Arquivo da categoria: EDUCAÇÃO

Educação revoga decisão para fechamento de escolas rurais em Itaguaí

Após mobilização de pais de alunos e estudantes, mudanças para 2018 foram descartadas

A secretaria de educação publicou no Jornal Oficial do Município de Itaguaí edição 609 de 11 de dezembro de 2017, a resolução 069/17 que revoga a resolução 067/17 de 16 de novembro de 2017. Tal resolução tratava do fechamento das escolas rurais E.E. M Taciano Basílio, localizada no bairro Saco da Prata, E.E. Santa Rosa localizada no bairro Santa Rosa e a E.M Camilo Cuquejo em Mazomba.

Do dia da resolução que propôs o fechamento das unidades, até a resolução que a revoga, foram quase trinta dias de incertezas para as comunidades do entorno das escolas. Nesse tempo, os pais não se calaram. Se manifestaram e procuraram seus direitos, mesmo após um parecer excêntrico por parte do Conselho Municipal de Educação da cidade (CME), concordando na íntegra com o fechamento sem sequer realizar um estudo e as opiniões das comunidades. Dentre as várias ações, as comunidades tiveram uma reunião com a Promotora Dr Daniela Caravana Cunha, da Tutela Coletiva de Educação Núcleo Nova Iguaçu (que abrange Itaguaí), e em reunião com a presença da secretária de educação do município Andreia Busatto ficou acordado todo procedimento que deveria ser adotado antes de tomadas de decisões.

Fechar uma unidade de ensino é muito complexo. Sendo de área rural então, mais complicado ainda, já que seu fechamento sem bases legais pode acarretar sérios problemas judiciais, pois há várias leis a nível federal, que amparam o funcionamento destes estabelecimentos.

No entanto, as decisões para mudanças em segmentos nas outras unidades ainda permanecem, apesar desse blog acreditar que no final de tudo haverá apenas a separação de turnos por idade escolar.

Com todo esse imbróglio, a certeza e uma só. A Comunidade escolar em Itaguaí é forte e mostrou ter conhecimento de seus direitos e das leis, algo que deveria ser obrigatório a todas, as pessoas físicas ou jurídicas. Itaguaí mudou.

 

Leia nos links abaixo como foram esses dias de incertezas

CME dá parecer favorável ao fechamento de escolas rurais em Itaguaí

MP suspende temporariamente fechamento de escolas e reestruturação do ensino em Itaguaí

Pais fazem protesto contra fechamento de escolas em reunião de conselho

Responsáveis fazem protesto contra o fechamento da escola Santa Rosa em Itaguaí

Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

Anúncios

Servidores de Itaguaí se mobilizam para “Greve Geral “nesta terça-feira e contra o fechamento de escolas

Prefeitura de Itaguaí que além de fechar escolas quer mudar toda a rede educacional prejudicando a vida dos estudantes. Governo também reduziu auxílio transporte do funcionalismo e promete retirar quinquênios e progressão por formação

Os servidores públicos de Itaguaí, que ainda não receberam o salário de novembro deste ano, dezembro de 2016, remuneração de férias de 2017, reajuste anual que deveria ter sido feito em janeiro, primeira parcela do 13° salário que deveria ter sido feita até o mês de julho, retirada do auxílio alimentação, insalubridade, o não pagamento do resíduo do Plano de Carreira referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, irão se mobilizar nesta terça – feira (05/12). A “Greve Geral” que toma conta do País devido a reforma da Previdência ganha forças em Itaguaí devido as inúmeras leis que o prefeito da cidade Charlinho quer impor. Entre elas as Inconstitucionais que é a suspensão por QUATRO anos do reajuste anual dos servidores e a suspensão por igual período ao pagamento por progressão e formação de nível, quando o servidor se qualifica além do cargo que atua. O reajuste anual dos servidores é amparado pela Constituição Federal e a progressão por formação amparada pela LDB.

Como se não bastasse, ao atual gestor, que já reduziu o valor do auxílio transporte, quer retirar os valores para novos “quinquênios”. Além destas, os servidores também vão protestar contra o fechamento de escolas rurais, superlotação das turmas, que será uma consequência agravada pela ‘reestruturação’ de 41 escolas, produção fictícia de estado de ‘Calamidade Financeira’, adicionais de mérito que ultrapassam mais de 1 milhão e meio de reais ao mês e péssimas condições de infraestrutura nas escolas da rede.

Quase em todas as unidades de ensino, os pais de alunos estão indo contra a intenção de mudanças. Um dos fatores mais sérios, seria a rivalidade entre um bairro com outro e com as mudanças os alunos estariam atravessando áreas rivais.

