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Papo Reto: A verdade é uma só. Demissões é responsabilidade exclusiva da prefeitura

A VERDADE É UMA SÓ

O blog Boca no Trombone Itaguaí vem a público externar o óbvio. A responsabilidade das demissões em massa de contratados da prefeitura de Itaguaí é somente do próprio governo. Contratar ao invés de realizar concursos públicos seguindo assim as leis vigentes que regem nosso País é o cenário ideal para governos que querem explorar a mão de obra de servidores que não tem direito algum de contestar. Pois, esses servidores obviamente, no primeiro discordar com seus patrões terão a porta da rua como endereço certo. Essa covardia é tão típica de governos que não respeitam leis, que a perpetuação de comportamento como esse, às vezes induz a população a achar que a culpa de demissões em massa é da justiça e não do governo que contrata de forma irregular. Mas, a verdade é sempre uma só. No caso de Itaguaí, desde 2014 a justiça está de olho em contratos irregulares dos governos locais. Sendo assim, o martelo foi batido e o atual prefeito acatou a decisão. Algo raro, já que o gestor de nossa cidade não costuma acatar algumas recomendações e decisões de órgãos de fiscalização. Olhando o processo, vimos que há uma pomposa multa, onde quem pagaria do próprio bolso era o prefeito. Entendemos que aí pode estar um dos fatores que o fizeram cumprir tal decisão. Então meus amigos, não adianta ninguém, pessoa e/ou veículos de comunicação no mínimo duvidosos tentar mascarar, responsabilizar e culpar a justiça por mandar cumprir tão e somente as leis. Se o governo de fato se preocupasse com seus servidores, não atrasaria salários como esta ocorrendo e nem cortaria deles direitos amparados por leis. E sim enxugaria os altos ganhos de seus secretários e comissionados. Os contratados são trabalhadores dignos e que respeitamos por sua índole e por tamanha cooperação junto aos órgãos públicos. A quem possa falar pela prefeitura e que se dizem tristes pelas demissões, também poderia dar sua opinião sobre os contratados que foram exonerados no começo do ano e que ficaram sem seus salários de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro de 2016. E não adianta alegarem que a dívida é de governo anterior porque aqui ninguém passa atestado de burrice. A dívida é da prefeitura e quem a assume deve honrá-la. Infelizmente, os demitidos assim como os efetivos que já sabem que não terão seus direitos respeitados, terão de presente de Natal dívidas contraídas e sem respostas de seus pagamentos por parte do governo. Tudo isso por, e tão somente, culpa de governos que priorizam o apadrinhamento político ao direito do funcionalismo, sendo o trabalhador efetivo ou contratado. Lendo várias publicações, nos espantamos com os papéis prestados por alguns. A esses apenas lamentamos por agirem dessa forma mesmo sabendo que a verdade é uma só.

Nosso blog tem o compromisso com a verdade e com a clareza dos fatos. Jamais nos calaremos diante de tantas injustiças. Nesse clima Natalino já nos acostumamos de ano após ano, termos gestores que preferem dar de Natal o presente do calote, da falta de respeito e da covardia. No entanto ainda acreditamos na mudança, os tempos são outros e as pessoas são mais esclarecidas e menos volúveis.

Júlio Andrade / Blog Boca no Trombone Itaguaí.

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Servidores de Itaguaí se mobilizam para “Greve Geral “nesta terça-feira e contra o fechamento de escolas

Prefeitura de Itaguaí que além de fechar escolas quer mudar toda a rede educacional prejudicando a vida dos estudantes. Governo também reduziu auxílio transporte do funcionalismo e promete retirar quinquênios e progressão por formação

Os servidores públicos de Itaguaí, que ainda não receberam o salário de novembro deste ano, dezembro de 2016, remuneração de férias de 2017, reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, irão se mobilizar nesta terça – feira (05/12). A “Greve Geral” que toma conta do País devido a reforma da Previdência ganha forças em Itaguaí devido as inúmeras leis que o prefeito da cidade Charlinho quer impor. Entre elas as Inconstitucionais que é a suspensão por QUATRO anos do reajuste anual dos servidores e a suspensão por igual período ao pagamento por progressão e formação de nível, quando o servidor se qualifica além do cargo que atua. O reajuste anual dos servidores é amparado pela Constituição Federal e a progressão por formação amparada pela LDB.

Como se não bastasse, ao atual gestor, que já reduziu o valor do auxílio transporte, quer retirar os valores para novos “quinquênios”. Além destas, os servidores também vão protestar contra o fechamento de escolas rurais, superlotação das turmas, que será uma consequência agravada pela ‘reestruturação’ de 41 escolas, produção fictícia de estado de ‘Calamidade Financeira’, adicionais de mérito que ultrapassam mais de 1 milhão e meio de reais ao mês e péssimas condições de infraestrutura nas escolas da rede.

