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Tribunal anula decisão que destinava verba do fundo eleitoral para combate ao coronavírus

Após juíza determinar o uso dos R$ 2 bilhões do fundo no combate ao Coronavírus, governo Bolsonaro através da Advocacia Geral da União recorreu e ganhou a causa. Justiça Federal do Rio determinou aplicação dos recursos no combate ao vírus, mas TRF-2 entendeu que decisão poderia representar ‘afronta’ à Constituição e à separação dos poderes.

O desembargador Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), anulou na última terça-feira (31) uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que determinou a aplicação da verba do fundo eleitoral em ações de combate ao novo coronavírus.

O fundo de financiamento de campanhas tem valor previsto de R$ 2,03 bilhões para este ano, e o dinheiro deve ser destinado aos partidos a partir de junho.

Na última sexta-feira (27), a juíza Andrea de Araújo Peixoto, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que a verba fosse remanejada. A magistrada argumentou ser “irrazoável” a destinação dos recursos para o fundo em meio a um cenário de “total incerteza” em razão da pandemia.

Mas na última terça-feira, após recurso da Advocacia Geral da União(AGU), o desembargador Reis Friede derrubou a decisão da juíza. Afirmou que houve interferência.
“A sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando,inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional. […] Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes”, escreveu o desembargador na decisão.
“Pelo contrário, o momento exige, por parte dos aplicadores do direito, sobretudo dos juízes, muito equilíbrio, serenidade e prudência no combate ao inimigo comum”, acrescentou.

Fonte G1

MP nega pedido de Abeilardinho para suspensão de sessão de hoje na Câmara

Vice-prefeito solicitou liminar no plantão noturno para que não houvesse sessão que pode cassá-lo novamente,bem como Charlinho, atual prefeito

O vice-prefeito de Itaguaí Abeilard Goulart de Souza Filho, entrou com um pedido no Ministério Público Estadual, para que não ocorresse a sessão de hoje (24/03), na Câmara Municipal de Itaguaí que pode cassar seu mandato e de Charlinho novamente por prática de Nepotismo. Na decisão da promotora Christiane Louzão Costa de Souza, do plantão noturno, com a anulação da sessão que houve a irregularidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal, e o respeito a liminar obtida no mesmo órgão, não haveria motivos para anulação da sessão de hoje. Negando assim o pedido do vice-prefeito.

Entenda

A sessão de hoje dará continuidade ao julgamento do processo de Impeachment de Charlinho e Abeilardinho por prática de Nepotismo. Ela substituirá a sessão anulada anteriormente, dando espaço para a defesa dos réus e com a votação final do parecer que será feita de forma nominal e aberta.

Sessão anulou votação secreta

Na sessão de ontem dia 23/03, realizada as 14h, atendendo a uma consulta que o então presidente, vereador Noel Pedrosa (Avante), fez a Procuradoria Jurídica da Casa em razão das ações que o então ex prefeito Charlinho e seu vice, Aberladinho, deram entrada no Fórum da Comarca de Itaguaí, onde foi questionada a nulidade da votação da Comissão Especial Processante (CEP 004/2019), que cassou o mandato do prefeito e vice prefeito sob acusação de prática de nepotismo ocorrida em 05/03 e que após 14 horas foi encerrada na manhã de 06/03. A Procuradoria da Casa opinou que a votação, que ocorreu de forma secreta, deveria ter sido feita de forma aberta.

Acatando a Procuradoria, o presidente Noel Pedrosa convocou Sessão Extraordinária e levou o assunto para ser deliberado em plenário. Com treze vereadores presentes, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí decidiu por unanimidade anular a sessão que cassou o prefeito e o vice.

Liminar favorável do STF

O Supremo Tribunal Federal, concedeu na última quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Com isso, o então Presidente da Câmara, vereador Noel Pedrosa, marcou uma sessão para dar posse ao vice prefeito e ao prefeito nos seus respectivos cargos, bem como empossar novamente o presidente Rubem Ribeiro (Podemos) na Câmara.

A Sessão Solene de Posse, marcada para às 15h de ontem, não contou com a presença do prefeito e seu vice. Mesmo notificados, Charlinho e Abelardinho não compareceram à Câmara para a posse. Sendo empossado na sessão solene apenas o presidente Rubem Ribeiro.

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

Para que haja a cassação dos mandatos são necessários 2/3 dos votos dos 17 vereadores, ou seja, pelo menos 12 votos favoráveis à cassação.

A Sessão será realizada terça-feira (24/03), às 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itaguaí a portas fechadas por conta do Coronavírus. Apenas a imprensa terá acesso.

Ex-prefeito de Itaguaí entra na justiça contra cassação

Charlinho Busatto foi cassado pela Câmara Municipal de Itaguaí por Nepotismo no começo do mês

O ex-prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, entrou na justiça nesta terça-feira (17/03), contra a Câmara Municipal da cidade por abuso de poder, solicitando tutela de urgência. A intenção é revogar a decisão de cassação de seu mandato ocorrido na sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03). A sessão que durou mais de 14 horas, culminou na cassação de Charlinho e do vice-prefeito na época, Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.

