Arquivo da categoria: EDUCAÇÃO

Teto de escola vira cachoeira em Itaguaí

Escola Chaperó convive com esse problema a pelo menos 4 anos

A Escola Estadual Municipalizada Chaperó, localizada em bairro de mesmo nome em Itaguaí, sofreu mais uma vez com as chuvas. Um problema que já ocorre a pelo menos 4 anos, parece não ter mudado. Com as chuvas, o teto da escola vira literalmente uma cachoeira. Os alunos e responsáveis registraram em vídeo mais uma vez o problema.

Procurada a secretaria municipal de educação mais uma vez ignorou e não nos respondeu. Segundo alguns pais a direção da escola e a coordenação não os atenderam para falar sobre o problema.

Em 2015 o problema era o mesmo

Nosso blog se questiona o que os governos municipais pensam. Pois entra ano sai ano e as coisas em nada melhoram. Pelo contrário. E a soberba da atual gestão demonstra que mesmo incompetentes eles continuam se achando superior as pessoas. Um governo que não abre diálogo e tem como chefes e subchefes de alguns departamentos pessoas arrogantes e sem preparo humano. A falta de diálogo e esse ar de superioridade que vem de algumas pessoas do segundo escalão do governo é o que o torna uma gestão sem progresso. Felizmente tem muita gente boa e capaz, porém em departamentos da educação que são essenciais e que cuidam da infraestrutura das escolas o ‘nariz em pé ‘ causam problemas não somente ao povo, mas para a própria Secretária de educação e para o atual prefeito.

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Professores em Itaguaí recebem menos que o piso nacional

Salário base é inferior ao implantado em todo País. Cortes e redução em salários tem sido a marca da atual administração da cidade

O Magistério do município de Itaguaí é mais uma classe que não tem o que comemorar. Assim como os demais servidores da cidade, eles também tem seu salário reduzido. A gestão atual, além de ter reirado vários direitos conquistados pelo funcionalismo, também não obedece ao aumento dado pelo governo federal aos professores.
Desde o dia 1º de janeiro de 2019, o piso salarial do magistério está em R$ 2.557,74, o que representa um aumento de 4,17%, segundo o Ministério da Educação MEC). O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação de nível médio, modalidade normal, jornada de 40 horas semanais. Ou seja, numa conta simples, 2.557,74 dividido pelo número de horas que é 40, o valor será de R$ 63,94 hora aula. Tranformando isso para a carga horária de 25 horas, seria 63,94 vezes 25. Que seria o valor de R$ 1.598,50. Porém em Itaguaí o valor esta menor. Com o salário base em defasagem os valores referentes ao nível de escolaridade e a previdência ficam comprometidos, já que ambos são calculados pelo valor dele.

O sindicato dos profissionais da educação Sepe, em audiência com a Promotoria de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu, expôs o problema, que foi detectado facilmente pela justiça.

Veja a tabela de como deveria ser e como tem sido pago o salário dos educadores e repare que quanto mais tempo de serviço, maior a disparidade do que deveria e do que tem sido pago

De acordo com o MEC, esse formato para correção do piso salarial do Magistério é utilizado desde o ano de 2010. Tal criação foi feita no governo de Luís Inácio Lula da Silva em 2009, quando o Ministro da educação era Fernando Haddad.

Sepe Itaguaí orienta servidores sobre greve geral desta quarta

O País vai parar. Servidores de Norte à Sul pretendem paralisar em protesto contra os cortes de verbas da educação. No estado do Rio quase 40 municípios aderiram

O Sindicato dos Profissionais da Educação de Itaguaí, orienta aos servidores municipais, que forem aderir à greve geral desta quarta-feira 15/05, que escrevam em seus pontos o código 59 ou a expressão “greve”.

Caso haja qualquer anotação por parte da direção escolar que impossibilite tal escrita por parte do servidor, o sindicato deverá ser avisado.

Em Itaguaí, a última greve que ocorreu tiveram descontos indevidos por parte da prefeitura de Itaguaí. A atual administração de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, foi a única a fazer tal ilegalidade na cidade. Contudo, a própria Secretaria de educação da cidade, já reconheceu o erro, inclusive com valores, como comprova a imagem abaixo de alguns casos:

Direitos

Por Boca no Trombone Itaguaí

As pessoas que farão greve têm direito ao cômputo real da informação, em conformidade com o artigo 9° da Constituição Federal de 1988. No caso, a informação de greve, que é o que foi deliberado pela categoria em questão, nas formalidades da lei, em assembleia de seus associados e representados na reunião que ocorreu na última semana dia 07 de maio. Não obstante, corrobora com essa tese, o fato de que o município, na última greve, regulamentou todos os códigos para registro de atividade trabalhista com a finalidade de ponto/frequência (MCF). Assim, o código destinado no município de Itaguaí para greve e paralisação é 59, ficando o servidor resguardado de, a posteriori, representado por seu sindicato, negociar o pagamento/compensação do dia.

