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Oitiva que ouvirá testemunhas sobre possíveis irregularidades na Itaprevi em Itaguaí será amanhã na Câmara

Presidente da Comissão, relata que as testemunhas serão ouvidas a partir das 13 horas, condução coercitiva poderá ser usada

Uma outra Comissão Processante,  a CEP 001/2019, onde o prefeito Charlinho (MDB), é acusado de não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal, terá mais um passo nesta quarta-feira 15/05. As testemunhas de defesa serão ouvidas. O presidente da Comissão o vereador Willian Cézar Padela (PSB), relatou que algumas testemunhas se negaram a receber a intimação para o comparecimento. Com isso, ele ingressou com um processo solicitando a intimação judicial. Caso as testemunhas continuem se negando, elas podem sofrer uma condução coercitiva, quando a justiça obriga que a pessoa compareça por força policial ao plenário da Casa Legislativa.

 

Cabe ressaltar que esta CEP, também pode levar o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho a cassação.

Leia mais:

Aprovado parecer que pode cassar mandato de Charlinho em Itaguaí

 

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Noel e Nisan faltam e comissão que pode cassar Charlinho segue na Câmara

Noel e Nisan que eram votos certos para o governo faltaram

Na Sessão de hoje (14/05/19), na Câmara Municipal de Itaguaí, que se inicou às 18h, foi lido, discutido e votado o Parecer Prévio do relator, o vereador André Amorim (PR) da Comissão Processante n° 002/19, que trata dos descasos na Saúde Pública. Por 8 votos a 7 ela foi aprovada pela maioria simples dos vereadores.

Com a aprovação do parecer prévio o próximo passo da CEP será a convocação das testemunhas arroladas pela defesa para recolhimento de seus depoimentos. A CEP também poderá convocar outras testemunhas que julgar pertinente.

Ausências e mistério

Votos certos à favor de Charlinho e que encerrariam as investigações, Noel e Nisan César foram as ausências. Nisan inclusive, foi exonerado do posto de secretário municipal com o intuito de assumir a cadeira de vereador e impedir que seu suplente Carlo Zoia continuasse a votar pelas investigações. Com essas ausências o governo mostra que algo não está indo como eles imaginavam ou tenta nos bastidores alguma forma de reagir. Os presentes, nos relataram que os vereadores que votaram à favor do governo, estavam visivelmente abalados. Assim que terminou a votação, eles se retiraram rapidamente do plenário. Contudo, mais capítulos ainda virão…

 

Votaram pelo Parecer e começo das investigações das  verbas não usadas pelo governo para melhorias na saúde , os seguintes vereadores:

Rubem Viera de Souza (PODEMOS)

André Luís Reis de Amorim (PR)

Willian Cezar de Castro Padela (PSB)

Waldemar José de Ávila Neto (PHS)

Ivan Charles Jesus Fonseca (PSB)

Vinicius Alves de Moura Brito (PRB)

Valtinho Almeida (Podemos)

Genildo Gandra (PDT)

 

Votaram contra o parecer e para que o prefeito não fosse investigado, os seguintes vereadores:


Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro (PP)

Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Haroldinho (PSDB)

Roberto Lúcio Espolador Guimaraes, Robertinho (PMDB)

Reinaldo José Cerqueira, Reinaldo do Frigorífico (PR)

Alexandro Valença de Paula, Sandro da Herminio (AVANTE)

Sérgio Fukamati (PSD)

Fernando Stein Kuchenbecker Júnior, Júnior do Sítio (PV)

 

AUSENTES

Noel Pedrosa de Mello, Noel da SOS (AVANTE)

Nisan César dos Reis (PSD)

 

 

Mais cedo, o vereador Valtinho Almeida, suplente de Gil Torres tomou posse. Como Gil é o denunciante ele não poderia votar. Assim, se fez necessário a posse de seu suplente.

Prefeito de Seropédica é afastado por improbidade administrativa

Anabal Barbosa teve seus direitos suspensos por 5 anos

O prefeito de Seropédica, Anabal Barbosa de Souza, teve os direitos públicos suspensos por cinco anos e a perda da função pública decretados pelo juiz Guilherme Grandmasson, da 2ª Vara do município, em um processo de improbidade administrativa instaurado em 2003 pela contratação irregular do Instituto de Administração do Rio de Janeiro – IARJ para promoção de um concurso público. De acordo com o magistrado, mesmo sendo um processo de 2003 a condenação tem validade atual. Anabal ocupa o cargo de prefeito do município desde as últimas eleições.

