Arquivo da categoria: Corrupção

GOVERNADORES PEDEM A BOLSONARO O FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

Fim da estabilidade compromete o direito garantido na Constituição e risco maior de escândalos de corrupção nos governos

Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, 19 governadores eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos; objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.

Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, os governadores de 19 estados eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos. O objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
No documento, batizado de “Carta dos Governadores”, foram elencados 13 pontos considerados como prioridades: reforma da segurança pública, , reforma da Previdência e tributária; alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões portuárias e de infraestrutura aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica; flexibilização da estabilidade dos servidores públicos , desburocratização e reforma administrativa, estímulo ao turismo, ampliação e reforço na fiscalização de fronteiras, incentivos à renovação tecnológica, repasses para compensação dos estados à Lei Kandir, securitização da dívida ativa, reajuste da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e a retomada de obras inacabadas.

Atualmente, a Constituição garante a estabilidade para servidores concursados onde a demissão somente é possível em casos extremos, como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da LRF prever que a demissão também é possível caso o limite com despesas para pessoal não seja atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem ser contestados na Justiça.
Atualmente, segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. O fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do presidente eleito. O vice, general Hamilton Mourão, já afirmou que “tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada”.

Participaram os governadores eleitos de Acre, Amazonas, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da Bahia.

Bolsonaro gosta da ideia e promete estudá-la com Paulo Guedes

O presidente eleito Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira, no Rio, que vai estudar com o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os pedidos feitos na carta pelos governadores eleitos.
Bolsonaro afirmou que ainda não estudou o assunto junto com Paulo Guedes, futuro ministro da Economia.

Ainda não tive a oportunidade de estudar juntamente com o Paulo Guedes. Li, mas não estudei com o Paulo Guedes para dar a resposta aos senhores – afirmou ele, após participar de um encontro com o comandante da Marinha, almirante Leal Ferreira, no 1° Distrito Naval, no Centro do Rio.

A “Carta dos Governadores” traz 13 pontos traçados como prioridades de suas gestões. Não há detalhamento das medidas. Segundo eles, outros encontros vão “aprimorar” as propostas. A “flexibilização da estabilidade” é o quarto item da agenda apresentada a Bolsonaro.

O que representa o fim da estabilidade no serviço público no País?

Além de um retrocesso democrático e um ato que hoje é considerado ilegal e imoral, o fim da estabilidade pode propiciar casos cada vez maiores de corrupção. Os servidores públicos são os grandes responsáveis por protestos e passeatas em todo o Brasil, quando abusos são cometidos. Aliás, as maiores vitórias dos brasileiros foram conquistadas com a força desses trabalhadores. O fim da estabilidade dará apenas ao governantes a chance de fazerem o que quiserem, já que os funcionários que antes tinham na Constituição a garantia de poderem ir contra atos autoritários de políticos e denunciar casos de corrupção, não seriam mais problemas. Já que agora os trabalhadores poderiam ser facilmente demitidos.

Quanto a desculpa de obedecerem a LRF, é outro ponto claro da verdadeira intenção desses novos gestores eleitos pelo povo. A LRF só não é respeitada hoje, devido a quantidade obscena de nomeações de diversos cargos dentro dos governos, o tal apadrinhamento político. Pois os servidores concursados, só são chamados após passarem em uma prova e dentro da necessidade de mão de obra dentro do poder público. Comprovadamente necessária, já que da elaboração do edital até a convocação dos aprovados, critérios rigorosos são adotados. Diferente do que ocorre com as nomeações, que são feitas de acordo com o bem entender do gestor.

A Constituição Federal é clara que quando há problemas para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal os governos primeiro tem que demitir 50% dos nomeados, demitir servidores temporários para somente depois disso e caso necessário for, possa demitir um servidor concursado. Mas claro, isso não é da vontade de nenhum desses políticos, que pelo visto querem piorar um cenário já em crise. Poderemos ver em breve, todos os setores públicos engessados e acatando tudo que venha dos chefes, como casos de corrupção e assédio de todas as formas.

Esse é o Brasil que eles querem . Onde apenas políticos, juízes e agora militares tenham vez. Enquanto a maior parte da população sirva apenas para votar e ter a obrigação de trabalhar para sustentar o governo.

