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MPF move ação para impedir obra sem licença ambiental na Área de Proteção Ambiental em Itaguaí

Autorização dada pelo Inea ao Porto Sudeste, põe em risco a vida de diversas espécies locais, entre elas o boto cinza ameaçado de extinção. A Prefeitura de Itaguaí já havia multado a mesma empresa por descumprimento de normas ambientais em abril deste ano.

Em 21 de agosto de 2021 / Júlio Andrade

Rio de Janeiro – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, na última quinta-feira (19), uma ação civil pública para impedir a realização de obra sem licenciamento ambiental no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Boto-Cinza, localizada na Baía de Sepetiba, na Ilha da Madeira em Itaguaí.

Conforme foi apurado no procedimento preparatório nº 1.30.001.002778/2021-91, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) concedeu autorização ambiental para que a empresa Porto Sudeste do Brasil S.A. realizasse corte de rochas submarinas (derrocagem) de cerca de 900m³ na unidade de conservação sem estudo prévio de impacto ambiental ou consultar a população local e o Conselho Gestor da APA.

Por se tratar de obra em canal de navegação na faixa marítima da Zona Costeira, o licenciamento ambiental é obrigatório, como determinam os artigos 2º, inciso VII da Resolução CONAMA nº 01/86 e 6º, caput e § 2º da Lei nº 7.661/88 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).

A obra serviria para ampliação do canal de navegação do Porto de Itaguaí, permitindo a passagem de navios de carga de maior porte na Baía, que abriga a maior população mundial de botos-cinza, espécie ameaçada de extinção que é o símbolo da cidade do Rio de Janeiro. Além de representar risco à preservação dos golfinhos e de outras espécies da fauna marinha, o aumento do fluxo de navios de grande porte no local pode impactar a atividade de pesca artesanal, que por várias gerações consistiu na principal fonte de renda e subsistência na região.

Nos últimos anos, a Baía de Sepetiba foi submetida à forte pressão socioambiental devido à instalação de megaempreendimentos no local, incluindo três portos, terminais de carga e dezenas de indústrias. O ecossistema da Baía de Sepetiba, reconhecida por sua biodiversidade, sofre com os efeitos da saturação ambiental, pois cada obra ou atividade licenciada pelo Inea não leva em conta o efeito conjunto (impacto sinérgico) de todos os empreendimentos já instalados, diz o MPF.

Na ação civil pública, o MPF pede a suspensão da autorização ambiental concedida pelo Inea a Porto Sudeste para a obra, que só poderia ser realizada após estudo prévio de impacto ambiental que considere o efeito cumulativo da atividade com os demais empreendimentos, além de fixar medidas de compensação ambiental para os danos que venham a ser causados.

O MPF, apurou que apesar de o método empregado na derrocagem ser novo e não haver ainda estudos detalhados sobre os possíveis impactos ambientais, o Inea baseou-se unicamente em um documento elaborado pela própria empresa Porto Sudeste para conceder a autorização ambiental, sem ouvir o Conselho Gestor da unidade de conservação e a comunidade diretamente afetada.

Segundo as primeiras apurações do órgão, há um conflito de interesses no caso, já que a empresa que pretende fazer a obra foi também a responsável por realizar o “evento-teste” para detectar os riscos.

A ação civil pública destaca a importância do desenvolvimento sustentável, que preserve a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como o equilíbrio ambiental e a qualidade dos recursos naturais.

Número do processo: 5090137-36.20214.02.5101

Íntegra da ACP

Prefeitura de Itaguaí já havia multado Porto Sudeste por descumprimentos ambientais em abril deste ano

No começo de abril, a Prefeitura de Itaguaí havia interditado por algumas horas e em seguida multado a empresa Porto Sudeste por vazamento de água contaminada com minério na Baía de Sepetiba, derramamento no mar de minério transportado, contaminação do lençol freático pela água com minério e emissão de compostos tóxicos no ar, acarretando impactos ambientais graves. Ainda, a equipe de fiscalização constatou a contaminação de recursos hídricos e pesqueiros, que poderiam afetar indiretamente até mesmo os manguezais do entorno da área onde o porto está instalado.

Na época, por meio de nota, o Porto Sudeste se pronunciou publicamente alegando que mantinha rígidos procedimentos de controle ambiental na sua operação e que o meio ambiente era inegociável. Além disso que o porto era licenciado, justamente pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que hoje também é alvo da Ação Civil Pública do MPF.

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Barroso suspende despejo de vulneráveis em áreas ocupadas antes da pandemia

Decisão é válida por seis meses e pode ser estendida; conceito de ‘vulnerabilidade’ vai ser definido caso a caso na Justiça

Em 03 de junho de 2021 / CNN

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu por seis meses ordens e medidas de desocupação de pessoas vulneráveis que já estavam nos espaços antes de 20 de março de 2020, data em que foi decretado o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.

Desta forma, estão proibidas “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”, disse o ministro em decisão desta quinta-feira (3).

O despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade também fica suspenso. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pela justiça.

