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Prefeitura de Itaguaí aumenta contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%

Porém, governo não fala como irá realizar os déficits de direitos do funcionalismo. Percentual de aumento da contribuição é uma das exigências da Reforma da Previdência imposta pelo governo federal. Algumas cidades e sindicatos entraram na justiça e conseguiram liminares para manter apenas 11%

Em 08 de janeiro de 2021
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – A prefeitura Municipal de Itaguaí divulgou no Caderno 1, do Jornal Oficial 891 de 07 de janeiro de 2021, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Antes o percentual de contribuição era de 11% e agora passa a ser de 14%. A autoria da lei foi o poder executivo municipal com a aprovação da Câmara Municipal de Itaguaí no dia 17 de dezembro de 2020.

Assim como em diversas prefeituras e em governos estaduais, o governo de Itaguaí pune os servidores públicos baseado em ações do governo Jair Bolsonaro que após a reforma da previdência aumentou os percentuais de contribuição. Essa foi uma das exigências do governo federal para que estados e municípios não deixassem de receber repasses da União.

Cidades que mantiveram os 11% mesmo após reforma da previdência

Em diversas cidades, há decisões judiciais que impediram tal aumento, como no Distrito Federal e em Palmas. A atuação dos sindicatos foi fundamental em vitórias pelo País, pois foram eles que entraram na justiça contra esse aumento. Em Palmas a própria prefeitura da capital conseguiu uma liminar que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.348, de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre os prazos para que os estados e municípios se adequem às exigências previstas na reforma das previdência, dentre elas o aumento do valor que é descontado no salário de cada servidor para a aposentadoria.

Direitos e valores referentes ainda não pagos em Itaguaí

Os servidores de Itaguaí não tem muito a comemorar. Apesar do retorno do pagamento da insalubridade para alguns servidores da saúde e assistência social, a grande maioria dos trabalhadores continuam sem saber quando vão receber as perdas ocasionadas pelo governo do corurpto Carlo Busatto Júnior, o Charlinho. Afastado por corrupção, além de várias denúncias e Cpis por práticas criminosas, entre elas nepotismo, que envolviam sua esposa, diretores de departamentos e secretários, entre esses o secretário de comunicação na época, o governo Busatto conhecido pelas perseguições ao funcionalismo criou leis que congelaram direitos dos servidores. Entre esses congelamentos, quinquênios, progressão por formação, revisão geral anual (dissídios), entre outros. Os trabalhadores também tem em atraso valores referentes ao dissídio do plano de carreira de janeiro a março de 2015 e que até hoje não foram pagos.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal no começo do ano passado e que decretou a inconstitucionalidade da lei criada pelo governo Charlinho, os servidores passam a ter direito a receber todos os atrasados que a lei congelou.

Em live com o Boca no Trombone Itaguaí, Itaguaí Sem Censura e grupo Funcionalismo Itaguaí, o prefeito Rubem Vieira do Podemos declarou que pretende quitar os débitos em atraso. Mas, nem o prefeito e nem o governo disseram como e nem quando irão efetuar os pagamentos desses débitos. Cabe ressaltar que no pagamento de janeiro deste ano, o repasse inflacionário (dissídio) e o aumento do salário mínimo devem ser incorporados nos salários do funcionalismo.

Insalubridade reduzida

A prefeitura anunciou na última semana que pagará valores de insalubridade a alguns servidores da saúde e assistência social, porém, com esse aumento da alíquota de contribuição previdenciária o valor tende a ser bem menor do que o esperado. Já para os outros trabalhadores o cenário é ainda pior, já que na prática ainda recebem os mesmos valores da época do fatídico governo dos Busattos.

Resposta da prefeitura

Nosso blog entrou em contato com a prefeitura que prometeu retorno sobre o tema na próxima segunda. Nosso blog questionou os motivos desse aumento na contribuição, bem como outras questões ligadas à Itaprevi, como a dívida feita com o Instituto pela prefeitura e que no governo Charlinho só aumentou.

