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MEC repassa verba para “Mais Alfabetização”, mas depois diz para escolas não usarem

O governo Bolsonaro indicou a alfabetização como prioridade, porém parece ter mudado o discurso e tem cortado cada vez mais na educação dos brasileiros

Em tempos de restrições orçamentárias, o Ministério da Educação enviou a municípios de todo o país uma aguardada verba de R$ 149,6 milhões para ações de alfabetização. Dias depois, porém, as escolas tiveram uma surpresa: a pasta pediu que elas não usassem o dinheiro.

O valor era destinado ao programa Mais Alfabetização, criado no governo Michel Temer (MDB) para apoiar ações nas escolas para ensinar as crianças a ler e escrever.

A verba poderia ser usada para o pagamento de auxílio transporte e alimentação para assistentes de alfabetização e para bancar outras despesas de serviços e materiais de consumo.

Escolas do estado de São Paulo relatam que começaram a receber os depósitos no dia 20 de agosto. No dia 6 de setembro, porém, o MEC enviou um ofício a secretários e diretores de todo o país, com o assunto “URGENTE – Programa Mais Alfabetização – PMALFA. Recursos 2019”.
O documento citava “discrepâncias nos valores repassados” e dizia: “orientamos a todas as escolas participantes do Programa que NÃO executem os recursos recebidos”. Na quarta-feira (11), a orientação foi reiterada em novo ofício.
Presidente da Undime (entidade dos secretários municipais), Luiz Miguel Garcia afirma que a disparidade de valores foi detectada por algumas escolas, que teriam recebido dinheiro a mais —não é o caso da maioria, no entanto.

O pedido de interrupção do uso de recursos pegou os colégios de surpresa. Muitos já tinham começado a atividades com os auxiliares de alfabetização.
“Já havia uma grande expectativa pela chegada da verba, porque estava atrasada, e é um programa que tem um impacto muito grande”, diz Garcia.

Como a Folha de S.Paulo mostrou em julho, o governo Bolsonaro esvaziou ações na educação básica, afetando repasses não só para a alfabetização, mas também à educação em tempo integral, à construção de creches e ao ensino técnico.

Dentro desses itens, a alfabetização foi apresentada pela atual gestão como prioridade.

Neste ano, o MEC publicou um decreto com uma nova política nacional de alfabetização e um caderno que detalha seus preceitos teóricos. Não há, por enquanto, informações sobre como essa nova política chegará às salas de aula.

A equipe do ministro Abraham Weintraub não havia feito nenhum repasse relacionado ao Mais Alfabetização no primeiro semestre.

Questionada pela reportagem, a pasta não respondeu se as ações do Mais Alfabetização serão contempladas nessa nova política para a área.

No ano passado, 42.446 escolas participaram do Mais Alfabetização, voltado para a aquisição de competências de leitura, escrita e matemática de alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental. O objetivo é que cada turma recebesse apoio de um professor auxiliar por um período de cinco a dez horas semanais. Em 2018, foram investidos R$ 138,6 milhões no programa.

O presidente da Undime diz que espera uma solução até o início da semana que vem. A entidade pediu ao MEC que libere o uso da verba para as escolas que receberam o montante correto e que, no caso das demais, o reajuste seja feito na segunda parcela dos repasses.
“Grande parte das redes já iniciou o programa ou está com tudo pronto para começar”, diz.

A pasta afirma que “está tomando todas as providências cabíveis para disponibilizar as orientações necessárias às escolas e dar continuidade a execução dos recursos financeiros referentes à 1ª parcela de 2019 do programa o mais breve possível”.

O MEC enfrenta atualmente uma série de restrições orçamentárias, com um bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões. O corte atinge ações que vão da creche à pós-graduação —o governo diz esperar o desbloqueio de parte dessa verba ainda neste mês.

No começo do ano, trocas de equipe geraram paralisia no ministério e indefinição sobre a continuidade de programas. A troca de Ricardo Vélez Rodríguez por Abraham Weintraub, em abril, foi apresentada como uma medida para melhorar a gestão. (Angela Pinho e Paulo Saldaña/Folhapress).

Fonte: JB

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Em julgamento maioria dos ministros do STF são contra redução de salário de servidores públicos

Julgamento ainda não foi encerrado devido a ausência de um dos ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. Seis dos onze ministros votaram contra a redução.