A decisão do ministro foi uma resposta a uma ação do PSOL, que apontou para um número relevante de famílias desalojadas e ameaçadas de remoção no país. O partido usou dados da Campanha Despejo Zero, que indicam mais de 9 mil famílias despejadas em 14 estados brasileiros, e outras 64 mil ameaçadas de despejo.
“Diante de uma crise sanitária sem precedentes e em vista do risco real de uma terceira onda de contágio, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. Se as ocupações coletivas já se encontram consolidadas há pelo menos um ano e três meses, não é esse o momento de executar a ordem de despejo”, escreveu o ministro Barroso na decisão.

A decisão não abrange ocupações feitas após 20 de março de 2020, em áreas de risco ou em terras indígenas. Para o ministro, caso pessoas nessas situações sejam despejadas, o poder público deve encaminhá-las a um abrigo.

Presidente do STJ acata pedido da Petrobrás e da prazo de 24 horas para desocupação de terreno em Itaguaí

Ministro menciona que se for necessário a polícia será utilizada para o cumprimento da decisão.

Em 03 de junho de 2021 / Júlio Andrade

Itaguaí – O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu o pedido da Petrobrás para reintegração de posse de terreno localizado na Ponte Preta em Itaguaí até o trânsito em julgado final do processo originário que corre na justiça do estado. A decisão do ministro ocorreu ontem, quarta-feira dando um prazo de 24 horas para a desocupação do local. Porém, por conta do feriado desta quinta , possivelmente o prazo se estende até amanhã, sexta-feira.

Em sua decisão, o presidente do STJ, alegou que mesmo em período de pandemia e com o aconselhamento dos órgãos do Poder judiciário para que os juízos tivessem cautela em deferimentos de reintegração de posse, a aglomeração das pessoas no terreno em Itaguaí acarreta mais prejuízos à saúde dos envolvidos do que benefícios.

O ministro também oficiou a Secretaria Municipal de Assistência Social para
comparecer ao local e efetuar o cadastro de eventuais famílias nos programas sociais da municipalidade, bem como para averiguar a existência de menores e idosos em situação de vulnerabilidade, e, indicar, na ocasião, local para eventual abrigo das pessoas que não tenham residência.

Humberto Martins citou que caso não haja a saída voluntária dos ocupantes, o auxílio da força policial será utilizada expedindo-se os competentes mandados, devendo os réus se absterem de turbar a posse em atos supervenientes.

Essa decisão derruba a antecipação de tutela para que não ocorresse a desocupação e que havia sido obtida recentemente.

Acampamento de refugiados 1° de maio

Centenas de famílias ocupam desde o dia 1° de maio um terreno destinado a construção de um Pólo Petroquímico que nunca saiu do papel e que foi doado à Petrobrás no fim da década de 80. A Fazenda Figueiras, situada na Rua Deputado Octavio Luis Cabral, sem número, na Ponte Preta em Itaguaí, foi ocupada por centenas de pessoas. O movimento é formado por cerca de 500 famílias, vindas da Baixada Fluminense e de bairros da Zona Oeste da capital, além de Itaguaí.

Batizada de “Acampamento de Refugiados Primeiro de Maio”, a ocupação está sendo organizada pelo Movimento do Povo, com o apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP), do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF) , do diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Itaguaí, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Central Única das Favelas (Cufa), entre outras organizações sociais e movimentos sindicais.

Ministro que decidiu pela desocupação tem interesse em vaga no STF e já foi citado em delações da “Lava Jato” junto com seu filho

Humberto Martins presidente do Superior Tribunal de Justiça

O Ministro Humberto Martins que proferiu a decisão de desocupação do terreno, tenta ter apoio da bancada evangélica para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, dará em julho uma vaga no Tribunal. Humberto foi preterido recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro sem partido, quando Kassio Nunes Marques foi o escolhido.

Depois de ter ignorado os evangélicos, que formaram um percentual considerável de seu eleitorado em 2018 , Bolsonaro se comprometeu a reparar este ano a frustração dos pentecostais. O presidente assegurou que indicará para o lugar do ministro Marco Aurélio Mello não apenas alguém “terrivelmente evangélico”, mas um pastor. Pode ser mais um daqueles arroubos retóricos de Bolsonaro – e provavelmente é. Mas Humberto Martins, relataram a VEJA ministros do STJ e do STF, tem procurado manter proximidade com o senador Flávio Bolsonaro, o Zero Um, e voltou a ser lembrado em conversas reservadas no Planalto.

No Supremo, porém, o nome de Humberto Martins enfrenta resistência. O motivo são investigações criminais que citam tanto o magistrado quanto seu filho, o advogado Eduardo Martins. O ministro do STJ foi citado pelo empreiteiro Leo Pinheiro como suposto destinatário de 1 milhão de reais em troca de uma decisão judicial. Desde que o nome do ministro apareceu na Lava-Jato, ele tem dito que “não tem relacionamento pessoal ou profissional com funcionários da OAS” e que “também já se declarou impedido de julgar os processos em que parentes de até terceiro grau atuem como advogados das partes, de acordo com o estabelecido pela lei”.