Com portal 247 e O Globo.

Anúncios

Justiça aceita denúncia por improbidade administrativa contra prefeito de Itaguaí

Mais uma vez Charlinho é réu. Atual gestor da cidade de Itaguaí é campeão em processos e carrasco dos servidores concursados da cidade

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), por improbidade administrativa. Quando assumiu, em janeiro de 2017, Charlinho aumentou em 33% os salários dos secretários municipais e em 400% os dos diretores de um hospital. Segundo o MP, o impacto na folha foi de R$ 1,6 milhão até julho deste ano. Detalhe: o município decretou calamidade financeira.

Uma das beneficiadas foi a mulher do prefeito, Andreia Busatto, atual secretária municipal de Cultura, cujo vencimento é de R$ 20 mil.

Direitos dos servidores aniquilados

Não bastasse tamanha cara de pau, o atual prefeito reduziu drasticamente os salários dos servidores. Cortando e reduzindo direitos, além de cancelar diversos outros ganhos dos trabalhadores garantidos em leis municipais. Até uma lei fajuta foi criada e aprovada pela Câmara Municipal, para congelar por dois anos os salários. Com os cortes os vencimentos dos funcionários caiu em média 35%.

Diversos depoimentos, revelam a opressão imposta pela equipe de governo aos seus próprios servidores concursados. As áreas mais atingidas tem sido a da educação, saúde e trânsito. Segundo relatos, os chefes imediatos tem a ordem para oprimir quem não “rezar a cartilha.”

Uma afronta’

Para a promotora de Justiça, Gláucia Rodrigues Mello, os aumentos salariais dos secretários e diretores “foram uma afronta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Procurado, Charlinho não comentou.

Lembra?

Charlinho e Andreia foram flagrados, em julho, na Copa do Mundo da Rússia enquanto Itaguaí passava por problemas na saúde e na educação. A cidade está completamente largada e todos os serviços públicos estão em estado crítico. As escolas da cidade sofrem com assaltos e graves problemas estruturais. Em uma delas a escola Otoni Rocha, o teto de gesso de uma das salas caiu e por pouco não feriu algum aluno. Além da péssima gestão, a equipe do atual prefeito quanto a parte de infraestrutura na educação é uma das piores já vista.

Com jornal O Dia

Quatro ex vereadores de Itaguaí tem prisão preventiva decretada

Dr Marquinho, Marcio Pinto, Vicente Rocha e Silas Cabral são acusados pelo MP de desviarem recursos da Prefeitura na contratação de funcionários fantasmas na época do Luciano Mota, prefeito cassado e foragido da Justiça responde pelo mesmo crime

Jornal Atual de Itaguaí

O juiz Edison Ponte Burlamaqui, da Vara Criminal de Itaguaí, ordenou, nesta terça-feira (16) a prisão preventiva dos ex-vereadores de Itaguaí Marco Aurélio de Souza Barreto, o dr Marquinho, Marcio Alfredo de Souza Pinto, Vicente Cicarino Rocha, o Vicentinho, e Silas Cabral. Eles são acusados pelo Ministério Público (MP) de apropriação e desvio de rendas públicas no valor R$ 1.206.918,32, juntamente com outros 117 réus, além de inserção de dados falsos no sistema da folha de pagamento de funcionários da Prefeitura de Itaguaí, ao incluírem 112 pessoas sem nenhum vínculo formal ou legal com o município à época em que Luciano Mota era prefeito.

O MP pediu a prisão preventiva “para assegurar a confiança dos envolvidos a deporem com isenção de ânimo e, para, no mínimo, anular o poder de intimidação, coerção e manipulação que os quatro réus, como vereadores que foram e políticos ainda influentes, têm sobre as testemunhas que irão depor e mesmo sobre os corréus de menor hierarquia no esquema”, conforme afirmou o juiz Bularmaqui em sua decisão que aponta, ainda, que o MP constatou que as testemunhas, na sua maioria também réus neste processo, mentiram em seus depoimentos tentando proteger os políticos envolvidos por temerem qualquer represaria. O MP também citou na denúncia os fatos históricos de violência política da cidade, como o caso do assassinato do prefeito Abeilard Goulart de Souza e do interventor do Hospital São Francisco Xavier, Severino Salustiano de Farias, ambos na década de 1990. E na tentativa de homicídio em 2006 contra o ex-vereador Eliazer Lage Bento – que foi afastado pela Câmara de Vereadores do cargo recentemente após ser condenado pela Justiça por falsa participação em congresso. Zezé também é um dos denunciados nesse esquema.

