Arquivo da categoria: Funcionalismo Itaguaí

Vereador André Amorim faz requerimento de informações sobre pagamentos da prefeitura à construtora Litorânea

A relação da Prefeitura Municipal de Itaguaí com a construtora Lytorânea está novamente em evidência. Desta vez a atenção está voltada para dois pagamentos que a prefeitura fez a construtora no fim do ano passado.

A questão foi levantada através de um requerimento de informação proposto pelo vereador André Amorim durante a 8ª Sessão Ordinária, que aconteceu terça-feira (12/03). Segundo o parlamentar, as dúvidas surgiram mediante apuração feita por ele ao balancete da prefeitura enviado à Câmara Municipal. Nele constavam dois pagamentos feitos à construtora que totalizavam R$ 151.503,75, porém a ausência do ano dos empenhos no documento fiscal chamou atenção do vereador.

No requerimento de informação, que foi aprovado pelo plenário da Câmara, o vereador desejava obter cópia integral dos contratos que geraram os dois pagamentos. O requerimento pedia que, em caso de terem sido realizadas obras que geraram os referidos pagamentos, que fossem apresentados os cronogramas descritivos das obras e o cronograma físico-financeiro da obra, além de solicitar também o ano dos referidos empenhos.

O parlamentar contou que acompanha frequentemente as publicações no Diário Oficial e não tem conhecimento da construtora Lytorânea estar prestando serviço atualmente para a Prefeitura.

André também lembrou o fato de que, caso a prefeitura tenha pago o montante referente a uma dívida antiga com a construtora, está infringindo a Lei 3.477/2017, de autoria do vereador Willian Cezar, que determina a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaguaí frente a qualquer outro pagamento ou qualquer outro tipo de dívida em que seja parte o Município de Itaguaí.

Prestação de serviço atual ou pagamento de atrasados

André Amorim explicou que o requerimento de informação deseja saber o que gerou os dois pagamentos a Lytorânea, visto que a prefeitura também tem outras dívidas que não estão sendo pagas. O vereador também lembrou a proximidade do Prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, com a construtora, que esteve no nome do genro e hoje está no nome do irmão do genro do prefeito.

— Tem coisa que mesmo que não fossem ilegais, seriam imorais. A prefeitura pagar uma empresa que está em recuperação judicial, que deve centenas ou até milhares de munícipes em Itaguaí e, principalmente, que é ligada a família dele, isso não deveria estar acontecendo. Só que neste caso, além de imoral, acho que é ilegal. Estou tentando buscar a legalidade do negócio que foi feito, ou não. Isso me causa muita estranheza — analisou.

O Prefeito Charlinho tem 15 dias para responder ao requerimento de informação aprovado pelo plenário da Câmara, podendo pedir prorrogação por mais quinze dias. Se o requerimento de informação não foi respondido o Prefeito incorre no crime de responsabilidade.

— Caso isso aconteça a Lei Orgânica fala em providências que a câmara é obrigada a tomar. Ele comete um crime de responsabilidade não respondendo um requerimento de informação aprovado pelo plenário. Tem uma série de consequências, que podem chegar até a cassação do mandato do Prefeito — finalizou.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

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Prefeitura faz “guerrinha” com vereador para justificar remédios vencidos

Além disso, governo de Charlinho repete o mantra de culpar governo anterior e acaba confessando que admitiu indicação de vereador para o cargo de farmacêutico

 

ESTAMOS DE OLHO!

Na última sexta-feira (15/03), uma diligência foi deflagrada pelo vereador Gil Torres no Centro de Especialidades (Cemes), oportunidade em que estava acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), Rubem Vieira; e do promotor público Jorge Abdelahy.

Na condição de presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Itaguaí, o vereador Gil Torres visitou o que deveria ser um depósito de suprimentos para a rede municipal de Saúde, mas na realidade o que ele encontrou, num local absolutamente inapropriado, foi um amontoado de medicamentos, leite em pó, antibióticos e analgésicos vencidos e armazenados em local impróprio, em meio até a materiais inflamáveis.

