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Mulher flagrada agredindo verbalmente fiscal em reportagem do Fantástico é demitida

‘Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você’, disse a mulher se referindo a homem que estava ao lado dela. Homem recebeu auxílio emergencial de R$ 600.

Em 06/07/2.020

Matéria G1

A mulher que apareceu em uma reportagem do Fantástico do último domingo (5) ofendendo um fiscal da Prefeitura do Rio durante uma inspeção na região da Barra da Tijuca, na Zona Oeste, foi demitida da empresa onde trabalhava na manhã desta segunda-feira (6) por causa do episódio.

No fim de semana, Flávio Graça, superintendente de Inovação, Pesquisa e Educação em Vigilância Sanitária, Fiscalização e Controle de Zoonoses da prefeitura, foi ofendido por um casal durante uma fiscalização.
“Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você”, disse a mulher, que estava em um restaurante no momento da fiscalização da Vigilância.
O G1 tentou entrou em contato com a mulher, mas ela não atendeu as ligações.
De acordo com a nota divulgada pela Taesa, empresa privada do setor de energia, onde a mulher trabalhava, o comportamento da funcionária não condiz com as normas da empresa (veja a íntegra da nota no fim da reportagem).

“A TAESA tomou conhecimento do envolvimento de uma de suas empregadas em um caso de desrespeito às leis que visam reduzir o risco de contágio pelo novo coronavírus e compartilha a indignação da sociedade em relação a este lamentável episódio, sobretudo em um momento no qual o número de casos da doença segue em alta no Brasil e no mundo”, consta no comunicado.

Homem solicitou auxílio emergencial de R$ 600

O engenheiro civil a quem a mulher no vídeo se refere solicitou e recebeu o auxílio emergencial de R$ 600 pagos pelo governo federal para ajudar pessoas em situação vulnerável durante a pandemia de Covid-19.

A informação sobre o pagamento, antecipada pelo jornal O Globo, foi confirmada pelo G1 no site da Controladoria-Geral da União, que consolida os dados de pagamentos do auxílio.
De acordo com as informações, o homem recebeu a primeira parcela de R$ 600 reais em abril e o nome dele consta no Cadastro Único do governo.

Íntegra da nota da TAESA

NOTA DE POSICIONAMENTO OFICIAL

A TAESA é uma companhia comprometida com a segurança e a saúde não apenas de seus empregados, mas também com o bem-estar de toda a sociedade. Desde o início da pandemia da Covid-19, a Taesa implementou inúmeras iniciativas para proteger a saúde de seus profissionais e seus familiares, como o home-office para 100% do seu quadro administrativo, e a adoção de diversas outras medidas de proteção para as equipes que operam em campo.

A companhia não compactua com qualquer comportamento que coloque em risco a saúde de outras pessoas ou com atitudes que desrespeitem o trabalho e a dignidade de profissionais que atuam na prevenção e no controle da pandemia.

A TAESA tomou conhecimento do envolvimento de uma de suas empregadas em um caso de desrespeito às leis que visam reduzir o risco de contágio pelo novo coronavírus e compartilha a indignação da sociedade em relação a este lamentável episódio, sobretudo em um momento no qual o número de casos da doença segue em alta no Brasil e no mundo.

A TAESA ressalta que segue respeitando o isolamento e as mais rigorosas regras de prevenção ao coronavírus e que a empregada em questão desrespeitou a política vigente na empresa. Diante dos fatos expostos, a TAESA decidiu por sua imediata demissão.

Itaguaí ultrapassa MIL casos de Covid-19

Em sete dias cidade registrou 275 novos casos e mais 07 mortes. Prefeitura prorroga até o dia 26 estado de emergência, mas mesmo diante de um dos maiores picos da doença, município libera mais atividades

Em 18 de junho de 2.020

O município de Itaguaí em apenas uma semana registrou 275 novos casos e 07 novas mortes de Covid-19, o que representa um óbito por dia. Esse período de sete dias registra uma das piores semanas de casos e mortes em Itaguaí. Ao todo a cidade já registra 1.043 casos e tem 66 óbitos, além de 15 suspeitos em isolamento hospitalar e 19 em análise. Com síndrome gripal já são 5.732 pessoas.

