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Petrobras aumenta preço da gasolina em 0,74% nas refinarias

Repasse aos consumidores será inevitável

A Petrobras voltou a aumentar o preço da gasolina, depois de cinco quedas consecutivas do valor do combustível. A partir de amanhã (31), o preço nas refinarias subirá 0,74% e passará a ser de R$ 1,9671 por litro. Se antes, com quedas nos preços nas refinarias o valor só aumentava para o consumidor nas bombas dos postos, agora a tendência é que o valor de aumento seja ainda maior.

Em maio, o preço do combustível nas refinarias da Petrobras acumula alta de 9,42%, já que em 28 de abril o litro custava R$ 1,7977.

Após a greve dos caminhoneiros, o diesel não sofrerá aumentos, mas a gasolina não abastece caminhões… Muita gente está encarando filas para abastecer seus carros com gasolina mesmo ela custando em média 40% a mais que antes da greve.

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Decretos de calamidade financeira nos municípios do Rio poderão ser fiscalizados pela Alerj

Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, Luiz Paulo considera ‘fundamental’ um controle mais rígido dos municípios

A exemplo do que acontece com o governo estadual, que tem que comprovar sua situação de calamidade financeira ao Tesouro Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) quer que ocorra o mesmo com os municípios fluminenses. No entanto, a proposta é para que as prefeituras se submetam ao crivo da Alerj.

E a Assembleia poderá reconhecer, ainda este mês, a calamidade financeira de municípios do estado. Isso também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E dois projetos de resolução de autoria do presidente interino da Casa, André Ceciliano (PT), e de Luiz Paulo (PSDB) que tratam do tema, estão prestes a ser analisados.

Prefeitos de diversos municípios, como São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras, decretaram calamidade.

No caso de Itaguaí, a Desembargadora  Gizelda Leitão Teixeira do Tribunal de Justiça do Estado, atendendo a uma representação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), considerou inconstitucional em novembro de 2017, dois decretos assinados pelo prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, declarando estado de calamidade pública financeira no âmbito da administração pública direta do município. No mesmo despacho, a desembargadora também acatou ação de representação por inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal número 3541/2017, que reconhecia o estado de calamidade pública financeira evocado por Charlinho.

Para acentuar o entendimento de que os decretos assinados por Charlinho e a lei municipal a eles associada são inconstitucionais, o MPE-RJ sustentou que tanto no âmbito legal como no doutrinário, o reconhecimento de estado de calamidade pública está obrigatoriamente vinculado a algum episódio de desastre natural. Assim, salientou que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Itaguaí contornaram normas federais sobre direito financeiro, incorrendo, ambos os decretos e a lei impugnados, em violação de artigos da Constituição. Mais adiante, sustenta que, conforme legislação nacional, o reconhecimento do estado de calamidade é de atribuição das Assembleias Legislativas e não das Câmaras Municipais. “Há inegável violação às normas estabelecidas pelo legislador nacional quanto à repartição de competências constitucionais, com afronta ao princípio federativo, previsto na Constituição Estadual.

O MPE-RJ alegou ainda que os decretos e a lei municipais ofendem a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem as providências a serem adotadas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo do município, que não podem exceder o percentual da receita corrente líquida de 60%, sendo 6% reservado ao Legislativo e 54% ao Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MPE-RJ, Itaguaí não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e não adotou as providências obrigatórias como a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis e, em última caso, a exoneração dos servidores estáveis.

“Como o município não se encontra em verdadeiro estado de calamidade e, como se vê, não adotou as medidas mencionadas, conclui-se que a legislação impugnada viola o comando constitucional”, diz o documento, denunciando que o prefeito Charlinho “fabricou” um inexistente cenário de calamidade pública, buscando beneficiar-se das benesses jurídicas, restando daí configurada violação a ditames fundamentais de legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; interesse coletivo; eficiência e proporcionalidade, que devem nortear a gestão da Administração Pública em todas as suas esferas.

Vale lembrar que, no estado, a decretação da calamidade e, posteriormente, a aprovação da lei na Alerj, suspenderam artigos da LRF que, por exemplo, exigem demissão quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite estabelecido na legislação.

Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo considera “fundamental” um controle mais rígido dos municípios pela Assembleia. “Tem que criar parâmetros para que haja uniformidade nos pedidos de calamidade financeira das prefeituras. E a Alerj faria isso através dos exames das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da Casa e, se necessário, pediria auxílio ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE)”, declarou.

O objetivo é criar normas que se assemelham à Lei de Recuperação Fiscal dos estados, à qual o Rio aderiu. Por exemplo, o texto tem como requisito para o estado dar entrada no regime a receita corrente líquida anual ser menor que a dívida consolidada ao final do ano anterior ao do pedido de adesão.

REGIME FISCAL

Para o Estado do Rio conseguir assinar o acordo de recuperação fiscal com a União foi uma longa ‘novela’. O governo fluminense apresentou vasta documentação, com planilhas que comprovavam sua situação crítica das finanças e o seu plano para ‘sair do buraco’. E mesmo depois de o governo Pezão aderir ao regime, só em 15 de dezembro que o presidente Temer deu aval para o Rio receber empréstimo de R$ 2,9 bilhões do BNP Paribas. Durante o plano, o estado tem que comprovar estar dentro das regras a um Conselho de Supervisão.

