Arquivo da categoria: Funcionalismo Itaguaí

MEC repassa verba para “Mais Alfabetização”, mas depois diz para escolas não usarem

O governo Bolsonaro indicou a alfabetização como prioridade, porém parece ter mudado o discurso e tem cortado cada vez mais na educação dos brasileiros

Em tempos de restrições orçamentárias, o Ministério da Educação enviou a municípios de todo o país uma aguardada verba de R$ 149,6 milhões para ações de alfabetização. Dias depois, porém, as escolas tiveram uma surpresa: a pasta pediu que elas não usassem o dinheiro.

O valor era destinado ao programa Mais Alfabetização, criado no governo Michel Temer (MDB) para apoiar ações nas escolas para ensinar as crianças a ler e escrever.

A verba poderia ser usada para o pagamento de auxílio transporte e alimentação para assistentes de alfabetização e para bancar outras despesas de serviços e materiais de consumo.

Escolas do estado de São Paulo relatam que começaram a receber os depósitos no dia 20 de agosto. No dia 6 de setembro, porém, o MEC enviou um ofício a secretários e diretores de todo o país, com o assunto “URGENTE – Programa Mais Alfabetização – PMALFA. Recursos 2019”.
O documento citava “discrepâncias nos valores repassados” e dizia: “orientamos a todas as escolas participantes do Programa que NÃO executem os recursos recebidos”. Na quarta-feira (11), a orientação foi reiterada em novo ofício.
Presidente da Undime (entidade dos secretários municipais), Luiz Miguel Garcia afirma que a disparidade de valores foi detectada por algumas escolas, que teriam recebido dinheiro a mais —não é o caso da maioria, no entanto.

O pedido de interrupção do uso de recursos pegou os colégios de surpresa. Muitos já tinham começado a atividades com os auxiliares de alfabetização.
“Já havia uma grande expectativa pela chegada da verba, porque estava atrasada, e é um programa que tem um impacto muito grande”, diz Garcia.

Como a Folha de S.Paulo mostrou em julho, o governo Bolsonaro esvaziou ações na educação básica, afetando repasses não só para a alfabetização, mas também à educação em tempo integral, à construção de creches e ao ensino técnico.

Dentro desses itens, a alfabetização foi apresentada pela atual gestão como prioridade.

Neste ano, o MEC publicou um decreto com uma nova política nacional de alfabetização e um caderno que detalha seus preceitos teóricos. Não há, por enquanto, informações sobre como essa nova política chegará às salas de aula.

A equipe do ministro Abraham Weintraub não havia feito nenhum repasse relacionado ao Mais Alfabetização no primeiro semestre.

Questionada pela reportagem, a pasta não respondeu se as ações do Mais Alfabetização serão contempladas nessa nova política para a área.

No ano passado, 42.446 escolas participaram do Mais Alfabetização, voltado para a aquisição de competências de leitura, escrita e matemática de alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental. O objetivo é que cada turma recebesse apoio de um professor auxiliar por um período de cinco a dez horas semanais. Em 2018, foram investidos R$ 138,6 milhões no programa.

O presidente da Undime diz que espera uma solução até o início da semana que vem. A entidade pediu ao MEC que libere o uso da verba para as escolas que receberam o montante correto e que, no caso das demais, o reajuste seja feito na segunda parcela dos repasses.
“Grande parte das redes já iniciou o programa ou está com tudo pronto para começar”, diz.

A pasta afirma que “está tomando todas as providências cabíveis para disponibilizar as orientações necessárias às escolas e dar continuidade a execução dos recursos financeiros referentes à 1ª parcela de 2019 do programa o mais breve possível”.

O MEC enfrenta atualmente uma série de restrições orçamentárias, com um bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões. O corte atinge ações que vão da creche à pós-graduação —o governo diz esperar o desbloqueio de parte dessa verba ainda neste mês.

No começo do ano, trocas de equipe geraram paralisia no ministério e indefinição sobre a continuidade de programas. A troca de Ricardo Vélez Rodríguez por Abraham Weintraub, em abril, foi apresentada como uma medida para melhorar a gestão. (Angela Pinho e Paulo Saldaña/Folhapress).

