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Justiça aceita denúncia por improbidade administrativa contra prefeito de Itaguaí

Mais uma vez Charlinho é réu. Atual gestor da cidade de Itaguaí é campeão em processos e carrasco dos servidores concursados da cidade

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), por improbidade administrativa. Quando assumiu, em janeiro de 2017, Charlinho aumentou em 33% os salários dos secretários municipais e em 400% os dos diretores de um hospital. Segundo o MP, o impacto na folha foi de R$ 1,6 milhão até julho deste ano. Detalhe: o município decretou calamidade financeira.

Uma das beneficiadas foi a mulher do prefeito, Andreia Busatto, atual secretária municipal de Cultura, cujo vencimento é de R$ 20 mil.

Direitos dos servidores aniquilados

Não bastasse tamanha cara de pau, o atual prefeito reduziu drasticamente os salários dos servidores. Cortando e reduzindo direitos, além de cancelar diversos outros ganhos dos trabalhadores garantidos em leis municipais. Até uma lei fajuta foi criada e aprovada pela Câmara Municipal, para congelar por dois anos os salários. Com os cortes os vencimentos dos funcionários caiu em média 35%.

Diversos depoimentos, revelam a opressão imposta pela equipe de governo aos seus próprios servidores concursados. As áreas mais atingidas tem sido a da educação, saúde e trânsito. Segundo relatos, os chefes imediatos tem a ordem para oprimir quem não “rezar a cartilha.”

Uma afronta’

Para a promotora de Justiça, Gláucia Rodrigues Mello, os aumentos salariais dos secretários e diretores “foram uma afronta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Procurado, Charlinho não comentou.

Lembra?

Charlinho e Andreia foram flagrados, em julho, na Copa do Mundo da Rússia enquanto Itaguaí passava por problemas na saúde e na educação. A cidade está completamente largada e todos os serviços públicos estão em estado crítico. As escolas da cidade sofrem com assaltos e graves problemas estruturais. Em uma delas a escola Otoni Rocha, o teto de gesso de uma das salas caiu e por pouco não feriu algum aluno. Além da péssima gestão, a equipe do atual prefeito quanto a parte de infraestrutura na educação é uma das piores já vista.

Com jornal O Dia

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CAPSI – Audiência com MPF promete tratar de transferência de psicólogos

Sindicato MUSPI intermediou o agendamento

Foi agendada uma audiência com o Ministério Público Federal( MPF) com a Promotora Geral da Republica, Dra. Andreia Bayão, para o dia 13/11 às 15 horas na sede do órgão no Centro da cidade do Rio de Janeiro.

Segundo o Muspi a gestão autoritária e maldosa vausacausa mais um crime com o desmonte dos equipamentos de atendimento à saúde mental, e tem deixado pacientes desassistidos, sem perpectiva para seus tratamentos e acompanhamentos.

Os pais e responsáveis pelas crianças que necessitam de atendimento no CAPSI-casinha azul (centro de atenção psicossocial infanto-juvenil), se manifestaram na última segunda-feira 05/11 contra a retirada dos psicólogos quem são essenciais no atendimentos dos seus filhos.

De acordo com familiares dos assistidos, a prefeitura retirou cinco profissionais da área de psicologia da unidade, o que ocasionou o cancelamento das consultas. Os profissionais foram encaminhados para o hospital São Francisco Xavier.

O local faz atendimento ao público que necessita de atenção e tratamento aos portadores de transtornos mentais.

Para Josimara Correa Abreu, mãe de um paciente autista, a falta dos profissionais compromete o trabalho desenvolvido pelo Capsi. “É uma crueldade mexer com algo que vem funcionando no município. É um absurdo o que o prefeito está fazendo”, disse.

Ainda segundo os relatos dos familiares, não é a primeira vez que o Capsi (Casinha Azul) sofre com os descasos da prefeitura. No ano passado, o centro ficou fechado por cerca de um ano. De acordo com os acompanhantes, a prefeitura alega falta de recursos. “A prefeitura diz que não tem recursos, mas ela recebe uma verba de R$ 100 mil do Governo Federal, destinada aos Capsi do município”, relatou Alessandra Lopes, mãe de um paciente.

