Arquivo da categoria: Justiça

Além de Flávio Bolsonaro, Coaf cita outros políticos no Rio, entre eles Charlinho e Andreia Busatto

Relatório do Coaf aponta operações consideradas atípicas realizadas por 21 deputados e seis ex-deputados da Assembleia Legislativa do Rio. Órgão vê movimentações suspeitas de deputados e ex-deputados estaduais; relatório foi produzido 6 meses depois do documento que cita ex-assessor Fabrício Queiroz. Casal Busatto é apontado por movimentar 81 milhões entre 2011 e 2016

ESTADÃO – Blog Fausto Macedo

Além do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), citado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por ter recebido R$ 96 mil de forma fracionada entre junho e julho de 2017, as movimentações financeiras de outros 21 deputados e seis ex-deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foram citadas em comunicações do órgão por apresentarem atipicidades.

Os nomes dos 27 políticos estão em um relatório produzido pelo Coaf e enviado ao Ministério Público Federal em junho do ano passado, seis meses depois de os técnicos do conselho produzirem a lista sobre as movimentações suspeitas de funcionários da Alerj, entre eles, Fabrício de Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Neste domingo, 20, o jornal O Globo disse que, além do R$ 1,2 milhão revelado pelo Estado em dezembro, o Coaf identificou outras movimentações na conta de Queiroz. No total, o ex-assessor de Flávio movimentou R$ 7 milhões em três anos.

O filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não é citado no relatório de 128 páginas a que o Estado teve acesso sobre os 27 políticos com passagem na Alerj. O documento em que ele aparece foi enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro em dezembro de 2018.

As movimentações financeiras dos parlamentares foram anexadas aos autos da Operação Furna da Onça, que, em novembro do ano passado, prendeu sete deputados estaduais suspeitos de receber propina; outros três tiveram os pedidos de prisão feitos, mas já estavam detidos. Nove dos dez alvos da operação são citados no documento produzido pelo Coaf.

Quem lidera a lista se considerado o valor das movimentações citadas pelo Coaf é o ex-presidente da Alerj Jorge Picciani (MDB). Preso na Operação Cadeia Velha, em novembro de 2017, e também alvo da Furna da Onça, o emedebista, diz o Coaf, está atrelado a comunicações de operações financeiras no valor de R$ 478 milhões. A quantia alcança esse valor pois abarca as transações de empresas de sua família que atuam no setor de mineração e pecuária.

Depósitos. Se consideradas apenas as transações suspeitas em suas contas correntes, o valor movimentado por Picciani foi de R$ 26 milhões. O documento do Coaf relata casos de fragmentação de depósitos em espécie similares aos que levaram o órgão a produzir um relatório sobre Flávio Bolsonaro.

Para o Coaf, em alguns casos, a fragmentação é feita para tentar dissimular o valor total da transação. Assim que depósitos em série são identificados, os bancos são obrigados a comunicar ao órgão de controle essas atipicidades.

No caso de Flávio, por exemplo, o Coaf identificou depósitos seriados em cinco dias entre junho e julho de 2017. Em uma das datas, em 13 de julho, foram feitos 15 depósitos na conta do senador eleito em um intervalo de 6 minutos no mesmo caixa.

Suspeita. A ex-deputada Andreia Busatto (PDT) e seu marido, Carlos Busatto (MDB), prefeito de Itaguaí, também estão no topo da lista do Coaf. Segundo o conselho, o casal foi citado em comunicações de movimentação suspeita no total de R$ 81 milhões, entre 2011 e 2016. No relatório, o órgão cita que os dois são investigados pelo Ministério Público Federal por suspeita de irregularidades “no âmbito do Prosub (Programa de Desenvolvimento de Submarinos) a partir da contratação da construtora Odebrecht da Construtora Lytorânea da qual o prefeito seria sócio oculto”.

Em nome da ex-deputada constam movimentações suspeitas no valor de R$ 27,7 milhões. A primeira comunicação foi em 2013 e diz respeito à compra de três imóveis no valor de R$ 980 mil. A segunda foi por causa da movimentação de R$ 23,9 milhões entre 2011 e 2013 em uma conta no Banco do Brasil de Mangaratiba (RJ). “Em análise da movimentação dos titulares foi percebida a disparidade quando comparada à capacidade financeira em cadastro”, diz o Coaf.

