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Repasses da Lei Aldir Blanc começam no próximo dia 10, afirma secretário

Lei destina R$ 3 bilhões para o setor cultural, um dos principais afetados pela pandemia do coronavírus. Lei aguarda regulamentação para que espaços e artistas já possam ser beneficiados

Em 07 de agosto de 2020

Brasília – Os repasses previstos pela Lei Aldir Blanc começam até o próximo dia 10, afirmou o secretário da Economia Criativa, Aldo Valentim, em reunião online com a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6).

A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, destina R$ 3 bilhões para o setor cultural, um dos principais afetados pela pandemia do coronavírus.

Ela determina o repasse do montante a estados e municípios e é destinada a pequenas e microempresas, trabalhadores informais e organizações culturais.

Pela medida, os trabalhadores informais, espaços artísticos e cooperativas culturais receberão uma renda emergencial de R$ 600, paga em três parcelas mensais. Cabe ressaltar que o artista não pode estar inserido em nenhum projeto social como Bolsa Família ou estar recebendo o auxílio emergencial destinado a pessoas de baixa renda afetada pelo pandemia de Coronavírus.

A lei sancionada prevê ainda que os espaços culturais terão de organizar atividades gratuitas para compensar os recursos recebidos.

Eles terão de atender aos alunos de escolas públicas ou realizar atividades culturais abertas ao público em geral.

Itaguaí

Em Itaguaí, repasses devem ser de quase R$ 900 mil reais. Nosso blog através de seu criador, Júlio Andrade, foi a última reunião do Conselho Municipal de Cultura e lá foi informado que assim como em outras cidades e estados da federação, o município está iniciando a inserção de dados na plataforma Mais Brasil, plataforma que será utilizada para transferir os recursos da Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.017/2020) para estados, municípios e Distrito Federal.

Todas as informações serão divulgadas no site da prefeitura de Itaguaí e nas páginas da Subsecretaria de Cultura e da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município.

Ministro do STF nega seguimento para possível liminar de ex-vice-prefeito de Itaguaí

Barroso dispensou mais informações da defesa de Abeilard e da Procuradoria Geral da República. Segundo o Ministro as informações que ele tinha já eram suficientes para negar a continuidade para possível limimar. Além de mais essa derrota judicial, o ex-prefeito Charlinho pode ter a prisão como destino em outra possível irregularidade apontada em nova Comissão Processante

Em 27 de julho de 2020

Brasília – O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, negou prosseguimento de reclamação e descartou a continuidade do pedido da defesa de Abeilard Goulart de Sousa (Patriotas), que visava anular a decisão da Câmara Municipal de Itaguaí que afastou o ex-vice-prefeito e o ex-prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade. Barroso foi claro que todas informações a ele apresentadas já eram suficientes para barrar a continuidade do pedido e barrou qualquer chance de liminar por parte do ex-governantes.

“Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). (…) Com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 27 de julho de 2020.”

MIN. ROBERTO BARROSO

Barroso que agora negou o prosseguimento da reclamação de Abeilardinho, já havia concedido em março uma outra a Charlinho e Abeilardinho que os fizeram regressar as cadeiras de prefeito e vice-prefeito, após serem cassados por Nepotismo. Na época um erro no sistema de votação da Câmara que violava a Constituição, permitiu tal concessão. O que desta vez não ocorreu.

Derrotas judiciais se acumulam

Não somente a decisão de hoje do STF foi revés na vida dos ex-políticos. O Ministério Público já havia opinado em sua decisão ser contrário ao pedido de liminar feito pela defesa de Charlinho que visava o retorno do cassado ao posto de prefeito. Em sua decisão, o MP deixou claro que não compete ao órgão entrar no mérito da decisão dos vereadores e que mesmo tendo poder de anular o processo, não vislumbrou em primeiro momento qualquer ilegalidade praticada no processo administrativo que cassou o mandato de Charlinho. O MP enviou ao juízo a sua opinião contrária e o pedido de indeferimento à liminar da defesa do ex-prefeito.

Na semana passada o ex-vice-prefeito Abeilard Goulart de Sousa (Patriotas), também sofreu nova derrota judicial na busca pelo ex-cargo. Em sua decisão, a Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da Vigésima Sexta Câmara Cível, negou em segunda instância o Agravo de Instrumento impetrado pela defesa do ex-vice-prefeito contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já havia negado o pedido de Abeilardinho de voltar ao poder. A Desembargadora os pedidos já haviam sido analisados pelo TJRJ e na visão dela os argumentos da defesa do ex-vice-prefeito não procedem.

