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Proposta da Defesa para reforma inclui aumento para os militares

Projeto para mudar previdência das Forças Armadas tem regra mais branda em comparação a de civis e mais privilégios. Trabalhador comum será penalizado com 50%, enquanto militares apenas 15%

A Reforma da Previdência dos militares vai tramitar por projeto de lei e não por emenda Constitucional

A exigência dos parlamentares para fazer a Reforma da Previdência tramitar no Congresso já foi cumprida: na última quarta-feira, o Ministério da Defesa encaminhou à pasta da Economia uma proposta que inclui a reestruturação de toda a carreira das Forças Armadas, e prevê aumento de salário para a categoria, elevação de alíquota de contribuição previdenciária, aumento no tempo de serviço. Mas, em contrapartida, a regra de transição dos militares, que tramitará por meio de projeto de lei e não emenda constitucional, será mais branda do que a prevista para a inciativa privada e dos servidores civis, conforme informações da Agência Estadão Conteúdo.

Segundo o texto, os militares terão seu tempo de serviço mínimo de permanência na carreira ampliado de 30 para 35 anos. Mas para que isso ocorra será criado o cargo de sargento-mor, com adicionais de salários, que vão variar de acordo com postos e graduações. Esta seria uma forma de recompensar, segundo o ministério, a exigência, a responsabilidade e o tempo que o militar fica disponível, além de ajustar os valores dos cursos de capacitação dos militares.

Ainda pela proposta enviada pela Defesa, a contribuição previdenciária sobe dos atuais 7,5% para 10,5% e passa a ser cobrada de todos, incluindo alunos de escolas militares, recrutas e pensionistas. O desconto referente à assistência médica e pensões vai a 14%.

A proposta foi criticada por especialistas em Direito Previdenciário. “Em tempos que se discute a retirada de direitos sociais na Reforma da Previdência, o aumento do tempo de permanência na carreira dos militares vem ‘compensada’ com adicionais de salários e contribuição menor que a média dos demais trabalhadores com a mesma faixa salarial. Onde está a retirada dos privilégios?”, questiona Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Transição vai ser maior para iniciativa privada

Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um “pedágio” de 50%, os militares terão tempo extra que vai variar de 15% a 20%. O pedágio mais leve deverá ser “pago” por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.

Ou seja, um militar que já completou 25 anos de serviço, por exemplo, precisa trabalhar, pelas regras atuais, mais cinco anos. Mas se a PEC 6 for aprovada, esse militar terá que trabalhar até 20% a mais do período restante. O cálculo é limitado aos cinco anos de aumento no tempo mínimo de serviço. O pedágio dos militares é, inclusive, menor que o dos parlamentares (30%), pondera Adriane Bramante. “Ou seja, a regra do pedágio dos trabalhadores é de 50% e a dos ‘privilegiados’ é de 15%, 20% ou 30%. Um absurdo”, critica.

No setor privado poderá ter acesso aos 50% quem se aposentar por tempo de contribuição e isso será possível para quem tem apenas mais dois anos para cumprir os requisitos (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Os trabalhadores que não se encaixarem nessas regras terão que cumprir a idade mínima, que será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homens. E essa idade pode ser maior pois PEC 6 prevê um gatilho que aumenta a idade cada vez que o IBGE eleva a expectativa de sobrevida, alerta Guilherme Portanova, advogado da Faaperj.

“Um homem que tenha hoje 40 anos terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício, de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, a idade mínima terá ido a 69 anos”, explica.

Fonte: O Dia

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Se reforma da previdência for aprovada servidor municipal do Rio terá desconto ainda maior

Servidor municipal do Rio terá desconto previdenciário de 14% caso reforma do governo Bolsonaro passar. Categorias estão se mobilizando contra a proposta de Reforma da Previdência; segunda-feira, debate na Câmara dos Vereadores abordará o assunto. Mulheres professoras serão as mais atingidas

Categorias do funcionalismo da Prefeitura do Rio de Janeiro já estão se mobilizando para uma reação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/19) da Reforma da Previdência, que está no Congresso Nacional. Se o texto passar, diversas medidas serão automaticamente aplicadas nos municípios e estados, como o aumento da alíquota previdenciária para 14% — para os entes que cobram contribuição menor que esse percentual.