Amanhã, os servidores se concentrarão na Praça Vicente Cicarino no Centro e depois seguirão rumo à Câmara de Vereadores, onde será votado a suspensão de quinquênios, progressão por formação e congelamento do reajuste anual por quatro anos.

 

Clique aqui: Artigo 37 da CF (Revisão anual de rejuste dos servidores é obrigatória)

X – “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Caso o governo queira conter gastos com a folha, primeiro ele deve reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e em seguida exoneração dos servidores não estáveis.

Clique aqui: Artigo 169 da CF.

  • Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí).

 

Promotora visita escola que governo quer fechar e se encanta com o local

A visita foi feita na E.E.M Taciano Basílio

A Promotora de Justiça da Tutela Coletiva da Educação do Núcleo de Nova Iguaçu Dr Daniela Caravana Cunha Vaimberg visitou na última quarta – feira a E.E.M Taciano Basílio localizada no bairro Saco da Prata, na Serra. Segundo alguns pais, a doutora se encantou com a infraestrutura da escola e com o ensino lá aplicado. Ela teceu elogios e qualificou a unidade como uma das melhores já vistas por ela em uma área rural. Ainda relatou aos pais que a acompanharam que ao invés de ser fechada, a unidade deveria ter ensino para a educação de jovens e adultos (EJA) e prometeu se engajar nessa causa.

A unidade é uma das três que o atual governo de Itaguaí pretende fechar para economia de gastos.

Além desta ela visitou a E.M Alexandre Ignácio, também na Serra.

Veja como deve ser feito o processo nas escolas com a comunidade para mudanças ou não do ensino em Itaguaí

Processo deve ser feito conforme recomendação do MP. Mas população deve ficar atenta para futuras decisões judiciais. Leia a Ata e o inquérito civil de 24 de novembro na íntegra

QUALQUER DENÚNCIA LIGUE 127 NÚMERO DO MP

A Promotora de Justiça da Tutela Coletiva da Educação do Núcleo de Nova Iguaçu Dr Daniela Caravana Cunha Vaimberg foi clara em sua recomendação no passo a passo na reunião realizada no dia 24 de novembro.  Fica claro que na primeira etapa é proibida a participação de representantes da secretaria de educação e de sindicatos. Nela devem apenas estar presentes os servidores da unidade de ensino, o Conselho Escolar local e todos os pais de alunos. Após isso em uma segunda etapa podem participar representantes da secretaria de educação, do Conselho Municipal de Educação e SEPE.

 

Ordem de como deve ser feito todo o processo

1a etapa

A reunião do Conselho escolar com os pais de alunos não precisa de autorização da SMEC.
A decisão quanto a data e horário caberá como um acordo entre conselheiros escolares e os profissionais da UE.
Na reunião, os profissionais da UE irão expor aos pais e responsáveis as alterações que a prefeitura deseja fazer. Onde haverá discussões acerca das consequências. Porém sem votação.

2ªª etapa
Após essa reunião, aí sim a SMEC fará visitas às UEs – em datas escolhidas por ela e amplamente divulgadas. Neste caso para expor seus argumentos a afim de convencer a comunidade escolar quanto às mudanças. Nela haverá participação de todos, inclusive de representante do Conselho Municipal de Educação e SEPE.

Última etapa
Por último haverá uma audiência PÚBLICA para votar as mudanças.

 

>>>ALERTA! Está nas mãos dos profissionais da UE e do Conselho Escolar conduzir as discussões. Não deixe essa chance passar. Direção da escola não decide sozinha, mas sim o Conselho Escolar e profissionais.

A reunião do Conselho Escolar deve ser registrada em ATA e assinada por todos os profissionais participantes, incluindo os pais e responsáveis. Do contrário não contará conclusão da 1ª etapa, antes da reunião com a Secretaria de Educação (2a etapa).

QUALQUER VIOLAÇÃO ACARRETARÁ EM NOVO PROCESSO FUTURO.

 

LEIA A ATA DE 24 DE NOVEMBRO

 

                                                                     Inquérito Civil MP

 

Leia o termo de esclarecimento da Promotora na íntegra aos participantes da reunião de 24 de novembro

 

“Termo de Esclarecimento

Prezados,

Conforme determinação contida anexa segue termo de esclarecimento expedido pela Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, o qual deverá ser assim que recebido, informado o seu conhecimento a este órgão de execução via meio eletrônico, ser lido e encaminhado para os demais participantes da reunião realizada no dia 24/11/2017 na sede do MPRJ em Itaguaí, cujo email não foi obtido em tal oportunidade.