O advogado Eduardo Martins é investigado na Lava-Jato sob a suspeita de ter sido contratado pela quadrilha instalada na Fecomércio do Rio para “influir em atos praticados por ministros do Superior Tribunal de Justiça”. De acordo com as investigações, ele recebeu 5,5 milhões de reais em 2014 da Fecomercio do Rio de Janeiro para exercer influência em processos no STJ. Na denúncia apresentada à Justiça, o advogado é citado em uma série de contratos com valores ainda maiores e que teriam sido distribuídos de forma ilícita para atender a interesses do ex-presidente da Fecomércio Orlando Diniz na entidade. Em setembro passado, o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra advogados envolvidos num suposto esquema de desvio de 151 milhões de reais da Fecomércio-RJ, do SESC e SENAC, que integram o Sistema S do Rio. Eduardo foi citado em três delações premiadas relacionadas ao petrolão.

Além disso, Humberto Martins determinou em março a abertura de um inquérito sigiloso na Corte para investigar a Operação Lava-jato sem comunicar o Ministério Público.

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Com revista Veja, Metrópoles e Brasil de Fato.

Defensoria consegue na justiça suspender desocupação de área na Ponte Preta em Itaguaí

Com isso famílias permanecem no local até que haja o julgamento definitivo

Em 07 de maio de 2021 / Júlio Andrade

Itaguaí – O Desembargador ALEXANDRE SCISINIO da Vigésima Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu o cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse proferida anteriormente, que obrigava as centenas de famílias que estão ocupando um terreno no bairro Ponte Preta em Itaguaí a sairem do local. A antecipação do pedido de tutela feita pela Defensoria Pública do Estado, tem validade até o julgamento definitivo do recurso. O juízo que decidiu pela reintegração de posse do local em ação movida pela Petrobrás, foi notificado da decisão do Desembargador.

Entre os motivos para suspender a desocupação do terreno pelas famílias, estão:

• A não intimação anteriormente a Defensoria Pública, já que a decisão afeta interesse de um grupo considerável de pessoas em estado de vulnerabilidade, algo que foi apontado na decisão do juiz de plantão que primeiro foi submetido ao pedido liminar e que a negou a Petrobrás;

• a não realização de nenhuma audiência de mediação;

• e a decisão do Conselho Nacional de Justiça que expressamente aconselha aos órgãos do Poder Judiciário que, enquanto perdurar a situação da pandemia do COVID-19, analisem com cautela o deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica.

Essa decisão do CNJ em seu parágrafo único do artigo 1º da Resolução, ainda enfatiza que a avaliação poderá considerar, dentre outros aspectos, o grau de acesso da população afetada às vacinas ou aos tratamentos disponíveis para o enfrentamento da pandemia, sendo certo que, no Estado do Rio de Janeiro, segundo dados oficiais, o número de pessoas que recebeu a segunda dose da vacina contra o COVID-19 equivale hoje a apenas 6,51% da população do estado.

Com isso, a ocupação continua na área até que o mérito seja julgado de acordo com os ritos judiciais e sempre levando em conta a situação de pandemia no Estado do Rio de Janeiro.

Relembre

Cerca de 500 famílias ocupam desde o dia 1° de maio um terreno em desuso da Petrobrás. Batizada de “Acampamento de Refugiados Primeiro de Maio”, a ocupação está sendo organizada pelo Movimento do Povo, com o apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP), do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro-NF) , do diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Itaguaí, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Central Única das Favelas (Cufa), entre outras organizações sociais e movimentos sindicais.

Nosso blog pôde constatar que pelo menos 500 famílias já ocupam o local. Ouvimos testemunhos de dezenas de pessoas sobre a dificuldade de amparo das políticas públicas do País e na falta de oportunidades de emprego, o que culmina nessa necessidade básica de moradia. De crianças a idosos, o local retrata claramente a dor de quem já tentou de tudo para ser reconhecido, mas o preconceito e a falência de toda a política nacional de desenvolvimento segrega cada vez mais boa parte da população mais carente, ainda mais durante a pandemia.

As famílias necessitam de doações. Quem puder contribuir basta procurar por Erik. As maiores necessidades são alimentos e lonas para as barracas feitas de bambu.

Protesto

A ocupação foi organizada como um protesto contra a falta de moradia, de comida e de vacina da covid-19, segundo a FUP informou em nota. Também contra a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras, baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI).

“Essa mobilização quer chamar atenção da sociedade para a importância da Petrobras e denunciar a política covarde de reajustes dos combustíveis que a gestão da empresa aplica desde 2016, com apoio do governo federal. Nessa crise social e econômica provocada pela pandemia, muita gente está usando lenha e álcool para cozinhar, isso quando tem comida, porque o gás de cozinha está caríssimo. Quem lucra com isso são os acionistas da Petrobras e quem está pagando a conta é a população mais pobre, o trabalhador e a trabalhadora”, explica Alessandro Trindade, diretor do Sindipetro-NF.

