Arquivo da categoria: Corrupção

Oitiva que ouvirá testemunhas sobre possíveis irregularidades na Itaprevi em Itaguaí será amanhã na Câmara

Presidente da Comissão, relata que as testemunhas serão ouvidas a partir das 13 horas, condução coercitiva poderá ser usada

Uma outra Comissão Processante,  a CEP 001/2019, onde o prefeito Charlinho (MDB), é acusado de não cumprir a sua parte com o Itaguaí Previdência (Itaprevi), deixando de fazer a contribuição patronal, terá mais um passo nesta quarta-feira 15/05. As testemunhas de defesa serão ouvidas. O presidente da Comissão o vereador Willian Cézar Padela (PSB), relatou que algumas testemunhas se negaram a receber a intimação para o comparecimento. Com isso, ele ingressou com um processo solicitando a intimação judicial. Caso as testemunhas continuem se negando, elas podem sofrer uma condução coercitiva, quando a justiça obriga que a pessoa compareça por força policial ao plenário da Casa Legislativa.

 

Cabe ressaltar que esta CEP, também pode levar o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho a cassação.

Leia mais:

Aprovado parecer que pode cassar mandato de Charlinho em Itaguaí

 

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Noel e Nisan faltam e comissão que pode cassar Charlinho segue na Câmara

Noel e Nisan que eram votos certos para o governo faltaram

Na Sessão de hoje (14/05/19), na Câmara Municipal de Itaguaí, que se inicou às 18h, foi lido, discutido e votado o Parecer Prévio do relator, o vereador André Amorim (PR) da Comissão Processante n° 002/19, que trata dos descasos na Saúde Pública. Por 8 votos a 7 ela foi aprovada pela maioria simples dos vereadores.

Com a aprovação do parecer prévio o próximo passo da CEP será a convocação das testemunhas arroladas pela defesa para recolhimento de seus depoimentos. A CEP também poderá convocar outras testemunhas que julgar pertinente.

Ausências e mistério

Votos certos à favor de Charlinho e que encerrariam as investigações, Noel e Nisan César foram as ausências. Nisan inclusive, foi exonerado do posto de secretário municipal com o intuito de assumir a cadeira de vereador e impedir que seu suplente Carlo Zoia continuasse a votar pelas investigações. Com essas ausências o governo mostra que algo não está indo como eles imaginavam ou tenta nos bastidores alguma forma de reagir. Os presentes, nos relataram que os vereadores que votaram à favor do governo, estavam visivelmente abalados. Assim que terminou a votação, eles se retiraram rapidamente do plenário. Contudo, mais capítulos ainda virão…

 

Votaram pelo Parecer e começo das investigações das  verbas não usadas pelo governo para melhorias na saúde , os seguintes vereadores:

Rubem Viera de Souza (PODEMOS)

André Luís Reis de Amorim (PR)

Willian Cezar de Castro Padela (PSB)

Waldemar José de Ávila Neto (PHS)

Ivan Charles Jesus Fonseca (PSB)

Vinicius Alves de Moura Brito (PRB)

Valtinho Almeida (Podemos)

Genildo Gandra (PDT)

 

Votaram contra o parecer e para que o prefeito não fosse investigado, os seguintes vereadores:


Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro (PP)

Haroldo Rodrigues Jesus Neto, Haroldinho (PSDB)

Roberto Lúcio Espolador Guimaraes, Robertinho (PMDB)

Reinaldo José Cerqueira, Reinaldo do Frigorífico (PR)

Alexandro Valença de Paula, Sandro da Herminio (AVANTE)

Sérgio Fukamati (PSD)

Fernando Stein Kuchenbecker Júnior, Júnior do Sítio (PV)

 

AUSENTES

Noel Pedrosa de Mello, Noel da SOS (AVANTE)

Nisan César dos Reis (PSD)

 

 

Mais cedo, o vereador Valtinho Almeida, suplente de Gil Torres tomou posse. Como Gil é o denunciante ele não poderia votar. Assim, se fez necessário a posse de seu suplente.

Justiça mantém condenação de prefeito de Itaguaí

Charlinho pode ser preso a qualquer momento, caso Ministério Público solicite ficaria inviável reversão e prefeito cumpriria de forma provisória sua pena de 14 anos e 8 meses

Em 03/05 e atualizado em 07/05

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), manteve a condenação de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, no escândalo da ” Máfia das Sanguessugas”. A decisão monocrática foi do Ministro João Otávio de Noronha. A defesa do prefeito teve negado o agravo que solicitava mais um recurso e com isso Charlinho pode já cumprir de forma provisória a pena de 14 anos e 8 meses. Para tal basta que o Ministério Público peça o cumprimento da condenação junto à justiça, algo que possivelmente ocorrerá, visto que o próprio MP já denunciou e solicitou outrora um aumento de pena e já se esgotou as possibilidades na segunda instância.

