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Se reforma da previdência for aprovada servidor municipal do Rio terá desconto ainda maior

Servidor municipal do Rio terá desconto previdenciário de 14% caso reforma do governo Bolsonaro passar. Categorias estão se mobilizando contra a proposta de Reforma da Previdência; segunda-feira, debate na Câmara dos Vereadores abordará o assunto. Mulheres professoras serão as mais atingidas

Categorias do funcionalismo da Prefeitura do Rio de Janeiro já estão se mobilizando para uma reação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/19) da Reforma da Previdência, que está no Congresso Nacional. Se o texto passar, diversas medidas serão automaticamente aplicadas nos municípios e estados, como o aumento da alíquota previdenciária para 14% — para os entes que cobram contribuição menor que esse percentual.

O assunto começa a ser discutido por servidores e vereadores cariocas, na próxima segunda-feira, na Câmara Municipal.

A PEC prevê ainda que todos os entes criem previdência complementar — que, na prática, funciona pelo regime de capitalização. Os fundos complementares bancam a parte das aposentadorias e pensões que excede o teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45.

Os servidores federais que ingressaram no setor público a partir de 2013 conta com a Funpresp. E o funcionalismo estadual do Rio de Janeiro com o RJ-Prev. Já o Município do Rio não tem previdência complementar, e com a aprovação dessa medida, o governo Crivella será obrigado a implementá-la.

Debate começa à noite

O debate terá início às 18h, e ocorrerá no auditório do Palácio Pedro Ernesto. O encontro foi organizado pelo vereador Reimont (PT), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública. Estarão presentes na mesa o técnico do escritório regional do Dieese no Rio, Paulo Jäger; o defensor público federal Thales Treiger; o conselheiro de Administração do Previ-Rio, Ulysses Silva; e a secretária de comunicação da CUT Rio, Maria Eduarda Fernandes.

Regras para mulheres preocupa

“O projeto de ‘nova Previdência’ mais se aproxima de uma proposta de negação da Previdência à medida que impõe regras de elegibilidade inalcançáveis para muitos sem garantias de fixação dos valores de benefícios”, criticou Ulysses, pontuando que, em sua opinião, a PEC afeta sobretudo as mulheres:

“É particularmente cruel com as mulheres cuja idade mínima passa de 55 para 62 anos, subindo 7 anos, contra um aumento de 60 para 65 (5 anos) no caso dos homens. Mais grave ainda para professoras que terão a idade mínima aumentada de 50 para 60 (10 anos)”.

O vereador Reimont destacou a necessidade de esclarecer pontos da PEC. “A proposta afetará a todos os trabalhadores, incluindo pensionistas e pessoas que já estão aposentadas, e também servidores municipais”.

Fonte Jornal O Dia

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Paulo Guedes enviará junto com a previdência projeto que dará ao Congresso controle do Orçamento

Em troca de votos para a Reforma da Previdência, Paulo Guedes sinaliza para prefeitos e governadores acabarem com a obrigação de investir valor mínimo em Saúde e Educação. É a PEC do Pacto Federativo. Isso representaria o fim de valores mínimos para saúde e educação no País

Prestes a iniciar a tramitação da reforma da Previdência, considerada o projeto prioritário para equilibrar as contas públicas, o governo decidiu apresentar uma segunda proposta de emenda constitucional (PEC), que deixa nas mãos do Congresso o controle total do Orçamento. A medida, chamada informalmente de PEC do pacto federativo, desvincula e desindexa as despesas do Orçamento. A proposta de mudança começaria a tramitar no Senado, como informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao “Estado de S. Paulo”.

A decisão dobra as apostas na articulação política, pois significa colocar em tramitação os dois projetos mais relevantes da agenda econômica do governo simultaneamente no Congresso no primeiro semestre. A medida foi antecipada diante do pleito de governadores e prefeitos com finanças em frangalhos.

Atualmente, a imensa maioria dos gastos públicos é engessada, em despesas obrigatórias como pagamento de benefícios previdenciários, gastos com pessoal, abono, além dos limites mínimos constitucionais para saúde e educação. Sem esses limites, ou seja, com o fim das despesas obrigatórias e as vinculações do Orçamento, o Congresso poderia negociar livremente as prioridades de gastos, observando o limite imposto pelo teto, a regra que prevê que as despesas públicas não podem subir mais do que a inflação do ano anterior.