Todas as matérias do Boca que contém palavras sublinhadas são links para matérias referentes as palavras abordadas.

O blog Boca no Trombone Itaguaí, como tem feito em toda sua história, defende sempre o lado da população e dos servidores públicos de Itaguaí. Sendo assim, nossa postura é a mesma em qualquer gestão e nosso profissionalismo é mantido acima de tudo. Algo que poucos que tem páginas nas redes sociais ou omitem opiniões entendem. Júlio Andrade.

Servidores da área da saúde e assistência passarão a receber insalubridade em seus vencimentos em Itaguaí

Conquista foi possível graças a ação do MUSPI que representa os servidores públicos da saúde e assistência social. Movimento já havia conseguido vitória em 2020, com ação no STF que tornou inconstitucional lei que congelava direitos dos servidores. O mesmo movimento também foi o autor de leis que culminaram em comissões processantes contra o ex-prefeito Charlinho, numa delas houve a cassação. Prefeitura começa a pagar os valores de insalubridade para os servidores da saúde e assistência já no próximo pagamento.

Em 05 de janeiro de 2021
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí


Itaguaí – Os servidores que atuam nas áreas da saúde e assistência social no município de Itaguaí, passarão a receber já no próximo pagamento valores de insalubridade em seus vencimentos. O Decreto 4.545 disponível no Jornal Oficial 890, altera o Decreto 4.130 / 16 e concede a várias categorias de servidores esses valores.

As funções de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, cozinheiro, Auxiliar/ajudante de cozinha e cuidadores sociais, quando lotados em unidades de saúde que prestem assistência médica, ambulatorial ou hospitalar ou nos equipamentos da Assistência Social como no CSEAS, Centro POP, CREAS e unidades de acolhimento institucional são consideradas funções insalubres, fazendo jus assim a pecúnia indenizatória em seus vencimentos, informa o decreto emitido pela prefeitura de Itaguaí.

Cabe lembrar que só terão esses valores em seus salários os servidores públicos das áreas da saúde e assistência social. Justamente os servidores assistidos pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), que tem conquistado impactantes vitórias para os servidores dos quais eles representam. Em 2020, o Muspi entrou com uma ação junto com o PSOL e obteve a vitória no Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional lei que congelava direitos dos servidores de Itaguaí e que foi criada pelo ex-prefeito Charlinho.

Nas redes sociais o MUSPI comemorou mais uma conquista e mostrou para que serve um movimento, um sindicato.

Além da atuação do único Movimento de servidores que tem atuado de forma incessante na busca dos direitos dos servidores, o prefeito Rubem Vieira do Podemos mostra entender e buscar valorizar o funcionalismo da cidade.

Jornal Oficial clique aqui

Boato faz servidores lotarem setor de protocolo da prefeitura de Itaguaí em busca de valores de insalubridade

Em resposta ao blog, prefeitura relata que não estabeleceu prazo algum para entrada em pedidos de insalubridade e não se faz necessário comparecimento ao setor de protocolo.

Em 23 de dezembro de 2020
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone

Itaguaí – Durante essa semana dezenas de servidores públicos de Itaguaí, compareceram ao setor de protocolo da prefeitura. Todos foram ao setor dar entrada em pedidos para recebimento de valores referentes a insalubridade.Segundo relatos nas redes sociais, a data limite era dia 29 de dezembro para que esses pedidos fossem aceitos.

Foto das redes sociais da fila no setor de protocolo da prefeitura Municipal de Itaguaí

O blog Boca no Trombone Itaguaí procurou a prefeitura que desmentiu essa informação. O governo municipal informou que não estabeleceu prazo algum para entrada em pedidos de insalubridade. Sendo assim, não se faz necessário o comparecimento ao setor de Protocolo da administração municipal. Por fim, enfatizou que todas as informações sempre serão publicadas nos canais oficiais do órgão.