Mais Comissões podem agravar ainda mais a situação do cassados e culminar em prisão de Charlinho

Além da Comissão Processante que cassou o mandato dos ex-governantes e os tornou inelegíveis por oito anos por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, onde o terreno da empresa estava em nome da sogra do ex-vice-prefeito, mais duas comissões além de ratificar as cassações podem render até prisão, em especial para Charlinho.

Uma delas é sobre o excesso de gastos de verba pública com nomeações de apadrinhados políticos. Já a outra e mais grave, o ex-prefeito é acusado de supostas irregularidades em processo licitatório de contratação de Organização Social para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí. Essa pode render prisão ao ex-governante.

Dupla derrota na justiça

Charlinho e Abeilardinho tiveram derrotas significativas em tentativa de retorno aos cargos

Em 27 de julho de 2020

Itaguaí – O ex-prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), teve nova derrota na justiça. Afastado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, o ex-prefeito tentou através de uma liminar junto ao Ministério Púbico Estadual retornar ao poder. Na liminar, Charlinho buscava uma decisão do órgão contra a decisão da Câmara Municipal que o cassou pela prática ilegal. A intenção era anular seu Impeachment.

No entanto, o MP opinou em sua decisão ser contrário ao pedido e deixou claro que não compete ao órgão entrar no mérito da decisão dos vereadores e que mesmo tendo poder de anular o processo, não vislumbrou em primeiro momento qualquer ilegalidade praticada no processo administrativo que cassou o mandato de Charlinho. O MP enviou ao juízo a sua opinião contrária e o pedido de indeferimento à liminar da defesa do ex-prefeito.

Na semana passada o ex-vice-prefeito Abeilard Goulart de Sousa, também sofreu nova derrota judicial na busca pelo ex-cargo. Em sua decisão, a Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da Vigésima Sexta Câmara Cível, negou em segunda instância o Agravo de Instrumento impetrado pela defesa do ex-vice-prefeito contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já havia negado o pedido de Abeilardinho de voltar ao poder. A Desembargadora os pedidos já haviam sido analisados pelo TJRJ e na visão dela os argumentos da defesa do ex-vice-prefeito não procedem.

Prefeito de Itaguaí relata que não haverá 14 subprefeituras na cidade

Em entrevista ao RJ1, Rubem Vieira confirma que um projeto de lei do governo foi enviado à Câmara para revogar a criação dessa subprefeituras

Em 27 de julho de 2020

Itaguaí – O prefeito de Itaguaí Rubem Vieira (Podemos), afirmou em entrevista ao RJ1 da Rede Globo, que não somente não vai criar novos cargos efetivamente, como já mandou um projeto de lei para ser aprovado na Câmara da cidade que revoga tais criações.

Segundo o prefeito, essa lei que foi criada em março deste ano e não havia sido publicada anteriormente, visava descentralizar as ações dentro do prédio da prefeitura. A intenção segundo ele era evitar que houvessem aglomerações dentro da sede do governo devido a pandemia de Coronavirus. Rubem relatou que tal lei precisava ser publicada até mesmo para que futuramente fosse revogada e não houvesse a omissão do ato, já que a referida lei de autoria do Poder Executivo foi aprovada pela Câmara. O prefeito informou que agora a efetivação dessas criações não mais é necessária, já que os casos da doença na cidade tem baixado.

A referida lei foi baseada em lei criada em 2012, pelo ex-prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB) em seu segundo mandato. Na ocasião eram 10 subprefeituras criadas sob a lei 3.032 de 2.012 e em março deste ano com recente publicação no jornal oficial 837 passaram a ser 14 ao todo, com mais 04 criações.

Rubem Vieira assumiu a prefeitura após a cassação do mandato de Charlinho e Abeilardinho por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, onde a sogra do ex-vice-prefeito era proprietária do terreno dado como sede da empresa. Em março Rubem também atuou à frente da prefeitura quando Charlinho e Abeilardinho foram afastados por práticas de nepotismo.

Veja a matéria completa do RJ1 no link abaixo:

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/8729266

PROEIS informa pagamento do mês de JUNHO que estava em atraso pela prefeitura de Itaguaí

Atraso era referente aos serviços prestados no mês de junho. Novo governo em Itaguaí assumiu à prefeitura no dia 10 de julho

Em 23 de julho de 2020

Itaguaí – A Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança – CPROEIS informou em sua página na rede social Facebook na manhã desta quinta-feira 23 que o pagamento em atrasoe que foi comunicado publicamente pelo órgão ontem 22 de julho, já foi quitado pela prefeitura de Itaguaí.