Quase em todas as unidades de ensino, os pais de alunos estão indo contra a intenção de mudanças. Um dos fatores mais sérios, seria a rivalidade entre um bairro com outro e com as mudanças os alunos estariam atravessando áreas rivais.

Amanhã, os servidores se concentrarão na Praça Vicente Cicarino no Centro e depois seguirão rumo à Câmara de Vereadores, onde será votado a suspensão de quinquênios, progressão por formação e congelamento do reajuste anual por quatro anos.

 

Clique aqui: Artigo 37 da CF (Revisão anual de rejuste dos servidores é obrigatória)

X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Caso o governo queira conter gastos com a folha, primeiro ele deve reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e em seguida exoneração dos servidores não estáveis.

Clique aqui: Artigo 169 da CF.

  • Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí).

 

Câmara reprova parecer contrário a projetos de leis que suspendem direitos de servidores

Projetos continuam tramitando e agora seguem para a comissão de Orçamento e Finanças

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí realizada na noite desta terça – feira (28/11) reprovou o Parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que foi contra os Projetos de Leis que visam congelar o salário dos servidores de Itaguaí por quatro anos e pelo mesmo tempo suspender os novos pagamentos de quinquênios e progressão por formação de nível, aquele que valoriza o servidor em casos onde ele se qualifica.

Do lado de fora e sobre forte chuva, a porta da Câmara foi trancada impedindo vários servidores e populares de entrar. Alguns que haviam chegado mais cedo, ficaram dentro da antessala da Casa sem poder sair. Enquanto isso, um forte aparato policial ficava na frente e nos arredores da Câmara. O efetivo era tão grande que assustou quem passava. Em uma cidade que clama por mais policiamento, a Casa Legislativa parecia um quartel.


Forte aparato policial para tomar conta da Câmara em uma cidade com altos índices de violência e falta de policiamento.

 

Alguns servidores foram barrados na entrada

O blog Boca no Trombone Itaguaí, recebeu uma lista assinada pelos servidores que foram impedidos de entrar na Casa Legislativa. Ao todo  28 pessoas simplesmente foram impedidas de ter acesso a Câmara, que estava sob forte esquema de segurança. A alegação relatada aos servidores era de que não haviam lugares na plenária. Um dos servidores nos relatou  que a todo momento desciam da sessão pessoas que afirmavam possuir assentos vagos.

“Por ser um órgão público, nenhum cidadão pode ser restrito a assistir matérias de seu interesse” declarou o servidor Raphael Soares.

 

 

Sessão

A Leitura da Ata da sessão anterior foi feita sobre protestos da plateia. Os presentes entoaram o coro de “mentira” com trechos lidos na redação da Ata. Tal sessão foi polêmica tendo até prisão de membros da plateia.

Os vereadores da base aliada ao governo não se pronunciaram durante toda sessão. Exceto o vereador Alexandro Valença o Sandro da Hermínio PT do B  líder do governo na Câmara. Tentando argumentar sobre a mensagem do Executivo onde pede a aprovação em caráter de urgência às suspensões dos direitos dos servidores, o vereador ouviu da plateia o coro de “vendido”. Quando tentou continuar sua fala pedindo ordem, ouviu outro coro “ih fora, ih fora”, entoado por toda a plateia. O presidente da Casa vereador Rubem Vieira PTN pediu aos presentes que deixassem o vereador continuar a fala, mas como o presidente é um dos menos populares da casa houve dificuldades para dar o prosseguimento à fala. Quando conseguiu, o vereador Sandro da Hermínio propôs uma emenda ao projeto após ele passar pelas comissões com a participação da base de oposição e com os sindicatos que representam os servidores. ‘É uma matéria que cabe discussões sim, cabe impedimento sim. Aqui ninguém é contra o servidor”, complementou o legislador. O vereador André Amorim PR, interpelou dizendo que para ter o tempo hábil para essas discussões, o governo não deveria ter pedido em caráter de urgência essa aprovação e sim tirar da pauta sugeriu. Em sua fala ele que foi relator das duas matérias na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), revelou que em seu parecer ambos os projetos são considerados inconstitucionais e que o governo deveria solicitar discussões sobre elas antes de enviar. Sandro manteve a sua proposta junto ao presidente da casa e aos vereadores opositores ao governo. Quando terminou sua fala ouviu o coro de “retira, retira” vindo da plateia  referindo-se aos projetos.

Em seguida o vereador Willian Cézar PSB, referiu-se a decisão da justiça em suspender qualquer ato normativo por parte da prefeitura que visasse o fechamento de escolas e mudanças na estrutura do ensino da cidade. Citou o estatuto da criança e do adolescente (ECA), Lei de diretrizes e base da educação (LDB), entre outras, que deixam claro que antes de se modificar ou fechar qualquer unidade de ensino a comunidade tem que ser ouvida.

