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Câmara dos Deputados aprova recurso para votar reajuste do piso dos professores

Governo Bolsonaro e sua base na Câmara é a favor de congelar o reajuste do magistério mesmo com o aumento dos valores do novo Fundeb. O recurso de deputados do PT para que o reajuste do piso nacional seja votado em plenário e não depender de sanção do presidente Jair Bolsonaro foi aprovado contra a intenção de prejuízo aos educadores conforme queria a base governista. Foram 225 votos à favor dos professores e 222 à favor do governo. Votação sobre os valores do piso será analisado pela Casa Legislativa

Em 17 de agosto de 2021 / Júlio Andrade

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou o recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 3776/08, do Poder Executivo, que reajusta o piso salarial nacional dos professores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores.

A intenção do governo Bolsonaro era que o reajuste só ocorresse baseado no INPC, o que na prática não é um aumento real. A intenção era evitar que o reajuste fosse baseado no aumento do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Com o aumento dos valores do novo Fundeb, que também contrariou o governo federal, mas que foi aprovado na Câmara, a tendência é que o percentual por aluno seja ainda maior.

A votação significou uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha prometido à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aprovar esse projeto e encaminhar para sanção presidencial em troca do apoio da entidade à reforma do Imposto de Renda – incluída por Lira na pauta logo após a aprovação desse recurso.

Segundo os prefeitos, a atual sistemática de reajuste do piso nacional do magistério considera os gastos por aluno e terá aumento na ordem de 32% este ano por causa do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que terá impacto de cerca de R$ 40 bilhões para Estados e municípios.

O deputado professor Israel Batista (PV-DF) afirmou que corrigir o piso pela inflação impedirá a valorização do magistério. “Os professores são a profissão de ensino superior mais mal remunerada do país”, afirmou. Líder da minoria na Câmara, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) disse que os salários são baixos e que a votação mostraria quais parlamentares defendem a educação. “Votar esse projeto significa que professor nunca mais tenha aumento real”, disse.

Apoiadores do atual governo destacaram que, apesar de o recurso para o projeto ter que passar no plenário ser de deputados do PT, a proposta é do governo Lula e foi aprovada nas gestões petistas. O partido só reagiu após a mobilização de professores contra a votação conclusiva por uma comissão e o recurso tem mantido o projeto parado desde 2011.

O recurso surgiu de surpresa na pauta da Câmara de hoje após um acordo de Lira com a CNM, com o objetivo de aprovar o projeto, mas a tentativa acabou frustrada após partidos como DEM e Podemos apoiarem a oposição e ajudarem a aprovar o recurso. Siglas como PSL, PP, MDB, PL e outros votaram com o governo Bolsonaro pela aprovação do projeto.

Apesar das comemorações da oposição, Lira avisou que a aprovação do recurso faz com que o projeto entre na pauta do plenário. Os parlamentares terão que votar agora a mudança no piso salarial dos professores no ano pré-eleitoral.

Como fica

Dessa forma, o projeto não vai para a sanção presidencial e deve ser analisado pelo Plenário da Câmara. A diferença de votos foi de apenas três a favor do recurso: foram 225 votos a favor e 222 contra.

O recurso foi encabeçado pela ex-deputada e atual governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e mais 57 deputados contra o parecer do relator da CFT na época, deputado José Guimarães (PT-CE).

O parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) é contra substitutivo do Senado, mantendo o parecer da Câmara aprovado em 2009 a favor do texto original.

Com a reformulação do Fundeb por meio da Emenda Constitucional 108, de 2020, deverá haver um aumento maior que o INPC para o valor mínimo por aluno, refletindo no piso dos professores.

Dois anos

Já o texto do Senado propunha que o reajuste pelo INPC seria o mínimo, mas valeria a variação do valor mínimo por aluno de dois anos antes do reajuste se esse índice fosse maior que o INPC.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Valor Econômico

Escolas estaduais do RJ voltaram às aulas em 59 municípios, em formato híbrido

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Orientação do sindicato dos servidores do estado é que educadores que ainda não tomaram a segunda dose da vacina continuem apenas no sistema remoto, mantendo ou aderindo a greve de aulas presenciais. Nas escolas municipais de Seropédica já há um plano de retorno e em Itaguaí decreto fala em volta após prazo de imunização dos servidores

Em 27 de julho de 2021 / Júlio Andrade com jornal O Dia

Rio de Janeiro – As escolas estaduais do Rio de Janeiro voltaram às aulas ontem segunda-feira (26) para o segundo semestre. Ao todo, 59 municípios estão autorizados a retomarem o ano letivo, que será administrado em formato híbrido: parte das aulas serão presenciais, e outra parte seguirá online. A partir de agora, as cidades irão depender dos próprios decretos municipais e do mapa de risco para a Covid-19.

