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Gastos com Expo contradizem situação pública em Itaguaí

Sindicato teve acatada denúncia contra gastos com festa ao invés de investimentos em áreas emergenciais. Clique nos trechos do texto em destaque e veja várias matérias sobre os temas citados.

Festa, confraternização pelos 200 anos de Itaguaí é super válida. Desde que, houvesse investimentos em setores que estão completamente abandonados pelo governo Charlinho (MDB). A área da saúde e educação da cidade é catastrófica. Alunos não tem uniformes escolares e ainda veem os que estavam armazenados em um galpão, serem incinerados a custo de quase 9 mil reais. Além claro das escolas terem seus prédios com graves problemas estruturais, como vazamentos, rachaduras entre outros. Para se ter uma idéia, muitas salas em especial nas creches, há berçários interditados devido ao mofo e pelas infiltrações. Problemas com a merenda escolar que é fracionada e falta de muitos alimentos que já foram comprovados, mesmo a prefeitura tentando fingir que está tudo normal. Já na saúde o hospital da cidade é um reservatório de lixo, armazenado inadequadamente, infiltrações com mofos, falta de materiais básicos como álcool, gazes, esparadrapos, dentre vários outros que são essenciais para um atendimento básico. Se formos mais a fundo, vemos um tomógrafo encaixaotado desde 2015 no hospital, sem ser instalado, em uma cidade que não tem esse aparelho em funcionamento. Se chegarmos aos servidores, eles tiveram direitos sendo retirados, como o auxílio alimentação, redução em 50% no auxilio transporte (esses dois auxílios criados pelo próprio prefeito atual às vésperas de sair da prefeitura, para obrigar o recente prefeito eleito na época a ter gastos acima do esperado), criação de leis municipais que violando a Constituição da República, congelaram por 24 meses a revisão anual dos servidores, algo obrigatorio, os tratamentos nada humanos que pressionam os trabalhadores diariamente, com ordens expressas aos chefes imediatos de punir e abrir processos com relatórios que prejudiquem os funcionários e atrasos em vencimentos como as férias de 2017, 2018, os dissídios de 2016, 2017, 2018, redução brusca nos valores mensais que atingiram 30% do salário dos trabalhadores e insegurança diante de constantes assaltos que tem deixado-os em pânico e com pertences frequentemente roubados.

Slide2Hospital com lixo armazenado de forma inadequada, causando riscos de contaminações e atrações para ratos e baratas, além de poder causar infecções hospitalares em pacientes

 

36222538_10212934334014893_8007759256860229632_nBerçario interditado na creche 26 de dezembro devido ao mofo no berçário. Cenário que se mantem e piora desde o começo de 2017

 

O descaso é tão vergonhoso, que o prefeito os seus secretários em especial o da saúde, sequer se dirigem à população para dar satisfações. Verbas oriundas do governo federal chegaram aos cofres do governo. Só que ninguém sabe e ninguém viu para onde foi tanto dinheiro. Mas, a Expo vem aí. Para a festa há verbas e dispensa de licitações. Só com segurança particular, a prefeitura vai gastar mais de 1 milhão de reais do bolso do contribuinte. Com banheiros químicos mais de 300 mil e com os cantores quase outro milhão. Fora os valores que ainda não foram divulgados. Há uma estimativa de gastos possíveis em torno de pelo menos 5 milhões de reais com a festa da controvérsia.

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Gasto de quase R$ 1 milhão para contratações de shows

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Mais de 1 milhão de reais com gastos em segurança privada para a Expo 2018. Município tem apenas 9 guardas municipais

Mais de 300 mil reais gastos com banheiros químicos

chequeParlamentar Alexandre Valle (PR), entregando cheque de 2 milhões de reais ao secretário de saúde de Itaguaí  Carlos José Guimarães Graça

 

Diante deste cenário, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos (Muspi), fez denúncia no Ministério Público e a teve acolhida, instalando mais um inquérito civil contra o governo de Carlos Bussato Júnior que acumula dezenas de tantos outros. Outras ações de parlamentares, conselhos e sociedade civil, também rumam para mais inquéritos em um governo marcado por problemas com a justiça.

