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Justiça determina suspensão de pagamentos de adicionais de mérito em Itaguaí

Prefeitura já não vinha respeitando decisão anterior desde o ano passado

Sem méritos – A 18ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deferiu a favor da ação civil pública por improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público contra a prefeitura de Itaguaí e determinou a suspensão do pagamento de todos os adicionais de mérito concedidos por simples ato administrativo, sem o uso de um processo administrativo para se verificar se o servidor tem de fato mérito a receber. Também deverá haver a suspensão de concessão de novos adicionais. O agravo de instrumento nº 0071074-22.20127.8.19.000 foi decretado pelo Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, Relator do processo.

 

 

 

 

Tal determinação é feita pela segunda vez em um ano, já que em dezembro de 2016, ocorreu uma determinação semelhante em primeiro grau e que inclusive obrigava a prefeitura a fornecer nominalmente os agentes públicos contemplados por tais adicionais. Em dezembro de 2016, foram gastos somente com adicionais de mérito a quantia de R$ 1.271.351,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais) e somente em dezembro, foram acrescidos chegando a esse montante, o valor de R$ 557.514,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais).

Ao invés de seguir a ordem, a prefeitura este ano continuou a conceder novos adicionais por simples atos do prefeito. A multa pelo descumprimento da determinação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais diários).

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Papo Reto: A verdade é uma só. Demissões é responsabilidade exclusiva da prefeitura

A VERDADE É UMA SÓ

O blog Boca no Trombone Itaguaí vem a público externar o óbvio. A responsabilidade das demissões em massa de contratados da prefeitura de Itaguaí é somente do próprio governo. Contratar ao invés de realizar concursos públicos seguindo assim as leis vigentes que regem nosso País é o cenário ideal para governos que querem explorar a mão de obra de servidores que não tem direito algum de contestar. Pois, esses servidores obviamente, no primeiro discordar com seus patrões terão a porta da rua como endereço certo. Essa covardia é tão típica de governos que não respeitam leis, que a perpetuação de comportamento como esse, às vezes induz a população a achar que a culpa de demissões em massa é da justiça e não do governo que contrata de forma irregular. Mas, a verdade é sempre uma só. No caso de Itaguaí, desde 2014 a justiça está de olho em contratos irregulares dos governos locais. Sendo assim, o martelo foi batido e o atual prefeito acatou a decisão. Algo raro, já que o gestor de nossa cidade não costuma acatar algumas recomendações e decisões de órgãos de fiscalização. Olhando o processo, vimos que há uma pomposa multa, onde quem pagaria do próprio bolso era o prefeito. Entendemos que aí pode estar um dos fatores que o fizeram cumprir tal decisão. Então meus amigos, não adianta ninguém, pessoa e/ou veículos de comunicação no mínimo duvidosos tentar mascarar, responsabilizar e culpar a justiça por mandar cumprir tão e somente as leis. Se o governo de fato se preocupasse com seus servidores, não atrasaria salários como esta ocorrendo e nem cortaria deles direitos amparados por leis. E sim enxugaria os altos ganhos de seus secretários e comissionados. Os contratados são trabalhadores dignos e que respeitamos por sua índole e por tamanha cooperação junto aos órgãos públicos. A quem possa falar pela prefeitura e que se dizem tristes pelas demissões, também poderia dar sua opinião sobre os contratados que foram exonerados no começo do ano e que ficaram sem seus salários de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro de 2016. E não adianta alegarem que a dívida é de governo anterior porque aqui ninguém passa atestado de burrice. A dívida é da prefeitura e quem a assume deve honrá-la. Infelizmente, os demitidos assim como os efetivos que já sabem que não terão seus direitos respeitados, terão de presente de Natal dívidas contraídas e sem respostas de seus pagamentos por parte do governo. Tudo isso por, e tão somente, culpa de governos que priorizam o apadrinhamento político ao direito do funcionalismo, sendo o trabalhador efetivo ou contratado. Lendo várias publicações, nos espantamos com os papéis prestados por alguns. A esses apenas lamentamos por agirem dessa forma mesmo sabendo que a verdade é uma só.

Nosso blog tem o compromisso com a verdade e com a clareza dos fatos. Jamais nos calaremos diante de tantas injustiças. Nesse clima Natalino já nos acostumamos de ano após ano, termos gestores que preferem dar de Natal o presente do calote, da falta de respeito e da covardia. No entanto ainda acreditamos na mudança, os tempos são outros e as pessoas são mais esclarecidas e menos volúveis.