Na capital, 259 escolas estão autorizadas para retornar com as atividade presenciais. As outras cidades são Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São Gonçalo, Saquarema, Tanguá, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda.

As instituições que retornaram nesta segunda devem respeitar o limite de capacidade instituído pela Secretaria Estadual de Educação, conforme a cor da bandeira no mapa de risco da Covid-19. Há diferenças entre o limite de atendimento no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Ensino Fundamental:
Bandeira laranja – até 50% da capacidade
Bandeira amarela – até 75% da capacidade
Bandeira verde – até 100% da capacidade.

Ensino Médio:
Bandeira laranja – até 40% da capacidade
Bandeira amarela – até 60% da capacidade
Bandeira verde – até 100% da capacidade

A cidade do Rio, que está em bandeira laranja, pode receber apenas 50% da capacidade total no Ensino Fundamental da rede estadual, e 40% no Ensino Médio.

Apesar da autorização, ainda cabe aos responsáveis e aos alunos maiores de idade a decisão de retornar ou não para as aulas presenciais. Cada escola deverá se adequar ao distanciamento e manter em funcionamento os equipamentos necessários conforme os protocolos sanitários.

Em todo o estado, 33 municípios ainda estão impedidos: Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Mesquita e Queimados ainda não podem voltar em razão da cor vermelha no mapa da região – significa que boa parte dos municípios da Baixada Fluminense estão avaliados em ‘risco alto’.

Outras cidades seguem com as aulas impedidas por decretos municipais: Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Carapebus, Cordeiro, Duas Barras, Iguaba Grande, Italva, Itatiaia, Laje do Muriaé, Paty do Alfares, Rio Claro, Rio das Flores, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes.

Em caso de bandeiras vermelha e roxa, as unidades escolares da rede pública estadual funcionarão apenas para atividades administrativas, como a retirada de material pedagógico e do kit alimentação, além de entrega de documentos e matrícula de alunos. As aulas, nesses casos, acontecerão somente de forma remota.

Já a partir das bandeiras de risco laranja, amarela e verde, as escolas estaduais poderão desenvolver atividades pedagógicas com os estudantes que tenham interesse em frequentar aulas presenciais, mediante a capacidade física da unidade, em sistema de rodízio, respeitando as normas de distanciamento.

Sindicato estadual dos profissionais de educação decidem pela greve para os educadores que não estão completamente imunizados

Os profissionais de educação da rede estadual RJ decidiram em assembleia e votação on-line ontem, que os professores e funcionários administrativos que ainda não completaram seu ciclo total de imunização contra a covid, compreendendo a realidade da vacinação em cada município, deverão entrar em greve ou manter a greve das atividades presenciais nas escolas em todo o estado.
Com isso, os profissionais de educação das escolas estaduais que foram convocados para voltar às atividades presenciais nesse 2º semestre, mas que ainda não estão com o seu ciclo de imunização contra a covid, através da vacina, totalmente finalizado (ciclo completo) deverão entrar ou se manter em greve. Esses profissionais deverão manter o trabalho remoto.

Já os profissionais que já estão com o seu ciclo de vacinação completo devem retornar às atividades presenciais normalmente.

O Sepe RJ orientou a categoria a denunciar as escolas estaduais que não estiverem cumprindo os protocolos de segurança para a prevenção da doença, neste retorno às atividades presenciais. Na próxima quarta-feira, o sindicato irá se reunir com a Secretaria Estadual de Educação para discutir esse e outros assuntos.

Escolas municipais de Seropédica tem previsão de retorno para as próximas semanas em Itaguaí decreto fala em retorno pós imunização e dúvidas persistem sobre retorno

O município de Seropédica, que neste momento se encontra em bandeira vermelha para o risco de contágio para a Covid-19, montou um plano de retorno para a volta às aulas em sistema híbrido nas unidades municipais de ensino. De acordo com o plano, as aulas presenciais retornam à partir de 09 de agosto para os anos finais, 23 de agosto para o 6° e 7° ano e 30 de agosto para os anos iniciais. Contudo, se a bandeira vermelha persistir esses planos serão alterados.