 

Na sequência, o vereador André Amorim, começou a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Parecer decidiu pela inconstitucionalidade dos projetos.  Eles  citam como motivos para a suspensão dos direitos dos servidores especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e em seu artigo 2° faz referência ao artigo que ele mesmo desobedece. O artigo 37 da Constituição Federal que em seu inciso X é claro quando diz: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Mesmo que essa lei especifica proposta pelo governo queira modificar ou suspender o reajuste anual, valores ou percentuais do servidor, ela tem que obedecer o mandamento constitucional que assegura a revisão anual, ou seja não há faculdade do governante de ajustar ou não. Mas sim uma obrigação constitucional que deve ser respeitada e assegurada por esta Câmara Municipal”, complementou o relator que foi muito aplaudido pela plateia.

Dando continuidade em sua fala, André citou também o artigo 169 da Constituição Federal, Lei Maior no País. Esse artigo é claro quando diz em seu parágrafo terceiro que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

Por fim, o vereador relatou que fez um levantamento, mas não pôde se basear pelo site da transparência da prefeitura, devido a não haver atualizações, algo que já esta sendo investigado pelo Ministério Público. Ele então em seu levantamento fez uma estimativa pelo site da prefeitura e constatou que em um ano foram pagos mais R$ 20 milhões de reais de adicionais de mérito.

 

Dando sequência o vereador Willian Cézar PSB, perguntou ao Legislativo se a suspensão de vencimentos dos servidores é o presente de natal que eles darão ao funcionalismo. E que as conquistas foram conseguidas a custos de muito suor e determinação do funcionalismo, sendo ele a prova disso, já que é um professor da rede.

 

O vereador Genildo Gandra PDT, em seu discurso relatou que a prefeitura não é somente composta de servidores efetivos. Tendo também muitos comissionados entre eles os secretários e subsecretários municipais que ganham melhor que qualquer outro no Estado.  “Com isso o trabalhador efetivo aquele que fez concurso e é servidor por mérito vai ter que pagar essa conta”, finalizou.

 

O vereador Waldemar Ávila PHS em sua fala, lembrou que quando um secretário tem aumento salarial, algo feito em plena calamidade financeira decretada pela prefeitura no começo do ano, o subsecretário também tem acréscimos em seus vencimentos. O legislador finalizou dizendo que se o governo fosse menos ditatorial e abrisse diálogo com os sindicatos e vereadores, poderia se chegar a uma conclusão que pudesse até reduzir os altos salários dos secretários, e que possivelmente isso ajudaria muito no combate a crise que o governo tanto fala e não haveria necessidade desses projetos.

 

Após as falas, o Parecer da CCJ foi votado e por maioria de 12×5 foi reprovado, mesmo sendo claramente baseado na Lei Maior do Brasil, a Constituição. Após a votação, vereadores ouviram da plateia o coro de “corruptos”.

 

Parecer da CCJ

 

 

 

Os únicos legisladores que votaram pela não suspensão dos direitos dos servidores e á favor do Parecer foram: Willian Cézar, Genildo Gandra, Ivan Charles, Waldemar Ávila e o relator André Amorim.

 

Vereadores que votaram contra o Parecer da CCJ e à favor do prosseguimento das matérias

 

A sessão foi encerrada e os projetos de lei que suspendem direitos de servidores continuam tramitando e seguem para a comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas que opina sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal composta pelos vereadores:

Presidente: Carlos Eduardo Kifer M. Ribeiro,

Membro:Waldemar José De Ávila Neto,

Membro: André Luís Reis De Amorim,

1º Suplente: Ivan Charles Jesus Fonseca,

2º Suplente: Gilberto Chediac Leitão Torres.

 

Assista a sessão completa

Créditos página do vereador Waldemar Ávila

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí). 

Leia os Projetos de Lei clicando aqui

 

Calamidade Financeira em Itaguaí foi fabricada segundo Desembargadora

Nem a desculpa de Calamidade Financeira pode ser mais usada para reduzir direitos de servidores. Um despacho da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Leia o despacho clicando aqui

 

MP suspende temporariamente fechamento de escolas e reestruturação do ensino em Itaguaí

Comunidade e servidores precisam ser ouvidos antes de qualquer mudança

Em reunião realizada nesta sexta-feira (24) no Ministério Público em Itaguaí, entre a Promotora de Justiça da Tutela Coletiva de Nova Iguaçu Dr.Daniela Caravana Cunha Vaimberg, a Secretária de Educação de Itaguaí, Andreia Cristina Marcello Busatto, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de professores e mães de alunos, resultou num acordo por meio do qual ficou suspenso o fechamento das escolas municipais Camilo Cuquejo, Taciano Basílio e Santa Rosa, além de todas as mudanças na reorganização do ensino na cidade como havia sido proposto pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (PMDB).