Fonte: JB

Anúncios

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039 em 2020, sem aumento real

Com nova fórmula de cálculo governo corre risco de aumentar a desigualdade social e poder de compras dos mais pobres seja cada vez menor

O governo propôs, nesta sexta-feira, um salário mínimo de R$ 1.039 em 2020. O número foi fechado tomando como base um reajuste sem ganho real para os trabalhadores. Antes, a previsão era de um salário de R$ 1.040.

A opção foi estabelecer apenas a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como parâmetro para a correção do piso nacional em 2020, o que ajuda a controlar as contas públicas.

A informação faz parte da proposta de Orçamento federal para o próximo ano. Hoje, o salário mínimo está em R$ 998. Ele foi definido com base numa fórmula em vigor desde 2007, que levava em conta o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais a inflação do ano anterior, medida pelo INPC.

Isso garantiu, nos momentos de crescimento da economia, que o ganho do salário mínimo superasse a inflação, ajudando a reduzir desigualdades e estimulando o consumo das famílias. A regra, no entanto, também fez aumentar as despesas públicas acima da inflação nos últimos anos, o que contribuiu para a piora do resultado das contas do governo.

A escolha que deverá ser assinada com caneta “Compactor ” porque a “Bic” tão falada no começo do governo pelo presidente Bolsonaro é francesa, deverá deixar pobres ainda mais pobres e novos ministros para um futuro próximo possivelmente escreverão mais palavras erradas como “paralização” ao invés de “paralisação” como o atual ministro da educação já fez.

Em julgamento maioria dos ministros do STF são contra redução de salário de servidores públicos

Julgamento ainda não foi encerrado devido a ausência de um dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. Seis dos onze ministros votaram contra a redução.

Estavam em pauta oito ações questionando a constitucionalidade da LRF. A maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores. Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso, ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir a maioria.

Mesmo com o placar já delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002.

Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão, com a relatoria de Alexandre de Moraes. Mas o julgamento não foi concluído nesta quinta devido à ausência do decano Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. O presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Estados endividados

O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estado em maio.

Constituição

“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux.

O ministro Marco Aurélio Mello concordou com os colegas, ao destacar que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos. “Não posso reescrever a Constituição Federal já que dela sou guarda, e não revisor”, comentou Marco Aurélio Mello.

Além de Fux e Marco Aurélio, se manifestaram contra a possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin – o líder da corrente divergente, que afirmou que “por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de ajustes nas contas públicas, a ordem constitucional vincula – independentemente dos ânimos econômicos e políticos – a todos. A Constituição não merece ser flexibilizada, apesar das ‘neves dos tempos’”.

Menos trabalho, salário igual

Cármen divergiu em parte dos colegas, ao permitir a redução da jornada de trabalho dos servidores, mas sem a diminuição dos vencimentos. Na prática, isso significaria que um Estado endividado poderia alterar a jornada de trabalho dos servidores, mas sem mexer no salário dos funcionários.

Menos trabalho, salário menor

Em outro sentido, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor das duas medidas – tanto redução de jornada quanto a de salário.

Situações extremas

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público.

“A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.

“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

Secretário do Tesouro:   ‘Não pode ter reajuste para servidor e tem de ter menos concurso’

Salário : Maia lamenta maioria dos votos do STF

 

Itaguaí congelou salários e reduziu direitos desde 2017

Em Itaguaí, os servidores públicos enfrentam congelamentos e reduções de direitos desde o primeiro ano de mandato do atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). Enquanto o número de nomeações para cargos comissionados não recua, o prefeito congelou por dois anos com possível prorrogação a revisão geral anual do salário dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal. Em outra ele impede que servidores recebam adicionais previstos no Plano de Carreira, Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos da cidade, como o quinquênio e adicionais por formação. Para piorar os servidores não teriam direito de retroatividade após o fim da lei temporária. Tudo isso para justificar os altos índices de gastos com a folha de pagamento, ultrapassando os limites da LRF. A Câmara Municipal da cidade, que havia aprovado tais leis, teve pauta este ano para uma possível revogação das mesmas, porém sem sucesso, já que a maioria dos vereadores optaram por mantê -las.

