo ultrapassado alegado pelo autor do processo, o prefeito de Itaguaí, sua colega de MP, Christiane Louzão Costa de Souza, negou liminar ao vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho para que houvesse o cancelamento da sessão da Câmara.

Entenda

A sessão que ocorreria hoje, daria continuidade ao julgamento do processo de Impeachment de Charlinho e Abeilardinho por prática de Nepotismo. Ela substituiria a sessão anulada anteriormente, dando espaço para a defesa dos réus e com a votação final do parecer sendo feita de forma nominal e aberta. Com essa decisão judicial a Câmara poderá recorrer com um agravo de instrumento ou realizar através de denúncias nova Comissão Processante de investigação de alguma possível irregularidade praticada pelo prefeito ou vice.

Sessão anulou votação secreta

Na sessão de ontem dia 23/03, realizada as 14h, atendendo a uma consulta que o então presidente, vereador Noel Pedrosa (Avante), fez a Procuradoria Jurídica da Casa em razão das ações que o então ex prefeito Charlinho e seu vice, Aberladinho, deram entrada no Fórum da Comarca de Itaguaí, onde foi questionada a nulidade da votação da Comissão Especial Processante (CEP 004/2019), que cassou o mandato do prefeito e vice prefeito sob acusação de prática de nepotismo ocorrida em 05/03 e que após 14 horas foi encerrada na manhã de 06/03. A Procuradoria da Casa opinou que a votação, que ocorreu de forma secreta, deveria ter sido feita de forma aberta.

Acatando a Procuradoria, o presidente Noel Pedrosa convocou Sessão Extraordinária e levou o assunto para ser deliberado em plenário. Com treze vereadores presentes, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí decidiu por unanimidade anular a sessão que cassou o prefeito e o vice.

Liminar favorável do STF

O Supremo Tribunal Federal, concedeu na última quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Com isso, o então Presidente da Câmara, vereador Noel Pedrosa, marcou uma sessão para dar posse ao vice prefeito e ao prefeito nos seus respectivos cargos, bem como empossar novamente o presidente Rubem Ribeiro (Podemos) na Câmara.

A Sessão Solene de Posse, marcada para às 15h de ontem, não contou com a presença do prefeito e seu vice. Mesmo notificados, Charlinho e Abelardinho não compareceram à Câmara para a posse. Sendo empossado na sessão solene apenas o presidente Rubem Ribeiro.

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

MPRJ obtém decisão que determina ao Governo e à Prefeitura de Itaguaí a implantação de leitos de UTI no município

Em tempos de Coronavírus nada além de obrigação do poder público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, obteve, junto à 2ª Vara Cível de Itaguaí, decisão para que o Governo do Estado e o Município de Itaguaí implementem um número mínimo de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) nas unidades hospitalares da cidade.

De acordo com a decisão, o Governo e a Prefeitura deverão promover a implantação, em um prazo de 30 dias, de 16 leitos de UTI para suprir a demanda da população do Município de Itaguaí e seu entorno, com a inclusão de todos eles no sistema de regulação (SISREG).

Segundo a petição inicial da ação civil pública, foram instaurados os inquéritos nºs 16/13, que teve por objeto a apuração acerca da existência de leitos de UTI em Itaguaí, nº 37/2009, para apurar as deficiências nas condições de funcionamento da única unidade hospitalar da cidade, o Hospital São Francisco Xavier, nº 19/2009 para apurar o cumprimento das normas relativas à regulação do acesso aos serviços de saúde e à Programação Pactuada e Integrada (Itaguaí, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Paracambi). Como resultado das investigações, constatou-se que a única unidade hospitalar não dispõe de leitos de UTI adulto, mesmo sendo o direito à saúde garantia constitucional, e que, de acordo com a Portaria nº 1101/2002, do Ministério da Saúde, levando-se em conta seu número de habitantes, o Município deveria ter, no mínimo, 290 leitos hospitalares totais, dentre os quais, aproximadamente, 13 de UTI.