Júlio Andrade / Blog Boca no Trombone Itaguaí.

Servidor: maioria das prefeituras não cumpre leis trabalhistas

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil quer punir os gestores que cometem irregularidades e desrespeitam acordos

O Dia

A maioria dos municípios brasileiros não cumpre leis trabalhistas em relação aos seus funcionários. A análise foi feita durante o 24º Congresso da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que terminou na sexta-feira, em Brasília. Segundo a entidade, existem mais de três mil processos coletivos em andamento contra prefeituras por quebra de acordos.

O setor público é quem mais descumpre a legislação e gestores municipais os que menos respeitam acordos. “Somos a entidade com mais Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, diz João Domingos, presidente do CSPB.

PUNIÇÃO PAGA COM IMPOSTO

Segundo ele, como não há uma punição ao gestor, mas ao órgão há dificuldades para acordos. Com isso, o administrador conta com o tempo e a burocracia da justiça para empurrar o problema até a próxima gestão.

“Essa análise partiu de uma constatação que conhecemos muito bem na prática e o próprio Ministério Público reconheceu. E quando o gestor descumpre uma lei, o servidor processa o ente público. Quando há a condenação, é o ente, e não o gestor, que tem que pagar, isso é uma dupla injustiça. Na prática, quem arca com a conta é a prefeitura, que paga com o dinheiro dos impostos. Ou seja, a ação vai ser paga com o imposto pago pela própria pessoa”, argumentou o presidente.

Durante o congresso, os debatedores argumentaram que nem todos os processos que surgem na administração pública são orçamentários. “Há muitos casos de assédios, por exemplo”, lembrou João Domingos.

Força-tarefa criada para identificar os problemas

Um dos questionamentos apontados foi a preocupação com o aumento dos processos com a Reforma Trabalhista. “Agora a tendência com a Reforma da Previdência é que os casos aumentem muito mais porque vão chover ações”, constatou João Domingos.

A partir de amanhã, a CSPB vai começar uma força-tarefa junto com o MP, para fazer uma varredura em todos os estados e municípios e elaborar um levantamento dos processos e pedir a condenação dos gestores.

“O objetivo é identificar as irregularidades e investigar as ilegalidade por parte dos gestores. Vai ser uma mudança de paradigma imensa. O assédio moral, por exemplo, que é passível de punição pecuniária, é cometido pelo gestor. O município não comete o assédio. Vamos frear essa prática. Os gestores vão ser penalizados por seus erros e não vão causar prejuízos ao erário público”, assegurou Domingos.

A CSPB reúne mais de 1.800 entidades sindicais vinculadas em todo o Brasil. Segundo a central, mais de 70% dos municípios têm irregularidades.

Fonte: O Dia

Servidores de Itaguaí se mobilizam para “Greve Geral “nesta terça-feira e contra o fechamento de escolas

Prefeitura de Itaguaí que além de fechar escolas quer mudar toda a rede educacional prejudicando a vida dos estudantes. Governo também reduziu auxílio transporte do funcionalismo e promete retirar quinquênios e progressão por formação

Os servidores públicos de Itaguaí, que ainda não receberam o salário de novembro deste ano, dezembro de 2016, remuneração de férias de 2017, reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, irão se mobilizar nesta terça – feira (05/12). A “Greve Geral” que toma conta do País devido a reforma da Previdência ganha forças em Itaguaí devido as inúmeras leis que o prefeito da cidade Charlinho quer impor. Entre elas as Inconstitucionais que é a suspensão por QUATRO anos do reajuste anual dos servidores e a suspensão por igual período ao pagamento por progressão e formação de nível, quando o servidor se qualifica além do cargo que atua. O reajuste anual dos servidores é amparado pela Constituição Federal e a progressão por formação amparada pela LDB.

Como se não bastasse, ao atual gestor, que já reduziu o valor do auxílio transporte, quer retirar os valores para novos “quinquênios”. Além destas, os servidores também vão protestar contra o fechamento de escolas rurais, superlotação das turmas, que será uma consequência agravada pela ‘reestruturação’ de 41 escolas, produção fictícia de estado de ‘Calamidade Financeira’, adicionais de mérito que ultrapassam mais de 1 milhão e meio de reais ao mês e péssimas condições de infraestrutura nas escolas da rede.

Quase em todas as unidades de ensino, os pais de alunos estão indo contra a intenção de mudanças. Um dos fatores mais sérios, seria a rivalidade entre um bairro com outro e com as mudanças os alunos estariam atravessando áreas rivais.