 

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Cabe ressaltar que Charlinho já foi condenado em segunda instância por participação na operação denominada “máfia das sanguessugas”, que desviaram milhões dos cofres públicos com o superfaturamento nos valores de ambulâncias.

 

Leia mais:

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Secretaria de educação de Mangaratiba suspende atividades para próxima semana

Respeito e bom senso – A gestão se preocupou com os estudantes e servidores que correriam o risco de ficarem à pé durante locomoção até as unidades de ensino

A Secretaria Municipal de Educação de Mangaratiba, suspendeu as atividades para os dias 28,29 e 30 de maio. Em virtude da greve dos caminhoneiros,vários gêneros alimentícios já estão em falta nas unidades de ensino do município.

Preocupados com a falta de transporte oferecidos aos estudantes e aos seus servidores, o governo decidiu suspender as atividades para a próxima semana. Tendo como ponto principal o bom senso e o respeito as pessoas, essa foi a melhor solução para que não houvesse riscos a saúde e a segurança de alunos e trabalhadores.

Cabe lembrar que o município de Mangaratiba não vem sofrendo com falta de merenda escolar, até pelo contrário. Mesmo assim, o bem estar de seus servidores e alunos foi o primeiro ponto para que tais medidas fossem adotadas.

As aulas serão repostas num futuro próximo para que não haja prejuízo ao calendário escolar.

Aposentadoria por idade poderá ser pedida pela internet ou telefone

A partir de segunda-feira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de agendar o atendimento presencial para salário-maternidade e aposentadoria por idade urbanos. Agora, o segurado deverá acessar o Meu INSS ou ligar para o 135 e, em vez de agendar uma data para ser atendido, receberá direto o número do protocolo de requerimento, eliminando a etapa do agendamento.

Atualmente, o segurado precisa agendar uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Com o novo modelo, ao fazer o pedido, o cidadão acompanha o andamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado à agência.

Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto é, a distância.

Segundo o INSS, com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido perto da residência. O instituto diz ainda que a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

Atualmente, o Meu INSS tem mais de 7 milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou celular. O sistema, que está sendo aprimorado, conta com um canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

O instituto vai ampliar cada vez mais a lista de serviços agendáveis. A partir do dia 24, serviços que antes eram prestados somente no atendimento espontâneo serão realizados com dia e horário marcados, bastando fazer seu agendamento pelo Meu INSS ou o telefone 135.

 

Veja a lista dos serviços que passarão a ser agendáveis:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário

Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de Dirf

Cadastrar Declaração de Cárcere

Cadastrar ou atualizar dependentes para salário-família

Cadastrar ou renovar procuração

Cadastrar ou renovar representante legal

Desbloqueio do benefício para empréstimo

Desistir de aposentadoria

Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados

Pensão por morte

Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS

Reativar benefício

Reativar benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso por inclusão no mercado de trabalho

Renunciar a cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário

Suspender benefício assistencial à pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho

Transferir benefício para outra agência

 

 

Criminalidade à solta em Itaguaí

Noite desta segunda é marcada por tentativa de assalto às Casas Bahia. Domingo uma igreja foi vítima de bandidos. Pessoas assassinadas e carbonizadas em rua próxima ao Centro e bairros mais distantes e há relatos ainda não confirmados de mais uma escola assaltada. Enquanto isso impera o silêncio do governo Itaguaiense.

Itaguaí tem sido sinônimo de insegurança e medo. Quem precisa viver ou trabalhar na cidade só tem uma certeza, corre risco de todas as formas. Após as dezenas de assaltos, execução de cooperativados em plena luz do dia e mortes sangrentas por diversos bairros, agora igrejas tem sido alvo da criminalidade.

Na noite do último domingo bandidos invadiram a igreja Assembleia de Deus em Chaperó e levaram celulares dos presentes.

Também no último final de semana um Ciep em Chaperó também teria sido vítima de meliantes. Eles entraram na escola e furtaram vários objetos.