Leis 3.606 e 3.607/17

Com Estadão e O Globo

Prefeitura de Itaguaí recebe verbas federais referentes a agentes de saúde mesmo com eles já demitidos

Assim como fez com verbas da UPA, prefeitura recebe recursos sem apresentar destinações específicas de programas. Câmara Municipal está investigando o caso.

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, tem mais um caso com verbas públicas federais para explicar. Após demitir em torno de cem agentes comunitários de saúde, o governo continuou a receber verbas federais referentes ao trabalho dessas pessoas no Programa de Saúde Comunitária do governo federal. Mesmo após tais demissões que ocorreram em junho, as verbas continuaram a entrar nos cofres do governo que no portal do programa ainda manteve a informação de que haviam 87 agentes quando na verdade só haviam 19. A última verba recebida em agosto foi de R$ 108.750,00 (mil). Dois meses após as exonerações.

Questionada a prefeitura informou que irá contratar em caráter emergencial novos agentes e que um concurso realizado em 2016 foi irregular. Segundo a nota, a justiça determinou tais demissões. Ainda, disse que os demitidos foram retirados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Veja matéria completa de onde a nossa foi baseada

https://globoplay.globo.com/v/7832124/

A Câmara Municipal de Itaguaí já abriu investigação para apurar essa possível irregularidade. Com esse já é o terceiro processo de Comissão Processante aberto este ano contra o prefeito. Já ocorreram dois outros que apuraram desvios de verbas da saúde e da previdência dos servidores públicos. Em ambas, a maioria dos vereadores optaram pela cassação do mandato, contudo não foram obtidos 2/3 de votos necessários, tendo em ambas placares de 9×8 pelo impeachment.

Este não é o primeiro caso que o governo tem que se explicar com verbas públicas federais. Após receber um montante que chegou a R$ 6 milhões de reais referente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mesmo com ela fechada desde 2016, Charlinho na época disse que o dinheiro estava guardado. O Ministério da Saúde só foi avisado do fechamento da UPA por parte de denunciantes em 2018 e suspendeu as verbas que só poderiam ser repassadas e usadas se a UPA estivesse aberta.

O prefeito de Itaguaí parece gostar de fazer ‘poupança ‘com verbas específicas. Resta saber se essa ‘poupança ‘ rende e para quem…

Foto de capa RJ2 Rede Globo

Veja mais:

Governo federal manda fechar UPA de Itaguaí e cobra dinheiro da prefeitura

Mesmo fechada UPA de Itaguaí recebe verbas milionárias

UPA de Itaguaí fechada há quase dois anos recebeu R$ 5 milhões do governo federal

Nova denúncia pode levar prefeito de Itaguaí para a cadeia

MPRJ denuncia prefeito de Itaguaí por crimes contra as finanças públicas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), apresentou, no dia 24/07/19, denúncia contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, mais conhecido como ‘Charlinho’, pela prática, por duas vezes, do crime de ordenação ilegal de despesas.

A presente denúncia está relacionada à ação civil pública nº0006536 23.2017.8.19.0024, que tramita da 1ª Vara Cível de Itaguaí.

Segundo a denúncia, o primeiro episódio ocorreu em 2017. Aponta o MPRJ que Busatto, logo em 2 de janeiro daquele ano, portanto, no primeiro dia de exercício das suas funções de prefeito, sancionou a Lei Municipal nº 3.460/16, encaminhada ao Executivo local no final de 2016, fixando, arbitrariamente, subsídios de R$ 20 mil para os cargos de secretários municipais (dezoito, ao todo), dentre esses o da própria esposa Andréia Marcelo Busatto, secretária de educação, do procurador – geral Alexandre Oberg e do controlador-geral, determinando a inclusão do valor em folha, com o consequente pagamento mensal pela municipalidade – em flagrante desrespeito à Lei Complementar nº 101/00, que trata da Responsabilidade Fiscal.