Cenário em hospitais e escolas podem piorar

Ao tomar posse no cargo, Guedes se referiu à desvinculação do Orçamento como um plano B à reforma da Previdência. Desde o mês passado, porém, diante da pressão de governadores e prefeitos, o governo começou a trabalhar numa proposta para desvincular despesas do Orçamento da União, de estados e municípios. Com a mudança, os entes da União em crise fiscal poderiam ter mais fôlego para honrar compromissos.

Socorro aos Estados

De acordo com a legislação, qualquer proposta de emenda à Constituição cuja origem é o Executivo deve começar a tramitar no Congresso pela Câmara dos Deputados. Nos casos em que a PEC é apresentada por um senador, porém, o processo de votação pode ser iniciado no Senado. Perguntado pelo GLOBO, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não ver problemas na tramitação das duas propostas simultaneamente.

— Precisamos resolver logo isso, pois há muita pressão de governadores e prefeitos, que estão enfrentando séria crise financeira — disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Próximos passos

Segundo o senador, o martelo deve ser batido até o início da semana que vem, quando Guedes participará de uma sessão em plenário para explicar a agenda de reformas da equipe econômica. Na ocasião, será definida uma data para que o ministro visite os gabinetes de senadores.

— Depois de iniciado o debate, o governo vai decidir qual o caminho a tomar: apresentar uma PEC ou identificar um senador para apresentar a proposta — disse Bezerra, que é cotado para propor o pacto federativo no Senado.

O governo pretende encaminhar o texto o mais rápido possível. Em paralelo, trabalha nos termos de um programa de socorro aos estados para alívio no curto prazo. Os governadores têm recorrido à União em busca de recursos, mas apesar da deterioração das finanças, não se enquadram nas regras do regime de recuperação fiscal, ao qual o Rio aderiu. A saída encontrada agora é oferecer financiamento com garantia da União em troca de medidas de ajuste fiscal. Nestes casos, a lógica do socorro muda: primeiro o estado precisa aprovar em assembleias medidas de correção para equilibrar as contas. Com base nos ganhos estimados para estas ações, o governo calcula quanto o ente poderá receber em empréstimos.

Análise

Analistas consideram que a estratégia de ataque duplo, com a tramitação simultânea de duas PECs, ajudará na aprovação da reforma da Previdência num momento em que o governo tem dificuldades em formar uma base que garanta maioria no Congresso para votação de projetos prioritários. Ao mesmo tempo, a proposta inclui riscos, pois emendas à Constituição requerem um mínimo de 308 votos para aprovação.

— O governo não tem outra saída. Como não tem maioria sólida estável no Congresso, tem de ser superativo e dominar a agenda legislativa. É uma estratégia lotar o Congresso com uma série de eventos — diz Carlos Pereira, cientista político da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo o cientista político Lucas Aragão, da Arko Advice, como a medida agrada a estados e municípios, poderá criar um ambiente de boa vontade política:

— Tem uma demanda imensa dos parlamentares, que não têm controle algum sobre o Orçamento. Eles conseguem mixaria em cima das emendas. E essa é uma agenda positiva que pode criar um clima de boa vontade para a votação da Previdência.

Negociação no BPC

Somente nos últimos quatro anos, segundo dados do Banco Central referentes ao fim de 2018, a dívida dos estados e dos principais municípios do país cresceu 28% e chegou a R$ 826,9 bilhões, maior valor da História.

Segundo a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-PE), a estratégia de propor a nova PEC tem a anuência não só do Executivo, mas das presidências das duas casas.

— A apresentação da PEC [do pacto federativo] foi discutida com os presidentes do Senado e da Câmara. Falamos sobre a possibilidade de o texto ser apresentado por algum senador. São duas pautas importantes, que envolvem a economia do país como um todo. É como se fizéssemos dois gols — afirmou a líder governista.