Além dos que tiveram a prisão preventiva decretada e as 112 pessoas descritas como funcionários “fantasmas”, são denunciadas também a ex-vereadora Mirian Pacheco e o ex-vereador Zezé, o vereador Roberto Lúcio Espolador Guimarães, o Robertinho, o vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho, o ex-diretor de Informática David Brites de Macedo e o ex-prefeito Luciano Carvalho Mota. Estes dois últimos também tiveram suas prisões preventivas decretadas pela Justiça pelo mesmo crime e estão foragidos desde julho deste ano. Os demais nomes aqui descritos estão sendo acusados em outros processos, como é o caso do Abelardinho que está correndo em segredo de Justiça.

Consta dos autos evidências de que os acusados têm interferido na normalidade da instrução buscando manipular fontes de prova. As principais testemunhas de acusação, cujos depoimentos podem corroborar as provas documentos apresentadas, em diversos momentos se mostraram coagidas, pressionadas e até ameaçados pelos envolvidos. Importante destacar que muitas delas foram ouvidas, sobre os mesmos fatos, na carta de ordem de nº 0011021-03.2017.8.19.0024 e, logicamente sem adentrar no mérito de seus depoimentos, demonstraram-se extremamente pressionadas e amedrontadas. Ressalta-se que, conforme consta dos depoimentos anexos aos autos, após o início das investigações, os acusados atuaram de forma a alterar documentos e situações fáticas existentes com a finalidade de dificultar a apuração dos fatos, tendo ocorrido a exonerações em massa dos supostos ´funcionários fantasmas´. Importante destacar que as testemunhas de acusação são pessoas humildes, facilmente influenciáveis, inclusive, algumas delas, ainda exercendo funções na Prefeitura de Itaguaí, sendo necessária a prisão dos acusados para garantir a imparcialidade de seus depoimentos.

Com jornal Atual de Itaguaí

Câmara rejeita investigação contra o vice-prefeito de Itaguaí

Maioria dos vereadores não querem sequer investigar o porquê de Abelardinho não obedecer a Lei Orgânica do município. Pra eles está tudo normal

Jornal Atual

Vereadores rejeitaram a abertura de comissão processante para apurar o pronunciamento do vice-prefeito Abeilard Goulart, que admitiu morar em Itacuruçá.

POLÊMICA – Antes de iniciar os trabalhos legislativos da sessão da quinta-feira (6), a mesa diretora da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) repudiou o atentado contra o candidato Jair Bolsonaro. Dando continuidade à pauta do dia, com a presença de 14 vereadores dos 17, a CMI aprovou em bloco, indicações e moções de congratulações.

A sessão só começou a se desenhar após a leitura de um pedido de abertura de uma comissão processante. Desta vez, tratava-se de pedido de afastamento do vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho. O pedido de abertura da comissão processante se baseou no fato de que o vice-prefeito anunciou, durante uma homenagem na Câmara Municipal de Mangaratiba (CMM), realizada no dia 14 de agosto, que mora no distrito de Itacuruçá. No caso, a denúncia pedia que a comissão processante averiguasse se o vice-prefeito incorre em improbabilidade administrativa, o que poderia levá-lo à perda do mandato. O pedido de abertura da comissão processante contra o vice-prefeito foi colocado em votação e foi rejeitada, com apenas um voto a favor de uma investigação.

O documento formalizado por uma das representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí, Christiane Gerardo, também destacava que a população de Itaguaí não tem acesso aos serviços públicos básicos. Ela citou o fechamento da UPA, o descaso com o Hospital Municipal São Francisco Xavier, a falta de uniformes escolares, entre outros problemas que o município vem sofrendo durante a gestão do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho.

