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Servidores de Itaguaí denunciam desmonte de Centros de Referência de Assistência Social

Segundo servidores, prefeito colocou funcionárias sem formação para coordenar serviço. Prefeitura disse que foram encontradas irregularidades em centros. Assista a matéria no final da postagem.

Por Anitta Prado e Eduardo Tchao RJ1

Servidores do Município de Itaguaí, na Baixada Fluminense, denunciam que os Centros de Referência em Assistência Social (Cras) do município estão sofrendo um desmonte.

Segundo funcionários, a prefeitura está colocando pessoas sem formação, aliadas ao prefeito Carlo Bussato, o Charlinho, para atuar em cargos técnicos.
Em um Cras no Centro de Itaguaí, não havia ninguém para atender o público nesta sexta-feira (20).

Mudanças há quatro meses

O Movimento Unificado dos Servidores de Itaguaí denuncia que o desmonte dos centros começou em junho.
Ao todo, são sete unidades, que já tinham profissionais especializadas como coordenadoras. Mas o prefeito nomeou outras duas pessoas para a função de coordenação, mesmo sem cargos vagos. Thaís Qualhano de Menezes e Thayane Qualhano de Menezes viraram coordenadoras.

Nenhuma delas tem qualquer formação na área. Foi feita, então, uma denúncia ao Ministério Público. Francidelia Gomes, representante do movimento dos servidores, disse que a retaliação veio em seguida.
“Para nossa surpresa, começaram a exonerar as coordenadoras efetivas dos Cras, inclusive transferir os técnicos. Como você viu aqui quando perguntam se tem técnico, não tem técnico. Como é que o Cras não vai ter técnico, se é a porta de entrada pra população?”, questionou ela.
“O prefeito foi contra toda a política de assistência social, que é uma política de âmbito nacional, e que determina que tenhamos quadros técnicos nas coordenações dos centros de assistência social. Cerca de 80% da população depende de alguma política de assistência social e não pode ser feita política com esse cargo né?”, afirmou o vereador André Amorim, do PL.

Mãe desabafa

Durante uma conferência de assistentes sociais, uma mãe que tem um filho atendido em um Cras fez um desabafo:
“Os Cras estão abertos de mentira. Eles estão abertos só pra não dizer que fechou. Todos os profissionais de carreira, efetivos, estão sendo remanejados. Estão sendo perseguidos, assediados.”

Charlinho já se envolveu em polêmicas como viajar para a Rússia durante a Copa de 2018, e chegou a ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). Em 2019, após nova votação, seu mandato foi mantido.

Conferência Municipal mostrou os problemas

Uma conferência municipal sem qualquer apoio dado pela prefeitura, inclusive com as ausências do prefeito da cidade e da secretária de assistência social, foi realizada na última quarta-feira pelo Conselho de Assistência Social. Graves problemas foram citados e relatos emocionantes foram dados. Um dos usuários chegou citar que o prefeito não respeita as pessoas.

Usuário relata o descaso

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Membros do Conselho de Assistência Social

O que diz a prefeitura

A Prefeitura de Itaguaí mandou uma nota dizendo que fez as nomeações das irmãs depois que recebeu denúncias contra o atendimento nos Cras. Elas foram nomeadas para fazer um levantamento de todos os dados de materiais e folhas de ponto dos funcionários.

Segundo a prefeitura, foram constatadas evidências de má administração nos centros, e por isso as outras coordenadoras foram afastadas. A prefeitura disse ainda que as irregularidades apuradas já foram encaminhadas para o Ministério Público.

Veja a matéria do RJ 1 completa em vídeo

MEC repassa verba para “Mais Alfabetização”, mas depois diz para escolas não usarem

O governo Bolsonaro indicou a alfabetização como prioridade, porém parece ter mudado o discurso e tem cortado cada vez mais na educação dos brasileiros

Em tempos de restrições orçamentárias, o Ministério da Educação enviou a municípios de todo o país uma aguardada verba de R$ 149,6 milhões para ações de alfabetização. Dias depois, porém, as escolas tiveram uma surpresa: a pasta pediu que elas não usassem o dinheiro.

O valor era destinado ao programa Mais Alfabetização, criado no governo Michel Temer (MDB) para apoiar ações nas escolas para ensinar as crianças a ler e escrever.

A verba poderia ser usada para o pagamento de auxílio transporte e alimentação para assistentes de alfabetização e para bancar outras despesas de serviços e materiais de consumo.