Polo não saiu do papel

O local escolhido para a ocupação fica em frente ao antigo Boteco Cadena, no bairro Ponte Preta – na avenida Deputado Octávio Cabral, em Itaguaí. O terreno seria utilizado para instalar o Polo Petroquímico e a Zona de Processamento e Exportação da cidade, no entanto, o projeto nunca saiu do papel.

O polo foi planejado pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Moreira Franco, em parceria com a Petrobras, em 1986. Através de um decreto, o então presidente Sarney estabeleceu Itaguaí como a sede. A pedra fundamental da obra chegou a ser lançada, com licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e todos os estudos de impacto necessários a uma obra desse porte.

Procurada, a assessoria da Petrobras não respondeu aos questionamentos sobre o uso do terreno e o porquê de os projetos não terem sido operacionalizados até hoje.

Em nota, a petroleira apenas disse que “confirma que o terreno pertence à companhia e que está adotando as medidas cabíveis para reintegração da área”.

Trindade, diretor do Sindipetro-NF, rebate argumentando que o terreno pertence à Petrobras e, portanto, à União. “É um terreno da Petrobras e, portanto, da União. Logo, é um terreno do povo brasileiro, por isso criamos esse acampamento aqui. Em vez de as pessoas morarem na rua, elas têm de ter acesso a terra e comida”, conclui.

Calendário de vacinação unificado contemplará educadores de Itaguaí, Rio de Janeiro, Maricá e Niterói já em abril

Além dos educadores, profissionais de limpeza urbana e das forças policiais e de salvamento estão no grupo de prioridades. Perspectiva é vacinar todos os profissionais e população acima de 45 anos até o final do mês de maio.

Em 14 de abril de 2021 / JúlioAndrade

Rio de Janeiro – Em sua página no Facebook, a Prefeitura do Rio anunciou os critérios de priorização da vida e, junto às prefeituras de Niterói, Maricá e Itaguaí, unificou o calendário de vacinação contra a Covid-19 nos quatro municípios. Os grupos que começam a ser vacinados em 26/04 são os que estão sob maior risco de vida, segundo o órgão.

Após os maiores de 60 anos receberem a 1ª dose, então, a vacinação seguirá com os grupos prioritários e, dentro de cada um, será utilizado também critério de idade. A previsão é vacinar até o dia 29/05 todas as pessoas com 45 anos ou mais que se encaixam nos seguintes grupos 👇🏽

– Pessoas com comorbidades
– Pessoas com deficiência permanente

– Trabalhadores em atividade:
– da Saúde
– da Educação
– de serviços de limpeza urbana
– das forças policiais e de salvamento.

Com a unificação e pelo andamento da vacinação nos quatro municípios, já há quase que uma garantia que até julho esses profissionais estejam imunizados em sua totalidade, o que permitiria por exemplo o retorno às aulas presenciais em Itaguaí, caso até lá o sistema híbrido adotado no Rio não seja implementado também na cidade.

Live explica em detalhes sobre essa unificação e vacinação dos educadores

Municípios de São Paulo já estão vacinando educadores

No Estado de São Paulo, a vacinação contra a Covid-19 para os educadores começou na última segunda-feira. Veja alguns exemplos:

Jundiaí – São Paulo

Teve início na última segunda-feira (12), no Complexo Educacional, Cultural e Esportivo (CECE) Francisco Dal Santo (Vila Rami) em Jundiaí, São Paulo, a vacinação contra a Covid-19 dos profissionais de Educação, com idade a partir de 47 anos, que atuam presencialmente e diretamente com os alunos. A aplicação foi realizada pela Prefeitura de Jundiaí, por meio da Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGPS). A aplicação para esse público prossegue até quarta-feira (14), a partir de agendamentos e apresentação de documentação necessária.

Baixada Santista

Na Baixada Santista, que contempla os municípios de Santos, Itanhaém, Guarujá, Cubatão, Bertioga, Mongaguá, São Vicente e Peruíbe, além dos professores, também serão imunizados outros trabalhadores que atuam no ambiente escolar, como merendeiras, faxineiras, secretários da escola, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e cuidadores. Todos os profissionais devem ter mais de 47 anos e estarem atuando na área. A medida que a vacinação ocorre, a faixa etária vai sendo gradativamente reduzida.

Minas Gerais

Em Minas Gerais o governador Romeu Zema do Novo, formalizou um pedido ao Ministério da Educação para que a comunidade escolar seja incluída como grupo prioritário no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19. O ofício foi enviado na sexta-feira (9/4).

Rio de Janeiro

Já no Estado do Rio de Janeiro, a justiça restabeleceu a prioridade para professores e policiais na vacinação. Uma liminar havia sido concedida no último dia 5 de abril e nela determinava a retirada dos professores do grupo. O pedido de retirada dos professores das prioridades foi feito numa ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que pediram a adoção de critérios previstos em nota técnica do Ministério da Saúde.