Além de comprometer o tratamento dos pacientes, a falta dos psicólogos afeta também os familiares. “É aqui no Capsi que encontramos tratamento para as nossas crianças e para nós também. Muitos pais são ajudados aqui”, relatou Eliezer Xavier, outra mãe de paciente.

Para protestar contra essa situação, os manifestantes caminharam até a prefeitura com faixas e cartazes pedindo a volta dos profissionais. Um dos pacientes que participou do protesto disse que está aguardando a medicação para continuar o tratamento. “Eu preciso muito dos psicólogos que foram demitidos. Eu me sinto mal, a minha medicação está acabando e não tem quem possa prescrever”, reclamou o paciente Ulisses Eduardo da Silva.

Os pais também aproveitaram o protesto para reclamar da falta de mediadores nas unidades de ensino do município. Segundo eles, a falta desses profissionais em salas de aula regulares, no acompanhamento de crianças com diversos tipos de deficiência, faz com que muitas delas fiquem em casa, enfrentando maior dificuldade de aprendizado.

Além do protesto nas ruas, os pacientes e familiares redigiram um documento formalizando as reivindicações e o encaminharam ao Conselho da Criança e Adolescente. Eles também se mobilizaram em torno de um abaixo-assinado para ser encaminhado ao Ministério Público.

Com jornal Atual de Itaguaí e sindicato MUSPI

Quatro ex vereadores de Itaguaí tem prisão preventiva decretada

Dr Marquinho, Marcio Pinto, Vicente Rocha e Silas Cabral são acusados pelo MP de desviarem recursos da Prefeitura na contratação de funcionários fantasmas na época do Luciano Mota, prefeito cassado e foragido da Justiça responde pelo mesmo crime

Jornal Atual de Itaguaí

O juiz Edison Ponte Burlamaqui, da Vara Criminal de Itaguaí, ordenou, nesta terça-feira (16) a prisão preventiva dos ex-vereadores de Itaguaí Marco Aurélio de Souza Barreto, o dr Marquinho, Marcio Alfredo de Souza Pinto, Vicente Cicarino Rocha, o Vicentinho, e Silas Cabral. Eles são acusados pelo Ministério Público (MP) de apropriação e desvio de rendas públicas no valor R$ 1.206.918,32, juntamente com outros 117 réus, além de inserção de dados falsos no sistema da folha de pagamento de funcionários da Prefeitura de Itaguaí, ao incluírem 112 pessoas sem nenhum vínculo formal ou legal com o município à época em que Luciano Mota era prefeito.

O MP pediu a prisão preventiva “para assegurar a confiança dos envolvidos a deporem com isenção de ânimo e, para, no mínimo, anular o poder de intimidação, coerção e manipulação que os quatro réus, como vereadores que foram e políticos ainda influentes, têm sobre as testemunhas que irão depor e mesmo sobre os corréus de menor hierarquia no esquema”, conforme afirmou o juiz Bularmaqui em sua decisão que aponta, ainda, que o MP constatou que as testemunhas, na sua maioria também réus neste processo, mentiram em seus depoimentos tentando proteger os políticos envolvidos por temerem qualquer represaria. O MP também citou na denúncia os fatos históricos de violência política da cidade, como o caso do assassinato do prefeito Abeilard Goulart de Souza e do interventor do Hospital São Francisco Xavier, Severino Salustiano de Farias, ambos na década de 1990. E na tentativa de homicídio em 2006 contra o ex-vereador Eliazer Lage Bento – que foi afastado pela Câmara de Vereadores do cargo recentemente após ser condenado pela Justiça por falsa participação em congresso. Zezé também é um dos denunciados nesse esquema.