A Ata da reunião registra que ficou acordado que será promovido um amplo debate sobre a reorganização e o fechamento das unidades, os Conselhos Escolares ou o Conselho Municipal de Educação devem se reunir num prazo máximo de quinze dias (15 dias) para debater o assunto, seguido de uma reunião em que a Secretaria Municipal de Educação se obrigue a visitar as escolas para apresentar seus argumentos e ponderações sobre a proposta de reorganização. O acordo definiu ainda que ficarão suspensas quaisquer decisões relacionadas às anunciadas medidas até que sejam realizadas audiências públicas nos bairros para que se definam o melhor a fazer. Entre revisões a serem feitas está a que se refere à realocação de alunos dos diferentes segmentos de acordo com as suas faixas etárias.

 

 

Todo esse processo deve ocorrerá da seguinte forma:

1º Reunião do Conselho Escolar com a comunidade escolar;

2º Reunião da comunidade escolar com a secretária de educação na unidade escolar e isso englobam os servidores do local;

3º Audiência pública a ser convocada pele promotora.

Nas unidades que não existir o conselho escolar, o CME realizará a reunião.

Todo o processo deverá ser registrado em Ata para posterior consulta da justiça.

 

 

Protestos e quase atropelamento  

Na chegada ao MP, a secretária de educação pôde presenciar o manifesto de pais de alunos contra as mudanças propostas sem uma consulta prévia à população. Os pais ficaram do lado externo do prédio do MP durante toda a reunião que durou cerca de 5 horas.

 

Na saída, o carro da secretária de educação que optou em sair pelos fundos da sede do MP, quase atropelou um dos manifestantes.

 

OPINIÃO DO BLOG: Diálogo é tudo! Essa tônica que nosso blog vem “martelando” há muito tempo. Toda mudança requer no mínimo o cuidado de ouvir todas as partes envolvidas para que haja tranquilidade e equilíbrio. Ninguém quer que o município quebre, mas não podem ocorrer prejuízos drásticos a vida das pessoas. Serenidade e demonstração de cumplicidade visando o melhor em comum é algo de suma necessidade. Governo, vamos pensar nisso com mais foco. Comunidade e servidores, vamos debater sem perder a razão. A calma deve imperar para que todos consigam o único desejo. Uma melhor educação e o ressurgimento financeiro da cidade. Quem ama Itaguaí de verdade conversa, não pode impor e nem agredir. Pensando juntos haverá o melhor para todos. Júlio Andrade / blog Boca no Trombone Itaguaí.

 

Justiça derruba estado de calamidade financeira de Itaguaí

Desembargadora fala em “fabricação” de um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se de benesses jurídicas. Procuradoria do município foi intimada pela possível “fabricação”.

Atual: Um despacho da desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Para acentuar o entendimento de que os decretos assinados por Charlinho e a lei municipal a eles associada são inconstitucionais, o MPE-RJ sustentou que tanto no âmbito legal como no doutrinário, o reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente vinculado a algum episódio de desastre natural. Assim, salientou que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Itaguaí contornaram normas federais sobre direito financeiro, incorrendo, ambos os decretos e a lei impugnados, em violação de artigos da Constituição. Mais adiante, sustenta que, conforme legislação nacional, o reconhecimento do estado de calamidade é de atribuição das Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais. “Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional quanto à repartição de competências constitucionais, com afronta ao princípio federativo, previsto na Constituição Estadual.

O MPE-RJ alegou ainda que os decretos e a lei municipais ofendem a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem as providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do município, que não podem exceder o percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e 54% ao Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MPE-RJ, Itaguaí não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as providências obrigatórias como a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores estáveis.

“Como o município não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e, como se vê, não adotou as medidas mencionadas, conclui-se que a legislação impugnada viola o comando constitucional”, diz o documento, denunciando que o prefeito Charlinho “fabricou” um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

 

Fonte: Jornal Atual

 

 Leia na íntegra

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 0062226-46.2017.8.19.0000

REPRESENTADOS: EXMO.SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI

EXMO.SR.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº4.200/2017 MUNICIPIO DE ITAGUAI

DECRETO Nº4231/2017 MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

LEI Nº 3541 /2017 MUNICIPIO DE ITAGUAÍ

RELATORA: DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA

Trata-se de Representação por inconstitucionalidade proposta pelo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, arguindo a

inconstitucionalidade do Decreto editado pelo Exmo. Sr. Prefeito do

Município de Itaguaí, declarando estado de calamidade pública

financeira no âmbito da Administração Pública Direta do Município e da

Lei Municipal que reconhece o referido estado de calamidade pública

financeira.

Previa o artigo 1º § único do Decreto nº 4.200/2017 vigência pelo

período de 180 dias, a partir da data da publicação, possível a

prorrogação por igual período.

A seguir, o Decreto nº 4.231/ de 27 de julho de2017, alterou a redação

do artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 4.200/2017, prorrogando o

prazo de sua validade (de estado de calamidade pública financeira até

31/12/2017).