Estavam em pauta oito ações questionando a constitucionalidade da LRF. A maioria dos ministros do STF afirmou que a Constituição Federal proíbe a redução de salários dos servidores – portanto, a alternativa da LRF seria inconstitucional. Votaram dessa forma os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mesmo tendo declarado que não se pode reduzir salários, Cármen Lúcia admitiu a possibilidade de mudança na jornada dos trabalhadores. Ao proclamar o placar, Toffoli considerou essa posição um “voto médio”. Por isso, ele considerou necessário aguardar o voto de Celso de Mello para definir a maioria.

Mesmo com o placar já delineado, a votação não foi concluída. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente. Não há previsão de quando a discussão será retomada.

Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002.

Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão, com a relatoria de Alexandre de Moraes. Mas o julgamento não foi concluído nesta quinta devido à ausência do decano Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. O presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Estados endividados

O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o Estado em maio.

Constituição

“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux.

O ministro Marco Aurélio Mello concordou com os colegas, ao destacar que a Constituição Federal prevê a irredutibilidade dos vencimentos. “Não posso reescrever a Constituição Federal já que dela sou guarda, e não revisor”, comentou Marco Aurélio Mello.

Além de Fux e Marco Aurélio, se manifestaram contra a possibilidade de redução de salário dos servidores públicos os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin – o líder da corrente divergente, que afirmou que “por mais inquietante e urgente que seja a necessidade de ajustes nas contas públicas, a ordem constitucional vincula – independentemente dos ânimos econômicos e políticos – a todos. A Constituição não merece ser flexibilizada, apesar das ‘neves dos tempos’”.

Menos trabalho, salário igual

Cármen divergiu em parte dos colegas, ao permitir a redução da jornada de trabalho dos servidores, mas sem a diminuição dos vencimentos. Na prática, isso significaria que um Estado endividado poderia alterar a jornada de trabalho dos servidores, mas sem mexer no salário dos funcionários.

Menos trabalho, salário menor

Em outro sentido, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor das duas medidas – tanto redução de jornada quanto a de salário.

Situações extremas

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público.

“A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.

“Por que a lei não poderia permitir de forma razoável, proporcional, sempre temporária, a chance do servidor público se manter no seu cargo (por um salário inferior)? Por que exigir que ele perca o cargo, se em um ano e meio, dois anos, a situação (do Executivo) pode se alterar? A hipótese mais radical (prevista na Constituição) vai transformar os servidores públicos estáveis em desempregados”, indagou o ministro.

Secretário do Tesouro:   ‘Não pode ter reajuste para servidor e tem de ter menos concurso’

Salário : Maia lamenta maioria dos votos do STF

 

Itaguaí congelou salários e reduziu direitos desde 2017

Em Itaguaí, os servidores públicos enfrentam congelamentos e reduções de direitos desde o primeiro ano de mandato do atual prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). Enquanto o número de nomeações para cargos comissionados não recua, o prefeito congelou por dois anos com possível prorrogação a revisão geral anual do salário dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal. Em outra ele impede que servidores recebam adicionais previstos no Plano de Carreira, Lei Orgânica e no Estatuto dos Servidores Públicos da cidade, como o quinquênio e adicionais por formação. Para piorar os servidores não teriam direito de retroatividade após o fim da lei temporária. Tudo isso para justificar os altos índices de gastos com a folha de pagamento, ultrapassando os limites da LRF. A Câmara Municipal da cidade, que havia aprovado tais leis, teve pauta este ano para uma possível revogação das mesmas, porém sem sucesso, já que a maioria dos vereadores optaram por mantê -las.

Leis 3.606 e 3.607/17

Com Estadão e O Globo

Alunos incendeiam lixeira em sala de aula em escola de Itaguaí

Dessa vez foi na escola municipal Maria Guilhermina. Esse é o segundo caso em menos de um ano.

Em 13/08/2019 e atualizado 14/08/2019 às 8:30.

Dois alunos maiores de idade atearam fogo numa lixeira em uma sala de aula na escola Municipal Maria de Souza Guilhermina Freire localizada no bairro Leandro. O incêndio controlado rapidamente pelos bombeiros foi no segundo piso da unidade escolar. Apesar do susto e da correria ninguém se feriu. Segundo a direção da escola que registrou ocorrência da 50 DP em Itaguaí, os alunos que são da modalidade de educação de jovens e adultos (EJA) serão expulsos. A prefeitura Municipal de Itaguaí informou que condena atitudes com essa e que tomará as medidas legais contra o ato.