O juiz também condenou o procurador jurídico do município, Expedido Marques Pinho, a pagar uma multa por ter concorrido para a dispensa irregular da licitação na contratação da empresa. O IARJ e o presidente do instituto, Wallace de Souza Vieira, foram proibidos de firmar contratos com órgãos públicos pelo prazo de cinco anos.

Segundo a denúncia na ação proposta pelo Ministério Público, Anabal Barbosa de Souza contratou – por R$ 200 mil – o IARJ para a promoção de um concurso público visando o preenchimento de vagas na administração municipal. Além da falta de licitação, o concurso foi anunciado em um jornal de circulação limitada ao município, quando deveria ter sido amplamente divulgado. Além disso, somente no ato da inscrição os candidatos tinham conhecimento das matérias exigidas no certame.

A denúncia aponta que o valor do contrato com o IARJ foi superior ao valor investido pela Prefeitura nas áreas de Planejamento, Indústria e Comércio, Desenvolvimento Urbano, Turismo, Esporte e Lazer e o Meio Ambiente do município. A dispensa da licitação recebeu o aval de Expedito Marques na função de procurador jurídico.

Na sentença, o juiz Guilherme Grandmasson destacou que Anabal “na qualidade de Chefe do Executivo municipal, demonstrou inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, descumprindo os princípios reitores da Administração Pública, atuando com nítido propósito de privilegiar diversas pessoas que já ocupavam cargos na Administração …”

Processo: 0002775-44.2003.8.19.0077

PC/FS

Justiça mantém condenação de prefeito de Itaguaí

Charlinho pode ser preso a qualquer momento, caso Ministério Público solicite ficaria inviável reversão e prefeito cumpriria de forma provisória sua pena de 14 anos e 8 meses

Em 03/05 e atualizado em 07/05

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, no escândalo da ” Máfia das Sanguessugas”. A decisão monocrática foi do Ministro João Otávio de Noronha. A defesa do prefeito teve negado o agravo que solicitava mais um recurso e com isso Charlinho pode já cumprir de forma provisória a pena de 14 anos e 8 meses. Para tal basta que o Ministério Público peça o cumprimento da condenação junto à justiça, algo que possivelmente ocorrerá, visto que o próprio MP já denunciou e solicitou outrora um aumento de pena e já se esgotou as possibilidades na segunda instância.

Contudo, o prefeito não vai passar um só dia no xadrez: apesar da revisão que acrescentou dois anos à pena, os embargos infringentes consideraram que os crimes de fraude em licitação já estavam prescritos. Com isso, resta a Charlinho apenas a condenação por corrupção, de 2 anos e 8 meses — e que garante uma pena alternativa.

A defesa de Carlo Busatto informa que vai apresentar, dentro do prazo legal, um novo recurso — desta vez, ao plenário do STJ.

O caso tratado ocorreu em 2006, e envolvia uma quadrilha, incluindo deputados, que desviavam dinheiro público para compra superfaturada de ambulâncias.

Aprovado parecer que pode cassar mandato de Charlinho em Itaguaí

Com um placar apertadíssimo — diferença de apenas um voto —, a Câmara de Itaguaí aprovou, na quinta-feira (2), o parecer prévio da Comissão Especial Processante (CEP) que investiga o prefeito Carlo Busatto, o Charlinho (MDB).
Para quem não se lembra, o alcaide ficou conhecido em todo o país ao tirar uma licença para ver o Brasil jogar na Rússia, na última Copa do Mundo. E teve o diploma cassado pelo TRE, mas o caso seguiu para a instância superior.
O relator Vinicius Alves (PRB) opinou por dar continuidade ao processo, mas foi acompanhado por apenas sete colegas, deixando o placar empatado em 8 a 8.

Coube ao presidente da Casa, Rubem Ribeiro (Pode), decidir o impasse e dar o sinal verde para o avanço da denúncia que pode levar ao impeachment de Charlinho.
O prefeito é acusado não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal.
Agora, o próximo passo da comissão processante será ouvir as testemunhas de defesa — o que não impede os parlamentares de convocar outras pessoas.
Votaram com Charlinho os seguintes vereadores: Haroldo Jesus (PSDB), Sandro da Hermínio (Avante), Noel Pedrosa (Avante), Carlos Kifer (PP), Júnior do Sítio (PV), Minoru Fukamati (PSD), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Roberto Lúcio (PMDB).

E a apertada maioria, que deu seguimento ao impeachment é formada por Vinicius Alves, Ivan Charles (PSB), André Amorim (PR), Waldemar Ávila (PHS), Genildo Gandra (PDT), William Cezar (PSB), Gil Torres, Carlos Zoia (PSD) e Rubem Ribeiro.