Segue nota na íntegra

“A Prefeitura de Itaguaí tranquiliza os servidores e informa que não estabeleceu prazo algum para entrada em pedidos de insalubridade. Assim, não se faz necessário o comparecimento ao setor de Protocolo da administração municipal.
O Poder Executivo Municipal afirma também que qualquer informação não oriunda de fontes oficias como o Jornal Oficial, o site da prefeitura ou suas páginas nas redes sociais, se configura como falsa e tem por objetivo perturbar a ordem administrativa.”

Em diplomação prefeito de Itaguaí agradece os votos obtidos nas eleições

Cerimônia ocorreu na sede do TRE na última semana em Itaguaí e seguiu todos os trâmites de segurança sanitária. Prefeito terá grandes desafios num governo ainda repleto de fiéis escudeiros do ex-prefeito Charlinho e sua esposa

Em 22 de dezembro de 2020
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone

Itaguaí – Na manhã da última quarta-feira (16/12), o prefeito eleito de Itaguaí, Rubem Vieira do Podemos, foi diplomado na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), localizada no shopping Pátio Mix.

Além do prefeito Rubem, também compareceram para receber seus diplomas o vice-prefeito Valtinho Almeida e os onze vereadores eleitos.

A cerimônia, que teve início às 11 horas, precisou seguir todos os protocolos de segurança de combate ao coronavirus. Os diplomaveis aguardaram do lado de fora do TRE e eram chamados um a um. Antes de adrentarem o recinto de assinatura dos diplomas, todos tiveram suas mãos higienizadas com álcool em gel.

Não houve discursos. Apenas uma foto com o documento assinado.

Vale lembrar que o prefeito Rubem Vieira ainda se recuperava da covid-19.

Em agradecimento, Rubem assumiu o compromisso com cada voto recebido.

Esta manhã foi muito especial pra mim. Hoje fui diplomado Prefeito. A cerimônia foi na sede do Tribunal Regional Eleitoral junto com o vice-prefeito Valtinho Almeida e os 11 vereadores eleitos. Por conta da pandemia não houve discursos nem festa, mas pra mim foi o suficiente. O importante agora é fazer valer a pena o voto de cada cidadão que acreditou em mim. Meu coração está alegre pela oportunidade que Deus me deu de fazer Itaguaí grande novamente! A Deus toda a honra e toda a glória! Que Deus abençoe a você, que Deus abençoe a nossa Itaguaí“, disse o prefeito.

DESAFIO – Fiéis escudeiros de Charlinho ainda atuam em pontos estratégicos

Rubem Vieira pega uma prefeitura acostumada a ter dezenas de denúncias de casos de corrupção e perseguições aos servidores públicos, em especial no governo cassado de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho. A tarefa não será fácil para o gestor que já havia assumido o governo com o Impeachment do ex-prefeito em julho deste ano. Nos bastidores, a situação não será muito fácil, pois há ainda secretarias repletas de fiéis escudeiros dos Busattos, como a secretaria municipal de educação, tanto na sede do órgão, quanto nas direções escolares, coordenações itinerantes e dezenas de desvios de função de agentes administrativos para a função de secretário escolar.

Resta saber se a partir de 02 de janeiro, quando de fato começam os trabalhos, esse cenário será modificado pelo prefeito eleito, que corre o risco de ter informações de sua atuação nas mesas do ex-governantes diariamente como ocorreu e muito nos governos de Weslei Pereira e Luciano Mota. Quando haviam fiéis ao clã Busatto em pontos estratégicos do governo.

Erro em sistema duplica salários de servidores em Itaguaí

Servidores se viram recebendo valores mais altos que o real. Segundo prefeitura erro foi do sistema em todo País e já foi corrigido

Em 18/11/2020
Por Júlio Andrade/Júlio do Boca no Trombone

Itaguaí – Imagina você se vendo ganhando quase ou até o dobro do seu salário? Seria bom se fosse algo real né? Pois foi o que aconteceu com os servidores públicos de Itaguaí no mês de outubro. Muitos reclamaram nas redes sociais sobre valores tão altos no Portal da Transparência da prefeitura, enquanto em seus contracheques e no bolso, os valores foram bem menores.