PRORROGAÇÃO

A calamidade financeira do Estado do Rio foi prorrogada até o fim deste ano de 2018, em votação polêmica que ocorreu em 23 de maio na Assembleia Legislativa.Em 2016, o governo fluminense já havia decretado a calamidade no âmbito da administração financeira. A necessidade de estender o prazo foi sustentada pelo Executivo devido à grave crise financeira, que levou aos atrasos salariais do funcionalismo. A aprovação foi por 37 votos a 26. A medida permite que, mesmo que o Rio esteja desenquadrado à LRF, não cumpra algumas obrigações da própria lei.

Plenário da alerj – divulgação/alerj

Leia mais: Justiça derruba decretos de calamidade financeira de Itaguaí 

 

Estado do Rio quita salário de dezembro na próxima segunda-feira

Com isso apenas o município de Itaguaí continuará dando calote nos servidores

O governo estadual pagará integralmente, na próxima segunda-feira (10º dia útil), os salários de dezembro a todos os 460 mil servidores ativos, inativos e pensionistas na próxima segunda-feira (15/1). Ao todo, será depositado R$ 1,6 bilhão.

Segundo o estado, o pagamento em dia de todo o funcionalismo ocorrerá com recursos da arrecadação tributária e devido ao ingresso no caixa do Estado, nesta quinta-feira (11/1), dos R$ 900 milhões provenientes da segunda parte do empréstimo de R$ 2,9 bilhões do BNP Paribas.
A primeira parte, de R$ 2 bilhões, depositada em 20 de dezembro de 2017, foi integralmente destinada ao pagamento do 13º salário de 2016 e dos salários de outubro do funcionalismo.

Entrada dos R$ 900 milhões nesta quinta-feira ocorre antes do prazo contratual

Pelo contrato, o prazo para a chegada dos R$ 90 milhões era até 14 e fevereiro, mas o pagamento foi antecipado pelo BNP Paribas, fruto de negociação de Pezão e sua equipe com o banco.

“Estamos conseguindo regularizar o pagamento dos salários dos servidores após um grande esforço para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que vai garantir o reequilíbrio das finanças do Estado. Antecipamos, como eu havia anunciado que faríamos, a segunda parcela do empréstimo do BNP Paribas. Mais uma vez peço desculpas aos servidores pelos transtornos provocados pela crise financeira que atingiu não apenas o Rio, mas todo o país. Iniciamos agora um período de retomada do crescimento e a nossa prioridade continua sendo o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas “, afirmou o governador Luiz Fernando Pezão.

Em Itaguaí o calote persiste

Já o município de Itaguaí continua demonstrando ter a pior gestão do estado. Os servidores continuam sem receber os salários de dezembro de 2016 e 2017, 13°salário para muitos, além da remuneração de férias de 2016,2017 e já para os que estão de férias em janeiro a remuneração de férias de 2018. O atual prefeito Charlinho congelou de forma inconstitucional o reajuste anual obrigatório dos trabalhadores, bem como outros congelamentos que também são irregulares. A prefeitura sequer da satisfações sobre como e quando irá honrar os débitos trabalhistas.

Calamidade Moral

Em 57 municípios do Rio, prefeituras gastaram mais de 48% do orçamento com pessoal

Em Itaguaí, esse índice é de 86%; limite é de 54%

O GLOBO: Em 2015, o estudante Júlio Cauã de Lima, então com 8 anos, quase repetiu o primeiro ano do ensino fundamental porque não sabia ler. A criança estudava num colégio próximo ao centro de Itaguaí, que fica a 70 quilômetros da capital do estado. Bastou ser transferido para uma escola rural, no mesmo município, em tempo integral, para surpreender os pais. Dois meses depois, o menino leu a sua primeira palavra: “lava-jato”, escrita numa placa de um posto de gasolina. Há cerca de um mês, no entanto, a secretária de Educação, Andreia Busatto, que é mulher do prefeito Carlo Busatto Júnior (PMDB), tentou fechar três escolas rurais, inclusive aquela onde Júlio estuda, a pretexto de enxugar despesas.

 

Mas enquanto corta sem cerimônia verbas para o social, nos gastos com pessoal a prefeitura de Itaguaí desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo levantamento do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Lopp), do Ministério Público do Rio (MP), o município ocupa a primeira posição no ranking dos 92 municípios do estado que mais têm despesas com o funcionalismo em relação à sua receita corrente líquida (soma de tributos, contribuições, ganhos com patrimônio e transferências). Além de Itaguaí, com índice de 86% quando o limite estabelecido pela LRF é de 54%, mais 18 municípios estão acima do recomendado, como Engenheiro Paulo de Frontin (61%), Itaboraí e Varre-Sai (ambos com 59%), tomando por base o período de julho de 2016 a agosto de 2017.