O atraso era referente ao mês de junho, mês em que o prefeito ainda era Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e que foi cassado no dia 09 de julho por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade, tomando posse no dia 10 de julho o atual prefeito Rubem Ribeiro (Podemos).

O PROEIS e a prefeitura de Itaguaí mantém um convênio firmado na gestão do ex-prefeito de Itaguaí que visa aumentar a segurança na cidade. Os policiais recebem valores extras para atuarem de forma ainda mais intensa no patrulhamento. A Coordenadoria do PROEIS, a CPROEIS, oferece vagas para que os policiais militares se interessados, possam realizar esse serviço extra e que não implica em seus plantões rotineiros.

O blog Boca no Trombone Itaguaí pôde verificar hoje na parte da manhã a segurança em vários locais públicos, em especial no Parque de Eventos da cidade, a Área da Expo.

Câmara aprova PEC do novo Fundeb em 2º turno e amplia verba federal na educação básica

Partido Novo havia proposto o uso de apenas 70% para o salário dos profissionais de educação no Brasil, mas foi derrubada a ideia do partido. O valor mínimo então subiu de 60% para 70% a ser investido nos salários. Antes era 60% e só contemplava os salários do Magistério, agora serão 70% de valor mínimo contemplando todos os educadores e não somente os professores

Em 22 de julho de 2020

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Foram contrários ao Fundeb no segundo turno os deputados:

1 – Bia Kicis (PSL-DF)

2 – Chris Tonietto (PSL-RJ

3 – Dr Zacharias Calil (DEM – GO)
4 – Filipe Barros (PSL-PR)
5 – Junio Amaral (PSL-MG)
6 – Paulo Martins (PSC-PR)

Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. Votaram no primeiro turno contra o Fundeb osdeputados :

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

A PEC seguirá para o Senado.

Segundo o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.

Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados

O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

Princípios

No artigo da Constituição que define os princípios do ensino, a PEC inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputados aprovam PEC do novo Fundeb em 1º turno, com repasse maior da União

Ainda serão votados destaques que podem alterar o texto. Dos sete votos contrários ao novo Fundeb como diz o relatório, SEIS são deputados do PSL e um do PSC. Veja os nomes

Em 21 de julho de 2020

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 499 votos a 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Falta analisar destaques que podem alterar o texto. Dos SETE deputados que votaram contra o relatório seis são deputados do PSL e um do PSC.

1 – Bia Kicis (PSL-DF)
2 – Chris Tonietto (PSL-RJ)
3 – Filipe Barros (PSL-PR)
4 – Junio Amaral (PSL-MG)
5 – Luiz P. O.Bragança (PSL-SP)
6 – Márcio Labre (PSL-RJ)
7 – Paulo Martins (PSC-PR)

Segundo o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo de seis anos, de 2021 a 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%.

Pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES…

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vereador fala em gabinete do ódio, fake news e perseguições de ex-governo a servidores em Itaguaí

Mentiras espalhadas, ódio divulgado e ameaças de demissões e perdas de cargos por parte de membros do ex-governo Charlinho

Em 21 de julho de 2020

O vereador Willian Cézar (PL) relatou em dois vídeos em seu perfil na rede social Facebook, sobre o comportamento de membros ligados ao ex-governo de Charlinho cassado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade.

Em um dos vídeos divulgados na semana passada, Willian que também é professor, relata que servidores contratados e comissionados o procuraram alegando que estavam sendo ameaçados por seus ex-chefes, todos ligados ao governo cassado. Segundo as denúncias, os servidores tinham que se demitir, pois se não o fizessem em caso de volta de Charlinho ao poder todos seriam demitidos. Nosso blog já havia denunciado tal prática e recebeu vários depoimentos e provas dessas ameaças. Alguns servidores relataram ao nosso blog que irão entrar na justiça contra essas pessoas que ameaçaram. Mas, mesmo com toda a divulgação das ameaças, muitos servidores por medo pediram exoneração. Apostando numa volta de um ex – governo que parece que não somente ameaça, como também mente mais uma vez.

Em outro vídeo, o parlamentar Willian Cézar fala sobre boatos que ligam o nome dele à secretaria de educação. Willian também relatou que há um gabinete do ódio em Itaguaí, que propaga mentiras e tenta tumultuar.

Governo Bolsonaro propõe Fundeb só para 2022 e quer metade do recurso extra para transferência de renda

Intenção do governo quebraria quase todos os estados e municípios. Escolas não teriam condições de serem reformadas e muitas podem fechar. Professores poderiam ficar sem salários em 2021. Prejuízo seria de toda a sociedade, enquanto o governo violaria leis atuais para deixar de assumir compromissos assistenciais com uso de verba não especifica para este fim.