Processo – 0003232-45.2020.8.19.0024

O ex-vice-prefeito também havia entrado na justiça, mas para que a não houvesse a sessão que acabou cassando seu mandato.

Prazos para processos tiverem mudanças à partir de hoje (17/03)

Com isso, o ex-prefeito levará mais tempo para ter seu pedido analisado.

Relembre…

A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

Justiça nega liminar de ex-vice-prefeito de Itaguaí para evitar sessão que cassou seu mandato

Abeilardinho tentou evitar sessão que cassou seu mandato no horário que ela já ocorria. Além disso, ex-vice ainda pediu gratuidade após ver que perdeu no processo, o que também lhe foi negado por ele ter ocupado recentemente o cargo de vice-prefeito de Itaguaí com salário de R$ 20 mil reais por mês. Portanto, com recursos suficientes para arcar com as custas do processo

O ex-vice-prefeito de Itaguaí Abeilard Goulart de Souza Filho, entrou com um mandado de segurança contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Itaguaí e atual prefeito Rubem Vieira de Souza, pela convocação de suplentes para compor a casa Legislativa na sessão de 05 de março, que culminou na cassação não somente de Abeilard, como também do ex-prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) por nepotismo. Contudo o pedido na liminar para um Mandado de Segurança Repressivo lhe foi negado. Na decisão do plantão judiciário, foi alegado não haver provas para que o pedido fosse aceito, além de falha processual por parte do autor, já que a entrega da prestação jurisdicional de medidas, deveria ser apreciada pelo expediente forense que é o horário de funcionamento dos tribunais e não no modo plantão noturno conforme ocorreu. Para complicar ainda mais a vida de Abeilardinho, a decisão também cita que o mesmo foi avisado da convocação da sessão no dia 04/03 e preferiu se manter inerte entrando com o pedido na justiça apenas na noite do dia 05, quando a sessão na Câmara já ocorria.

O ex-vice-prefeito, tentou evitar que os vereadores Juninho Assis, Ronei Reis, Josimar do Cartório e Valtinho Almeida participassem da sessão, pois os mesmos substituíram os vereadores investigados no mesmo processo, Haroldo Jesus (PSDB), Reinaldo do Frigorífico (PR) e Fabinho. Os investigados, supostamente votariam à favor de Abeilaridinho e de Charlinho, caso seguissem a postura que estavam tendo nas últimas sessões, o que impediria a cassação dos acusados.

Abeilardinho, também surpreendeu a todos quando pediu para não arcar com as custas do processo que perdeu, algo destinado a pessoas que comprovem insuficiência de recursos, de acordo com artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Esse pedido a ele também foi negado. O salário de Abeilardinho como vice-prefeito, cargo que ocupava até a última sexta-feira, era de R$ 20 mil reais por mês conforme mostra o Portal de Transparência da prefeitura de Itaguaí.

Câmara Municipal reduz de 17 para 11 cadeiras o número de vereadores em Itaguaí

Já os valores orçamentários… continuam os mesmos

Durante a sessão desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) aprovou, por 12 votos favoráveis contra cinco, um projeto de lei (PL), que altera o Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, reduzindo de 17 para 11 vereadores a Casa Legislativa.

A PL é de autoria do vereador Gil Torres (Podemos). No ano passado, na sessão de 15 de outubro, Gil sugeriu a redução de 17 para 13. Contudo o vereador Noel Pedrosa (Avante), atual presidente da Casa propôs uma subemenda para que a redução fosse de 17 para 11.

Apesar da redução do número de cadeiras, o valor anual destinado à Câmara é o mesmo, conforme a LDO e não há na PL, indicação de redução para 2021. Isso significa que os recursos financeiros serão maiores para os futuros legisladores do que os atuais.

Os parlamentares que votaram a favor da redução foram: Noel Pedrosa, Carlos Kiffer, Vinícius Alves, Gil Torres, Ivan Charles, Reinaldo do Frigorífico, Genildo Gandra, Fábio Rocha, Minoru Fukamati, Roberto Lúcio Espolador Guimarães, Sandro da Hermínio e Valtinho Almeida. Os vereadores que foram contrários a redução foram: André Amorim, Haroldo de Jesus, Nisan César, Waldemar Ávila e Willian Cezar.

Uma grande insatisfação tomou conta em alguns possíveis candidatos nas eleições de 2020. Eles pretender entrar com uma ação conjunta para anular a sessão.

Sincato MUSPI convoca servidores para assembléia na terça em Itaguaí

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí-MUSPI, entidade que apresentou a Comissão Processante a denúncia de Nepotismo que acarretou em cassação do ex prefeito e vice prefeito de Itaguaí, através da servidora Hellen Senna, convoca assembleia para o dia 10/03 terça- feira às 17:30 na Praça Vicente Cicarino (praça em frente ao Banco do Brasil)no Centro de Itaguaí.

