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Governo Bolsonaro autoriza comércio em geral e turismo a trabalhar domingo e feriado

Empresários não são obrigados a pagar valor extra por esses dias

Está em vigor desde quarta-feira (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autorização permanente para que funcionários possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. A portaria que dispõe sobre a medida está publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União”.

Atualmente, 72 setores da economia têm autorização para que os funcionários trabalhem aos domingos e feriados. A portaria publicada hoje inclui mais seis setores: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

Na terça-feira (18), o secretário Rogério Marinho informou, por meio da rede social Twitter, que havia assinado a portaria. De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana. Marinho disse ainda que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

“Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, postou o secretário na rede social.

Leia a matéria completa neste link abaixo:

Governo Bolsonaro autoriza comércio em geral e turismo a trabalhar aos domingos e feriados

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Servidor público pode ter salário cortado com aval do STF e do governo Bolsonaro

Governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Ministros da Corte vão decidir, nesta quinta-feira, se a União, estados e municípios podem reduzir jornada e de vencimentos do funcionalismo

O funcionalismo de todo o país foca suas atenções, nesta semana, para o Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte decidirá nesta quinta-feira se a União, os estados e os municípios poderão reduzir a jornada e o salário de servidores públicos em cenário de crise financeira. Essa é a pauta prioritária de diversos governadores e secretários de Fazenda de estados que estão com os gastos com pessoal acima do permitido — eles inclusive enviaram carta aos ministros do STF pedindo que deem aval à medida.

No caso do Estado do Rio, o corte das remunerações está fora dos planos do atual governo, como o chefe da Fazenda fluminense, Luiz Cláudio Carvalho, já informou à Coluna em entrevista publicada em 14 de abril. Ele não assinou o documento enviado ao Supremo. E, além disso, para qualquer governo lançar mão dessa medida é preciso que esteja fora dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E o Rio já está enquadrado na lei.

Mas se essa iniciativa for autorizada pelo Judiciário, o Executivo do Rio não está livre de adotá-la futuramente se voltar a estourar o teto de despesas com salários previsto na LRF.

O tema será então analisado pelos ministros do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2338 — movida em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB —, que questiona alguns artigos da LRF. Um desses dispositivos é justamente o que prevê “a redução de jornada com a consequente adequação de vencimentos quando as despesas salariais estouram o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Esse artigo foi suspenso, na época, por liminar do próprio Supremo.

Duodécimos na pauta

Também ficou vetado, por liminar da Corte, o dispositivo da LRF que permite o chefe do Executivo (seja da União, estados ou municípios) a limitar os valores financeiros dos outros Poderes (Judiciário e Legislativo) quando houver frustração de receita em relação à estimada no início do ano. E esse tema também entrará na pauta do plenário da Corte, junto com a redução de salários.

O assunto movimentou representantes do Judiciário e do Ministério Público — órgão que também recebe duodécimo —, que circularam pelos gabinetes dos ministros do Supremo na tentativa de convencê-los a não liberar esse instrumento.

Costura por apoio

O governo federal vem costurando o apoio da maioria dos ministros ao corte salarial de funcionários públicos. Como a Coluna do Dia informou na edição da última quinta-feira, governistas inclusive acreditam que o aval da Corte já está encaminhado. E o advogado-geral da União, ministro André Luiz Mendonça, também fez essa sinalização em entrevista publicada na quarta-feira no site ‘Poder 360’.

Economia de mais de R$ 80 bi

A Advocacia-Geral da União tem atuado de forma contundente nesse e em outros processos que também discutem a LRF. A AGU apresentou, na ação, cálculos elaborados pelo Tesouro Nacional. E defende que, se o Supremo permitir a redução salarial, haverá uma economia de cerca de R$ 38,8 bilhões nos estados em crise. E, se todos os entes adotarem a medida, o valor economizado seria de R$ 80,4 bilhões.