Escolas do estado de São Paulo relatam que começaram a receber os depósitos no dia 20 de agosto. No dia 6 de setembro, porém, o MEC enviou um ofício a secretários e diretores de todo o país, com o assunto “URGENTE – Programa Mais Alfabetização – PMALFA. Recursos 2019”.
O documento citava “discrepâncias nos valores repassados” e dizia: “orientamos a todas as escolas participantes do Programa que NÃO executem os recursos recebidos”. Na quarta-feira (11), a orientação foi reiterada em novo ofício.
Presidente da Undime (entidade dos secretários municipais), Luiz Miguel Garcia afirma que a disparidade de valores foi detectada por algumas escolas, que teriam recebido dinheiro a mais —não é o caso da maioria, no entanto.

O pedido de interrupção do uso de recursos pegou os colégios de surpresa. Muitos já tinham começado a atividades com os auxiliares de alfabetização.
“Já havia uma grande expectativa pela chegada da verba, porque estava atrasada, e é um programa que tem um impacto muito grande”, diz Garcia.

Como a Folha de S.Paulo mostrou em julho, o governo Bolsonaro esvaziou ações na educação básica, afetando repasses não só para a alfabetização, mas também à educação em tempo integral, à construção de creches e ao ensino técnico.

Dentro desses itens, a alfabetização foi apresentada pela atual gestão como prioridade.

Neste ano, o MEC publicou um decreto com uma nova política nacional de alfabetização e um caderno que detalha seus preceitos teóricos. Não há, por enquanto, informações sobre como essa nova política chegará às salas de aula.

A equipe do ministro Abraham Weintraub não havia feito nenhum repasse relacionado ao Mais Alfabetização no primeiro semestre.

Questionada pela reportagem, a pasta não respondeu se as ações do Mais Alfabetização serão contempladas nessa nova política para a área.

No ano passado, 42.446 escolas participaram do Mais Alfabetização, voltado para a aquisição de competências de leitura, escrita e matemática de alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental. O objetivo é que cada turma recebesse apoio de um professor auxiliar por um período de cinco a dez horas semanais. Em 2018, foram investidos R$ 138,6 milhões no programa.

O presidente da Undime diz que espera uma solução até o início da semana que vem. A entidade pediu ao MEC que libere o uso da verba para as escolas que receberam o montante correto e que, no caso das demais, o reajuste seja feito na segunda parcela dos repasses.
“Grande parte das redes já iniciou o programa ou está com tudo pronto para começar”, diz.

A pasta afirma que “está tomando todas as providências cabíveis para disponibilizar as orientações necessárias às escolas e dar continuidade a execução dos recursos financeiros referentes à 1ª parcela de 2019 do programa o mais breve possível”.

O MEC enfrenta atualmente uma série de restrições orçamentárias, com um bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões. O corte atinge ações que vão da creche à pós-graduação —o governo diz esperar o desbloqueio de parte dessa verba ainda neste mês.

No começo do ano, trocas de equipe geraram paralisia no ministério e indefinição sobre a continuidade de programas. A troca de Ricardo Vélez Rodríguez por Abraham Weintraub, em abril, foi apresentada como uma medida para melhorar a gestão. (Angela Pinho e Paulo Saldaña/Folhapress).

Fonte: JB

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039 em 2020, sem aumento real

Com nova fórmula de cálculo governo corre risco de aumentar a desigualdade social e poder de compras dos mais pobres seja cada vez menor

O governo propôs, nesta sexta-feira, um salário mínimo de R$ 1.039 em 2020. O número foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Antes, a previsão era de um salário de R$ 1.040.

A opção foi estabelecer apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro para a correção do piso nacional em 2020, o que ajuda a controlar as contas públicas.

A informação faz parte da proposta de Orçamento federal para o próximo ano. Hoje, o salário mínimo está em R$ 998. Ele foi definido com base numa fórmula em vigor desde 2007, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Isso garantiu, nos momentos de crescimento da economia, que o ganho do salário mínimo superasse a inflação, ajudando a reduzir desigualdades e estimulando o consumo das famílias. A regra, no entanto, também fez aumentar as despesas públicas acima da inflação nos últimos anos, o que contribuiu para a piora do resultado das contas do governo.

A escolha que deverá ser assinada com caneta “Compactor ” porque a “Bic” tão falada no começo do governo pelo presidente Bolsonaro é francesa, deverá deixar pobres ainda mais pobres e novos ministros para um futuro próximo possivelmente escreverão mais palavras erradas como “paralização” ao invés de “paralisação” como o atual ministro da educação já fez.

Em julgamento maioria dos ministros do STF são contra redução de salário de servidores públicos

Julgamento ainda não foi encerrado devido a ausência de um dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. Seis dos onze ministros votaram contra a redução.

Estavam em pauta oito ações questionando a constitucionalidade da LRF. A maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores. Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso, ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir a maioria.

Mesmo com o placar já delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002.

Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão, com a relatoria de Alexandre de Moraes. Mas o julgamento não foi concluído nesta quinta devido à ausência do decano Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. O presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Estados endividados

O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estado em maio.