O assunto começa a ser discutido por servidores e vereadores cariocas, na próxima segunda-feira, na Câmara Municipal.

A PEC prevê ainda que todos os entes criem previdência complementar — que, na prática, funciona pelo regime de capitalização. Os fundos complementares bancam a parte das aposentadorias e pensões que excede o teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45.

Os servidores federais que ingressaram no setor público a partir de 2013 conta com a Funpresp. E o funcionalismo estadual do Rio de Janeiro com o RJ-Prev. Já o Município do Rio não tem previdência complementar, e com a aprovação dessa medida, o governo Crivella será obrigado a implementá-la.

Debate começa à noite

O debate terá início às 18h, e ocorrerá no auditório do Palácio Pedro Ernesto. O encontro foi organizado pelo vereador Reimont (PT), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública. Estarão presentes na mesa o técnico do escritório regional do Dieese no Rio, Paulo Jäger; o defensor público federal Thales Treiger; o conselheiro de Administração do Previ-Rio, Ulysses Silva; e a secretária de comunicação da CUT Rio, Maria Eduarda Fernandes.

Regras para mulheres preocupa

“O projeto de ‘nova Previdência’ mais se aproxima de uma proposta de negação da Previdência à medida que impõe regras de elegibilidade inalcançáveis para muitos sem garantias de fixação dos valores de benefícios”, criticou Ulysses, pontuando que, em sua opinião, a PEC afeta sobretudo as mulheres:

“É particularmente cruel com as mulheres cuja idade mínima passa de 55 para 62 anos, subindo 7 anos, contra um aumento de 60 para 65 (5 anos) no caso dos homens. Mais grave ainda para professoras que terão a idade mínima aumentada de 50 para 60 (10 anos)”.

O vereador Reimont destacou a necessidade de esclarecer pontos da PEC. “A proposta afetará a todos os trabalhadores, incluindo pensionistas e pessoas que já estão aposentadas, e também servidores municipais”.

Fonte Jornal O Dia

Paraíso do Tuiuti: “Ninguém solta a mão de ninguém”

Escola traz enredo vencedor do Estandarte de ouro e faz sátiras com o atual cenário político do País. Em 2018 a escola foi vice – campeã trazendo um “vampiro presidente” em alusão ao ex presidente Michel Temer

Quinta escola a desfilar no segundo dia de carnaval no Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, a Paraíso do Tuiuti trouxe mais uma vez a sua crítica política à elite e ao país das desigualdades.

A Paraíso do Tuiuti trouxe para a avenida o enredo “O Salvador da Pátria”, que trata do bode Ioiô, “eleito” vereador no Ceará, no começo do século passado. E seguiu o roteiro do bode em sua peregrinação para fugir do sertão.

Vice-campeã do carnaval do Rio em 2018, a a escola de São Cristovão investiu novamente em um enredo crítico, com bandeiras sociais e com referências a personagens da política nacional. Umas das alas, coreografada, trouxe “a peleja entre o bode da resistência e a coxinha ultraconservadora”, com um adereço que simula uma mão segurando uma arma de fogo.

Para retratar as andanças do bode Ioiô, a Paraíso do Tuiuti reviveu momentos da história do Ceará, retratando a desigualdade social e a insensibilidade da elite. Mostrou os campos de concentração que impediam o acesso de retirantes da seca de 1932 à Fortaleza.

O final do desfile da Paraíso do Tuiuti vai reeditar o tom crítico do carnaval de 2018 da escola. A fórmula da ‘ala dos manifestoches’ seguido do carro alegórico com um vampiro representando Michel Temer vai ser repetida. No entanto, o principal alvo das críticas da escola este ano é o presidente Jair Bolsonaro. O carro traz frases do capitão reformado.

Alguns blocos com frases do último carro alegórico foram retirados antes que entrassem na avenida. O movimento de retirada destes blocos atrasou a entrada do carro, e, consequentemente parte do desfile da Paraíso do Tuiuti. Não se sabe, até então, o motivo pelo qual partes do carro alegórico com frases de Jair Bolsonaro foram arrancadas.