Esclarece esta Promotoria que o presente tem por finalidade garantir que o Acordo celebrado em tal reunião seja cumprido, respeitados os princípios constitucionais da Gestão Democrática da Educação e da Legalidade, bem como seja observado o “bom senso”.

Certos de sua compreensão e de que os esclarecimentos estabelecidos no Termo anexo por esta Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Proteção à Educação serão suficientes para garantir o cumprimento do referido Acordo, dentro dos princípios ora estabelecidos, renovamos os votos de estima e consideração.”

Atenciosamente,

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO

Ronaldo Macedo Farias

Técnico Administrativo

Secretaria das Promotorias de Tutela Coletiva da Educação – Núcleo Nova Iguaçu

Tel.: (21) 2779-4255

Todos os documentos relativos ao MP foram autorizados à divulgação pelo próprio órgão.

 

Secretaria de educação envia suspensão de atos 

 

Escola faz cartaz tendencioso

QUALQUER DENÚNCIA LIGUE 127 NÚMERO DO MP

Pais fazem protesto por esperar a secretária de educação em escola de Itaguaí

Responsáveis de alunos da E.M Eider Dantas fizeram um vídeo protesto contra as mudanças propostas pela educação de Itaguaí. Pais da escola Teotônio Vilella também são contra mudanças

Pais de alunos da Escola Municipal Eider Dantas fizeram um vídeo na tarde desta quinta – feira 30/11 e publicaram nas redes sociais contra as mudanças que a secretaria de educação propôs ao ensino da cidade em 2018. Eles ficaram aguardando a secretária por horas e mostraram sua indignação pela demora. A Unidade ficou lotada de pais que são unanimes contra qualquer mudança no ensino.

Vale ressaltar que qualquer visita por parte da secretaria de educação só poderia ser feita após discussão da comunidade, conselho escolar e servidores da unidade. Essa recomendação foi dada pela Promotora de Justiça no último dia 24. Tais visitas só podem ser feitas depois da reunião inicial. Qualquer mudança pode acarretar em ilegalidade.

 

Pais da E.M Teotônio Vilella em peso foram contra as mudanças para 2018.

 

 

 

Ordem de como deve ser feito todo o processo

1a etapa

A reunião do Conselho escolar com os pais de alunos não precisa de autorização da SMEC.
A decisão quanto a data e horário caberá como um acordo entre conselheiros escolares e os profissionais da UE.
Na reunião, os profissionais da UE irão expor aos pais e responsáveis as alterações que a prefeitura deseja fazer. Onde haverá discussões acerca das consequências. Porém sem votação.

2ªª etapa

Após essa reunião, aí sim a SMEC fará visitas às UEs – em datas escolhidas por ela e amplamente divulgadas. Neste caso para expor seus argumentos a afim de convencer a comunidade escolar quanto às mudanças. Nela haverá participação de todos, inclusive de representante do Conselho Municipal de Educação e SEPE.

Última etapa
Por último haverá uma audiência PÚBLICA para votar as mudanças.

 

>>>ALERTA! Está nas mãos dos profissionais da UE e do Conselho Escolar conduzir as discussões. Não deixe essa chance passar. Direção da escola não decide sozinha, mas sim o Conselho Escolar e profissionais.

A reunião do Conselho Escolar deve ser registrada em ATA e assinada por todos os profissionais participantes, incluindo os pais e responsáveis. Do contrário não contará conclusão da 1ª etapa, antes da reunião com a Secretaria de Educação (2a etapa).

Câmara reprova parecer contrário a projetos de leis que suspendem direitos de servidores

Projetos continuam tramitando e agora seguem para a comissão de Orçamento e Finanças

A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí realizada na noite desta terça – feira (28/11) reprovou o Parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que foi contra os Projetos de Leis que visam congelar o salário dos servidores de Itaguaí por quatro anos e pelo mesmo tempo suspender os novos pagamentos de quinquênios e progressão por formação de nível, aquele que valoriza o servidor em casos onde ele se qualifica.

Do lado de fora e sobre forte chuva, a porta da Câmara foi trancada impedindo vários servidores e populares de entrar. Alguns que haviam chegado mais cedo, ficaram dentro da antessala da Casa sem poder sair. Enquanto isso, um forte aparato policial ficava na frente e nos arredores da Câmara. O efetivo era tão grande que assustou quem passava. Em uma cidade que clama por mais policiamento, a Casa Legislativa parecia um quartel.


Forte aparato policial para tomar conta da Câmara em uma cidade com altos índices de violência e falta de policiamento.