Em nota, a Prefeitura informou que houve uma simulação do pagamento do décimo terceiro, e o erro foi quando o sistema forneceu a informação que o 13° estava quitado. Leia a nota na íntegra

A Prefeitura de Itaguaí informa que houve uma simulação do pagamento do décimo terceiro e esta simulação, erroneamente, foi considerada paga (quitada) pelo sistema de folha de pagamento. Este problema aconteceu em todos os municípios que utilizam o sistema da Betha (empresa especialista em softwares para gestão pública). A empresa está trabalhando na correção. A Prefeitura de Itaguaí foi a primeira a ser reparada. Assim, o problema já foi solucionado”.

Servidores retornarão para escolas em Itaguaí na próxima terça

Resolução da Secretaria Municipal de Educação prevê regime de escala entre trabalhadores, mas não deixa claro se há materiais básicos contra a Covid-19, como álcool gel suficientes e medidores de temperatura. Sindicato dos educadores não participou das discussões sobre essa resolução. Servidores estão apreensivos

10 de outubro de 2020
Júlio do Boca no Trombone

Itaguaí– A Secretaria Municipal de Educação de Itaguaí, através de Resolução publicada no Jornal Oficial 866 de 08 de outubro, estabeleceu um regime especial de funcionamento das unidades escolares enquanto perdurar a situação de emergência provocada pela Pandemia de Covid-19 na cidade. Neste regime continuam por enquanto a forma remota de aulas na plataforma “Minha Escola Itaguai”. Porém, os diretores das unidades de ensino poderão convocar os trabalhadores a comparecer às unidades de ensino e deverão fazê-los duas vezes por semana em regime de escala nas escolas de difícil acesso e três vezes na semana nas demais unidades, o horário de 08 às 12.

Apesar da redução do número de servidores nas escolas pelo regime de escala, no máximo seis segundo a resolução, o governo não relata se todas as unidades terão álcool em gel em quantidade suficiente para atender esses trabalhadores, bem como não relata se há medidores de temperatura específicos e obrigatórios para o funcionamento de qualquer estabelecimento, seja ele público ou privado. Outro problema é sobre os servidores que estão no grupo de risco, pois não há uma divulgação específica do passo a passo que deverá ser adotado pelo servidor que se enquadra nesse grupo. A prefeitura cita apenas que o funcionário deve apresentar algum documento que comprove tal situação, mas não fala se o trabalhador precisa ir à perícia médica da Prefeitura de Itaguaí ou não. Como se não bastasse mesmo em número reduzido nas escolas todos os servidores estarão expostos ao Covid-19 nas unidades de ensino e no transporte público. Numa conta simples, seis servidores somados as 64 unidades de ensino já acarretam quase 400 pessoas a mais circulando nos ônibus e nas ruas.

Auxilio Transporte

Outro fator importante é a falta dos valores destinados ao auxílio transporte. Os servidores, assim que a pandemia ocasionou a paralisação das aulas presenciais, deixaram de receber esse recurso e agora nessa volta a secretária de educação Nilce Ramos não cita nada a respeito em sua resolução.

Com tudo isso, várias perguntas ficam sem respostas, entre elas o por que de logo agora num período eleitoral e no final do ano, essa movimentação tão rápida no intuito do retorno desses profissionais que no fundo não terão muito o que fazer nessas escolas. O risco à saúde dessas pessoas parece ser apenas um mero detalhe.

Decisão sem discussão

Para tornar ainda mais impopular essa resolução preparada e divulgada tão rapidamente, a secretaria de educação não ouviu e nem convidou o sindicato dos educadores da cidade, o Sepe, para colaborar nessas decisões. O sindicato até o momento também não se pronunciou sobre o fato e tudo isso só deixam os servidores ainda mais apreensivos e sem respostas.

Atuação blog Boca no Trombone (Júlio do Boca no Trombone)

Nosso blog enviou umas perguntas ao governo e aguarda até o momento as respostas. Veja:

1 – Qual o plano da prefeitura para que minimize o risco de contágio e como dar as garantias dentro das unidades com a disponibilização de álcool em gel em quantidade suficiente, bem como o controle do distanciamento social?