Tentativa de assalto às Casas Bahia

Agora há noite no Centro, vagabundos tentaram assaltar a loja das Casas Bahia. A polícia foi acionada e conseguiu prender um suspeito. Com ele um carro, munição e uma arma que estava sendo usada para o crime foram apreendidos.

Mortes violentas

No último sábado e no domingo fotos foram divulgadas nas redes sociais de possíveis mortes onde os corpos foram carbonizados na estrada das Palmeiras no Centro e em outros bairros.

Operação policial

A polícia fez nesta segunda (07/05), uma operação durante todo o dia na saída da cidade com o apoio do blindado (Caveirão), e pararam alguns carros para averiguação. Tal operação visava encontrar carros roubados entre outros materiais usados por criminosos. O 24° BPM tem feito operações por toda a cidade na busca de criminosos que vem aterrorizando Itaguaí.

Prefeitura não se pronuncia sobre a onde de violência na cidade

Enquanto Itaguaí vive dias de total terror, o prefeito de Itaguaí não faz nenhum pronunciamento à população e muito menos quais medidas o governo visa tomar para tentar minimizar tamanha violência. Charlinho aliás, não tem sido visto pela cidade e há quem diga que ele de fato não se encontra nela. Tentamos contato com a prefeitura e fizemos algumas perguntas sobre qual posicionamento seria adotado pelo governo, mas não fomos respondidos.

 

ATENÇÃO! Todo conteúdo do blog Boca no Trombone Itaguaí se o texto for copiado deve conter a autoria da matéria. Caso contrário medidas legais podem ser adotadas.

Onde estão as comissões de educação e saúde da Câmara de Itaguaí?

 Assaltos em creches e escolas, vandalismo, ameaças a servidores, hospital com atendimento precário, falta de ambulâncias entre outros problemas, será que passam despercebido por estas comissões? Veja quais vereadores fazem parte

O blog Boca no Trombone Itaguaí, resolveu cobrar da Câmara dos Vereadores, ações através de suas comissões, melhorias e acima de tudo vistorias na educação e saúde da cidade. A competência da Comissão de Educação e Cultura da Câmara é opinar sobre todas as matérias relativas à educação, ao ensino, a convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação, denominação de logradouros públicos, como também participar das conferências municipais de educação e de cultura. Além de receber reclamações para encaminhá-las aos órgãos competentes, promover audiências públicas, emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição. Ou seja, se mover e buscar através de pesquisa de campo (ir aos locais), soluções e diálogo com a população e com a prefeitura a fim de cobrar melhorias para o setor. Nosso blog ainda não viu uma manifestação desta comissão com os assaltos que ocorreram em duas creches neste ano, bem como não vimos qualquer outro sobre as ameaças que os servidores do Ciep 300 têm sofrido. Além disso, não se vê nenhuma publicação sobre as ações de tal comissão, sobre buscas para melhorias na educação como se via por exemplo, em 2017, quando a comissão era formada por outros vereadores, que faziam visitas as unidades e cobravam melhorias junto ao executivo municipal entre outras ações.

   Os vereadores que formam a “Comissão de Educação e Cultura” são:

Presidente: Noel Pedrosa de Mello

Membro: Vinícius Alves de Moura Brito

Membro: Haroldo Rodrigues Jesus Neto

1º Suplente: Alexandro Valença de Paula

2º Suplente: Sérgio Fukamati

 

Comissão da Saúde

Outra comissão importante e que há muito tempo não dá transparência as suas ações, se é que estão fazendo algo, é a Comissão de Saúde. Com gravíssimos problemas no hospital municipal, nos postos de saúde e a absurda falta de ambulâncias na cidade, os nobres vereadores pertencentes a tal comissão não dão nenhuma satisfação á população, e o pior, sequer cobram da prefeitura melhorias. A comissão da saúde tem a obrigação de opinar sobre higiene, profilaxia sanitária, campanhas de saúde, ações e serviços de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas e vigilância epidemiológica. Além óbvio de sair da Câmara e ir buscar soluções após vistas nas unidades de saúde municipais.

