Arquivo da categoria: Justiça

Crivella fica inelegível por uso eleitoreiro da máquina pública em 2018

Atual prefeito poderá não concorrer ao pleito deste ano

Em 24 de setembro de 2020

Rio de Janeiro – Por unanimidade, o Colegiado do TRE-RJ confirmou, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a inelegibilidade por oito anos do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a contar das eleições de 2018. Ele foi condenado por abuso de poder político e conduta vedada a agente público. Crivella também vai pagar a multa no patamar máximo de R$ 106,410 mil. A decisão prevê a imediata comunicação ao Juízo Eleitoral responsável pelo registro das candidaturas à eleição deste ano, independentemente de recurso.

Em 13 de setembro de 2018, o prefeito Marcello Crivella comandou uma reunião eleitoral com funcionários da Comlurb na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, para beneficiar as candidaturas do filho, Marcelo Hodge Crivella, e de Alessandro Costa, a deputado estadual, cargo para o qual nenhum deles foi eleito. Os dois também foram condenados por abuso de poder político e conduta vedada e ficam inelegíveis por oito anos, além de pagar a multa de R$ 106,410 mil, cada.

A Corte do TRE-RJ entendeu haver provas de que dezenas de funcionários da Comlurb haviam sido transportados para o evento eleitoreiro na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá em veículos oficiais e que pelo menos os motoristas estavam em horário de expediente. O uso de carro oficial para levar trabalhadores da Comlurb à reunião chegou a gerar punição interna de advertência a oito gerentes, por decisão da diretoria de Compliance da empresa.

De acordo com o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto, os profissionais “foram levados por engodo”, a participarem do comício eleitoral, acreditando tratar-se de reunião de trabalho. A participação dos funcionários da Comlurb havia sido estimulada por gerentes e superintendentes da companhia, que enviaram convites aos subordinados, sugerindo que os assuntos tratados no evento seriam de interesse profissional da categoria. “Funcionários foram induzidos ao erro e atraídos para um ato de campanha. No convite, foi omitido propositadamente que se tratava de um evento eleitoral”, afirmou o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela coligação Psol/PCB. A decisão da Corte Eleitoral determina que a condenação seja comunicada aos Juízos eleitorais onde os políticos estão inscritos como eleitores, bem como ao Juízo responsável pelo registro das candidaturas neste ano. Haverá ainda a extração de cópia dos autos para remessa à Promotoria de Justiça com atribuição de apurar a prática de improbidade administrativa, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Café da Comunhão
O Psol também pediu a condenação de Crivella pela realização do evento “Café da Comunhão”, em 4 de julho, no Palácio da Cidade, sede do governo municipal. Havia também uma ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com o mesmo pedido, que foi julgada em conjunto. O Colegiado do TRE-RJ, entretanto, entendeu que não ficou comprovado o caráter eleitoreiro do evento.

“A ênfase do discurso do prefeito foi na divulgação de serviços públicos disponibilizados pela municipalidade, sem haver alusão ao pleito ou à pré-candidatura de Rubens Teixeira, nem pedido de votos”, disse o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto. O desembargador destacou a presença do candidato Rubens Teixeira no evento, que, entretanto, não teria realizado discurso nem distribuído material de campanha na ocasião.

Processos relacionados: 0608859-89.2018.6.19.0000
0608788-87.2018.6.19.0000

Servidores continuam à míngua por direitos atrasados em Itaguaí

Mesmo após decisão do STF servidores de Itaguaí continuam sem respostas de quando vão receber direitos suspensos em atraso

Em 20 de setembro de 2020

Itaguaí – Os servidores públicos municipais de Itaguaí continuam vivendo um drama que se iniciou no primeiro ano do terrível governo Charlinho, ainda em 2017. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em março deste ano, que por unanimidade julgou inconstitucional a lei 3.606/2017 , que congelava direitos e revisões salariais garantidos na Constituição, o funcionalismo continua sem resposta de quando vão receber seus direitos atrasados. Com a anulação da lei, os servidores públicos fazem jus a receber de forma retroativa os valores que foram congelados de dezembro de 2017 até dezembro de 2019, época em que a lei estava em vigor na cidade. Entre os direitos que foram congelados, estão a revisão geral anual obrigatória garantida pela Constituição, adicional por formação e tempo de serviço. Mesmo com a não menção do pagamento imediato aos servidores na decisão do STF, parece bem óbvio que a prefeitura de Itaguaí tem uma dívida moral e financeira com esses trabalhadores. Mesmo com a troca de prefeito, saiu Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, cassado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade e com a entrada de Rubem Vieira, antes presidente da Câmara, a situação do funcionalismo continua muito parecida na questão salarial e de direitos.