Carnaval. Pelo menos duas escolas de samba do Rio, Beija-flor e Mangueira, são citadas em transações suspeitas ligadas a deputados e ex-deputados da Alerj. Presidente da Mangueira, o deputado Chiquinho da Mangueira (PSC)é mencionado em duas comunicações de operações atípicas, que somam R$ 32,6 milhões. Da Beija-Flor aparecem o ex-deputado Farid Abrão (R$ 3,7 milhões), irmão do patrono da escola, Aniz Abrahão David, e seu filho, o também ex-deputado Ricardo Abrão (R$ 14,4 milhões), atual presidente da escola de samba.

COM A PALAVRA, OS POLÍTICOS CITADOS

O Estado procurou todos os deputados e ex-deputados citados na reportagem. O deputado Márcio Pacheco disse que recebeu “come indignação” as informações sobre o relatório do Coaf. Afirmou que “jamais movimentou em sua conta algo perto da quantia mencionada, o que pode ser comprovado em seus extratos bancários”.

Os ex-deputados Farid Abrão e Ricardo Abrão disseram que exercem “atividade empresarial paralela à política” e que “todo o dinheiro que entrou ou saiu da conta tem origem lícita”. Quanto à movimentação vinculada à conta da escola de samba Beija-Flor, afirmaram que “é comum o saque de quantidade elevada de dinheiro para o pagamento de pessoal, prestadores de serviços e fornecedores”.

O casal Andreia e Carlos Busatto informou que não foi notificado oficialmente sobre o relatório e só vai se manifestar após ter acesso ao documento.

Os deputados Luiz Martins, Marcos Abrahão e Pedro Augusto disseram que não comentariam.

Procurados por telefone e e-mail, os deputados Jorge Picciani, Marcos Muller, Marcelo Simão, Marcia Jeovani e Coronel Jairo não responderam aos questionamentos do Estado.

Os parlamentares Iranildo Campos, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Daniele Guerreiro, Christino Áureo e Átila Nunes e a defesa de Edson Albertassi também não responderam aos contatos da reportagem.

A assessoria do deputado João Peixoto informou que o parlamentar e sua equipe estão “em recesso”.

Atual prefeito de São Gonçalo, o ex-deputado José Luiz Nanci foi contatado por meio de seu gabinete e de sua assessoria de comunicação, mas não foi localizado. Os deputados Rafael Picciani e Thiago Pampolha e a defesa do deputado Paulo Melo, que está preso, também não foram localizados, assim como o suplente Milton Rangel e os ex-deputados e hoje prefeitos Waguinho e Rogério Lisboa.

Estadão link original

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/

Anúncios

Ministério público ajuíza mais uma ação contra Cabral e Picciani

Na ação há pedido de indisponibilidade de bens

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, na 4ª Vara de Fazenda Pública, ação civil pública (ACP), por improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens em face de quatro acusados: o ex-governador Sérgio Cabral; o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani; seu operador José Augusto Ferreira dos Santos; e a Agrobilara Comércio e Participações Ltda. – holding de criação de gado controlado pela família Picciani.

Aponta a ACP que, no curso da Operação Cadeia Velha, a empreiteira Carioca Christiani-Nielsen Engenharia celebrou contrato de leniência com o Ministério Público Federal, no qual revelou detalhes do funcionamento do esquema de corrupção que envolveu diversas construtoras e a gestão de Sérgio Cabral. A empresa teria efetuado o pagamento de R$ 1 milhão ao ex-governador, no período de 2007 a março de 2014. Tais recursos teriam sido gerados em operações superfaturadas de compra e venda de 160 cabeças de gado, feitas pela Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Os pagamentos realizados ao então governador decorreram de esquemas envolvendo licitação, contratação e execução, inclusive em regime de consórcio com outras empresas, de obras custeadas com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento: urbanização na Comunidade da Rocinha, na construção do Arco Metropolitano e da Linha 4 do Metrô – esta última, alvo da ação penal nº 050411372.2017.4.02.5101. Também foram detectadas fraudes à licitação em dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado: a do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as do programa de urbanização e regularização fundiária denominada PAC-Favelas.