Direito assegurado

O vereador Willian Cezar (PSB), usou a tribuna da CMI para cobrar providências do Poder Executivo no sentido de garantir para as pessoas com transtorno do espectro autista o direito à educação em sistema educacional inclusivo. Segundo o parlamentar, o professor mediador destinado ao aluno autista é obrigado pela direção da Escola Municipal Antônio Tupinambá a substituir o colega que faltou, quando, na verdade, é determinação da Justiça que o mediador seja específico para dar atenção aos alunos autistas ou com deficiência. “É dever do Poder Executivo assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial. O apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. A instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar”, ressaltou o vereador.

Willian Cezar informou que, segundo denúncia de pais de alunos, toda vez que um professor falta, o mediador é deslocado pra substituí-lo, enquanto o aluno autista fica sozinho. “O direito ao professor mediador é garantido pela Constituição Federal, pela Lei 12764 e regulamentado pelo Decreto 8368. Seguirei cobrando até que a legislação seja cumprida”, prometeu o vereador.

Fonte Jornal Atual de Itaguaí

Leia mais:

Vice prefeito admite em discurso, morar em Mangaratiba

Justiça Eleitoral cassa diplomas de prefeito e vice prefeito de Itaguaí

Cassação foi baseada na condenação de Charlinho por superfaturamento na compra de ambulâncias em operação conhecida como “Máfia das sanguessugas”. Ainda cabe recurso ao TSE que definirá cassação definitiva ou não. Novas eleições podem ocorrer na cidade. Caso semelhante também ocorreu em Mangaratiba. TSE costuma acompanhar decisão do Tribunal Estadual.

O prefeito de Itaguai Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e Abeilard Goulart de Souza Filho, conhecido como Abelardinho (PDT), tiveram cassados por quatro votos a três, a diplomação de ambos referentes às eleições de 2016. O julgamento que ocorreu hoje (05 de agosto), após dois adiamentos, sendo um deles por pedido de vista, se baseou na condenação em segunda instância por crimes praticados em superfaturamento na compra de ambulâncias, quando Charlinho era prefeito de Mangaratiba e em seus primeiros mandatos como prefeito de Itaguaí. e baseada na Lei da Ficha Limpa. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), irá tomar a decisão definitiva sobre a manutenção ou não da decisão de hoje. Caso seja mantida, Itaguaí terá novas eleições em alguns meses.

Autores da ação que provocou a atuação do TRE-RJ, Weslei Gonçalves Pereira e Aramis Bezerra Brito Júnior sustentaram que os opositores não podiam ser diplomados porque Charlinho, o cabeça de chapa, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a cumprir pena de 14 anos e oito meses de reclusão. Em seu pronunciamento ao TRE-RJ, o procurador regional eleitoral Sidney Pessoa Madruga citou como importante ressaltar que a minirreforma eleitoral preservou o cabimento do recurso contra expedição de diploma às hipóteses de inelegibilidade ou da falta de condição de elegibilidade.

A tentativa da defesa, de livrar a chapa Charlinho-Abelardinho da degola, tentou encontrar nos prazos entre a condenação e a expedição do diploma pelo TRE-RJ uma saída para apelar para a preclusão da sentença, alegando não haver o chamado trânsito do processo em julgado, expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. No entanto, o procurador Sidney Madruga se contrapôs ao esforço, sustentando que a cassação está em consonância com uma nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, essa orientação garante um sistema eleitoral saudável, lastreado na moralidade para o exercício do mandato eletivo.

O procurador regional eleitoral concluiu pela procedência do recurso contra a expedição de diploma a Charlinho e a Abelardinho, aproveitando para louvar a evolução do sistema jurídico-eleitoral no sentido de conseguir maior eficácia na punição de faltosos. “A condenação proferida por órgão judicial colegiado se aperfeiçoou, permitindo a cassação do diploma outorgado a Carlo Busatto Junior”, finalizou.

 

Caso parecido ocorreu em Mangaratiba, onde o TSE manteve decisão do TRE e novas eleições já foram marcadas. Cabe lembrar que raramente o TSE não acompanha a decisão do tribunal estadual.