Em Itaguaí existe a previsão de retorno para o sistema híbrido, porém não foi divulgado o plano de retomada e nem maiores informações.

Em Itaguaí é importante salientar que, o Decreto 4.616 de 16 de julho de 2021, publicado no Jornal Oficial 950, em seu artigo segundo, diz que os servidores públicos de qualquer faixa etária, com comorbidades ou não, devem retornar obrigatoriamente às atividades presenciais após 14 dias da aplicação da segunda dose ou da dose única de vacina contra Covid-19. Isso hoje, impossibilitaria o retorno à essas atividades por muitos servidores, independente da idade e de doenças pré-existentes, conforme relata o artigo.

O município está em bandeira laranja. Nosso blog tentou contato com a secretária de educação Nilce Ramos, porém mais uma vez não tivemos retorno.

Tanto em Itaguaí, quanto em Seropédica os profissionais de educação ainda não estão completamente imunizados.

Escolas particulares devem respeitar decisão municipal

Em relação às escolas particulares, a direção deve seguir o que está autorizado pelo município onde está localizada. As unidades de ensino que voltarem deverão seguir os mesmos protocolos adotados na rede pública.

Pessoas com 56 e 55 anos já podem se vacinar contra a Covid-19 em Seropédica

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Profissionais de educação continuam sendo vacinados e essa semana todas as faixas etárias de educadores estarão contempladas. Confira também a taxa de ocupação das unidades de saúde, o boletim de casos e óbitos na cidade e o calendário contra a Influenza.

Em 20 de junho de 2021 / Júlio Andrade

Seropédica – A secretaria de saúde do município de Seropédica, divulgou essa semana a taxa de ocupação de leitos, o total de casos e a manutenção do calendário de vacinação contra a Covid-19. Pessoas com 56 e 55 anos ou mais, serão vacinadas nessa semana que se inicia. A vacinação contra a Influenza também continua. Seropédica está na bandeira laranja, risco médio de contágio da pandemia.

https://fb.watch/6fydfZ85aH/

Influenza

Profissionais de educação

Comissão da Câmara autoriza o fim da estabilidade de servidor. Entenda o que pode mudar com a reforma administrativa

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A CCJ tem como presidente a deputada Bia Kicis uma fervorosa defensora do governo Bolsonaro

Em 26 de maio de 2021

Por jornal Extra

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (dia 25), a admissibilidade da reforma administrativa, acompanhando o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. Caso passe na Câmara e no Senado, a proposta vai criar cinco vínculos para os servidores, autorizar o fim da estabilidade da maioria dos cargos, proibir férias de mais de 30 dias em um ano e vedar promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço. Pelo texto, o governo também poderá contratar empregados temporariamente, por seleção simplificada.

A aprovação dá aval para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 seguir em votação em Brasília, a partir do entendimento de que ela não fere princípios constitucionais nem é incompatível com o sistema jurídico vigente. Não é função da CCJ avaliar o mérito da matéria.

Entretanto, houve ressalvas ao texto da reforma, que altera regras para os futuros servidores públicos. Com a aprovação do parecer do relator, a CCJ suprimiu da proposta do governo três trechos.

O primeiro deles criava mais princípios para nortear o serviço público: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Com a retirada dessas expressões, não será possível alterar o que está na Constituição: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Para Darci de Matos, a inclusão de mais termos na lei poderia criar conflitos e gerar uma grande quantidade de processos jurídicos devido à falta de regulamentação clara.

Servidor pode manter outros trabalhos

Outro trecho retirado da PEC proibia a realização de quaisquer outras atividades remuneradas por servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, mesmo durante o período do vínculo de experiência. Entendeu-se que a administração pública não pode impedir que um servidor tenha outros trabalhos – o de músico, por exemplo.

Com isso, não haverá possibilidade de mudar o estabelecido hoje na Constituição, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções apenas para professores e profissionais de saúde.

Vetado presidente extinguir órgãos

A terceira parte suprimida da reforma administrativa, de acordo com o parecer da CCJ, dava poder ao presidente da República de extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional. O entendimento é de que entidades desempenham atividades de forma descentralizada e não são subordinadas a ministérios.

Próximos passos

A proposta do governo, agora, segue para análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que ainda será instalada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Depois, deverá ser discutida no plenário, em dois turnos, antes de ser encaminhada ao Senado.

Uma PEC só é aprovada se obtiver, em cada casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), três quintos dos votos de senadores e deputados.