Comissão da Saúde

Presidente: Gilberto Chediac Leitão Tores

Membro: Vinicius Alves De Moura Brito

Membro: Carlos Eduardo Carneiro Zóia

1º Suplente: Sérgio Fukamati

2º Suplente: Fernando Stein Kuchenbecker Junior

 

Cobrança

O blog Boca no Trombone Itaguaí enviou um email para a assessoria da Câmara cobrando as ações dessas comissões. Até o momento estamos no aguardo das respostas de tais questionamentos.

Ligue para cada vereador e cobre dele o que ele já deveria saber. Aqueles que parecem ignorar o povo, merecem ouvir o povo.

Tel: (21) 2688 1136 / 2688 1236 após ligar disque o número do ramal do vereador escolhido

Rubem Viera de
Souza (PTN)
Presidente

(21) 2688 1136 / 2688 1236
Ramal:213
presidencia@camaraitaguai.rj.gov.br

 Ivan Charles Jesus
Fonseca IVANZINHO (PSB)

2º Secretário
Ramal:237
vereadorivanzinho@camaraitaguai.rj.gov.br

Waldemar José de
Ávila Neto (PHS)

1º Secretário
Ramal:236
gabinete@waldemaravila.com.br

 

André Luís Reis de
Amorim (PR)

Vice-Presidente
Ramal:228
vereadorandreamorim@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Vinicius Alves de
Moura Brito (PRB)

3º Vice-Presidente
Ramal:217
vereadorviniciusalves@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Gilberto Chediac Leitão
Torres GIL TORRES (PTN)

2º Vice-Presidente
Ramal:227
vereadorgiltorres@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Carlos Eduardo Kifer
Moreira Ribeiro (PP)
Ramal:240
vereadorckifer@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Genildo Ferreira
Gandra (PDT)
Ramal:216
vereadorgenildo@camaritaguai.rj.gov.br

 

Haroldo Rodrigues
Jesus Neto / HAROLDINHO (PSDB)

Ramal:235
haroldojesus@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Fernando Stein
Kuchenbecker Júnior /  JÚNIOR BUMERANGUE (PV)

Ramal:242/226
juniorbumerangue@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Sergio Fukamati (PSD)
Ramal:203
minorufukamati@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Carlos Eduardo
Carneiro Zóia (PSD)
drzoiavereador@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Noel Pedrosa de
Mello / NOEL DA SOS (PT do B)
Ramal:217
vereadornoel@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Roberto Lúcio Espolador
Guimaraes / ROBERTINHO(PMDB)

Ramal:219
vereadorrobertinho@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Alexandro Valença de
Paula / SANDRO DA HERMÍNIO (PT do B)

Ramal:202
vereadorsandro@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Willian Cezar de
Castro Padela (PSB)
Ramal:239
vereadorwilliancezar@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Eliezer Lage Bento / ZEZÉ
(PRTB)

Ramal:241
vereadorzeze@camaraitaguai.rj.gov.br

 

Acesse o site da Câmara e tenha acesso ao Whatsapp que está registrado lá como sendo dos vereadores

Site da Câmara clique aqui

 

 

Opinião do Boca

O que nos causa estranheza é  que a comissão de educação por exemplo, que era composta por vereadores opositores ao governo e que eram presentes em suas atribuições, foram substituidos por outros legisladores (bajuladores) em votação da própria Casa. Ninguém aqui é ingênuo e muito menos “burro”, para ver que o Legislativo permanece idêntico ao de sempre, é apenas um interesseiro aos desejos do Executivo. Pessoas que ultrapassam a incompetência e a falta de conhecimento da real atribuição de um vereador, chegando a má fé, ao desrespeito, a desumanidade, ao oportunismo e a total falta de ética e caráter para com a população que os elegeu. Algo que tem sido característico da maioria dos vereadores há anos e que mesmo tendo sido renovada, permanece com grosseiros e patifes em sua grande maioria.