Internautas reclamaram nas redes sociais que a TV Globo, em sua transmissão, não exibiu a letra do enredo da Paraíso do Tuiuti, como faz com todas as escolas.

Confira o samba-enredo da Tuiuti:

O meu bode tem cabelo na venta
O Tuiuti me representa
Meu Paraíso escolheu o Ceará
Vou bodejar lá iá lá iá

Vendeu-se o Brasil num palanque da praça
E ao homem serviu ferro, lodo e mordaça
Vendeu-se o Brasil do sertão até o mangue
E o homem servil verteu lágrimas de sangue

Do nada um bode vindo lá do interior
Destino pobre, nordestino sonhador
Vazou da fome, retirante ao Deus dará
Soprou as chamas do dragão do mar

Passava o dia ruminando poesia
Batendo cascos no calor dos mafuás
Bafo de bode perfumando a boemia
Levou no colo Iracema até o cais
Com luxo não! Chão de capim!
Nasceu muderna Fortaleza pro bichim

Pega na viola, diz um verso pra iô iô
O salvador! O salvador! (da pátria)

Ora meu patrão!
Vida de gado desse povo tão marcado
Não precisa de dotô
Quando clareou o resultado
Tava o bode ali sentado
Aclamado o vencedor

Nem berrar, berrou, sequer assumiu
Isso aqui iô iô é um pouquinho de Brasil

Paraíso do Tuiuti

Fonte Nossa Política

Witzel diz que lei que acabou com a vistoria no Detran ‘foi algo extremamente equivocado’

Mesmo tendo sido promessa de campanha, atual governador não mais concorda com o fim das vistorias. Lei que acabou com esse procedimento, foi sancionada no final de 2018 pelo então governador Francisco Dorneles

Em entrevista na tarde desta segunda (28), governador do RJ diz que vetaria o projeto, caso fosse consultado. Ele voltou a falar em recorrer da decisão judicial que suspendeu na semana passada a taxa de licenciamento.

O Governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) criticou a aprovação e sanção da lei que determina o fim da vistoria veicular pelo Detran-RJ. Em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (28), Witzel disse que a votação do projeto na Alerj em dezembro do ano passado foi “apressada” e disse que a sanção pelo governo “foi algo extremamente equivocado”.

O governador disse ainda que sequer foi consultado sobre a sanção do projeto ocorrida no final do governo passado pelo governador em exercício Francisco Dornelles (PP). Witzel disse ainda que vetaria o projeto, caso fosse consultado.

O governador disse ainda que sequer foi consultado sobre a sanção do projeto ocorrida no final do governo passado pelo governador em exercício Francisco Dornelles (PP). Witzel disse ainda que vetaria o projeto, caso fosse consultado.

A Lei 8269/2018, que determina o fim da vistoria veicular pelo Detran, é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD). A cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o fim das vistorias.
Durante a campanha ao governo do Rio de Janeiro, Wilson Witzel prometeu acabar com as vistorias do Detran no RJ tão logo assumisse o mandato.

Recurso

Na manhã desta segunda-feira (28), o Detran confirmou que recebeu a notificação da Justiça para suspender a taxa de licenciamento.
O governador disse que aguarda uma orientação de Procuradoria do Estado para decidir sobre o recurso contra a decisão da suspensão e afirmou que a decisão da Justiça também é equivocada.

Na decisão, a Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a auto declaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente, conhecimento técnico para essa avaliação.
A decisão liminar concedida na semana passada foi da juíza Maria Teresa Pontes Gazineu da 16ª Vara de Fazenda Pública atendendo a um pedido do Ministério Público.
Também nesta segunda, o governador do Rio de Janeiro aconselhou aos motoristas o pagamento da taxa de R$ 202,55.
“Eu aconselho todos a pagarem [a taxa], pois a decisão judicial não determina a isenção do pagamento. A juíza determinou uma escolha, qual das duas pagar, agora o Detran tá sendo intimado”.