Contudo, o prefeito não vai passar um só dia no xadrez: apesar da revisão que acrescentou dois anos à pena, os embargos infringentes consideraram que os crimes de fraude em licitação já estavam prescritos. Com isso, resta a Charlinho apenas a condenação por corrupção, de 2 anos e 8 meses — e que garante uma pena alternativa.

A defesa de Carlo Busatto informa que vai apresentar, dentro do prazo legal, um novo recurso — desta vez, ao plenário do STJ.

O caso tratado ocorreu em 2006, e envolvia uma quadrilha, incluindo deputados, que desviavam dinheiro público para compra superfaturada de ambulâncias.

Secretaria de educação de Itaguaí na mira da justiça

Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Ultraje. Desvios podem chegar a mais de R$20 milhões

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria Geral da União (CGU) deflagraram na manhã desta segunda-feira (15) uma operação para desmantelar uma quadrilha especializada em fraudes em licitações, em especial em secretarias municipais de educação em todos os municípios da Baixada Fluminense e nas cidades de Itaguaí, Seropédica, Miguel Pereira e Mangaratiba.

A Operação Ultraje, como foi chamada, tem como objetivo cumprir nove mandados de prisão preventiva, um de prisão temporária e pelo menos 15 mandados de busca e apreensão. Os desvios podem chegar a mais de R$20 milhões. As investigações identificaram mais de 80 licitações suspeitas de fraude.

Com G1

Além de Flávio Bolsonaro, Coaf cita outros políticos no Rio, entre eles Charlinho e Andreia Busatto

Relatório do Coaf aponta operações consideradas atípicas realizadas por 21 deputados e seis ex-deputados da Assembleia Legislativa do Rio. Órgão vê movimentações suspeitas de deputados e ex-deputados estaduais; relatório foi produzido 6 meses depois do documento que cita ex-assessor Fabrício Queiroz. Casal Busatto é apontado por movimentar 81 milhões entre 2011 e 2016

ESTADÃO – Blog Fausto Macedo

Além do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), citado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) por ter recebido R$ 96 mil de forma fracionada entre junho e julho de 2017, as movimentações financeiras de outros 21 deputados e seis ex-deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foram citadas em comunicações do órgão por apresentarem atipicidades.

Os nomes dos 27 políticos estão em um relatório produzido pelo Coaf e enviado ao Ministério Público Federal em junho do ano passado, seis meses depois de os técnicos do conselho produzirem a lista sobre as movimentações suspeitas de funcionários da Alerj, entre eles, Fabrício de Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

Neste domingo, 20, o jornal O Globo disse que, além do R$ 1,2 milhão revelado pelo Estado em dezembro, o Coaf identificou outras movimentações na conta de Queiroz. No total, o ex-assessor de Flávio movimentou R$ 7 milhões em três anos.

O filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não é citado no relatório de 128 páginas a que o Estado teve acesso sobre os 27 políticos com passagem na Alerj. O documento em que ele aparece foi enviado ao Ministério Público do Rio de Janeiro em dezembro de 2018.

As movimentações financeiras dos parlamentares foram anexadas aos autos da Operação Furna da Onça, que, em novembro do ano passado, prendeu sete deputados estaduais suspeitos de receber propina; outros três tiveram os pedidos de prisão feitos, mas já estavam detidos. Nove dos dez alvos da operação são citados no documento produzido pelo Coaf.

Quem lidera a lista se considerado o valor das movimentações citadas pelo Coaf é o ex-presidente da Alerj Jorge Picciani (MDB). Preso na Operação Cadeia Velha, em novembro de 2017, e também alvo da Furna da Onça, o emedebista, diz o Coaf, está atrelado a comunicações de operações financeiras no valor de R$ 478 milhões. A quantia alcança esse valor pois abarca as transações de empresas de sua família que atuam no setor de mineração e pecuária.

Depósitos. Se consideradas apenas as transações suspeitas em suas contas correntes, o valor movimentado por Picciani foi de R$ 26 milhões. O documento do Coaf relata casos de fragmentação de depósitos em espécie similares aos que levaram o órgão a produzir um relatório sobre Flávio Bolsonaro.

Para o Coaf, em alguns casos, a fragmentação é feita para tentar dissimular o valor total da transação. Assim que depósitos em série são identificados, os bancos são obrigados a comunicar ao órgão de controle essas atipicidades.

No caso de Flávio, por exemplo, o Coaf identificou depósitos seriados em cinco dias entre junho e julho de 2017. Em uma das datas, em 13 de julho, foram feitos 15 depósitos na conta do senador eleito em um intervalo de 6 minutos no mesmo caixa.