Esse já é o segundo caso de incêndio praticado em menos de um ano em escolas da cidade. Em setembro de 2018 um aluno havia ateado fogo também em uma carteira escolar na escola Teotônio Vilela.

Leia mais:

Aluno põe fogo em carteira escolar na escola Teotônio Vilela

Empresa doa salas de cinema para escolas em Itaguaí

Eider Dantas, Amauri Ferreira e Padre Rafael Scarfó foram agraciadas com doação. Projeto leva cinema e livros para escolas do Rio de Janeiro. Além de Itaguaí outros municípios estão sendo contemplados. Prefeituras não terão despesa alguma com o projeto. Mais de 5.000 estudantes de Itaguaí, Mangaratiba, Barra Mansa, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin e Comendador Levy Gasparian têm acesso ampliado à cultura por meio de cinematecas e bibliotecas gratuitas.

 

Seis municípios do Rio de Janeiro estão recebendo entre os dias 12 a 20 de agosto o projeto Cinemateca – Escola e Vida, que está em sua terceira edição. A iniciativa irá doar 2.880 materiais, incluindo livros e outras mídias, que serão utilizados por mais de 5.000 estudantes de escolas públicas do estado.

 

Realizado pelo Ministério da Cidadania, por meio da Lei de Incentivo à Cultura, com patrocínio da MRS Logística e produção da Incentivar, o projeto doa para cada escola uma estrutura com um acervo de 40 mídias em DVD e uma biblioteca com 150 livros de diferentes editorias infantis, incluindo três obras em braile.

 

Nesta edição, o Cinemateca – Escola e Vida atende os municípios fluminenses de Itaguaí, Mangaratiba, Barra Mansa, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin e Comendador Levy Gasparian.

 

“Toda criança tem direito a cultura para expandir seu universo, alimentar sua imaginação e aprender. Esse projeto quer levar esse direito aos estudantes do Rio de Janeiro” afirma o supervisor de marketing do grupo Incentivar, Welson Ribeiro.

 

A especialista em Relações Institucionais da MRS Logística, Verônica Mageste, ressalta a importância do acesso às artes no desenvolvimento de crianças e adolescentes e para as comunidades. “Notamos que muitos municípios, de nossa abrangência de atuação, não dispõem de cinemas e bibliotecas. Nesse sentido, as cinematecas servem tanto às atividades pedagógicas quanto ao lazer e integração nas comunidades, em ações envolvendo pais, alunos e professores”, conclui.

Assessoria de Comunicação Grupo Komedi

 

Polêmica em Itaguaí

Durante a cerimônia de entrega da sala, a secretária de educação e mulher do prefeito de Itaguaí, Andreia Marcelo Busatto discursou sobre, e segundo pais de alunos a secretária fez menções ao prefeito da cidade, como se fosse a prefeitura a responsável pela ação, segundo alguns presentes. Durante seu discurso, uma mãe de aluno interpelou e relatou que a empresa MRS era a única responsável pela benesse. Os responsáveis em contato com nosso blog nos relataram que a bela ação estava servindo de palco eleitoral para o atual prefeito da cidade. A mãe que interrompeu o discurso da secretária nos disse que teve tal iniciativa devido a saber de tudo que ocorria e que não achava justo tentar ludibriar os presentes. Andreia que estava acompanhada do vice prefeito Aberlardinho Goulart  não mais se pronunciou após ser interrompida. Entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí que não nos retornou o contato.

 

 

Mangaratiba recebeu as salas nesta terça-feira

Nesta terça-feira (13), duas escolas municipais de Mangaratiba também foram contempladas com as cinematecas.

O secretário de Educação, Valdemar Neto, falou sobre a iniciativa. “Estamos muito felizes com esse projeto. É mais uma forma de ensinar e transmitir conhecimento. O prefeito Alan Costa não pôde comparecer, mas também está muito feliz com esta parceria”.

Segundo a diretora da escola Caetano de Oliveira, Gisele Testana o projeto é muito enriquecedor para a prática pedagógica. “Ele traz uma diversidade de formas de trabalhar com os alunos, permite apresentar o conteúdo de uma maneira diferenciada”. “Nossa escola teve um ganho muito grande, muito importante. Estamos vibrando e a comunidade mais ainda. Temos muito que agradecer às empresas por terem dado essa oportunidade para nossas crianças”, acrescenta a adjunta da Diogo Martins, Mirian.

