Arquivo da categoria: Denúncia

Charlinho pode ser cassado nesta quarta por desvios de verbas da saúde em Itaguaí

Sessão na Câmara dos vereadores investiga desvios de milhões na área da saúde que pode culminar em cassação. Sessão ocorre nesta quarta às 18 horas

Será votado nesta quarta-feira (03/07), às 18h, o relatório final da Comissão Especial Processante (CEP) que apura a suposta não utilização de verbas da saúde pelo prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB). A votação será decisiva pois pode culminar com a cassação do prefeito Charlinho. A CEP 002/2019 foi aberta no dia 09 de abril. O assunto foi incluído na pauta de discussão da Sessão Especial de Julgamento, que se iniciará as 18 horas no plenário da Casa Legislativa.

Saiba mais:

De autoria do vereador Gil Torres (Podemos), o pedido de abertura de Comissão Processante se justifica em virtude do “abandono, omissão, negligência e descaso em que se encontra a saúde pública municipal”. Conforme defendeu o vereador, as evidências do descaso foram presenciadas por ele durante esses dois anos da gestão de Charlinho. Gil é presidente da Comissão de Saúde e realiza diligências frequentes nas unidades de saúde do município. O denunciante afirmou que alertou pessoalmente o chefe do poder Executivo e seus subordinados diversas vezes sobre a situação em que se encontrava o serviço de saúde pública em Itaguaí.

Ao solicitar a abertura da CEP o autor pedia que ao término do trabalho da comissão fosse cassado o mandato do prefeito Charlinho em decorrência dos casos de “irregularidades, omissão, negligência e outras infrações e crimes cometidos pelo poder Executivo”. No documento, o autor afirma que “é de conhecimento que há dinheiro disponível no Fundo de Saúde Municipal” e citou a Constituição ao afirmar que a saúde é direito de todos. O vereador ratificou que a situação chegou a “um ponto lastimável, intolerável e inaceitável”.

Leia mais sobre este assunto:

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Paolla Oliveira se manifesta sobre vídeo pornográfico: ‘não vou me calar’

A atriz se pronunciou nas redes sociais

Paolla Oliveira se pronunciou sobre suposto vídeo que ela estaria fazendo sexo. A atriz de ‘A Dona do Pedaço’ afirmou nas redes sociais que não é ela na gravação. “Hoje, me deparei com uma mentira circulando sobre mim. Supostamente eu estaria em um vídeo onde claramente não sou eu. Em dois minutos de pesquisa, qualquer pessoa que teve acesso a isso descobriria que não existe isso de supostamente. Não sou eu, é outra mulher, com nome e profissão já divulgados”, declarou Paolla.

Ela também citou as ocasiões em que pessoas compararam ela com outras famosas. “Todos os dias eu sou marcada em imagens de brincadeiras com pessoas falando que supostamente eu sou a Katherine Heigl ou a Rachel McAdams (como nessas imagens que postei). Dia desses até me compararam à modelo Coco Rocha em uma sessão de fotos. Mas são brincadeiras, não estão estampando páginas e sites da imprensa”, revelou. “Esse boato que criaram a meu respeito acontece num momento em que a sociedade está mais atenta em combater todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres. Seja contra mim ou contra qualquer outra. Então não vou me calar! A cada dia, nós somos vítimas de ataques físicos e virtuais que não podem mais ser tolerados em hipótese alguma. Acionei o advogado Ricardo Brajterman e vou atrás dos culpados por esse crime”, afirmou.

O advogado contratado por Paolla, Ricardo Brajterman, também se manifestou nas redes sociais. “Hoje assumi mais um caso de inadmissível violência contra mulheres, praticado no âmbito virtual, dessa vez representando os interesses da talentosa atriz Paolla Oliveira, a quem estão atribuindo, com má-fé e maldade, ser protagonista de um filme de sexo explícito”, contou. “Tomarei as medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e criminal contra aqueles que compartilharem ou publicarem qualquer imagem pornográfica associando o nome de Paolla à pornografia. No Brasil (e no mundo) existe uma epidemia de crimes contra mulheres de todas as idades, na internet e fora dela; violência doméstica, violência psicológica… Infelizmente, mentiras como as que envolveram minha cliente já fizeram com que muitas mulheres/meninas tirassem sua própria vida. Por isso, é nosso dever combater esse tipo de agressão”, explicou.

Prefeitura de Itaguaí culpa suposta oposição e cancela evento de comemoração na cidade

Governo Charlinho em nota cancela evento de comemoração de 201 anos da cidade, diz que a culpa é de supostos opositores e afirma que a cidade está melhorando.

