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Leis que congelaram direitos dos servidores próximas de serem revogadas em Itaguaí

Pareceres da CCJ foram rejeitados e revogação pode ser feita em breve. Veja quais vereadores votaram contra os servidores

Na sessão desta terça-feira 07 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Itaguaí teve seus pareceres rejeitados. O relator o vereador Noel Pedrosa (AVANTE), havia opinado pela inconstitucionalidade das matérias de autoria dos vereadores André Amorim (PR) e Willian Cézar (PSB) que visa revogar as leis 3.606 e 3.607/17 que congelaram diversos direitos dos servidores públicos da cidade. No entanto, por 8 votos a 7 os pareceres da CCJ foram reprovados e a matéria segue para a comissão de Finanças, Orçamento e Prestação de Contas. Também com o mesmo placar também foi rejeitado o parecer da CCJ com relatoria de Noel, sobre a mudança na lei que modificou os valores do auxílio transporte. De autoria de Willian Cézar, a matéria sugere que os valores voltem a ser como antes. Da mesma forma que a lei original criada lá em 2012 quando Charlinho já sabia que Luciano Motta havia vencido as eleições. Na época, a lei dizia que para os servidores de Itaguaí um valor “x” seria dado e para quem reside mais distante um valor um pouco maior. Atualmente a lei que está em vigor, reduziu para apenas R$ 8 diários os valores de tal auxílio. Quase metade do que se pagava antes.

Após esse trâmite a Casa deverá votar pela revogação ou não das leis, que ferem gravemente a Constituição em especial a lei 3.606/17.

Servidores

Após terem vindos de assembléias, entre elas a de educação que decidiu realizar uma greve nos dias 15 de maio e 14 de junho, os servidores lotaram a Casa Legislativa para acompanhar a votação da CCJ. As manifestações mais acaloradas foram contra os vereadores Carlos Kiffer que sempre votou à favor de governos e contra os trabalhadores, e Noel Pedrosa que tem seguido a mesma linha. Após a confirmação das reprovações dos pareceres, pôde ser identificado como votou cada parlamentar. E no coro dos servidores, Reinaldo do Frigorífico foi mais um a ser agraciado com sonoras vaias.

Veja quem votou contra os servidores

Votaram à favor do parecer da CCJ, do relator vereador Noel Pedrosa e contra os servidores os seguintes legisladores:

Carlos Kiffer (PP)
Sandro da Hermínio (AVANTE)
Noel (AVANTE )
Junior do Sítio (PV)
Haroldinho (PSDB)
Robertinho (PMDB)
Reinaldo do Frigorífico (PR)

Votaram contra o parecer da CCJ e à favor dos servidores os seguintes legisladores:

Prof. Willian Cezar (PSB)
André Amorim (PR)
Genildo (PDT)
Waldemar Ávila (PHS)
Ivan (PSB)
Zoia (PSD)
Gil (PODEMOS)
Vinicius (PRB)

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Assembléia de educadores nesta terça terá pauta sobre descongelamento de direitos em Itaguaí

Ação judicial sobre o não cumprimento do Plano de Carreiras, revogação de leis que congelaram direitos dos servidores e possível greve fazem parte da pauta. Assembléia é tratada como a mais importante do ano em Itaguaí.

A hora é agora. O Sindicato Estadual dos profissionais de Educação de Itaguaí, Sepe, realizará uma assembleia com seus servidores nesta segunda às 16:30 em sua sede, na rua General Bocaiuva (rua da prefeitura), em cima do mercado Peg e Pague.

Na pauta, será tratado como anda a ação judicial sobre o não cumprimento do Plano de Carreiras dos servidores por parte do governo, uma possível greve para o dia 15 de maio e ida em seguida à Câmara Municipal de Itaguaí, onde haverá votação para revogação ou não das leis que congelaram diversos direitos do funcionalismo. Tal assembleia é tratada como a mais importante do ano. A categoria precisa se mobilizar, pois nunca antes na história do funcionalismo houve tanta perseguição e tantas perdas remuneratórias como agora.

Cada servidor precisa se manifestar. E as assembléias é o local para isso. Servidor chegou a hora. Juntos já fizemos muito no passado. Não vamos deixar um governo que maltrata a categoria em todos os aspectos dominarem nosso presente. O futuro depende de nossas ações imediatas.

Reforma da Previdência acaba com o remédio gratuito

Especialistas advertem que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores

Guilherme Portanova, da Faaperj: ‘Com a alteração da lei o governo engessa o Judiciário’ Reginaldo Pimenta

O Dia

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS) determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. “Com a alteração, o governo engessa o Judiciário”, afirma.
De acordo com o advogado, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias”.