Além dos que tiveram a prisão preventiva decretada e as 112 pessoas descritas como funcionários “fantasmas”, são denunciadas também a ex-vereadora Mirian Pacheco e o ex-vereador Zezé, o vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães, o Robertinho, o vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho, o ex-diretor de Informática David Brites de Macedo e o ex-prefeito Luciano Carvalho Mota. Estes dois últimos também tiveram suas prisões preventivas decretadas pela Justiça pelo mesmo crime e estão foragidos desde julho deste ano. Os demais nomes aqui descritos estão sendo acusados em outros processos, como é o caso do Abelardinho que está correndo em segredo de Justiça.

Consta dos autos evidências de que os acusados têm interferido na normalidade da instrução buscando manipular fontes de prova. As principais testemunhas de acusação, cujos depoimentos podem corroborar as provas documentos apresentadas, em diversos momentos se mostraram coagidas, pressionadas e até ameaçados pelos envolvidos. Importante destacar que muitas delas foram ouvidas, sobre os mesmos fatos, na carta de ordem de nº 0011021-03.2017.8.19.0024 e, logicamente sem adentrar no mérito de seus depoimentos, demonstraram-se extremamente pressionadas e amedrontadas. Ressalta-se que, conforme consta dos depoimentos anexos aos autos, após o início das investigações, os acusados atuaram de forma a alterar documentos e situações fáticas existentes com a finalidade de dificultar a apuração dos fatos, tendo ocorrido a exonerações em massa dos supostos ´funcionários fantasmas´. Importante destacar que as testemunhas de acusação são pessoas humildes, facilmente influenciáveis, inclusive, algumas delas, ainda exercendo funções na Prefeitura de Itaguaí, sendo necessária a prisão dos acusados para garantir a imparcialidade de seus depoimentos.

Com jornal Atual de Itaguaí

Passeata contra Jair Bolsonaro mobilizou centenas de pessoas em Itaguaí

Mais de 200 pessoas se manifestaram contra os posicionamentos do candidato do PSL

Na tarde de ontem sábado, centenas de pessoas se mobilizaram, e em passeata pelo Centro de Itaguaí, manifestaram seu repúdio aos atos e falas do candidato à presidência da República pelo PSL Jair Bolsonaro.

Eles caminharam por ruas do Centro e com cartazes e em coro gritaram o #elenão #elenunca. Slogan propagado por todo o País contra a forma preconceituosa e truculenta do candidato.

Manifesto ressalta luta contra retrocesso e autoritarismo

Entre as principais razões, está o fato de Bolsonaro ter apoiado a reforma trabalhista, defender um modelo de segurança falido que causa o extermínio das juventudes negras, o preconceito contra LGBTs, suas declarações misóginas e o temor com a volta da ditadura militar.

Confira a razão das mulheres realizarem esse manifesto e gritarem juntas: #EleNão! #EleNunca!

“Manifesto das Mulheres Unidas contra Bolsonaro

Por igualdade, liberdade, direito e uma vida sem violência!

Quem somos?

Somos mulheres, milhões e diversas. Somos brasileiras e imigrantes. Jovens e de cabelos brancos. Negras, brancas, indígenas. Trans e travestis. Somos LGBTs, amamos homens, mulheres ou ambos. Casadas e solteiras. Mães, filhas, avós. Somos trabalhadoras, donas de casa, estudantes, artistas, funcionárias públicas, pequenas empresárias, camelôs, sem teto, sem terra. Empregadas e desempregadas. Mulheres de diferentes religiões e sem religião.

Estamos, hoje, juntas e de cabeça erguida nas ruas de todo o Brasil porque um candidato à presidência do país, com um discurso fundado no ódio, na intolerância, no autoritarismo e no atraso, ameaça nossas conquistas e nossa já difícil existência. Estamos na rua porque seu programa político econômico é um retrocesso, uma reprodução piorada das políticas terríveis do Temer.

Quem é Jair Bolsonaro?