Na ACP, requer o MPRJ a condenação dos quatro acusados como incursos nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens de forma individualizada, bloqueando suas contas bancárias e tornando indisponíveis seus bens móveis e imóveis, da forma assim discriminada: até o valor total de R$ 4 milhões, no caso de Sérgio Cabral, correspondente a R$ 1 milhão recebido ilicitamente, acrescido de três vezes este valor, a título de multa; e de até R$ 3 milhões de Jorge Picciani, José Augusto e Agrobilara Comércio (o equivalente a três vezes o valor recebido pelo ex-governador, também como multa).

Para informações mais detalhadas, acesse a petição inicial da ACP.

Vai ter muito deputado e prefeito preso no carro da Civil’, diz novo secretário

Prefeitos e deputados que se preparem. Segundo secretário estadual celas vão receber novos integrantes

Os ladrões do dinheiro público, com foro privilegiado ou não, que costumam se arrepiar quando avistam o camburão preto e dourado da Polícia Federal, vão passar a ter pesadelos com a viatura preta e branca da polícia judiciária estadual.

“Agora você vai ver muito deputado e prefeito sendo preso no carro da Polícia Civil”, projeta o novo secretário Marcus Vinicius Braga. A instituição, que volta a ter status de Secretaria, redesenhou sua estrutura para ingressar na nova era da investigação, cuja premissa básica se resume à expressão ‘Siga o dinheiro’, seja no combate à corrupção ou ao crime organizado.

Para tanto, Braga está montando um departamento para descobrir onde e como os criminosos estão escondendo o dinheiro e o patrimônio obtido com o dinheiro sujo.

Fonte: O Dia

Prefeitura de Itaguaí recorre contra decisão de suspensão de aumento de secretários

Mas Desembargador do Tribunal de Justiça indefere o recurso

Cara de pau é pouco, após decretar uma falsa calamidade financeira e reduzir através de leis municipais salário de servidores públicos, governo Charlinho recorre de decisão judicial alegando ter verbas para manter os altos salários de comissionados

Que mundo você vive?

A prefeitura Municipal de Itaguaí, através do governo Charlinho perdeu mais uma na justiça. O município através de sua Procuradoria recorreu da decisão proferida no final de 2018 pelo juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, que suspendia após ação do Ministério Público o aumento de secretários municipais, bem como de diretores do hospital São Francisco Xavier. Na redação o município de Itaguaí alegou que não foi ouvido antes da decisão e de que não há qualquer indicativo de urgência para ter sido concedida tal medida de tutela que obriga o município a anular tais os aumentos. Ainda no pedido, a prefeitura alegou que a Câmara Municipal da cidade, havia aprovado na íntegra tais aumentos, inclusive com a aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas dando Constitucionalidade às leis que regem tais aumentos. Para finalizar o governo de Charlinho alegou que quitou todos os débitos com o funcionalismo e que reduziu os gastos com pessoal.

Mas, ao analisar o pedido, o Desembargador Cleber Ghelfenstein do Tribunal de Justiça do Estado indeferiu o recurso, alegando em seu relato que a manutenção de tais aumentos fere os cofres públicos e as alegações por parte da prefeitura de Itaguaí não correspondem a verdade dos fatos, sendo insuficientes as alegações do Executivo através de sua Procuradoria. Procuradoria essa uma das beneficiadas com os aumentos, já que o Procurador e o Controlador Geral tiveram acréscimos robustos desde o primeiro semestre de 2017, primeiro ano da gestão municipal atual.

Relembre

Em decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, deferiu o pedido de Tutela de Urgência impetrada pelo Ministério Público do Estado contra os abusivos aumentos dados aos secretários municipais , entre eles a mulher do prefeito e secretária de educação Andreia Busatto, a Andreia do Charlinho. O aumento dos secretários de 33%, foi dado dias após Charlinho ter decretado estado de calamidade financeira no município, congelado os salários dos servidores em uma lei municipal e retirado vários direitos dos trabalhadores, que deram perdas de pelo menos 35% aos vencimentos do funcionalismo. Como se não bastasse, ainda haviam débitos milionários com os servidores. Mas, não foram apenas os secretários os beneficiados com os abusivos aumentos, os diretores do Hospital São Francisco Xavier tiveram no mesmo período um aumento de 400% em seus vencimentos, enquanto o Procurador e o Controlador Geral do Município foram outros contemplados em meio à suposta crise da cidade. Crise essa desmentida pela justiça que provou que a calamidade financeira era uma grande farsa do governo Charlinho.