“Notamos que muitos municípios, de nossa abrangência de atuação, não dispõem de cinemas e bibliotecas. Nesse sentido, as cinematecas servem tanto às atividades pedagógicas quanto ao lazer e integração nas comunidades, em ações envolvendo pais, alunos e professores”, comentou a especialista em Relações Institucionais da MRS Logística, Verônica Mageste.

Para o aluno do 9° ano da escola de Itacuruçá, João Victor Miranda, o projeto é muito importante. “Qualquer apresentação visual ou auditiva ajuda muito mais na fixação do conteúdo da matéria”, completou.

 

Datas das entregas da “Cinemateca – Escola e Vida”

Itaguaí – 12/08

Mangaratiba – 13/08

Barra Mansa -14/08

Barra do Piraí -15/08

Paulo de Frontin 19/08

Levy Gasparian- 20/08

Fonte em Mangaratiba: Prefeitura Municipal

Comissão especial rejeita destaque sobre aposentadoria de professores

Professores serão atingidos diretamente na reforma e irão atuar por mais tempo que antes em sala de aula

Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados, mudança nas regras de aposentadoria de professores. A proposta buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

Pelo texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na última quinta-feira (4) na comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.
Para o relator, a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e evitará situações em que profissionais se aposentam aos 45 anos.

Pelo texto enviado pelo governo federal seria exigida idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para profissionais dos dois sexos.
“A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, disse Moreira.

A reforma

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada na comissão especial da Câmara e, agora, o texto seguirá para o plenário da Casa, onde terá de passar por dois turnos de votação e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se aprovada, terá de ser apreciada também pelo Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foram apresentadas pelo governo do presidente no dia 20 de fevereiro. O texto aprovado na comissão especial, entretanto, modificou diversos pontos da matéria, a partir de alterações apresentadas pelo relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

No plenário, os deputados ainda podem mudar o texto da reforma. Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

A última versão do texto-base reduziu a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.

O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.
Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.

Regras de transição

A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)

Já é de 65 anos para homens. No caso das mulheres, a idade mínima vai subir 0,5 ponto a cada ano, até atingir 62 anos em 2023. Já o tempo de contribuição sobe meio ponto a cada ano, passando de 15 anos para 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Já pela regra permanente, o benefício poderá ultrapassar 100%, limitado ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.839,45). O valor do benefício não poderá ser inferior a 1 salário mínimo (atualmente em R$ 988).
O texto garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). No caso de professores, a idade será de 60 anos. Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Aposentadoria rural

Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Abono salarial

O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

Salário-família e auxílio-reclusão

O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários

A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.
Ficou de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.
O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso.

Reforma da previdência dos militares: entenda a proposta

Aposentadorias dos professores

Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 30 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

Aposentadoria de magistrados

A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

Com Agência Brasil e G1

Prefeitura de Itaguaí culpa suposta oposição e cancela evento de comemoração na cidade

Governo Charlinho em nota cancela evento de comemoração de 201 anos da cidade, diz que a culpa é de supostos opositores e afirma que a cidade está melhorando.

A prefeitura Municipal de Itaguaí através de nota cancelou o evento cultural de comemoração de 201 anos da cidade que seria realizado nos dias 05,06 e 07 de julho. O Ministério Público a exemplo do que fez no ano de 2018, já havia entrado como uma Ação Civil Pública pela não utilização de recursos para programas de acolhimento de crianças e adolescentes, algo que é obrigatório. Ao invés disso, o governo já tinha previsão de gastos para eventos e exposição agropecuária em valores que chegam a R$ 3,5 milhões segundo o MP.

Na nota divulgada hoje, a prefeitura culpou movimentos liderados por pseudo opositores como motivo do cancelamento. No comunicado o governo relata que empregos deixarão de ser gerados com o cancelamento da festa e que há pessoas que não querem ver melhorias em Itaguaí. Mas, não explica se vai cumprir com sua obrigação de usar as verbas federais nas áreas da saúde, na assistência e na educação, três setores em completo abandono.