Jair Bolsonaro, atualmente do PSL, Deputado Federal há 27 anos, já foi filiado a 9 partidos e teve apenas dois Projetos de Lei aprovados em toda sua vida política. Ele se apresenta como algo “novo” mas, é, na verdade, mais um “político de carreira” que trabalhou para eleger seus filhos e usufrui de privilégios, como o imoral auxílio moradia, enquanto milhares de famílias estão sem teto e lutam por um lugar digno para morar.

Porque somos contra Bolsonaro?

1. Jair Bolsonaro despreza negros, indígenas, homossexuais e todas as que lutam em defesa dos direitos das mulheres. Considera quilombolas “vagabundos”. Faz apologia à cultura do estupro. Diz que o nascimento de sua única filha mulher foi uma “fraquejada”. Insiste que não há nada a fazer quanto à diferença salarial entre homens e mulheres. Para ele, dar “porrada” em meninos impede que eles “se tornem” gays. Seu vice na chapa, o General Mourão, declarou que famílias criadas por mães e avós são fábricas de desajustados;

2. Votou a favor do congelamento dos gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos. Promete aumentar impostos sobre os pobres e reduzi-los para os ricos. Já anunciou uma onda de privatizações, vendendo as estatais e todo patrimônio do povo brasileiro. É um dos autores do Projeto de Lei que defende que o SUS não é obrigado a atender mulheres vítimas de abuso sexual. É apoiador do projeto “Escola sem Partido”, que acaba com a liberdade pedagógica e com o desenvolvimento do pensamento crítico em relação à sociedade caótica que vivemos.

3. Votou a favor da Reforma Trabalhista e da Lei das Terceirizações, responsável por permitir que grávidas realizem trabalhos insalubres, pelo aumento do desemprego e do trabalho informal, em especial entre as mulheres negras. Já disse que “os trabalhadores devem escolher entre ter direitos e ter empregos”. Foi o único deputado a votar contra a PEC das domésticas, que garantiu às empregadas direitos trabalhistas básicos como o pagamento de hora extra e o recolhimento de FGTS. Já se comprometeu a aprovar a Reforma da Previdência, que aumenta a idade para se aposentar e iguala a idade entre mulheres e homens;

4. Defende o aprofundamento de um projeto de segurança pública falido, que trata violência com mais violência e militarização. Projeto que é implementado há muitos anos no Brasil, em especial no Rio de Janeiro, cidade onde mais morre civis e policiais em confrontos e onde Marielle Franco e Anderson foram executados há mais de 6 meses, crime ainda sem respostas. Defende a liberação do porte de armas, seguindo o modelo dos EUA, país que tem os maiores índices de homicídio e suicídio, em especial entre jovens;

5. Tem como candidato à Vice, um General que defende a tomada do poder pelas Forças Armadas e a elaboração de uma nova Constituição sem participação popular. É uma chapa que coloca, declaradamente, a democracia em risco!

Jair Bolsonaro é defensor da Ditadura Militar, afirmou que o erro dos militares foi torturar em vez de matar e não esconde sua admiração ao mais notório torturador do regime militar de 1964, o General Ustra.

Não queremos ditadura ou fascismo nem a ampliação da matança policial-militar nas ruas responsável pelo genocídio da juventude negra. Queremos liberdade, igualdade, justiça social e direitos! Bolsonaro é tudo que o Brasil não precisa para superar a crise e avançar.

Nós, mulheres diversas e unidas, defendemos o oposto do que ele prega: defendemos o respeito às diferenças; o direito das mulheres de viverem seguras e decidirem sobre o seu próprio corpo; defendemos salários iguais entre homens e mulheres, entre negros e brancos; defendemos cotas para os que foram historicamente injustiçados e prejudicados; defendemos serviços públicos com qualidade para as mulheres pobres e seus filhos.

Defendemos a mais ampla liberdade de ensinar e de aprender, sem lei de mordaça, seja na escola, ou na Universidade.

Defendemos que as pessoas sejam livres para amar e sejam respeitadas por isso. Defendemos o debate de ideias e a democracia.