Porém, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Henrique Carlos de Andrade Figueira, restabeleceu a validade do decreto estadual que incluiu professores e policiais entre os integrantes de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.
Segundo ele, é preciso “acatar a análise do poder executivo local, que tem legitimação concorrente para adotar planos de ação para o enfrentamento da peste.”
Para o presidente do TJ-RJ, a liminar extrapolava “o limite de atuação do Poder Judiciário ao decidir de forma unilateral com base em informações de somente uma das partes em grave ofensa ao contraditório e ampla defesa, produzindo grave lesão à saúde pública por ignorar a orientação técnica dos órgãos públicos estaduais.”
Em nota, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou que vai recorrer da decisão do presidente do Tribunal de Justiça fluminense.

Justiça do RJ restabelece prioridade para professores e policiais na vacinação

Liminar concedida no último dia 5 determinava a retirada dos professores do grupo. O pedido de retirada dos professores das prioridades foi feito em ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que pediram a adoção de critérios previstos em nota técnica do Ministério da Saúde.

Rio de Janeiro – O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Henrique Carlos de Andrade Figueira, restabeleceu a validade do decreto estadual que incluiu professores e policiais entre os integrantes de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.
Em liminar concedida no último dia 5, o juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara de Fazenda Pública, determinara a retirada dos professores do grupo e limitou a vacinação de policiais e outros integrantes de forças de segurança aos profissionais envolvidos no combate direto à pandemia.

O pedido de retirada das prioridades foi feito em ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que pediram a adoção de critérios previstos em nota técnica do Ministério da Saúde.
Na decisão tomada nesta sexta-feira (9), o desembargador Figueira afirmou que devem prevalecer “os critérios adotados pelo Executivo, a quem incumbe escolher as medidas para o combate à pandemia”.

Segundo ele, é preciso “acatar a análise do poder executivo local, que tem legitimação concorrente para adotar planos de ação para o enfrentamento da peste.”
Para o presidente do TJ-RJ, a liminar extrapolava “o limite de atuação do Poder Judiciário ao decidir de forma unilateral com base em informações de somente uma das partes em grave ofensa ao contraditório e ampla defesa, produzindo grave lesão à saúde pública por ignorar a orientação técnica dos órgãos públicos estaduais.”
Em nota, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou que vai recorrer da decisão do presidente do Tribunal de Justiça fluminense.

Fonte: CNN

Mantida liminar que impede reabertura de escolas na capital; prefeitura do Rio entra com recurso

A ação popular foi protocolada por políticos de partidos como PT , PSOL e PCdoB. Uma das autoras da ação, a deputada estadual Renata Souza (Psol) afirmou, na ocasião, que se tratava de “uma vitória importante para evitar o alastramento do Covid-19 no pico da pandemia”. Não houve participação de nenhum sindicato na ação que impediu a reabertura

Em 06 de abril de 2021 / Matéria do jornal Extra

Rio de Janeiro – A juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu manter, nesta segunda-feira, a liminar concedida pelo plantão da Justiça do Rio, na noite de domingo, impedindo o retorno às aulas presencias nas escolas da capital do estado. Na decisão, a magistrada frisa que a Prefeitura do Rio “vem agindo de forma absolutamente consciente, responsável e atenta com o ensino escolar”, mas pondera sobre “a impossibilidade de cumprimento por muitas escolas dos rígidos e corretos protocolos de saúde exigidos”

No texto, a juíza afirma ainda que “a reabertura das escolas nesse momento é açodada e gerará frutos que a sociedade não quer colher”, enumerando em seguida problemas como a “propagação da Covid-19”, a “maior saturação do já combalido sistema de saúde” e o “reflexo direto na superlotação dos transportes públicos”. Por fim, a magistrada acrescenta que, embora “a criança não transmita o vírus da mesma maneira que o adulto, o professor ou qualquer outro profissional infectado é agente transmissor”.

A Prefeitura do Rio, porém, tenta reverter judicialmente a proibição de reabertura das escolas. Na noite desta segunda-feira, pouco depois da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou ter entrado com um recurso junto à presidência do Tribunal de Justiça. Por nota, a PGM afirmou ter usado como argumentos “o cumprimento de todos os protocolos sanitários pelas escolas municipais, bem como o aval do comitê científico para o funcionamento das escolas da cidade, sejam elas públicas ou particulares”.

A decisão que resultou na proibição ocorrida domingo à noite foi tomada após ação popular protocolada por políticos de partidos como PT, PSOL é PCdoB. Uma das autoras da ação, a deputada estadual Renata Souza (Psol) afirmou, na ocasião, que se tratava de “uma vitória importante para evitar o alastramento do Covid-19 no pico da pandemia”. Além dela, houve importante participação da deputada Enfermeira Rejane do PCdoB.

Já o secretário municipal de Educação, Renan Ferreira, criticou duramente a decisão dos parlamentares que acionaram a Justiça contra a volta às aulas presenciais. Segundo o secretário, “o que fazem os autores desse pedido é, na prática, ajudar ainda mais a empurrar nossas crianças para as ruas, para os sinais, para a criminalidade”.

A ação popular protocolada por políticos de partidos como PT e PSOL. Uma das autoras da ação, a deputada estadual Renata Souza (Psol) afirmou, na ocasião, que se tratava de “uma vitória importante para evitar o alastramento do Covid-19 no pico da pandemia”.