O governo federal enviou a lideranças na Câmara dos Deputados, na tarde deste sábado (18), uma contraproposta para Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo discutida e que prevê aumento de recursos para o Fundeb, fundo que destina verba para a educação básica.

O texto enviado pelo Planalto prevê que o Fundeb, que expira este ano, só seja retomado em 2022. E prevê que, dos 10 pontos percentuais de acréscimo na participação da União, metade vá para “transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza”.

A proposta recebeu críticas da relatora do tema na Câmara, Dorinha (DEM-TO), e de secretários de Educação. A votação do projeto no plenário da Câmara está prevista para a próxima semana e a falta de participação do governo no debate até então vinha sendo alvo de reclamações dos parlamentares. As ideias apresentadas, porém, não foram bem recebidas e o governo deve ter dificuldade para levá-las adiante.

— A proposta do governo é desrespeitosa com a Educação. Milhares de escolas fechariam sem Fundeb em 2021, centenas de milhares de crianças ficariam fora da sala de aula. Seria um apagão. Tem passivo de 4, 5 meses de escolas fechadas, então seria necessário aumentar número de horas. Você imagina o caos para o Nordeste, estado que recebe complementação. Contraproposta é quando tem pontos que se pode aceitar — reagiu a parlamentar.

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio afirma que a contraproposta feita pela União é uma afronta à Educação.
— O Fundeb é responsável por 60% dos recursos que vão para as redes estaduais (que cuidam do Ensino Médio) e por 70% dos recursos que vão para as redes municipais (que cuidam do Ensimo Fundamental). Tirar a contribuição da União em 2021 seria o mesmo que causar um colapso nessas redes, que já estão muito prejudicadas por conta da crise financeira que assola cofres municipais e estaduais — disse Amâncio.

Relatora da PEC na Câmara dos Deputados, Dorinha (DEM-TO) afirmou que a contraproposta apresentada pela União é “descabida”.

Outro ponto muito criticado é a proposta da União de destinar 5% do repasse ao Fundeb para um programa de transferência de renda. O governo pretende usar os recursos dentro do Renda Brasil, que viria a substituir o Bolsa Família.
— O Paulo Guedes (ministro da Economia), na quarta-feira, me chamou no Palácio e disse que apoiaria o meu relatório, que o problema não era dinheiro. Disse que queria que eu fosse a mãe do Renda Brasil. Recusei. Querem encontrar uma manobra, uma forma legal de usar o dinheiro da Educação em um programa social, porque tem a limitação imposta pela PEC do teto de gastos — disse Dorinha.
— Querem que parte de sua contribuição para o Fundeb vá não para a Educação, mas para o Bolsa Família ou um outro programa que venha a ser criado — completou Fred Amâncio.

A contraproposta do governo estipula, ainda, que governos e municípios não possam usar mais do que 70% do repasse do Fundeb para pagar salários de profissionais da Educação.
— A União bota pouco dinheiro na Educação e ainda quer mandar no dinheiro que nao é deles, mas dos estados e municípios. Isso que é mais Brasil e menos Brasília? — criticou Dorinha.

O governo, por outro lado, quer permitir o uso de recursos do fundo para pagar aposentados e inativos, o que seria proibido na proposta da deputada do DEM.
O tema está pautado para ser analisado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.

Procurados, o Ministério da Economia e o Ministério da Educação preferiram não se pronunciar sobre a contraproposta enviada pelo governo para a PEC do Fundeb.

Conselho dos Secretários de Educação emite nota

O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) se manifestou, contra a proposta enviada pelo governo federal, por meio de nota:

“Para o CONSED, estão surgindo propostas alternativas que ameaçam alguns dos principais pontos da PEC 15/2015, dentre as quais a proposta de substitutivo encaminhada aos líderes partidários na Câmara dos Deputados pela equipe do Ministério da Economia e do Ministério da Educação. Em síntese, são essas as seguintes ameaças presentes na proposta apresentada pelo Governo Federal:

1. O FUNDEB atual tem vigência até o final de 2020, e a proposta do governo federal prevê que o novo FUNDEB passe a vigorar somente a partir de janeiro de 2022, criando, assim, um “apagão” para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021.

2. O atual texto proposto para a PEC 15/2015 prevê a ampliação da complementação do Governo Federal de 10% para 20% ao longo de seis anos, e com esta proposta o Governo Federal propõe que desses 10 pontos percentuais de acréscimo, 5 pontos percentuais sejam destinados não à educação pública, mas a programas de transferência de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propósito do FUNDEB, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo FUNDEB.