Ele prega o ódio, nós pregamos o respeito. Ele defende a morte e a tortura, nós defendemos a vida.

Por isso dizemos: Ele Não! Nem os filhos! Bolsonaro Nunca! Fascismo não!”

Com Brasil de fato.

Justiça obriga prefeitura de Itaguaí a retornar com ônibus escolares de escolas rurais

Governo ainda desobedeceu acordo com o MP e manteve os estudantes sem o transporte nos ônibus e teve negado efeito suspensivo. Nesta semana os ônibus voltaram a atender as unidades. Em 2017 a intenção da prefeitura era fechar as escolas

Punição na covardia- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, do Núcleo de Nova Iguaçu, obteve no último dia 04/09 junto à Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaguaí, decisão favorável para que o município restabeleça o serviço de transporte escolar público e gratuito para os alunos das escolas rurais Camilo Cuquejo e Santa Rosa. Em agosto deste ano, a promotora de Justiça Daniela Caravana, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para que a prefeitura retomasse o serviço em um prazo máximo de 48 horas.

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1199804323501709&id=100004164573853

Na ACP, a promotora informa que, desde o final do ano de 2017, a Prefeitura de Itaguaí vem tentando realizar o fechamento das escolas rurais em questão, as quais são de extrema relevância para a comunidade escolar a que pertencem, sendo certo que a primeira tentativa se frustrou após atuação resolutiva da PJTC da Educação do Núcleo de Nova Iguaçu. Com o apoio do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE – gestão anterior) encerrada no mês de julho de 2018, Conselho Municipal de Educação presidida na época em 2017 por Anna Paula Sales, atual presidente do Conselho do Fundeb e de Conselhos Escolares, a Prefeitura foi obrigada a revogar a Resolução 66/2017, que previa o fechamento das referidas unidades escolares.

A prefeitura de Itaguaí, juntamente com a secretaria municipal de Educação, no início do ano letivo de 2018, novamente tentou esvaziar as referidas unidades escolares, forçando os pais e responsáveis dos alunos a realizarem as respectivas matrículas em outras unidades, sob o argumento de maior proximidade com suas residências. Entretanto, ao saber de tal manobra, o MPRJ promoveu reunião com a secretaria municipal para esclarecer que a transferência não possuía sustentação, apresentando estudo que evidenciava que a distância entre as escolas era de apenas cerca de 3,6 km e não justificava a decisão, já que o percurso, de veículo automotor, levaria menos de 10 minutos para ser realizado.

Além disso, a promotora destacou que ambas as escolas possuem currículo rural, ampla área de lazer, cultivo de horta e outras atividades que as outras escolas, para as quais as crianças seriam transferidas, não abrangiam. Diante do evidente prejuízo aos alunos, a secretaria se comprometeu a reavaliar a transferência das crianças de uma escola para a outra.

O fato, porém, não ocorreu, e, no final de maio e meados de agosto, chegaram ao MPRJ declarações de algumas mães da Camilo Cuquejo e da Santa Rosa informando que não estava sendo disponibilizado pela prefeitura transporte público escolar para os seus filhos. Diante de tal notícia, não houve qualquer dúvida para o MPRJ que o município de Itaguaí não tinha desistido de fechar as escolas rurais e sua real intenção era desestimular a matrícula e permanência em tais unidades. E, de forma ilegal, pretendia revalidar a resolução 66/2017, ferindo os ditames constitucionais da garantia ao aluno de seu direito público subjetivo de acesso ao ensino obrigatório e gratuito, conforme termos da Constituição em seu artigo 208, incisos I, VII e paragrafo 1º, independentemente do local de sua residência.

Em sua decisão, a juíza Bianca Paes, que estipulou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da sentença, afirma que a medida visa garantir o exercício do direito fundamental da educação dos menores e que o Judiciário deve atuar sempre que o vácuo administrativo inviabilize o exercício de direitos assegurados. A magistrada também citou outras decisões similares tomadas pelo Judiciário nos municípios de Mendes e Laje do Muriaé.