Link da matéria do Extra

https://www.google.com/amp/s/extra.globo.com/noticias/rio/justica-do-rio-mantem-liminar-que-impede-reabertura-de-escolas-na-capital-prefeitura-entra-com-recurso-24957038.html%3fversao=amp

Fake news sobre compra de cardápio para receber governador é espalhada nas redes sociais

Prefeitura de Itaguaí se pronunciou e confirmou a mentira divulgada na parte da manhã desta quinta. Quem cria e divulga fake news comete crime. Governo pode adotar medidas internas e judiciais sobre o caso

Em 04 de março de 2021 / Julio Andrade

Itaguaí – Na manhã desta quinta-feira (04/03), as redes sociais e grupos de Whatsapp foram bombardeados por uma notícia que dava conta de um almoço para receber o governador em exercício do Rio de Janeiro Cláudio Castro, que virá à cidade de Itaguaí nesta sexta-feira dia 05.

A notícia falsificada, mostrava um trecho de um jornal oficial do município que sequer ainda foi publicado no site da prefeitura de Itaguaí.

No suposto contrato de número 015/21, continha camarão VG a R$ 98,02 o quilo, Coca-cola a R$ 17,99, Sushi e Sashimi a R$ 11,99 e até balas fini.

Os valores todos bem acima do valor de mercado e num total de R$ 80 mil reais para um almoço oficial, seria um valor absurdo, se não fosse uma grotesca falsificação, uma fake news. Pois além do contrato 015/21 se referir a compra de álcool gel para as escolas e creches municipais de Itaguaí e não para um almoço oficial para receber o governador, a empresa era denominada “Rosbife Ribeiro”, nitidamente se referindo de forma pejorativa ao sobrenome do atual prefeito da cidade e que numa simples pesquisa no Google se nota a sua inexistência.

https://itaguai.rj.gov.br/jornal-oficial.php

A prefeitura está tomando providências para que haja imediata punição ao criador e as pessoas que espalharam essa fake news.

“ATENÇÃO❗ Essa imagem representa mais uma Fake News criada para desmoralizar a Administração Pública da nossa cidade. O documento foi manipulado para ridicularizar a Prefeitura Municipal de Itaguaí, mas ele não é real. Providências já foram tomadas para que haja a punição do autor e de todos que compartilharam a informação falsa. A Prefeitura de Itaguaí segue defendendo a verdade e a transparência, e enquanto os do contra continuam falando, nós continuamos trabalhando”, diz a prefeitura de Itaguaí.

Quem cria e quem compartilha fake news, comete crimes e se for servidor pode sofre sanções internas e com processos administrativos

A publicação de notícia sabidamente inverídica (fake news), no intuito de ofender a honra de alguém poderá caracterizar um dos tipos penais dos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, cumulados com a majorante do art. 141, III, do Código Penal, a depender do caso concreto; a veiculação de fake news, quando o agente visa dar causa à instauração de procedimento oficial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, poderá configurar o delito de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal, sendo que presente a finalidade eleitoral o crime será o do art. 326-A do Código Eleitoral; de acordo as circunstâncias do caso concreto, a conduta de disseminação de notícias falsas poderá estar tipificada no art. 286 do Código Penal (incitação ao crime), no qual o agente induz, provoca, estimula ou instiga publicamente a prática de determinado crime; na eventualidade de a publicação sabidamente falsa (fake news) ser veiculada por meio da rede mundial de computadores (seja em redes sociais ou em navegadores de internet) mediante link com código malicioso para a captação indevida de dados da vítima, invadindo dispositivo informático alheio, o agente poderá incorrer nas penas previstas para o crime do art. 154-A e seus parágrafos do Código Penal.

Disseminar tais notícias falsas (fake news) envolvendo especificamente a pandemia e a emergência de saúde pública que estamos vivendo, caso não se enquadre em nenhuma das figuras típicas específicas citadas em epígrafe, poderá configurar ainda a contravenção penal do art. 41 da LCP: “Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto”.

Prefeito Marcelo Crivella é preso no Rio suspeito de corrupção

Investigação aponta existência de um ‘QG da Propina’ na gestão municipal. Afastado do mandato pela Justiça, Crivella diz que é vítima de ‘perseguição política’ e que espera ‘justiça’. Prefeito é super aliado do presidente Bolsonaro e usa o nome de Deus para mascarar possiveis envolvimentos em graves casos de corrupção. Crivella também é fiel escudeiro de Bispo Macedo da igreja Universal e durante a campanha dizia que Eduardo Paes seria preso. Contudo, quem foi para o xilindró foi ele.

Rio de Janeiro – O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso na manhã desta terça-feira (22) em uma ação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público do RJ.

A investigação aponta a existência de um “QG da Propina” na Prefeitura do Rio. No esquema, de acordo com as apurações do MP, empresários pagavam para ter acesso a contratos e para receber valores que eram devidos pela gestão municipal.

A desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que autorizou a prisão, afirma que Crivella comanda uma organização criminosa que atuava na prefeitura. Ela determinou o afastamento do prefeito, que encerraria o mandato daqui a 9 dias. Quem assume interinamente é o vereador Jorge Felippe (DEM), presidente da Câmara Municipal. Eduardo Paes toma posse no dia 1º de janeiro.

Além de Crivella, foram presos também:

– Rafael Alves, empresário apontado como operador do esquema;
– Fernando Moraes, delegado aposentado;
– Mauro Macedo, ex-tesoureiro da campanha de Crivella;
– Adenor Gonçalves dos Santos, empresário;
– Cristiano Stockler Campos, empresário.

O ex-senador Eduardo Lopes também é alvo da operação. Ele não foi encontrado em sua casa no Rio porque estaria em Belém. Lopes herdou mandato de Crivella no Senado e foi secretário de Pecuária, Pesca e Abastecimento do governador afastado Wilson Witzel.

Todos os alvos da operação foram denunciados pelo MP pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva.

Os presos vão passar por uma audiência de custódia às 15h, no Tribunal de Justiça, para que a legalidade do procedimento seja avaliada, conforme determinou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

O delegado aposentado Fernando Moraes está com sintomas de Covid-19 e, por isso, não foi levado para a Delegacia Fazendária como os outros presos. Ele está na Polinter, também na Cidade da Polícia.

Crivella foi preso em casa, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, por volta das 6h. Ele foi levado diretamente para a Cidade da Polícia, na Zona Norte. Antes de entrar na Delegacia Fazendária, ele disse que foi o prefeito que mais combateu a corrupção e que espera por “justiça”.

“Lutei contra o pedágio ilegal, tirei recursos do carnaval, negociei o VLT, fui o governo que mais atuou contra a corrupção no Rio de Janeiro”, disse Crivella. Questionado sobre sua expectativa a partir de sua prisão, o prefeito se restringiu a responder: “justiça”.

Crivella teve apoio irrestrito do presidente da República Jair Bolsonaro nas eleições municipais. Ambos usam o nome de Deus para discursos e ações frente as ações de seus governos. O presidente aliás tem seu filho Flávio Bolsonaro envolvido em dezenas de casos de corrupção, entre eles de fazer a tal “rachadinha” e de enriquecimento ilícito. As ações do presidente da República através de ligações com órgãos judiciários, induzem a possíveis tentativas de blindar as investigações contra seus filhos.

Pego de pijamas

Ao chegar à Delegacia Fazendária, o advogado de defesa Alberto Sampaio disse que Crivella ficou surpreso com a prisão e foi pego ainda de pijamas em casa, já que tinha acabado de acordar. O advogado, no entanto, não quis gravar entrevista com a imprensa.

A prisão de Crivella acontece 9 dias antes de terminar o seu mandato. Como o vice-prefeito dele, Fernando McDowell, morreu em maio de 2018, quem assume a prefeitura enquanto o prefeito estiver preso é o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe (DEM).

QG da Propina’

A ação é um desdobramento da Operação Hades, que foi deflagrada em março e investiga um suposto ‘QG da Propina’ na Prefeitura do Rio.

As investigações, iniciadas no ano passado, partiram da colaboração premiada do doleiro Sérgio Mizrahy. Ele foi preso na Operação Câmbio, Desligo, um desdobramento da Lava Jato no Rio.

No depoimento, Mizrahy chama um escritório da prefeitura de “QG da Propina” e diz que o operador do esquema era Rafael Alves.

Rafael não possui cargo na prefeitura, mas tornou-se um dos homens de confiança de Crivella por ajudá-lo a viabilizar a doação de recursos na campanha de 2016.

Depois da eleição, o empresário colocou o irmão Marcelo Alves na Riotur e, segundo o doleiro, montou um “QG da Propina”.

Na decisão que acarretou na prisão dos denunciados, a desembargadora diz que a troca de vantagens e o recebimento de propinas por parte dos membros do citado grupo criminoso se estendeu pelas mais variadas pastas, atingindo cifras milionárias.

Mizrahy afirma que empresas que tinham interesse em fechar contratos ou tinham dinheiro para receber do município procuravam Rafael, com quem deixavam cheques. Em troca, ele intermediaria o fechamento de contratos ou o pagamento de valores que o poder municipal devia a elas

Marcelo Alves foi exonerado da Riotur dias depois da operação, em 25 de março.

Os mandados desta terça foram cumpridos pela Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (CIAF) da Polícia Civil e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (Gaocrim), do MPRJ. A decisão é da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita.

Em algumas mensagens interceptadas durante as investigações, Rafael Alves chegou a dizer que fez o irmão se tornar presidente da Riotur. Além disso, afirmou possuir a “caneta”, sugerindo dar as ordens na prefeitura do Rio, nomeando quem quisesse para cargos e escolhendo as empresas que iriam fazer contratos com o município.

Segundo os investigadores, foi a partir dessa influência que surgiu o esquema de propina e extorsão de empresários que queriam fazer contratos com a prefeitura.

As investigações apontaram que empresas que tinham interesse em fechar contratos ou tinham dinheiro para receber do município entregavam cheques a Rafael Alves. A partir da propina, o empresário facilitaria a assinatura dos contratos e o pagamento das dívidas.