Amanhã, os servidores se concentrarão na Praça Vicente Cicarino no Centro e depois seguirão rumo à Câmara de Vereadores, onde será votado a suspensão de quinquênios, progressão por formação e congelamento do reajuste anual por quatro anos.

 

Clique aqui: Artigo 37 da CF (Revisão anual de rejuste dos servidores é obrigatória)

X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Caso o governo queira conter gastos com a folha, primeiro ele deve reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e em seguida exoneração dos servidores não estáveis.

Clique aqui: Artigo 169 da CF.

  • Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí).

 

Prefeitura mexe no bolso de servidores e reduz valores de auxílio transporte

Metas é reduzir, suspender ou acabar com a maioria dos benefícios conquistados pelos trabalhadores. Leis criadas abrem brechas para futuras terceirizações e contratações de serviços públicos

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, Charlinho (PMDB) criou com aprovação de 12 vereadores da base governista da Câmara Municipal de Vereadores, diversas leis que atingem e prejudicam os servidores da cidade. A publicação saiu no Jornal Oficial 606 de 1 de dezembro de 2017. Entre as várias leis, uma delas trata da redução dos valores do auxílio transporte dos servidores, como nosso blog já havia adiantado . A redução dos valores atinge todo o funcionalismo. A Lei 3.605/17, reduz  os valores dos hoje R$ 362,06 para quem reside fora da cidade, para R$ 8,00 diários o que representa R$ 160,00 mensais para quem atua na rede cinco vezes por semana por exemplo. Já para os servidores da cidade essas alterações não terão tanto impacto, já que eles já recebiam valores parecidos com o transporte anteriormente.

 

Esse auxílio foi criado pelo atual prefeito em sua gestão passada em 2012 nos últimos dias de seu mandato para que entrasse em vigor no mandato do ex-prefeito Luciano Mota, sendo pago integralmente e sem redução até novembro deste ano. Os valores quando foram criados na lei eram de R$ 100,00 para quem residia em Itaguaí e R$ 244,00 para os que moravam fora.

 

Outra lei criada trata-se da extinção de cargos comissionados. Única que teve aprovação popular

 

Já a lei 3.603/17 extingue cargos de natureza efetiva. Ou seja, não será mais realizado concurso público para estas funções. Veja abaixo:

 

Com essas extinções, a prefeitura  num futuro poderá contratar uma empresa terceirizada, de repente até com dispensa de licitação, para que haja esses funcionários, visto que muitos deles são essenciais. Além disso, os atuais efetivos que tem direito a fazer greve contra qualquer ato que fere a sua dignidade e quanto a atrasos salariais como os vencimentos de dezembro de 2016 ainda não pagos a muitos deles, ficarão cada vez menos numerosos já que a tendência é que os futuros servidores poderão ser demitidos.

Para algumas dessas mudanças houve alterações na Lei Orgânica do Município e no Plano de Carreira dos Servidores.

 

Além destas, o governo têm projetos de leis na Câmara que visam congelar o reajuste anual dos servidores e o pagamento por progressão e formação de nível, aquele que valoriza o servidor em casos onde ele se qualifica. Ambos são Inconstitucionais. Também pretende suspender o pagamento de quinquênios (valores pagos a cada cinco anos de efetivo exercício do servidor e que constam na Lei Orgânica, no Estatuto dos Servidores e no Plano de Carreiras) por quatro anos assim como os anteriormente citados.

Cortes chegam a quase 30% nos vencimentos totais de muitos servidores e mudanças na vida dos estudantes para cortar gastos, enquanto nada é alterado no salário de secretários e nos altos valores de adicionais de mérito

Nos últimos três meses, Charlinho cancelou o pagamento do auxílio alimentação de muitos servidores e agora com a redução dos valores do auxilio transporte a redução nos vencimentos da maioria dos trabalhadores atinge quase 30% de perdas. A justificativa do governo é que para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses cortes são necessários. Cortes também no ensino prestado aos alunos da rede, como fechamento de escolas e mudanças na reestruturação de outras que visam diminuir o tempo de funcionamento das unidades, indo na contramão das metas do Ministério da Educação. Esses cortes, no entanto, não servem para os secretários municipais que ganham R$ 20 mil mensais, subsecretários, e valores de adicionais de mérito, que segundo estudo do vereador André Amorim (PR), em um ano foi pago mais R$ 20 milhões de reais.