Segundo Gil Torres, a diligência com autorização judicial ocorreu após ele ter recebido em seu gabinete uma denúncia de que estava sendo feito o deslocamento de remédios da prefeitura para o Cemes. “Fui averiguar de perto e constatamos de fato ocorrido. A denúncia era acerca de irregularidades relacionadas ao depósito, manejo e transporte e descarte de medicamentos no município de Itaguaí. Encaminhei um ofício à presidência da Câmara Municipal de Itaguaí, que encaminhou a denúncia à Promotoria. O MP conseguiu uma ordem judicial com o juiz da Comarca e fomos de perto acompanhar o promotor. Chegamos ao local e encontramos farta quantidade de remédios e insumos vencidos”, explicou o vereador.

Gil Torres destacou sua indignação com as vidas que foram perdidas por falta de remédios e das crianças que precisam do leite em pó NAN. “Recebemos várias reclamações de falta de remédio e de pais que buscavam pelo leite na prefeitura e eram informados de que não tinha”, contou o vereador, lamentando o descaso com a população.

 

 

De acordo com presidente da CMI, Rubem Vieira, o promotor disse que vai separar o caso, encaminhando uma parte para a Promotoria da Saúde e a outra para parte criminal. Rubem Vieira disse que os representantes da prefeitura, que abriram o depósito para o promotor, alegaram que devido ao fechamento dos postos de saúde os medicamentos vencidos foram recolhidos. “Só que a maioria desses medicamentos venceu em fevereiro desse ano. E os postos estão fechados há mais de um ano”, indignou-se Rubem Vieira.

O vereador Gil Torres disse não entender o comportamento do prefeito. “A gente quer tentar entender porque se deixou vencer aquela farta quantidade de remédios e não se fez uma programação para comprar. É um descaso total! Tem muito dinheiro jogado fora. A gente está falando de saúde, com vida de pessoas. O mais interessante é que o prefeito Charlinho pagou uma nota de R$ 2,5 milhões para uma empresa de medicamentos. Eu quero tentar entender porque tirou esses remédios da prefeitura. No depósito tem álcool e outros materiais inflamáveis que podem até provocar uma tragédia, já que há pessoas sendo atendidas embaixo”, completou Gil Torres, dizendo que vai chamar a secretária de Saúde para esclarecer todas essas questões. “Se o prefeito não quer administrar, governar e fazer o melhor para o município, renuncie”, concluiu.

Com Jornal Atual

Resposta da Prefeitura Municipal de Itaguaí

Em uma nota em seu site e página no Facebook, a prefeitura de Itaguaí alegou que a maioria dos remédios encontrados foi adquirida na gestão anterior e já se encontrava com a validade vencida no início da gestão. Disse também que estava em processo de tramitação o procedimento para o descarte de acordo com a lei e, por isso, os insumos foram levados para o depósito até a conclusão do processo. Quanto à parte menor, que venceu recentemente, o governo alegou que será instaurado inquérito administrativo para apuração e que o funcionário responsável pela farmácia do município já foi exonerado. No entanto, o governo de Charlinho confessou que o farmacêutico que era o responsável, havia sido uma indicação do vereador Gil Torres, o mesmo que liderou a diligência citada. Para finalizar, a prefeitura disse que Gil agiu por vingança devido a tal demissão ter ocorrido. Cabe ressaltar que Gil também foi o denunciante sobre casos de assédio do prefeito Charlinho com mulheres que iam pedir emprego na prefeitura. O curioso é que mais de DOIS anos já se passaram desde que a gestão atual tomou posse e os remédios que eles alegam estar vencidos desde janeiro de 2017, continuam em depósitos do governo. Caso semelhante aos uniformes escolares que foram descobertos por três conselheiros do Fundeb, em maio de 2018 e que estavam guardados num galpão inapropriado para serem incinerados, enquanto os alunos da rede estavam sem recebimento de uniformes desde 2017.