Na inicial o Ministério Público sustenta o cabimento do controle

concentrado de constitucionalidade dos referidos decretos municipais,

porque, além de declararem o estado de calamidade pública, incluem

enunciados normativos que afastam a incidência de regras e princípios

constitucionais.

Assevera que a doutrina reconhece semelhança entre declarações de

estado de sítio e de emergência ao estado de calamidade pública e que

costumam ser acompanhadas de medidas normativas, daí porque são

suscetíveis de controle pela via judicial.

E que os referidos decretos municipais que declararam estado de

calamidade financeira estão diretamente subordinados à Constituição,

decretos autônomos que são.

E o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que

decretos de caráter autônomo podem figurar como objeto de controle

abstrato de constitucionalidade.

Concluindo pelo cabimento do controle concentrado de

constitucionalidade dos Decretos municipais aqui objeto de impugnação

(que declararam estado de calamidade pública financeira no município

de Itaguaí).

A teor do artigo 2º, inciso IV do Decreto nº 7.257 de 04/08/2010

(regulamenta a Lei Nacional nº 12.340/10) define-se:

“estado de calamidade a situação anormal, provocada por

desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o

comprometimento substancial da capacidade de resposta do

poder público do ente atingido”.

Conclui-se que, tanto no âmbito legal como no doutrinário, o

reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente

vinculado a algum episódio de desastre natural.

Assevera o Ministério Público que somente uma força imprevisível

poderia exonerar o ente público do cumprimento de regras consideradas

essenciais em nosso ordenamento jurídico, como aquelas que preveem a

realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à

responsabilidade fiscal.

Através de legislação municipal contornaram-se normas federais sobre

direito financeiro, incorrendo ambos os Decretos e a Lei impugnados em

violação aos arts. 74, incisos I e §1º c/c artigo 358, incisos I e II da

Constituição Estadual.

A leitura do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 3.541/2017 evidencia o

propósito de suspender prazos previstos no artigo 65 da Lei de

Responsabilidade Fiscal, quando o reconhecimento do estado de

calamidade é de atribuição (conforme a Lei Nacional nº 101/2000) das

Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais.

Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional

quanto à repartição de competências constitucionais e daí afrontado o

próprio princípio federativo, previsto no artigo 5º da Constituição

Estadual.

Por via de consequência, incorrem o Decreto nº4.200/2017 e a Lei nº

3.541/2017 em ofensa aos arts 5º; 74, inciso I e parágrafo 1º; artigo

358, incisos I e II c/c 22, inciso XXVIII da Constituição Federal,

reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Mais: afirma-se na inicial que, ao declarar estado de calamidade pública

e permitindo a incidência do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal,

os Decretos e a Lei impugnados violaram o artigo 213 da Constituição

Estadual, na parte equivalente, por simetria, aos parágrafos 3º e 4º do

artigo 169 da CF (incluídos pela EC nº19/1998), que estabelecem as

providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de

despesa com pessoal ativo e inativo do Município.

O limite referido no artigo 169 caput da CF é previsto no artigo 19 da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Quanto aos Municípios, o limite de despesa total com pessoal,

considerando cada período de apuração, não pode exceder o percentual

da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e

54% ao Poder Executivo, a teor do artigo 20, inciso III da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites definidos,

diz o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que o percentual

excedente será eliminado nos 8 meses posteriores e, ao menos 1/3 o

será no primeiro quadrimestre, adotando-se, entre outras, as

providências determinadas pelo artigo 169 §§3º e 4º da CF.

Traz a inicial a afirmação de que o Município de Itaguaí não se encontra

em verdadeiro estado de calamidade e, a teor do que consta do artigo

1º, parágrafo único da Lei 3.541/2017, não adotou as providências

obrigatórias , quais sejam: redução em pelo menos 20% das despesas

com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos

servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores

estáveis.

Como o Município de Itaguaí, em verdade, não se encontra em

verdadeiro estado de calamidade e como se vê no artigo 1º § único da

Lei 3.541/2017, não adotou as medidas acima mencionadas, conclui-se

que a legislação aqui impugnada viola o comando constitucional

constante, por força obrigatório no artigo 213 da Constituição Estadual.

Em consequência, assevera o MP que o Decreto nº 4.200/2017 e a Lei

3.541/2017 incorreram em violação ao artigo 213 da Constituição

Estadual.

Entende o Representante que o Município de Itaguaí “fabricou” um

inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das

benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames

fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;

interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a

gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

In casu, conclui o Representante, estamos diante de novo conceito de

“calamidade pública”, violando-se o princípio da legalidade (artigo 77

caput da Constituição Estadual e, em consequência, violou o princípio da

separação de poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual.