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 em recurso repetitivo na Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a de invalidez, conforme previsto em lei.
Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados que necessitam da ajuda de terceiros, embora precisem de cuidados, muitos têm recorrido à Justiça.

“Com a PEC em vigor, o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito”, acrescenta João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Além desses impedimentos, a reforma cria idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) pedirem aposentadoria, amplia o tempo de contribuição a 40 anos para o segurado do INSS receba benefício integral. A PEC acaba com acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, reduz benefícios e limita o pagamento do abono do PIS/Pasep.

Decisões judiciais serão inviabilizadas
A alteração da redação do Artigo 195 da Constituição por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata do orçamento da Seguridade Social, vai impactar diretamente a distribuição de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) determinada pela Justiça. Isso aconteceria justamente pelo fato de o Judiciário ficar impedido de prover ou ampliar um benefício que não tenha fonte de custeio.

“A decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia”, adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Na prática, as ações contra a União, estados e municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas”, complementa Guilherme Portanova, da Federação dos Aposentados.

Para Badari, essa decisão fere o direito fundamental à saúde do cidadão. “Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?”, questiona.

“Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário, sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto”, avalia Portanova.

Ao que Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados, complementa: “O novo texto força uma interpretação fria da lei”.

Outros benefícios do INSS podem não ser concedidos

Outros benefícios que têm sido concedidos judicialmente, também podem estar com os dias contados caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso. O alerta é de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
“A PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários”, acrescenta.
Como exemplo a especialista cita o auxílio-doença parental. “A mãe que teve uma criança que nasceu doente. Ela precisará ficar no hospital com ela mais tempo do que aquele do salário-maternidade. Existem algumas ações na Justiça (poucas, mas têm), que concedem o auxílio-doença parental. Com a alteração da lei, isso também muda”, diz.
Ela acrescenta que muitas leis foram editadas após casos reais. “O salário-maternidade para adotante, por exemplo, é uma lei relativamente recente. Ela foi publicada após diversas decisões judiciais concedendo. É a necessidade social que nasce do caso concreto”, explica.

Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep

Um outro ponto criticado por especialistas é a redução do limite para quem recebe o abono do PIS/Pasep. Esse item, que não trata do sistema previdenciário, foi mais um que acabou apresentado como “contrabando” na reforma de Bolsonaro. Atualmente, o abono salarial é pago para quem ganha até dois salários mínimos.
A reforma propõe que o benefício ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores, privados e funcionários públicos de baixa renda, devem perder o direito ao benefício, que chega a R$ 998 por ano.
Hoje para receber o abono, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no programa PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. A Caixa Econômica Federal paga o PIS a trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o Pasep aos servidores.
É bom lembrar que o trabalhador que perde o prazo de saque do abono salarial fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de empregados que conseguiram na Justiça o direito de receber o dinheiro após o fim do prazo.

Sepe Itaguaí realizará seminário contra a Reforma da Previdência

Evento acontecerá na Câmara Municipal de Itaguaí nesta segunda

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do município de Itaguaí, realizará um seminário na próxima segunda-feira dia 29/04 à partir das OITO da manhã na Câmara Municipal de Itaguaí. A pauta será a Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília e que já teve sua redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Federal.

O evento será em dois turnos e a participação de todos os servidores é importantíssima, visto que os funcionários públicos serão atingidos em cheio com as mudanças previstas pelo texto da reforma.

Leia a pauta

Emenda garante cobertura a servidores que tiverem a licença médica indeferida em Itaguaí

Emenda de autoria do vereador Willian Cézar, garante segurança ao servidor doente

Uma emenda ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí e de autoria do vereador Willian Cézar (PSB), garante em caso de indeferimento da licença médica, que não mais serão considerados como falta os dias descobertos. Isso foi necessário após o governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) dar ordem aos peritos para evitar conceder licenças médicas aos servidores municipais.

O tema é tão grave, que foi alvo de discussões em reuniões, inclusive com deputados estaduais do Rio de Janeiro. Não bastasse isso, vários vídeos foram divulgados com pessoas passando mal e até desmaiando por não terem seu direito respeitado. Ocorre que desde o começo do atual mandato, os peritos dificilmente concediam os dias necessários para o doente se tratar.

Basicamente, o médico particular do doente, aquele que costuma acompanhar o paciente do início ao fim, concedia por exemplo 30 dias de repouso. Contudo, os peritos davam 10 ou 15 dias. Às vezes nenhum. Já que todo o servidor da cidade, mesmo que haja laudo de médicos, ele é obrigado a passar por médicos (peritos) da prefeitura. Caso o perito não permitisse a licença, o laudo do médico do paciente era simplesmente ignorado e os dias entre a data da concessão dos dias dados pelo médico do paciente e a consulta junto aos peritos do governo eram descontados do salário do servidor, a famosa falta. Ou seja, a pessoa mesmo doente era considerada faltosa ao trabalho. Já que havia muita demora por parte da prefeitura para se marcar a perícia do servidor. Alguns casos a espera chegava a quase duas semanas.