Júlio Andrade / Blog Boca no Trombone Itaguaí

Leia mais:

Vereador que não faz parte de comissão propõe requerimento contra assaltos em creche e maioria dos legisladores reprovam, inclusive vereadores que fazem parte da comissão de educação

Mãe relata detalhes do assalto na Creche Estrela do Céu

 

Mãe relata drama vivido em creche assaltada em Itaguaí

Juiz Sérgio Moro decreta prisão do ex presidente Lula

O petista tem até amanhã às 17 horas para se apresentar a PF. Agilidade não ocorre com outros condenados em segunda instância que estão em cargos públicos e nem com vários políticos envolvidos em casos de corrupção

 

O juiz Sérgio Moro determinou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quinta-feira, 5. O documento pede que Lula, condenado no caso do triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, se apresente voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba, no Paraná, até as 17h da próxima sexta-feira, 6.

“Relativamente ao condenado e ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17:00 do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”.

Ainda de acordo com o pedido, a defesa do ex-presidente não será capaz de adiar, ou de alguma maneira, protelar a execução da pena, estabelecida em 12 anos e um mês de reclusão. “Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico”, afirma Moro.

Mais detalhes sobre a apresentação de Lula à PF devem ser combinados entre os advogados do ex-presidente e o delegado e Superintendente da PF no Paraná, Maurício Valeixo.

Lula ficará em sala exclusiva

O documento estabelece ainda que Lula ocupe uma sala especial na sede da Polícia Federal no Paraná.  De acordo com o jornal O Globo, a sala que será ocupada pelo ex-presidente tem um banheiro separado e até então era utilizada por policiais que vinham de outras cidades. Ela não possui grades e a segurança será feita por agentes que ficarão 24 horas por dia na porta.

“Em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-Presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, detalhou o juiz.

Agentes da Polícia Federal afirmaram à publicação que Moro e a própria PF não acreditam que seria seguro para Lula ficar no Complexo-Médico Penal, na região metropolitana da capital paranaense.

O político também terá um horário especial para o banho de sol, estipulado em duas horas diárias e poderá receber visitas separadamente, ao contrário do que acontece com outros presos que estão no local.

Entenda o caso

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou na madrugada desta quinta-feira, 5, o recurso da defesa de Lula que poderia evitar sua prisão. A sessão, encerrada em seis votos contra o pedido de habeas corpus e cinco a favor, durou quase 11 horas.

Com um cenário nada favorável ao ex-presidente, o dólar voltou a cair, atingindo os R$ 3,30 por volta das 10 horas da manhã.

Mesmo preso, Lula pode concorrer

O ex-presidente está sujeito à Lei da Ficha Limpa, que torna um candidato inelegível caso ele seja condenado em um órgão colegiado, como é o caso do TRF-4. A proibição para a candidatura à Presidência, no entanto, só pode acontecer depois de ele ter sido registrado no TSE, o que pode ser feito até o dia 15 de agosto.

Ainda que esteja preso, Lula pode registrar sua candidatura. Caberá então ao TSE considerar sua validade. Se a candidatura for negada, o político ainda pode recorrer ao STF e, em tese, concorrer e fazer campanha até 17 de setembro. Essa é a data limite para o Partido dos Trabalhadores trocar de candidato.

 

Réus soltos já julgados em 2ª instância e que podem ser presos com o esgotamento de recursos

 

– Alberto Vilaça Gomes, ex-diretor da Mendes Júnior

– Dario de Queiroz Galvão Filho, ex-presidente da Galvão Engenharia

– Enivaldo Quadrado, doleiro

– Erton Fonseca, executivo da Galvão Engenharia

– Fernando Moura, empresário

– João Cláudio Genu, operador do Partido Progressista

– José Dirceu, ex-ministro

– Jean Luscher Castro, executivo da Galvão Engenharia

– Rogerio Cunha Oliveira, ex-diretor da Mendes Júnior

– Sergio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da Mendes Júnior

 

Réus da Lava Jato que estavam soltos e foram presos após esgotamento de recursos na 2ª instância

 