Witzel permite que PMs levem armas para casa

Mais cedo, o governador assinou um termo de compromisso para que policiais militares possam levar para casa as armas e coletes da corporação. Durante o evento para anunciar a medida, Witzel afirmou que “quanto mais cidadãos estiverem com armas de fogo, maior será a segurança para a população”.

Com o acordo garantido pelo governador nesta segunda, os militares poderão utilizar os equipamentos do Estado em trabalhos oficiais durante seus dias de folga, como o Programa Segurança Presente.
“Nós vamos dar um recado a bandidagem. Nas ruas teremos mais policiais armados e eles não vão saber quem são os policiais que estão armados. Isto é fundamental porque hoje o assalto no trânsito é feito com a tranquilidade de que só eles estão armados. Quanto mais cidadãos de bem estiverem com armas de fogo para proteger a sociedade, certamente melhor será”, disse

Fonte: Jornal Extra

Vai ter muito deputado e prefeito preso no carro da Civil’, diz novo secretário

Prefeitos e deputados que se preparem. Segundo secretário estadual celas vão receber novos integrantes

Os ladrões do dinheiro público, com foro privilegiado ou não, que costumam se arrepiar quando avistam o camburão preto e dourado da Polícia Federal, vão passar a ter pesadelos com a viatura preta e branca da polícia judiciária estadual.

“Agora você vai ver muito deputado e prefeito sendo preso no carro da Polícia Civil”, projeta o novo secretário Marcus Vinicius Braga. A instituição, que volta a ter status de Secretaria, redesenhou sua estrutura para ingressar na nova era da investigação, cuja premissa básica se resume à expressão ‘Siga o dinheiro’, seja no combate à corrupção ou ao crime organizado.

Para tanto, Braga está montando um departamento para descobrir onde e como os criminosos estão escondendo o dinheiro e o patrimônio obtido com o dinheiro sujo.

Fonte: O Dia

Justiça concede tutela de urgência que suspende aumento salarial de secretários municipais em Itaguaí

O aumento de 33% para os secretários e de 400% para diretores do hospital da cidade, foi dado quando o prefeito havia decretado estado de calamidade financeira

 

Ano novo e mais problemas com a justiça, o prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), coleciona mais um. Dessa vez em decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, deferiu o pedido de Tutela de Urgência impetrada pelo Ministério Público do Estado contra os abusivos aumentos dados aos secretários municipais , entre eles a mulher do prefeito e secretária de educação Andreia Busatto, a Andreia do Charlinho. O aumento dos secretários de 33%, foi dado dias após Charlinho ter decretado estado de calamidade financeira no município, congelado os salários dos servidores em uma lei municipal inconstitucional e retirado vários direitos dos trabalhadores, que deram perdas de pelo menos 35% aos vencimentos do funcionalismo. Como se não bastasse, ainda havia débitos milionários com os servidores. Mas, não foram apenas os secretários os beneficiados com os abusivos aumentos, os diretores do Hospital São Francisco Xavier tiveram no mesmo período um aumento de 400% em seus vencimentos, enquanto o Procurador e o Controlador Geral do Município foram outros contemplados em meio à suposta crise da cidade. Crise essa desmentida pela justiça que provou que a calamidade financeira era uma grande farsa do governo Charlinho.

Com essa decisão em primeira instância que ainda cabe recurso, o Juiz mencionou que o que alegou o MP, de que o réu na condição de Prefeito Municipal de Itaguaí, implementou aumento de vencimentos em valores bem superiores aos índices inflacionários e que o aumento foi concedido sem a elaboração de prévio estudo de impacto financeiro e autorização nas leis orçamentárias, além de terem sido descumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP apontou e a justiça concordou que o aumento de vencimentos em questão padece de nulidade insanável, não podendo prevalecer frente a todos os vícios elencados. Também foi citado pelo Magistrado que é fato notório e comprovado nos autos que a despesa com pessoal no Município de Itaguaí extrapola o limite previsto na LRF, restando vedada a concessão de qualquer aumento ou vantagem, conforme art. 22, da LRF. Ademais, os aumentos foram concedidos em evidente e manifesta contradição com a postura da Administração Municipal, que, por meio do Decreto nº 4.200/2017, decretou o estado de calamidade financeira do Município de Itaguaí. Além disso, ao tempo em que verbas devidas aos servidores municipais encontram-se em atraso, a concessão de aumento a secretários e diretores do HMSFX, em patamares elevados, sugere que o ato vai de encontro aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no art. 37 da CF/1988