Ainda não foi divulgada qualquer data ou posicionamento a respeito desse caso por parte do governo municipal. Mesmo sendo em período eleitoral, o que inviabiliza aumentos salariais e contratações, direitos atrasados podem ser quitados normalmente, por se tratarem de valores devidos antes do processo eleitoral deste ano. O Boca entrou em contato com a prefeitura e vai aguardar um retorno na próxima segunda-feira sobre esse questionamento.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí ( MUSPI), responsável junto com o partido PSOL, pela ingressão da ação junto ao STF que culminou na anulação da arbitrária lei, nos relatou que ingressou com ações na justiça que visam o pagamento desses valores em atraso. O MUSPI só tem autonomia junto com o sindicato Sindsprev de representar os servidores da saúde e assistência social em Itaguaí e tem se mostrado incansável na luta por esses servidores.

Número de comissionados aumentou nos últimos meses

Nosso blog também fez uma rápida pesquisa no portal da transparência no site da prefeitura e constatou que o número de funcionários comissionados aumentou em quase 300 novos cargos, se comparado aos números do mês de junho, último mês do governo anterior de Charlinho no poder. Aliás, o governo Charlinho foi um dos que mais nomeou comissionados na história da cidade e o atual não diminuiu esse percentual e de forma preocupante avança em novas nomeações.

Último mês do governo Charlinho

Mês de agosto (novo governo)

Relembre…

A lei que congelou direitos dos servidores públicos foi uma das leis mais absurdas e arbitrárias do governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB e que teve aprovação na época pela Câmara Municipal de Itaguaí ,tendo apenas cinco vereadores contrários a essa arbitrariedade e votando a favor dos servidores, como os vereadores Waldemar Ávila, André Amorim, Genildo Gandra, Ivan Charles e Professor Willian Cézar.

Blog Boca no Trombone Itaguaí, sempre ao lado do servidor público. Júlio do Boca no Trombone.

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Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Prefeito Marcelo Crivella e vereador são intimados para retirar propaganda eleitoral em postes públicos

Eliseu Kessler também deverá excluir postagens no Facebook

Em 20 de setembro de 2020

Rio de Janeiro – O Juízo da 4ª Zona Eleitoral, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral na Capital, intimou, nesta sexta-feira (18), o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) para que remova galhardetes afixados em postes públicos nos bairros de Cosmos e Paciência, na Zona Oeste. A mesma determinação também vale para vereador e pré-candidato pelo Partido Social Democrático (PSD) Eliseu Gomes Kessler.

De acordo com a decisão da juíza Luciana Mocco Lima, os galhardetes localizados nas ruas Paçuaré, Natividade do Carangola e Jana Marone Barroso configuram propaganda eleitoral irregular. A magistrada destacou ainda que mesmo durante o período de campanha autorizado, que terá início em 27 de setembro, a legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda em bens públicos e de uso comum.

A medida deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, a contar da intimação. Eliseu Kessler tem de remover os links patrocinados para enaltecer qualidades dele no Facebook e ainda se abster de realizar esse tipo de autopromoção antes do período de propaganda eleitoral, sob pena de desobediência. De acordo com a decisão, o Facebook deverá informar o valor gasto com os impulsionamentos registrados no perfil do pré-candidato e quem foi o contratante dos anúncios.

Processo relacionado: 0600142-08.2020.6.19.0004

Preso ex-policial suspeito de estuprar a própria filha dos 10 aos 17 anos

Ele foi preso em Itaguaí e confessou os crimes após ser levado para a delegacia de Jurujuba

Em 01/09/2020

Rio de Janeiro – Um ex-policial militar foi preso, na manhã desta terça-feira, suspeito de estuprar a própria filha, dos 10 aos 17 anos. Rogério Fonseca de Oliveira foi preso por agentes da 79ª DP (Jurujuba) na residência de sua mãe, em Itaguaí, na Baixada Fluminense.

Após a vítima denunciar seu pai para a Polícia Civil, foi instaurado inquérito policial e um mandado de prisão temporária pelo crime de estupro de vulnerável foi expedido pela 4ª Vara Criminal de Niterói. A filha relatou ter sido vítima das violências sexuais praticadas pelo seu pai dos 10 aos 17 anos de idade.