Outro senador da base, Major Olímpio (PSL-SP), disse estar seguro de que, ao contrário da reforma da Previdência, que envolve pontos polêmicos, não há haverá dificuldade para a aprovação da desvinculação das despesas do Orçamento. Isso porque a matéria interessa a governadores e prefeitos.

A oposição, contudo, indica que haverá obstáculos. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a estratégia do governo pode atrasar a votação da reforma da Previdência por não haver tempo hábil para a discussão dos dois temas com a sociedade:

— Não é uma medida simples e muito menos que facilite o debate sobre a Previdência. Se o governo imagina que a PEC funcionará como um toma lá, dá cá, trocando votos para a reforma da Previdência por liberação de recursos orçamentários de estados e municípios, não vai dar certo.

Na entrevista ao “Estado de S. Paulo”, o ministro da Economia reiterou que não abre mão da economia de R$ 1 trilhão com a reforma da Previdência. Mas disse que é possível negociar o valor do BPC, benefício pago a idosos pobres. A proposta prevê que o governo antecipe o pagamento do benefício dos 65 anos para 60 anos, mas com valor de R$ 400. O idoso só passaria a receber o salário mínimo aos 70 anos. Guedes disse que o valor poderia subir para R$ 500 ou R$ 600.

Fonte: O Globo

Escola em estado deplorável em Itaguaí

Elmira Figueira está em estado de completo abandono. Infiltrações, cheiro forte de mofo, salas superlotadas e calor são alguns dos problemas

Um cenário que parece não ter fim em Itaguaí. Escola em completo abandono e com sérios problemas estruturais. A Escola Municipal Elmira Figueira não é diferente. Além dos riscos com a falta de segurança, a escola tem tido problemas de infiltrações em quase todas as salas. Cheiro de mofo, pintura descascando, salas superlotadas, professores sem materiais pedagógicos, faltam até papéis.

Em uma das salas, uma professora mostra o estado deplorável do local. O curioso é que mesmo em dia de sol, a infiltração vinda do teto que encharca o chão da sala, fica evidente. O forte cheiro de mofo associado a diversos outros problemas chegaram a impedir os alunos de estudarem na tal sala. Contudo, mesmo sem a resolução dos problemas, as atividades na sala voltaram ao normal.

Pais e alunos sofrem com o abandono no ensino da cidade

Alunos e alguns pais, nos confidenciaram que não há nenhum tipo de melhoria sendo feita na escola há tempos. As crianças, em especial da educação infantil, tem ficado em salas superlotadas. Com o forte calor do verão, estudantes na faixa de 4 a 6 anos ficam suados devido ao forte calor e pela falta de ventiladores, algo bem comum na rede municipal de ensino de Itaguaí ultimamente.

Sala de educação infantil superlotada. Quando o máximo de alunos permitidos seriam 15 ao total por sala

Realidade Municipal mostra a falta de manutenção em toda a rede de ensino

O pior é que está não é uma realidade apenas da escola citada, graves problemas estruturais, falta de ventilação, insegurança e salas superlotadas tem sido a marca dos últimos anos nas escolas municipais de Itaguaí

Enviamos um email para a prefeitura de Itaguaí, sobre as imagens e vídeos que nos foram enviadas,mas, não tivemos qualquer retorno até o fechamento da matéria.

Projeto de lei pretende separar alunos especiais dos demais estudantes em Itaguaí

Atitude causaria uma segregação. PL de vereador do governo quer isolar alunos especiais dos demais estudantes

O vereador Alexandro Valença de Paula, o Sandro da Herminio ( Avante), líder do governo na Câmara, tem a intenção de propor um projeto de lei polêmico. Tudo indica que a mando do prefeito Charlinho, o vereador porta voz do Executivo, quer aprovada mudanças no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CEMAEE). Como o atual prefeito tem uma recomendação do Ministério Público, bem como sua esposa, a secretária de educação Andreia Busatto, de não realizar nenhuma mudança na reorganização do ensino da cidade por enquanto, após terem tentado fechar três unidades escolares, parece que o prefeito deu a “missão” a seu vereador mais próximo.