“A prefeitura de Itaguaí esclarece que a maioria dos remédios encontrados foi adquirida na gestão anterior e já se encontrava com a validade vencida no início desta gestão.

Já estava em tramitação o procedimento para o descarte de acordo com a lei e, por isso, os insumos foram levados para o depósito até a conclusão do processo.

Quanto à parte menor, que venceu recentemente, será instaurado inquérito administrativo para apuração e o funcionário responsável pela farmácia do município já foi exonerado.

O farmacêutico exonerado, que era o responsável, havia sido indicado pelo vereador Gil Torres. Quando a prefeitura descobriu que ele não resolveu o problema, o demitiu. Agora, por vingança, foi ao parlamentar para denunciar o que ele próprio deixou acontecer.”

 

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Governo extingue possibilidade de desconto sindical direto da folha

Com mais essa, trabalhadores terão ainda mais dificuldades para em classe reivindicar seus direitos. Medida deixa claro que é vedado o envio da cobrança sem que haja autorização “prévia e expressa” do empregado

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 873 para reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. O texto ainda extingue a possibilidade de o valor ser descontado diretamente dos salários dos trabalhadores. O pagamento agora deverá ser feito por boleto, enviado àqueles que tenham previamente autorizado a cobrança.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou em sua conta no Twitter que a medida é necessária devido ao “ativismo judiciário, que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”.

Marinho é ex-deputado federal e, em 2017, foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Foi ele quem incluiu no texto a medida que pôs fim ao imposto sindical, cobrança até então obrigatória a todos os trabalhadores. A contribuição sindical equivale ao valor recebido por um dia de trabalho.
“A MP deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e individual autorização do trabalhador”, explicou o secretário na rede social.

O texto também deixa claro que nenhuma negociação coletiva (que ganhou força sobre a legislação após a reforma trabalhista) ou assembleia geral das entidades terá poder de devolver ao imposto sindical o status obrigatório.
Pelas novas regras, o boleto bancário (ou equivalente eletrônico) precisará ser previamente solicitado e obrigatoriamente enviado à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Quem descumprir essa medida poderá ser multado.

A MP ainda deixa claro que é vedado o envio da cobrança sem que haja autorização “prévia e expressa” do empregado.
O governo prevê que a autorização prévia do empregado deve ser “individual, expressa e por escrito”. Não serão admitidas autorização tácita ou substituição dos requisitos por requerimento de oposição (quando o trabalhador indica ser contrário ao desconto).
O desconto da contribuição assistencial – recolhida quando há celebração de acordo ou convenção coletiva – também deverá ser previamente autorizado.

Opinião do Boca: Com mais essa, fica clara a intenção de fortalecer os empregadores e anular qualquer força da classe trabalhadora. Atual governo segue uma cartilha perigosa para os mais necessitados. Trabalhar no Brasil caminha para o básico do básico e com muitos aplaudindo a própria desgraça.

Salário de servidores de Itaguaí cairá na próxima sexta dia 01

Prefeitura ainda não confirmou a informação dada pelo jornal O Dia

Os cerca de 7.500 servidores ativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Itaguaí, na Baixada Fluminense, vão passar o Carnaval com dinheiro na conta. O município informou que o pagamento do salário de fevereiro será na próxima sexta-feira, dia 01/03.

A prefeitura acrescentou que foi uma das primeiras da Baixada a regularizar o pagamento do funcionalismo, e que o depósito dos vencimentos tem sido feito, nos últimos meses, ainda dentro do mês trabalhado.
Os inativos e pensionistas que recebem no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal vão receber na sexta-feira. Já para aqueles que recebem o pagamento pelo Itaú, o depósito cairá na conta no dia 1º de março.

Fonte Jornal O Dia.

Opinião do Boca: A prefeitura ainda deve a muitos servidores valores de férias e a revisão obrigatória anual não é revista desde 2016. Além de congelamentos e não contemplação de vários direitos previstos nas leis que amparam o funcionalismo.