Destaca o MPRJ que o aumento de gastos determinado pelo denunciado não foi acompanhado da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrou em vigor e, muito menos, nos dois anos subsequentes – 2018 e 2019. Além disso, a conduta do prefeito contribuiu para o incremento da extrapolação do limite máximo de gastos com pessoal, definido em 54% para o Poder Executivo municipal nos termos da Lei (art. 19 c/c 20, inc. III da LC nº 101/00). Tal índice já vinha sendo desrespeitado pela prefeitura de Itaguaí desde o 2º quadrimestre de 2014, quando atingiu o patamar de 56,29%, chegando a 87,16% no 1º quadrimestre de 2017, portanto, já depois da concessão dos subsídios ilegais.

Registre-se o fato de que, apenas sete dias após a ordenação de tais despesas extras, ou seja, no dia 9 de janeiro de 2017, Busatto editou também o Decreto nº 4.200, instituindo o quadro de calamidade pública financeira no município, situação posteriormente renovada pelo Decreto nº 4.321, de 27 de julho de 2017 – ambos supostamente validados pela edição da Lei nº 3.541, de 5 de setembro de 2017.

A denúncia aponta ainda a prática do segundo crime, ocorrido em julho de 2018, ocasião em que o prefeito novamente ordenou despesas públicas não autorizadas por lei, dessa vez no que concerne ao aumento remuneratório na ordem de 400% para os cargos de diretor-geral e de diretor médico do Hospital São Francisco Xavier, novamente em desacordo com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição da República.

Pelo exposto, ao agir em desacordo com os princípios e regras de direito financeiro, o prefeito denunciado violou o bem jurídico penalmente protegido, consistente na gestão fiscal responsável, no zelo pelo equilíbrio das contas públicas e no planejamento das despesas municipais, estando incurso nas penas do art. 1º, inc. V do Decreto-Lei nº 201/01, duas vezes, em concurso material.

Uma vez condenado, estará sujeito à pena de três meses a três anos de prisão, por duas vezes, pela prática dos dois crimes descritos.

Divulgado o calendário de pagamento do PIS/Pasep em 2019 e 2020

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada por ao menos 30 dias em 2018, recebendo até dois salários mínimos

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), órgão vinculado ao Ministério da Economia, divulgou, nesta quarta-feira 10, o calendário do novo abono salarial PIS/Pasep – referente ao exercício de 2018 e com pagamentos previstos para 2019 e 2020. De acordo com cronograma publicado no Diário Oficial da União, os benefícios devem começar a ser pagos já no fim deste mês de julho.

Têm direito ao abono salarial trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada por ao menos trinta dias em 2018, recebendo, em média, até dois salários mínimos. É necessário estar inscrito no PIS/Pasep e ter os dados atualizados pelo empregador no sistema.

Os pagamentos individuais devem variar de 84 a 998 reais, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano de referência. O valor do benefício pode ser consultado no aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão, pelo telefone 0800 726 0207.

Quem trabalhou com carteira assinada pode sacar o dinheiro na Caixa Econômica Federal ou em casas lotéricas. Para isso, é preciso ter o Cartão Cidadão com senha cadastrada. Caso não tenha cartão ou senha, é preciso se dirigir a uma agência da Caixa com os documentos pessoais. Segundo o banco, trabalhadores que têm conta-corrente na Caixa receberam os valores em conta na data da liberação do calendário. Para saber se o dinheiro caiu, é preciso conferir o extrato.

Já os servidores públicos podem sacar o dinheiro nas agências do Banco do Brasil. É possível consultar pelos telefones 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001 (demais cidades) se há dinheiro a ser liberado.