Após mais de três meses de pandemia na cidade, só agora o governo libera as informações do número de leitos no hospital São Francisco Xavier e no hospital de campanha. Ambos os locais ainda não tiveram a confirmação de obterem leitos de UTI. No último mês a cidade não tinha sequer um leito de UTI público disponível, algo que é vital em casos graves de Coronavírus. Ao todo, segundo a prefeitura, o hospital de campanha tem 25 leitos comuns, onde um está ocupado, já o hospital São Francisco Xavier tem 30 leitos comuns com 08 ocupações.

Diante de tantos casos da doença na cidade, fica claro que essa baixa ocupação mesmo diante de números tão altos, se deve por serem todos leitos comuns. Outra pergunta que fica no ar, já que a prefeitura através da secretaria de comunicação do secretário Fabiano Bastos, popularmente chamado de blogueiro das fake news nas redes sociais, não informa de forma adequada à população questões públicas, os pacientes em isolamento hospitalar que neste momento são 15, parece ter mais de um terço em outras cidades ou no único hospital particular da cidade ligado ao grupo Cemeru. O próprio boletim da prefeitura informa que os leitos ocupados no setor público de saúde somam 09 pacientes, sendo apenas 01 no hospital de campanha, local alvo de muitas críticas por instalações inadequadas. São 55 leitos comuns e apenas 09 estão ocupados e mesmo assim os números não param de aumentar e as mortes não cessam. Itaguaí mostra não ter condições de cuidar dos doentes graves e a prefeitura de realizar ações que minimizem o problema, bem como informá-los de forma satisfatória.

Estado de emergência prolongado, porém mais atividades liberadas

Diante do cenário, e tendo uma das piores semanas (picos) por conta da pandemia de Covid-19, a prefeitura de Itaguaí prorrogou o estado de emergência no município até dia 26 de junho.

Porém, no mesmo dia que o governo parece estar mais preocupado com o grande aumento da doença na cidade, de forma contraditória mais atividades são liberadas.

Agora além das atividades que eram consideradas essenciais e outras que a prefeitura já tinha liberado, entram na lista:

• Restaurantes e lanchonetes;

• Consultórios odontológicos (somente emergência);

• Salões de beleza e barbearias;

•Lojas de vendas de vestuário;

• Escritórios de contabilidade e advocacia;

• Atividades físicas ao ar livre;

• Escritórios e consultórios de planos de saúde, seguro de saúde e cooperativas de saúde.

Com mais essas atividades liberadas, enquanto os números semanais da doença batem recordes, os riscos de aumento de número de casos parece não ser o suficiente para uma cautela maior do poder público da cidade. Hoje, pós decreto, quase todas as atividades em Itaguaí já estão liberadas, algo contraditório e arriscado diante do atual cenário. Mesmo com a grande necessidade de movimentação na economia e da questão do emprego para os munícipes, o que se vive hoje em Itaguaí em relação ao Covid-19 requer mais atenção do que nunca.

Sindicato dos educadores emite nota após decisão do STF

Após lei que congelava direitos dos servidores de Itaguaí ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo devido a ação ingressada pelo PSOL / MUSPI, funcionalismo tem direito de receber valores de forma retroativa

O Sindicato dos profissionais de educação em Itaguaí, Sepe, emitiu nota sobre quais ações foram adotadas para que os servidores públicos de educação da cidade possam receber valores atrasados que foram congelados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), através da lei 3.606/2017 que foi declarada inconstitucional no final de março deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na nota, o Sepe Itaguaí menciona que ingressou com um pedido no Ministério Público da qual se transformou numa Ação Civil Pública no fim do mês de abril deste ano, solicitando os pagamentos de valores retroativos devido ao congelamento do Plano de Carreiras dos servidores públicos da educação e dos valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, meses entre a assinatura do Plano por parte do ex-prefeito Luciano Mota e do começo da execução do Plano de Carreiras por parte do ex-prefeito Weslei Pereira. O Sindicato também menciona que os servidores educacionais, após uma audiência entre o Ministério Público de Nova Iguaçu, responsável pela tutela da educação de Itaguaí e a prefeitura de Itaguaí em 10 de dezembro de 2019, começaram a receber em janeiro de 2020, os adicionais por qualificação (graduação/pós), quinquênio e diferença de nível.