Reforma da Previdência acaba com o remédio gratuito

Especialistas advertem que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores

Guilherme Portanova, da Faaperj: ‘Com a alteração da lei o governo engessa o Judiciário’ Reginaldo Pimenta

O Dia

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS) determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. “Com a alteração, o governo engessa o Judiciário”, afirma.
De acordo com o advogado, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias”.

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 em recurso repetitivo na Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a de invalidez, conforme previsto em lei.
Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados que necessitam da ajuda de terceiros, embora precisem de cuidados, muitos têm recorrido à Justiça.

“Com a PEC em vigor, o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito”, acrescenta João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Além desses impedimentos, a reforma cria idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) pedirem aposentadoria, amplia o tempo de contribuição a 40 anos para o segurado do INSS receba benefício integral. A PEC acaba com acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, reduz benefícios e limita o pagamento do abono do PIS/Pasep.

Decisões judiciais serão inviabilizadas
A alteração da redação do Artigo 195 da Constituição por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata do orçamento da Seguridade Social, vai impactar diretamente a distribuição de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) determinada pela Justiça. Isso aconteceria justamente pelo fato de o Judiciário ficar impedido de prover ou ampliar um benefício que não tenha fonte de custeio.

“A decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia”, adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Na prática, as ações contra a União, estados e municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas”, complementa Guilherme Portanova, da Federação dos Aposentados.

Para Badari, essa decisão fere o direito fundamental à saúde do cidadão. “Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?”, questiona.

“Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário, sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto”, avalia Portanova.

Ao que Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados, complementa: “O novo texto força uma interpretação fria da lei”.

Outros benefícios do INSS podem não ser concedidos

Outros benefícios que têm sido concedidos judicialmente, também podem estar com os dias contados caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso. O alerta é de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
“A PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários”, acrescenta.
Como exemplo a especialista cita o auxílio-doença parental. “A mãe que teve uma criança que nasceu doente. Ela precisará ficar no hospital com ela mais tempo do que aquele do salário-maternidade. Existem algumas ações na Justiça (poucas, mas têm), que concedem o auxílio-doença parental. Com a alteração da lei, isso também muda”, diz.
Ela acrescenta que muitas leis foram editadas após casos reais. “O salário-maternidade para adotante, por exemplo, é uma lei relativamente recente. Ela foi publicada após diversas decisões judiciais concedendo. É a necessidade social que nasce do caso concreto”, explica.

Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep

Um outro ponto criticado por especialistas é a redução do limite para quem recebe o abono do PIS/Pasep. Esse item, que não trata do sistema previdenciário, foi mais um que acabou apresentado como “contrabando” na reforma de Bolsonaro. Atualmente, o abono salarial é pago para quem ganha até dois salários mínimos.
A reforma propõe que o benefício ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores, privados e funcionários públicos de baixa renda, devem perder o direito ao benefício, que chega a R$ 998 por ano.
Hoje para receber o abono, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no programa PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. A Caixa Econômica Federal paga o PIS a trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o Pasep aos servidores.
É bom lembrar que o trabalhador que perde o prazo de saque do abono salarial fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de empregados que conseguiram na Justiça o direito de receber o dinheiro após o fim do prazo.

Decreto de Bolsonaro extingue canais de participação social em políticas públicas

Menos fiscalizações das verbas públicas pela sociedade. Estão ameaçados de extinção o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) entre vários outros.

Governo quer diminuir de 700 para 50 número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social. Bolsonaro quer revogar a Constituição por decreto, diz ambientalista

No pacote divulgado na quinta-feira 11 para marcar os 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.759 que pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses programas, criados pelo governo Dilma Rousseff, em 2014, também são extintos. A reportagem é da RBA.

De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.

Esses órgãos terão prazo de 60 dias para justificar sua existência. “Acreditamos que ao final dos 60 dias deveremos ter pouco mais ou pouco menos de apenas 50 conselhos”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Para ele, tais conselhos “resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”.