Confira, abaixo, os calendários de pagamentos:

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – EXERCÍCIO 2019/2020

NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP

EXERCÍCIO 2019/2020

NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Câmara arquiva mais uma CEP contra Charlinho

Desta vez prefeito de Itaguaí escapa da cassação por omissão e possíveis desvios de verbas da saúde,contudo a maioria optou pela cassação que só não foi possível por não haver 2/3 a favor do Parecer da CEP

Após 7 horas de sessão, a Câmara Municipal de Itaguaí, arquivou mais um processo contra o prefeito Carlo Bussato Júnior, o Charlinho (MDB). Por 9 votos a 8 foi aprovado o Parecer Final da Comissão Processante que investigava o não uso de verbas destinadas à saúde municipal. Contudo, seriam necessários 2/3 dos votos, ou seja, 12 para cassar o mandato do atual prefeito conforme rege a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Com isso essa é a segunda Comissão Processante a ser arquivada este ano contra Charlinho. Na última semana outra Comissão que apurava a suposta ausência de repasse de contribuição previdenciária patronal dos servidores públicos para o Itaguaí Previdência (ITAPREVI) foi arquivada pelo mesmo placar.

Relatório da CEP

O Relator da Comissão, o vereador André Amorim (PR), opinou pela cassação do mandato do atual prefeito de Itaguaí. Após ler o documento de defesa do atual gestor, o relator disse que o hospital apresenta diversos problemas, como falta de médicos, falta de materiais e o não uso do Tomógrafo, que nele em obras já forma gastos milhares de reais e o aparelho continua sem funcionar. Ao indagar o diretor do hospital, o relator ouviu dele que falta uma equipe especializada para operar o Tomógrafo e que ainda faltam peças que tem valores irrisórios perto do que foi gasto até o momento. Em seu relato, André disse que observou que os pacientes levavam roupas de cama para o hospital, sem nenhum cuidado da direção do Hospital São Francisco Xavier, com a higienização das mesmas. Já que o risco é enorme quando qualquer material é levado de fora para dentro de qualquer unidade hospitalar. Ao questionar o diretor, ele ouviu que as roupas de cama eram levadas devido ao frio que estava ocorrendo na cidade, sem maiores detalhes. André mencionou em plenário que isso é obrigação do hospital e não pode se admitir que haja qualquer risco de contaminação. Quando perguntou como eram lavadas as roupas do hospital, já que a lavanderia não está sendo usada, ele ouviu que as roupas são lavadas em Mangaratiba, e transportadas por veículos comuns, sem qualquer cuidado especial. Ele também disse que a gestão só sabe culpar a gestão anterior, mesmo estando há 30 meses no poder. O relator finalizou dizendo que o Ministério da Saúde havia repassado entre 2017 e 2018, mais de R$ 6 milhões a prefeitura, mesmo com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) fechada. E para seu espanto, após ir à Brasília em 2018, tomou ciência do MS que não havia por parte da prefeitura qualquer comunicado de fechamento da UPA. Em explicação ao RJTV da Rede Globo de Televisão, Charlinho havia declarado após todo o vazamento dessa informação via redes sociais, que o dinheiro estava em uma das contas da prefeitura, algo que foi lembrado pelo relator que comunicou tal irregularidade, inclusive em obras que ainda não foram terminadas na mesma unidade de saúde, logo estando em atraso.

Em seguida, o vereador Sandro da Hermínio (AVANTE) fez uma rasgada defesa do atual prefeito. Sem dizer nada de concreto, se limitou a se opor a algumas partes da fala do relator.

O vereador e presidente da Comissão Processante Ivan Charles, o Ivanzinho (PSB), agradeceu ao relator e a todos que participaram da CEP. Também falou que não tem nada contra o prefeito, mas sim contra sua administração e pelo estado que se encontra a saúde municipal.

O legislador Vinicius Alves (PRB), citou trechos da Bíblia ao se referir que a população nos tempos mais remotos se livrou das pragas e agora estava na hora da população de Itaguaí se livrar dos males ocasionados pela atual gestão municipal.

O vereador Willian Cézar (PSB), em seu relato lembrou do total abandono não só da saúde, mas também da educação da cidade. Ele finalizou parabenizando o relator pela redação da CEP e disse ser a favor da cassação.

Em seguida usou a tribuna o vereador Waldemar Ávila Neto (PHS), que além de dizer que é a favor da cassação, que foi eleito para ajudar a população e que vê nas pessoas uma falta de confiança e esperança, quando caminha pelas ruas da cidade.