Sandro, iria apresentar tal PL, na sessão do último dia 12/02, mas após repercussão negativa e principalmente a presença dos pais dos alunos especiais, sindicato da educação e vários populares, desisitu. Contudo, prometeu realizar algumas mudanças e propor o PL em outra oportunidade.

Pais de alunos com necessidades especiais acompanharam a sessão que poderia mudar o rumo da educação especial na cidade

O que nosso blog pôde apurar é que as mudanças visam transformar o CEMAEE em escola regular. Isso quer dizer, que apesar de constar no projeto que os alunos continuariam tendo o atendimento complementar e/ou suplementar, caso haja tal mudança e o projeto vire lei, os alunos com necessidades especiais frequentariam apenas o CEMAEE, deixando de atuar em escolas com os demais estudantes e assim ficariam isolados.

Cenário atual do CEMAEE

No cenário de hoje, o CEMAEE não sendo uma unidade de ensino regular, os estudantes tem sua aula em uma escola comum, tendo ele um profissional preparado para integrà-lo aos demais estudantes, realizando a inclusão. Já no turno oposto, o mesmo estudante frequenta o CEMAEE, com os demais alunos especiais, tendo todo o amparo de acordo com suas necessidades. Nesse cenário, o registro do aluno fica como duas matriculas, uma na escola regular e integrado com os demais estudantes e outra no centro especializado com os demais alunos especiais.

Contudo, se o CEMAEE se tornar uma escola regular, legalmente para registro no censo escolar, obrigatoriamente o aluno deixa de frequentar a escola regular com todos os alunos da rede. Pois não pode haver dois registros para uma mesma pessoa numa rede regular de ensino. Na prática isso quer dizer que alunos especiais somente terão convívio com outros alunos especiais. Um total retrocesso.

Diversas declarações e relatórios de agências de cooperação internacional, sempre visaram o fortalecimento da educação inclusiva. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), não deve substituir o ensino regular, e sim complementar, para que haja a socialização e o cuidado em parceria com o aprendizado dos alunos. Ainda, no Plano Nacional de Educação e em diversos decretos, a educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Vereador é contra possível proposta e aponta os erros que podem ser cometidos

Vereador Willian Cezar (PSB), contesta possível mudança

A legislação federal

1988

Constituição federal Site externo: o artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Estabelece a igualdade de condições de acesso e permanência na escola como um princípio. Por fim, garante que é dever do Estado oferecer o atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.

1994

Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 1.793 Site externo: recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos éticos, políticos e educacionais da normalização e integração da pessoa portadora de necessidades especiais nos currículos de formação de docentes.

1996

Lei nº 9.394 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB) Site externo: define educação especial, assegura o atendimento aos educandos com necessidades especiais e estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial para fins de apoio técnico e financeiro pelo poder público.

1999

Decreto nº 3.298 Site externo: dispõe sobre a Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência. A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Resolução da Câmara de educação básica do Conselho nacional de educação (CNE/CEB) nº 4: Site externoinstitui as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico. Também aborda, no artigo 16, a organização do sistema nacional de certificação profissional baseado em competências.

2001

Resolução CNE/CEB nº 2 Site externo: institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. Afirma que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

Parecer CNE/CP nº 9 Site externo: institui as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores da educação básica em nível superior. Estabelece que a educação básica deve ser inclusiva, para atender a uma política de integração dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas classes comuns dos sistemas de ensino. Isso exige que a formação dos docentes das diferentes etapas inclua conhecimentos relativos à educação desses alunos.

Parecer CNE/CEB nº 17 Site externo: destaca-se por sua abrangência, indo além da educação básica, e por se basear em vários documentos sobre educação especial. No item 4, afirma que a inclusão na rede regular de ensino não consiste apenas na permanência física desses alunos junto aos demais educandos, mas representa a ousadia de rever concepções e paradigmas, bem como de desenvolver o potencial dessas pessoas.

2002

Lei nº 10.436 Site externo: dispõe sobre a Língua brasileira de sinais (Libras). Reconhece a língua de sinais como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.

Portaria MEC nº 2.678 Site externo: aprova o projeto da grafia braille para a língua portuguesa, recomenda seu uso em todo o território nacional e estabelece diretrizes e normas para a utilização, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino.