O que muda para o servidor

A reforma administrativa propõe uma série de mudanças para o funcionalismo público, como a criação de cinco vínculos e o fim da estabilidade para a maior parte das carreiras. A aprovação da admissibilidade do texto na CCJ não significa que tais alterações passam a valer nem que receberam votos favoráveis dos deputados na avaliação do mérito da questão, mas que elas estão de acordo com os princípios constitucionais e jurídicos vigentes e, por isso, não há impedimento para que possam seguir o trâmite de votação na Câmara.

As mudanças propostas não atingem os servidores atuais. Também não valem para militares, parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. No entanto, deputados articulam incluir membros do Judiciário e do Legislativo na PEC.

A proposta do governo prevê o fim do regime jurídico único para servidores instituído por União, Estados, Distrito Federal e municípios. Ele seria substituído por novos vínculos: por prazo determinado; por cargo de liderança e assessoramento; por tempo indeterminado; por cargo típico de Estado; e de experiência. Para esses três últimos, o acesso seria por concurso. Para os dois primeiros, o ingresso no serviço público se daria por meio de seleção simplificada.

A estabilidade só estaria garantida para servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, que ainda serão regulamentados por lei complementar.

O vínculo de experiência é proposto como uma etapa do concurso público: os aprovados ficariam, no mínimo, um ano nessa condição e, depois, somente os mais bem avaliados seriam investidos no cargo.

A PEC ainda proíbe a concessão de férias por mais de 30 dias em um ano e veda promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço. A aposentadoria compulsória como modalidade de punição não poderá mais ser aplicada, caso a reforma administrativa seja aprovada.

Vc sabia? Governo Bolsonaro suspende pagamento do Pis/Pasep este ano

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Previsão é que pagamentos só sejam realizados no ano que vem

Em 23 de maio de 2021 / Júlio Andrade

O pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.100) do abono salarial do PIS/Pasep, que deveria recomeçar a partir de julho deste ano, foi adiado para 2022. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), após acordo entre governo, empresas e trabalhadores em março deste ano.

O calendário adiado é para quem trabalhou com carteira assinada em 2020. Essas pessoas terão que esperar pelo menos mais seis meses para receber, a partir de fevereiro de 2022. Para ter direito, é preciso preencher alguns requisitos, como ter recebido em média até dois salários mínimos por mês.

A Professora de Economia do Ibmec/RJ, Vivian Almeida alerta que em meio ao recrudescimento da pandemia de Covid-19 o corte desta natureza será dramático para milhões de famílias de baixa renda:

– É fácil justificar o aperto dos gastos pela necessidade de responsabilidade fiscal, mas se a gente coloca lente da pandemia as políticas pública para o socorro e sobrevivência da população devem ser preservadas. Com este perfil de renda, a família usa o dinheiro prioritariamente para consumo — observa a professora.

Condição para recriar benefício por redução de salário

O Codefat é um órgão formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Segundo Renan Arrais, da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), o governo defendeu no Codefat o adiamento do abono e colocou a medida como condição para recriar outro programa, o BEm (Benefício Emergencial).
O BEm foi o benefício pago pelo governo no ano passado para complementar a renda de trabalhadores que tiveram a jornada e o salário reduzidos.

Adiamento libera R$ 7,6 bilhões ao governo

Agora, com o agravamento da pandemia no Brasil, aumentou a pressão para que o governo recrie o benefício, mas é preciso encontrar dinheiro para isso. O BEm custou R$ 33,5 bilhões aos cofres da União em 2020.

No Orçamento deste ano, havia uma previsão de gastos de R$ 18,1 bilhões com o abono, mas R$ 10,5 bilhões já foram usados para pagar o restante do calendário anterior do abono, para quem trabalhou em 2019. Assim, o adiamento do abono libera R$ 7,6 bilhões de gastos do governo em 2021. Porém, o orçamento de 2021 aprovado pelo Senado, já apontou um deficit de R$ 247,1 bilhões das contas do governo federal. O Ministério da Economia não confirmou se impôs ao Codefat o adiamento do abono como condição para recriar o BEm, nem informou se a verba que estava prevista para o benefício será usada em um novo programa de manutenção de emprego.

Pagamento adiado, mas sem data exata

O cronograma detalhado de pagamento do abono salarial de 2020 ainda não foi definido.
Porém, a resolução aprovada pelo Codefat prevê “os melhores esforços para assegurar” que todos recebam durante o primeiro semestre de 2022.
Em regra, o cronograma segue o mês de nascimento, para os empregados da iniciativa privada, e o número final da inscrição no Pasep, para funcionários públicos.