Porém, as leis do governo municipal que congelavam esses direitos, entre essas a que foi declarada inconstitucional pelo STF, já não estavam mais em vigor desde o dia 06 de dezembro de 2019, quando ambas tinham completado 24 meses, data limite citada na redação da lei 3.607/17 que fala justamente dos adicionais e não foram prorrogadas.

O Sepe por fim, relata que a prefeitura de Itaguaí não tem respeitado a Lei Federal 11.738/2008 e a Lei Municipal 3256/14, que trata do piso do Magistério (professores). O governo de Charlinho e cuja secretária de educação é a esposa do prefeito, Andréia Busatto, não pagam sequer o valor mínimo aos professores da cidade. O atual governo municipal é o que mais prejudicou os servidores públicos. Quase quatro anos de mandato geraram dívidas enormes com os trabalhadores, através de cortes e de desrespeitos às leis que regem o funcionalismo de Itaguaí.

Leia na íntegra a nota do Sepe Itaguaí

“O sepe Itaguaí dirige-se aos servidores da EDUCAÇÃO (conforme já o fez em diversas assembleias) para informar *novamente* que tramita na justiça do Estado do Rio de Janeiro a Ação Civil Pública de N° 0003200-74.2019.8.19.0024, cuja autoria é do Sepe Itaguaí.

Na ação, entre outros pedidos, constam a necessidade de pagamento dos valores retroativos advindos do congelamento do Plano de Carreiras da EDUCAÇÃO, bem como os valores devidos entre o período de publicação da Lei 3256/14 (Plano de Carreira da EDUCAÇÃO) e o dia em que efetivamente passou a ser cumprido.

A Ação Civil Pública em questão foi distribuída em *25 de abril de 2019* e encontra-se em tramitação. Frisa-se que esta contempla também o RETROATIVO, conforme verificável no item 07 da parte dos “pedidos” da ACP, anexa a esta mensagem.

Importante considerar que o Sepe tem como prática a publicação de decisões e sentenças.
Interpretações, análises e deliberações são pertinentes à fóruns próprios e específicos, como as assembleias da categoria, resguardadas as considerações técnicas do Departamento Jurídico do Sepe.

Em tempo, informar que o Departamento Jurídico do Sepe permanece atento ao andamento de toda e qualquer ação que se relacione com a causa da EDUCAÇÃO e traça as suas estratégias com base na análise técnica de seus advogados concursados.

*O Sepe também esclarece que o DESCONGELAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO JÁ HAVIA INICIADO no salário de dezembro de 2019 (pago em janeiro de 2020),* graças a atuação do MP de Nova Iguaçu, após audiência entre a Promotoria de Proteção à Educação e a Prefeitura de Itaguaí, ocorrida em 10 de dezembro de 2019. Desde então, parte dos servidores da Educação começou a receber adicional por qualificação (graduação/pós), quinquênio e diferença de nível. Ocorre, no entanto, que a tabela de níveis utilizada como base para os membros do magistério está em desacordo com a Lei Federal 11.738/2008 e a própria Lei Municipal 3256/14 e que, por isso, também é objeto de Representação do Sepe no MP, protocolada em 20 de fevereiro de 2020″.

Leia na página do sindicato

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2677124975867647&id=1853400551573431

Auxilio emergencial – Quem receber os R$ 600 pode ter que devolver em 2021 se tiver renda maior

Com o poder de veto, o presidente Bolsonaro manteve o critério que exclui pessoas com direito ao auxílio por causa da renda de 2018. Ao mesmo tempo, sancionou a medida que exige a devolução do dinheiro para quem se recuperar ao longo de 2020

Uma alteração na lei que criou o auxílio emergencial de R$ 600 pode fazer com que o dinheiro seja apenas um empréstimo para os beneficiários que se recuperarem financeiramente ao longo do ano.