Requerimento de informação e indicação para normalização da coleta de lixo são aprovados

Mais um requerimento de informação cobrando explicações ao prefeito Charlinho e cobranças sobre a irregularidade na coleta de lixo no município, foram os destaques da sessão da última terça-feira (30). Como vem sendo de praxe em cada sessão, já que nesses de dois anos e cinco meses o prefeito Charlinho ainda não fez nada de relevante para o município, mais um requerimento de informação foi aprovado, mais uma vez com o voto de minerva do presidente CMI, vereador Rubem Vieira, após o empate em oito votos.

O requerimento aprovado, de autoria do vereador André Amorim , cobra do prefeito informações sobre imóveis alugados pela Prefeitura de Itaguaí. Segundo Amorim, após um levantamento extraoficial chegou-se à constatação de que a prefeitura deve alguns milhões de reais em aluguéis de imóveis. “São imóveis de pessoas que alugam para a prefeitura, mas, segundo informações que obtive, não estão recebendo”, explicou o André Amorim.

A falta da coleta de lixo no município também foi motivo de debate durante a sessão. Após a aprovação da indicação do vereador Ivan Charles (PSB), que solicita ao chefe do Poder Executivo a regularização da coleta de lixo em todo o município, alguns vereadores falaram do descaso com o serviço. O autor da indicação ressaltou o fato de uma moradora, indignada e com razão, ter jogado o seu lixo doméstico na porta da CMI. “A cidade está que é lixo puro. Por onde a gente passa é lixo por todos os lados. São oito caminhões para fazer a coleta de lixo, mas não da vazão. São dois anos e cinco meses, qual é a desculpa? A população está indignada”, cobrou.

O vereador Vinícius Alves (PRB) disse que o bairro do Engenho parece um lixão a céu aberto. “O caminhão de lixo não tem dia nem hora para fazer a coleta. Não adianta ficar gravando vídeo com declaração, tem que trabalhar. Vai fazer vídeo no inferno!”, desabafou.

O presidente Rubem Vieira também comentou sobre a indignação da moradora que colocou o lixo em frente à CMI. Ele disse que a população deveria fazer o mesmo. “O meu sonho é que a população jogue o lixo na câmara e na prefeitura. Talvez a situação fizesse com que o problema com a coleta de lixo fosse resolvido com mais eficiência, pois assim a grande mídia iria demonstrar o absurdo que se vive com a falta da coleta de lixo”, declarou.

Rubem lembrou que uma nota recente divulgada pela prefeitura sobre a questão informou que o valor pago para o serviço de coleta de lixo do município de Itaguaí era baixo. “Na nota a prefeitura se orgulha de ter o lixo mais barato do estado do Rio de Janeiro, ou região. Mas não adianta ser barato se não funciona. Ter lixo barato é mole de dizer, agora quero ver funcionar”, cobrou o chefe do Poder Legislativo.

De acordo com o vereador André Amorim, a prefeitura deve à empresa responsável pela coleta de lixo cerca de R$ 1.095.359,25 e mais uma nota fiscal vencida no dia 30 de abril. “Por isso, a empresa está com os salários dos seus funcionários atrasados”, ressaltou o vereador.

Fonte: Jornal Extra e jornal Atual de Itaguaí

Reforma da Previdência acaba com o remédio gratuito

Especialistas advertem que a PEC6, em tramitação no Congresso, além de interferir no Judiciário quer limitar os direitos dos trabalhadores

Guilherme Portanova, da Faaperj: ‘Com a alteração da lei o governo engessa o Judiciário’ Reginaldo Pimenta

O Dia

A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro restringirá a distribuição gratuita de remédios do Sistema Único de Saúde (SUS) determinada por decisões judiciais. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 que tramita na Câmara modifica o parágrafo 5º do Artigo 195 da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social. Com a nova redação prevista para a lei, o governo inclui na regra que nenhum benefício ou serviço pode ser criado ou estendido “por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, impede que aposentados reivindiquem adicionais ou revisões na Justiça.

Segundo o advogado da Federação das Associações de Aposentados do Rio (Faaperj), Guilherme Portanova, a medida engessará o Poder Judiciário, que não poderá mais atender a pedidos de doação de medicamentos em sentenças. “Com a alteração, o governo engessa o Judiciário”, afirma.
De acordo com o advogado, “ao proibir que o Judiciário estenda direitos não previstos expressamente em lei, a PEC 6 acaba com a figura da grande invalidez, que é o acréscimo de 25% no benefícios de aposentados que necessitam de ajuda de terceiros para as tarefas diárias”.