De acordo com a especializada, ele confessou os estupros na delegacia.

O ex-policial militar será encaminhado à SEAP, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Fonte: O Dia.

STJ afasta o governador Wilson Witzel do cargo no Rio de Janeiro

O STJ também expediu mandado de prisão contra o presidente do PSC, o Pastor Everaldo

Em 28 de agosto de 2020

G1 – Rio de Janeiro – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (28), o afastamento imediato do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo por irregularidades em contratos na saúde.
O vice, Cláudio Castro, assume o governo do RJ.

O STJ também expediu mandados de prisão contra o Pastor Everaldo, presidente do partido, e Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico.

Havia mandados de busca e apreensão:

● contra a primeira-dama, Helena Witzel;

● contra o presidente da Alerj, André Ceciliano;

● no Palácio Guanabara — sede do governo.

Por que Witzel foi afastado

A ordem de afastamento e os mandados de prisão é decorrência das investigações da Operação Favorito e da Operação Placebo — ambas em maio, e da delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o governo do RJ estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de saúde e educação.

A PGR sustenta que Witzel usou o escritório de advocacia da mulher, Helena, para receber dinheiro desviado por intermédio de quatro contratos simulados no valor aproximado de R$ 500 mil – cerca de R$ 15 mil mensais de cada uma das quatro.

A decisão do ministro Benedito Gonçalves levou em conta as investigações de outras duas ações: a Favorito, que prendeu o empresário Mário Peixoto, e a Placebo, sobre desvios de dinheiro público destinado à montagem de seis hospitais de campanha do estado para o tratamento da Covid-19.

A operação desta sexta

Às 6h20, carros da Polícia Federal (PF) chegaram ao Palácio Laranjeiras — residência oficial do governo do RJ — para notificar Witzel do afastamento.
Paralelamente, equipes chegavam à residência de Everaldo, uma cobertura no Recreio.

A Operação Placebo

Em maio, Witzel e a mulher foram alvo de mandados de busca e apreensão da PF, expedidos pelo STJ.

A PF buscava provas de supostas irregularidades nos contratos para a pandemia. A Organização social Iabas foi contratada de forma emergencial pelo governo do RJ por R$ 835 milhões para construir e administrar sete hospitais de campanha.

Esta reportagem está em atualização de propriedade do G1.

Ex-prefeito e ex-vice de Itaguaí tem novas derrotas judiciais e já acumulam leques de derrotas na busca de retorno ao poder

Derrotas no STF, no TJ e no MP mostram que Charlinho e Abeilardinho são coisas do passado e vão ficar inelegíveis por no mínimo 08 anos cada um. Em decisão, juiz alega não acreditar que ex-prefeito não sabia de irregularidades de secretário municipal na época sobre contratação de empresa de coleta de lixo

 

Em 17 de agosto de 2020

 

Itaguaí – Mais derrotas na justiça – O ex- prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho e Abeilard Goulart de Souza, o Abeilardinho, tiveram novas derrotas judiciais na tentativa de retorno ao poder. Ambos foram cassados pela Câmara Municipal de Itaguaí em julho por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo domiciliar e hospitalar na cidade, onde a dona do terreno que servia para guardar os veículos da empresa era a sogra do ex-vice-prefeito. Na decisão do juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, do Tribunal de Justiça da Comarca de Itaguaí, tanto para o pedido da defesa de Charlinho, quanto para o pedido da defesa de Abeilardinho, que solicitavam através de mandado de segurança uma liminar para anular os decretos da Câmara Municipal de Itaguaí que cassaram os mandatos de ambos e os tornaram inelegíveis por oito anos, foi apontado pela autoridade judicial que os trâmites adotados pela Casa Legislativa Municipal foram pautados em suas atribuições e entre outros negou os pedidos dos cassados.

Na decisão, ainda foi mencionado pelo magistrado que é inconcebível a não ciência do prefeito municipal na época, sobre as ilegalidades apuradas no processo de cassação, assim como a conduta ilegal do secretário municipal de licitação à época, visto que é atribuição do prefeito corrigir possíveis erros durante o rumo de seu mandato, bem como supervisionar práticas da gestão da coisa pública e corrigi-las quando for cometida por seus subordinados. Ainda, foi salientado pelo magistrado que tais ilegalidades já haviam sido apresentadas em processo judicial anterior em ação da empresa que se sentiu prejudicada pelo procedimento de escolha licitatória e que o município demonstrou durante a gestão Charlinho/Abeilardinho um comportamento reprovável e de questionável boa fé ao descumprir ordem judicial insistindo em agir de forma ilegal.