O abono salarial referente ao ano de 2019 foi depositado até 11 de fevereiro de 2021 para todos os trabalhadores que tinham direito.

Quanto o abono salarial paga?

O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 1.100, em 2021) e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se ela trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente: 1/12 do salário mínimo.
Segundo o Ministério da Economia, os valores são arredondados para cima. Atualmente, quem trabalhou por um mês, por exemplo, tem direito a R$ 91,67 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 92.

Servidores de Itaguaí e outros municípios sentem no bolso reforma e atrasos em direitos

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Com maior desconto em alíquota previdenciária e com os efeitos das reformas, trabalhadores vislumbram um futuro ainda pior. Em Itaguaí, o funcionalismo está com vários direitos atrasados. Apesar dos quinquênios estarem sendo pagos, cortes feitos pelo governo Charlinho e rombo na PREVIDÊNCIA dos servidores feitos em 2015, 2016 e na gestão seguinte, torna a dívida ainda maior.

Em 30 de abril de 2021 / Júlio Andrade

Itaguai – Os servidores públicos de todo país passam por um dos piores momentos na história do serviço público. Com a reforma da Previdência e consequentemente com as emendas constitucionais que foram promulgadas junto a ela, as alíquotas previdenciárias e o tempo de serviço para adquirir a aposentadoria aumentaram.

No caso da nova alíquota, o percentual passou de 11% para 14%. Todos os municípios e estados já em 2020 e outros neste ano de 2021, tiveram que repassar esse aumento previdenciário direto na remuneração dos profissionais. No Brasil a elevação do percentual vale não somente para os servidores ativos, mas também para aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do INSS que é de R$ 6.100,00.

No ano de 2020, começo da pandemia, o governo federal para repassar recursos a estados e municípios, obrigou os ente federados a se adequarem às regras para a concessão desse aporte financeiro. A ajuda viria, se em contrapartida eles não dessem qualquer reajuste aos servidores públicos pelo menos até 2022.

Como se não bastasse esses abusos contra o funcionalismo público, o governo federal tenta aprovar a Reforma Administrativa, que culminará no fim da estabilidade de milhões de servidores, baseados em critérios ainda não definidos, como se fosse um; “primeiro aprova a chicotada, para depois dizer o motivo do açoite “.

A Reforma Administrativa com isso, vai privilegiar pessoas contratadas para cargos comissionados em detrimento dos aprovados em concursos públicos. Trocando em miúdos, os governos terão total controle sobre o serviço público e consequentemente os casos de corrupção serão ainda maiores e com poucos denunciantes, já que os servidores efetivos, aqueles aprovados em concursos, são os que denunciam os casos de corrupção nas repartições públicas e por isso despertam tanto ódio de políticos e governos mal intencionados.

Se aprovada, a Reforma Administrativa ainda vai anular todas as dividas dos governos para com os servidores. Direitos e salários atrasados, serão anulados e os trabalhadores terão a vida ainda mais dificultada.

Servidores de Itaguaí, rombos na previdência e atrasos em direitos fazem salários serem menores a cada mês

Se tem um grupo de um determinado local que passa por dificuldades a anos, são os trabalhadores públicos de Itaguaí. Apesar do atual governo estar pagando os quinquênios do funcionalismo e de ter dito em reunião com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), que o adicional de qualificação de escolaridade voltará a ser pago no máximo em dois meses e que pretende pagar tudo que deve a categoria e por isso está sendo feito todo o estudo do impacto financeiro nas contas, além de que se faz necessário obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores ainda por conta do estrago feito pelo governo do ex – prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, que cortou todos os direitos, amargam um salário cada vez menor.

O grupo de funcionários da cidade, veem mês a mês seus ganhos serem ínfimos e somados aos impactos da Reforma da Previdência com o aumento da alíquota previdenciaria e com alguns dos direitos ainda não restituídos, além da iminente Reforma Administrativa, o que é ruim pode piorar.

Rombo na Previdência de Itaguaí atinge R$ 100 milhões

Nosso blog procurou a atual administração da cidade e constatamos que os governos de Weslei Pereira com quase R$ 50 milhões e de Charlinho com outro montante, atingiram um patamar de déficit da prefeitura com a previdência (ITAPREVI), dos servidores públicos da cidade, em quase R$ 100 milhões. Na gestão Charlinho ainda houve um parcelamento, mas que não foi cumprido. Segundo o atual governo, um novo parcelamento foi feito e eles acreditam que até o final do ano a dívida com a ITAPREVI esteja toda quitada.