 

Alguns servidores foram barrados na entrada

O blog Boca no Trombone Itaguaí, recebeu uma lista assinada pelos servidores que foram impedidos de entrar na Casa Legislativa. Ao todo  28 pessoas simplesmente foram impedidas de ter acesso a Câmara, que estava sob forte esquema de segurança. A alegação relatada aos servidores era de que não haviam lugares na plenária. Um dos servidores nos relatou  que a todo momento desciam da sessão pessoas que afirmavam possuir assentos vagos.

“Por ser um órgão público, nenhum cidadão pode ser restrito a assistir matérias de seu interesse” declarou o servidor Raphael Soares.

 

 

Sessão

A Leitura da Ata da sessão anterior foi feita sobre protestos da plateia. Os presentes entoaram o coro de “mentira” com trechos lidos na redação da Ata. Tal sessão foi polêmica tendo até prisão de membros da plateia.

Os vereadores da base aliada ao governo não se pronunciaram durante toda sessão. Exceto o vereador Alexandro Valença o Sandro da Hermínio PT do B  líder do governo na Câmara. Tentando argumentar sobre a mensagem do Executivo onde pede a aprovação em caráter de urgência às suspensões dos direitos dos servidores, o vereador ouviu da plateia o coro de “vendido”. Quando tentou continuar sua fala pedindo ordem, ouviu outro coro “ih fora, ih fora”, entoado por toda a plateia. O presidente da Casa vereador Rubem Vieira PTN pediu aos presentes que deixassem o vereador continuar a fala, mas como o presidente é um dos menos populares da casa houve dificuldades para dar o prosseguimento à fala. Quando conseguiu, o vereador Sandro da Hermínio propôs uma emenda ao projeto após ele passar pelas comissões com a participação da base de oposição e com os sindicatos que representam os servidores. ‘É uma matéria que cabe discussões sim, cabe impedimento sim. Aqui ninguém é contra o servidor”, complementou o legislador. O vereador André Amorim PR, interpelou dizendo que para ter o tempo hábil para essas discussões, o governo não deveria ter pedido em caráter de urgência essa aprovação e sim tirar da pauta sugeriu. Em sua fala ele que foi relator das duas matérias na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), revelou que em seu parecer ambos os projetos são considerados inconstitucionais e que o governo deveria solicitar discussões sobre elas antes de enviar. Sandro manteve a sua proposta junto ao presidente da casa e aos vereadores opositores ao governo. Quando terminou sua fala ouviu o coro de “retira, retira” vindo da plateia  referindo-se aos projetos.

Em seguida o vereador Willian Cézar PSB, referiu-se a decisão da justiça em suspender qualquer ato normativo por parte da prefeitura que visasse o fechamento de escolas e mudanças na estrutura do ensino da cidade. Citou o estatuto da criança e do adolescente (ECA), Lei de diretrizes e base da educação (LDB), entre outras, que deixam claro que antes de se modificar ou fechar qualquer unidade de ensino a comunidade tem que ser ouvida.

 

Na sequência, o vereador André Amorim, começou a leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Parecer decidiu pela inconstitucionalidade dos projetos.  Eles  citam como motivos para a suspensão dos direitos dos servidores especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e em seu artigo 2° faz referência ao artigo que ele mesmo desobedece. O artigo 37 da Constituição Federal que em seu inciso X é claro quando diz: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”

 

Mesmo que essa lei especifica proposta pelo governo queira modificar ou suspender o reajuste anual, valores ou percentuais do servidor, ela tem que obedecer o mandamento constitucional que assegura a revisão anual, ou seja não há faculdade do governante de ajustar ou não. Mas sim uma obrigação constitucional que deve ser respeitada e assegurada por esta Câmara Municipal”, complementou o relator que foi muito aplaudido pela plateia.

Dando continuidade em sua fala, André citou também o artigo 169 da Constituição Federal, Lei Maior no País. Esse artigo é claro quando diz em seu parágrafo terceiro que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I –  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –  exoneração dos servidores não estáveis.

Por fim, o vereador relatou que fez um levantamento, mas não pôde se basear pelo site da transparência da prefeitura, devido a não haver atualizações, algo que já esta sendo investigado pelo Ministério Público. Ele então em seu levantamento fez uma estimativa pelo site da prefeitura e constatou que em um ano foram pagos mais R$ 20 milhões de reais de adicionais de mérito.

 

Dando sequência o vereador Willian Cézar PSB, perguntou ao Legislativo se a suspensão de vencimentos dos servidores é o presente de natal que eles darão ao funcionalismo. E que as conquistas foram conseguidas a custos de muito suor e determinação do funcionalismo, sendo ele a prova disso, já que é um professor da rede.