Sindicato denuncia vereador de Itaguaí no MP

A sindicalista Chris Gerardo, representante do Sindicato do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), protocolou denúncia junto ao Ministério Público Estadual na Promotoria da Tutela Coletiva e Criminal, contra uma possível agressão cometida  contra ela na sessão da Câmara de Itaguaí de 23 de novembro por parte do vereador Vinícius Alves (PRB). Segundo a denunciante, o legislador a agrediu enquanto ela estava em exercício de suas funções como representante do sindicato. Ela também denunciou a atuação dos guardas municipais do Grupamento de Operações Especiais ( GOE) que segundo ela são nomeados como assessores de governo.

Chris também denunciou que seja observada pelo MP, a ilegalidade da realização da sessão secreta de mesma data, deixando os munícipes com dificuldades de acesso as informações assim como a veracidade das provas que segundo elas são forjadas quanto a danos  ao patrimônio público atribuído pela Câmara aos servidores e população presente.

Semana que vem o sindicato dará depoimento junto a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ, assim como terá visita de parlamentares estaduais.

O MUSPI vai ingressar ações de inconstitucionalidade e mandado de segurança.

Câmara reprova parecer contrário a projetos de leis que suspendem direitos de servidores

Projetos continuam tramitando e agora seguem para a comissão de Orçamento e Finanças

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí realizada na noite desta terça – feira (28/11) reprovou o Parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que foi contra os Projetos de Leis que visam congelar o salário dos servidores de Itaguaí por quatro anos e pelo mesmo tempo suspender os novos pagamentos de quinquênios e progressão por formação de nível, aquele que valoriza o servidor em casos onde ele se qualifica.

Do lado de fora e sobre forte chuva, a porta da Câmara foi trancada impedindo vários servidores e populares de entrar. Alguns que haviam chegado mais cedo, ficaram dentro da antessala da Casa sem poder sair. Enquanto isso, um forte aparato policial ficava na frente e nos arredores da Câmara. O efetivo era tão grande que assustou quem passava. Em uma cidade que clama por mais policiamento, a Casa Legislativa parecia um quartel.


Forte aparato policial para tomar conta da Câmara em uma cidade com altos índices de violência e falta de policiamento.

 

Alguns servidores foram barrados na entrada

O blog Boca no Trombone Itaguaí, recebeu uma lista assinada pelos servidores que foram impedidos de entrar na Casa Legislativa. Ao todo  28 pessoas simplesmente foram impedidas de ter acesso a Câmara, que estava sob forte esquema de segurança. A alegação relatada aos servidores era de que não haviam lugares na plenária. Um dos servidores nos relatou  que a todo momento desciam da sessão pessoas que afirmavam possuir assentos vagos.

“Por ser um órgão público, nenhum cidadão pode ser restrito a assistir matérias de seu interesse” declarou o servidor Raphael Soares.

 

 

Sessão

A Leitura da Ata da sessão anterior foi feita sobre protestos da plateia. Os presentes entoaram o coro de “mentira” com trechos lidos na redação da Ata. Tal sessão foi polêmica tendo até prisão de membros da plateia.

Os vereadores da base aliada ao governo não se pronunciaram durante toda sessão. Exceto o vereador Alexandro Valença o Sandro da Hermínio PT do B  líder do governo na Câmara. Tentando argumentar sobre a mensagem do Executivo onde pede a aprovação em caráter de urgência às suspensões dos direitos dos servidores, o vereador ouviu da plateia o coro de “vendido”. Quando tentou continuar sua fala pedindo ordem, ouviu outro coro “ih fora, ih fora”, entoado por toda a plateia. O presidente da Casa vereador Rubem Vieira PTN pediu aos presentes que deixassem o vereador continuar a fala, mas como o presidente é um dos menos populares da casa houve dificuldades para dar o prosseguimento à fala. Quando conseguiu, o vereador Sandro da Hermínio propôs uma emenda ao projeto após ele passar pelas comissões com a participação da base de oposição e com os sindicatos que representam os servidores. ‘É uma matéria que cabe discussões sim, cabe impedimento sim. Aqui ninguém é contra o servidor”, complementou o legislador. O vereador André Amorim PR, interpelou dizendo que para ter o tempo hábil para essas discussões, o governo não deveria ter pedido em caráter de urgência essa aprovação e sim tirar da pauta sugeriu. Em sua fala ele que foi relator das duas matérias na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), revelou que em seu parecer ambos os projetos são considerados inconstitucionais e que o governo deveria solicitar discussões sobre elas antes de enviar. Sandro manteve a sua proposta junto ao presidente da casa e aos vereadores opositores ao governo. Quando terminou sua fala ouviu o coro de “retira, retira” vindo da plateia  referindo-se aos projetos.