– Waldomiro Oliveira, ex-auxiliar de Alberto Youssef

– Márcio Bonilho, representante da empresa Sanko Sider

– Agenor Franklin Medeiros, ex-executivo da OAS

– Jayme Alves de Oliveira Filho, ex-agente da PF

– Luis Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu

– Julio César dos Santos, ex-sócio de José Dirceu

– Leon Vargas, irmão do ex-deputado André Vargas

– Ricardo Hoffmann, publicitário

– Gerson Almada, ex-sócio da Engevix

 

E ainda há outros réus condenados em segunda instância que estão na cadeia devido a ordens de prisão preventiva expedidas anos atrás, como o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari. Em nosso município, o atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, foi condenado em segunda instância a 14 anos e oito meses de prisão em regime semiaberto, pelo crime que ficou conhecido como “Máfia das Sanguessugas”. Apesar do Ministério Público Federal ter solicitado o cumprimento imediato e aumento da pena, Charlinho continua em liberdade. O grupo que ele participava foi investigado pela Polícia Federal na Operação Sanguessuga. Ele foi alvo das investigações durante os anos de 2001 a 2006. Com as repercussões de prisão após condenação em segunda instância vindo à tona, o atual prefeito de Itaguaí pode estar com o cargo ameaçado.

 

Políticos com cargos e que ainda não foram investigados ou presos

O atual presdente Michel Temer MDB, acusado de vários casos de corrupção entre eles o recebimento de uma mala no valor de 500 mil reais com propinas de empreiteiras, o tucano Aécio Neves com  gravações dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que detonaram a crise política, apesar da gravidade, apesar de mostrarem Aécio pedindo propina, de haver até filmagem de mala de dinheiro sendo transportada para ele por seu primo, gravação deste confessando tudo e do tucano sugerindo que pode vir a eliminar testemunhas, tais provas vão sendo superadas dia após dia com ajuda do foro privilegiado. Os prefeitos, entre eles o de Itaguaí, podem ser beneficiados pela prerrogativa de foro. Apesar do possível crime praticado pelo prefeito de Itaguaí, ter sido julgado antes dele voltar ao poder, a prerrogativa de foro muita debatida ainda no STF, analisa entre vários fatores, o que fazer em casos como este, onde um ex político já condenado em segunda instância e sem foro,  permanece solto ocupando um cargo público em seguida a condenação. Apesar de ter votos o suficiente para acabar com essa prerrogativa, o STF que tem agora essa competência, após o Congresso “passar a bola” para os ministros, teve pedido de vista em novembro de 2017 e ainda não teve um posicionamento final. Bem como as PECS que tratavam do caso e estão paradas no congresso devido a intervenção militar no Rio de Janeiro, justificativa essa dada pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia do DEM.

 

Por que existe o foro por prerrogativa de função?

 

Como diz o nome, o foro denota uma proteção extra para que parlamentares e altos funcionários da administração pública possam exercer suas funções com tranquilidade.

 

Trata-se de uma forma de cercear abusos e dar algumas imunidades para tomadores de decisão, que sem isso ficariam sujeitos à ameaças políticas e funcionais. Evita, assim, ações que poderiam ser movidas de forma desproporcional apenas para intimidar quem fala em nome do povo.

 

O foro impede, por exemplo, abusos como a ação orquestrada por juízes que enquadraram jornalistas do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, por um texto sobre supersalários. Para responder às ações, os repórteres foram obrigados a viajar constantemente para se apresentar às diferentes comarcas.

 

Quem detém o foro, responde apenas a uma corte mais qualificada, constitucional, e que teria melhor visão para julgar indivíduos que ostentam cargos importantes.

 

O STF é o único órgão competente para julgar políticos com foro por prerrogativa de função?

 

Não. A depender da competência, além do Supremo Tribunal Federal (STF), entram no jogo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça dos Estados.

 

O que define quem responde a qual tribunal é a Constituição Federal nos artigos 29, 102 e 105. A tipificação é importante: crimes comuns caem para tribunais, enquanto crimes de responsabilidade são levados ao Legislativo correspondente. A lista é extensa e confusa, mas está sempre atualizada neste link. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

 

 

Quem tem direito ao foro?

 

A lista não é tão curta e há várias nuances, mas essencialmente cabe ao STF julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República em casos de infrações penais comuns.