 

O vereador Genildo Gandra PDT, em seu discurso relatou que a prefeitura não é somente composta de servidores efetivos. Tendo também muitos comissionados entre eles os secretários e subsecretários municipais que ganham melhor que qualquer outro no Estado.  “Com isso o trabalhador efetivo aquele que fez concurso e é servidor por mérito vai ter que pagar essa conta”, finalizou.

 

O vereador Waldemar Ávila PHS em sua fala, lembrou que quando um secretário tem aumento salarial, algo feito em plena calamidade financeira decretada pela prefeitura no começo do ano, o subsecretário também tem acréscimos em seus vencimentos. O legislador finalizou dizendo que se o governo fosse menos ditatorial e abrisse diálogo com os sindicatos e vereadores, poderia se chegar a uma conclusão que pudesse até reduzir os altos salários dos secretários, e que possivelmente isso ajudaria muito no combate a crise que o governo tanto fala e não haveria necessidade desses projetos.

 

Após as falas, o Parecer da CCJ foi votado e por maioria de 12×5 foi reprovado, mesmo sendo claramente baseado na Lei Maior do Brasil, a Constituição. Após a votação, vereadores ouviram da plateia o coro de “corruptos”.

 

Parecer da CCJ

 

 

 

Os únicos legisladores que votaram pela não suspensão dos direitos dos servidores e á favor do Parecer foram: Willian Cézar, Genildo Gandra, Ivan Charles, Waldemar Ávila e o relator André Amorim.

 

Vereadores que votaram contra o Parecer da CCJ e à favor do prosseguimento das matérias

 

A sessão foi encerrada e os projetos de lei que suspendem direitos de servidores continuam tramitando e seguem para a comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas que opina sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal composta pelos vereadores:

Presidente: Carlos Eduardo Kifer M. Ribeiro,

Membro:Waldemar José De Ávila Neto,

Membro: André Luís Reis De Amorim,

1º Suplente: Ivan Charles Jesus Fonseca,

2º Suplente: Gilberto Chediac Leitão Torres.

 

Assista a sessão completa

Créditos página do vereador Waldemar Ávila

 

Suspensão de remuneração de progressão e formação de nível viola a LDB

Cabe lembrar que a suspensão da remuneração por progressão e formação de nível viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil. A Lei 9.394/96 que em seu artigo 67 tem a seguinte redação:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.

Além da LDB, esse projeto viola as leis municipais 3.256/14 (Plano de carreira dos servidores )3.290/14  e a Lei 2.412/03 (Estatuto dos servidores públicos de Itaguaí). 

Leia os Projetos de Lei clicando aqui

 

Calamidade Financeira em Itaguaí foi fabricada segundo Desembargadora

Nem a desculpa de Calamidade Financeira pode ser mais usada para reduzir direitos de servidores. Um despacho da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, exarado na quarta-feira (22), atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Um dos decretos assinado por Charlinho, o de número 4.200/2017 previa a vigência do o estado de calamidade pública financeira por um período de 180 dias, a partir da data da publicação. No outro decreto, o de número 4.231, de 27 de julho de 2017, Charlinho alterou a redação do primeiro, prorrogando o estado de calamidade pública financeira até 31 de dezembro de 2017. Ao se opor às medidas tomadas por Charlinho, o MPE-RJ, argumentou que somente uma força imprevisível desobrigá-lo do cumprimento de regras consideradas essenciais no ordenamento jurídico brasileiro, como as que preveem a realização de concursos públicos; certames licitatórios e as referentes à responsabilidade fiscal.

Leia o despacho clicando aqui

 

Governo de Itaguaí abre processo de exoneração de dirigentes escolares

Prefeitura institui mesa avaliadora de desempenho

A prefeitura de Itaguaí está determinada a suspender ou cancelar todas as conquistas dos servidores. O alvo agora são os diretores das escolas. Uma mesa avaliadora irá verificar o trabalho de cada dirigente e poderá decidir por sua exoneração do cargo. De acordo com o decreto baseado no edital 005 de 2015 direcionado pela lei municipal 3.324/15, Meta 19 do Plano Municipal de Educação, os dirigentes gerais e adjuntos  que descumpriram as metas estabelecidas no contrato de gestão que servira de parâmetro de avaliação serão exonerados após passar pela avaliação da mesa. Neste decreto o prefeito revoga outros dois os de número 4.047 e 4.048 de 2015, que regem as eleições diretas para dirigentes escolares.