Enquanto recorre prefeitura deixa servidores públicos à míngua

Com todo esse imbróglio, cabe lembrar que as reduções nos salários do funcionalismo estão mantidas e que direitos foram congelados, bem como a revisão anual de vencimentos previsto na Constituição Federal e atrasos no pagamento de férias de vários funcionários.

Leia mais:

Justiça concede tutela de urgência que suspende aumento salarial de secretários municipais em Itaguaí

Juiz nega pedido de tutela da prefeitura para afastar presidente do Fundeb Itaguaí

Charlinho queria afastar presidente do Conselho que mais fiscaliza as mazelas da educação da cidade

EXCLUSIVO

Mais uma para envergonhar – O governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, mais uma vez tem problemas judiciais. Dessa vez o governo pediu na justiça o afastamento da presidente do Conselho do Fundeb Itaguaí, a conselheira Anna Paula Sales. Anna é conhecida por denunciar as mazelas da cidade à frente do Fundeb e representando os pais de alunos da educação da cidade, que enfrenta uma das maiores crises de sua historia.

Na decisão, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da Primeira Vara Civil da Comarca de Itaguaí, negou o pedido de tutela do governo que pedia o afastamento da presidente de suas funções, baseado apenas em um relatório elaborado por uma ex secretária do conselho e que não é uma servidora efetiva da rede. Na decisão, o Magistrado definiu resumindo que a alegação governamental era fraca e sem consistência.

A prefeitura tentou responsabilizar Anna por possíveis omissões na função de presidente. Algo que parece bem contraditorio, já que Anna além de eleita de forma democrática por outros pais de alunos tem sido bem atuante, tendo ampla divulgação de seu trabalho, inclusive com várias matérias na grande mídia televisa e escrita dos principais veículos de comunicação do Estado.

Milhares de uniformes seriam queimados em Itaguaí e intervenção do Fundeb foi fundamental

Escolas seriam fechadas e intervenção dos pais de alunos na justiça impediram tal maldade

Falta de uniformes escolares em 2018. Assista clicando na foto abaixo:

O que de fato tem ocorrido é que até agora só ficaram evidenciados a inoperância e as mazelas causadas pela má gestão das verbas federais do governo de Charlinho com chancela jurídica inábil.

Opinião do blog. Pelo visto o que incomoda o governo não tem nada a ver com omissão e sim com qualquer atuação regular, que logo mostra os graves problemas de conduta da gestão atual em Itaguaí.

Justiça concede tutela de urgência que suspende aumento salarial de secretários municipais em Itaguaí

O aumento de 33% para os secretários e de 400% para diretores do hospital da cidade, foi dado quando o prefeito havia decretado estado de calamidade financeira

 

Ano novo e mais problemas com a justiça, o prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), coleciona mais um. Dessa vez em decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, deferiu o pedido de Tutela de Urgência impetrada pelo Ministério Público do Estado contra os abusivos aumentos dados aos secretários municipais , entre eles a mulher do prefeito e secretária de educação Andreia Busatto, a Andreia do Charlinho. O aumento dos secretários de 33%, foi dado dias após Charlinho ter decretado estado de calamidade financeira no município, congelado os salários dos servidores em uma lei municipal inconstitucional e retirado vários direitos dos trabalhadores, que deram perdas de pelo menos 35% aos vencimentos do funcionalismo. Como se não bastasse, ainda havia débitos milionários com os servidores. Mas, não foram apenas os secretários os beneficiados com os abusivos aumentos, os diretores do Hospital São Francisco Xavier tiveram no mesmo período um aumento de 400% em seus vencimentos, enquanto o Procurador e o Controlador Geral do Município foram outros contemplados em meio à suposta crise da cidade. Crise essa desmentida pela justiça que provou que a calamidade financeira era uma grande farsa do governo Charlinho.