Entre os ameaçados estão organismos fundamentais para a sociedade brasileira como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Para se ter ideia do caos que pode estar sendo criado, entre os conselhos que têm participação da sociedade civil serão extintos pelo decreto de Bolsonaro o Conselho das Cidades e o Conselho Gestor do Fundo de Habitação para Interesse Social. “Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois estes órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo destinado à política da moradia”, afirma a advogada Carla Bezerra, pesquisadora do Centro de Estudo da Metrópole.

Mestre em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Direito na Universidade de Brasília (UnB), Carla alerta: “Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. A extinção, sem detalhar de quais órgãos estamos falando, tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica”, avalia Carla. “Por exemplo, um Comitê passível de extinção por este Decreto é o Copom (Comitê de Política Monetária, regulado pela Circular n° 3.868 de 19/12/2017 do Banco Central do Brasil). Ele é um comitê composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo. Ou seja, no momento, não é claro quem definirá tais diretrizes a partir de segunda-feira.”

A advogada explica que um decreto editado unilateralmente pelo presidente não precisa ser submetido ao Congresso e está hierarquicamente abaixo de uma lei. “Portanto, ele só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou em portarias. Aqueles previstos em lei continuam existindo.” O Congresso, porém, tem a prerrogativa de derrubar um decreto presidencial.

O estrago é grande. “O decreto se estende para toda a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, isto é: além dos ministérios, se aplica também a instituto, universidades, dentre outros.”

Até as conferências – por meio das quais a sociedade participa do debate em âmbito municipal, estadual e federal – podem estar em risco caso tenham sido convocadas pelos respectivos conselhos sob extinção. A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, por exemplo, prevista para ocorrer entre 27 e 31 de maio, está sendo cancelada.

Reação

Carla Bezerra afirma que em cada caso será preciso ver os efeitos e se há medidas cabíveis para questionar o decreto de Bolsonaro. “Isso depende muito das especificações e competências de cada órgão colegiado. É provável que a partir de segunda ocorra a recriação de vários desses órgãos, que agora deverão observar as regras mais restritivas de funcionamento do decreto, como a curiosa restrição ao tempo de duração da reunião.”

No artigo 4º, o decreto 9.759 prevê que as convocações para reuniões especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião. “Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações.”

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), informou que apresentará na segunda-feira 15 um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto Presidencial nº 9.759.

No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular. “O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante. Primeiro, com o decreto que aumentava sigilo sobre documentos, que conseguimos derrotar. Agora, com a extinção de conselhos importantes para a formulação de políticas públicas. Como temos visto, o governo prefere se mover em meio à névoa, para que não haja transparência ou cobrança da população”.

“Ainda estamos analisando se o decreto atinge o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br)”, afirma a jornalista Renata Mielli, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

O CGI é um órgão multissetorial, integrante de um sistema internacional de governança da internet. Estudos de juristas sobre o modelo de governança da internet no Brasil avaliam que o sistema internet (registros de nomes do domínio .br, distribuição de endereços IP e sua regulação) é um serviço de valor adicionado, não sujeito à regulação pública. As organizações que o gerem (CGI.br e NIC.br) têm a participação do Estado brasileiro (Decreto Federal nº 4.829, de 2003), mas não são agentes dele, e sim de um sistema global coordenado pela Icann.

“O CGI.br ainda é organismo citado como integrante do sistema de governança, reconhecido no Marco Civil da Internet. Seu fim seria algo desastroso para a defesa dos direitos humanos na internet. Estamos atentos e vamos atuar para que um decreto discricionário não destrua a experiência exitosa e uma referência internacional de governança multissetorial da internet. Se preciso for, vamos denunciar o governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas e outros organismos, como a própria Icann”, avisa Renata Mielli.

“Repudiamos o decreto como um todo, é um ato discricionário que atinge o coração da democracia participativa no Brasil, ataca instrumentos essenciais para a participação da sociedade no debate, aprovação e acompanhamento da aplicação de políticas públicas. Uma medida de explícito viés autoritário”, critica a jornalista.