Sabemos que o ponto é de controle interno da unidade escolar e o que se envia é a frequência (MCF). Sabemos também que no município de Itaguaí a frequência não tem sido enviada por código. De todo modo, convém anotar a informação correspondente ao código da realidade, que sendo o 59, deve ser a menção *greve*.

O sindicato irá até a última instância reivindicar esse direito trabalhista: de fazer greve legítima, dentro dos preceitos constitucionais. Quem responde pela frequência enviada é a gestão escolar, cabendo ao departamento de pessoal computar o que receber da escola. Não sabemos se a secretaria de educação teria orientado a dar falta, mas se assim o fizer é importante perceber que quem dá falta é quem assina a frequência (a direção da escola). Depois, na instância administrativa, terão respaldo para o desconto se a frequência sair da escola já com a anotação de falta. Ou seja, todas as ações dos gestores serão analisadas em possíveis ações judiciais.

Na outra greve ocorreram descontos. Sobre isso duas coisas são iimportantes:

1. Na época parte dos dias descontados (aproximadamente metade), liminarmente, isto é: de maneira antecipada, antes da ação ter tido sentença ou transitado em julgado , visto que havia ali elementos suficientes que respaldam àquela greve, foram conquistados.

2. O restante dos dias segue aguardando julgamento do mérito da ação. Sentença e seu cumprimento.

Observação: o município já se manifestou dentro do processo e, inclusive informou valores, reconhecendo sua dívida com os grevistas da época. Tudo está sendo calculado para saber se os valores estão atualizados e, inclusive, requisitar juros, se for o caso. O processo segue tramitando e o fato de o município ter anexado ao processo, atendendo à determinação da justiça, documento timbrado, informando quanto deve a cada um que fez a greve, já representa vitória. Então, se as diretoras, apesar do apelo das comunidades escolares, optarem por anotar “falta”, certamente o farão ciente de que o Sepe não poderá se refutar do direito e dever de reivindicar, inclusive judicialmente.

Diversos educadores das rede estadual e municipal do País aderiram a greve desta quarta-feira.

No Rio, quase 40 municípios tem suas adesões garantidas.

O dia 15 de maio de 2019 deixará uma marca na história dos setores da educação no país. Essa é a avaliação de Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP), sobre a greve geral da educação que acontece nesta quarta-feira (15).

A paralisação ocorre em repúdio ao corte de 30% no orçamento discricionário de 2019 para todas as universidades e institutos federais, anunciado pelo Ministério da Educação (MEC) há alguns dias. Segundo Izzo, o grande ato será um “esquenta” para a paralisação geral de todas as categorias convocada para 14 de junho. “Vai ser uma grande arrancada para construirmos a maior greve geral da história desse país e derrotar a proposta de reforma da Previdência do governo”, afirma.

Ele acrescenta que as mobilizações evidenciam a crítica às políticas de Bolsonaro e de sua equipe ministerial. “Uma greve geral no primeiro semestre, ainda nem completando 6 meses de governo, significa que esse governo está caminhando para o lado errado”, considera.

“Significa que a política do governo é uma política equivocada. A democracia é o governo do povo para o povo. Infelizmente, esse governo foi eleito pelo povo mais está fazendo política para atender a parte mais rica da sociedade. A parte da sociedade que detém o poder econômico. A maioria dos brasileiros já percebeu que essas políticas atacam o conjunto da população brasileira, seja nos seus direitos, seja lá na educação, seja nas política públicas”, explicou o dirigente em entrevista para o Brasil de Fato.

Assembléia de educadores nesta terça terá pauta sobre descongelamento de direitos em Itaguaí

Ação judicial sobre o não cumprimento do Plano de Carreiras, revogação de leis que congelaram direitos dos servidores e possível greve fazem parte da pauta. Assembléia é tratada como a mais importante do ano em Itaguaí.

A hora é agora. O Sindicato Estadual dos profissionais de Educação de Itaguaí, Sepe, realizará uma assembleia com seus servidores nesta segunda às 16:30 em sua sede, na rua General Bocaiuva (rua da prefeitura), em cima do mercado Peg e Pague.

Na pauta, será tratado como anda a ação judicial sobre o não cumprimento do Plano de Carreiras dos servidores por parte do governo, uma possível greve para o dia 15 de maio e ida em seguida à Câmara Municipal de Itaguaí, onde haverá votação para revogação ou não das leis que congelaram diversos direitos do funcionalismo. Tal assembleia é tratada como a mais importante do ano. A categoria precisa se mobilizar, pois nunca antes na história do funcionalismo houve tanta perseguição e tantas perdas remuneratórias como agora.

Cada servidor precisa se manifestar. E as assembléias é o local para isso. Servidor chegou a hora. Juntos já fizemos muito no passado. Não vamos deixar um governo que maltrata a categoria em todos os aspectos dominarem nosso presente. O futuro depende de nossas ações imediatas.

Sepe Itaguaí realizará seminário contra a Reforma da Previdência

Evento acontecerá na Câmara Municipal de Itaguaí nesta segunda

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do município de Itaguaí, realizará um seminário na próxima segunda-feira dia 29/04 à partir das OITO da manhã na Câmara Municipal de Itaguaí. A pauta será a Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília e que já teve sua redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Federal.