Em julgamento recente, alguns dos crimes cometidos por Charlinho prescreveram, reduzindo a pena inicial de 14 anos, contudo outros que dão uma pena de mais de dois anos de prisão continuam em curso e com a condenação em segunda instância mantida.

Processo

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/621608277/andamento-do-processo-n-110-6920176190000-recurso-contra-expedicao-de-diploma-05-09-2018-do-tre-rj?ref=topic_feed

Com jornal Atual de Itaguaí

Justiça determina que Charlinho cumpra penas alternativas por suspeitas de corrupção

Crimes da lei de licitações foram considerados prescritos. Charlinho foi flagrado, em junho, assistindo jogo da seleção brasileira na Copa da Rússia em meio à crise na Educação municipal.

G1

O Tribunal Regional Federal (TRF), da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) julgou, nesta tarde de quinta-feira (23), uma série de acusações contra Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), prefeito de Itaguaí.

Charlinho foi julgado pela 1ª Seção Judiciária do tribunal por suspeitas de ter praticado:

1 – Crimes da lei de licitações

2 – Corrupção ativa

O prefeito de Itaguaí foi condenado a pena de 2 anos e 8 meses substituída por uma pena alternativa. Pela demora nos julgamentos, os crimes da lei de licitações foram considerados prescritos, sendo assim, sem possibilidade de julgamento.

O advogado de Charlinho, Raphael Mattos, disse que entrará com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a condenação.

O prefeito era suspeito de praticar irregularidades em licitações enquanto foi prefeito de Mangaratiba e em Itaguaí. Ambos foram considerados fora de validade.

Charlinho exerceu o mandato de prefeito de Mangaratiba (1997 a 2004) e de Itaguaí (2005 a 2012). A denúncia feita pelos procuradores apresenta uma série de licitações para a compra de ambulâncias que teriam sido fraudadas.

Os investigadores afirmam que, nas tomadas de preços tanto em Mangaratiba como em Itaguaí, as empresas participantes estavam vinculadas à organização criminosa. Charlinho ficaria com uma propina de 5% do valor da licitação.

Uma das testemunhas ouvidas no processo afirmou ter levado pessoalmente R$ 36 mil ao então prefeito de Itaguaí para garantir a escolha de uma empresa.

Mais recentemente, o prefeito de Itaguaí foi flagrado assistindo jogos da Copa do Mundo da Rússia acompanhado da mulher, a secretária municipal de Educação, Andrea.

O casal apareceu em um vídeo feito por um torcedor durante um jogo da Seleção.

Enquanto o prefeito estava em viagem de lazer, o RJ2 flagrou uma série de problemas na área de educação do município em que a mulher do prefeito é a responsável.
A viagem do prefeito e de sua mulher aconteceu entre os dias 15 e 29 de junho.

No dia 20, dentro do período em que a assessoria explicou ao RJ2 que Charlinho estava de “licença”, o prefeito assinou um decreto, publicado no Diário Oficial, informando sobre pontos facultativos no município.

Por estar de licença, o prefeito não poderia realizar qualquer ato. Além de estar afastado, Charlinho deveria ter nomeado um sucessor, o que não ocorreu.

Fonte G1

Prefeito de Itaguaí pode ser preso nesta quinta 23

Condenado em segunda instância por fraudes em licitações, Charlinho terá julgado seu último recurso em segunda instância no TRF-2. Itaguaí poderá ter mais um prefeito com prisão decretada, após Luciano Mota e a inegebilidade de Weslei Pereira pelo TRE por abuso de poder público nas eleições de 2016

Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), poderá ter julgado nesta quinta-feira 23 de agosto, seu último recurso pós-condenação em segunda instância na operação conhecida por “Máfia das sanguessugas”, pelos crimes de fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa. O julgamento do recurso será no Tribunal Regional Federal da Segunda Região TRF-2, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, mas especificamente na Rua Acre, número 80, às 13 horas.

A primeira condenação de Charlinho foi dada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Rio era de 16 anos e dois meses de reclusão em regime fechado. O prefeito recorreu ao tribunal Regional Federal que, em 2016, consideraram Charlinho culpado por crimes na compra superfaturada de ambulâncias, conhecido como “Máfia das Sanguessugas”, reduzindo a pena para 14 anos e oito meses. Os crimes aconteceram quando ainda era prefeito de Mangaratiba e teria, segundo Ministério Público Federal, continuado em Itaguaí a fraudar licitações, superfaturar preços, além de omitir publicações na imprensa oficial e exigir marcas específicas de veículos em troca de propina para a aquisição das ambulâncias.