Ao final, após tecer diversas considerações, finda a inicial por requerer a

declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº4.200/2017 (que

declarou estado de calamidade pública financeira no Município de

Itaguaí e da Lei nº 3541/2017 que o reconheceu, mister seja declarada a

inconstitucionalidade do Decreto 4.231/2017 que prorrogou a sua

vigência até 31/12/2017, à vista da evidente dependência entre os atos

normativos referidos, porque o reconhecimento da

inconstitucionalidade do Decreto 4.200/2017, atrai necessariamente a

inconstitucionalidade do Decreto 4.231/2017, por arrastamento.

Daí requer a concessão de medida cautelar, inaudita altera pars,

suspendendo a eficácia dos Decretos nº 4.200 de 09 de janeiro de 2017;

e 4.231, de 27 de Julho de 2017 e da Lei nº 3.541, de 05 de setembro de

2017, todos do Município de Itaguaí, a teor do artigo 105 do Regimento,

Interno do TJRJ e dos artigos 10 a 12 da Lei 9.868/1999, evidenciados

que estão os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora,

bem evidenciado seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e de

evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que

ditas normas acarretam.

É o relatório.

DECIDO: Razão assiste ao Ministério Público, ao requerer in limine

(na forma do artigo 105 e parágrafos do Regimento Interno do TJRJ) a

SUSPENSÃO DA EFICÁCIA dos Decretos nºs 4.200 de

09 de janeiro de 2017; e 4.231, de 27 de julho de 2017

e da Lei nº 3.541, de 05 de setembro de 2017, todos do

Município de Itaguaí, eis que do exame dos referidos diplomas

legais, conclui-se seu conteúdo verdadeiramente inconstitucional,

sendo previsível o prejuízo que advirá como efeito danoso à coletividade

acarretado pelos referidos diplomas editados.

O exame das referidas normas, em especial seu artigo 1º parágrafo

único da Lei 3.541/2017, torna claro o objetivo de suspender os prazos

estabelecidos no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, valendo

gizar que o reconhecimento do estado de calamidade é da atribuição das

Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais, como se fez no

caso do Município de Itaguaí, a teor da Lei Nacional nº 101/2000.

O decreto nº 4.200/2017 e a Lei nº 3.541/2017 ofendem os artigos 5º;

artigo 74, inciso I e parágrafo 1º. Artigo 358, incisos I e II c/c artigo 22,

inciso XXVIII da Constituição Federal, reproduzidos na vigente

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Igualmente restou violado pelos Decretos e pela Lei impugnados o artigo

213 da Constituição Estadual (na parte equivalente, por força de

simetria, ao artigo 169 §§ 3º e 4º da Constituição Federal (incluídos pela

EC nº19/1998) – que estabelece providências a serem adotadas para

cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do

Município – ao declarar estado de calamidade pública, permitindo, em

consequência, a incidência do artigo 65 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Vale lembrar que o limite estabelecido no artigo 169 caput da

Constituição Federal é previsto no artigo 19 da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Como bem explicitado anteriormente pelo Ministério Público aqui

Representante “quanto aos Municípios, o limite de despesa total com

pessoal, considerando cada período de apuração, não pode exceder o

percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao

Legislativo e 54% ao Poder Executivo, a teor do artigo 20, inciso III da Lei

de Responsabilidade Fiscal.

Se a despesa com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites definidos,

diz o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal que o percentual

excedente será eliminado nos 8 meses posteriores e, ao menos 1/3 o será

no primeiro quadrimestre, adotando-se, entre outras, as providências

determinadas pelo artigo 169 §§3º e 4º da CF.”

Em um primeiro exame, constata-se que o Município de Itaguaí não se

encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as

providências obrigatórias impostas no artigo 1º parágrafo único da Lei

3.541/2017, qual seja, reduzir em pelo menos 20% das despesas com

cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não

estáveis e, igualmente, se necessário, exonerar servidores estáveis.

Assim, não resta demonstrado o alegado quadro de “calamidade

pública”, não sendo demais afirmar-se que buscou-se obter benefícios

jurídicos, violando-se princípios fundamentais de legalidade;

impessoalidade, moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e

proporcionalidade, princípios estes que devem nortear a gestão da

Administração Pública.

A conta de tais motivos, DEFIRO A CAUTELAR REQUERIDA, inaudita

altera pars, com fulcro no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dos artigos 10 a 12 da Lei

9.868/1999, presentes que estão os requisitos do fumus boni iuris e do

periculum in mora” SUSPENDENDO A EFICÁCIA dos Decretos nºs 4.200 de

09/01/2017 e 4.231, de 27/07/2017, todos do Município de Itaguaí, ante

seu teor evidentemente inconstitucional, sendo previsível o prejuízo

resultante dos efeitos danosos à coletividade que tais normas originam.