Por conta de uma mudança feita pelo Senado e sancionada pelo presidente Bolsonaro (sem partido), quem receber ao longo de 2020 mais que o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) terá que devolver integralmente em 2021 o auxílio que recebeu —inclusive o dos dependentes. As parcelas do auxílio não entram no cálculo da renda anual.

Atualmente, não paga IR quem recebeu até R$ 28.559,70 no ano inteiro, com salários, aposentadorias ou aluguéis, por exemplo. Esse valor pode mudar para a declaração do ano que vem, mas ele não é atualizado desde 2015.

Ideia era compensar outra alteração, mas Bolsonaro vetou

A lei que criou o auxílio emergencial, publicada em 2 de abril, exclui qualquer um que tenha recebido mais que R$ 28.559,70 em 2018. Isso deixa de fora pessoas que tinham certa renda há dois anos, mas que precisam da ajuda do governo na crise atual.

Depois que a primeira parcela dos R$ 600 já estava sendo paga, Câmara e Senado aprovaram um projeto que acabava com esse critério. Em compensação, foi adicionada a obrigação de devolver o auxílio se a pessoa terminar 2020 com renda acima do limite de isenção do IR.

Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto final, havia um acordo com o governo para aprovar as duas alterações, que juntas formariam um critério mais justo para analisar quem tem direito às parcelas de R$ 600 (ou R$ 1.200 para mulheres chefe de família).
Mas, de acordo com o senador, o governo descumpriu o combinado e aprovou apenas a parte que lhe interessava. Com o poder de veto, o presidente Bolsonaro manteve o critério que exclui pessoas por causa da renda de 2018. Ao mesmo tempo, sancionou a medida que exige a devolução do dinheiro para quem se recuperar ao longo de 2020.

Especialistas criticam a devolução misturada no IR

Com a mudança na lei já sancionada, a pessoa que terminar o ano de 2020 com renda superior ao limite de isenção (sem contar a ajuda emergencial do governo) terá que pagar o IR mais o valor total do auxílio que recebeu. As parcelas que os dependentes receberam também precisarão ser devolvidas.
A Receita Federal afirmou que “está em estudo como a medida será operacionalizada”.

Especialistas em direito tributário afirmam que o texto legal é ruim. Para o advogado Carlos Navarro, do escritório Galvão Villani Navarro, o governo pode até cobrar Imposto de Renda sobre o auxílio emergencial, mas não pedir a devolução integral junto com a declaração anual de IR.

Gabriel Quintanilha, professor da FGV Direito Rio, também critica a mudança na lei. “Se houvesse a tributação pelo Imposto de Renda, eu entenderia, porque o auxílio entrega às pessoas um poder de compra. Agora, obrigar a devolução desse valor na declaração de IR é uma situação que soa absurda. Transforma o auxílio praticamente num empréstimo.”

De acordo com o senador Esperidião Amin, relator do projeto, foram técnicos da equipe econômica do governo que propuseram a redação do artigo que determina a devolução. O Planalto e o Ministério da Economia não comentaram o caso até a publicação desta reportagem.

Fontes: Uol, IG

Deputados retiram servidores da educação de regra que congela salários na pandemia

Proposta para retirar professores e servidores da educação da regra de congelamento salarial até o fim de 2.021 foi do Partido dos Trabalhadores PT

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em sessão virtual, destaque apresentado pelo PT que retira os servidores da educação pública da regra que prevê o congelamento de salários em contrapartida ao socorro financeiro da União aos estados e municípios em decorrência da pandemia de Covid-19.

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, oriundo do Senado, já foi aprovado. A proposta prevê ajuda de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios e substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19).

Devido às alterações feitas pelos deputados nesta terça-feira (5), o texto terá de retornar para o Senado. Durante a sessão virtual, a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (RS), lamentou declaração do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, segundo a qual os senadores retomarão na íntegra o projeto aprovado naquela Casa.
“Passamos a noite discutindo e ele [Alcolumbre] falou que vai recompor. Isso é molecagem”, disse a deputada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova texto-base de auxílio emergencial a estados e municípios

Servidores públicos municipais, estaduais e federais pagarão a conta. Militares não serão afetados. Projeto prevê recursos de R$ 125 bilhões em razão da pandemia. Estados e municípios não poderão realizar concursos públicos, reajustar salários de servidores e nem criar cargos até o fim de 2.021.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em sessão virtual por 437 votos a 34, o texto-base do projeto que prevê auxílio de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia do novo coronavírus.