2 – Há medidor de temperatura disponível para esse retorno? Item que é de extrema relevância e obrigatório.

3 – Qual a finalidade do retorno desses profissionais agora no 10° mês do ano e tão perto do pleito eleitoral?

4 – Os servidores que tem comorbidade (grupo de risco) qual o passo a passo que esse servidor tem que realizar para que não seja obrigado a ir trabalhar sem penalidades diante desse cenário?

5 – Os valores retirados referentes ao auxílio transporte serão oferecidos a esses profissionais?

6 – Os servidores em sua grande maioria estão aflitos com esse retorno. Qual o motivo do sindicato desses profissionais não ter participado desse plano de retorno?

Eu Júlio do Boca no Trombone através de nosso blog, já enviei tal resolução ao Ministério Público para que haja um acompanhamento e as cobranças pertinentes a esse retorno.

Saiba se você está no grupo de risco para a Covid-19

São considerados grupo de risco para agravamento da COVID-19 os portadores de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, e indivíduos fumantes (que fazem uso de tabaco incluindo narguilé), acima de 60 anos, gestantes e puérperas, além de crianças menores de 05 anos. Existem estudos recém-publicados com dados sobre os grupos de risco ligados a maior mortalidade por Sars-Cov-2, citando as enfermidades hematológicas, incluindo anemia falciforme e talassemia, doença renal crônica em estágio avançado (graus 3,4 e 5), imunodepressão provocada pelo tratamento de condições autoimunes, como o lúpus ou câncer, exceto câncer não melanótico de pele, obesidade ou doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica. Fonte : Biblioteca Virtual de Saúde

Opinião Júlio do Boca no Trombone

Com esse retorno, na visão de nosso blog prematuro, intempestivo e arriscado, a secretaria de educação de Itaguaí conseguirá apenas mostrar que segue com afinco os passos derradeiros e nada sensatos do governo que por lá recentemente passou. Um governo sem diálogo, sem um amparo aos seus trabalhadores, que teve tempo curto e uma antipatia jamais antes vista dos servidores.

Servidores continuam à míngua por direitos atrasados em Itaguaí

Mesmo após decisão do STF servidores de Itaguaí continuam sem respostas de quando vão receber direitos suspensos em atraso

Em 20 de setembro de 2020

Itaguaí – Os servidores públicos municipais de Itaguaí continuam vivendo um drama que se iniciou no primeiro ano do terrível governo Charlinho, ainda em 2017. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em março deste ano, que por unanimidade julgou inconstitucional a lei 3.606/2017 , que congelava direitos e revisões salariais garantidos na Constituição, o funcionalismo continua sem resposta de quando vão receber seus direitos atrasados. Com a anulação da lei, os servidores públicos fazem jus a receber de forma retroativa os valores que foram congelados de dezembro de 2017 até dezembro de 2019, época em que a lei estava em vigor na cidade. Entre os direitos que foram congelados, estão a revisão geral anual obrigatória garantida pela Constituição, adicional por formação e tempo de serviço. Mesmo com a não menção do pagamento imediato aos servidores na decisão do STF, parece bem óbvio que a prefeitura de Itaguaí tem uma dívida moral e financeira com esses trabalhadores. Mesmo com a troca de prefeito, saiu Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, cassado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade e com a entrada de Rubem Vieira, antes presidente da Câmara, a situação do funcionalismo continua muito parecida na questão salarial e de direitos.

Ainda não foi divulgada qualquer data ou posicionamento a respeito desse caso por parte do governo municipal. Mesmo sendo em período eleitoral, o que inviabiliza aumentos salariais e contratações, direitos atrasados podem ser quitados normalmente, por se tratarem de valores devidos antes do processo eleitoral deste ano. O Boca entrou em contato com a prefeitura e vai aguardar um retorno na próxima segunda-feira sobre esse questionamento.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí ( MUSPI), responsável junto com o partido PSOL, pela ingressão da ação junto ao STF que culminou na anulação da arbitrária lei, nos relatou que ingressou com ações na justiça que visam o pagamento desses valores em atraso. O MUSPI só tem autonomia junto com o sindicato Sindsprev de representar os servidores da saúde e assistência social em Itaguaí e tem se mostrado incansável na luta por esses servidores.