Além da determinação, a decisão da magistrada Bianca Paes impõe aos réus, no mesmo prazo, a implantação de Núcleos Internos de Regulação (NIR) nas unidades de saúde ou estabelecimento assistencial de saúde responsável por gerir os 16 leitos de UTI em questão, com funcionamento 24 horas, todos os dias da semana, e dotados de computador com configuração adequada e acesso à internet, para acessar o sistema de regulação. Governo e Prefeitura também deverão promover a implantação dos sistemas informatizados SISREG e SER (nas versões mais atuais) na Central Municipal de Regulação de Itaguaí, de forma a possibilitar a interface com os sistemas de regulação estadual e municipais, bem como com o NIR das unidades de saúde de Itaguaí.

Decisão judicial
Por MPRJ

MP nega pedido de Abeilardinho para suspensão de sessão de hoje na Câmara

Vice-prefeito solicitou liminar no plantão noturno para que não houvesse sessão que pode cassá-lo novamente,bem como Charlinho, atual prefeito

O vice-prefeito de Itaguaí Abeilard Goulart de Souza Filho, entrou com um pedido no Ministério Público Estadual, para que não ocorresse a sessão de hoje (24/03), na Câmara Municipal de Itaguaí que pode cassar seu mandato e de Charlinho novamente por prática de Nepotismo. Na decisão da promotora Christiane Louzão Costa de Souza, do plantão noturno, com a anulação da sessão que houve a irregularidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal, e o respeito a liminar obtida no mesmo órgão, não haveria motivos para anulação da sessão de hoje. Negando assim o pedido do vice-prefeito.

Entenda

A sessão de hoje dará continuidade ao julgamento do processo de Impeachment de Charlinho e Abeilardinho por prática de Nepotismo. Ela substituirá a sessão anulada anteriormente, dando espaço para a defesa dos réus e com a votação final do parecer que será feita de forma nominal e aberta.

Sessão anulou votação secreta

Na sessão de ontem dia 23/03, realizada as 14h, atendendo a uma consulta que o então presidente, vereador Noel Pedrosa (Avante), fez a Procuradoria Jurídica da Casa em razão das ações que o então ex prefeito Charlinho e seu vice, Aberladinho, deram entrada no Fórum da Comarca de Itaguaí, onde foi questionada a nulidade da votação da Comissão Especial Processante (CEP 004/2019), que cassou o mandato do prefeito e vice prefeito sob acusação de prática de nepotismo ocorrida em 05/03 e que após 14 horas foi encerrada na manhã de 06/03. A Procuradoria da Casa opinou que a votação, que ocorreu de forma secreta, deveria ter sido feita de forma aberta.

Acatando a Procuradoria, o presidente Noel Pedrosa convocou Sessão Extraordinária e levou o assunto para ser deliberado em plenário. Com treze vereadores presentes, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí decidiu por unanimidade anular a sessão que cassou o prefeito e o vice.

Liminar favorável do STF

O Supremo Tribunal Federal, concedeu na última quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Com isso, o então Presidente da Câmara, vereador Noel Pedrosa, marcou uma sessão para dar posse ao vice prefeito e ao prefeito nos seus respectivos cargos, bem como empossar novamente o presidente Rubem Ribeiro (Podemos) na Câmara.

A Sessão Solene de Posse, marcada para às 15h de ontem, não contou com a presença do prefeito e seu vice. Mesmo notificados, Charlinho e Abelardinho não compareceram à Câmara para a posse. Sendo empossado na sessão solene apenas o presidente Rubem Ribeiro.

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

Para que haja a cassação dos mandatos são necessários 2/3 dos votos dos 17 vereadores, ou seja, pelo menos 12 votos favoráveis à cassação.

A Sessão será realizada terça-feira (24/03), às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itaguaí a portas fechadas por conta do Coronavírus. Apenas a imprensa terá acesso.