 

 

 

 

 

 

 

 

Com isso e com mais essas derrotas na justiça, ambos não somente ficam de fora do Poder Executivo, como ficam por oito anos no mínimo, longe do cenário político municipal, estadual e federal. Vale lembrar que ambos já tiveram derrotas no Supremo Tribunal Federal, no Ministério Público e na justiça comum, na tentativa sempre frustrada de anular decisão que apontou irregularidades e os expulsou do poder da cidade.

Relembre

A Câmara Municipal de Itaguaí em sessão no começo do mês de julho deste ano, que durou mais de cinco horas, decidiu por 16 votos a 1 cassar o mandato do prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito Abeilardinho Goulart do Progressistas na última quinta-feira 09/07.

A quinta Comissão Processante, aberta na Casa Legislativa desde que o atual prefeito assumiu o seu terceiro mandato e que culminou com o Impeachment de Charlinho e Abeilardinho, apontou irregularidades na contratação com dispensa de licitação da empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA”, responsável pela coleta hospitalar e domiciliar na cidade. Entre as várias denúncias, uma delas era sobre o endereço dado como sede da empresa que pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho, a senhora Neusa Helena Souza e Silva e sobre a empresa não ter apresentado o menor preço dos serviços prestados, bem como o impedimento por parte do governo da participação da empresa “Líbano Serviços de Limpeza” mesmo ela tendo apresentado os menores valores para a realização dos serviços.

Entre as várias denúncias, uma delas era sobre o endereço dado como sede da empresa que pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho, a senhora Neusa Helena Souza e Silva e sobre a empresa não ter apresentado o menor preço dos serviços prestados, bem como o impedimento por parte do governo da participação da empresa “Líbano Serviços de Limpeza” mesmo ela tendo apresentado os menores valores para a realização dos serviços.

Processo Administrativo nº 109/2020 – Download

O pedido de abertura da CEP 01/2020, foi protocolado pela servidora municipal Hellen Oliveira Senna, que já havia feito outras denúncias que resultaram em comissões de investigações legislativas, entre elas a de Nepotismo, que alimentava uma rede de cabides de empregos em cargos entre o prefeito e os comissionados mais chegados, entre essas sua esposa, a secretaria de educação Andréia Busatto.

Na denúncia que serviu como base para a cassação, também foi citado o atual vereador Nisan César dos Reis, que segundo acusa a denunciante intermediou e assinou a fraudulenta operação, bem como ameaçou e perseguiu diretores e funcionários da empresa concorrente quando ainda era secretário de Ordem Pública, e que mesmo após sua exoneração usava as redes sociais para mostrar os trabalhos realizados pela secretaria citada, mostrando possível ligação com a sua antiga função. Hoje, além de vereador, Nisan é pré-candidato à prefeito de Itaguaí. Sobre Nisan, que ainda não foi investigado pela Câmara Municipal, a casa legislativa enviou toda a denúncia ao Ministério Público Estadual para que apure as condutas dele e de outros secretários que podem ter envolvimento no caso.

 

 

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Dupla derrota na justiça

 

Prefeito e vice-prefeito de Itaguaí perdem mandato e estão inelegíveis por 08 anos

Graças a reforma da previdência feita por ministro Guedes servidores municipais pagarão mais e ganharão ainda menos

Alíquota previdenciária de servidores de municípios fluminenses terá que subir para 14%. TCE-RJ ressalta que prefeituras devem adequar contribuição às regras federais, impostas pela Reforma da Previdência, sob pena de multa

Em 09 de agosto de 2020

Rio de Janeiro – Mais cedo ou mais tarde todos os municípios fluminenses terão que passar a cobrar 14% de alíquota de contribuição previdenciária de seus servidores. A Emenda Constitucional 103/2019 (da Reforma da Previdência) e uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia já determinam essa medida. Agora, uma nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também reforça esse entendimento.

O TCE é responsável por fiscalizar as contas das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro (somente o Município do Rio tem TCM). E os conselheiros do órgão deixaram claro, na nota técnica aprovada em 29 de julho, que os governos municipais devem cumprir o previsto na EC 103/19, sob pena de multa.