Número de comissionados aumentou nos últimos meses

Nosso blog também fez uma rápida pesquisa no portal da transparência no site da prefeitura e constatou que o número de funcionários comissionados aumentou em quase 300 novos cargos, se comparado aos números do mês de junho, último mês do governo anterior de Charlinho no poder. Aliás, o governo Charlinho foi um dos que mais nomeou comissionados na história da cidade e o atual não diminuiu esse percentual e de forma preocupante avança em novas nomeações.

Último mês do governo Charlinho

Mês de agosto (novo governo)

Relembre…

A lei que congelou direitos dos servidores públicos foi uma das leis mais absurdas e arbitrárias do governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB e que teve aprovação na época pela Câmara Municipal de Itaguaí ,tendo apenas cinco vereadores contrários a essa arbitrariedade e votando a favor dos servidores, como os vereadores Waldemar Ávila, André Amorim, Genildo Gandra, Ivan Charles e Professor Willian Cézar.

Blog Boca no Trombone Itaguaí, sempre ao lado do servidor público. Júlio do Boca no Trombone.

Leia mais:

STF julga inconstitucional lei que congelou salário e direitos dos servidores de Itaguaí

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Graças a reforma da previdência feita por ministro Guedes servidores municipais pagarão mais e ganharão ainda menos

Alíquota previdenciária de servidores de municípios fluminenses terá que subir para 14%. TCE-RJ ressalta que prefeituras devem adequar contribuição às regras federais, impostas pela Reforma da Previdência, sob pena de multa

Em 09 de agosto de 2020

Rio de Janeiro – Mais cedo ou mais tarde todos os municípios fluminenses terão que passar a cobrar 14% de alíquota de contribuição previdenciária de seus servidores. A Emenda Constitucional 103/2019 (da Reforma da Previdência) e uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia já determinam essa medida. Agora, uma nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também reforça esse entendimento.

O TCE é responsável por fiscalizar as contas das prefeituras do Estado do Rio de Janeiro (somente o Município do Rio tem TCM). E os conselheiros do órgão deixaram claro, na nota técnica aprovada em 29 de julho, que os governos municipais devem cumprir o previsto na EC 103/19, sob pena de multa.

No texto, o TCE ressalta que é “vedado o estabelecimento pelo ente de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União (14%), salvo na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Pelo entendimento dos conselheiros do Tribunal, a aplicação do novo percentual deveria ser a partir de 1º de março deste ano.

Vale lembrar que a portaria da Secretaria Especial de Previdência, publicada no início de 2020, dá o prazo máximo de 31 de julho para os entes seguirem as regras estabelecidas pela reforma. Os estados e municípios que não cumprirem, perderão os repasses federais. No caso do Estado do Rio, o desconto previdenciário já é de 14%.

Entretanto, em março, a pandemia do novo coronavírus acabou alterando os planos dos prefeitos e governadores. Em solo fluminense, alguns municípios adiaram o envio dessa proposta de adequação de alíquota previdenciária ao Legislativo.

‘Mensagens devem ser enviadas às casas legislativas para evitar multa’

Presidente do Rioprevidência (autarquia responsável pelas aposentadorias e pensões do Estado do Rio), Sérgio Aureliano tem participado de grupos de trabalho com as prefeituras e outros estados.

Aureliano defende que a recomendação do TCE seja seguida de imediato, e relatou à coluna que tem sido consultado por representantes dos municípios a respeito da aplicação da alíquota.

Porém, o fato é que os governos municipais (não só em solo fluminense) não querem sofrer desgaste de aprovar uma medida considerada impopular às vésperas das eleições. “Acho que os prefeitos têm que mandar a mensagem (às Câmaras Municipais), e se não aprovarem, por ser ano eleitoral, fica documentado (que a prefeitura propôs). Ou então, o ente será multado”, observou Aureliano.