O Movimento relata que já tem agenda com o novo Prefeito Rubem Vieira para apresentação de demanda emergencial dos servidores e da população.

Mulher de ex-prefeito de Itaguaí chama Impeachment do marido de golpe

Andreia Busatto usou o Facebook oficial da secretaria de educação para mostrar embate com possível assessor de vereador que presidiu sessão que cassou seu esposo. Além da Câmara, o MP já havia solicitado exoneração de Andreia por inaptidão técnica, porém a justiça não concedeu o pedido

Após ter seu marido cassado por casos de nepotismo na Câmara Municipal de Itaguaí, a ex-secretária de educação do município, divulgou vídeos onde diz que a ação de cassação foi um golpe. A fala foi no momento em que se despedia dos funcionários do setor. Ao todo foram três vídeos, onde em dois deles ela mostra um embate com um pseudo assessor do vereador Noel Rosa (Noel da Sos). A ex-primeira dama, alegou que nenhum dos que entraram na sede da secretaria tinham qualquer documento que comprovassem quem eram. Para expor esses vídeos e relatos políticos, a ex-primeira dama usou a página oficial da secretaria de educação no Facebook. Andréia disse que usou da página pois até às 18:30 ainda era ela a secretária de educação.  Alguns de seus funcionários, estavam visivelmente bem abalados. Assista:

Links originais dos vídeos

https://www.facebook.com/224398954572781/posts/1110600659285935/

https://www.facebook.com/224398954572781/posts/1110617569284244/

https://www.facebook.com/224398954572781/posts/1110618165950851/

Um texto tem rolado nas mídias sociais e de autor desconhecido

“OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PRECISAM SABER: Ontem (06/03), logo após a posse do Presidente da Câmara como Prefeito municipal, ocorreram as primeiras ações emergenciais do novo governo. Claro que assumir o controle físico das instalações das secretarias é uma prioridade. No caso da SMEC, mesmo sem secretário nomeado ainda, o prefeito empossado tem, não o direito, mas a obrigação, de zelar pela integridade do equipamento público. Todos sabemos o que o governo que caiu ontem fez em dezembro de 2012 e, temendo que o mesmo ocorresse agora, em 06/03/2020, procedeu à imediata ocupação do prédio da SMEC. A equipe do prefeito empossado entrou no prédio da SMEC no final daquela manhã para garantir que nada fosse retirado ou extraviado, nem documentos nem equipamentos, e encontrou forte resistência da equipe do governo Charlinho, que resistiu à obrigação de colaborar com a equipe de transição desiginada. Logo após a posse do Prefeito Rubão, a equipe da ex-secretária utilizou ilegalmente os meios de comunicações oficiais da prefeitura para divulgação de material à revelia da ordem pública. Com conteúdo puramente propagandístico, do grupo em que sai, a ex-secretaria demonstrou rancor tal que constrangeu todos nós em espetáculo ruim de quem sai pela porta dos fundos. Em um dos vídeos, a ex-secretária intimida, tacitamente, os servidores efetivos lotados na SMEC a manter-se fiéis ao governo que caiu, pois eles iriam voltar “em breve”. Posturas como essa demonstram que o governo que saiu não colaborou para uma transição pacífica na SMEC e, ao contrário, buscou atrapalhar o trabalho e, até, intimidar os servidores designados para ocupação do prédio. Governo perseguidor, que prejudicou o funcionalismo da educação do primeiro ao último dia, agora sai, esperamos que a Educação tenha paz para trabalhar com a Excelência que comunidade escolar merece.”

Sessão derradeira
A sessão ordinária na Câmara realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do marido de Andreia, o ex-prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do ex- vice-prefeito de Itaguaí, Abelardinho Goulart. O vice-prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.


A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.


Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes Érika Yukiko.

Em 2017 o Ministério Público requereu afastamento de Andréia e da filha do ex vice prefeito Abelardinho Goulart, mas justiça não concedeu

O Ministério Público já havia requerido o afastamento de Andréia Marcelo Busatto e da filha do ex vice prefeito Abelardinho Goulart Érika Yukiko Muraoka de Souza por prática de Nepotismo. O MP entrou com uma ação na justiça em outubro de 2017, após enviar em abril de 2017 ao ex prefeito Charlinho e ao presidente da Câmara Municipal o pedido de afastamento de ambas, mas, sem sucesso. No entendimento da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis havia inexistência de aptidão técnica, relativamente a Andrea Busatto e Érika de Souza. No entanto o juiz Adolfo Rocha, da primeira Vara Cívil da Comarca de Itaguaí, não concedeu o pedido do MP e nem o recurso impetrado posteriormente.


 

 

Processo nº 0010454-69.2017.8.19.002

Leia as notícias completas no site do MP no link abaixo:

https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/49415

http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/7701