1) – Notifiquem-se os Exmos. Srs. Prefeito do Município de Itaguaí; o

Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, para fins de se

manifestarem em informações que entendam necessárias;

2) – Intime-se a Procuradoria-Geral do Município de Itaguaí (artigo

104 § 2º do RITJRJ;

3) – Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

(consoante artigo 111162 §3º da Constituição Estadual do Rio de

Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017.

Desa. Gizelda Leitão Teixeira.

Em sessão secreta, Câmara de Itaguaí aprova redução nos valores do auxílio transporte e exoneração de cargos livres de servidores

Em sessão que foi suspensa e teve a prisão de sindicalista, vereadores retiram mais direitos de servidores

A sessão que reduziu mais direitos conquistados pelos servidores foi tumultuada antes mesmo de seu inicio. Servidores lotaram a antessala da Casa na expectativa de assistirem a mais um possível capitulo da triste novela de “cortes em suas conquistas”. A superlotação fez com que a entrada demorasse mais do que o normal. No meio do tumulto e após alguns já terem conseguido acesso, chegou à informação da suspensão da sessão. O motivo principal seria o excesso de expectadores e o temor pela segurança dos presentes. Segundo informações o presidente da Casa o vereador Dr. Rubem Ribeiro (PTN) determinou tal suspensão provisória.

 

 

Prisão em pleno Plenário

Em meio a este cenário, a sindicalista Chris Gerardo conhecida na cidade por estar presente nas manifestações dos servidores públicos da cidade, foi detida por guardas municipais e a polícia foi chamada. A moça foi levada para a 50ª DP para depor e liberada no final da noite.

Segundo os servidores houve abuso de autoridade por parte da Casa Legislativa e dos guardas no ato. 

Forte aparato policial foi solicitado pelo Presidente da Câmara. Curioso é que a violência na cidade é assustadora e não se vê a mesma quantidade de PMs nas ruas

 

Pais protestaram do lado de fora da Casa Legislativa

 

Presentes acessaram o Plenário enquanto a sessão estava suspensa

 

Após os protestos dos presentes tendo inclusive a presença de alguns dentro do plenário, houve a total indecisão da realização ou não da sessão. Entre indas e vindas dos vereadores ao plenário, por volta das 21:30, a maioria dos legisladores decidiu realizar a sessão de forma secreta em sala secreta. Algo inédito na história de Itaguaí. Lá aprovaram a redução dos valores do auxílio transporte e a exoneração dos cargos livres , ambas as propostas do Poder Executivo. O valor da redução do auxílio transporte agora corresponde a apenas R$ 8 (oito reais) diários, o que não dá sequer para ir à Santa Cruz e voltar, por exemplo, já que a tarifa sairia por R$ 9 (nove reais).

Toda essa repercussão da ação inédita por parte dos vereadores em votarem tudo de forma secreta é a pressão para que isso fosse aprovado ainda hoje. Existia a perspectiva da suspensão pelo prazo de 48 meses (quatro anos) do pagamento de adicional de qualificação e progressão, além do tempo de serviço conhecido como “quinquênio”. Além destes, a suspensão pelo mesmo prazo a revisão anual dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o salário dos servidores seria congelado por quatro anos, a não ser que haja melhoras na saúde financeira da cidade. Ainda assim quando forem restabelecidos não seriam pagos os retroativos. Esses não entraram na pauta de hoje, mas certamente farão parte das próximas.

OPINIÃO DO BLOG: Entra gestão, sai gestão e a maioria dos vereadores de Itaguaí só demonstram a sua capacidade grandiosa de serem vazios. Sem brios, fracassados, sem qualquer perspectiva e sem visão política. São eleitos por mentes vazias e apenas refletem a omissão de uma cidade que paga por sua incapacidade de raciocínio desde o momento do encontro com as urnas até o final de mandato de legisladores reduzidos ao vago de suas pobrezas intelectuais e éticas.

Saiba tudo lendo mais:

PL quer extinguir cargos efetivos em Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/08/pl-quer-extinguir-cargos-efetivos-em-itaguai/

 

Base do governo na Câmara aprova urgência de matéria para PLs de congelamento de salários e suspende outros direitos de servidores de Itaguaí

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/11/21/camara-aprova-pls-de-congelamento-de-salarios-e-suspende-outros-direitos-de-servidores-de-itaguai/

Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

EXCLUSIVO:  Veja os ofícios e a minuta ainda em esboço com as possíveis mudanças para o ensino em 2018 propostas pela secretaria de educação

Proposta enviada ao Conselho Municipal de Educação prevê várias mudanças para 2018 / Alegando problemas financeiros, prefeitura vai fechar três unidades de ensino na cidade 

Exclusivo: O ensino em Itaguaí está um caos. Faltam professores, funcionários, alunos sem aulas, unidades com graves problemas estruturais, ou seja, falta quase tudo. Com isso o governo municipal pretende tomar atitudes severas e antipopulares. A secretaria de educação enviou ao Conselho Municipal de Educação (CME) na manhã desta quinta – feira (09/11), ofícios com as propostas para serem aprovadas. Dentre elas o fechamento de três unidades de ensino para o ano letivo de 2018 além de mudanças em todo o ensino municipal. Visando economizar e remanejar servidores para que componham o quadro em defasagem, algumas escolas terão suas atividades suspensas ano que vem.