Câmara de Itaguaí rejeita requerimento de informação sobre verbas da UPA

Presidente Rubens Vieira, o Dr Rubão, deu seu voto de minerva à favor de mais uma vez fazer vista grossa para as ações do governo. Vereadores divergem sobre cobrança de explicações sobre os R$ 5 milhões depositados em conta secreta e rejeição é decidida com o voto de minerva do presidente em apoio a Charlinho

Jornal Atual de Itaguaí

Parte da base aliada ao prefeito Carlo Busatto Junior (MDB), o Charlinho, aos poucos vem mostrando o descontentamento com a sua administração. Foi o que se viu na sessão Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), na terça-feira (11), durante as contestações do grupo suprapartidário sobre o requerimento de informação, de autoria do vereador André Amorim (PR), endereçada ao chefe do Poder Executivo, cobrando explicações sobre o repasse de R$ 5 milhões do Fundo Nacional de Saúde destinado à UPA da cidade.

Após votação nominal, o resultado foi um empate para a surpresa de parte dos aliados que votaram contra o requerimento. O evidente racha foi comemorado pelo grupo suprapartidário, que por apenas um voto não conseguiu aprovação do requerimento que acabou levando o voto de minerva do presidente da CMI, Rubem Viera (PTN), que também não esperava o empate e optou pela rejeição do requerimento.

No documento, o vereador André Amorim cobrava explicações sobre a afirmação de que o prefeito Charlinho concedeu uma entrevista ao RJTV, da Rede Globo, no dia 30 de agosto, admitindo que houve o repasse de cerca de R$ 5 milhões diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o uso exclusivo e compulsório na UPA de Itaguaí, mas que esse dinheiro, não utilizado, estava depositado em uma conta bancária. Amorim queria saber em que conta bancária, em que agência e qual o valor exato depositado, conforme afirmou o prefeito. O vereador questionava ainda se os recursos estavam vinculados diretamente para uso da UPA e por que não foram utilizados até agora. O requerimento também indagava se a prefeitura pretende reabrir a UPA e, em caso afirmativo, qual a data prevista para isso se concretizar.

Antes da votação, o vereador André Amorim usou a tribuna da CMI para pedir aos colegas que aprovassem o requerimento. “A população está morrendo e o prefeito está guardando o dinheiro para reabrir a UPA, provavelmente, nas próximas eleições, que é para ficar marcada como uma obra eleitoreira com o dinheiro do Governo Federal. Houve uma tentativa frustrada de convencer o Ministério da Saúde de que o endereço da UPA era o mesmo do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para utilizar a ali a verba federa. Mas Ministério da Saúde não engoliu essa tentativa”, lembrou Amorim.

Em aparte, o vereador Ivan Charles (PSB) enfatizou a gravidade da situação da UPA ante a inércia da administração municipal e em razão da ausência de guardas patrimoniais. “Aconteceram várias invasões na unidade, de onde foram furtados vários equipamentos. A população quer saber quem vai dar conta! São verbas públicas que estão sendo jogadas pelo ralo!”, criticou.

No final, votaram contra o requerimento os vereadores Sandro da Hermínio (PT do B), Noel Pedrosa (PT do B), Júnior do Sítio (PV), Haroldo de Jesus (PSDB), Minoro Fukamati (PSD), Roberto Lúcio Espolador Guimarães (MDB), Reinaldo do Frigorífico (PR), Carlos Kifer (PP) e Rubem Vieira. Já os vereadores André Amorim, Gil Torres (PTN), Vinicius Alves (PRB), Carlos Zóia (PSD), Genildo Gandra (PDT), Willian Cezar (PSB), Ivan Charles e Waldemar Ávila (PHS) votaram a favor.