Suspeita. A ex-deputada Andreia Busatto (PDT) e seu marido, Carlos Busatto (MDB), prefeito de Itaguaí, também estão no topo da lista do Coaf. Segundo o conselho, o casal foi citado em comunicações de movimentação suspeita no total de R$ 81 milhões, entre 2011 e 2016. No relatório, o órgão cita que os dois são investigados pelo Ministério Público Federal por suspeita de irregularidades “no âmbito do Prosub (Programa de Desenvolvimento de Submarinos) a partir da contratação da construtora Odebrecht da Construtora Lytorânea da qual o prefeito seria sócio oculto”.

Em nome da ex-deputada constam movimentações suspeitas no valor de R$ 27,7 milhões. A primeira comunicação foi em 2013 e diz respeito à compra de três imóveis no valor de R$ 980 mil. A segunda foi por causa da movimentação de R$ 23,9 milhões entre 2011 e 2013 em uma conta no Banco do Brasil de Mangaratiba (RJ). “Em análise da movimentação dos titulares foi percebida a disparidade quando comparada à capacidade financeira em cadastro”, diz o Coaf.

Carnaval. Pelo menos duas escolas de samba do Rio, Beija-flor e Mangueira, são citadas em transações suspeitas ligadas a deputados e ex-deputados da Alerj. Presidente da Mangueira, o deputado Chiquinho da Mangueira (PSC)é mencionado em duas comunicações de operações atípicas, que somam R$ 32,6 milhões. Da Beija-Flor aparecem o ex-deputado Farid Abrão (R$ 3,7 milhões), irmão do patrono da escola, Aniz Abrahão David, e seu filho, o também ex-deputado Ricardo Abrão (R$ 14,4 milhões), atual presidente da escola de samba.

COM A PALAVRA, OS POLÍTICOS CITADOS

O Estado procurou todos os deputados e ex-deputados citados na reportagem. O deputado Márcio Pacheco disse que recebeu “come indignação” as informações sobre o relatório do Coaf. Afirmou que “jamais movimentou em sua conta algo perto da quantia mencionada, o que pode ser comprovado em seus extratos bancários”.

Os ex-deputados Farid Abrão e Ricardo Abrão disseram que exercem “atividade empresarial paralela à política” e que “todo o dinheiro que entrou ou saiu da conta tem origem lícita”. Quanto à movimentação vinculada à conta da escola de samba Beija-Flor, afirmaram que “é comum o saque de quantidade elevada de dinheiro para o pagamento de pessoal, prestadores de serviços e fornecedores”.

O casal Andreia e Carlos Busatto informou que não foi notificado oficialmente sobre o relatório e só vai se manifestar após ter acesso ao documento.

Os deputados Luiz Martins, Marcos Abrahão e Pedro Augusto disseram que não comentariam.

Procurados por telefone e e-mail, os deputados Jorge Picciani, Marcos Muller, Marcelo Simão, Marcia Jeovani e Coronel Jairo não responderam aos questionamentos do Estado.

Os parlamentares Iranildo Campos, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Daniele Guerreiro, Christino Áureo e Átila Nunes e a defesa de Edson Albertassi também não responderam aos contatos da reportagem.

A assessoria do deputado João Peixoto informou que o parlamentar e sua equipe estão “em recesso”.

Atual prefeito de São Gonçalo, o ex-deputado José Luiz Nanci foi contatado por meio de seu gabinete e de sua assessoria de comunicação, mas não foi localizado. Os deputados Rafael Picciani e Thiago Pampolha e a defesa do deputado Paulo Melo, que está preso, também não foram localizados, assim como o suplente Milton Rangel e os ex-deputados e hoje prefeitos Waguinho e Rogério Lisboa.

Estadão link original

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/

Ministério público ajuíza mais uma ação contra Cabral e Picciani

Na ação há pedido de indisponibilidade de bens

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), ajuizou, na 4ª Vara de Fazenda Pública, ação civil pública (ACP), por improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens em face de quatro acusados: o ex-governador Sérgio Cabral; o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani; seu operador José Augusto Ferreira dos Santos; e a Agrobilara Comércio e Participações Ltda. – holding de criação de gado controlado pela família Picciani.

Aponta a ACP que, no curso da Operação Cadeia Velha, a empreiteira Carioca Christiani-Nielsen Engenharia celebrou contrato de leniência com o Ministério Público Federal, no qual revelou detalhes do funcionamento do esquema de corrupção que envolveu diversas construtoras e a gestão de Sérgio Cabral. A empresa teria efetuado o pagamento de R$ 1 milhão ao ex-governador, no período de 2007 a março de 2014. Tais recursos teriam sido gerados em operações superfaturadas de compra e venda de 160 cabeças de gado, feitas pela Agrobilara Comércio e Participações Ltda.