Escola em estado deplorável em Itaguaí

Elmira Figueira está em estado de completo abandono. Infiltrações, cheiro forte de mofo, salas superlotadas e calor são alguns dos problemas

Um cenário que parece não ter fim em Itaguaí. Escola em completo abandono e com sérios problemas estruturais. A Escola Municipal Elmira Figueira não é diferente. Além dos riscos com a falta de segurança, a escola tem tido problemas de infiltrações em quase todas as salas. Cheiro de mofo, pintura descascando, salas superlotadas, professores sem materiais pedagógicos, faltam até papéis.

Em uma das salas, uma professora mostra o estado deplorável do local. O curioso é que mesmo em dia de sol, a infiltração vinda do teto que encharca o chão da sala, fica evidente. O forte cheiro de mofo associado a diversos outros problemas chegaram a impedir os alunos de estudarem na tal sala. Contudo, mesmo sem a resolução dos problemas, as atividades na sala voltaram ao normal.

Pais e alunos sofrem com o abandono no ensino da cidade

Alunos e alguns pais, nos confidenciaram que não há nenhum tipo de melhoria sendo feita na escola há tempos. As crianças, em especial da educação infantil, tem ficado em salas superlotadas. Com o forte calor do verão, estudantes na faixa de 4 a 6 anos ficam suados devido ao forte calor e pela falta de ventiladores, algo bem comum na rede municipal de ensino de Itaguaí ultimamente.

Sala de educação infantil superlotada. Quando o máximo de alunos permitidos seriam 15 ao total por sala

Realidade Municipal mostra a falta de manutenção em toda a rede de ensino

O pior é que está não é uma realidade apenas da escola citada, graves problemas estruturais, falta de ventilação, insegurança e salas superlotadas tem sido a marca dos últimos anos nas escolas municipais de Itaguaí

Enviamos um email para a prefeitura de Itaguaí, sobre as imagens e vídeos que nos foram enviadas,mas, não tivemos qualquer retorno até o fechamento da matéria.

Projeto de lei pretende separar alunos especiais dos demais estudantes em Itaguaí

Atitude causaria uma segregação. PL de vereador do governo quer isolar alunos especiais dos demais estudantes

O vereador Alexandro Valença de Paula, o Sandro da Herminio ( Avante), líder do governo na Câmara, tem a intenção de propor um projeto de lei polêmico. Tudo indica que a mando do prefeito Charlinho, o vereador porta voz do Executivo, quer aprovada mudanças no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CEMAEE). Como o atual prefeito tem uma recomendação do Ministério Público, bem como sua esposa, a secretária de educação Andreia Busatto, de não realizar nenhuma mudança na reorganização do ensino da cidade por enquanto, após terem tentado fechar três unidades escolares, parece que o prefeito deu a “missão” a seu vereador mais próximo.

Sandro, iria apresentar tal PL, na sessão do último dia 12/02, mas após repercussão negativa e principalmente a presença dos pais dos alunos especiais, sindicato da educação e vários populares, desisitu. Contudo, prometeu realizar algumas mudanças e propor o PL em outra oportunidade.

Pais de alunos com necessidades especiais acompanharam a sessão que poderia mudar o rumo da educação especial na cidade

O que nosso blog pôde apurar é que as mudanças visam transformar o CEMAEE em escola regular. Isso quer dizer, que apesar de constar no projeto que os alunos continuariam tendo o atendimento complementar e/ou suplementar, caso haja tal mudança e o projeto vire lei, os alunos com necessidades especiais frequentariam apenas o CEMAEE, deixando de atuar em escolas com os demais estudantes e assim ficariam isolados.