STF concede liminar à favor de Abeilardinho e ele volta a ser vice-prefeito de Itaguaí com Charlinho reassumindo a cadeira de prefeito

Decreto da Câmara Municipal de Itaguaí foi anulado e enquanto não houver julgamento definitivo por parte do Supremo, ex-cassados voltam ao poder. Oposição na Câmara se fortalece e a guerra política na cidade ferve em tempos de Coronavírus

O Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.” Para o ministro Barroso a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação
nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do
Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Ainda teremos outros capítulos e a Câmara deverá dar explicações ao STF e recorrer da decisão se achar necessário.

Dificuldades de condução

Charlinho e Abeilardinho terão dificuldades para administrar a cidade, pois a grande maioria dos vereadores já se declararam opositores e a guerra política em Itaguaí será tão intensa quanto a luta do município contra o Coronavírus.

Regimento interno do da Câmara Municipal de Itaguaí

http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/index.php/regimento-interno.html

Lei Orgânica do Município de Itaguaí

http://cpdoc.camaraitaguai.rj.gov.br/index.php/lei-organica.html

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

Ex-prefeito de Itaguaí entra na justiça contra cassação

Charlinho Busatto foi cassado pela Câmara Municipal de Itaguaí por Nepotismo no começo do mês

O ex-prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, entrou na justiça nesta terça-feira (17/03), contra a Câmara Municipal da cidade por abuso de poder, solicitando tutela de urgência. A intenção é revogar a decisão de cassação de seu mandato ocorrido na sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03). A sessão que durou mais de 14 horas, culminou na cassação de Charlinho e do vice-prefeito na época, Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.

Processo – 0003232-45.2020.8.19.0024

O ex-vice-prefeito também havia entrado na justiça, mas para que a não houvesse a sessão que acabou cassando seu mandato.

Prazos para processos tiverem mudanças à partir de hoje (17/03)

Com isso, o ex-prefeito levará mais tempo para ter seu pedido analisado.

Relembre…

A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

Vereador e circo Estoril põem fim na polêmica em Itaguaí

Vereador Nisan César havia feito vídeo relatando que não era adequado a atividade circense na cidade por conta do Coronavírus. Mas, não havia procurado os responsáveis pela atração. Após polêmicas ambos os lados chegaram a um consenso

O vereador Nisan César dos Reis, se envolveu numa polêmica nesta semana com o circo Estoril que se instalou para uma temporada no estacionamento do shopping Pátio Mix em Itaguaí. No vídeo publicado pelo vereador em sua página no Facebook, ele relatou que iria acionar as autoridades públicas de saúde, para que medidas fossem tomadas, pois segundo ele, o circo que vem de Portugal, representaria um perigo iminente de propagação do Coronavírus, a pandemia que tem assolado o mundo.

Ao saber da divulgação do vídeo por parte do vereador, os responsáveis pelo circo se manifestaram nas redes sociais. O responsável pela atração em Itaguaí, disse que todas as medidas de segurança já haviam sido tomadas para se reduzir qualquer risco. Entre elas, a diminuição do número da capacidade do circo de 700 para 400 lugares, além de álcool em gel disponível para todos os frequentadores. Que os artistas são todos do Brasil e que o circo viaja pelo nosso País não vindo de Portugal antes de chegar em Itaguaí. Levantou-se inclusive a possibilidade de acionamento na justiça por difamação.

Um vídeo que supostamente é da assessoria de comunicação do Circo Estoril também circulou nas redes, onde o assunto foi debatido.

Após toda a polêmica, tanto o vereador Nisan, quanto o circo chegaram num consenso. Entramos em contato com o responsável pelo circo na cidade e ele nos relatou que o vereador entrou em contato alegando ter se equivocado e ambos se desculparam pelo ocorrido. Ainda, o circo Estoril irá aguardar essas duas semanas decretadas pelo governo do estado como críticas, para retomar as suas atividades.