Portanova lembra que o direito foi reconhecido no fim de 2018 em recurso repetitivo na Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o estendeu a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a de invalidez, conforme previsto em lei.
Mas como o INSS não repassou o adicional aos demais aposentados que necessitam da ajuda de terceiros, embora precisem de cuidados, muitos têm recorrido à Justiça.

“Com a PEC em vigor, o STJ não poderia ter concedido o direito com base neste artigo. Este tema, inclusive está suspenso por decisão do STF, que julgará o mérito”, acrescenta João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Além desses impedimentos, a reforma cria idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 (homens) pedirem aposentadoria, amplia o tempo de contribuição a 40 anos para o segurado do INSS receba benefício integral. A PEC acaba com acúmulo de pensão por morte e aposentadoria, reduz benefícios e limita o pagamento do abono do PIS/Pasep.

Decisões judiciais serão inviabilizadas
A alteração da redação do Artigo 195 da Constituição por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, que trata do orçamento da Seguridade Social, vai impactar diretamente a distribuição de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) determinada pela Justiça. Isso aconteceria justamente pelo fato de o Judiciário ficar impedido de prover ou ampliar um benefício que não tenha fonte de custeio.

“A decisão judicial que manda dar medicação de alto custo fica inviabilizada por não ter fonte de custeio prévia”, adverte João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. “Na prática, as ações contra a União, estados e municípios que reivindicam medicação do SUS seriam fulminadas”, complementa Guilherme Portanova, da Federação dos Aposentados.

Para Badari, essa decisão fere o direito fundamental à saúde do cidadão. “Como uma pessoa que não tem dinheiro para comprar medicamento vai sobreviver?”, questiona.

“Quem conhece um pouco de Direito Previdenciário, sabe que essa regra é direcionada ao legislador e ao administrador público e jamais poderia ser aplicada ao magistrado que atua no caso concreto”, avalia Portanova.

Ao que Pauline Navarro, do escritório Vargas e Navarro Advogados, complementa: “O novo texto força uma interpretação fria da lei”.

Outros benefícios do INSS podem não ser concedidos

Outros benefícios que têm sido concedidos judicialmente, também podem estar com os dias contados caso a Reforma da Previdência seja aprovada no Congresso. O alerta é de Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
“A PEC vai influenciar todas as ações que o juiz entenderia ser possível criar, majorar ou estender benefícios previdenciários”, acrescenta.
Como exemplo a especialista cita o auxílio-doença parental. “A mãe que teve uma criança que nasceu doente. Ela precisará ficar no hospital com ela mais tempo do que aquele do salário-maternidade. Existem algumas ações na Justiça (poucas, mas têm), que concedem o auxílio-doença parental. Com a alteração da lei, isso também muda”, diz.
Ela acrescenta que muitas leis foram editadas após casos reais. “O salário-maternidade para adotante, por exemplo, é uma lei relativamente recente. Ela foi publicada após diversas decisões judiciais concedendo. É a necessidade social que nasce do caso concreto”, explica.

Mais de 23 milhões ficarão sem o PIS/Pasep

Um outro ponto criticado por especialistas é a redução do limite para quem recebe o abono do PIS/Pasep. Esse item, que não trata do sistema previdenciário, foi mais um que acabou apresentado como “contrabando” na reforma de Bolsonaro. Atualmente, o abono salarial é pago para quem ganha até dois salários mínimos.
A reforma propõe que o benefício ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal. Com a mudança, 23,4 milhões de trabalhadores, privados e funcionários públicos de baixa renda, devem perder o direito ao benefício, que chega a R$ 998 por ano.
Hoje para receber o abono, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no programa PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. A Caixa Econômica Federal paga o PIS a trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o Pasep aos servidores.
É bom lembrar que o trabalhador que perde o prazo de saque do abono salarial fica sem o dinheiro, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de empregados que conseguiram na Justiça o direito de receber o dinheiro após o fim do prazo.

Sepe Itaguaí realizará seminário contra a Reforma da Previdência

Evento acontecerá na Câmara Municipal de Itaguaí nesta segunda

O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do município de Itaguaí, realizará um seminário na próxima segunda-feira dia 29/04 à partir das OITO da manhã na Câmara Municipal de Itaguaí. A pauta será a Reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília e que já teve sua redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa Federal.

O evento será em dois turnos e a participação de todos os servidores é importantíssima, visto que os funcionários públicos serão atingidos em cheio com as mudanças previstas pelo texto da reforma.

Leia a pauta