Por fim, ficou decidido que sejam imediatamente suspensos os aumentos remuneratórios concedidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município, por meio da Lei nº 3.460/2016, e aos Diretores do Hospital São Francisco Xavier, por meio da Lei nº 3.654/2018, devendo ser pagas aos referidos agentes públicos as respectivas remunerações vigentes anteriormente à implementação das mencionadas leis, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, por cada descumprimento.

Processo nº: 0006536-23.2018.8.19.0024

 

Juíza julga procedente, em parte, pedido do Ministério Público Federal para que prefeito de Itaguaí seja condenado por improbidade administrativa

Em despacho Juíza julgou procedente em parte o pedido do MPF para condenar Charlinho por improbidade administrativa

 

Jornal Atual – Sentimento quase sempre presente na vida das pessoas a cada início de ano, o renovar de esperanças em um futuro melhor não parece ser uma condição plenamente contemplada no âmbito das expectativas do prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, para 2019. Isso porque, não bastasse a série de explicações que Charlinho deve à Justiça, no final de 2018 ele se viu novamente obrigado a se desdobrar em esforços para enfrentar nova acusação materializada por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que o acusa de praticar atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública.

Em despacho assinado em 18 de dezembro de 2018, a juíza federal substituta Rosângela Lúcia Martins julgou procedente em parte o pedido do MPF para condenar Charlinho por improbidade administrativa, no caso da contratação, sem licitação, do Instituto Brasileiro de Tecnologia, Desenvolvimento, Ensino e Pesquisa da Administração Pública (Ibratec), para realizar serviço de implantação e operação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal no âmbito do Programa Nacional da Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Na ação o MPF acentua que o município de Itaguaí firmou convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – Senasp-MJ) visando a implementação do Pronasci na cidade. Pelo acordo, a Senasp-MJ entraria com R$ 1.000.035,55, enquanto ao município caberia um investimento de R$ 20.408,89.

Ainda segundo o MPF, firmado o acordo, a Prefeitura de Itaguaí contratou diretamente e sem licitação a pessoa jurídica do Ibratec, investindo parte dos recursos na aquisição de softwares de videomonitoramento; na prestação de serviços como instalação da sala pleno, de secretaria executiva, observatório de segurança pública e da sala de situação, bem como adaptação e montagem da sala de monitoramento; execução de serviços de instalação de equipamentos da sala de situação e operações, de câmeras e conexão de dados entre as câmeras e o ponto de concentração, dentre outros, o que foi considerado uma deliberação ilícita do prefeito.

Na mesma ação também está envolvido um assessor jurídico da prefeitura na ocasião, que, segundo o MPF, emitiu parecer no sentido de apontar ser caso de inexigibilidade de licitação, dando aparência de legalidade à atitude de Charlinho. As defesas do prefeito e do então assessor jurídico da Prefeitura de Itaguaí justificaram que ambos não tiveram qualquer intenção ilícita, mas mesmo assim consta, nos autos do processo, que há, sim, elementos que caracterizam uma atuação voltada a violar os princípios administrativos, com a intenção de direcionar a contratação para a empresa Ibratec. Depois de analisar as alegações de ambas as partes, que envolvem uma série de peculiaridades, a magistrada optou por julgar procedente em parte o pedido de condenação de Charlinho e do então assessor jurídico da Prefeitura de Itaguaí.

Prevalecendo a condenação, da qual ambos ainda podem recorrer, a dupla será obrigada a pagar multa no valor correspondente a 10 vezes o valor de remuneração recebida na época, além de terem suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e serem proibidos de contatar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou acrescidos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Jornal Atual de Itaguaí

 

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