Segundo o ambientalista Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e integrante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, o governo está entrando no pântano da insegurança jurídica. “É uma forma de tentar revogar a Constituição por decreto.” Ele lembra que as garantias de participação popular, por meio dos conselhos, são constitucionais e estão contempladas no capítulo 225 da Carta Magna.

Além disso, Bocuhy afirma que “a medida do governo carece de motivação e justificativa, apresentando-se de forma superficial e ideológica, sem apresentar dados, números, muito menos critérios para uma efetiva avaliação do funcionamento dos conselhos”.

Caminhoneiros se mobilizam para nova paralisação

O governo acompanha atentamente as primeiras movimentações de caminhoneiros no País, que ameaçavam dar início a nova paralisação. A classe entende que os principais compromissos assumidos pelo governo Michel Temer no ano passado não estão sendo cumpridos.

Os monitoramentos são feitos pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que tem por missão se antecipar aos fatos para evitar problemas para o governo. As investigações apontam que teve início uma articulação por meio de mensagens de WhatsApp, que já começam a falar em paralisações para o dia 30 de março. O governo quer evitar, a todo custo, que qualquer tipo de paralisação aconteça. Não quer, nem de longe, imaginar que pode enfrentar o mesmo problema que parou o País no ano passado.

Os primeiros dados são de que, neste momento, o movimento não tem a mesma força percebida no ano passado, mas há temor de que os caminhoneiros possam se fortalecer e cheguem ao potencial explosivo da última greve. Dentro do Palácio, o objetivo é ser mais ágil e efetivo e não deixar a situação sair de controle por ficarem titubeando sobre o assunto, como aconteceu com o ex-presidente Michel Temer, no ano passado.

Na semana passada, Wallace Landim, o Chorão, presidente das associações Abrava e BrasCoop, que representam a classe de caminhoneiros, teve reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Chorão também teve encontro com a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, ontem, se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Segundo Landim, os ministros disseram que, até a próxima semana, o próprio presidente Jair Bolsonaro deve se manifestar sobre os pedidos dos caminhoneiros. Na pauta de reivindicações da classe estão três pleitos. O primeiro pedido diz respeito ao piso mínimo da tabela de frete. Os caminhoneiros reclamam que as empresas têm descumprido o pagamento do valor mínimo e cobram uma fiscalização mais ostensiva da ANTT. A agência, segundo Landim, prometeu mais ações e declarou que já fez mais de 400 autuações contra empresas.

O segundo item da pauta é o preço do óleo diesel. Os caminhoneiros querem que o governo estabeleça algum mecanismo para que o aumento dos combustíveis, que se baseia em dólar, seja feito só uma vez por mês, e não mais diariamente.

Wallace Landim afirma que não é a favor de uma paralisação no próximo dia 30, porque acredita que o governo tem buscado soluções, mas diz que “o tempo é curto” e as mudanças estão demorando. “Não acredito que deva ocorrer greve no dia 30, mas paralisações não estão descartadas. Estamos conversando.”

Por meio de nota, o Ministério de Infraestrutura declarou que, no Fórum dos Transportadores Rodoviários de Cargas realizado ontem, esteve reunido com lideranças do setor e ouviu as demandas. O governo confirmou que tratou do piso mínimo, pontos de paradas e descanso e o preço do óleo diesel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bolsonaro tem o pior índice de aprovação e cai 15 pontos

Apenas 34% aprovam o atual governo . Índice de aprovação é inferior ao de FHC, Lula e Dilma no mesmo período do primeiro mandato. Reprovação do governo subiu de 11% para 24%.

A pesquisa Ibope, o Instituto de Pesquisa mais respeitado da América Latina, divulgou nesta quarta-feira (20) os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL):

Ótimo/bom: 34%

Regular: 34%

Ruim/péssimo: 24%

Não sabe/não respondeu: 8%

A avaliação positiva do presidente caiu 15 pontos percentuais desde a posse. Em fevereiro, segundo a pesquisa, 19% consideravam o governo “ruim/péssimo”; 30%, “regular”; e 39% o avaliavam como “bom/ótimo”.