A prefeitura Municipal de Itaguaí através de nota cancelou o evento cultural de comemoração de 201 anos da cidade que seria realizado nos dias 05,06 e 07 de julho. O Ministério Público a exemplo do que fez no ano de 2018, já havia entrado como uma Ação Civil Pública pela não utilização de recursos para programas de acolhimento de crianças e adolescentes, algo que é obrigatório. Ao invés disso, o governo já tinha previsão de gastos para eventos e exposição agropecuária em valores que chegam a R$ 3,5 milhões segundo o MP.

Na nota divulgada hoje, a prefeitura culpou movimentos liderados por pseudo opositores como motivo do cancelamento. No comunicado o governo relata que empregos deixarão de ser gerados com o cancelamento da festa e que há pessoas que não querem ver melhorias em Itaguaí. Mas, não explica se vai cumprir com sua obrigação de usar as verbas federais nas áreas da saúde, na assistência e na educação, três setores em completo abandono.

Saúde agoniza na gestão Charlinho e possíveis desvios de verbas podem cassar seu mandato

Para se ter uma idéia, R$ 06 milhões de verbas específicas para a UPA que está fechada, além de não usadas na saúde da cidade é motivo de ações na justiça, visto que a prefeitura burlou o Ministério da Saúde em não comunicar o fechamento da Unidade de Pronto Atendimento e continuava a receber as verbas que sabe lá o que delas seriam feitas, já que não foram empregadas em melhorias na saúde da cidade. Aliás, a saúde em Itaguaí agoniza. O governo que afirma que melhorias estão sendo feitas, tem apenas o Hospital São Francisco Xavier para atendimentos e lá faltam médicos e o atendimento é precário. A unidade sempre super lotada, ainda tem graves problemas estruturais e isso é o motivo para uma CPI aberta na Câmara Municipal que pode cassar o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB), por desvios de tais valores milionários.

https://globoplay.globo.com/v/7726319/

Falta de investimentos na assistência é motivo de uma Ação Civil Pública movida pelo MPRJ

Já na assistência as investigações conduzidas pelo MPRJ mostraram que os recursos que deveriam ser destinados pela Prefeitura ao Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) em 2018 sofreram cortes, prejudicando a aplicação de políticas públicas como a assistência à criança e ao adolescente, previstas em lei. Dos R$ 5,3 milhões previstos para o custeio da FMAS, o que serviria para financiar a compra de alimentos e o aluguel de casas para abrigos, por exemplo, apenas R$ 1,6 milhão foi efetivamente pago, um corte de 69,2%. Já a previsão de investimentos da Fundação, com recursos que financiariam obras de manutenção, caiu de R$ 1,7 milhão para apenas R$ 226 mil, um corte de 87%.
Apesar de não manter padrões mínimos de qualidade na assistência social, o Município de Itaguaí gasta valores milionários com eventos e exposição agropecuária realizados na cidade, tendo esta rubrica alcançado a cifra de R$ 6,2 milhões no orçamento de 2018, valor superior ao orçamento de custeio da assistência social. Uma outra ACP proposta pelo GAESF/MPRJ impediu que a prefeitura realizasse a exposição em 2018, mas não impediu que a prefeitura alocasse, no orçamento de 2019, gastos de R$ 3,5 milhões para eventos e exposição agropecuária.

Na ação o MPRJ solicita a justiça que a Prefeitura se abstenha de autorizar despesas com publicidade institucional e contratações de shows artísticos, eventos religiosos e festivos, dentro e fora do território municipal enquanto os valores obrigatórios mínimos não sejam empregados em melhorias na cidade.

Isso sim seria motivo para o cancelamento do evento como foi em 2018 e não qualquer movimento contrário à um governo que já demonstrou que não precisa de oposição, já que tropeça nas próprias pernas.

Educação, escolas com risco de desabamento e infestações de pombos são alguns dos problemas

Na educação o reflexo da péssima gestão se refletem em escolas com a infraestrutura precária e com sérios riscos de desabamento. Uma das escolas virou uma cachoeira no mês passado com as chuvas que ocorreram na cidade. Em outra, pombos foram flagrados passeando até mesmo no refeitório da escola, além da proliferação e de todos os males que as doenças ocasionadas pelo animal causam. Mas, isso não ocorre em poucas escolas, em pelo menos 40 das 62 unidades, há graves riscos de desabamento e proliferação de pombos e insetos, como aranhas. Pais de alunos ainda relatam que há em várias escolas casos de Meningite, algo que a secretaria de saúde nega.

Assista ao vídeo do Balanço geral da Rede Record

Escolas e creches em Itaguaí sofrem com falta de infraestrutura

MPRJ ajuíza ação contra prefeitura de Itaguaí

Recursos para programas de acolhimento de crianças e adolescentes não estão sendo usados pelo governo Charlinho. Gastos para eventos e exposição agropecuária chegam a R$ 3,5 milhões segundo o MP. Em caso parecido Expo foi cancelada pela justiça em 2018.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) e da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí, ajuizou nesta terça-feira (25/06) ação civil pública (ACP) para que o Município de Itaguaí destine recursos para programas de acolhimento de crianças e adolescentes.