O rombo foi tão grande, que só no governo de Weslei Pereira, conforme mostra os documentos abaixo, ocorreram R$ 34 milhões e em seguida mais de R$ 11 milhões, conforme prova as ações e assinaturas dos representantes do ITAPREVI da época, em decretos de mudança da estrutura organizacional e da total cumplicidade em ações que implicaram nesses rombos. Esse desfalque no dinheiro dos servidores, culminou em três meses de salários atrasados e do 13° salário em 2016, até hoje o pior momento na vida dos servidores públicos de Itaguaí.

As ações adotadas pelo governo da época e com os representantes da ITAPREVI da época que assinaram esse rombo previdenciário, ocasiona até hoje grande impacto nas contas ligadas ao funcionalismo público municipal.

Gestão da ITAPREVI 2015 / 2016

Link com as informações de 2015 / 2016:

https://transparencia.itaguai.rj.gov.br/fale-conosco/estrutura-organizacional/

Abaixo rombo de mais de R$ 34 milhões e outro de quase R$ 12 milhões em 2015 / 2016

Esses valores são referentes apenas aos valores dos cargos comissionados, sem os ganhos finais que normalmente eram maiores. Vale ressaltar que na época o salário mínimo no Brasil era em torno de R$ 800,00 reais.

Mais de R$ 34 milhões dos cofres da previdência

Em seguida quase R$ 12 milhões.

Confira o documento completo clicando no link abaixo :

https://documentcloud.adobe.com/link/track?uri=urn:aaid:scds:US:604bd54b-f9bd-42f1-ac8b-ef4d7ceead7c

Veja abaixo trechos do jornal oficial 475 com as funções de cada represante do Fundo da Itaprevi. Se atente para a página 17 em diante.

Confira na íntegra a Resolução 02 /16 em especial a página 17 e 27 do Jornal Oficial Edição 475. Clique aqui

Com tudo isso, enquanto em 2016 os servidores ficaram o mês de outubro, novembro e dezembro sem salários, além do não pagamento do 13° no mesmo ano, os responsáveis das assinaturas desses documentos estavam com salários e direitos em dia, além do alto valor ganho em suas comissões. Reparem bem nas assinaturas dos primeiros documentos acima e nos responsáveis por essas ações.

2013 / 2014

Em 2013, muitos desses estiveram na ITAPREVI, na gestão de Luciano Mota, conhecido como o prefeito da Ferrari, diante de inúmeras denúncias de corrupção das quais viraram processos criminais e que culminaram em sua cassação e inelegibilidade. Naquela época os servidores tiveram que entrar em greve em busca de direitos, pois já tinham dificuldades financeiras, menos claro, para alguns, que já compactuavam com possíveis irregularidades na DIREÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS.

Confira sobre 2013 clicando no link abaixo:

Resolução 002 / 2013 – Jornal Oficial número 317 de 2013.

https://itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/Edicao317.pdf

Ministério Público do Estado de olho

Abaixo, trecho de uma Ata do MPRJ onde se averigua informações sobre as previdências em algumas prefeituras de municípios do Estado, entre elas de Itaguaí.

Live sobre a Reforma Administrativa. Entenda pois ela vai afetar a sua vida.

Prefeituras de Itaguaí e Seropédica intensificam vacinação contra a Influenza

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Campanha continua e público alvo são profissionais de saúde, crianças de 6 meses a 5 anos, gestantes e puérperas nesta primeira fase

Em 23 de abril de 2021 / Julio Andrade

Itaguaí e Seropédica – As prefeituras de Itaguaí e Seropédica, darão prosseguimento à vacinação contra a Influenza em seus territórios. Desde o começo da semana, ambos os municípios já iniciaram a campanha de vacinação.

Em Itaguaí, à partir da próxima segunda-feira, de 26 a 30 de abril, a Prefeitura de Itaguaí, por meio da Secretaria de Saúde, dará continuidade à campanha de vacinação contra a influenza.

A imunização acontecerá das 13h às 16h, nas Unidades de Saúde e Estratégia de Saúde da Família, e serão vacinados profissionais de saúde, crianças de 6 meses a 5 anos, gestantes e puérperas.

É necessário levar cartão de vacinação!

Em Seropédica, já um calendário definido com a primeira e a segunda fase.