Nosso blog recebeu de alguns médicos da prefeitura, a denúncia de forma anônima, que eles receberiam ordens para evitar tais concessões. E isso passou a ocorrer do segundo semestre de 2017 em diante. Justo no mandato do atual prefeito.

Para conseguir aprovar tal emenda, o vereador Willian Cézar, teve dificuldades. Já que mesmo após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito vetou a emenda. Somente após os vereadores, não todos, claro, derrubarem o veto é que foi possível tal conquista, que na verdade deveria ser algo corriqueiro. Mas se tratando da atual gestão municipal, conhecida por dificultar a vida dos servidores públicos, se fez necessário.

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Em audiência perícia médica de Itaguaí mostra incoerência
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Servidor protocola na Câmara pedido de revogação de leis que congelaram direitos do funcionalismo de Itaguaí

ATENÇÃO SERVIDOR
Assunto pode estar na pauta da sessão de amanhã (quinta) da Câmara. Sessão começa às 18 horas

O servidor e conselheiro do Fundeb de Itaguaí Júlio Andrade, protocolou na tarde desta quarta-feira (27/03), pedido de revogação das leis 3.606 e 3.607/17, que congelaram diversos direitos dos servidores públicos de Itaguaí, entre eles os valores correspondentes ao nível de qualificação e qüinqüênios. O pedido é baseado no aumento do número de comissionados na prefeitura desde que as leis entraram em vigor. Além disso, houve uma redução no número de servidores estatutários em igual período. Na redação, o não cumprimento do que rege a Constituição Federal, que exige que 20% dos comissionados sejam exonerados antes de se atingir o quadro de efetivos também é lembrado. Além desses, há um pedido que todo o funcionalismo receba a retroatividade dos direitos e da não revisão geral anual obrigatória como determinada a Constituição. Tais leis entraram em vigor em dezembro de 2017, quando Charlinho usou como pretexto a obediência ao limite dos gastos com pessoal para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto em contrapartida, manteve os altos salários dos secretários municipais e aumentou o número de comissionados. Tal denúncia deverá entrar na pauta da sessão de amanhã da Câmara Municipal, já que pelo Regimento Interno do Legislativo, todas as matérias que chegarem à Casa até 24 horas que antecedem as sessões deverão entrar na ordem do dia.

Largado às traças

Shopping que já significou o progresso em Itaguaí, está convalecendo por falta de investimentos na cidade

O Shopping Pátio Mix de Itaguaí, que já foi o maior atrativo e modernização da cidade está completamente vazio. Lojas fechando e cada vez menos público tem marcado os últimos meses. Quando inaugurado, as lojas se perpetuavam e as atrações lotavam o local. As salas de cinema, únicas até hoje na cidade, sempre foram o carro chefe do Pátio Mix, junto com a praça de alimentação. Contudo, a falta de investimentos na cidade de Itaguaí, é o principal motivo pela ausência das pessoas. Quando inaugurado, a cidade contava com grandes empresas e várias filiais que construíam a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e isso fazia a economia girar. Muito dinheiro circulava na cidade e com a mão de obra de fora, muita gente tinha no shopping o local ideal para passeios.

Hoje

Mas, com o fim da construção da CSA e com a total inércia da prefeitura de Itaguaí para buscar investidores para a cidade, o cenário é bem diferente.

Cada vez mais lojas importantes vão fechando as portas devido ao fraco movimento e vemos hoje um local abandonado. A prefeitura da cidade é a grande responsável pelo problema. Não se vê nenhuma iniciativa para que grandes empresas e grandes lojas migrem para Itaguaí. Muito pelo contrário. As dificuldades de investimentos na cidade é um entrave para qualquer empresário investir. Itaguaí poderia ter mais um grande hipermercado, várias empresas no setor lojista e mais empregos para os cidadãos. Contudo, os altos valores cobrados pelo governo de Charlinho, assustam e já fizeram muitos investidores optar por outras cidades.

Seropédica por exemplo nesse tempo, já conta com montadoras de veículos e diversas empresas que fomentam o comércio local. Para se ter uma idéia, nenhuma grande marca investiu em Itaguaí desde que Charlinho se tornou prefeito. Aliás, o atual gestor nem é visto circulando na cidade. E isso pode ser um dos motivos pela falta de interesse em aumentar a arrecadação municipal, que ajudaria e muito na retomada de crescimento de uma cidade que parecia rumar ao progresso e hoje se encontra no marasmo da incompetência do gestor local.

Foto de capa Fábio Francisco