De acordo com a ação a administração municipal mantém serviços de acolhimento institucional através de dois equipamentos, a Casa Lar Cantinho da Esperança e o Abrigo Infantojuvenil, mas ambos enfrentam desabastecimento, carência de recursos humanos e de equipamentos, prejudicando o atendimento prestado à população local.

As investigações conduzidas pelo MPRJ mostraram que os recursos que deveriam ser destinados pela Prefeitura ao Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) em 2018 sofreram cortes, prejudicando a aplicação de políticas públicas como a assistência à criança e ao adolescente, previstas em lei. Dos R$ 5,3 milhões previstos para o custeio da FMAS, o que serviria para financiar a compra de alimentos e o aluguel de casas para abrigos, por exemplo, apenas R$ 1,6 milhão foi efetivamente pago, um corte de 69,2%. Já a previsão de investimentos da Fundação, com recursos que financiariam obras de manutenção, caiu de R$ 1,7 milhão para apenas R$ 226 mil, um corte de 87%.

Apesar de não manter padrões mínimos de qualidade na assistência social, o Município de Itaguaí gasta valores milionários com eventos e exposição agropecuária realizados na cidade, tendo esta rubrica alcançado a cifra de R$ 6,2 milhões no orçamento de 2018, valor superior ao orçamento de custeio da assistência social. Uma outra ACP proposta pelo GAESF/MPRJ impediu que a prefeitura realizasse a exposição em 2018, mas não impediu que a prefeitura alocasse, no orçamento de 2019, gastos de R$ 3,5 milhões para eventos e exposição agropecuária.

Entre os seus pedidos, requer o MPRJ que a administração municipal, em prazo máximo de 30 dias, dote os equipamentos de assistência social municipal infanto-juvenis de equipe técnica, equipamentos de alta complexidade integrantes da assistência social municipal infanto-juvenis, e que regulamente a rotina de trabalho destes profissionais, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento. Além disso, solicita que, enquanto não forem empenhadas, liquidadas e pagas despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual/2019 referentes aos serviços de acolhimento infanto-juvenil, a Prefeitura se abstenha de autorizar despesas com publicidade institucional e contratações de shows artísticos, eventos religiosos e festivos, dentro e fora do território municipal.

Veja aqui a íntegra da ACP

Fake news acusa vereador de Itaguaí de intimidação

É fake. Testemunhas ouvidas na Câmara podem estar ligadas de certa forma a possíveis irregularidades praticadas pela prefeitura

CPIS abertas na Câmara Municipal de Itaguaí, são para apurar os possíveis desvios da previdência dos servidores e outra por não investimento de Charlinho na área da saúde. Testemunhas que podem colaborar nas investigações precisam ser ouvidas, muitas tem se negado e a lei garante que a testemunha que não comparecer pode ter que comparecer por condução coercitiva, via justiça. Vereadores tem como função fiscalizar. Apenas aos que ganham vantagens há interesse em mentir sobre os fatos.

Está rolando nas redes sociais, uma notícia falsa que acusa o vereador Rubem Vieira (Podemos), presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, de intimidar servidores. A informação além de falsa, visa inverter as ações legais e corretas de uma fiscalização legislativa. O que ocorre é que alguns servidores estão sendo ouvidos por duas CPIS que tramitam na Câmara de vereadores. Os integrantes da Comissão de investigação, precisam ouvir as testemunhas que de algum modo podem ter tido participação em possíveis irregularidades na gestão da prefeitura de Itaguaí. Uma das CPIS inclusive, está instaurada para averiguar possíveis desvios da previdência dos servidores públicos da cidade. A Comissão Processante, CEP 001/2019, onde o prefeito Charlinho (MDB), é acusado de não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal. Ou seja, dinheiro do funcionalismo sendo desviado. A outra é para apurar o não uso de verbas destinadas à saúde que deveriam ter sido aplicadas em melhorias para toda população de Itaguaí.

Tais testemunhas que atuam em setores ligados diretamente à previdência e a área da saúde e que normalmente são comissionados/nomeados e lidam diretamente na parte contábil ou na execução das situações a serem investigadas, precisam ser ouvidas pelas CPIS.

O presidente da Câmara, bem como os presidentes das CPIS, tem a obrigação de caso necessário intimar até por vias judiciais as testemunhas que se negarem à comparecer para dar esclarecimentos, a tal condução coercitiva. Isso é uma obrigação dos vereadores. Ambas as CPIS podem cassar o mandato do prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho.