Nisan também divulgou uma nota

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

– Sobre a atuação do circo, nosso objetivo foi somente chamar atenção das autoridades da nossa cidade para a realização deste evento. Informo que nada temos contra a iniciativa privada ou contra qualquer tipo de show ou espetáculo cultural. Não sou contra a arte, mas que nesse momento as pessoas precisam ser cautelosas.

– Entendemos este não ser o momento oportuno, pois há um um decreto do Governo Estadual para o enfrentamento emergencial do coronavírus. Sabe-se ser uma determinação incipiente com objetivo definido: evitar a aglomeração de pessoas. A OMS, inclusive, já decretou pandemia e as autoridades sanitárias estão pedindo que até festas de aniversário sejam adiadas.

– Cabe esclarecer, também, que quem disse que o circo é de Portugal e que veio direto da Europa foi a propaganda deles.

– É importante dizer que as pessoas precisam fazer uma avaliação se realmente vale a pena se aglomerarem dentro de um circo, de um teatro, cinema, ou seja, de qualquer outro estabelecimento que promovam eventos de massa.

– Medida de precaução é o que recomenda o Ministério da Saúde para diminuir a velocidade da transmissão do novo coronavírus no país.

Vamos juntos cuidar da nossa cidade.”

Os casos de Coronavirus em Portugal atingiram 331 pessoas com uma morte e no Brasil 200 casos sem nenhum caso de óbito até o momento.

Justiça nega liminar de ex-vice-prefeito de Itaguaí para evitar sessão que cassou seu mandato

Abeilardinho tentou evitar sessão que cassou seu mandato no horário que ela já ocorria. Além disso, ex-vice ainda pediu gratuidade após ver que perdeu no processo, o que também lhe foi negado por ele ter ocupado recentemente o cargo de vice-prefeito de Itaguaí com salário de R$ 20 mil reais por mês. Portanto, com recursos suficientes para arcar com as custas do processo

O ex-vice-prefeito de Itaguaí Abeilard Goulart de Souza Filho, entrou com um mandado de segurança contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Itaguaí e atual prefeito Rubem Vieira de Souza, pela convocação de suplentes para compor a casa Legislativa na sessão de 05 de março, que culminou na cassação não somente de Abeilard, como também do ex-prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) por nepotismo. Contudo o pedido na liminar para um Mandado de Segurança Repressivo lhe foi negado. Na decisão do plantão judiciário, foi alegado não haver provas para que o pedido fosse aceito, além de falha processual por parte do autor, já que a entrega da prestação jurisdicional de medidas, deveria ser apreciada pelo expediente forense que é o horário de funcionamento dos tribunais e não no modo plantão noturno conforme ocorreu. Para complicar ainda mais a vida de Abeilardinho, a decisão também cita que o mesmo foi avisado da convocação da sessão no dia 04/03 e preferiu se manter inerte entrando com o pedido na justiça apenas na noite do dia 05, quando a sessão na Câmara já ocorria.

O ex-vice-prefeito, tentou evitar que os vereadores Juninho Assis, Ronei Reis, Josimar do Cartório e Valtinho Almeida participassem da sessão, pois os mesmos substituíram os vereadores investigados no mesmo processo, Haroldo Jesus (PSDB), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Fabinho. Os investigados, supostamente votariam à favor de Abeilaridinho e de Charlinho, caso seguissem a postura que estavam tendo nas últimas sessões, o que impediria a cassação dos acusados.

Abeilardinho, também surpreendeu a todos quando pediu para não arcar com as custas do processo que perdeu, algo destinado a pessoas que comprovem insuficiência de recursos, de acordo com artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Esse pedido a ele também foi negado. O salário de Abeilardinho como vice-prefeito, cargo que ocupava até a última sexta-feira, era de R$ 20 mil reais por mês conforme mostra o Portal de Transparência da prefeitura de Itaguaí.