A pesquisa ouviu 2.002 pessoas entre 16 e 19 de março.O nível de confiança da pesquisa é de 95%.

Isso quer dizer que há uma probabilidade de 95% de os resultados retratarem a realidade, considerando a margem de erro, que é de 2 pontos, para mais ou para menos.

Maneira de governar

A pesquisa também avaliou a opinião dos entrevistados sobre a maneira de governar do presidente da República:

Aprovam: 51%

Desaprovam: 38%

Não souberam ou não responderam: 10%

Em fevereiro, 57% aprovavam e 31% desaprovavam.

Confiança

Outro ponto questionado pelo Ibope foi sobre a confiança dos entrevistados em relação ao presidente:

Confia: 49%

Não confia: 44%

Não souberam ou não responderam: 6%

Em fevereiro, 55% afirmaram confiar no presidente e 38% disseram não confiar.

Comparação com outros presidentes

O Ibope fez uma comparação entre os resultados de pesquisas de avaliação da administração dos últimos presidentes eleitos, realizadas no mesmo período de governo.

A avaliação positiva de Jair Bolsonaro é inferior àquelas registradas para Fernando Henrique Cardoso (1º mandato), Lula (1º e 2º mandatos) e Dilma Rousseff (1º mandato). No entanto, ela é maior que as de Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff no início do segundo mandato.

Sobre a pesquisa

Margem de erro: 2 pontos percentuais para mais ou para menos

Entrevistados: 2.002 pessoas

Quando a pesquisa foi feita: 16 e 19 de março

Nível de confiança: 95%

Largado às traças

Shopping que já significou o progresso em Itaguaí, está convalecendo por falta de investimentos na cidade

O Shopping Pátio Mix de Itaguaí, que já foi o maior atrativo e modernização da cidade está completamente vazio. Lojas fechando e cada vez menos público tem marcado os últimos meses. Quando inaugurado, as lojas se perpetuavam e as atrações lotavam o local. As salas de cinema, únicas até hoje na cidade, sempre foram o carro chefe do Pátio Mix, junto com a praça de alimentação. Contudo, a falta de investimentos na cidade de Itaguaí, é o principal motivo pela ausência das pessoas. Quando inaugurado, a cidade contava com grandes empresas e várias filiais que construíam a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e isso fazia a economia girar. Muito dinheiro circulava na cidade e com a mão de obra de fora, muita gente tinha no shopping o local ideal para passeios.

Hoje

Mas, com o fim da construção da CSA e com a total inércia da prefeitura de Itaguaí para buscar investidores para a cidade, o cenário é bem diferente.

Cada vez mais lojas importantes vão fechando as portas devido ao fraco movimento e vemos hoje um local abandonado. A prefeitura da cidade é a grande responsável pelo problema. Não se vê nenhuma iniciativa para que grandes empresas e grandes lojas migrem para Itaguaí. Muito pelo contrário. As dificuldades de investimentos na cidade é um entrave para qualquer empresário investir. Itaguaí poderia ter mais um grande hipermercado, várias empresas no setor lojista e mais empregos para os cidadãos. Contudo, os altos valores cobrados pelo governo de Charlinho, assustam e já fizeram muitos investidores optar por outras cidades.

Seropédica por exemplo nesse tempo, já conta com montadoras de veículos e diversas empresas que fomentam o comércio local. Para se ter uma idéia, nenhuma grande marca investiu em Itaguaí desde que Charlinho se tornou prefeito. Aliás, o atual gestor nem é visto circulando na cidade. E isso pode ser um dos motivos pela falta de interesse em aumentar a arrecadação municipal, que ajudaria e muito na retomada de crescimento de uma cidade que parecia rumar ao progresso e hoje se encontra no marasmo da incompetência do gestor local.

Foto de capa Fábio Francisco