O ex-delegado Fernando Moraes, também preso na operação, foi citado em trocas de mensagens entre Rafael Alves e o ex-senador Eduardo Lopes. Ele ficou famoso quando chefiou a Divisão Antissequestro do Rio. Após se aposentar, chegou a se tornar vereador na cidade. Atualmente ele faz parte do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).

O empresário Adenor Gonçalves dos Santos era dono das universidades Gama Filho e Universidade e apontado pela polícia como o responsável por levar as duas instituições à falência. Ele chegou a ser investigado por suspeita de corrupção envolvendo cerca de R$ 100 milhões.

Intimidade com o prefeito

O empresário Rafael Alves esbanjava muita intimidade com o prefeito Crivella. Eles eram vistos caminhando juntos próximo ao condomínio onde mora o prefeito. Trocas de mensagens que vieram à tona quando foi deflagrada a Operação Hades mostraram que ele conversava com o prefeito a todo instante e que marcavam jantares e encontros frequentes.

Também durante a primeira fase da operação, um vídeo mostrou um delegado atendendo a uma suposta ligação do prefeito Crivella para o celular do empresário Rafael Alves. O relatório afirma que na tela do celular apareceu a identificação da pessoa que estava ligando: “Prefeito Crivella Novo 2”.

O delegado atendeu a chamada e identificou a voz do interlocutor como sendo do prefeito Marcelo Crivella, que disse: “Alô, bom dia Rafael. Está tendo uma busca e apreensão na Riotur? Você está sabendo?”.

Na operação desta terça-feira, outro mandado é cumprido contra Rafael Alves no Porto do Frade, em Angra dos Reis, no Sul Fluminense, para apreender uma lancha de 77 pés que pertence a ele.

Com G1

Crivella fica inelegível por uso eleitoreiro da máquina pública em 2018

Atual prefeito poderá não concorrer ao pleito deste ano

Em 24 de setembro de 2020

Rio de Janeiro – Por unanimidade, o Colegiado do TRE-RJ confirmou, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a inelegibilidade por oito anos do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a contar das eleições de 2018. Ele foi condenado por abuso de poder político e conduta vedada a agente público. Crivella também vai pagar a multa no patamar máximo de R$ 106,410 mil. A decisão prevê a imediata comunicação ao Juízo Eleitoral responsável pelo registro das candidaturas à eleição deste ano, independentemente de recurso.

Em 13 de setembro de 2018, o prefeito Marcello Crivella comandou uma reunião eleitoral com funcionários da Comlurb na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, para beneficiar as candidaturas do filho, Marcelo Hodge Crivella, e de Alessandro Costa, a deputado estadual, cargo para o qual nenhum deles foi eleito. Os dois também foram condenados por abuso de poder político e conduta vedada e ficam inelegíveis por oito anos, além de pagar a multa de R$ 106,410 mil, cada.

A Corte do TRE-RJ entendeu haver provas de que dezenas de funcionários da Comlurb haviam sido transportados para o evento eleitoreiro na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá em veículos oficiais e que pelo menos os motoristas estavam em horário de expediente. O uso de carro oficial para levar trabalhadores da Comlurb à reunião chegou a gerar punição interna de advertência a oito gerentes, por decisão da diretoria de Compliance da empresa.

De acordo com o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto, os profissionais “foram levados por engodo”, a participarem do comício eleitoral, acreditando tratar-se de reunião de trabalho. A participação dos funcionários da Comlurb havia sido estimulada por gerentes e superintendentes da companhia, que enviaram convites aos subordinados, sugerindo que os assuntos tratados no evento seriam de interesse profissional da categoria. “Funcionários foram induzidos ao erro e atraídos para um ato de campanha. No convite, foi omitido propositadamente que se tratava de um evento eleitoral”, afirmou o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela coligação Psol/PCB. A decisão da Corte Eleitoral determina que a condenação seja comunicada aos Juízos eleitorais onde os políticos estão inscritos como eleitores, bem como ao Juízo responsável pelo registro das candidaturas neste ano. Haverá ainda a extração de cópia dos autos para remessa à Promotoria de Justiça com atribuição de apurar a prática de improbidade administrativa, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Café da Comunhão
O Psol também pediu a condenação de Crivella pela realização do evento “Café da Comunhão”, em 4 de julho, no Palácio da Cidade, sede do governo municipal. Havia também uma ação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com o mesmo pedido, que foi julgada em conjunto. O Colegiado do TRE-RJ, entretanto, entendeu que não ficou comprovado o caráter eleitoreiro do evento.

“A ênfase do discurso do prefeito foi na divulgação de serviços públicos disponibilizados pela municipalidade, sem haver alusão ao pleito ou à pré-candidatura de Rubens Teixeira, nem pedido de votos”, disse o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto. O desembargador destacou a presença do candidato Rubens Teixeira no evento, que, entretanto, não teria realizado discurso nem distribuído material de campanha na ocasião.

Processos relacionados: 0608859-89.2018.6.19.0000
0608788-87.2018.6.19.0000