O evento será em dois turnos e a participação de todos os servidores é importantíssima, visto que os funcionários públicos serão atingidos em cheio com as mudanças previstas pelo texto da reforma.

Leia a pauta

Secretaria de educação de Itaguaí na mira da justiça

Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Ultraje. Desvios podem chegar a mais de R$20 milhões

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta segunda-feira (15) uma operação para desmantelar uma quadrilha especializada em fraudes em licitações, em especial em secretarias municipais de educação em todos os municípios da Baixada Fluminense e nas cidades de Itaguaí, Seropédica, Miguel Pereira e Mangaratiba.

A Operação Ultraje, como foi chamada, tem como objetivo cumprir nove mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e pelo menos 15 mandados de busca e apreensão. Os desvios podem chegar a mais de R$20 milhões. As investigações identificaram mais de 80 licitações suspeitas de fraude.

Com G1

Decreto de Bolsonaro extingue canais de participação social em políticas públicas

Menos fiscalizações das verbas públicas pela sociedade. Estão ameaçados de extinção o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) entre vários outros.

Governo quer diminuir de 700 para 50 número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social. Bolsonaro quer revogar a Constituição por decreto, diz ambientalista

No pacote divulgado na quinta-feira 11 para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.759 que pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos. A reportagem é da RBA.

De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.

Esses órgãos terão prazo de 60 dias para justificar sua existência. “Acreditamos que ao final dos 60 dias deveremos ter pouco mais ou pouco menos de apenas 50 conselhos”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Para ele, tais conselhos “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”.

Entre os ameaçados estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil serão extintos pelo decreto de Bolsonaro o Conselho das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. “Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, afirma a advogada Carla Bezerra, pesquisadora do Centro de Estudo da Metrópole.

Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Direito na Universidade de Brasília (UnB), Carla alerta: “Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. A extinção, sem detalhar de quais órgãos estamos falando, tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica”, avalia Carla. “Por exemplo, um Comitê passível de extinção por este Decreto é o Copom (Comitê de Política Monetária, regulado pela Circular n° 3.868 de 19/12/2017 do Banco Central do Brasil). Ele é um comitê composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo. Ou seja, no momento, não é claro quem definirá tais diretrizes a partir de segunda-feira.”

A advogada explica que um decreto editado unilateralmente pelo presidente não precisa ser submetido ao Congresso e está hierarquicamente abaixo de uma lei. “Portanto, ele só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou em portarias. Aqueles previstos em lei continuam existindo.” O Congresso, porém, tem a prerrogativa de derrubar um decreto presidencial.

O estrago é grande. “O decreto se estende para toda a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, isto é: além dos ministérios, se aplica também a instituto, universidades, dentre outros.”

Até as conferências – por meio das quais a sociedade participa do debate em âmbito municipal, estadual e federal – podem estar em risco caso tenham sido convocadas pelos respectivos conselhos sob extinção. A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, por exemplo, prevista para ocorrer entre 27 e 31 de maio, está sendo cancelada.

Reação

Carla Bezerra afirma que em cada caso será preciso ver os efeitos e se há medidas cabíveis para questionar o decreto de Bolsonaro. “Isso depende muito das especificações e competências de cada órgão colegiado. É provável que a partir de segunda ocorra a recriação de vários desses órgãos, que agora deverão observar as regras mais restritivas de funcionamento do decreto, como a curiosa restrição ao tempo de duração da reunião.”

No artigo 4º, o decreto 9.759 prevê que as convocações para reuniões especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião. “Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.”

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), informou que apresentará na segunda-feira 15 um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759.

No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular. “O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”.

“Ainda estamos analisando se o decreto atinge o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br)”, afirma a jornalista Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

O CGI é um órgão multissetorial, integrante de um sistema internacional de governança da internet. Estudos de juristas sobre o modelo de governança da internet no Brasil avaliam que o sistema internet (registros de nomes do domínio .br, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito à regulação pública. As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.

“O CGI.br ainda é organismo citado como integrante do sistema de governança, reconhecido no Marco Civil da Internet. Seu fim seria algo desastroso para a defesa dos direitos humanos na internet. Estamos atentos e vamos atuar para que um decreto discricionário não destrua a experiência exitosa e uma referência internacional de governança multissetorial da internet. Se preciso for, vamos denunciar o governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas e outros organismos, como a própria Icann”, avisa Renata Mielli.

“Repudiamos o decreto como um todo, é um ato discricionário que atinge o coração da democracia participativa no Brasil, ataca instrumentos essenciais para a participação da sociedade no debate, aprovação e acompanhamento da aplicação de políticas públicas. Uma medida de explícito viés autoritário”, critica a jornalista.

Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e integrante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica. “É uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto.” Ele lembra que as garantias de participação popular, por meio dos conselhos, são constitucionais e estão contempladas no capítulo 225 da Carta Magna.

Além disso, Bocuhy afirma que “a medida do governo carece de motivação e justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos”.