2003

Portaria nº 3.284: Site externo dispõe sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições.

2004

Programa universidade para todos (PROUNI): Site externoprograma do Ministério da Educação que concede bolsas de estudo em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes. Pessoas com deficiência podem concorrer a bolsas integrais.

2005

Programa de acessibilidade no ensino superior (Programa incluir) Site externo: propõe ações que garantem o acesso pleno de pessoas com deficiência às instituições federais de ensino superior (ifes). O programa tem como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade nessas unidades, os quais respondem pela organização de ações institucionais que garantam a integração de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.

Decreto nº 5.626 Site externo: regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular; a formação e a certificação do professor, instrutor, tradutor e intérprete; o ensino de língua portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

2007

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) Site externo: recomenda a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado (AEE).

Decreto nº 6.094 Site externo: implementa o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, que destaca a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos para fortalecer a inclusão educacional nas escolas públicas.

2008

Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva: documento de grande importância, fundamenta a política nacional educacional e enfatiza o caráter de processo da inclusão educacional desde o título: “na perspectiva da”. Ou seja, ele indica o ponto de partida (educação especial) e assinala o ponto de chegada (educação inclusiva).

Decreto legislativo nº 186 Site externo: aprova o texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O artigo 24 da Convenção aborda a educação inclusiva.

2009

Decreto executivo nº 6.949 Site externo: promulga a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Resolução MEC CNE/CEB nº 4 Site externo: institui as diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial. Afirma que o AEE deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular.

2011

Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência (Plano viver sem limite) Site externo: no art. 3º, estabelece a garantia de um sistema educacional inclusivo como uma das diretrizes. Ele se baseia na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que recomenda a equiparação de oportunidades. O plano tem quatro eixos: educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. O eixo educacional prevê:

• Implantação de salas de recursos multifuncionais, espaços nos quais é realizado o AEE;
• Programa escola acessível, que destina recursos financeiros para promover acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva;
• Programa caminho da escola, que oferta transporte escolar acessível;
• Programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego (Pronatec), que tem como objetivo expandir e democratizar a educação profissional e tecnológica no país;
• Programa de acessibilidade no ensino superior (Incluir);
• Educação bilíngue – Formação de professores e tradutores-intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras);
• BPC na escola.

Decreto nº 7.611 Site externo: declara que é dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e em igualdade de oportunidades para alunos com deficiência; aprendizado ao longo da vida; oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação, entre outras diretrizes.

Nota Técnica MEC/SEESP/GAB nº 06 Site externo: dispõe sobre avaliação de estudante com deficiência intelectual. Estabelece que cabe ao professor do atendimento educacional especializado a identificação das especificidades educacionais de cada estudante de forma articulada com a sala de aula comum. Por meio de avaliação pedagógica processual, esse profissional deverá definir, avaliar e organizar as estratégias pedagógicas que contribuam com o desenvolvimento educacional do estudante, que se dará junto com os demais na sala de aula. É, portanto, importantíssima a interlocução entre os professores do AEE e da sala de aula regular.

2012

Decreto nº 7.750 Site externo: regulamenta o Programa um computador por aluno (PROUCA) e o regime especial de incentivo a computadores para uso educacional (REICOM). Estabelece que o objetivo é promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática.

2013

Parecer CNE/CEB nº 2 Site externo: responde à consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao ensino médio: “O IFES entende que a ‘terminalidade específica’, além de se constituir como um importante recurso de flexibilização curricular, possibilita à escola o registro e o reconhecimento de trajetórias escolares que ocorrem de forma especifica e diferenciada”.

2014

Plano nacional de educação (PNE): define as bases da política educacional brasileira para os próximos 10 anos. A meta 4, sobre educação especial, causou polêmica: a redação final aprovada estabelece que a educação para os alunos com deficiência deve ser oferecida “preferencialmente” no sistema público de ensino. Isso contraria a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, a Constituição federal e o texto votado nas preparatórias, que estabelecem a universalização da educação básica para todas as pessoas entre 4 e 17 anos em escolas comuns – sem a atenuante do termo “preferencialmente”.