Justiça do RJ restabelece prioridade para professores e policiais na vacinação

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Liminar concedida no último dia 5 determinava a retirada dos professores do grupo. O pedido de retirada dos professores das prioridades foi feito em ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que pediram a adoção de critérios previstos em nota técnica do Ministério da Saúde.

Rio de Janeiro – O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Henrique Carlos de Andrade Figueira, restabeleceu a validade do decreto estadual que incluiu professores e policiais entre os integrantes de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.
Em liminar concedida no último dia 5, o juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara de Fazenda Pública, determinara a retirada dos professores do grupo e limitou a vacinação de policiais e outros integrantes de forças de segurança aos profissionais envolvidos no combate direto à pandemia.

O pedido de retirada das prioridades foi feito em ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que pediram a adoção de critérios previstos em nota técnica do Ministério da Saúde.
Na decisão tomada nesta sexta-feira (9), o desembargador Figueira afirmou que devem prevalecer “os critérios adotados pelo Executivo, a quem incumbe escolher as medidas para o combate à pandemia”.

Segundo ele, é preciso “acatar a análise do poder executivo local, que tem legitimação concorrente para adotar planos de ação para o enfrentamento da peste.”
Para o presidente do TJ-RJ, a liminar extrapolava “o limite de atuação do Poder Judiciário ao decidir de forma unilateral com base em informações de somente uma das partes em grave ofensa ao contraditório e ampla defesa, produzindo grave lesão à saúde pública por ignorar a orientação técnica dos órgãos públicos estaduais.”
Em nota, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou que vai recorrer da decisão do presidente do Tribunal de Justiça fluminense.

Fonte: CNN

Calendário único irá abranger profissionais de educação de todo estado em vacinação contra a Covid-19

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Intenção é que todos os profissionais de educação e de saúde de todos os municípios do estado sejam vacinados com a primeira dose até o final de abril

30 de março de 2021 / Julio Andrade

Rio de Janeiro – O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, anunciou, nesta terça-feira (30/03), a criação de um Calendário Único de Vacinação contra a Covid-19. O objetivo é garantir a uniformidade na imunização em todas as regiões do estado e a prioridade da população de maior risco. De acordo com o decreto publicado nesta terça-feira, profissionais da área de segurança e salvamento passam a fazer parte do grupo prioritário e serão imunizados a partir do dia 12 de abril.

Além disso, a iniciativa visa intensificar a imunização para profissionais de saúde. Os mais de 320 mil que ainda não foram vacinados receberão a primeira dose até o dia 10 de abril.

Já os profissionais de Educação também estão no grupo prioritário e devem começar a ser imunizados na segunda quinzena de abril.

– O Calendário Único de Vacinação vai dar mais tranquilidade à população. Os prefeitos perceberam uma grande migração de pessoas para municípios vizinhos em busca da vacina. Nós queremos que a vacina chegue para todas as regiões do estado. A imunização é a nossa grande esperança, e vamos continuar trabalhando para que a vacinação prossiga da melhor forma possível – destacou Cláudio Castro.

O calendário único servirá como norte para os municípios para que todos possam acompanhar as fases de imunização. As cidades que já estão adiantadas em relação à vacinação do primeiro grupo previsto no calendário único poderão dar prosseguimento aos seus calendários. Entretanto, as secretarias municipais de Saúde deverão seguir os grupos previstos na 1ª fase de imunização, conforme preconizado no Plano Nacional.

Idosos apoiam calendário único

Dona Maria Cristina Cotia anda numa ansiedade que só. Aos 69 anos, a moradora de Volta Redonda conta os dias à espera da tão sonhada vacina contra a Covid-19. A expectativa aumenta a cada calendário que é anunciado por lá e nos municípios próximos, no Sul Fluminense. Com cronogramas diferentes em cada cidade, ela fica ainda mais tensa aguardando sua vez na fila. Por isso, apoia a criação do calendário único.

– É ótimo esse calendário, com tudo unificado no estado. Até porque cada cidade está com um cronograma distinto, vacinando pessoas de idades diferentes. A gente não fica sabendo direito em que idade está e fica meio perdida. Eu vou ficando ansiosa, cada vez mais apreensiva. Espero que todo mundo se vacine muito em breve – desabafou ela.

A criação do Calendário Único de Vacinação contra a Covid-19, que vai garantir a proteção da população de maior risco, foi uma proposta do governador em exercício Cláudio Castro, com resolução elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde.

