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Comissão da Câmara autoriza o fim da estabilidade de servidor. Entenda o que pode mudar com a reforma administrativa

A CCJ tem como presidente a deputada Bia Kicis uma fervorosa defensora do governo Bolsonaro

Em 26 de maio de 2021

Por jornal Extra

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (dia 25), a admissibilidade da reforma administrativa, acompanhando o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. Caso passe na Câmara e no Senado, a proposta vai criar cinco vínculos para os servidores, autorizar o fim da estabilidade da maioria dos cargos, proibir férias de mais de 30 dias em um ano e vedar promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço. Pelo texto, o governo também poderá contratar empregados temporariamente, por seleção simplificada.

A aprovação dá aval para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 seguir em votação em Brasília, a partir do entendimento de que ela não fere princípios constitucionais nem é incompatível com o sistema jurídico vigente. Não é função da CCJ avaliar o mérito da matéria.

Entretanto, houve ressalvas ao texto da reforma, que altera regras para os futuros servidores públicos. Com a aprovação do parecer do relator, a CCJ suprimiu da proposta do governo três trechos.

O primeiro deles criava mais princípios para nortear o serviço público: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Com a retirada dessas expressões, não será possível alterar o que está na Constituição: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Para Darci de Matos, a inclusão de mais termos na lei poderia criar conflitos e gerar uma grande quantidade de processos jurídicos devido à falta de regulamentação clara.

Servidor pode manter outros trabalhos

Outro trecho retirado da PEC proibia a realização de quaisquer outras atividades remuneradas por servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, mesmo durante o período do vínculo de experiência. Entendeu-se que a administração pública não pode impedir que um servidor tenha outros trabalhos – o de músico, por exemplo.

Com isso, não haverá possibilidade de mudar o estabelecido hoje na Constituição, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções apenas para professores e profissionais de saúde.

Vetado presidente extinguir órgãos

A terceira parte suprimida da reforma administrativa, de acordo com o parecer da CCJ, dava poder ao presidente da República de extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional. O entendimento é de que entidades desempenham atividades de forma descentralizada e não são subordinadas a ministérios.

Próximos passos

A proposta do governo, agora, segue para análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que ainda será instalada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Depois, deverá ser discutida no plenário, em dois turnos, antes de ser encaminhada ao Senado.

Uma PEC só é aprovada se obtiver, em cada casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), três quintos dos votos de senadores e deputados.

O que muda para o servidor

A reforma administrativa propõe uma série de mudanças para o funcionalismo público, como a criação de cinco vínculos e o fim da estabilidade para a maior parte das carreiras. A aprovação da admissibilidade do texto na CCJ não significa que tais alterações passam a valer nem que receberam votos favoráveis dos deputados na avaliação do mérito da questão, mas que elas estão de acordo com os princípios constitucionais e jurídicos vigentes e, por isso, não há impedimento para que possam seguir o trâmite de votação na Câmara.

As mudanças propostas não atingem os servidores atuais. Também não valem para militares, parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. No entanto, deputados articulam incluir membros do Judiciário e do Legislativo na PEC.

A proposta do governo prevê o fim do regime jurídico único para servidores instituído por União, Estados, Distrito Federal e municípios. Ele seria substituído por novos vínculos: por prazo determinado; por cargo de liderança e assessoramento; por tempo indeterminado; por cargo típico de Estado; e de experiência. Para esses três últimos, o acesso seria por concurso. Para os dois primeiros, o ingresso no serviço público se daria por meio de seleção simplificada.

A estabilidade só estaria garantida para servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, que ainda serão regulamentados por lei complementar.

O vínculo de experiência é proposto como uma etapa do concurso público: os aprovados ficariam, no mínimo, um ano nessa condição e, depois, somente os mais bem avaliados seriam investidos no cargo.

A PEC ainda proíbe a concessão de férias por mais de 30 dias em um ano e veda promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço. A aposentadoria compulsória como modalidade de punição não poderá mais ser aplicada, caso a reforma administrativa seja aprovada.

Vc sabia? Governo Bolsonaro suspende pagamento do Pis/Pasep este ano

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Previsão é que pagamentos só sejam realizados no ano que vem

Em 23 de maio de 2021 / Júlio Andrade

O pagamento de até um salário mínimo (R$ 1.100) do abono salarial do PIS/Pasep, que deveria recomeçar a partir de julho deste ano, foi adiado para 2022. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), após acordo entre governo, empresas e trabalhadores em março deste ano.

O calendário adiado é para quem trabalhou com carteira assinada em 2020. Essas pessoas terão que esperar pelo menos mais seis meses para receber, a partir de fevereiro de 2022. Para ter direito, é preciso preencher alguns requisitos, como ter recebido em média até dois salários mínimos por mês.

A Professora de Economia do Ibmec/RJ, Vivian Almeida alerta que em meio ao recrudescimento da pandemia de Covid-19 o corte desta natureza será dramático para milhões de famílias de baixa renda:

– É fácil justificar o aperto dos gastos pela necessidade de responsabilidade fiscal, mas se a gente coloca lente da pandemia as políticas pública para o socorro e sobrevivência da população devem ser preservadas. Com este perfil de renda, a família usa o dinheiro prioritariamente para consumo — observa a professora.

Condição para recriar benefício por redução de salário

O Codefat é um órgão formado por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Segundo Renan Arrais, da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), o governo defendeu no Codefat o adiamento do abono e colocou a medida como condição para recriar outro programa, o BEm (Benefício Emergencial).
O BEm foi o benefício pago pelo governo no ano passado para complementar a renda de trabalhadores que tiveram a jornada e o salário reduzidos.

Adiamento libera R$ 7,6 bilhões ao governo

Agora, com o agravamento da pandemia no Brasil, aumentou a pressão para que o governo recrie o benefício, mas é preciso encontrar dinheiro para isso. O BEm custou R$ 33,5 bilhões aos cofres da União em 2020.

No Orçamento deste ano, havia uma previsão de gastos de R$ 18,1 bilhões com o abono, mas R$ 10,5 bilhões já foram usados para pagar o restante do calendário anterior do abono, para quem trabalhou em 2019. Assim, o adiamento do abono libera R$ 7,6 bilhões de gastos do governo em 2021. Porém, o orçamento de 2021 aprovado pelo Senado, já apontou um deficit de R$ 247,1 bilhões das contas do governo federal. O Ministério da Economia não confirmou se impôs ao Codefat o adiamento do abono como condição para recriar o BEm, nem informou se a verba que estava prevista para o benefício será usada em um novo programa de manutenção de emprego.

Pagamento adiado, mas sem data exata

O cronograma detalhado de pagamento do abono salarial de 2020 ainda não foi definido.
Porém, a resolução aprovada pelo Codefat prevê “os melhores esforços para assegurar” que todos recebam durante o primeiro semestre de 2022.
Em regra, o cronograma segue o mês de nascimento, para os empregados da iniciativa privada, e o número final da inscrição no Pasep, para funcionários públicos.

O abono salarial referente ao ano de 2019 foi depositado até 11 de fevereiro de 2021 para todos os trabalhadores que tinham direito.

Quanto o abono salarial paga?

O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 1.100, em 2021) e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se ela trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente: 1/12 do salário mínimo.
Segundo o Ministério da Economia, os valores são arredondados para cima. Atualmente, quem trabalhou por um mês, por exemplo, tem direito a R$ 91,67 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 92.

Servidores de Itaguaí e outros municípios sentem no bolso reforma e atrasos em direitos

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Com maior desconto em alíquota previdenciária e com os efeitos das reformas, trabalhadores vislumbram um futuro ainda pior. Em Itaguaí, o funcionalismo está com vários direitos atrasados. Apesar dos quinquênios estarem sendo pagos, cortes feitos pelo governo Charlinho e rombo na PREVIDÊNCIA dos servidores feitos em 2015, 2016 e na gestão seguinte, torna a dívida ainda maior.

Em 30 de abril de 2021 / Júlio Andrade

Itaguai – Os servidores públicos de todo país passam por um dos piores momentos na história do serviço público. Com a reforma da Previdência e consequentemente com as emendas constitucionais que foram promulgadas junto a ela, as alíquotas previdenciárias e o tempo de serviço para adquirir a aposentadoria aumentaram.

No caso da nova alíquota, o percentual passou de 11% para 14%. Todos os municípios e estados já em 2020 e outros neste ano de 2021, tiveram que repassar esse aumento previdenciário direto na remuneração dos profissionais. No Brasil a elevação do percentual vale não somente para os servidores ativos, mas também para aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do INSS que é de R$ 6.100,00.

No ano de 2020, começo da pandemia, o governo federal para repassar recursos a estados e municípios, obrigou os ente federados a se adequarem às regras para a concessão desse aporte financeiro. A ajuda viria, se em contrapartida eles não dessem qualquer reajuste aos servidores públicos pelo menos até 2022.

Como se não bastasse esses abusos contra o funcionalismo público, o governo federal tenta aprovar a Reforma Administrativa, que culminará no fim da estabilidade de milhões de servidores, baseados em critérios ainda não definidos, como se fosse um; “primeiro aprova a chicotada, para depois dizer o motivo do açoite “.

A Reforma Administrativa com isso, vai privilegiar pessoas contratadas para cargos comissionados em detrimento dos aprovados em concursos públicos. Trocando em miúdos, os governos terão total controle sobre o serviço público e consequentemente os casos de corrupção serão ainda maiores e com poucos denunciantes, já que os servidores efetivos, aqueles aprovados em concursos, são os que denunciam os casos de corrupção nas repartições públicas e por isso despertam tanto ódio de políticos e governos mal intencionados.

Se aprovada, a Reforma Administrativa ainda vai anular todas as dividas dos governos para com os servidores. Direitos e salários atrasados, serão anulados e os trabalhadores terão a vida ainda mais dificultada.

Servidores de Itaguaí, rombos na previdência e atrasos em direitos fazem salários serem menores a cada mês

Se tem um grupo de um determinado local que passa por dificuldades a anos, são os trabalhadores públicos de Itaguaí. Apesar do atual governo estar pagando os quinquênios do funcionalismo e de ter dito em reunião com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), que o adicional de qualificação de escolaridade voltará a ser pago no máximo em dois meses e que pretende pagar tudo que deve a categoria e por isso está sendo feito todo o estudo do impacto financeiro nas contas, além de que se faz necessário obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores ainda por conta do estrago feito pelo governo do ex – prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, que cortou todos os direitos, amargam um salário cada vez menor.

O grupo de funcionários da cidade, veem mês a mês seus ganhos serem ínfimos e somados aos impactos da Reforma da Previdência com o aumento da alíquota previdenciaria e com alguns dos direitos ainda não restituídos, além da iminente Reforma Administrativa, o que é ruim pode piorar.

Rombo na Previdência de Itaguaí atinge R$ 100 milhões

Nosso blog procurou a atual administração da cidade e constatamos que os governos de Weslei Pereira com quase R$ 50 milhões e de Charlinho com outro montante, atingiram um patamar de déficit da prefeitura com a previdência (ITAPREVI), dos servidores públicos da cidade, em quase R$ 100 milhões. Na gestão Charlinho ainda houve um parcelamento, mas que não foi cumprido. Segundo o atual governo, um novo parcelamento foi feito e eles acreditam que até o final do ano a dívida com a ITAPREVI esteja toda quitada.

O rombo foi tão grande, que só no governo de Weslei Pereira, conforme mostra os documentos abaixo, ocorreram R$ 34 milhões e em seguida mais de R$ 11 milhões, conforme prova as ações e assinaturas dos representantes do ITAPREVI da época, em decretos de mudança da estrutura organizacional e da total cumplicidade em ações que implicaram nesses rombos. Esse desfalque no dinheiro dos servidores, culminou em três meses de salários atrasados e do 13° salário em 2016, até hoje o pior momento na vida dos servidores públicos de Itaguaí.

As ações adotadas pelo governo da época e com os representantes da ITAPREVI da época que assinaram esse rombo previdenciário, ocasiona até hoje grande impacto nas contas ligadas ao funcionalismo público municipal.

Gestão da ITAPREVI 2015 / 2016

Link com as informações de 2015 / 2016:

https://transparencia.itaguai.rj.gov.br/fale-conosco/estrutura-organizacional/

Abaixo rombo de mais de R$ 34 milhões e outro de quase R$ 12 milhões em 2015 / 2016

Esses valores são referentes apenas aos valores dos cargos comissionados, sem os ganhos finais que normalmente eram maiores. Vale ressaltar que na época o salário mínimo no Brasil era em torno de R$ 800,00 reais.

Mais de R$ 34 milhões dos cofres da previdência

Em seguida quase R$ 12 milhões.

Confira o documento completo clicando no link abaixo :

https://documentcloud.adobe.com/link/track?uri=urn:aaid:scds:US:604bd54b-f9bd-42f1-ac8b-ef4d7ceead7c

Veja abaixo trechos do jornal oficial 475 com as funções de cada represante do Fundo da Itaprevi. Se atente para a página 17 em diante.

Confira na íntegra a Resolução 02 /16 em especial a página 17 e 27 do Jornal Oficial Edição 475. Clique aqui

Com tudo isso, enquanto em 2016 os servidores ficaram o mês de outubro, novembro e dezembro sem salários, além do não pagamento do 13° no mesmo ano, os responsáveis das assinaturas desses documentos estavam com salários e direitos em dia, além do alto valor ganho em suas comissões. Reparem bem nas assinaturas dos primeiros documentos acima e nos responsáveis por essas ações.

2013 / 2014

Em 2013, muitos desses estiveram na ITAPREVI, na gestão de Luciano Mota, conhecido como o prefeito da Ferrari, diante de inúmeras denúncias de corrupção das quais viraram processos criminais e que culminaram em sua cassação e inelegibilidade. Naquela época os servidores tiveram que entrar em greve em busca de direitos, pois já tinham dificuldades financeiras, menos claro, para alguns, que já compactuavam com possíveis irregularidades na DIREÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS.

Confira sobre 2013 clicando no link abaixo:

Resolução 002 / 2013 – Jornal Oficial número 317 de 2013.

https://itaguai.rj.gov.br/jornaloficial/pdfjornal/Edicao317.pdf

Ministério Público do Estado de olho

Abaixo, trecho de uma Ata do MPRJ onde se averigua informações sobre as previdências em algumas prefeituras de municípios do Estado, entre elas de Itaguaí.

Live sobre a Reforma Administrativa. Entenda pois ela vai afetar a sua vida.

Ex-prefeito interino de Mangaratiba é preso por irregularidades no pagamento de servidores e vereadores

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Vitor Tenório além de prefeito interino foi presidente da Câmara da cidade. As irregularidades causaram dano de R$ 17 milhões aos cofres públicos

Em 21 de março de 2021 / Jornal Extra

Mangaratiba – Vitor Tenório Santos, ex-presidente da Câmara de Vereadores e ex-prefeito interino de Mangaratiba, foi preso na noite deste sábado na Lagoa, na Zona Sul do Rio, por irregularidades no pagamento de diárias e pacotes de viagens de servidores e vereadores do município da Costa Verde.

De acordo com a Polícia Civill, estima-se que as irregularidades causaram dano de R$ 17 milhões aos cofres públicos. O valor foi gasto entre janeiro de 2010 e agosto de 2017.

Tenório, também conhecido como Vitinho (PDT), estava foragido da Justiça desde 2018. No mesmo ano, ele foi afastado do cargo de prefeito interino de Mangaratiba. Na noite deste sábado, ele foi preso por policiais da GIC (Grupo de Investigação) da 40ª DP (Honório Gurgel) quando chegava em seu carro no bairro nobre do Rio. O mandado de prisão preventiva de Tenório foi expedido pelo Juízo da 2º Grupo de Câmaras Criminais do Rio de Janeiro.

Após o encarramento das formalidades legais da prisão, o ex-presidente da câmara de Mangaratiba foi encaminhado para o sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Extra

Tribunal de Contas reprova contas da prefeitura de Itaguaí em 2019

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Segundo o tribunal, ex-prefeito Charlinho cometeu uma série de irregularidades, entre elas gastos excessivos com a folha de pagamento de pessoal, o que já havia ocorrido nos anos anteriores e não respeitado valores resultantes dos Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social do município ( ITAPREVI). Agora, cabe a Câmara Municipal de Itaguaí dar o seu parecer sobre as contas de 2019.

Em 15 de março de 2021 /Júlio Andrade

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2019 de Itaguaí, em sessão plenária telepresencial realizada na última quarta-feira (10/03). A decisão plenária seguirá para a Câmara de Vereadores para a avaliação final.

Carlo Busatto Junior, o Charlinho, então prefeito de Itaguaí, cometeu três irregularidades ao longo de 2019. De acordo com a decisão plenária, o gestor cancelou restos a pagar processados no valor de R$ 2.834.179,77, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

O Corpo Deliberativo também considerou irregularidade o fato de a gestão de Busatto ter desrespeitado, ainda que parcialmente, os valores resultantes dos Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS – ITAPREVI). Tal fato concorreu para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98.

A terceira irregularidade apontada na decisão plenária se refere ao desrespeito ao limite de despesas com pessoal, o que ocorre desde o segundo quadrimestre de 2014. O chefe do Executivo não procedeu à recondução ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim a regra de retorno estabelecida nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00, alcançando no primeiro, no segundo e no terceiro quadrimestres de 2019 os percentuais de 60,87%, 59,49% e 60,37%, respectivamente, da Receita Corrente Liquida (RCL), contrariando, dessa forma, o limite máximo de 54% da RCL previsto na alínea “b”, inciso III do art. 20 da citada lei.

Ao todo, a decisão plenária indicou 18 impropriedades, 21 determinações e uma recomendação.

Diretamente do TCE – RJ Itaguaí recebe parecer prévio contrário; Silva Jardim tem três pareceres

TCE reprovou as contas da prefeitura de Itaguaí em todos os anos do último mandato do ex-prefeito

2018

O ex-prefeito Charlinho já é um grande conhecido por ter contas reprovadas no Tribunal. Em 2018 por exemplo, dentre as irregularidades, uma delas, encontrada pelo relator, indicou que o Poder Executivo desrespeitou o limite máximo de 54% da receita líquida corrente para despesas com pessoal. Com gastos de 73,31%, 67,45% e 58,41% no primeiro, segundo e terceiro quadrimestre do exercício de 2018, respectivamente, o limite previsto em lei foi descumprido pelo jurisdicionado.

Além disso, o parecer apontou uma saída no montante de R$ 304.118,07 da conta do Fundeb sem a devida comprovação. Junto da irregularidade, o Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas, ainda elencou 18 impropriedades que geraram 19 determinações e duas recomendações naquele ano.

2017

Em 2017, os mesmos problemas também foram apontados pelo tribunal e pela Câmara de vereadores. Naquele ano, houve a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS – ITAPREVI) dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$10.728.016,55(milhões), em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98.

O parecer prévio do TCE-RJ elencou duas irregularidades cometidas pelo poder Executivo na época. A primeira delas foi o desrespeito ao limite de despesas com pessoal. A prefeitura teria atingindo o valor de 82,36%, estando acima do limite previsto pela Lei Complementar Federal nº 11/00, que é 54% da Receita Corrente Líquida. Para tal irregularidade o TEC determinou que o Executivo observasse o cumprimento do limite da despesa com pessoal.

A segunda Irregularidade apontada pelo órgão em 2017, seria o superavit financeiro para o exercício de 2018, que não estaria em consonância com o deficit financeiro registrado pelo município no Balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revelando assim a saída de R$ 271.275,43 da conta do Fundeb sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07. Para tal irregularidade o TCE determinou que o Executivo observasse a movimentação correta dos recursos do Fundo e providenciasse o ressarcimento do valor retirado do mesmo a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta.

Prefeitura de Itaguaí abre licitação de quase 453 mil reais para banheiros químicos pelo período de um ano

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Prefeitura alega que valor poderá ser bem inferior. Em 2019, ex-prefeito Charlinho chegou a fechar a contratação de banheiros químicos pelo valor de 405 mil reais para um período de apenas 3 dias, para a realização da Expo Itaguaí, que acabou sendo cancelada pela justiça

Em 01 de março de 2021 / Júlio Andrade

Itaguaí – A prefeitura Municipal de Itaguaí abrirá registro de preços para a instalação de banheiros químicos a serem implantados na cidade. É o que diz o Jornal Oficial 909 de 25 de fevereiro de 2021. Tais banheiros servirão para dar suporte à limpeza e serão instalados em eventos esportivos, culturais, filas de banco, feira livre e demais eventos dentro do município pelo período de um ano.

Porém, o valor a ser utilizado espantou à primeira vista, pois será gasto um valor que pode chegar a R$ 453 mil reais. O que representa quase meio milhão de reais para uma cidade com ainda graves problemas e em plena pandemia de Covid-19. Esses gastos, por muitos é visto como desnecessário neste momento. Apesar de ser uma atitude necessária, 4.500 banheiros químicos parece um exagero.

Resposta da prefeitura

Procurada, a prefeitura de Itaguaí através de nota, relatou que abrirá Registro de Preços para a instalação de banheiros químicos no município para auxiliar a população e dar suporte à higiene e limpeza das ruas da cidade em eventos esportivos, culturais, filas de banco, feira livre e outros. Ainda, que a licitação terá registro de preços, contrato anual, e devida transparência no jornal oficial da cidade. A prefeitura, ainda destacou ser importante ressaltar que a licitação será feita na modalidade de preço estimado em que na ótica da Lei 8.666/1993, o dono da obra tem a intenção de pagar um valor certo e pré-determinado. A iniciativa segundo o governo, visa a limpeza e higiene de locais onde há um nível maior de circulação de pessoas, garantindo mais conforto à população. Para finalizar a nota, a prefeitura alegou que o preço estimado descrito na licitação poderá não ser utilizado e de que ele representa o valor máximo, e na licitação será sempre escolhida a empresa que oferecer o menor preço do objeto/serviço.

Ex-prefeito pretendia gastar R$ 405 mil reais com locações de banheiros químicos por apenas três dias

Em 2019, o ex-prefeito Charlinho, pretendia gastar R$ 405 mil reais só com o aluguel de banheiros químicos para a realização da Expo Itaguaí. O valor total e que foi publicado no Jornal Oficial 731 de 19 de junho de 2019, correspondia apenas a 3 dias de festa, o que seria um valor diário de R$ 135 mil reais apenas com os banheiros. Contudo, a justiça embargou a festa, algo que já havia ocorrido no ano de 2018. Para a justiça, a cidade que não atendia às necessidades básicas de saúde e educação, não poderia gastar milhões numa festa. Na época, a prefeitura afirmou que o valor de R$ 405 mil não configurava despesa e tratava-se de uma ata de registro de preço publicada no Jornal Oficial e que o gasto com banheiros seria de R$ 30 mil.

Relembre:

Em crise, Prefeitura de Itaguaí prevê festa milionária para a cidade

Expo 2018 em Itaguaí é cancelada definitivamente

Imagem de capa meramente ilustrativa

Câmara abre licitação para alugar carros blindados por R$ 352 mil por ano

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O edital de licitação foi lançado, mas sem apresentar justificativa para a necessidade do gasto. Segundo a prefeitura, o projeto não possui estudo de impacto financeiro. Câmara já havia tentado criar quase 60 cargos e auxílios, também sem um estudo de impacto no orçamento.

Em 21 de fevereiro 2020

Por Amanda Prado e Diego Haidar, RJ1

Itaguaí – A Câmara de Vereadores de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, lançou um edital de licitação para alugar três carros blindados a um custo de R$ 350 mil por ano, mas não apresentou nenhuma justificativa para o pedido.
Os carros devem cumprir uma série de especificações: devem ser blindados, modelo sedã, na cor preta, com motor 1.8 ou superior, câmbio automático, quatro portas e com, no mínimo, 104 cavalos. Os veículos também devem ter ar-condicionado e rastreador, além de som com CD, MP3 e entrada USB.

Edital completo de locação

Os vereadores de Itaguaí já contam com três carros à disposição. Um deles, segundo a TV Globo apurou, está parado por falta de manutenção. Todos estão registrados no banco de dados do Detran-RJ como carros oficiais.

Frota se deteriorou, diz Câmara

Ao RJ1, a Câmara Municipal de Itaguaí respondeu que, durante os últimos quatro anos da antiga gestão, a Casa não fez reparos e manutenção nos três carros de propriedade da prefeitura que haviam sido cedidos ao Legislativo.

A Câmara afirmou que os veículos ficaram mais de 50 meses estacionados no pátio e, por causa do abandono, não possuíam mais condições de uso.
Ainda de acordo com a Câmara, os carros foram devolvidos em outubro do ano passado, e os novos serviriam aos vereadores e demais funcionários em seus expedientes externos e missões institucionais.

Auxílios aprovados

Em fevereiro, os vereadores aprovaram outros dois projetos, que seriam custeados pela prefeitura da cidade. Os vereadores querem a criação de um auxílio emergencial de R$ 300 e o aumento do vale-transporte de R$ 8 para R$ 17,10 por dia.

Segundo a Câmara Municipal de Itaguaí, os dois projetos foram embasados na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.
Segundo a prefeitura, nenhum dos projetos possui estudo de impacto financeiro. O Executivo informou que, apesar de alguns deles serem importantes para a população, não é possível colocar em prática por conta da falta de dinheiro em caixa.

“Isso tudo teria que ter sido feito um estudo de impacto financeiro, para tentarmos resolver. O caminho correto, como fui vereador, a câmara deveria ter feito uma indicação dando a ideia, o projeto, e aqui seria analisado, seria feito um estudo de impacto. Isso pode acarretar em atraso de salário e pode acarretar, principalmente, não conseguir pagar o 13º no fim do ano”, afirmou o prefeito Rubem Vieira.
Na Câmara de Vereadores, o presidente da casa, Haroldo Jesus (PV), não quis gravar entrevista.

Em janeiro, a prefeitura vetou um projeto da Câmara de Vereadores para contratar 52 funcionários comissionados, além dos 294 que já existiam.

Enquanto isso, os moradores da cidade reclamam de problemas em outras áreas, como a saúde.

O blog Boca no Trombone Itaguaí já havia procurado à Câmara para falar sobre o tema, mas não obteve respostas sobre algumas perguntas.

Veja a matéria completa do RJ1 clicando no link abaixo:

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/9289921

Câmara revoga lei que congelava progressão por formação de servidores em Itaguaí

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Tal lei se referia aos cortes de valores referentes a suspensão de progressão por formação e qualificação dos servidores e teve sua validade encerrada em dezembro de 2019, pois sua duração era de 24 meses. Prefeito já havia anunciado essa semana o retorno dos pagamentos dos quinquênios que haviam sido congelados pelo ex-prefeito Charlinho

Em 05 de fevereiro de 2021

Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – A segunda Sessão Ordinária do ano, realizada na tarde de ontem (04/02), a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou por unanimidade duas matérias que impactam diretamente na vida dos servidores públicos municipais: o Projeto de Lei nº 3.917, que revoga a Lei nº 3.607/2017, conhecida como “Lei do congelamento”, e o Projeto de Lei nº 3.916, concedendo vale transporte aos servidores municipais.

As propostas estavam na ordem do dia para terem os pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) votados, mas após pedido de dispensa de interstício para todas as matérias de autoria da Mesa Diretora, feito pelo vereador Julinho (PSC), os Projetos de Lei foram aprovados em Discussão Final durante Sessão Extraordinária.

As propostas atendem a demandas que a Casa recebeu em uma audiência do Presidente Haroldo Jesus (PV) com uma comissão de servidores do município no dia 19/01.

As matérias seguem para aprovação do chefe do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar.

Lei

Essa lei já não tinha mais eficácia desde dezembro de 2019, já que a publicação dela foi em dezembro de 2017 com validade de 24 meses. A ação da Câmara encerra de vez a existência da lei e permite que os servidores tenham direito a receber os retroativos pelo tempo da lei em vigor. Contudo, os vereadores teriam um êxito melhor, se ingressassem, ou solicitassem as suas legendas, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF junto ao STF. Pois como a lei viola princípios Constitucionais, o Supremo Tribunal Federal a tornaria nula e assim o efeito seria imediato, sem a necessidade de aprovação ou não do Poder Executivo Municipal.

Prefeito já havia divulgado a volta dos pagamentos dos quinquênios dos servidores

O prefeito de Itaguaí Rubem Vieira do Podemos, já havia anunciado no começo desta semana em reunião juntos com servidores da saúde, educação e assistência social, o retorno dos pagamentos dos quinquênios que haviam sido congelados pela lei. Vale lembrar que além dessa lei, o ex-prefeito Charlinho também havia criado a lei 3606/17 que após ingressão do PSOL junto com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), teve decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sua insconstitucionalidade.

Prefeitura de Itaguaí aumenta contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%

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Porém, governo não fala como irá realizar os déficits de direitos do funcionalismo. Percentual de aumento da contribuição é uma das exigências da Reforma da Previdência imposta pelo governo federal. Algumas cidades e sindicatos entraram na justiça e conseguiram liminares para manter apenas 11%

Em 08 de janeiro de 2021

Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – A prefeitura Municipal de Itaguaí divulgou no Caderno 1, do Jornal Oficial 891 de 07 de janeiro de 2021, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Antes o percentual de contribuição era de 11% e agora passa a ser de 14%. A autoria da lei foi o poder executivo municipal com a aprovação da Câmara Municipal de Itaguaí no dia 17 de dezembro de 2020.

Assim como em diversas prefeituras e em governos estaduais, o governo de Itaguaí pune os servidores públicos baseado em ações do governo Jair Bolsonaro que após a reforma da previdência aumentou os percentuais de contribuição. Essa foi uma das exigências do governo federal para que estados e municípios não deixassem de receber repasses da União.

Cidades que mantiveram os 11% mesmo após reforma da previdência

Em diversas cidades, há decisões judiciais que impediram tal aumento, como no Distrito Federal e em Palmas. A atuação dos sindicatos foi fundamental em vitórias pelo País, pois foram eles que entraram na justiça contra esse aumento. Em Palmas a própria prefeitura da capital conseguiu uma liminar que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.348, de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre os prazos para que os estados e municípios se adequem às exigências previstas na reforma das previdência, dentre elas o aumento do valor que é descontado no salário de cada servidor para a aposentadoria.

Direitos e valores referentes ainda não pagos em Itaguaí

Os servidores de Itaguaí não tem muito a comemorar. Apesar do retorno do pagamento da insalubridade para alguns servidores da saúde e assistência social, a grande maioria dos trabalhadores continuam sem saber quando vão receber as perdas ocasionadas pelo governo do corurpto Carlo Busatto Júnior, o Charlinho. Afastado por corrupção, além de várias denúncias e Cpis por práticas criminosas, entre elas nepotismo, que envolviam sua esposa, diretores de departamentos e secretários, entre esses o secretário de comunicação na época, o governo Busatto conhecido pelas perseguições ao funcionalismo criou leis que congelaram direitos dos servidores. Entre esses congelamentos, quinquênios, progressão por formação, revisão geral anual (dissídios), entre outros. Os trabalhadores também tem em atraso valores referentes ao dissídio do plano de carreira de janeiro a março de 2015 e que até hoje não foram pagos.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal no começo do ano passado e que decretou a inconstitucionalidade da lei criada pelo governo Charlinho, os servidores passam a ter direito a receber todos os atrasados que a lei congelou.

Em live com o Boca no Trombone Itaguaí, Itaguaí Sem Censura e grupo Funcionalismo Itaguaí, o prefeito Rubem Vieira do Podemos declarou que pretende quitar os débitos em atraso. Mas, nem o prefeito e nem o governo disseram como e nem quando irão efetuar os pagamentos desses débitos. Cabe ressaltar que no pagamento de janeiro deste ano, o repasse inflacionário (dissídio) e o aumento do salário mínimo devem ser incorporados nos salários do funcionalismo.

Insalubridade reduzida

A prefeitura anunciou na última semana que pagará valores de insalubridade a alguns servidores da saúde e assistência social, porém, com esse aumento da alíquota de contribuição previdenciária o valor tende a ser bem menor do que o esperado. Já para os outros trabalhadores o cenário é ainda pior, já que na prática ainda recebem os mesmos valores da época do fatídico governo dos Busattos.

Resposta da prefeitura

Nosso blog entrou em contato com a prefeitura que prometeu retorno sobre o tema na próxima segunda. Nosso blog questionou os motivos desse aumento na contribuição, bem como outras questões ligadas à Itaprevi, como a dívida feita com o Instituto pela prefeitura e que no governo Charlinho só aumentou.

Todas as matérias do Boca que contém palavras sublinhadas são links para matérias referentes as palavras abordadas.

O blog Boca no Trombone Itaguaí, como tem feito em toda sua história, defende sempre o lado da população e dos servidores públicos de Itaguaí. Sendo assim, nossa postura é a mesma em qualquer gestão e nosso profissionalismo é mantido acima de tudo. Algo que poucos que tem páginas nas redes sociais ou omitem opiniões entendem. Júlio Andrade.

Bolsonaro é eleito ‘Corrupto do Ano’ por mídia internacional

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Grupo diz que o mandatário brasileiro “venceu por pouco” o chefe da Casa Branca, Donald Trump, e o líder da Turquia, Recep Erdogan. Principais pontos que levaram ao “prêmio” , foram os escândalos das rachadinhas de seu filho Flávio, o outro filho Carlos por motivo similar e dos depósitos de Queiroz

O presidente Jair Bolsonaro foi eleito ‘Pessoa Corrupta do Ano’ pelo Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP), um consórcio internacional que reúne jornalistas investigativos e centros de mídia independente. Em comunicado, o grupo diz que o mandatário brasileiro “venceu por pouco” o chefe da Casa Branca, Donald Trump, e o líder da Turquia, Recep Erdogan, devido a seu suposto papel na promoção do crime organizado e da corrupção.

“Eleito após o escândalo da Lava Jato como candidato anticorrupção, Bolsonaro se cercou de figuras corruptas, usou propaganda para promover sua agenda populista, minou o sistema de justiça e travou uma guerra destrutiva contra a região da Amazônia que enriqueceu alguns dos piores proprietários de terras do país”, afirma o OCCRP.

O consórcio destaca a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando ele era deputado estadual. Além disso, ressalta as investigações contra o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), o filho zero dois do presidente, também por um suposto esquema de repartição de salários de assessores, o dinheiro depositado por Fabrício Queiroz e sua esposa, Márcia de Aguiar, na conta bancária da primeira-dama Michelle Bolsonaro e as acusações contra o próprio presidente.

“A família de Bolsonaro e seu círculo íntimo parecem estar envolvidos em uma conspiração criminosa em andamento e têm sido regularmente acusados de roubar do povo”, diz Drew Sullivan, editor do OCCRP. “A destruição contínua da Amazônia está ocorrendo por causa de escolhas políticas corruptas feitas por Bolsonaro. Ele encorajou e alimentou os incêndios devastadores”, afirma Rawan Damen, diretor do Arab Reporters for Investigative Journalism e um dos jurados do prêmio.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o líder das Filipinas, Rodrigo Duterte, também já venceram a premiação.

Fonte: Terra