Cenário atual do CEMAEE

No cenário de hoje, o CEMAEE não sendo uma unidade de ensino regular, os estudantes tem sua aula em uma escola comum, tendo ele um profissional preparado para integrà-lo aos demais estudantes, realizando a inclusão. Já no turno oposto, o mesmo estudante frequenta o CEMAEE, com os demais alunos especiais, tendo todo o amparo de acordo com suas necessidades. Nesse cenário, o registro do aluno fica como duas matriculas, uma na escola regular e integrado com os demais estudantes e outra no centro especializado com os demais alunos especiais.

Contudo, se o CEMAEE se tornar uma escola regular, legalmente para registro no censo escolar, obrigatoriamente o aluno deixa de frequentar a escola regular com todos os alunos da rede. Pois não pode haver dois registros para uma mesma pessoa numa rede regular de ensino. Na prática isso quer dizer que alunos especiais somente terão convívio com outros alunos especiais. Um total retrocesso.

Diversas declarações e relatórios de agências de cooperação internacional, sempre visaram o fortalecimento da educação inclusiva. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), não deve substituir o ensino regular, e sim complementar, para que haja a socialização e o cuidado em parceria com o aprendizado dos alunos. Ainda, no Plano Nacional de Educação e em diversos decretos, a educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

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A legislação federal

1988

Constituição federal Site externo: o artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio. Por fim, garante que é dever do Estado oferecer o atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.

1994

Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.793 Site externo: recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos éticos, políticos e educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais nos currículos de formação de docentes.

1996

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) Site externo: define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo poder público.

1999

Decreto nº 3.298 Site externo: dispõe sobre a Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Resolução da Câmara de educação básica do Conselho nacional de educação (CNE/CEB) nº 4: Site externoinstitui as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico. Também aborda, no artigo 16, a organização do sistema nacional de certificação profissional baseado em competências.

2001

Resolução CNE/CEB nº 2 Site externo: institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. Afirma que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

Parecer CNE/CP nº 9 Site externo: institui as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica em nível superior. Estabelece que a educação básica deve ser inclusiva, para atender a uma política de integração dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas classes comuns dos sistemas de ensino. Isso exige que a formação dos docentes das diferentes etapas inclua conhecimentos relativos à educação desses alunos.

Parecer CNE/CEB nº 17 Site externo: destaca-se por sua abrangência, indo além da educação básica, e por se basear em vários documentos sobre educação especial. No item 4, afirma que a inclusão na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como de desenvolver o potencial dessas pessoas.

2002

Lei nº 10.436 Site externo: dispõe sobre a Língua brasileira de sinais (Libras). Reconhece a língua de sinais como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

Portaria MEC nº 2.678 Site externo: aprova o projeto da grafia braille para a língua portuguesa, recomenda seu uso em todo o território nacional e estabelece diretrizes e normas para a utilização, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.

2003

Portaria nº 3.284: Site externo dispõe sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.

2004

Programa universidade para todos (PROUNI): Site externoprograma do Ministério da Educação que concede bolsas de estudo em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes. Pessoas com deficiência podem concorrer a bolsas integrais.

2005

Programa de acessibilidade no ensino superior (Programa incluir) Site externo: propõe ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência às instituições federais de ensino superior (ifes). O programa tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nessas unidades, os quais respondem pela organização de ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.

Decreto nº 5.626 Site externo: regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular; a formação e a certificação do professor, instrutor, tradutor e intérprete; o ensino de língua portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

2007

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) Site externo: recomenda a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado (AEE).

Decreto nº 6.094 Site externo: implementa o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que destaca a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos para fortalecer a inclusão educacional nas escolas públicas.

2008

Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva: documento de grande importância, fundamenta a política nacional educacional e enfatiza o caráter de processo da inclusão educacional desde o título: “na perspectiva da”. Ou seja, ele indica o ponto de partida (educação especial) e assinala o ponto de chegada (educação inclusiva).

Decreto legislativo nº 186 Site externo: aprova o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O artigo 24 da Convenção aborda a educação inclusiva.

2009

Decreto executivo nº 6.949 Site externo: promulga a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Resolução MEC CNE/CEB nº 4 Site externo: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. Afirma que o AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.