Com essa decisão em primeira instância que ainda cabe recurso, o Juiz mencionou que o que alegou o MP, de que o réu na condição de Prefeito Municipal de Itaguaí, implementou aumento de vencimentos em valores bem superiores aos índices inflacionários e que o aumento foi concedido sem a elaboração de prévio estudo de impacto financeiro e autorização nas leis orçamentárias, além de terem sido descumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP apontou e a justiça concordou que o aumento de vencimentos em questão padece de nulidade insanável, não podendo prevalecer frente a todos os vícios elencados. Também foi citado pelo Magistrado que é fato notório e comprovado nos autos que a despesa com pessoal no Município de Itaguaí extrapola o limite previsto na LRF, restando vedada a concessão de qualquer aumento ou vantagem, conforme art. 22, da LRF. Ademais, os aumentos foram concedidos em evidente e manifesta contradição com a postura da Administração Municipal, que, por meio do Decreto nº 4.200/2017, decretou o estado de calamidade financeira do Município de Itaguaí. Além disso, ao tempo em que verbas devidas aos servidores municipais encontram-se em atraso, a concessão de aumento a secretários e diretores do HMSFX, em patamares elevados, sugere que o ato vai de encontro aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no art. 37 da CF/1988

Por fim, ficou decidido que sejam imediatamente suspensos os aumentos remuneratórios concedidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município, por meio da Lei nº 3.460/2016, e aos Diretores do Hospital São Francisco Xavier, por meio da Lei nº 3.654/2018, devendo ser pagas aos referidos agentes públicos as respectivas remunerações vigentes anteriormente à implementação das mencionadas leis, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, por cada descumprimento.

Processo nº: 0006536-23.2018.8.19.0024

 

Juíza julga procedente, em parte, pedido do Ministério Público Federal para que prefeito de Itaguaí seja condenado por improbidade administrativa

Em despacho Juíza julgou procedente em parte o pedido do MPF para condenar Charlinho por improbidade administrativa

 

Jornal Atual – Sentimento quase sempre presente na vida das pessoas a cada início de ano, o renovar de esperanças em um futuro melhor não parece ser uma condição plenamente contemplada no âmbito das expectativas do prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, para 2019. Isso porque, não bastasse a série de explicações que Charlinho deve à Justiça, no final de 2018 ele se viu novamente obrigado a se desdobrar em esforços para enfrentar nova acusação materializada por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que o acusa de praticar atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública.

Em despacho assinado em 18 de dezembro de 2018, a juíza federal substituta Rosângela Lúcia Martins julgou procedente em parte o pedido do MPF para condenar Charlinho por improbidade administrativa, no caso da contratação, sem licitação, do Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública (Ibratec), para realizar serviço de implantação e operação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal no âmbito do Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Na ação o MPF acentua que o município de Itaguaí firmou convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp-MJ) visando a implementação do Pronasci na cidade. Pelo acordo, a Senasp-MJ entraria com R$ 1.000.035,55, enquanto ao município caberia um investimento de R$ 20.408,89.

Ainda segundo o MPF, firmado o acordo, a Prefeitura de Itaguaí contratou diretamente e sem licitação a pessoa jurídica do Ibratec, investindo parte dos recursos na aquisição de softwares de videomonitoramento; na prestação de serviços como instalação da sala pleno, de secretaria executiva, observatório de segurança pública e da sala de situação, bem como adaptação e montagem da sala de monitoramento; execução de serviços de instalação de equipamentos da sala de situação e operações, de câmeras e conexão de dados entre as câmeras e o ponto de concentração, dentre outros, o que foi considerado uma deliberação ilícita do prefeito.

Na mesma ação também está envolvido um assessor jurídico da prefeitura na ocasião, que, segundo o MPF, emitiu parecer no sentido de apontar ser caso de inexigibilidade de licitação, dando aparência de legalidade à atitude de Charlinho. As defesas do prefeito e do então assessor jurídico da Prefeitura de Itaguaí justificaram que ambos não tiveram qualquer intenção ilícita, mas mesmo assim consta, nos autos do processo, que há, sim, elementos que caracterizam uma atuação voltada a violar os princípios administrativos, com a intenção de direcionar a contratação para a empresa Ibratec. Depois de analisar as alegações de ambas as partes, que envolvem uma série de peculiaridades, a magistrada optou por julgar procedente em parte o pedido de condenação de Charlinho e do então assessor jurídico da Prefeitura de Itaguaí.

Prevalecendo a condenação, da qual ambos ainda podem recorrer, a dupla será obrigada a pagar multa no valor correspondente a 10 vezes o valor de remuneração recebida na época, além de terem suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e serem proibidos de contatar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou acrescidos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Jornal Atual de Itaguaí

 

Leia mais

Justiça aceita denúncia por improbidade administrativa contra prefeito de Itaguaí