O blog Boca no Trombone Itaguaí, tem a obrigação de informar a verdade dos fatos. Pregamos que qualquer fake News, além de mentirosa é tendenciosa e inclinada a favorecer irregularidades que ferem diretamente o interesse público. A verdadeira imprensa tem como mandamento divulgar a notícia baseada na total veracidade das informações. Jornalismo se faz com responsabilidade.

Trabalhador portuário é indenizado por instalações precárias em local de trabalho

Empresa realiza trabalho no Porto de Itaguaí

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso da prestadora de serviços Órgão Gestor de Mão de obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguai, Forno e Niteroi (OGMO) que foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um trabalhador portuário. O motivo foi a precariedade dos sanitários, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços utilizados pelo trabalhador que prestava serviços no Porto do Rio de Janeiro, administrado pela Companhia Docas. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Daiha, que considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.

O portuário relatou, na inicial, que não há, no Porto do Rio de Janeiro, instalações sanitárias adequadas para os trabalhadores utilizarem. São oferecidos dois contêineres como sanitário e um terceiro usado para higiene pessoal (banho) que se encontram em péssimo estado de conservação. De acordo com o trabalhador, as antigas instalações sanitárias foram interditadas pela Anvisa. Ainda de acordo com o portuário, não há vestiários, refeitório, nem cozinha e alojamento para os trabalhadores, que são obrigados a descansar em pedaços de espuma colocados diretamente no chão de um local denominado “armazém 18”. Por último, o portuário relatou que vem submetendo-se a esta situação há cerca de 14 anos.

Na contestação, a OGMO se definiu como uma entidade privada, sem fins lucrativos – criada pela Lei nº 8.630/93, que foi revogada pela Lei nº 12.815/2013 –, que tem como responsabilidade principal gerir a mão de obra portuária avulsa, ou seja, trabalhadores que oferecem seus serviços a diferentes tomadores, sem fixar-se em nenhum deles. Um destes tomadores de serviços, de acordo com o OGMO, é a Companhia Docas, a operadora portuária do Porto do Rio de Janeiro. Segundo o OGMO, o responsável pelas condições de trabalho dos portuários avulsos é do operador portuário, que detém a concessão para operar nos portos. Acrescentou que as instalações do OGMO são utilizadas apenas para a escalação dos trabalhadores e que, após ter sido escalado, o portuário deve dirigir-se imediatamente ao local onde prestará serviços.

A Companhia Docas contestou afirmando que o portuário nunca trabalhou para ela e que não participa da gestão da mão de obra dos trabalhadores avulsos portuários. Declarou que a OGMO aluga uma área no Porto do Rio de Janeiro e que os portuários avulsos desenvolvem suas atividades exclusivamente nesta área, afirmando que a Companhia não possui autorização e legitimidade para interferir no funcionamento, limpeza e gestão daquela área. Ressaltou que a responsabilidade pela segurança e conforto dos trabalhadores é do gestor da mão de obra (ou seja, o OGMO) e que não agiu com culpa ou negligência em nenhum momento.

O Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido e condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil.

Ao analisar o recurso ordinário, o desembargador Antonio Cesar Daiha afirmou, em seu voto, que o descumprimento das obrigações relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como a precariedade das instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços atinge a moral e a dignidade do trabalhador, o que ocasiona o deferimento da indenização por dano moral solicitada, devendo o OGMO e o operador portuário responderem, solidariamente, pelo pagamento de tal indenização. A responsabilidade do OGMO decorre do dever de zelar e fiscalizar a adequação das implantações sanitárias.

O magistrado ressaltou que o recurso foi parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15 mil para R$ 5 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Processo 0011134-55.2015.5.01.0063

Oitiva que ouvirá testemunhas sobre possíveis irregularidades na Itaprevi em Itaguaí será amanhã na Câmara

Presidente da Comissão, relata que as testemunhas serão ouvidas a partir das 13 horas, condução coercitiva poderá ser usada

Uma outra Comissão Processante,  a CEP 001/2019, onde o prefeito Charlinho (MDB), é acusado de não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal, terá mais um passo nesta quarta-feira 15/05. As testemunhas de defesa serão ouvidas. O presidente da Comissão o vereador Willian Cézar Padela (PSB), relatou que algumas testemunhas se negaram a receber a intimação para o comparecimento. Com isso, ele ingressou com um processo solicitando a intimação judicial. Caso as testemunhas continuem se negando, elas podem sofrer uma condução coercitiva, quando a justiça obriga que a pessoa compareça por força policial ao plenário da Casa Legislativa.

 

Cabe ressaltar que esta CEP, também pode levar o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho a cassação.

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Aprovado parecer que pode cassar mandato de Charlinho em Itaguaí