No texto, o TCE ressalta que é “vedado o estabelecimento pelo ente de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Pelo entendimento dos conselheiros do Tribunal, a aplicação do novo percentual deveria ser a partir de 1º de março deste ano.

Vale lembrar que a portaria da Secretaria Especial de Previdência, publicada no início de 2020, dá o prazo máximo de 31 de julho para os entes seguirem as regras estabelecidas pela reforma. Os estados e municípios que não cumprirem, perderão os repasses federais. No caso do Estado do Rio, o desconto previdenciário já é de 14%.

Entretanto, em março, a pandemia do novo coronavírus acabou alterando os planos dos prefeitos e governadores. Em solo fluminense, alguns municípios adiaram o envio dessa proposta de adequação de alíquota previdenciária ao Legislativo.

‘Mensagens devem ser enviadas às casas legislativas para evitar multa’

Presidente do Rioprevidência (autarquia responsável pelas aposentadorias e pensões do Estado do Rio), Sérgio Aureliano tem participado de grupos de trabalho com as prefeituras e outros estados.

Aureliano defende que a recomendação do TCE seja seguida de imediato, e relatou à coluna que tem sido consultado por representantes dos municípios a respeito da aplicação da alíquota.

Porém, o fato é que os governos municipais (não só em solo fluminense) não querem sofrer desgaste de aprovar uma medida considerada impopular às vésperas das eleições. “Acho que os prefeitos têm que mandar a mensagem (às Câmaras Municipais), e se não aprovarem, por ser ano eleitoral, fica documentado (que a prefeitura propôs). Ou então, o ente será multado”, observou Aureliano.

Ele acrescentou que a maioria dos fundos previdenciários não tem superávit: “(Para ficar de fora da regra) O município teria que ter 5 anos de superávit acima de 25% do total das provisões matemáticas”.

Na capital, só após as eleições

Na Prefeitura do Rio (que cobra 11% de contribuição previdenciária do funcionalismo), o assunto volta e meia surge nos bastidores. O entendimento de técnicos do governo é de que não há como fugir dessa medida. Mas, na Câmara, a avaliação é de que o prefeito Marcelo Crivella só enviará a mensagem após o pleito.

Os próprios parlamentares não estão dispostos a enfrentar essa votação antes das eleições. Eles consideram “inviável” discutir a proposta agora, e lembram que já sofreram desgastes com a aprovação de projetos, como o de aumento do IPTU.

Atualmente, o desconto previdenciário de 11% alcança todos os 170 mil servidores ativos, além de inativos e pensionistas (que ganham acima do teto do INSS, de R$ 6.101,06).

Fonte : O Dia

TRE em Itaguaí confirma ao Boca mudança de endereço em Itaguaí

Cartório de Itaguaí passará a funcionar em novo local quando o trabalho presencial for retomado. Por enquanto o atendimento ao público permanece remoto em todas as zonas eleitorais do estado, como medida de segurança sanitária

Em 28 de julho de 2020

Itaguaí – A assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro confirmou ao blog Boca no Trombone Itaguaí em primeira mão, que a sede do órgão terá novo local em Itaguaí. Quando o atendimento presencial na Justiça Eleitoral fluminense for retomado, o que ainda não tem data prevista para acontecer, o cartório da 105ª Zona Eleitoral, em Itaguaí, passará a funcionar em novo endereço, no PátioMix Costa Verde Shopping (lojas 1.035 e 1.036), que fica localizado na Avenida Saturno, s/n, lote B, Zona Industrial. O órgão divulgará em seu site a confirmação antecipada ao Boca.

O TRE-RJ suspendeu por tempo indeterminado o atendimento presencial em todas as 165 zonas eleitorais do estado como medida de segurança sanitária, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Durante o período de suspensão, é possível obter alguns serviços no site do TRE-RJ, como a emissão de certidões e de guia para pagamento de multa. É também possível entrar em contato com os cartórios eleitorais por e-mail, que pode ser consultado também no site do tribunal.