2011

Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano viver sem limite) Site externo: no art. 3º, estabelece a garantia de um sistema educacional inclusivo como uma das diretrizes. Ele se baseia na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que recomenda a equiparação de oportunidades. O plano tem quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. O eixo educacional prevê:

• Implantação de salas de recursos multifuncionais, espaços nos quais é realizado o AEE;
• Programa escola acessível, que destina recursos financeiros para promover acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva;
• Programa caminho da escola, que oferta transporte escolar acessível;
• Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (Pronatec), que tem como objetivo expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país;
• Programa de acessibilidade no ensino superior (Incluir);
• Educação bilíngue – Formação de professores e tradutores-intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras);
• BPC na escola.

Decreto nº 7.611 Site externo: declara que é dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e em igualdade de oportunidades para alunos com deficiência; aprendizado ao longo da vida; oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, entre outras diretrizes.

Nota Técnica MEC/SEESP/GAB nº 06 Site externo: dispõe sobre avaliação de estudante com deficiência intelectual. Estabelece que cabe ao professor do atendimento educacional especializado a identificação das especificidades educacionais de cada estudante de forma articulada com a sala de aula comum. Por meio de avaliação pedagógica processual, esse profissional deverá definir, avaliar e organizar as estratégias pedagógicas que contribuam com o desenvolvimento educacional do estudante, que se dará junto com os demais na sala de aula. É, portanto, importantíssima a interlocução entre os professores do AEE e da sala de aula regular.

2012

Decreto nº 7.750 Site externo: regulamenta o Programa um computador por aluno (PROUCA) e o regime especial de incentivo a computadores para uso educacional (REICOM). Estabelece que o objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática.

2013

Parecer CNE/CEB nº 2 Site externo: responde à consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao ensino médio: “O IFES entende que a ‘terminalidade específica’, além de se constituir como um importante recurso de flexibilização curricular, possibilita à escola o registro e o reconhecimento de trajetórias escolares que ocorrem de forma especifica e diferenciada”.

2014

Plano nacional de educação (PNE): define as bases da política educacional brasileira para os próximos 10 anos. A meta 4, sobre educação especial, causou polêmica: a redação final aprovada estabelece que a educação para os alunos com deficiência deve ser oferecida “preferencialmente” no sistema público de ensino. Isso contraria a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Constituição federal e o texto votado nas preparatórias, que estabelecem a universalização da educação básica para todas as pessoas entre 4 e 17 anos em escolas comuns – sem a atenuante do termo “preferencialmente”.

Portaria interministerial nº 5 Site externo: trata da reorganização da Rede nacional de certificação profissional (Rede Certific). Recomenda, entre outros itens, respeito às especificidades dos trabalhadores e das ocupações laborais no processo de concepção e de desenvolvimento da certificação profissional.

2015

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras. O AEE também está contemplado, entre outras medidas.

2016

Lei nº 13.409 Site externo: dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. O cálculo da cota será baseado na proporcionalidade em relação à população, segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Referências internacionais

Declarações e relatórios de agências de cooperação internacional são importantes para fortalecer a educação inclusiva, pois propõem valores e diretrizes que fundamentam a elaboração de leis e decretos. A seguir, apresentamos de forma resumida as principais referências internacionais sobre educação inclusiva.

1990

Declaração de Jomtien (Tailândia) Site externo: destacou os altos índices de crianças e jovens sem escolarização e propôs transformações nos sistemas de ensino, visando assegurar a inclusão e a permanência de todos na escola.

1994

Declaração de Salamanca (Espanha) Site externo: reafirmou “(…) o nosso compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino”.