3. O atual texto da PEC 15/2015 estabelece que no mínimo 70% do FUNDEB sejam gastos com a remuneração dos profissionais de educação, quando atualmente o percentual é de no mínimo 60% para professores, e o governo federal agora propõe no lugar de um percentual mínimo, um limite de 70% com gastos com a remuneração dos profissionais da educação com recursos do FUNDEB o que inviabilizaria o pagamento de servidores da educação em várias redes estaduais e municipais que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.

4. A proposta do governo federal permite que recursos públicos da União, dos estados e dos municípios sejam utilizados como um auxílio para pagamentos nas redes privadas. Por essas razões, o CONSED reforça seu apoio ao texto da PEC 15/2015 e a proposta da relatora, a Deputada Dorinha Seabra Rezende, e conclama as lideranças partidárias do Congresso Nacional que aprovem a matéria tal como esta se apresenta hoje, pois representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com estados, municípios e a sociedade civil organizada em benefício da Educação no Brasil.”

Com jornal Extra.

Prefeitura de Itaguaí altera lei de criação de subprefeituras criadas por Charlinho em 2012

Criação de lei foi feita em 2012 às vésperas das eleições daquele ano pelo ex-prefeito Charlinho. Prefeitura alterou alguns artigos na última quarta-feira 15. O Boca questionou e novo governo alegou ser apenas uma errata e que não vai nomear ninguém para não utilizar recursos públicos em plena pandemia

A Prefeitura Municipal de Itaguaí publicou no jornal oficial 837 a alteração da lei 3.032 de 2.012 de autoria do chefe do Poder Executivo, que na época era Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) no final de seu segundo mandato. Charlinho às vésperas das eleições daquele ano, criou 10 subprefeituras e isso geraria mais custos.

Na época a lei criada e assinada por Charlinho no dia 24 de setembro de 2.012, era para entrar em vigor no primeiro dia do ano de 2.013. Mas, Luciano Mota assim que assumiu não teve a mesma intenção do ex-prefeito e não adotou tal lei.

Neste ano, foram feitas alterações através da lei 3.823 de 12 de março de 2.020, também de autoria do Poder Executivo. Agora houve, segundo a prefeitura a publicação de uma errata com a íntegra da redação desta lei. Nela, além das 10 subprefeituras em 2.012, mais quatro foram criadas, totalizando 14 subprefeituras regionais.

Boca entra em contato e questiona prefeitura

Nosso blog questionou a prefeitura sobre essas criações que iriam onerar ainda mais a folha mensal com verbas públicas. E diferente do governo passado, onde a secretaria de comunicação do ex-secretário Fabiano Bastos não costumava responder à imprensa, a nova secretaria de comunicação nos respondeu em menos de uma hora e na parte da noite, afirmando que a criação das 14 subprefeituras não foi decisão do atual prefeito Rubem Ribeiro (Podemos). Ele não nomeou e não pretende nomear nenhum funcionário para incorporar as subprefeituras enquanto houver pandemia.

Segundo a prefeitura a referida publicação da última quarta-feira, dia 15, é apenas uma errata.

Ainda, o novo governo alegou que a Lei nº 3.823, de 12 de março de 2020, da Câmara Municipal de Itaguaí não cria subprefeituras, mas altera e dá outras providências à Lei nº 3.032, de 20 de setembro de 2012, sancionada pelo então prefeito da época.

A prefeitura relatou que se algum dia forem criadas, também não terão estruturas como as da Prefeitura do Rio de Janeiro e suas regiões administrativas, por exemplo, que hoje conta com 7 subprefeituras e 33 regiões administrativas.

Por fim o novo governo afirmou que Itaguaí é uma cidade de grandes dimensões, que atende desde a região portuária à zona rural. As subprefeituras então servirão apenas para trazer as demandas dos bairros, descentralizando as decisões e dando maior rapidez na solução dos problemas.

O blog Boca no Trombone Itaguaí informa que sempre irá ajudar a fiscalizar a verba pública, visando sempre o melhor para a população da cidade. E agradece a nova secretaria de comunicação pela rapidez e competência em responder as demandas não só do blog, mas acima de tudo as demandas de todo Itaguaiense.

Diga não às fakes news! #bocanotromboneitaguai

Estaremos sempre de olho!

Dica para o leitor:

Nossas matérias sempre tem links de interesse público em suas redações. Clique nelas e tenha ainda mais informações.

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