Genildo Gandra (PDT), falou sobre o descaso com o Tomógrafo da cidade, a UPA que está fechada e os graves problemas na saúde de Itaguaí mesmo tendo R$ 70 milhões em caixa para serem usados pelo prefeito. Ele finalizou dizendo que os vereadores poderiam mudar essa história.

O vereador Valtinho, que substituiu o titular e autor da denúncia Gil Torres, disse que ele vota a favor da cassação. Disse que sua família usa a saúde pública e que só pode votar a favor do povo.

O Presidente Rubem Vieira (PODEMOS), usou a tribuna para parabenizar a CEP e o autor da denúncia, o vereador Gil Torres. Também parabenizou o Procurador do município Alexandre Oberg Ferraz que estava ali em defesa do prefeito, mas que tem uma carreira positiva na cidade, segundo Rubem. Agradeceu ao vereador suplente Carlo Zoiá, que não esta mais na vereança devido à volta do vereador Nisan César (PSD), à cadeira. Ele relatou que tudo que se planta se colhe e lembrou que qualquer um, até quem tem planos de saúde, se precisar de atendimento de emergência, irá parar no São Francisco. Finalizou agradecendo a todos os presentes e lembrou do compromisso dos legisladores com a precária situação da saúde da cidade.

A Defesa

O Procurador Alexandre Oberg Ferraz em seguida fez seu pronunciamento, e começou agradecendo a alguns vereadores que ele conhece de longa data. Ele citou o artigo 105 da Lei Orgânica de Itaguaí e disse que no relatório apresentado pela CEP, só havia a assinatura do relator e de que não havia nenhuma Ata sobre qualquer reunião sobre a matéria por parte dos membros da Comissão e em algumas visitas. Fez um breve relato sobre a política local, algo que não acrescentou em nada ao momento, quando ele se referiu a um possível golpe na cidade contra o ex-prefeito Luciano Mota por uma coligação composta por vereadores à época do PT e PSB. Disse que o relator é oposição desde criança, já que seu pai foi prefeito da cidade na década de 90. Depois voltou ao assunto de que não há Atas e nem assinaturas no relatório do Parecer Final, apenas do relator e o qualificou como esdrúxulo. Disse que a comissão visitou três unidades de saúde, o hospital, a UPA e o CEMES, mas que não há nenhum termo de visita apresentado. Ainda, disse que achou estranho o ex-secretário de saúde, da gestão anterior, Edson Shoiti Hara, não ter sido ouvido, mesmo ele tendo conseguido o telefone do ex-secretário e apresentado ao presidente da CEP, já que o considera o maior responsável pelo estado da saúde municipal. Em seu pronunciamento disse que as duas CEPS apresentadas pela Casa, não davam dois meses cada, tempo segundo ele, para que haja todos os trâmites. Tentou de todas as formas desqualificar os atos da comissão e atacou veementemente o relator, citando o passado político da cidade e usando isso como base para não ter sido mencionado na documentação do relatório do parecer final alguns acontecimentos, do qual ele considerou essencial e que segundo ele foram ocultados de forma proposital. Ainda, disse que alguns legisladores elogiaram o parecer, mas que parecem ter esquecido como se faz um relatório e que tal documento do qual disse nem conseguir dizer se é parecer ou relatório é esdrúxulo. Alexandre, disse que André agiu de forma unilateral e ardilosa. Disse ao Presidente da Câmara que devido a isso e após um requerimento da defesa ele deveria retirar o relatório da pauta o anulando. Segundo ele o relator quer um golpe contra Charlinho, já que ele acionou a justiça várias vezes buscando prejudicar o prefeito, que segundo o procurador fez o melhor governo de Itaguaí e de que está fazendo um bom mandato, o que arrancou gargalhadas da plateia.