De origem do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19), na ocasião chamada de Plano Mansueto. No início da sessão, parlamentares aprovaram uma emenda de plenário que ampliou as categorias que ficarão fora do congelamento de salários previsto como contrapartida ao socorro da União aos entes federados até o final de 2021. Além de impedir reajustes, o texto proíbe a realização de concursos e a criação de cargos.

Neste momento, parlamentares analisam destaques, que ainda podem modificar o texto. Como já foi alterado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.
A emenda aprovada pelos deputados manterá de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à covid-19. Dessa forma, estarão de fora profissionais da saúde, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.

Congelamento de salários

Parlamentares de partidos da oposição tentaram derrubar o dispositivo que prevê o congelamento de salários. O líder do PSB, deputado Alessando Molon (RJ) argumentou que o trecho era uma tentativa de aplicar o ônus do auxílio emergencial no funcionalismo público.
“[O objetivo é] colocar todo o ônus em cima dos servidores públicos, criando uma falsa ideia de que todos os servidores públicos são privilegiados. A realidade dos servidores públicos de Estados e Municípios do Poder Executivo é muito difícil, é muito delicada. Muitos estão sem reajuste há anos. Portanto, não é razoável tratá-los como o principal foco ou que sejam os culpados pelas dificuldades que o país enfrenta”, disse.
“Naturalmente nenhum governador vai dar qualquer aumento neste momento para servidores. Não é razoável imaginar que alguém cometa essa irresponsabilidade. Mas colocar a vedação em uma lei, para que, durante dois anos, não haja, na prática, qualquer reposição, parece-nos um tratamento injusto com quem está arriscando as suas vidas para atender a população. Quem está fazendo frente ao coronavírus são servidores públicos, médicos, enfermeiros, condutores das ambulâncias, entre outros”, completou Molon.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o congelamento de salários é um gesto para milhões de brasileiros de que todos os poderes estão dando a contribuição no combate à pandemia. O congressista afirmou ainda que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada que terão salários cortados, a medida não será adotada aos servidores públicos.
“Nós estamos olhando a redução do salário do setor formal. É claro, a informalidade deve crescer, atingir mais da metade do mercado de trabalho, até o final do ano, no Brasil. Isso significa que as relações de trabalho ficarão prejudicadas, a renda vai ser reduzida, o lucro das empresas vai diminuir. Acho que é um pequeno gesto”, disse. “Não estamos cortando salário. Todos sabem da minha posição. Em um debate futuro, nós vamos precisar discutir e repactuar o Estado brasileiro, porque a renda do Estado, as receitas dos entes federados vão cair muito, assim como o lucro das empresas. Não há milagre a ser feito”, completou.

Auxílio emergencial

A matéria foi aprovada pelo Senado na noite de sábado (2). De acordo com o substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.
Segundo o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto do Senado avança ao estabelecer limite global para o auxílio financeiro da União, mas falha na parte das regras de distribuição dos recursos, que não cobrem totalmente as perdas de estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Os critérios inicialmente aprovados na Câmara promoveriam melhor distribuição na alocação orçamentária de cada ente”, disse Pedro Paulo, que ressaltou ainda a disposição dos deputados em aprovar o projeto. “Esta Casa, desde o primeiro momento, entendeu que era fundamental ajudar estados e municípios e que, no princípio, o governo entendia que nenhum valor deveria ser repassados a esses governos, e esta Casa tomou a iniciativa de enfrentar esse debate”, acrescentou.
De acordo com o parecer, a proposta aprovada no Senado cobre apenas 32,5% das médias de perda de arrecadação de ICMS dos estados, enquanto o projeto da Câmara regulamentava uma compensação de 100%. O deputado destacou ainda que caberá ao governo criar medidas para compensar as perdas de alguns estados e municípios, em especial, das regiões Sul e Sudeste.