 

Há autoridades que o Supremo julga tanto em infrações penais comuns como em crimes de responsabilidade. É o caso dos ministros de Estado e comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica (ressalvados os crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, aí o trâmite é outro, passando pelo Congresso), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

 

A lista está sempre atualizada de acordo com o que está vigente na Constituição Federal, artigo 102. Para crimes de responsabilidade, o presidente responde pela lei do impeachment (Lei nº 1079/50) e a maioria dos outros casos por processos no Senado ou Câmara, a depender do cargo.

 

Ações contra governadores recaem no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para crimes comuns. Nesses e nos de responsabilidade, entram no jogo desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

 

Prefeitos também detém foro por prerrogativa de função e vão para os referidos Tribunais de Justiça, como determina o art. 29 da Constituição.

 

Qual a diferença entre o STF e o STJ?

 

Quando se trata do foro, muda a competência de cada tribunal a depender do cargo. No geral e de forma simples, o STF cuida de questões envolvendo a Constituição Federal, como um guardião do entendimento da carta e serve de modelo para interpretação. O STJ faz o mesmo, mas com casos relativos às leis federais.

 

Por que o STF demora tanto para julgar as ações?

 

Há duas razões para isso. A primeira é relacionada à carga de trabalho. Segundo dados do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio, a mais alta corte do país recebe cerca de 70 mil processos por ano. A cada mês, são 600 recursos que chegam aos gabinetes dos ministros.

 

Por outro lado, a missão primeira do STF é resguardar a Constituição ao julgar casos à luz da Carta Magna do país. Diante dos processos de autoridades com prerrogativa de foro, os ministros do Supremo precisam também assumir tarefas meticulosas como o gerenciamento da produção de provas, a chamada instrução de processo – para a qual eles não seriam, institucionalmente, vocacionados.

 

Apesar de julgar em um prazo mais lento do que as primeiras instâncias, não cabem recursos para as decisões proferidas pelo Supremo. Nas decisões em primeiro grau, cabem ao menos cinco ou seis recursos em três tribunais diferentes. Por conta disso, em alguns casos, a justiça comum perde para o Supremo em termos de lentidão.

 

Há problema jurídico nas nomeações de pessoas investigadas para cargos públicos?

 

Apesar de ser condenável do ponto do vista político — associando o núcleo do governo com crimes de corrupção e demonstrando desinteresse pela opinião pública —, do ponto de vista jurídico não há impedimento.

 

Juristas consultados opinam que atribuir obstrução da justiça às nomeações não é argumento válido porque pressupõe que o STF não investiga.

 

Quando uma ação muda de instância, o processo não recomeça e, sim, é encaminhado ao tribunal correspondente. No caso de um ministro empossado, a ação sai da instância em que corre e vai para o STF — o contrário também ocorre.

 

Para casos de desvio de finalidade, só seria possível atribuir com provas extremamente substancias de que a nomeação não teve qualquer intenção propositada. Leia-se: é algo dificílimo de comprovar.

 

Como um político vira réu em uma ação penal?

 

Uma explicação básica pode dividir o processo em cinco passos: suspeito, inquérito, denúncia, réu e julgamento.

 

SAIBA MAIS, LEIA. IMPORTANTE

 

https://oglobo.globo.com/brasil/provas-contra-temer-vao-alem-da-mala-de-500-mil-22095857

https://www.huffpostbrasil.com/2017/07/12/por-que-aecio-e-temer-nao-foram-condenados_a_23026764/

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/11/27/o-novo-entendimento-do-stf-sobre-competencia-por-prerrogativa-de-funcao/

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/02/26/interna_politica,940118/congresso-deixa-para-o-stf-decisao-sobre-o-foro-privilegiado-no-brasil.shtml

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251164,41046-STJ+Prefeito+eleito+tem+prerrogativa+de+foro+a+partir+da+diplomacao

https://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/justica-federal-aceita-denuncia-contra-prefeito-de-itaguai.ghtml

 

Decretos de calamidade financeira nos municípios do Rio poderão ser fiscalizados pela Alerj

Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, Luiz Paulo considera ‘fundamental’ um controle mais rígido dos municípios

A exemplo do que acontece com o governo estadual, que tem que comprovar sua situação de calamidade financeira ao Tesouro Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) quer que ocorra o mesmo com os municípios fluminenses. No entanto, a proposta é para que as prefeituras se submetam ao crivo da Alerj.