O procurador variava entre falas contundentes e politicagem, onde tinha como regra apenas culpar a gestão anterior. Em um dos momentos, falou sobre os diversos pagamentos feitos a algumas pessoas no último mês do governo do ex-prefeito Weslei Pereira (PSB), entre essas pessoas ex-secretários e a mulher do vereador Waldemar, do qual ele fez questão de não só mencionar, como se dirigir ao legislador no momento da fala. O procurador quando confrontado pela plateia, debatou alegando que tudo que estava sendo citado era culpa da gestão anterior, especificamente quando foi dito sobre salários ainda não pagos aos que foram exonerados. A plateia o confrontou dizendo que quem assume um governo, assume os problemas.

Após essa fala, a plateia começou a se manifestar calorosamente contra os argumentos do procurador. Em sequência, ele relatou que houve um bloqueio judicial de R$ 1 milhão de reais nas contas da prefeitura em 2018, relativo a dividas da época da administração do pai do relator, o ex-prefeito Benedito Amorim. Mas, falando em calote pelo visto o procurador esqueceu de mencionar a dívida milionária contraída pela atual gestão com a ex empresa coletora de lixo e que certamente um governo futuro terá que honrar. Em resumo, o procurador quis desqualificar todo o processo e usar como poder de convencimento ex administrações para eximir a atual das suas responsabilidades.

Ao fim ele rasgou o Parecer.

A Comissão

A CEP 002/2019 que foi aberta no dia 09 de abril, tinha como Relator o vereador André Amorim (PR), como Presidente o vereador Ivan Charles, o Ivanzinho (PSB) e Minoro Fukamati.

A denúncia de autoria do vereador Gil Torres (Podemos), pedia a abertura de Comissão Processante e isso se justificava em virtude do “abandono, omissão, negligência e descaso em que se encontra a saúde pública municipal”. Conforme defendeu o vereador, as evidências do descaso foram presenciadas por ele durante esses dois anos da gestão de Charlinho. Gil é presidente da Comissão de Saúde e realiza diligências frequentes nas unidades de saúde do município. O denunciante afirmou que alertou pessoalmente o chefe do poder Executivo e seus subordinados diversas vezes sobre a situação em que se encontrava o serviço de saúde pública em Itaguaí.

Ao solicitar a abertura da CEP o autor pedia que ao término do trabalho da comissão fosse cassado o mandato do prefeito Charlinho em decorrência dos casos de “irregularidades, omissão, negligência e outras infrações e crimes cometidos pelo poder Executivo”. No documento, o autor afirma que “é de conhecimento que há dinheiro disponível no Fundo de Saúde Municipal” e citou a Constituição ao afirmar que a saúde é direito de todos. O vereador ratificou que a situação chegou a “um ponto lastimável, intolerável e inaceitável”.

SESSÃO

PARTE 1

PARTE 2

PARTE FINAL

Opinião do blog Boca no Trombone Itaguaí

Já se imaginava um arquivamento deste processo. Pois mesmo com a base aliada ao governo sendo agora minoria, ainda persiste um “forte poder de convencimento” do atual prefeito para com ” seus vereadores”. Porém o que mais chamou atenção de nosso blog foi o comportamento do procurador Alexandre Oberg. Em seu pronunciamento à favor do atual gestor municipal, ele até tinha argumentos que poderiam prejudicar todo o processo ali apresentado pelo relator André Amorim. Mas, o que mais se viu além do já conhecido discurso de culpar gestões anteriores, foi ver o procurador recorrer a uma politicagem barata, digna dos mais conceituados advogados de “porta de cadeia”. Para um advogado que está nomeado como procurador atualmente, e que já tem seu nome ligado a decisões pífias e duvidosas, ficou evidenciado que o seu diploma e todo o seu conhecimento fica em segundo plano quando o assunto é político. Fazendo-o priorizar o bate boca ao que o Direito ensina. Deixando claro o quanto “Maria lavadeira ” incorpora em momentos mais tensos na veia da politicagem que corre em sí. O que é lamentável, já que o mencionado criou outrora uma brilhante carreira, da qual em poucos anos parece se inclinar a resumí-la em criar argumentos contra o óbvio e a ética moral e humana. Coisas que nenhum livro apenas ensina.