Constituição

“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux.

O ministro Marco Aurélio Mello concordou com os colegas, ao destacar que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos. “Não posso reescrever a Constituição Federal já que dela sou guarda, e não revisor”, comentou Marco Aurélio Mello.

Além de Fux e Marco Aurélio, se manifestaram contra a possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin – o líder da corrente divergente, que afirmou que “por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de ajustes nas contas públicas, a ordem constitucional vincula – independentemente dos ânimos econômicos e políticos – a todos. A Constituição não merece ser flexibilizada, apesar das ‘neves dos tempos’”.

Menos trabalho, salário igual

Cármen divergiu em parte dos colegas, ao permitir a redução da jornada de trabalho dos servidores, mas sem a diminuição dos vencimentos. Na prática, isso significaria que um Estado endividado poderia alterar a jornada de trabalho dos servidores, mas sem mexer no salário dos funcionários.

Menos trabalho, salário menor

Em outro sentido, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor das duas medidas – tanto redução de jornada quanto a de salário.

Situações extremas

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público.

“A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.

“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

Secretário do Tesouro:   ‘Não pode ter reajuste para servidor e tem de ter menos concurso’

Salário : Maia lamenta maioria dos votos do STF

 

Itaguaí congelou salários e reduziu direitos desde 2017

Em Itaguaí, os servidores públicos enfrentam congelamentos e reduções de direitos desde o primeiro ano de mandato do atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). Enquanto o número de nomeações para cargos comissionados não recua, o prefeito congelou por dois anos com possível prorrogação a revisão geral anual do salário dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal. Em outra ele impede que servidores recebam adicionais previstos no Plano de Carreira, Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos da cidade, como o quinquênio e adicionais por formação. Para piorar os servidores não teriam direito de retroatividade após o fim da lei temporária. Tudo isso para justificar os altos índices de gastos com a folha de pagamento, ultrapassando os limites da LRF. A Câmara Municipal da cidade, que havia aprovado tais leis, teve pauta este ano para uma possível revogação das mesmas, porém sem sucesso, já que a maioria dos vereadores optaram por mantê -las.

Leis 3.606 e 3.607/17

Com Estadão e O Globo

Prefeitura de Itaguaí recebe verbas federais referentes a agentes de saúde mesmo com eles já demitidos

Assim como fez com verbas da UPA, prefeitura recebe recursos sem apresentar destinações específicas de programas. Câmara Municipal está investigando o caso.

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, tem mais um caso com verbas públicas federais para explicar. Após demitir em torno de cem agentes comunitários de saúde, o governo continuou a receber verbas federais referentes ao trabalho dessas pessoas no Programa de Saúde Comunitária do governo federal. Mesmo após tais demissões que ocorreram em junho, as verbas continuaram a entrar nos cofres do governo que no portal do programa ainda manteve a informação de que haviam 87 agentes quando na verdade só haviam 19. A última verba recebida em agosto foi de R$ 108.750,00 (mil). Dois meses após as exonerações.

Questionada a prefeitura informou que irá contratar em caráter emergencial novos agentes e que um concurso realizado em 2016 foi irregular. Segundo a nota, a justiça determinou tais demissões. Ainda, disse que os demitidos foram retirados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Veja matéria completa de onde a nossa foi baseada

https://globoplay.globo.com/v/7832124/

A Câmara Municipal de Itaguaí já abriu investigação para apurar essa possível irregularidade. Com esse já é o terceiro processo de Comissão Processante aberto este ano contra o prefeito. Já ocorreram dois outros que apuraram desvios de verbas da saúde e da previdência dos servidores públicos. Em ambas, a maioria dos vereadores optaram pela cassação do mandato, contudo não foram obtidos 2/3 de votos necessários, tendo em ambas placares de 9×8 pelo impeachment.

Este não é o primeiro caso que o governo tem que se explicar com verbas públicas federais. Após receber um montante que chegou a R$ 6 milhões de reais referente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mesmo com ela fechada desde 2016, Charlinho na época disse que o dinheiro estava guardado. O Ministério da Saúde só foi avisado do fechamento da UPA por parte de denunciantes em 2018 e suspendeu as verbas que só poderiam ser repassadas e usadas se a UPA estivesse aberta.

O prefeito de Itaguaí parece gostar de fazer ‘poupança ‘com verbas específicas. Resta saber se essa ‘poupança ‘ rende e para quem…

Foto de capa RJ2 Rede Globo

Veja mais:

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Nova denúncia pode levar prefeito de Itaguaí para a cadeia

MPRJ denuncia prefeito de Itaguaí por crimes contra as finanças públicas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), apresentou, no dia 24/07/19, denúncia contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, mais conhecido como ‘Charlinho’, pela prática, por duas vezes, do crime de ordenação ilegal de despesas.