Ele acrescentou que a maioria dos fundos previdenciários não tem superávit: “(Para ficar de fora da regra) O município teria que ter 5 anos de superávit acima de 25% do total das provisões matemáticas”.

Na capital, só após as eleições

Na Prefeitura do Rio (que cobra 11% de contribuição previdenciária do funcionalismo), o assunto volta e meia surge nos bastidores. O entendimento de técnicos do governo é de que não há como fugir dessa medida. Mas, na Câmara, a avaliação é de que o prefeito Marcelo Crivella só enviará a mensagem após o pleito.

Os próprios parlamentares não estão dispostos a enfrentar essa votação antes das eleições. Eles consideram “inviável” discutir a proposta agora, e lembram que já sofreram desgastes com a aprovação de projetos, como o de aumento do IPTU.

Atualmente, o desconto previdenciário de 11% alcança todos os 170 mil servidores ativos, além de inativos e pensionistas (que ganham acima do teto do INSS, de R$ 6.101,06).

Fonte : O Dia

Prefeito de Itaguaí relata que não haverá 14 subprefeituras na cidade

Em entrevista ao RJ1, Rubem Vieira confirma que um projeto de lei do governo foi enviado à Câmara para revogar a criação dessa subprefeituras

Em 27 de julho de 2020

Itaguaí – O prefeito de Itaguaí Rubem Vieira (Podemos), afirmou em entrevista ao RJ1 da Rede Globo, que não somente não vai criar novos cargos efetivamente, como já mandou um projeto de lei para ser aprovado na Câmara da cidade que revoga tais criações.

Segundo o prefeito, essa lei que foi criada em março deste ano e não havia sido publicada anteriormente, visava descentralizar as ações dentro do prédio da prefeitura. A intenção segundo ele era evitar que houvessem aglomerações dentro da sede do governo devido a pandemia de Coronavirus. Rubem relatou que tal lei precisava ser publicada até mesmo para que futuramente fosse revogada e não houvesse a omissão do ato, já que a referida lei de autoria do Poder Executivo foi aprovada pela Câmara. O prefeito informou que agora a efetivação dessas criações não mais é necessária, já que os casos da doença na cidade tem baixado.

A referida lei foi baseada em lei criada em 2012, pelo ex-prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB) em seu segundo mandato. Na ocasião eram 10 subprefeituras criadas sob a lei 3.032 de 2.012 e em março deste ano com recente publicação no jornal oficial 837 passaram a ser 14 ao todo, com mais 04 criações.

Rubem Vieira assumiu a prefeitura após a cassação do mandato de Charlinho e Abeilardinho por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, onde a sogra do ex-vice-prefeito era proprietária do terreno dado como sede da empresa. Em março Rubem também atuou à frente da prefeitura quando Charlinho e Abeilardinho foram afastados por práticas de nepotismo.

Veja a matéria completa do RJ1 no link abaixo:

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/8729266

Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica

Partido Novo havia proposto o uso de apenas 70% para o salário dos profissionais de educação no Brasil, mas foi derrubada a ideia do partido. O valor mínimo então subiu de 60% para 70% a ser investido nos salários. Antes era 60% e só contemplava os salários do Magistério, agora serão 70% de valor mínimo contemplando todos os educadores e não somente os professores

Em 22 de julho de 2020

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Foram contrários ao Fundeb no segundo turno os deputados:

1 – Bia Kicis (PSL-DF)

2 – Chris Tonietto (PSL-RJ

3 – Dr Zacharias Calil (DEM – GO)
4 – Filipe Barros (PSL-PR)
5 – Junio Amaral (PSL-MG)
6 – Paulo Martins (PSC-PR)

Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. Votaram no primeiro turno contra o Fundeb osdeputados :

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

A PEC seguirá para o Senado.

Segundo o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.

Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados

O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

Princípios

No artigo da Constituição que define os princípios do ensino, a PEC inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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