 

Aos olhos da LRF, o MP analisou 80 municípios, porque os outros 12 não encaminharam informações. Desses, 57 estão com suas ações limitadas, comprometendo pelo menos 48,6% da receita corrente líquida. Dezessete deles atingiram o patamar de alerta. Mas os desmandos fiscais bateram na porta da metade dos investigados, ou seja, de 40 municípios. Desses, 21 alcançaram o limite prudencial (51,3% da receita corrente líquida) de despesas com pessoal, inclusive o Rio (53,41%). Ao ultrapassar o teto da LRF, porém, como aconteceu com 19 cidades, as sanções podem significar cortes na própria carne, explica o professor de Direito Administrativo Manoel Peixinho:

 

O gestor sofre uma tomada de contas especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Havendo rejeição das contas, a LRF prevê cortes de pessoal, começando pelos comissionados. O município também não pode contratar nem abrir concursos. Caso as duas medidas não sejam suficientes, o prefeito deve demitir concursados. As contas rejeitadas pelo tribunal são submetidas à Câmara de Vereadores. Caso a Câmara confirme a rejeição, o prefeito fica inelegível.

 

Itaguaí tem 6.629 servidores, sendo 738 comissionados. Com eles, em um ano foram gastos R$ 362,8 milhões, de uma receita de R$ 417 milhões, sobrando pouco para investimentos. Já as três escolas rurais do município custam R$ 189 mil por mês, sendo que a prefeitura banca só R$ 70 mil. Numa inversão de prioridades, com a manutenção dessas unidades o município gasta quatro vezes menos do que com os salários dos 16 secretários (R$ 320 mil). Cada um recebe R$ 20 mil, conforme decreto assinado pelo prefeito após sua posse, concedendo aumento de 33%.

 

CALAMIDADE APÓS ARRECADAÇÃO GORDA

 

O mesmo município também figura como uma das 24 cidades que decretou estado de calamidade financeira em 2016 e 2017. Na análise do orçamento dessas prefeituras, o Lopp, criado em junho para analisar até onde vai a “irresponsabilidade” de gestores, verificou que cinco delas tiveram excesso de arrecadação em 2015. Seropédica é uma delas, com valor mais expressivo: 17,2%. Os demais são Petrópolis, Pinheiral, Sapucaia e Valença.

Leia a matéria completa:  https://oglobo.globo.com/rio/em-57-municipios-do-rio-prefeituras-gastaram-mais-de-48-do-orcamento-com-pessoal-22204675#ixzz51iJl3b8D
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Professores terão prioridade para receber restituição do IR

Ato foi publicado no DOU da última sexta – feira

O presidente Michel Temer sancionou projeto que autoriza a Receita Federal a dar prioridade no pagamento de restituição do Imposto de Renda a professores, depois de idosos.

O ato acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade. O ato foi publicado nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU) na segunda página.

 

Motéis terão desconto de 50% na primeira segunda-feira após a Black Friday

É hora de amar

Extra

Clientes terão descontos de 50% em cem motéis por todo o país no dia 27 de novembro, a Black Monday de 2017. É chamada assim a primeira segunda-feira após a Black Friday, uma sexta-feira (que neste ano cai no dia 24) voltada para saldões em todo o mundo.

A ação é organizada pela Associação Brasileira de Motéis, em parceria com o Guia de Motéis. Os descontos serão concedidos nos preços da suíte e período vigente, não sendo acumulativo com outras promoções e excluindo gastos com alimentação, acessórios e bebidas. É a chance de conhecer até um estabelecimento luxuoso, sem gastar muito.

— A expectativa é de ter um acréscimo de 100% no faturamento dos motéis de luxo e 70% nos estabelecimentos econômicos. No entanto, o mais importante com esta ação é incentivar as pessoas a irem aos motéis e conhecerem o novo momento da motelaria para depois voltarem — declara Eusébio Ribeirinha, Presidente da Associação Brasileira de Motéis.

Para ter acesso às promoções do Guia de Motéis Black Monday, os interessados deverão se cadastrar no Guia de Motéis. Este cadastro vai gerar um cupom, que o hóspede deverá apresentar digitalizado ou impresso na recepção do estabelecimento participante no dia 27 de novembro.

No Rio de Janeiro, por enquanto, já confirmaram participação na ação os motéis Mon Cheri e Vip’s Suítes (Avenida Niemeyer 418, Leblon). A quantidade, no entanto, ainda pode mudar.

Projeto de lei propõe direito de falência de pessoas físicas

Pelo PL, pessoas comuns teriam direito a limpar seu nome conforme decisão judicial e teriam mais chances de voltar a ter crédito. O deputado Alexandre Valle PR/RJ é um dos autores

 

O povo brasileiro tão acostumado a só receber notícias negativas oriundas de Brasília, tem agora uma mais que positiva. Um projeto de lei onde tem o deputado federal Alexandre Valle PR/RJ, como um dos autores, visa ajudar os consumidores a negociarem e terem o nome limpo mais facilmente, assim como ocorre com as empresas. O PL, precisa antes ser aprovado na Câmara e no Senado para que possa virar lei e entrar em vigor.

                                                Deputado explica o projeto de sua autoria

 

 

Leia a matéria completa do jornal Bom Dia Brasil clicando na imagem