Saúde agoniza na gestão Charlinho e possíveis desvios de verbas podem cassar seu mandato

Para se ter uma idéia, R$ 06 milhões de verbas específicas para a UPA que está fechada, além de não usadas na saúde da cidade é motivo de ações na justiça, visto que a prefeitura burlou o Ministério da Saúde em não comunicar o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento e continuava a receber as verbas que sabe lá o que delas seriam feitas, já que não foram empregadas em melhorias na saúde da cidade. Aliás, a saúde em Itaguaí agoniza. O governo que afirma que melhorias estão sendo feitas, tem apenas o Hospital São Francisco Xavier para atendimentos e lá faltam médicos e o atendimento é precário. A unidade sempre super lotada, ainda tem graves problemas estruturais e isso é o motivo para uma CPI aberta na Câmara Municipal que pode cassar o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB), por desvios de tais valores milionários.

https://globoplay.globo.com/v/7726319/

Falta de investimentos na assistência é motivo de uma Ação Civil Pública movida pelo MPRJ

Já na assistência as investigações conduzidas pelo MPRJ mostraram que os recursos que deveriam ser destinados pela Prefeitura ao Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) em 2018 sofreram cortes, prejudicando a aplicação de políticas públicas como a assistência à criança e ao adolescente, previstas em lei. Dos R$ 5,3 milhões previstos para o custeio da FMAS, o que serviria para financiar a compra de alimentos e o aluguel de casas para abrigos, por exemplo, apenas R$ 1,6 milhão foi efetivamente pago, um corte de 69,2%. Já a previsão de investimentos da Fundação, com recursos que financiariam obras de manutenção, caiu de R$ 1,7 milhão para apenas R$ 226 mil, um corte de 87%.
Apesar de não manter padrões mínimos de qualidade na assistência social, o Município de Itaguaí gasta valores milionários com eventos e exposição agropecuária realizados na cidade, tendo esta rubrica alcançado a cifra de R$ 6,2 milhões no orçamento de 2018, valor superior ao orçamento de custeio da assistência social. Uma outra ACP proposta pelo GAESF/MPRJ impediu que a prefeitura realizasse a exposição em 2018, mas não impediu que a prefeitura alocasse, no orçamento de 2019, gastos de R$ 3,5 milhões para eventos e exposição agropecuária.

Na ação o MPRJ solicita a justiça que a Prefeitura se abstenha de autorizar despesas com publicidade institucional e contratações de shows artísticos, eventos religiosos e festivos, dentro e fora do território municipal enquanto os valores obrigatórios mínimos não sejam empregados em melhorias na cidade.

Isso sim seria motivo para o cancelamento do evento como foi em 2018 e não qualquer movimento contrário à um governo que já demonstrou que não precisa de oposição, já que tropeça nas próprias pernas.

Educação, escolas com risco de desabamento e infestações de pombos são alguns dos problemas

Na educação o reflexo da péssima gestão se refletem em escolas com a infraestrutura precária e com sérios riscos de desabamento. Uma das escolas virou uma cachoeira no mês passado com as chuvas que ocorreram na cidade. Em outra, pombos foram flagrados passeando até mesmo no refeitório da escola, além da proliferação e de todos os males que as doenças ocasionadas pelo animal causam. Mas, isso não ocorre em poucas escolas, em pelo menos 40 das 62 unidades, há graves riscos de desabamento e proliferação de pombos e insetos, como aranhas. Pais de alunos ainda relatam que há em várias escolas casos de Meningite, algo que a secretaria de saúde nega.

Assista ao vídeo do Balanço geral da Rede Record

Escolas e creches em Itaguaí sofrem com falta de infraestrutura

Escolas e creches sofrem com falta de infraestrutura em Itaguaí

Pombos fazem ninhos e circulam pelo refeitório. Infiltrações em berçários causam mais transtornos

As unidades de ensino sofrem com a falta de infraestrutura e manutenção em Itaguaí, na região Metropolitana do Rio de Janeiro. Imagens mostram fezes de pombos e paredes descascadas no CIEP 497, no Engenho, na mesma região.

Assista a um vídeo clicando abaixo:

Pombos circulam em refeitório no Ciep 497 em Itaguaí

Assista ao vídeo do Balanço geral da Rede Record

Escolas e creches em Itaguaí sofrem com falta de infraestrutura

Segundo a diretora da escola, Flávia Motta Salgado, a empresa responsável pelo controle das pragas está tomando previdências junto com a Secretaria de Educação.