Pedro Paulo acrescentou que, com tal quadro de urgência, o governo precisará adotar posteriormente medidas compensatórias para estados e municípios que tenham distorções no critério de distribuição aprovado pelo Senado.

Fonte: Agência Brasil

Governo extingue Pis/Pasep e transfere recursos para o FGTS

Saques serão liberados a partir de 15 de junho.

O governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na noite dessa terça-feira (7).

Ao extinguir o Fundo dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020. No último dia 3, o governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e passou a ser 29 de maio deste ano.

A MP diz que “fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep”. E diz que será permitido o saque das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do trabalhador.

O agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal, “cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras”.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.

A MP também estabelece que os recursos remanescentes nas contas não sacados serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025 e passarão a ser propriedade da União.

Saque temporário do FGTS

A MP diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19),
Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS(trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua. Será permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.
A MP diz ainda que o trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito.

Fundo

A MP 946 também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões, conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.
A transferência preservará as contas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).
O saldo do PIS e do Pasep passará a ser corrigido pelos mesmos critérios das contas vinculadas do FGTS, que atualmente recebem atualização monetária mensal e juros de 3% ao ano, conforme a Lei do FGTS.

Criado pela Lei Complementar 26/75, o Fundo PIS-Pasep reúne 11,9 milhões de contas de trabalhadores que possuíam empregos formais nos setores público e privado até 4 de outubro de 1988. O patrimônio formado naquela época vem sendo gerido, desde então, pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O patrimônio está hoje dividido em contas no próprio fundo, na Caixa, no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições receberam autorização para utilizar os saldos existentes em operações de crédito a empresas.

A medida provisória traz regras para liquidação do fundo. Entre elas, a possibilidade de os três bancos que movimentam os recursos comprarem as carteiras que estiverem sob a sua gestão. O valor da compra será integralmente revertido ao FGTS. O texto garante ainda que a extinção do Fundo PIS-Pasep não alterará as condições dos empréstimos contratadas pelos atuais mutuários.

Tramitação

A MP 946 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Medida Provisória não interfere no abono salarial do Pis/Pasep

A medida provisória extinguiu o Fundo PIS-Pasep, mas isso não interfere no abono salarial do PIS-Pasep, que é pago todos os anos para quem trabalhou com carteira assinada e recebeu, em média, até dois salários mínimos por mês.
O Fundo PIS-Pasep e o abono do PIS-Pasep são coisas diferentes.

Entenda

O que é o Fundo PIS-Pasep PIS é a sigla para Programa de Integração Social?

Pasep é a sigla para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São programas pelos quais as empresas e órgãos públicos depositam contribuições em um fundo ligado aos seus empregados. Entre 1971 e 1988, os depósitos das empresas e órgãos públicos eram feitos em nome de cada um dos trabalhadores, em contas individuais do Fundo PIS-Pasep. Cada trabalhador, então, era dono de uma parte (cota) no fundo. Quem trabalhou como contratado em uma empresa ou como servidor público antes de 4 de outubro de 1988 tem uma conta no fundo PIS-Pasep.

Quem tem dinheiro no Fundo PIS-Pasep vai perder?

Não. O valor continuará identificado separadamente e permanecerá livre para saque até 1º de junho de 2025. Depois dessa data, será considerado abandonado e aí, então, passa para a União. O governo fez sucessivas campanhas para que os trabalhadores que ainda tinham dinheiro nas contas individuais do PIS-Pasep retirassem esses valores. No entanto, estima-se que R$ 21 bilhões ainda não foram resgatados. Quem ainda não fez o saque deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal com um documento oficial com foto. Até 31 de maio, o dinheiro das contas PIS-Pasep de funcionários públicos continua com o Banco do Brasil.

Abono deste ano começa em julho

O governo divulgou no começo abril o calendário de pagamento do abono para quem trabalhou com carteira assinada em 2019.