 

Na pauta, o atual prefeito será julgado amanhã ou em sessões futuras por:

 

1 – Crimes contra a Paz Pública – Penal por formação de Quadrilha ou Bando (Associação Criminosa, art. 288 do Código Penal);

2 – Crimes contra a Administração Pública – Penal por Corrupção passiva (solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem art. 317 do Código Penal);

3 – Crimes contra a Administração Pública – Penal por Corrupção ativa (oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício art. 333 do Código Penal);

4 – Corrupção praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. I e II)- Crimes de Responsabilidade – Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) – Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal;

5 – Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98, art. 1º, V e VIII) – Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal;

6 – Crimes da Lei de licitações (Lei 8.666/93)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante – Penal.

Pauta na íntegra

O processo é o de número  0100280-88.2017.4.02.0000 , sob o Boletim  2018000236.

 

Prefeitos condenados de Itaguaí

    Caso preso neste julgamento, Charlinho que já enfrenta problemas com a justiça desde o começo dos anos 2000, fará companhia ao ex prefeito Luciano Mota, foragido e que foi condenado à prisão preventiva por esquemas de corrupção por contratação de servidores fantasmas, além de enriquecimento ilícito. Neste mesmo processo, o ex-diretor de Informática da Prefeitura Deivid Brites também teve a prisão decretada. Segundo a decisão judicial, os dois membros do poder executivo desviaram mais de R$ 1,2 milhão dos cofres públicos da cidade, em 2015.

 

  De acordo com o Ministério Público, os denunciados pagavam com recursos da prefeitura os salários de mais de 100 pessoas que não trabalhavam para a administração municipal. O juiz Edison Ponte destacou em sua decisão que Mota e Macedo vinham interferindo na normalidade da instrução, buscando manipular fontes de provas. “As principais testemunhas de acusação, cujos depoimentos podem corroborar as provas documentos apresentadas, em diversos momentos se mostraram coagidas, pressionadas e até ameaçados pelos envolvidos”, escreveu o juiz na decisão.

    Já o ex prefeito Weslei Pereira que assumiu após a cassação de Luciano Mota em 2015, se tornou inelegível em fevereiro deste ano por abuso de poder político .

    Segundo o  Tribunal Regional Eleitoral, pós manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Rio de Janeiro, Weslei usou sua liderança política e a máquina pública para conceder, durante a campanha de 2016, títulos de posse de imóveis a pessoas de baixa renda para angariar votos. Os títulos eram distribuídos por meio de um programa social que teve início em período imediatamente anterior à campanha. Além disso, foi apurado que os imóveis cedidos pertenciam à prefeitura, o que refutou a alegação de Pereira de que ele apenas declarou um direito de posse que já existia. Isso porque o Código Civil veda o usucapião de bens públicos.

 

Em seu parecer, a PRE destacou que a lei eleitoral é clara quanto ao abuso de poder político, vedando que a administração pública distribua, em ano de eleições, benefícios sociais que não tenham previsão orçamentária desde o ano anterior, exceto no caso de calamidades públicas. A PRE argumentou ainda que o então candidato violou o princípio da impessoalidade ao promover eventos, com ampla cobertura midiática, para a entrega dos documentos de posse.

 

“A gravidade da conduta é caracterizada pela expedição em lotes dos títulos, bem como pela utilização da máquina pública em larga escala, em manifesto desvio de finalidade”, sustentou o procurador regional eleitoral Sidney Madruga. “O réu utilizou recursos aos quais tinha acesso em virtude de cargo público, com gravidade suficiente para gerar desequilíbrio entre os candidatos e afetar a legitimidade das eleições”, concluiu o procurador.

 

Leia mais:

 

Ex prefeito Luciano Mota tem prisão preventiva decretada

Decretada inelegibilidade de candidato a prefeito de Itaguaí (RJ) por abuso de poder político