Portaria interministerial nº 5 Site externo: trata da reorganização da Rede nacional de certificação profissional (Rede Certific). Recomenda, entre outros itens, respeito às especificidades dos trabalhadores e das ocupações laborais no processo de concepção e de desenvolvimento da certificação profissional.

2015

Lei nº 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (LBI): o capítulo IV aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino; garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras. O AEE também está contemplado, entre outras medidas.

2016

Lei nº 13.409 Site externo: dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. O cálculo da cota será baseado na proporcionalidade em relação à população, segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Referências internacionais

Declarações e relatórios de agências de cooperação internacional são importantes para fortalecer a educação inclusiva, pois propõem valores e diretrizes que fundamentam a elaboração de leis e decretos. A seguir, apresentamos de forma resumida as principais referências internacionais sobre educação inclusiva.

1990

Declaração de Jomtien (Tailândia) Site externo: destacou os altos índices de crianças e jovens sem escolarização e propôs transformações nos sistemas de ensino, visando assegurar a inclusão e a permanência de todos na escola.

1994

Declaração de Salamanca (Espanha) Site externo: reafirmou “(…) o nosso compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino”.

1999

Convenção da Guatemala Site externo: trouxe o princípio da não discriminação, que recomenda “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Ou seja, é preciso garantir direitos iguais de participação, de aprendizagem, de trabalho, entre outros. Nesse sentido, se for necessário oferecer recursos, metodologias ou tratamento diferenciado visando proporcionar condições adequadas, a indicação é que sejam mobilizados todos os investimentos que assegurem a equiparação de oportunidades. Esta não é uma ação discriminatória; ao contrário, ela visa promover o acesso, fazendo um movimento de inclusão fundamentado no princípio da diversidade, para o qual a diferença é uma realidade, não um problema. A Convenção vigora no Brasil desde setembro de 2001, quando foi aprovada pelo Senado com o Decreto legislativo nº 198 Site externo.

2006

Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: assegura que pessoas com deficiência desfrutem os mesmos direitos humanos de qualquer outra pessoa: elas são capazes de viver suas vidas como cidadãos plenos, que podem dar contribuições valiosas à sociedade, se tiverem as mesmas oportunidades que os outros têm. O artigo 24, que aborda a educação, é claro: “Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”.

2013

Relatório situação mundial da infância Site externo: realizado pelo Unicef (2013), o documento traz informações qualitativas e quantitativas sobre a inclusão de crianças e adolescentes na educação, inclusive no Brasil.

2015

Objetivos de desenvolvimento sustentável Site externo: dão continuidade aos Objetivos de desenvolvimento do milênio (ODM) e valem de 2015 até 2030. São 17 objetivos e 169 metas sobre erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, entre outros. O objetivo 4 é assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

• Meta 4.1: até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes;

• Meta 4.5: até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas e as crianças em situação de vulnerabilidade;

• Meta 4.7: construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos.

Marta Gil é coordenadora executiva do Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas Site externo, consultora na área de inclusão de pessoas com deficiência, responsável pela concepção do DISCOVERY, primeiro jogo corporativo sobre inclusão, consultora da série “O futuro que queremos – Trabalho decente e inclusão de pessoas com deficiência” (OIT e Ministério Público do Trabalho), responsável pela elaboração da Metodologia SESI SENAI de gestão da inclusão na indústria, Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Autora dos livros “Caminhos da inclusão – A trajetória da formação profissional de pessoas com deficiência no SENAI-SP”, “As cores da Inclusão – SENAI MA” e organizadora do livro “Educação Inclusiva: o que o professor tem a ver com isso?”, USP/Fundação Telefônica/Ashoka, prêmio Imprensa Social.

Artigo originalmente publicado em fevereiro de 2013 e atualizado pela autora em setembro de 2017.

Opinião do Boca – Parece que o vereador Sandro tem total desconhecimento de sua proposta. Ao ver seu récuo em apresentar tal projeto na última sessão da Câmara, ele parece ter notado que o conteúdo do que lhe apresentaram era bem diferente do que lhe disseram. Legislar não é ser intermediário de qualquer outro poder, e sim ter conhecimento do que se propõe. O bom legislador deve-se debruçar sobre a matéria, para que a impressão de subserviente fique apenas na imaginação da plateia e de seus colegas.

