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Justiça obriga prefeitura de Itaguaí a retornar com ônibus escolares de escolas rurais

Governo ainda desobedeceu acordo com o MP e manteve os estudantes sem o transporte nos ônibus e teve negado efeito suspensivo. Nesta semana os ônibus voltaram a atender as unidades. Em 2017 a intenção da prefeitura era fechar as escolas

Punição na covardia- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, do Núcleo de Nova Iguaçu, obteve no último dia 04/09 junto à Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, decisão favorável para que o município restabeleça o serviço de transporte escolar público e gratuito para os alunos das escolas rurais Camilo Cuquejo e Santa Rosa. Em agosto deste ano, a promotora de Justiça Daniela Caravana, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para que a prefeitura retomasse o serviço em um prazo máximo de 48 horas.

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Na ACP, a promotora informa que, desde o final do ano de 2017, a Prefeitura de Itaguaí vem tentando realizar o fechamento das escolas rurais em questão, as quais são de extrema relevância para a comunidade escolar a que pertencem, sendo certo que a primeira tentativa se frustrou após atuação resolutiva da PJTC da Educação do Núcleo de Nova Iguaçu. Com o apoio do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE – gestão anterior) encerrada no mês de julho de 2018, Conselho Municipal de Educação presidida na época em 2017 por Anna Paula Sales, atual presidente do Conselho do Fundeb e de Conselhos Escolares, a Prefeitura foi obrigada a revogar a Resolução 66/2017, que previa o fechamento das referidas unidades escolares.

A prefeitura de Itaguaí, juntamente com a secretaria municipal de Educação, no início do ano letivo de 2018, novamente tentou esvaziar as referidas unidades escolares, forçando os pais e responsáveis dos alunos a realizarem as respectivas matrículas em outras unidades, sob o argumento de maior proximidade com suas residências. Entretanto, ao saber de tal manobra, o MPRJ promoveu reunião com a secretaria municipal para esclarecer que a transferência não possuía sustentação, apresentando estudo que evidenciava que a distância entre as escolas era de apenas cerca de 3,6 km e não justificava a decisão, já que o percurso, de veículo automotor, levaria menos de 10 minutos para ser realizado.

Além disso, a promotora destacou que ambas as escolas possuem currículo rural, ampla área de lazer, cultivo de horta e outras atividades que as outras escolas, para as quais as crianças seriam transferidas, não abrangiam. Diante do evidente prejuízo aos alunos, a secretaria se comprometeu a reavaliar a transferência das crianças de uma escola para a outra.

O fato, porém, não ocorreu, e, no final de maio e meados de agosto, chegaram ao MPRJ declarações de algumas mães da Camilo Cuquejo e da Santa Rosa informando que não estava sendo disponibilizado pela prefeitura transporte público escolar para os seus filhos. Diante de tal notícia, não houve qualquer dúvida para o MPRJ que o município de Itaguaí não tinha desistido de fechar as escolas rurais e sua real intenção era desestimular a matrícula e permanência em tais unidades. E, de forma ilegal, pretendia revalidar a resolução 66/2017, ferindo os ditames constitucionais da garantia ao aluno de seu direito público subjetivo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito, conforme termos da Constituição em seu artigo 208, incisos I, VII e paragrafo 1º, independentemente do local de sua residência.

Em sua decisão, a juíza Bianca Paes, que estipulou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da sentença, afirma que a medida visa garantir o exercício do direito fundamental da educação dos menores e que o Judiciário deve atuar sempre que o vácuo administrativo inviabilize o exercício de direitos assegurados. A magistrada também citou outras decisões similares tomadas pelo Judiciário nos municípios de Mendes e Laje do Muriaé.

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Câmara de Itaguaí rejeita requerimento de informação sobre verbas da UPA

Presidente Rubens Vieira, o Dr Rubão, deu seu voto de minerva à favor de mais uma vez fazer vista grossa para as ações do governo. Vereadores divergem sobre cobrança de explicações sobre os R$ 5 milhões depositados em conta secreta e rejeição é decidida com o voto de minerva do presidente em apoio a Charlinho

Jornal Atual de Itaguaí

Parte da base aliada ao prefeito Carlo Busatto Junior (MDB), o Charlinho, aos poucos vem mostrando o descontentamento com a sua administração. Foi o que se viu na sessão Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), na terça-feira (11), durante as contestações do grupo suprapartidário sobre o requerimento de informação, de autoria do vereador André Amorim (PR), endereçada ao chefe do Poder Executivo, cobrando explicações sobre o repasse de R$ 5 milhões do Fundo Nacional de Saúde destinado à UPA da cidade.

Após votação nominal, o resultado foi um empate para a surpresa de parte dos aliados que votaram contra o requerimento. O evidente racha foi comemorado pelo grupo suprapartidário, que por apenas um voto não conseguiu aprovação do requerimento que acabou levando o voto de minerva do presidente da CMI, Rubem Viera (PTN), que também não esperava o empate e optou pela rejeição do requerimento.

No documento, o vereador André Amorim cobrava explicações sobre a afirmação de que o prefeito Charlinho concedeu uma entrevista ao RJTV, da Rede Globo, no dia 30 de agosto, admitindo que houve o repasse de cerca de R$ 5 milhões diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o uso exclusivo e compulsório na UPA de Itaguaí, mas que esse dinheiro, não utilizado, estava depositado em uma conta bancária. Amorim queria saber em que conta bancária, em que agência e qual o valor exato depositado, conforme afirmou o prefeito. O vereador questionava ainda se os recursos estavam vinculados diretamente para uso da UPA e por que não foram utilizados até agora. O requerimento também indagava se a prefeitura pretende reabrir a UPA e, em caso afirmativo, qual a data prevista para isso se concretizar.

Antes da votação, o vereador André Amorim usou a tribuna da CMI para pedir aos colegas que aprovassem o requerimento. “A população está morrendo e o prefeito está guardando o dinheiro para reabrir a UPA, provavelmente, nas próximas eleições, que é para ficar marcada como uma obra eleitoreira com o dinheiro do Governo Federal. Houve uma tentativa frustrada de convencer o Ministério da Saúde de que o endereço da UPA era o mesmo do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para utilizar a ali a verba federa. Mas Ministério da Saúde não engoliu essa tentativa”, lembrou Amorim.

Em aparte, o vereador Ivan Charles (PSB) enfatizou a gravidade da situação da UPA ante a inércia da administração municipal e em razão da ausência de guardas patrimoniais. “Aconteceram várias invasões na unidade, de onde foram furtados vários equipamentos. A população quer saber quem vai dar conta! São verbas públicas que estão sendo jogadas pelo ralo!”, criticou.

No final, votaram contra o requerimento os vereadores Sandro da Hermínio (PT do B), Noel Pedrosa (PT do B), Júnior do Sítio (PV), Haroldo de Jesus (PSDB), Minoro Fukamati (PSD), Roberto Lúcio Espolador Guimarães (MDB), Reinaldo do Frigorífico (PR), Carlos Kifer (PP) e Rubem Vieira. Já os vereadores André Amorim, Gil Torres (PTN), Vinicius Alves (PRB), Carlos Zóia (PSD), Genildo Gandra (PDT), Willian Cezar (PSB), Ivan Charles e Waldemar Ávila (PHS) votaram a favor.

Mais um cheque em branco

Não bastasse o fato de a verba destinada à UPA estar até hoje adormecendo numa conta bancária que ninguém sabe qual é, a não ser o prefeito Charlinho, o chefe do Executivo itaguaiense,que na semana passada teve o seu diploma cassado pelo TRE-RJ, está pedindo mais um cheque em branco ao Legislativo. Isso mesmo. Na sessão de terça-feira, com os votos contrários do grupo suprapartidário, a base governista aprovou um parecer favorável da Comissão Constituição, Justiça e Redação, que autoriza Charlinho a abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. “Esta Casa já aprovou 35% de verba suplementar para o Executivo e agora o governo que retirar mais verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para contratação de serviço não especificado”, alertou André Amorim, justificando seu voto contrário ao parecer.

Para o vereador Genildo Gandra, antes de qualquer outra decisão é preciso saber onde o prefeito usou os 35% que a CMI aprovou de suplementação. “A gente não consegue informação. O prefeito simplesmente ignora que a CMI tenha essa informação”, desabafou o vereador, que também votou contra.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram também um parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de um fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao tesouro do município.

WELINGTON CAMPOS Jornal Atual de Itaguaí

Câmara rejeita investigação contra o vice-prefeito de Itaguaí

Maioria dos vereadores não querem sequer investigar o porquê de Abelardinho não obedecer a Lei Orgânica do município. Pra eles está tudo normal

Jornal Atual

Vereadores rejeitaram a abertura de comissão processante para apurar o pronunciamento do vice-prefeito Abeilard Goulart, que admitiu morar em Itacuruçá.

POLÊMICA – Antes de iniciar os trabalhos legislativos da sessão da quinta-feira (6), a mesa diretora da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) repudiou o atentado contra o candidato Jair Bolsonaro. Dando continuidade à pauta do dia, com a presença de 14 vereadores dos 17, a CMI aprovou em bloco, indicações e moções de congratulações.

A sessão só começou a se desenhar após a leitura de um pedido de abertura de uma comissão processante. Desta vez, tratava-se de pedido de afastamento do vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho. O pedido de abertura da comissão processante se baseou no fato de que o vice-prefeito anunciou, durante uma homenagem na Câmara Municipal de Mangaratiba (CMM), realizada no dia 14 de agosto, que mora no distrito de Itacuruçá. No caso, a denúncia pedia que a comissão processante averiguasse se o vice-prefeito incorre em improbabilidade administrativa, o que poderia levá-lo à perda do mandato. O pedido de abertura da comissão processante contra o vice-prefeito foi colocado em votação e foi rejeitada, com apenas um voto a favor de uma investigação.

O documento formalizado por uma das representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí, Christiane Gerardo, também destacava que a população de Itaguaí não tem acesso aos serviços públicos básicos. Ela citou o fechamento da UPA, o descaso com o Hospital Municipal São Francisco Xavier, a falta de uniformes escolares, entre outros problemas que o município vem sofrendo durante a gestão do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho.

Direito assegurado

O vereador Willian Cezar (PSB), usou a tribuna da CMI para cobrar providências do Poder Executivo no sentido de garantir para as pessoas com transtorno do espectro autista o direito à educação em sistema educacional inclusivo. Segundo o parlamentar, o professor mediador destinado ao aluno autista é obrigado pela direção da Escola Municipal Antônio Tupinambá a substituir o colega que faltou, quando, na verdade, é determinação da Justiça que o mediador seja específico para dar atenção aos alunos autistas ou com deficiência. “É dever do Poder Executivo assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial. O apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. A instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar”, ressaltou o vereador.

Willian Cezar informou que, segundo denúncia de pais de alunos, toda vez que um professor falta, o mediador é deslocado pra substituí-lo, enquanto o aluno autista fica sozinho. “O direito ao professor mediador é garantido pela Constituição Federal, pela Lei 12764 e regulamentado pelo Decreto 8368. Seguirei cobrando até que a legislação seja cumprida”, prometeu o vereador.

Fonte Jornal Atual de Itaguaí

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Vice prefeito admite em discurso, morar em Mangaratiba

Justiça Eleitoral cassa diplomas de prefeito e vice prefeito de Itaguaí

Cassação foi baseada na condenação de Charlinho por superfaturamento na compra de ambulâncias em operação conhecida como “Máfia das sanguessugas”. Ainda cabe recurso ao TSE que definirá cassação definitiva ou não. Novas eleições podem ocorrer na cidade. Caso semelhante também ocorreu em Mangaratiba. TSE costuma acompanhar decisão do Tribunal Estadual.

O prefeito de Itaguai Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e Abeilard Goulart de Souza Filho, conhecido como Abelardinho (PDT), tiveram cassados por quatro votos a três, a diplomação de ambos referentes às eleições de 2016. O julgamento que ocorreu hoje (05 de agosto), após dois adiamentos, sendo um deles por pedido de vista, se baseou na condenação em segunda instância por crimes praticados em superfaturamento na compra de ambulâncias, quando Charlinho era prefeito de Mangaratiba e em seus primeiros mandatos como prefeito de Itaguaí. e baseada na Lei da Ficha Limpa. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), irá tomar a decisão definitiva sobre a manutenção ou não da decisão de hoje. Caso seja mantida, Itaguaí terá novas eleições em alguns meses.

Autores da ação que provocou a atuação do TRE-RJ, Weslei Gonçalves Pereira e Aramis Bezerra Brito Júnior sustentaram que os opositores não podiam ser diplomados porque Charlinho, o cabeça de chapa, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a cumprir pena de 14 anos e oito meses de reclusão. Em seu pronunciamento ao TRE-RJ, o procurador regional eleitoral Sidney Pessoa Madruga citou como importante ressaltar que a minirreforma eleitoral preservou o cabimento do recurso contra expedição de diploma às hipóteses de inelegibilidade ou da falta de condição de elegibilidade.

A tentativa da defesa, de livrar a chapa Charlinho-Abelardinho da degola, tentou encontrar nos prazos entre a condenação e a expedição do diploma pelo TRE-RJ uma saída para apelar para a preclusão da sentença, alegando não haver o chamado trânsito do processo em julgado, expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. No entanto, o procurador Sidney Madruga se contrapôs ao esforço, sustentando que a cassação está em consonância com uma nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, essa orientação garante um sistema eleitoral saudável, lastreado na moralidade para o exercício do mandato eletivo.

O procurador regional eleitoral concluiu pela procedência do recurso contra a expedição de diploma a Charlinho e a Abelardinho, aproveitando para louvar a evolução do sistema jurídico-eleitoral no sentido de conseguir maior eficácia na punição de faltosos. “A condenação proferida por órgão judicial colegiado se aperfeiçoou, permitindo a cassação do diploma outorgado a Carlo Busatto Junior”, finalizou.

 

Caso parecido ocorreu em Mangaratiba, onde o TSE manteve decisão do TRE e novas eleições já foram marcadas. Cabe lembrar que raramente o TSE não acompanha a decisão do tribunal estadual.

Em julgamento recente, alguns dos crimes cometidos por Charlinho prescreveram, reduzindo a pena inicial de 14 anos, contudo outros que dão uma pena de mais de dois anos de prisão continuam em curso e com a condenação em segunda instância mantida.

Processo

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/621608277/andamento-do-processo-n-110-6920176190000-recurso-contra-expedicao-de-diploma-05-09-2018-do-tre-rj?ref=topic_feed

Com jornal Atual de Itaguaí

Justiça determina que Charlinho cumpra penas alternativas por suspeitas de corrupção

Crimes da lei de licitações foram considerados prescritos. Charlinho foi flagrado, em junho, assistindo jogo da seleção brasileira na Copa da Rússia em meio à crise na Educação municipal.

G1

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) julgou, nesta tarde de quinta-feira (23), uma série de acusações contra Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), prefeito de Itaguaí.

Charlinho foi julgado pela 1ª Seção Judiciária do tribunal por suspeitas de ter praticado:

1 – Crimes da lei de licitações

2 – Corrupção ativa

O prefeito de Itaguaí foi condenado a pena de 2 anos e 8 meses substituída por uma pena alternativa. Pela demora nos julgamentos, os crimes da lei de licitações foram considerados prescritos, sendo assim, sem possibilidade de julgamento.

O advogado de Charlinho, Raphael Mattos, disse que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação.

O prefeito era suspeito de praticar irregularidades em licitações enquanto foi prefeito de Mangaratiba e em Itaguaí. Ambos foram considerados fora de validade.

Charlinho exerceu o mandato de prefeito de Mangaratiba (1997 a 2004) e de Itaguaí (2005 a 2012). A denúncia feita pelos procuradores apresenta uma série de licitações para a compra de ambulâncias que teriam sido fraudadas.

Os investigadores afirmam que, nas tomadas de preços tanto em Mangaratiba como em Itaguaí, as empresas participantes estavam vinculadas à organização criminosa. Charlinho ficaria com uma propina de 5% do valor da licitação.

Uma das testemunhas ouvidas no processo afirmou ter levado pessoalmente R$ 36 mil ao então prefeito de Itaguaí para garantir a escolha de uma empresa.

Mais recentemente, o prefeito de Itaguaí foi flagrado assistindo jogos da Copa do Mundo da Rússia acompanhado da mulher, a secretária municipal de Educação, Andrea.

O casal apareceu em um vídeo feito por um torcedor durante um jogo da Seleção.

Enquanto o prefeito estava em viagem de lazer, o RJ2 flagrou uma série de problemas na área de educação do município em que a mulher do prefeito é a responsável.
A viagem do prefeito e de sua mulher aconteceu entre os dias 15 e 29 de junho.

No dia 20, dentro do período em que a assessoria explicou ao RJ2 que Charlinho estava de “licença”, o prefeito assinou um decreto, publicado no Diário Oficial, informando sobre pontos facultativos no município.

Por estar de licença, o prefeito não poderia realizar qualquer ato. Além de estar afastado, Charlinho deveria ter nomeado um sucessor, o que não ocorreu.

Fonte G1

Prefeito de Itaguaí pode ser preso nesta quinta 23

Condenado em segunda instância por fraudes em licitações, Charlinho terá julgado seu último recurso em segunda instância no TRF-2. Itaguaí poderá ter mais um prefeito com prisão decretada, após Luciano Mota e a inegebilidade de Weslei Pereira pelo TRE por abuso de poder público nas eleições de 2016

Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), poderá ter julgado nesta quinta-feira 23 de agosto, seu último recurso pós-condenação em segunda instância na operação conhecida por “Máfia das sanguessugas”, pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa. O julgamento do recurso será no Tribunal Regional Federal da Segunda Região TRF-2, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, mas especificamente na Rua Acre, número 80, às 13 horas.

A primeira condenação de Charlinho foi dada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Rio era de 16 anos e dois meses de reclusão em regime fechado. O prefeito recorreu ao tribunal Regional Federal que, em 2016, consideraram Charlinho culpado por crimes na compra superfaturada de ambulâncias, conhecido como “Máfia das Sanguessugas”, reduzindo a pena para 14 anos e oito meses. Os crimes aconteceram quando ainda era prefeito de Mangaratiba e teria, segundo Ministério Público Federal, continuado em Itaguaí a fraudar licitações, superfaturar preços, além de omitir publicações na imprensa oficial e exigir marcas específicas de veículos em troca de propina para a aquisição das ambulâncias.

 

Na pauta, o atual prefeito será julgado amanhã ou em sessões futuras por:

 

1 – Crimes contra a Paz Pública – Penal por formação de Quadrilha ou Bando (Associação Criminosa, art. 288 do Código Penal);

2 – Crimes contra a Administração Pública – Penal por Corrupção passiva (solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem art. 317 do Código Penal);

3 – Crimes contra a Administração Pública – Penal por Corrupção ativa (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício art. 333 do Código Penal);

4 – Corrupção praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. I e II)- Crimes de Responsabilidade – Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) – Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal;

5 – Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98, art. 1º, V e VIII) – Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal;

6 – Crimes da Lei de licitações (Lei 8.666/93)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal.

Pauta na íntegra

O processo é o de número  0100280-88.2017.4.02.0000 , sob o Boletim  2018000236.

 

Prefeitos condenados de Itaguaí

    Caso preso neste julgamento, Charlinho que já enfrenta problemas com a justiça desde o começo dos anos 2000, fará companhia ao ex prefeito Luciano Mota, foragido e que foi condenado à prisão preventiva por esquemas de corrupção por contratação de servidores fantasmas, além de enriquecimento ilícito. Neste mesmo processo, o ex-diretor de Informática da Prefeitura Deivid Brites também teve a prisão decretada. Segundo a decisão judicial, os dois membros do poder executivo desviaram mais de R$ 1,2 milhão dos cofres públicos da cidade, em 2015.

 

  De acordo com o Ministério Público, os denunciados pagavam com recursos da prefeitura os salários de mais de 100 pessoas que não trabalhavam para a administração municipal. O juiz Edison Ponte destacou em sua decisão que Mota e Macedo vinham interferindo na normalidade da instrução, buscando manipular fontes de provas. “As principais testemunhas de acusação, cujos depoimentos podem corroborar as provas documentos apresentadas, em diversos momentos se mostraram coagidas, pressionadas e até ameaçados pelos envolvidos”, escreveu o juiz na decisão.

    Já o ex prefeito Weslei Pereira que assumiu após a cassação de Luciano Mota em 2015, se tornou inelegível em fevereiro deste ano por abuso de poder político .

    Segundo o  Tribunal Regional Eleitoral, pós manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Rio de Janeiro, Weslei usou sua liderança política e a máquina pública para conceder, durante a campanha de 2016, títulos de posse de imóveis a pessoas de baixa renda para angariar votos. Os títulos eram distribuídos por meio de um programa social que teve início em período imediatamente anterior à campanha. Além disso, foi apurado que os imóveis cedidos pertenciam à prefeitura, o que refutou a alegação de Pereira de que ele apenas declarou um direito de posse que já existia. Isso porque o Código Civil veda o usucapião de bens públicos.

 

Em seu parecer, a PRE destacou que a lei eleitoral é clara quanto ao abuso de poder político, vedando que a administração pública distribua, em ano de eleições, benefícios sociais que não tenham previsão orçamentária desde o ano anterior, exceto no caso de calamidades públicas. A PRE argumentou ainda que o então candidato violou o princípio da impessoalidade ao promover eventos, com ampla cobertura midiática, para a entrega dos documentos de posse.

 

“A gravidade da conduta é caracterizada pela expedição em lotes dos títulos, bem como pela utilização da máquina pública em larga escala, em manifesto desvio de finalidade”, sustentou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga. “O réu utilizou recursos aos quais tinha acesso em virtude de cargo público, com gravidade suficiente para gerar desequilíbrio entre os candidatos e afetar a legitimidade das eleições”, concluiu o procurador.

 

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Prefeitura de Itaguaí desrespeita Lei Orgânica e atrasa 13° de servidores

Salário de julho também esta atrasado. Governo Charlinho já é o mais severo com o funcionalismo

Atrasar, não pagar, cortar e desrespeitar, esse tem sido o lema do governo de Charlinho frente à prefeitura de Itaguaí quando o assunto é servidor público. Após cortar o auxílio alimentação, reduzir pela metade o valor do auxílio transporte, congelar por dois anos de forma Inconstitucional a revisão anual (aumento), o pagamento de adicional de 10% para quem tem direito ao quinquênio (5 anos), o adicional de nível, a humilhação proposta para servidores que necessitam de perícia médica, pondo para trabalhar pessoas com sérios problemas médicos, deixar em atraso o pagamento de férias de 2017 e 2018, não conceder licença prêmio e licença sem vencimento, agora o atual prefeito resolve não pagar a primeira parcela do 13° salário dos servidores. Essa atitude viola o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, que é clara ao afirmar que a primeira parcela deve ser paga até o mês de julho. Para piorar e não satisfeito, esse mês o salário também esta em atraso, já que hoje dia 07 de agosto é o quinto dia útil prazo limite para pagamento do salário mensal dos servidores e isso ainda não foi feito, o que viola a Lei Orgânica em seu artigo 42, que é claro ao dizer que impreterivelmente, o salário dos ativos e inativos deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

 

Mas, enquanto definha o servidor concursado, nomeia mês a mês mais comissionados com altos ganhos. O gráfico de comparação é assustador. Enquanto o número dos verdadeiros servidores cai a cada trinta dias, já que muitos desistem de atuar em Itaguaí devido ao desrespeito e as maldades ocasionadas por um governo com a clara intenção de perseguir, os de comissionados, os tais apadrinhados do governo, aumenta de forma assustadora. Desde que entrou na prefeitura, Charlinho aumentou o número de comissionados em 50%. Mesmo alegando que os cortes no bolso dos servidores concursados foi para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as nomeações aumentaram e a porcentagem com a folha de pagamento graças a isso só aumenta, chegando a mais de 80%, ao invés dos 54% permitido pela Lei. Ou seja, os cortes feitos foram apenas para prejudicar os concursados e poder nomear mais e mais.

Itaguaí é o único município dentre seus vizinhos Mangaratiba, Seropédica, Paracambi e Angra dos Reis, a não pagar o 13°. Além dessa vergonha e desse abuso, o império Busatto parece ser alheio a isso e nenhuma comunicação e /ou informação é passada aos funcionários. Servidores esses que tem contas a pagar e conta com seu salário. Afinal não trabalham de graça na cidade que tem sido sinônimo de descaso e do desrespeito as leis, sendo assim conhecida em todo o Estado. Além de inúmeras ações de improbidade administrativa e até criminal contra o prefeito já condenado em segunda instância por superfaturamento em compra de ambulâncias.

Para finalizar, todos os cortes feito no bolso dos servidores violam diversas leis federais e municipais. Baixe e acompanhe o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Cargos e salários e a Lei Orgânica Municipal, disponíveis em nosso blog. FISCALIZE VOCÊ TAMBÉM!

 

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