Os pagamentos realizados ao então governador decorreram de esquemas envolvendo licitação, contratação e execução, inclusive em regime de consórcio com outras empresas, de obras custeadas com recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento: urbanização na Comunidade da Rocinha, na construção do Arco Metropolitano e da Linha 4 do Metrô – esta última, alvo da ação penal nº 050411372.2017.4.02.5101. Também foram detectadas fraudes à licitação em dois conjuntos de obras executadas pelo Governo do Estado: a do estádio do Maracanã para a Copa de 2014 e as do programa de urbanização e regularização fundiária denominada PAC-Favelas.

Na ACP, requer o MPRJ a condenação dos quatro acusados como incursos nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92, bem como a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens de forma individualizada, bloqueando suas contas bancárias e tornando indisponíveis seus bens móveis e imóveis, da forma assim discriminada: até o valor total de R$ 4 milhões, no caso de Sérgio Cabral, correspondente a R$ 1 milhão recebido ilicitamente, acrescido de três vezes este valor, a título de multa; e de até R$ 3 milhões de Jorge Picciani, José Augusto e Agrobilara Comércio (o equivalente a três vezes o valor recebido pelo ex-governador, também como multa).

Para informações mais detalhadas, acesse a petição inicial da ACP.

Justiça concede tutela de urgência que suspende aumento salarial de secretários municipais em Itaguaí

O aumento de 33% para os secretários e de 400% para diretores do hospital da cidade, foi dado quando o prefeito havia decretado estado de calamidade financeira

 

Ano novo e mais problemas com a justiça, o prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), coleciona mais um. Dessa vez em decisão proferida em 19 de dezembro de 2018, o Juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, da 1ª Vara Civil da Comarca de Itaguaí, deferiu o pedido de Tutela de Urgência impetrada pelo Ministério Público do Estado contra os abusivos aumentos dados aos secretários municipais , entre eles a mulher do prefeito e secretária de educação Andreia Busatto, a Andreia do Charlinho. O aumento dos secretários de 33%, foi dado dias após Charlinho ter decretado estado de calamidade financeira no município, congelado os salários dos servidores em uma lei municipal inconstitucional e retirado vários direitos dos trabalhadores, que deram perdas de pelo menos 35% aos vencimentos do funcionalismo. Como se não bastasse, ainda havia débitos milionários com os servidores. Mas, não foram apenas os secretários os beneficiados com os abusivos aumentos, os diretores do Hospital São Francisco Xavier tiveram no mesmo período um aumento de 400% em seus vencimentos, enquanto o Procurador e o Controlador Geral do Município foram outros contemplados em meio à suposta crise da cidade. Crise essa desmentida pela justiça que provou que a calamidade financeira era uma grande farsa do governo Charlinho.

Com essa decisão em primeira instância que ainda cabe recurso, o Juiz mencionou que o que alegou o MP, de que o réu na condição de Prefeito Municipal de Itaguaí, implementou aumento de vencimentos em valores bem superiores aos índices inflacionários e que o aumento foi concedido sem a elaboração de prévio estudo de impacto financeiro e autorização nas leis orçamentárias, além de terem sido descumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O MP apontou e a justiça concordou que o aumento de vencimentos em questão padece de nulidade insanável, não podendo prevalecer frente a todos os vícios elencados. Também foi citado pelo Magistrado que é fato notório e comprovado nos autos que a despesa com pessoal no Município de Itaguaí extrapola o limite previsto na LRF, restando vedada a concessão de qualquer aumento ou vantagem, conforme art. 22, da LRF. Ademais, os aumentos foram concedidos em evidente e manifesta contradição com a postura da Administração Municipal, que, por meio do Decreto nº 4.200/2017, decretou o estado de calamidade financeira do Município de Itaguaí. Além disso, ao tempo em que verbas devidas aos servidores municipais encontram-se em atraso, a concessão de aumento a secretários e diretores do HMSFX, em patamares elevados, sugere que o ato vai de encontro aos princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no art. 37 da CF/1988

Por fim, ficou decidido que sejam imediatamente suspensos os aumentos remuneratórios concedidos aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral e ao Controlador Geral do Município, por meio da Lei nº 3.460/2016, e aos Diretores do Hospital São Francisco Xavier, por meio da Lei nº 3.654/2018, devendo ser pagas aos referidos agentes públicos as respectivas remunerações vigentes anteriormente à implementação das mencionadas leis, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos réus, por cada descumprimento.

Processo nº: 0006536-23.2018.8.19.0024