A presente denúncia está relacionada à ação civil pública nº0006536 23.2017.8.19.0024, que tramita da 1ª Vara Cível de Itaguaí.

Segundo a denúncia, o primeiro episódio ocorreu em 2017. Aponta o MPRJ que Busatto, logo em 2 de janeiro daquele ano, portanto, no primeiro dia de exercício das suas funções de prefeito, sancionou a Lei Municipal nº 3.460/16, encaminhada ao Executivo local no final de 2016, fixando, arbitrariamente, subsídios de R$ 20 mil para os cargos de secretários municipais (dezoito, ao todo), dentre esses o da própria esposa Andréia Marcelo Busatto, secretária de educação, do procurador – geral Alexandre Oberg e do controlador-geral, determinando a inclusão do valor em folha, com o consequente pagamento mensal pela municipalidade – em flagrante desrespeito à Lei Complementar nº 101/00, que trata da Responsabilidade Fiscal.

Destaca o MPRJ que o aumento de gastos determinado pelo denunciado não foi acompanhado da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrou em vigor e, muito menos, nos dois anos subsequentes – 2018 e 2019. Além disso, a conduta do prefeito contribuiu para o incremento da extrapolação do limite máximo de gastos com pessoal, definido em 54% para o Poder Executivo municipal nos termos da Lei (art. 19 c/c 20, inc. III da LC nº 101/00). Tal índice já vinha sendo desrespeitado pela prefeitura de Itaguaí desde o 2º quadrimestre de 2014, quando atingiu o patamar de 56,29%, chegando a 87,16% no 1º quadrimestre de 2017, portanto, já depois da concessão dos subsídios ilegais.

Registre-se o fato de que, apenas sete dias após a ordenação de tais despesas extras, ou seja, no dia 9 de janeiro de 2017, Busatto editou também o Decreto nº 4.200, instituindo o quadro de calamidade pública financeira no município, situação posteriormente renovada pelo Decreto nº 4.321, de 27 de julho de 2017 – ambos supostamente validados pela edição da Lei nº 3.541, de 5 de setembro de 2017.

A denúncia aponta ainda a prática do segundo crime, ocorrido em julho de 2018, ocasião em que o prefeito novamente ordenou despesas públicas não autorizadas por lei, dessa vez no que concerne ao aumento remuneratório na ordem de 400% para os cargos de diretor-geral e de diretor médico do Hospital São Francisco Xavier, novamente em desacordo com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição da República.

Pelo exposto, ao agir em desacordo com os princípios e regras de direito financeiro, o prefeito denunciado violou o bem jurídico penalmente protegido, consistente na gestão fiscal responsável, no zelo pelo equilíbrio das contas públicas e no planejamento das despesas municipais, estando incurso nas penas do art. 1º, inc. V do Decreto-Lei nº 201/01, duas vezes, em concurso material.

Uma vez condenado, estará sujeito à pena de três meses a três anos de prisão, por duas vezes, pela prática dos dois crimes descritos.

Divulgado o calendário de pagamento do PIS/Pasep em 2019 e 2020

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada por ao menos 30 dias em 2018, recebendo até dois salários mínimos

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), órgão vinculado ao Ministério da Economia, divulgou, nesta quarta-feira 10, o calendário do novo abono salarial PIS/Pasep – referente ao exercício de 2018 e com pagamentos previstos para 2019 e 2020. De acordo com cronograma publicado no Diário Oficial da União, os benefícios devem começar a ser pagos já no fim deste mês de julho.

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada por ao menos trinta dias em 2018, recebendo, em média, até dois salários mínimos. É necessário estar inscrito no PIS/Pasep e ter os dados atualizados pelo empregador no sistema.

Os pagamentos individuais devem variar de 84 a 998 reais, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano de referência. O valor do benefício pode ser consultado no aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone 0800 726 0207.

Quem trabalhou com carteira assinada pode sacar o dinheiro na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas. Para isso, é preciso ter o Cartão Cidadão com senha cadastrada. Caso não tenha cartão ou senha, é preciso se dirigir a uma agência da Caixa com os documentos pessoais. Segundo o banco, trabalhadores que têm conta-corrente na Caixa receberam os valores em conta na data da liberação do calendário. Para saber se o dinheiro caiu, é preciso conferir o extrato.

Já os servidores públicos podem sacar o dinheiro nas agências do Banco do Brasil. É possível consultar pelos telefones 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais cidades) se há dinheiro a ser liberado.

Confira, abaixo, os calendários de pagamentos:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – EXERCÍCIO 2019/2020

NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

EXERCÍCIO 2019/2020

NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.