1999

Convenção da Guatemala Site externo: trouxe o princípio da não discriminação, que recomenda “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Ou seja, é preciso garantir direitos iguais de participação, de aprendizagem, de trabalho, entre outros. Nesse sentido, se for necessário oferecer recursos, metodologias ou tratamento diferenciado visando proporcionar condições adequadas, a indicação é que sejam mobilizados todos os investimentos que assegurem a equiparação de oportunidades. Esta não é uma ação discriminatória; ao contrário, ela visa promover o acesso, fazendo um movimento de inclusão fundamentado no princípio da diversidade, para o qual a diferença é uma realidade, não um problema. A Convenção vigora no Brasil desde setembro de 2001, quando foi aprovada pelo Senado com o Decreto legislativo nº 198 Site externo.

2006

Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: assegura que pessoas com deficiência desfrutem os mesmos direitos humanos de qualquer outra pessoa: elas são capazes de viver suas vidas como cidadãos plenos, que podem dar contribuições valiosas à sociedade, se tiverem as mesmas oportunidades que os outros têm. O artigo 24, que aborda a educação, é claro: “Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”.

2013

Relatório situação mundial da infância Site externo: realizado pelo Unicef (2013), o documento traz informações qualitativas e quantitativas sobre a inclusão de crianças e adolescentes na educação, inclusive no Brasil.

2015

Objetivos de desenvolvimento sustentável Site externo: dão continuidade aos Objetivos de desenvolvimento do milênio (ODM) e valem de 2015 até 2030. São 17 objetivos e 169 metas sobre erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, entre outros. O objetivo 4 é assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

• Meta 4.1: até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;

• Meta 4.5: até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;

• Meta 4.7: construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos.

Marta Gil é coordenadora executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas Site externo, consultora na área de inclusão de pessoas com deficiência, responsável pela concepção do DISCOVERY, primeiro jogo corporativo sobre inclusão, consultora da série “O futuro que queremos – Trabalho decente e inclusão de pessoas com deficiência” (OIT e Ministério Público do Trabalho), responsável pela elaboração da Metodologia SESI SENAI de gestão da inclusão na indústria, Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Autora dos livros “Caminhos da inclusão – A trajetória da formação profissional de pessoas com deficiência no SENAI-SP”, “As cores da Inclusão – SENAI MA” e organizadora do livro “Educação Inclusiva: o que o professor tem a ver com isso?”, USP/Fundação Telefônica/Ashoka, prêmio Imprensa Social.

Artigo originalmente publicado em fevereiro de 2013 e atualizado pela autora em setembro de 2017.

Opinião do Boca – Parece que o vereador Sandro tem total desconhecimento de sua proposta. Ao ver seu récuo em apresentar tal projeto na última sessão da Câmara, ele parece ter notado que o conteúdo do que lhe apresentaram era bem diferente do que lhe disseram. Legislar não é ser intermediário de qualquer outro poder, e sim ter conhecimento do que se propõe. O bom legislador deve-se debruçar sobre a matéria, para que a impressão de subserviente fique apenas na imaginação da plateia e de seus colegas.

Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo

Quem ganha mais de mil reais por mês não teria mais direito ao abono. Regras atuais dão esse direito a quem ganha menos de dois salários mínimos desde que tenham trabalhado 30 dias no ano anterior e seja cadastrado há pelo menos 5 anos

Muitos podem perder o direito do abono e continuar a ganhar pouco.

Jornal Extra – O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. É o que consta da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, cujo texto será enviado ao Congresso Nacional, possivelmente ainda em fevereiro.

Atualmente, para fazer jus ao abono salarial, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Valor a pagar é mantido

O texto da minuta, porém, mantém o pagamento no valor de até um piso nacional (atualmente, de R$ 998), de acordo com o número de meses trabalhados no ano-calendário de referência.

Portanto, quem trabalhar durante um mês vai receber 1/12 do salário mínimo. Hoje, esse valor seria de R$ 80. Quem trabalhar por dois meses receberá 2/12 (ou seja, R$ 167, em 2018) e assim por diante. Só terá o valor integral do abono salarial quem tiver trabalhado por 12 meses.

A Caixa Econômica Federal paga o abono salarial do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas.