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Vereador André Amorim faz requerimento de informações sobre pagamentos da prefeitura à construtora Litorânea

A relação da Prefeitura Municipal de Itaguaí com a construtora Lytorânea está novamente em evidência. Desta vez a atenção está voltada para dois pagamentos que a prefeitura fez a construtora no fim do ano passado.

A questão foi levantada através de um requerimento de informação proposto pelo vereador André Amorim durante a 8ª Sessão Ordinária, que aconteceu terça-feira (12/03). Segundo o parlamentar, as dúvidas surgiram mediante apuração feita por ele ao balancete da prefeitura enviado à Câmara Municipal. Nele constavam dois pagamentos feitos à construtora que totalizavam R$ 151.503,75, porém a ausência do ano dos empenhos no documento fiscal chamou atenção do vereador.

No requerimento de informação, que foi aprovado pelo plenário da Câmara, o vereador desejava obter cópia integral dos contratos que geraram os dois pagamentos. O requerimento pedia que, em caso de terem sido realizadas obras que geraram os referidos pagamentos, que fossem apresentados os cronogramas descritivos das obras e o cronograma físico-financeiro da obra, além de solicitar também o ano dos referidos empenhos.

O parlamentar contou que acompanha frequentemente as publicações no Diário Oficial e não tem conhecimento da construtora Lytorânea estar prestando serviço atualmente para a Prefeitura.

André também lembrou o fato de que, caso a prefeitura tenha pago o montante referente a uma dívida antiga com a construtora, está infringindo a Lei 3.477/2017, de autoria do vereador Willian Cezar, que determina a prioridade para pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaguaí frente a qualquer outro pagamento ou qualquer outro tipo de dívida em que seja parte o Município de Itaguaí.

Prestação de serviço atual ou pagamento de atrasados

André Amorim explicou que o requerimento de informação deseja saber o que gerou os dois pagamentos a Lytorânea, visto que a prefeitura também tem outras dívidas que não estão sendo pagas. O vereador também lembrou a proximidade do Prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, com a construtora, que esteve no nome do genro e hoje está no nome do irmão do genro do prefeito.

— Tem coisa que mesmo que não fossem ilegais, seriam imorais. A prefeitura pagar uma empresa que está em recuperação judicial, que deve centenas ou até milhares de munícipes em Itaguaí e, principalmente, que é ligada a família dele, isso não deveria estar acontecendo. Só que neste caso, além de imoral, acho que é ilegal. Estou tentando buscar a legalidade do negócio que foi feito, ou não. Isso me causa muita estranheza — analisou.

O Prefeito Charlinho tem 15 dias para responder ao requerimento de informação aprovado pelo plenário da Câmara, podendo pedir prorrogação por mais quinze dias. Se o requerimento de informação não foi respondido o Prefeito incorre no crime de responsabilidade.

— Caso isso aconteça a Lei Orgânica fala em providências que a câmara é obrigada a tomar. Ele comete um crime de responsabilidade não respondendo um requerimento de informação aprovado pelo plenário. Tem uma série de consequências, que podem chegar até a cassação do mandato do Prefeito — finalizou.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

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Largado às traças

Shopping que já significou o progresso em Itaguaí, está convalecendo por falta de investimentos na cidade

O Shopping Pátio Mix de Itaguaí, que já foi o maior atrativo e modernização da cidade está completamente vazio. Lojas fechando e cada vez menos público tem marcado os últimos meses. Quando inaugurado, as lojas se perpetuavam e as atrações lotavam o local. As salas de cinema, únicas até hoje na cidade, sempre foram o carro chefe do Pátio Mix, junto com a praça de alimentação. Contudo, a falta de investimentos na cidade de Itaguaí, é o principal motivo pela ausência das pessoas. Quando inaugurado, a cidade contava com grandes empresas e várias filiais que construíam a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e isso fazia a economia girar. Muito dinheiro circulava na cidade e com a mão de obra de fora, muita gente tinha no shopping o local ideal para passeios.

Hoje

Mas, com o fim da construção da CSA e com a total inércia da prefeitura de Itaguaí para buscar investidores para a cidade, o cenário é bem diferente.

Cada vez mais lojas importantes vão fechando as portas devido ao fraco movimento e vemos hoje um local abandonado. A prefeitura da cidade é a grande responsável pelo problema. Não se vê nenhuma iniciativa para que grandes empresas e grandes lojas migrem para Itaguaí. Muito pelo contrário. As dificuldades de investimentos na cidade é um entrave para qualquer empresário investir. Itaguaí poderia ter mais um grande hipermercado, várias empresas no setor lojista e mais empregos para os cidadãos. Contudo, os altos valores cobrados pelo governo de Charlinho, assustam e já fizeram muitos investidores optar por outras cidades.

Seropédica por exemplo nesse tempo, já conta com montadoras de veículos e diversas empresas que fomentam o comércio local. Para se ter uma idéia, nenhuma grande marca investiu em Itaguaí desde que Charlinho se tornou prefeito. Aliás, o atual gestor nem é visto circulando na cidade. E isso pode ser um dos motivos pela falta de interesse em aumentar a arrecadação municipal, que ajudaria e muito na retomada de crescimento de uma cidade que parecia rumar ao progresso e hoje se encontra no marasmo da incompetência do gestor local.

Foto de capa Fábio Francisco

Proposta da Defesa para reforma inclui aumento para os militares

Projeto para mudar previdência das Forças Armadas tem regra mais branda em comparação a de civis e mais privilégios. Trabalhador comum será penalizado com 50%, enquanto militares apenas 15%

A Reforma da Previdência dos militares vai tramitar por projeto de lei e não por emenda Constitucional

A exigência dos parlamentares para fazer a Reforma da Previdência tramitar no Congresso já foi cumprida: na última quarta-feira, o Ministério da Defesa encaminhou à pasta da Economia uma proposta que inclui a reestruturação de toda a carreira das Forças Armadas, e prevê aumento de salário para a categoria, elevação de alíquota de contribuição previdenciária, aumento no tempo de serviço. Mas, em contrapartida, a regra de transição dos militares, que tramitará por meio de projeto de lei e não emenda constitucional, será mais branda do que a prevista para a inciativa privada e dos servidores civis, conforme informações da Agência Estadão Conteúdo.

Segundo o texto, os militares terão seu tempo de serviço mínimo de permanência na carreira ampliado de 30 para 35 anos. Mas para que isso ocorra será criado o cargo de sargento-mor, com adicionais de salários, que vão variar de acordo com postos e graduações. Esta seria uma forma de recompensar, segundo o ministério, a exigência, a responsabilidade e o tempo que o militar fica disponível, além de ajustar os valores dos cursos de capacitação dos militares.

Ainda pela proposta enviada pela Defesa, a contribuição previdenciária sobe dos atuais 7,5% para 10,5% e passa a ser cobrada de todos, incluindo alunos de escolas militares, recrutas e pensionistas. O desconto referente à assistência médica e pensões vai a 14%.

A proposta foi criticada por especialistas em Direito Previdenciário. “Em tempos que se discute a retirada de direitos sociais na Reforma da Previdência, o aumento do tempo de permanência na carreira dos militares vem ‘compensada’ com adicionais de salários e contribuição menor que a média dos demais trabalhadores com a mesma faixa salarial. Onde está a retirada dos privilégios?”, questiona Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Transição vai ser maior para iniciativa privada

Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um “pedágio” de 50%, os militares terão tempo extra que vai variar de 15% a 20%. O pedágio mais leve deverá ser “pago” por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.

Ou seja, um militar que já completou 25 anos de serviço, por exemplo, precisa trabalhar, pelas regras atuais, mais cinco anos. Mas se a PEC 6 for aprovada, esse militar terá que trabalhar até 20% a mais do período restante. O cálculo é limitado aos cinco anos de aumento no tempo mínimo de serviço. O pedágio dos militares é, inclusive, menor que o dos parlamentares (30%), pondera Adriane Bramante. “Ou seja, a regra do pedágio dos trabalhadores é de 50% e a dos ‘privilegiados’ é de 15%, 20% ou 30%. Um absurdo”, critica.

No setor privado poderá ter acesso aos 50% quem se aposentar por tempo de contribuição e isso será possível para quem tem apenas mais dois anos para cumprir os requisitos (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Os trabalhadores que não se encaixarem nessas regras terão que cumprir a idade mínima, que será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homens. E essa idade pode ser maior pois PEC 6 prevê um gatilho que aumenta a idade cada vez que o IBGE eleva a expectativa de sobrevida, alerta Guilherme Portanova, advogado da Faaperj.

“Um homem que tenha hoje 40 anos terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício, de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, a idade mínima terá ido a 69 anos”, explica.

Fonte: O Dia

Se reforma da previdência for aprovada servidor municipal do Rio terá desconto ainda maior

Servidor municipal do Rio terá desconto previdenciário de 14% caso reforma do governo Bolsonaro passar. Categorias estão se mobilizando contra a proposta de Reforma da Previdência; segunda-feira, debate na Câmara dos Vereadores abordará o assunto. Mulheres professoras serão as mais atingidas

Categorias do funcionalismo da Prefeitura do Rio de Janeiro já estão se mobilizando para uma reação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/19) da Reforma da Previdência, que está no Congresso Nacional. Se o texto passar, diversas medidas serão automaticamente aplicadas nos municípios e estados, como o aumento da alíquota previdenciária para 14% — para os entes que cobram contribuição menor que esse percentual.

O assunto começa a ser discutido por servidores e vereadores cariocas, na próxima segunda-feira, na Câmara Municipal.

A PEC prevê ainda que todos os entes criem previdência complementar — que, na prática, funciona pelo regime de capitalização. Os fundos complementares bancam a parte das aposentadorias e pensões que excede o teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45.

Os servidores federais que ingressaram no setor público a partir de 2013 conta com a Funpresp. E o funcionalismo estadual do Rio de Janeiro com o RJ-Prev. Já o Município do Rio não tem previdência complementar, e com a aprovação dessa medida, o governo Crivella será obrigado a implementá-la.

Debate começa à noite

O debate terá início às 18h, e ocorrerá no auditório do Palácio Pedro Ernesto. O encontro foi organizado pelo vereador Reimont (PT), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública. Estarão presentes na mesa o técnico do escritório regional do Dieese no Rio, Paulo Jäger; o defensor público federal Thales Treiger; o conselheiro de Administração do Previ-Rio, Ulysses Silva; e a secretária de comunicação da CUT Rio, Maria Eduarda Fernandes.

Regras para mulheres preocupa

“O projeto de ‘nova Previdência’ mais se aproxima de uma proposta de negação da Previdência à medida que impõe regras de elegibilidade inalcançáveis para muitos sem garantias de fixação dos valores de benefícios”, criticou Ulysses, pontuando que, em sua opinião, a PEC afeta sobretudo as mulheres:

“É particularmente cruel com as mulheres cuja idade mínima passa de 55 para 62 anos, subindo 7 anos, contra um aumento de 60 para 65 (5 anos) no caso dos homens. Mais grave ainda para professoras que terão a idade mínima aumentada de 50 para 60 (10 anos)”.

O vereador Reimont destacou a necessidade de esclarecer pontos da PEC. “A proposta afetará a todos os trabalhadores, incluindo pensionistas e pessoas que já estão aposentadas, e também servidores municipais”.

Fonte Jornal O Dia

Prefeitura faz “guerrinha” com vereador para justificar remédios vencidos

Além disso, governo de Charlinho repete o mantra de culpar governo anterior e acaba confessando que admitiu indicação de vereador para o cargo de farmacêutico

 

ESTAMOS DE OLHO!

Na última sexta-feira (15/03), uma diligência foi deflagrada pelo vereador Gil Torres no Centro de Especialidades (Cemes), oportunidade em que estava acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), Rubem Vieira; e do promotor público Jorge Abdelahy.

Na condição de presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Itaguaí, o vereador Gil Torres visitou o que deveria ser um depósito de suprimentos para a rede municipal de Saúde, mas na realidade o que ele encontrou, num local absolutamente inapropriado, foi um amontoado de medicamentos, leite em pó, antibióticos e analgésicos vencidos e armazenados em local impróprio, em meio até a materiais inflamáveis.

Segundo Gil Torres, a diligência com autorização judicial ocorreu após ele ter recebido em seu gabinete uma denúncia de que estava sendo feito o deslocamento de remédios da prefeitura para o Cemes. “Fui averiguar de perto e constatamos de fato ocorrido. A denúncia era acerca de irregularidades relacionadas ao depósito, manejo e transporte e descarte de medicamentos no município de Itaguaí. Encaminhei um ofício à presidência da Câmara Municipal de Itaguaí, que encaminhou a denúncia à Promotoria. O MP conseguiu uma ordem judicial com o juiz da Comarca e fomos de perto acompanhar o promotor. Chegamos ao local e encontramos farta quantidade de remédios e insumos vencidos”, explicou o vereador.

Gil Torres destacou sua indignação com as vidas que foram perdidas por falta de remédios e das crianças que precisam do leite em pó NAN. “Recebemos várias reclamações de falta de remédio e de pais que buscavam pelo leite na prefeitura e eram informados de que não tinha”, contou o vereador, lamentando o descaso com a população.

 

 

De acordo com presidente da CMI, Rubem Vieira, o promotor disse que vai separar o caso, encaminhando uma parte para a Promotoria da Saúde e a outra para parte criminal. Rubem Vieira disse que os representantes da prefeitura, que abriram o depósito para o promotor, alegaram que devido ao fechamento dos postos de saúde os medicamentos vencidos foram recolhidos. “Só que a maioria desses medicamentos venceu em fevereiro desse ano. E os postos estão fechados há mais de um ano”, indignou-se Rubem Vieira.

O vereador Gil Torres disse não entender o comportamento do prefeito. “A gente quer tentar entender porque se deixou vencer aquela farta quantidade de remédios e não se fez uma programação para comprar. É um descaso total! Tem muito dinheiro jogado fora. A gente está falando de saúde, com vida de pessoas. O mais interessante é que o prefeito Charlinho pagou uma nota de R$ 2,5 milhões para uma empresa de medicamentos. Eu quero tentar entender porque tirou esses remédios da prefeitura. No depósito tem álcool e outros materiais inflamáveis que podem até provocar uma tragédia, já que há pessoas sendo atendidas embaixo”, completou Gil Torres, dizendo que vai chamar a secretária de Saúde para esclarecer todas essas questões. “Se o prefeito não quer administrar, governar e fazer o melhor para o município, renuncie”, concluiu.

Com Jornal Atual

Resposta da Prefeitura Municipal de Itaguaí

Em uma nota em seu site e página no Facebook, a prefeitura de Itaguaí alegou que a maioria dos remédios encontrados foi adquirida na gestão anterior e já se encontrava com a validade vencida no início da gestão. Disse também que estava em processo de tramitação o procedimento para o descarte de acordo com a lei e, por isso, os insumos foram levados para o depósito até a conclusão do processo. Quanto à parte menor, que venceu recentemente, o governo alegou que será instaurado inquérito administrativo para apuração e que o funcionário responsável pela farmácia do município já foi exonerado. No entanto, o governo de Charlinho confessou que o farmacêutico que era o responsável, havia sido uma indicação do vereador Gil Torres, o mesmo que liderou a diligência citada. Para finalizar, a prefeitura disse que Gil agiu por vingança devido a tal demissão ter ocorrido. Cabe ressaltar que Gil também foi o denunciante sobre casos de assédio do prefeito Charlinho com mulheres que iam pedir emprego na prefeitura. O curioso é que mais de DOIS anos já se passaram desde que a gestão atual tomou posse e os remédios que eles alegam estar vencidos desde janeiro de 2017, continuam em depósitos do governo. Caso semelhante aos uniformes escolares que foram descobertos por três conselheiros do Fundeb, em maio de 2018 e que estavam guardados num galpão inapropriado para serem incinerados, enquanto os alunos da rede estavam sem recebimento de uniformes desde 2017.

“A prefeitura de Itaguaí esclarece que a maioria dos remédios encontrados foi adquirida na gestão anterior e já se encontrava com a validade vencida no início desta gestão.

Já estava em tramitação o procedimento para o descarte de acordo com a lei e, por isso, os insumos foram levados para o depósito até a conclusão do processo.

Quanto à parte menor, que venceu recentemente, será instaurado inquérito administrativo para apuração e o funcionário responsável pela farmácia do município já foi exonerado.

O farmacêutico exonerado, que era o responsável, havia sido indicado pelo vereador Gil Torres. Quando a prefeitura descobriu que ele não resolveu o problema, o demitiu. Agora, por vingança, foi ao parlamentar para denunciar o que ele próprio deixou acontecer.”

 

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Paulo Guedes enviará junto com a previdência projeto que dará ao Congresso controle do Orçamento

Em troca de votos para a Reforma da Previdência, Paulo Guedes sinaliza para prefeitos e governadores acabarem com a obrigação de investir valor mínimo em Saúde e Educação. É a PEC do Pacto Federativo. Isso representaria o fim de valores mínimos para saúde e educação no País

Prestes a iniciar a tramitação da reforma da Previdência, considerada o projeto prioritário para equilibrar as contas públicas, o governo decidiu apresentar uma segunda proposta de emenda constitucional (PEC), que deixa nas mãos do Congresso o controle total do Orçamento. A medida, chamada informalmente de PEC do pacto federativo, desvincula e desindexa as despesas do Orçamento. A proposta de mudança começaria a tramitar no Senado, como informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista ao “Estado de S. Paulo”.

A decisão dobra as apostas na articulação política, pois significa colocar em tramitação os dois projetos mais relevantes da agenda econômica do governo simultaneamente no Congresso no primeiro semestre. A medida foi antecipada diante do pleito de governadores e prefeitos com finanças em frangalhos.

Atualmente, a imensa maioria dos gastos públicos é engessada, em despesas obrigatórias como pagamento de benefícios previdenciários, gastos com pessoal, abono, além dos limites mínimos constitucionais para saúde e educação. Sem esses limites, ou seja, com o fim das despesas obrigatórias e as vinculações do Orçamento, o Congresso poderia negociar livremente as prioridades de gastos, observando o limite imposto pelo teto, a regra que prevê que as despesas públicas não podem subir mais do que a inflação do ano anterior.

Cenário em hospitais e escolas podem piorar

Ao tomar posse no cargo, Guedes se referiu à desvinculação do Orçamento como um plano B à reforma da Previdência. Desde o mês passado, porém, diante da pressão de governadores e prefeitos, o governo começou a trabalhar numa proposta para desvincular despesas do Orçamento da União, de estados e municípios. Com a mudança, os entes da União em crise fiscal poderiam ter mais fôlego para honrar compromissos.

Socorro aos Estados

De acordo com a legislação, qualquer proposta de emenda à Constituição cuja origem é o Executivo deve começar a tramitar no Congresso pela Câmara dos Deputados. Nos casos em que a PEC é apresentada por um senador, porém, o processo de votação pode ser iniciado no Senado. Perguntado pelo GLOBO, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse não ver problemas na tramitação das duas propostas simultaneamente.

— Precisamos resolver logo isso, pois há muita pressão de governadores e prefeitos, que estão enfrentando séria crise financeira — disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Próximos passos

Segundo o senador, o martelo deve ser batido até o início da semana que vem, quando Guedes participará de uma sessão em plenário para explicar a agenda de reformas da equipe econômica. Na ocasião, será definida uma data para que o ministro visite os gabinetes de senadores.

— Depois de iniciado o debate, o governo vai decidir qual o caminho a tomar: apresentar uma PEC ou identificar um senador para apresentar a proposta — disse Bezerra, que é cotado para propor o pacto federativo no Senado.

O governo pretende encaminhar o texto o mais rápido possível. Em paralelo, trabalha nos termos de um programa de socorro aos estados para alívio no curto prazo. Os governadores têm recorrido à União em busca de recursos, mas apesar da deterioração das finanças, não se enquadram nas regras do regime de recuperação fiscal, ao qual o Rio aderiu. A saída encontrada agora é oferecer financiamento com garantia da União em troca de medidas de ajuste fiscal. Nestes casos, a lógica do socorro muda: primeiro o estado precisa aprovar em assembleias medidas de correção para equilibrar as contas. Com base nos ganhos estimados para estas ações, o governo calcula quanto o ente poderá receber em empréstimos.

Análise

Analistas consideram que a estratégia de ataque duplo, com a tramitação simultânea de duas PECs, ajudará na aprovação da reforma da Previdência num momento em que o governo tem dificuldades em formar uma base que garanta maioria no Congresso para votação de projetos prioritários. Ao mesmo tempo, a proposta inclui riscos, pois emendas à Constituição requerem um mínimo de 308 votos para aprovação.

— O governo não tem outra saída. Como não tem maioria sólida estável no Congresso, tem de ser superativo e dominar a agenda legislativa. É uma estratégia lotar o Congresso com uma série de eventos — diz Carlos Pereira, cientista político da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Segundo o cientista político Lucas Aragão, da Arko Advice, como a medida agrada a estados e municípios, poderá criar um ambiente de boa vontade política:

— Tem uma demanda imensa dos parlamentares, que não têm controle algum sobre o Orçamento. Eles conseguem mixaria em cima das emendas. E essa é uma agenda positiva que pode criar um clima de boa vontade para a votação da Previdência.

Negociação no BPC

Somente nos últimos quatro anos, segundo dados do Banco Central referentes ao fim de 2018, a dívida dos estados e dos principais municípios do país cresceu 28% e chegou a R$ 826,9 bilhões, maior valor da História.

Segundo a líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-PE), a estratégia de propor a nova PEC tem a anuência não só do Executivo, mas das presidências das duas casas.

— A apresentação da PEC [do pacto federativo] foi discutida com os presidentes do Senado e da Câmara. Falamos sobre a possibilidade de o texto ser apresentado por algum senador. São duas pautas importantes, que envolvem a economia do país como um todo. É como se fizéssemos dois gols — afirmou a líder governista.

Outro senador da base, Major Olímpio (PSL-SP), disse estar seguro de que, ao contrário da reforma da Previdência, que envolve pontos polêmicos, não há haverá dificuldade para a aprovação da desvinculação das despesas do Orçamento. Isso porque a matéria interessa a governadores e prefeitos.

A oposição, contudo, indica que haverá obstáculos. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a estratégia do governo pode atrasar a votação da reforma da Previdência por não haver tempo hábil para a discussão dos dois temas com a sociedade:

— Não é uma medida simples e muito menos que facilite o debate sobre a Previdência. Se o governo imagina que a PEC funcionará como um toma lá, dá cá, trocando votos para a reforma da Previdência por liberação de recursos orçamentários de estados e municípios, não vai dar certo.

Na entrevista ao “Estado de S. Paulo”, o ministro da Economia reiterou que não abre mão da economia de R$ 1 trilhão com a reforma da Previdência. Mas disse que é possível negociar o valor do BPC, benefício pago a idosos pobres. A proposta prevê que o governo antecipe o pagamento do benefício dos 65 anos para 60 anos, mas com valor de R$ 400. O idoso só passaria a receber o salário mínimo aos 70 anos. Guedes disse que o valor poderia subir para R$ 500 ou R$ 600.

Fonte: O Globo

Governo extingue possibilidade de desconto sindical direto da folha

Com mais essa, trabalhadores terão ainda mais dificuldades para em classe reivindicar seus direitos. Medida deixa claro que é vedado o envio da cobrança sem que haja autorização “prévia e expressa” do empregado

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 873 para reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. O texto ainda extingue a possibilidade de o valor ser descontado diretamente dos salários dos trabalhadores. O pagamento agora deverá ser feito por boleto, enviado àqueles que tenham previamente autorizado a cobrança.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou em sua conta no Twitter que a medida é necessária devido ao “ativismo judiciário, que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”.

Marinho é ex-deputado federal e, em 2017, foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Foi ele quem incluiu no texto a medida que pôs fim ao imposto sindical, cobrança até então obrigatória a todos os trabalhadores. A contribuição sindical equivale ao valor recebido por um dia de trabalho.
“A MP deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e individual autorização do trabalhador”, explicou o secretário na rede social.

O texto também deixa claro que nenhuma negociação coletiva (que ganhou força sobre a legislação após a reforma trabalhista) ou assembleia geral das entidades terá poder de devolver ao imposto sindical o status obrigatório.
Pelas novas regras, o boleto bancário (ou equivalente eletrônico) precisará ser previamente solicitado e obrigatoriamente enviado à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Quem descumprir essa medida poderá ser multado.

A MP ainda deixa claro que é vedado o envio da cobrança sem que haja autorização “prévia e expressa” do empregado.
O governo prevê que a autorização prévia do empregado deve ser “individual, expressa e por escrito”. Não serão admitidas autorização tácita ou substituição dos requisitos por requerimento de oposição (quando o trabalhador indica ser contrário ao desconto).
O desconto da contribuição assistencial – recolhida quando há celebração de acordo ou convenção coletiva – também deverá ser previamente autorizado.

Opinião do Boca: Com mais essa, fica clara a intenção de fortalecer os empregadores e anular qualquer força da classe trabalhadora. Atual governo segue uma cartilha perigosa para os mais necessitados. Trabalhar no Brasil caminha para o básico do básico e com muitos aplaudindo a própria desgraça.