Servidores da Educação anunciam paralisação em Seropédica

Por falta de reajuste anual educadores irão paralisar. Servidores estão há 3 anos sem reajuste violando assim a Constituição Federal que prevê a revisão obrigatória a cada 12 meses

Entrada e patio de escola ficam alagados dificultando o acesso dos alunos em Itaguaí

Ciep 496 conhecido como ciep da Reta, teve sua entrada e rua em frente alagada, dificultando o acesso dos alunos

O primeiro dia de aula dos alunos do Ciep 496, Francisco Mignone, o ciep da Reta, foi marcado pela imensa dificuldade em adentrar na unidade escolar. Na última segunda-feira, 04/02, a rua em frente ao portão da escola ficou completamente alagada. A água, que invadiu a escola, chegava quase ao joelho de muitos alunos. A frequência no dia foi mínima e muitos dos pais nos relataram que devido ao problema não mandaram as crianças para a escola. O medo era que seus filhos tivessem algum tipo de contaminação passando pelas águas tanto na rua como dentro da unidade.

As fortes chuvas que atingem a cidade ocasiona transtornos a toda população. Muitos perderam bens e tiveram as casas inundadas, além de cobras e outros animais, que devido as fortes correntezas entraram nas residências e quintais. O município de Itaguaí não tem secretaria de defesa civil e a secretaria de ordem pública é que parece estar cuidando dessa parte. Sem Defesa Civil, os moradores ficam sem saber a quem recorrer. Até o momento nenhuma ajuda do poder público municipal parece ter sido oferecida. A única coisa que a prefeitura divulga é o número para entrar em contato, conforme o encarte abaixo:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

ESTÁ PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE RATEIOS, ABONOS INDENIZATÓRIOS, PASSIVOS TRABALHISTAS E REMUNERAÇÕES ORDINÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. VALORES DO EXTINTO FUNDEF SÓ PODEM SER USADOS EM MELHORIAS NO ENSINO

ATENÇÃO!Não confunda com Fundeb que continua normalmente

O Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (Art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação.

O acórdão determinou ainda (itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2866/2018):

– Que os recursos dos precatórios do Fundef podem ter sua aplicação estabelecida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeitos ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494 de 2007;

– Que os entes governamentais, previamente à utilização dos recursos, devem elaborar um plano de aplicação compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, com o Plano Nacional de Educação (PNL (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (Art. 70, caput, da LDB) e com os planos nacionais e estaduais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada;

– Que os entes governamentais devem dar ampla publicidade ao plano de aplicação dos recursos, devendo dele ter comprovada ciência:

– o Conselho do Fundeb no âmbito do município,

– os membros do Poder Legislativo local,

– o Tribunal de Contas do Estado/Município,

– a comunidade diretamente envolvida (diretores, professores, estudantes, pais de estudantes etc).

O Acórdão também determinou aos Conselhos do Fundeb, no âmbito de cada estado e município, que fiscalizem a elaboração e execução dos planos de ação para aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef.

Consulte aqui a íntegra do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), que deve ser cumprido por todos os entes governamentais beneficiários de recursos oriundos de precatórios do Fundef.

Registre-se que a não observância do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), assim como dos entendimentos manifestos nos Acórdãos 1824/2017-TCU-Plenário e 1962/2017-TCU-Plenário, pode ensejar a responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa.

Por fim, ressalta-se que as demais orientações relacionadas à aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef encontram-se disponíveis para consulta pública clicando aqui.

FUNDEF

O extinto FUNDEF foi criado para o pagamento do Magistério num percentual mínimo de 60%. Com o seu fim e consequentemente a criação do Fundeb, o governo federal havia deixado valores em atraso aos Estados e municípios. Que assim que liberados (como foram) poderiam ser usados. Com essa nova decisão, os precatórios não podem ser utilizados para pagamentos de salários ou similar. Apenas em melhorias na educação básica. A sua aplicabilidade tem que estar devidamente comprovada e dado total ciência ao Conselho do Fundeb.