Mais um cheque em branco

Não bastasse o fato de a verba destinada à UPA estar até hoje adormecendo numa conta bancária que ninguém sabe qual é, a não ser o prefeito Charlinho, o chefe do Executivo itaguaiense,que na semana passada teve o seu diploma cassado pelo TRE-RJ, está pedindo mais um cheque em branco ao Legislativo. Isso mesmo. Na sessão de terça-feira, com os votos contrários do grupo suprapartidário, a base governista aprovou um parecer favorável da Comissão Constituição, Justiça e Redação, que autoriza Charlinho a abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. “Esta Casa já aprovou 35% de verba suplementar para o Executivo e agora o governo que retirar mais verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para contratação de serviço não especificado”, alertou André Amorim, justificando seu voto contrário ao parecer.

Para o vereador Genildo Gandra, antes de qualquer outra decisão é preciso saber onde o prefeito usou os 35% que a CMI aprovou de suplementação. “A gente não consegue informação. O prefeito simplesmente ignora que a CMI tenha essa informação”, desabafou o vereador, que também votou contra.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram também um parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de um fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao tesouro do município.

WELINGTON CAMPOS Jornal Atual de Itaguaí

Câmara rejeita investigação contra o vice-prefeito de Itaguaí

Maioria dos vereadores não querem sequer investigar o porquê de Abelardinho não obedecer a Lei Orgânica do município. Pra eles está tudo normal

Jornal Atual

Vereadores rejeitaram a abertura de comissão processante para apurar o pronunciamento do vice-prefeito Abeilard Goulart, que admitiu morar em Itacuruçá.

POLÊMICA – Antes de iniciar os trabalhos legislativos da sessão da quinta-feira (6), a mesa diretora da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) repudiou o atentado contra o candidato Jair Bolsonaro. Dando continuidade à pauta do dia, com a presença de 14 vereadores dos 17, a CMI aprovou em bloco, indicações e moções de congratulações.

A sessão só começou a se desenhar após a leitura de um pedido de abertura de uma comissão processante. Desta vez, tratava-se de pedido de afastamento do vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho. O pedido de abertura da comissão processante se baseou no fato de que o vice-prefeito anunciou, durante uma homenagem na Câmara Municipal de Mangaratiba (CMM), realizada no dia 14 de agosto, que mora no distrito de Itacuruçá. No caso, a denúncia pedia que a comissão processante averiguasse se o vice-prefeito incorre em improbabilidade administrativa, o que poderia levá-lo à perda do mandato. O pedido de abertura da comissão processante contra o vice-prefeito foi colocado em votação e foi rejeitada, com apenas um voto a favor de uma investigação.

O documento formalizado por uma das representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí, Christiane Gerardo, também destacava que a população de Itaguaí não tem acesso aos serviços públicos básicos. Ela citou o fechamento da UPA, o descaso com o Hospital Municipal São Francisco Xavier, a falta de uniformes escolares, entre outros problemas que o município vem sofrendo durante a gestão do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho.

Direito assegurado

O vereador Willian Cezar (PSB), usou a tribuna da CMI para cobrar providências do Poder Executivo no sentido de garantir para as pessoas com transtorno do espectro autista o direito à educação em sistema educacional inclusivo. Segundo o parlamentar, o professor mediador destinado ao aluno autista é obrigado pela direção da Escola Municipal Antônio Tupinambá a substituir o colega que faltou, quando, na verdade, é determinação da Justiça que o mediador seja específico para dar atenção aos alunos autistas ou com deficiência. “É dever do Poder Executivo assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial. O apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. A instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar”, ressaltou o vereador.

Willian Cezar informou que, segundo denúncia de pais de alunos, toda vez que um professor falta, o mediador é deslocado pra substituí-lo, enquanto o aluno autista fica sozinho. “O direito ao professor mediador é garantido pela Constituição Federal, pela Lei 12764 e regulamentado pelo Decreto 8368. Seguirei cobrando até que a legislação seja cumprida”, prometeu o vereador.

Fonte Jornal Atual de Itaguaí

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