Com a informação de que na pauta da reunião do CME havia a análise destas questões pais de alunos foram até a sala de reuniões protestar contra tais medidas. Com cartazes eles protestam contra o possível fechamento da Escola Santa Rosa além de várias outras reivindicações.

      Pais protestaram durante a reunião do CME contra o fechamento das Unidades de ensino

O CME pode intervir nessas mudanças e através de decisão da maioria dos conselheiros pode optar por manter a decisão do governo nessas possíveis alterações para 2018 ou discordar. No entanto a perspectiva é de que os conselheiros votem à favor da decisão do governo em reunião marcada para o próximo dia 16.

 

Unidades que terão suas atividades paralisadas em 2018

São elas: E.E.M Taciano Basílio localizada na Serra no Saco da Prata, a E.E. M Santa Rosa e a E.M Camilo Cuquejo em Mazomba.  Segundo o governo, essas unidades tendo suas atividades suspensas em 2018, dará uma economia de quase R$ 200 mil por mês, por conta das despesas e os custos de funcionários que em sua maioria atua do Regime Especial de Trabalho, além de receberem pelo difícil acesso.

                                                                E.E.M Taciano Basílio

                                                                 E.E. M Santa Rosa

 

                                                           E.M Camilo Cuquejo

 

Sem escolas integrais em 2018

Outra mudança que será realizada será o termino em 2018 das escolas em período integral. Nenhuma unidade de ensino contará com esse regime de horário. As unidades, ou atuarão com o primeiro segmento (alunos do pré-escolar ao 5° ano), outras terão apenas o ensino fundamental (6° ao 9° ano) e algumas do Pré ao 9° ano.

EJA, apenas três polos continuarão funcionando

Além destes fechamentos e dessas mudanças nas escolas de horário integral, haverão mudanças também no ensino para jovens e adultos (EJA). A cidade conta hoje com 12 unidades que ministram aulas à noite. Com a mudança apenas três delas manterão suas atividades.

São elas: O Ciep Francisco Mignone( 496) na Reta de Santa Cruz, E.M Professora Maria Guilhermina na Estrada do Mazomba e Fusao Fukamati  em Chaperó. Ônibus escolares irão fazer o deslocamento dos alunos até as unidades mencionadas.

 

Unidades que terão aulas apenas para o segundo segmento (6° ao 9° ano)

Dentre as unidades de ensino, algumas delas terão aulas na parte da manhã e à tarde atividades voltadas para projetos culturais. Essas unidades contarão a partir do ano que vem apenas com o segundo segmento.

São elas: Ciep Municipalizado Vicente Cicarino o Ciep 300 localizado na Ponte Preta, E. M Wilson Pedro localizado na Estrada dos Teixeiras no bairro Vista Alegre, o Ciep  Professora Silvia Tupinamba 497, localizado no bairro do Engenho, E.M Professora  Severina Ramos de Souza, localizada em Vila Geny Coroa Grande, E.E.M Dr Jorge Abrahão em Mazomba, E.M Eider Ribeiro Dantas em Brisamar, E.M João Vicente Soares em Ibirapitanga e E.M Fusao Fukamati em Chaperó.

 

 

Unidades com Pré Escolar ao 9º ano e unidades do 1° ao 9° ano

Demais unidades contarão com o primeiro segmento apenas (Pré ao 5° ano e 1° ao 5° ano)

 

Oferta de matrículas do Pré e do Ensino Fundamental

 

Extinção de disciplina e mudanças nos tempos de aula para o ensino fundamental

Dentre as mudanças, será extinta a disciplina Literatura e os regentes deverão lecionar Língua Portuguesa. Além disso, ocorrerão mudanças nos tempos de aula. Português contará com 5 tempos, assim como Matemática, Ciências e História. Já as disciplinas de Geografia, Artes e Inglês contarão com 2 tempos. Educação Física 3 tempos e Ensino Religioso 1 tempo.

 

Minuta de resolução com as alterações no ensino em 2018 (esboço)

Com isso, o governo vai remanejar servidores e tentará suprir o quadro em defasagem nas escolas e creches. Segundo ele nenhum aluno deixará de estudar em 2018 devido a essas mudanças. A intenção é que se tenham mais verbas para não atrasar os salários dos servidores e tentar investir em diversas areas. Cabe lembrar que todas essas alterações ainda não são oficiais, devendo ainda ter um parecer do CME e após a decisão de mantê-las na íntegra por parte da secretaria de educação.