Ministro do STF nega seguimento para possível liminar de ex-vice-prefeito de Itaguaí

Barroso dispensou mais informações da defesa de Abeilard e da Procuradoria Geral da República. Segundo o Ministro as informações que ele tinha já eram suficientes para negar a continuidade para possível limimar. Além de mais essa derrota judicial, o ex-prefeito Charlinho pode ter a prisão como destino em outra possível irregularidade apontada em nova Comissão Processante

Em 27 de julho de 2020

Brasília – O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, negou prosseguimento de reclamação e descartou a continuidade do pedido da defesa de Abeilard Goulart de Sousa (Patriotas), que visava anular a decisão da Câmara Municipal de Itaguaí que afastou o ex-vice-prefeito e o ex-prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade. Barroso foi claro que todas informações a ele apresentadas já eram suficientes para barrar a continuidade do pedido e barrou qualquer chance de liminar por parte do ex-governantes.

“Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). (…) Com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 27 de julho de 2020.”

MIN. ROBERTO BARROSO

Barroso que agora negou o prosseguimento da reclamação de Abeilardinho, já havia concedido em março uma outra a Charlinho e Abeilardinho que os fizeram regressar as cadeiras de prefeito e vice-prefeito, após serem cassados por Nepotismo. Na época um erro no sistema de votação da Câmara que violava a Constituição, permitiu tal concessão. O que desta vez não ocorreu.

Derrotas judiciais se acumulam

Não somente a decisão de hoje do STF foi revés na vida dos ex-políticos. O Ministério Público já havia opinado em sua decisão ser contrário ao pedido de liminar feito pela defesa de Charlinho que visava o retorno do cassado ao posto de prefeito. Em sua decisão, o MP deixou claro que não compete ao órgão entrar no mérito da decisão dos vereadores e que mesmo tendo poder de anular o processo, não vislumbrou em primeiro momento qualquer ilegalidade praticada no processo administrativo que cassou o mandato de Charlinho. O MP enviou ao juízo a sua opinião contrária e o pedido de indeferimento à liminar da defesa do ex-prefeito.

Na semana passada o ex-vice-prefeito Abeilard Goulart de Sousa (Patriotas), também sofreu nova derrota judicial na busca pelo ex-cargo. Em sua decisão, a Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da Vigésima Sexta Câmara Cível, negou em segunda instância o Agravo de Instrumento impetrado pela defesa do ex-vice-prefeito contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já havia negado o pedido de Abeilardinho de voltar ao poder. A Desembargadora os pedidos já haviam sido analisados pelo TJRJ e na visão dela os argumentos da defesa do ex-vice-prefeito não procedem.

Mais Comissões podem agravar ainda mais a situação do cassados e culminar em prisão de Charlinho

Além da Comissão Processante que cassou o mandato dos ex-governantes e os tornou inelegíveis por oito anos por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, onde o terreno da empresa estava em nome da sogra do ex-vice-prefeito, mais duas comissões além de ratificar as cassações podem render até prisão, em especial para Charlinho.

Uma delas é sobre o excesso de gastos de verba pública com nomeações de apadrinhados políticos. Já a outra e mais grave, o ex-prefeito é acusado de supostas irregularidades em processo licitatório de contratação de Organização Social para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí. Essa pode render prisão ao ex-governante.

Dupla derrota na justiça

Charlinho e Abeilardinho tiveram derrotas significativas em tentativa de retorno aos cargos

Em 27 de julho de 2020

Itaguaí – O ex-prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), teve nova derrota na justiça. Afastado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, o ex-prefeito tentou através de uma liminar junto ao Ministério Púbico Estadual retornar ao poder. Na liminar, Charlinho buscava uma decisão do órgão contra a decisão da Câmara Municipal que o cassou pela prática ilegal. A intenção era anular seu Impeachment.

No entanto, o MP opinou em sua decisão ser contrário ao pedido e deixou claro que não compete ao órgão entrar no mérito da decisão dos vereadores e que mesmo tendo poder de anular o processo, não vislumbrou em primeiro momento qualquer ilegalidade praticada no processo administrativo que cassou o mandato de Charlinho. O MP enviou ao juízo a sua opinião contrária e o pedido de indeferimento à liminar da defesa do ex-prefeito.

Na semana passada o ex-vice-prefeito Abeilard Goulart de Sousa, também sofreu nova derrota judicial na busca pelo ex-cargo. Em sua decisão, a Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da Vigésima Sexta Câmara Cível, negou em segunda instância o Agravo de Instrumento impetrado pela defesa do ex-vice-prefeito contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já havia negado o pedido de Abeilardinho de voltar ao poder. A Desembargadora os pedidos já haviam sido analisados pelo TJRJ e na visão dela os argumentos da defesa do ex-vice-prefeito não procedem.