– Esse calendário é muito importante. Não vejo a hora de chegar a minha vez. Deve ser já na outra semana. Espero que chegue logo a esperada vez de tomar a vacina e que seja para todo mundo. Precisamos ficar protegidos dessa terrível doença – disse Ariete Coutinho, de 68 anos, moradora de Niterói.

Sônia Lourenço (foto abaixo), de 64 anos, que também mora na cidade da Região Metropolitana do Rio, espera retomar as atividades em breve.

– Minha expectativa é tomar a vacina e ficar livre da Covid. Quero voltar a trabalhar e ter novamente uma vida normal – resumiu Sônia.

Com a distribuição gradativa das vacinas contra a Covid-19 pelo Ministério da Saúde, as fases da campanha seguem avançando e abrangendo outros grupos prioritários. O calendário único norteará os municípios para que todos possam acompanhar as fases de imunização.

Graças a reforma da previdência feita por ministro Guedes servidores municipais pagarão mais e ganharão ainda menos

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Alíquota previdenciária de servidores de municípios fluminenses terá que subir para 14%. TCE-RJ ressalta que prefeituras devem adequar contribuição às regras federais, impostas pela Reforma da Previdência, sob pena de multa

Em 09 de agosto de 2020

Rio de Janeiro – Mais cedo ou mais tarde todos os municípios fluminenses terão que passar a cobrar 14% de alíquota de contribuição previdenciária de seus servidores. A Emenda Constitucional 103/2019 (da Reforma da Previdência) e uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia já determinam essa medida. Agora, uma nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também reforça esse entendimento.

O TCE é responsável por fiscalizar as contas das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro (somente o Município do Rio tem TCM). E os conselheiros do órgão deixaram claro, na nota técnica aprovada em 29 de julho, que os governos municipais devem cumprir o previsto na EC 103/19, sob pena de multa.

No texto, o TCE ressalta que é “vedado o estabelecimento pelo ente de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Pelo entendimento dos conselheiros do Tribunal, a aplicação do novo percentual deveria ser a partir de 1º de março deste ano.

Vale lembrar que a portaria da Secretaria Especial de Previdência, publicada no início de 2020, dá o prazo máximo de 31 de julho para os entes seguirem as regras estabelecidas pela reforma. Os estados e municípios que não cumprirem, perderão os repasses federais. No caso do Estado do Rio, o desconto previdenciário já é de 14%.

Entretanto, em março, a pandemia do novo coronavírus acabou alterando os planos dos prefeitos e governadores. Em solo fluminense, alguns municípios adiaram o envio dessa proposta de adequação de alíquota previdenciária ao Legislativo.

‘Mensagens devem ser enviadas às casas legislativas para evitar multa’

Presidente do Rioprevidência (autarquia responsável pelas aposentadorias e pensões do Estado do Rio), Sérgio Aureliano tem participado de grupos de trabalho com as prefeituras e outros estados.

Aureliano defende que a recomendação do TCE seja seguida de imediato, e relatou à coluna que tem sido consultado por representantes dos municípios a respeito da aplicação da alíquota.

Porém, o fato é que os governos municipais (não só em solo fluminense) não querem sofrer desgaste de aprovar uma medida considerada impopular às vésperas das eleições. “Acho que os prefeitos têm que mandar a mensagem (às Câmaras Municipais), e se não aprovarem, por ser ano eleitoral, fica documentado (que a prefeitura propôs). Ou então, o ente será multado”, observou Aureliano.

Ele acrescentou que a maioria dos fundos previdenciários não tem superávit: “(Para ficar de fora da regra) O município teria que ter 5 anos de superávit acima de 25% do total das provisões matemáticas”.

Na capital, só após as eleições

Na Prefeitura do Rio (que cobra 11% de contribuição previdenciária do funcionalismo), o assunto volta e meia surge nos bastidores. O entendimento de técnicos do governo é de que não há como fugir dessa medida. Mas, na Câmara, a avaliação é de que o prefeito Marcelo Crivella só enviará a mensagem após o pleito.

Os próprios parlamentares não estão dispostos a enfrentar essa votação antes das eleições. Eles consideram “inviável” discutir a proposta agora, e lembram que já sofreram desgastes com a aprovação de projetos, como o de aumento do IPTU.

Atualmente, o desconto previdenciário de 11% alcança todos os 170 mil servidores ativos, além de inativos e pensionistas (que ganham acima do teto do INSS, de R$ 6.101,06).

Fonte : O Dia