Confira:

Fonte: Agência Brasil / Fonte: Agência Câmara de Notícias / Uol

Vereador e circo Estoril põem fim na polêmica em Itaguaí

Vereador Nisan César havia feito vídeo relatando que não era adequado a atividade circense na cidade por conta do Coronavírus. Mas, não havia procurado os responsáveis pela atração. Após polêmicas ambos os lados chegaram a um consenso

O vereador Nisan César dos Reis, se envolveu numa polêmica nesta semana com o circo Estoril que se instalou para uma temporada no estacionamento do shopping Pátio Mix em Itaguaí. No vídeo publicado pelo vereador em sua página no Facebook, ele relatou que iria acionar as autoridades públicas de saúde, para que medidas fossem tomadas, pois segundo ele, o circo que vem de Portugal, representaria um perigo iminente de propagação do Coronavírus, a pandemia que tem assolado o mundo.

Ao saber da divulgação do vídeo por parte do vereador, os responsáveis pelo circo se manifestaram nas redes sociais. O responsável pela atração em Itaguaí, disse que todas as medidas de segurança já haviam sido tomadas para se reduzir qualquer risco. Entre elas, a diminuição do número da capacidade do circo de 700 para 400 lugares, além de álcool em gel disponível para todos os frequentadores. Que os artistas são todos do Brasil e que o circo viaja pelo nosso País não vindo de Portugal antes de chegar em Itaguaí. Levantou-se inclusive a possibilidade de acionamento na justiça por difamação.

Um vídeo que supostamente é da assessoria de comunicação do Circo Estoril também circulou nas redes, onde o assunto foi debatido.

Após toda a polêmica, tanto o vereador Nisan, quanto o circo chegaram num consenso. Entramos em contato com o responsável pelo circo na cidade e ele nos relatou que o vereador entrou em contato alegando ter se equivocado e ambos se desculparam pelo ocorrido. Ainda, o circo Estoril irá aguardar essas duas semanas decretadas pelo governo do estado como críticas, para retomar as suas atividades.

Nisan também divulgou uma nota

“NOTA DE ESCLARECIMENTO

– Sobre a atuação do circo, nosso objetivo foi somente chamar atenção das autoridades da nossa cidade para a realização deste evento. Informo que nada temos contra a iniciativa privada ou contra qualquer tipo de show ou espetáculo cultural. Não sou contra a arte, mas que nesse momento as pessoas precisam ser cautelosas.

– Entendemos este não ser o momento oportuno, pois há um um decreto do Governo Estadual para o enfrentamento emergencial do coronavírus. Sabe-se ser uma determinação incipiente com objetivo definido: evitar a aglomeração de pessoas. A OMS, inclusive, já decretou pandemia e as autoridades sanitárias estão pedindo que até festas de aniversário sejam adiadas.

– Cabe esclarecer, também, que quem disse que o circo é de Portugal e que veio direto da Europa foi a propaganda deles.

– É importante dizer que as pessoas precisam fazer uma avaliação se realmente vale a pena se aglomerarem dentro de um circo, de um teatro, cinema, ou seja, de qualquer outro estabelecimento que promovam eventos de massa.

– Medida de precaução é o que recomenda o Ministério da Saúde para diminuir a velocidade da transmissão do novo coronavírus no país.

Vamos juntos cuidar da nossa cidade.”

Os casos de Coronavirus em Portugal atingiram 331 pessoas com uma morte e no Brasil 200 casos sem nenhum caso de óbito até o momento.

Mulher de ex-prefeito de Itaguaí chama Impeachment do marido de golpe

Andreia Busatto usou o Facebook oficial da secretaria de educação para mostrar embate com possível assessor de vereador que presidiu sessão que cassou seu esposo. Além da Câmara, o MP já havia solicitado exoneração de Andreia por inaptidão técnica, porém a justiça não concedeu o pedido

Após ter seu marido cassado por casos de nepotismo na Câmara Municipal de Itaguaí, a ex-secretária de educação do município, divulgou vídeos onde diz que a ação de cassação foi um golpe. A fala foi no momento em que se despedia dos funcionários do setor. Ao todo foram três vídeos, onde em dois deles ela mostra um embate com um pseudo assessor do vereador Noel Rosa (Noel da Sos). A ex-primeira dama, alegou que nenhum dos que entraram na sede da secretaria tinham qualquer documento que comprovassem quem eram. Para expor esses vídeos e relatos políticos, a ex-primeira dama usou a página oficial da secretaria de educação no Facebook. Andréia disse que usou da página pois até às 18:30 ainda era ela a secretária de educação.  Alguns de seus funcionários, estavam visivelmente bem abalados. Assista:

Links originais dos vídeos

https://www.facebook.com/224398954572781/posts/1110600659285935/

https://www.facebook.com/224398954572781/posts/1110617569284244/

https://www.facebook.com/224398954572781/posts/1110618165950851/

Um texto tem rolado nas mídias sociais e de autor desconhecido

“OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PRECISAM SABER: Ontem (06/03), logo após a posse do Presidente da Câmara como Prefeito municipal, ocorreram as primeiras ações emergenciais do novo governo. Claro que assumir o controle físico das instalações das secretarias é uma prioridade. No caso da SMEC, mesmo sem secretário nomeado ainda, o prefeito empossado tem, não o direito, mas a obrigação, de zelar pela integridade do equipamento público. Todos sabemos o que o governo que caiu ontem fez em dezembro de 2012 e, temendo que o mesmo ocorresse agora, em 06/03/2020, procedeu à imediata ocupação do prédio da SMEC. A equipe do prefeito empossado entrou no prédio da SMEC no final daquela manhã para garantir que nada fosse retirado ou extraviado, nem documentos nem equipamentos, e encontrou forte resistência da equipe do governo Charlinho, que resistiu à obrigação de colaborar com a equipe de transição desiginada. Logo após a posse do Prefeito Rubão, a equipe da ex-secretária utilizou ilegalmente os meios de comunicações oficiais da prefeitura para divulgação de material à revelia da ordem pública. Com conteúdo puramente propagandístico, do grupo em que sai, a ex-secretaria demonstrou rancor tal que constrangeu todos nós em espetáculo ruim de quem sai pela porta dos fundos. Em um dos vídeos, a ex-secretária intimida, tacitamente, os servidores efetivos lotados na SMEC a manter-se fiéis ao governo que caiu, pois eles iriam voltar “em breve”. Posturas como essa demonstram que o governo que saiu não colaborou para uma transição pacífica na SMEC e, ao contrário, buscou atrapalhar o trabalho e, até, intimidar os servidores designados para ocupação do prédio. Governo perseguidor, que prejudicou o funcionalismo da educação do primeiro ao último dia, agora sai, esperamos que a Educação tenha paz para trabalhar com a Excelência que comunidade escolar merece.”

Sessão derradeira
A sessão ordinária na Câmara realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do marido de Andreia, o ex-prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do ex- vice-prefeito de Itaguaí, Abelardinho Goulart. O vice-prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.


A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.


Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes Érika Yukiko.

Em 2017 o Ministério Público requereu afastamento de Andréia e da filha do ex vice prefeito Abelardinho Goulart, mas justiça não concedeu

O Ministério Público já havia requerido o afastamento de Andréia Marcelo Busatto e da filha do ex vice prefeito Abelardinho Goulart Érika Yukiko Muraoka de Souza por prática de Nepotismo. O MP entrou com uma ação na justiça em outubro de 2017, após enviar em abril de 2017 ao ex prefeito Charlinho e ao presidente da Câmara Municipal o pedido de afastamento de ambas, mas, sem sucesso. No entendimento da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis havia inexistência de aptidão técnica, relativamente a Andrea Busatto e Érika de Souza. No entanto o juiz Adolfo Rocha, da primeira Vara Cívil da Comarca de Itaguaí, não concedeu o pedido do MP e nem o recurso impetrado posteriormente.


 

 

Processo nº 0010454-69.2017.8.19.002

Leia as notícias completas no site do MP no link abaixo:

https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/49415

http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/7701

Prefeitura de Seropédica antecipa salário dos servidores e decreta ponto para os dias do carnaval

Segunda, quarta, quinta e sexta na semana do carnaval será ponto facultativo nas repartições públicas

A prefeitura Municipal de Seropédica, antecipou para esta quinta-feira o pagamento de fevereiro de seus servidores. Além do pagamento antecipado o governo decretou ponto facultativo na semana do carnaval.