E a Assembleia poderá reconhecer, ainda este mês, a calamidade financeira de municípios do estado. Isso também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E dois projetos de resolução de autoria do presidente interino da Casa, André Ceciliano (PT), e de Luiz Paulo (PSDB) que tratam do tema, estão prestes a ser analisados.

Prefeitos de diversos municípios, como São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras, decretaram calamidade.

No caso de Itaguaí, a Desembargadora  Gizelda Leitão Teixeira do Tribunal de Justiça do Estado, atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional em novembro de 2017, dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Para acentuar o entendimento de que os decretos assinados por Charlinho e a lei municipal a eles associada são inconstitucionais, o MPE-RJ sustentou que tanto no âmbito legal como no doutrinário, o reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente vinculado a algum episódio de desastre natural. Assim, salientou que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Itaguaí contornaram normas federais sobre direito financeiro, incorrendo, ambos os decretos e a lei impugnados, em violação de artigos da Constituição. Mais adiante, sustenta que, conforme legislação nacional, o reconhecimento do estado de calamidade é de atribuição das Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais. “Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional quanto à repartição de competências constitucionais, com afronta ao princípio federativo, previsto na Constituição Estadual.

O MPE-RJ alegou ainda que os decretos e a lei municipais ofendem a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem as providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do município, que não podem exceder o percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e 54% ao Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MPE-RJ, Itaguaí não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as providências obrigatórias como a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores estáveis.

“Como o município não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e, como se vê, não adotou as medidas mencionadas, conclui-se que a legislação impugnada viola o comando constitucional”, diz o documento, denunciando que o prefeito Charlinho “fabricou” um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

Vale lembrar que, no estado, a decretação da calamidade e, posteriormente, a aprovação da lei na Alerj, suspenderam artigos da LRF que, por exemplo, exigem demissão quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite estabelecido na legislação.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo considera “fundamental” um controle mais rígido dos municípios pela Assembleia. “Tem que criar parâmetros para que haja uniformidade nos pedidos de calamidade financeira das prefeituras. E a Alerj faria isso através dos exames das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Casa e, se necessário, pediria auxílio ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, declarou.

O objetivo é criar normas que se assemelham à Lei de Recuperação Fiscal dos estados, à qual o Rio aderiu. Por exemplo, o texto tem como requisito para o estado dar entrada no regime a receita corrente líquida anual ser menor que a dívida consolidada ao final do ano anterior ao do pedido de adesão.

REGIME FISCAL

Para o Estado do Rio conseguir assinar o acordo de recuperação fiscal com a União foi uma longa ‘novela’. O governo fluminense apresentou vasta documentação, com planilhas que comprovavam sua situação crítica das finanças e o seu plano para ‘sair do buraco’. E mesmo depois de o governo Pezão aderir ao regime, só em 15 de dezembro que o presidente Temer deu aval para o Rio receber empréstimo de R$ 2,9 bilhões do BNP Paribas. Durante o plano, o estado tem que comprovar estar dentro das regras a um Conselho de Supervisão.

PRORROGAÇÃO

A calamidade financeira do Estado do Rio foi prorrogada até o fim deste ano de 2018, em votação polêmica que ocorreu em 23 de maio na Assembleia Legislativa.Em 2016, o governo fluminense já havia decretado a calamidade no âmbito da administração financeira. A necessidade de estender o prazo foi sustentada pelo Executivo devido à grave crise financeira, que levou aos atrasos salariais do funcionalismo. A aprovação foi por 37 votos a 26. A medida permite que, mesmo que o Rio esteja desenquadrado à LRF, não cumpra algumas obrigações da própria lei.

Plenário da alerj – divulgação/alerj

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