Em seguida o vereador Willian Cézar PSB, referiu-se a decisão da justiça em suspender qualquer ato normativo por parte da prefeitura que visasse o fechamento de escolas e mudanças na estrutura do ensino da cidade. Citou o estatuto da criança e do adolescente (ECA), Lei de diretrizes e base da educação (LDB), entre outras, que deixam claro que antes de se modificar ou fechar qualquer unidade de ensino a comunidade tem que ser ouvida.

 

Na sequência, o vereador André Amorim, começou a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Parecer decidiu pela inconstitucionalidade dos projetos.  Eles  citam como motivos para a suspensão dos direitos dos servidores especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e em seu artigo 2° faz referência ao artigo que ele mesmo desobedece. O artigo 37 da Constituição Federal que em seu inciso X é claro quando diz: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Mesmo que essa lei especifica proposta pelo governo queira modificar ou suspender o reajuste anual, valores ou percentuais do servidor, ela tem que obedecer o mandamento constitucional que assegura a revisão anual, ou seja não há faculdade do governante de ajustar ou não. Mas sim uma obrigação constitucional que deve ser respeitada e assegurada por esta Câmara Municipal”, complementou o relator que foi muito aplaudido pela plateia.

Dando continuidade em sua fala, André citou também o artigo 169 da Constituição Federal, Lei Maior no País. Esse artigo é claro quando diz em seu parágrafo terceiro que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

Por fim, o vereador relatou que fez um levantamento, mas não pôde se basear pelo site da transparência da prefeitura, devido a não haver atualizações, algo que já esta sendo investigado pelo Ministério Público. Ele então em seu levantamento fez uma estimativa pelo site da prefeitura e constatou que em um ano foram pagos mais R$ 20 milhões de reais de adicionais de mérito.

 

Dando sequência o vereador Willian Cézar PSB, perguntou ao Legislativo se a suspensão de vencimentos dos servidores é o presente de natal que eles darão ao funcionalismo. E que as conquistas foram conseguidas a custos de muito suor e determinação do funcionalismo, sendo ele a prova disso, já que é um professor da rede.

 

O vereador Genildo Gandra PDT, em seu discurso relatou que a prefeitura não é somente composta de servidores efetivos. Tendo também muitos comissionados entre eles os secretários e subsecretários municipais que ganham melhor que qualquer outro no Estado.  “Com isso o trabalhador efetivo aquele que fez concurso e é servidor por mérito vai ter que pagar essa conta”, finalizou.

 

O vereador Waldemar Ávila PHS em sua fala, lembrou que quando um secretário tem aumento salarial, algo feito em plena calamidade financeira decretada pela prefeitura no começo do ano, o subsecretário também tem acréscimos em seus vencimentos. O legislador finalizou dizendo que se o governo fosse menos ditatorial e abrisse diálogo com os sindicatos e vereadores, poderia se chegar a uma conclusão que pudesse até reduzir os altos salários dos secretários, e que possivelmente isso ajudaria muito no combate a crise que o governo tanto fala e não haveria necessidade desses projetos.

 

Após as falas, o Parecer da CCJ foi votado e por maioria de 12×5 foi reprovado, mesmo sendo claramente baseado na Lei Maior do Brasil, a Constituição. Após a votação, vereadores ouviram da plateia o coro de “corruptos”.

 

Parecer da CCJ

 

 

 

Os únicos legisladores que votaram pela não suspensão dos direitos dos servidores e á favor do Parecer foram: Willian Cézar, Genildo Gandra, Ivan Charles, Waldemar Ávila e o relator André Amorim.

 

Vereadores que votaram contra o Parecer da CCJ e à favor do prosseguimento das matérias

 

A sessão foi encerrada e os projetos de lei que suspendem direitos de servidores continuam tramitando e seguem para a comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas que opina sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal composta pelos vereadores:

Presidente: Carlos Eduardo Kifer M. Ribeiro,

Membro:Waldemar José De Ávila Neto,

Membro: André Luís Reis De Amorim,

1º Suplente: Ivan Charles Jesus Fonseca,

2º Suplente: Gilberto Chediac Leitão Torres.

 

Assista a sessão completa

Créditos página do vereador Waldemar Ávila

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí). 

Leia os Projetos de Lei clicando aqui

 

Calamidade Financeira em Itaguaí foi fabricada segundo Desembargadora

Nem a desculpa de Calamidade Financeira pode ser mais usada para reduzir direitos de servidores. Um despacho da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Leia o despacho clicando aqui