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Concurso público em Itaguaí, edital pode ser publicado em fevereiro

Serão ofertadas através de provas, diversas vagas na área da saúde, educação, segurança entre outras. Só para professores de educação infantil serão quase 200 vagas. Salários podem ser de R$ 1.300 a R$ 10.000

O jornal Folha Dirigida divulgou as áreas que terão vagas disponibilizadas para o concurso público da prefeitura Municipal de Itaguaí que ocorrerá este ano. A Fundação Ceperj, responsável pela organização do concurso divulgará em breve o edital e a quantidade de vagas a serem ofertadas. A previsão é que isso ocorre já no mês de fevereiro.

Na área da educação terão vagas para Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Serviços Escolares, Cozinheiro, Inspetor de Alunos, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Professor de Educação Infantil ao 5°ano e Professor I nas disciplinas de Artes, Educação Física, Ciências Físicas e Biológicas, Geografia, História, Matemática, Língua Inglesa e Língua Portuguesa. As vagas para Professor de Educação Infantil serão a com mais oportunidades, visto que a carência na rede já ultrapassa centenas de profissionais. Há uma estimativa de que o edital a ser lançado terá quase 200 vagas para o cargo mencionado.

Na área da saúde as vagas ofertadas serão para Assistente Social, Cirurgião Dentista e Buco / Máxilo Facial, Enfermeiro 24×72, Enfermeiro Neo Intensivista 24×72, Farmacêutico 12x60h e 16h, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Cuidador de idosos, Instrumentador Cirúrgico, Técnico de Aparelho Engessado, Técnico em Enfermagem, Técnico de Laboratório, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Aparelho Engessado, Ajudante de Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais e Maqueiro.

Também haverá vagas para Médico Anestesista, Médico Cirurgião Geral, Médico Clínica Médica, Médico Ginecologista Obstetra, Médico Intensivista, Médico Hemo / Hematologista, Médico Neurologista, Médico Pediatra, Médico Perito, Médico Psiquiatra, Médico Otorrinolaringologista, Médico Ortopedista / Traumatologista e Médico Ultrassonografista.

Já para as demais áreas haverá vagas para Arquiteto, Engenheiro Civil, Agente de Trânsito, Agente Fiscal de Tributos, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Serviços Concedidos, Guarda Municipal, Motorista, Técnico de Segurança do Trabalho, Almoxarife e Auxiliar Administrativo.

Os valores da taxa de inscrição serão de R$ 60 para os cargos de nível fundamental incompleto, R$ 70 para os cargos de nível fundamental completo, R$ 90 para os cargos de nível médio e R$ 140 para os cargos de nível superior.

Pelas áreas em oferta os salários podem váriar de R$ 1.300 a R$ 10.000.

A Fundação Ceperj anunciou que as provas objetivas serão realizadas em abril. Dependendo do cargo, o concurso contará com avaliação de títulos (maio), prova prática e teste de capacidade física (ambas em junho).

Concurso público e problemas para o próximo prefeito de Itaguaí à vista

Concurso público vem aí em Itaguaí. Pelas datas é possível que Charlinho repita o que fez em 2012 de forma proposital para atrapalhar a gestão de Luciano Motta na época

A prefeitura Municipal de Itaguaí contratou por um período de 12 meses a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, a Ceperj. Tal contrato foi publicado no Jornal Oficial do município de número 779/20 de 03 de janeiro de 2.020.

Apesar de haver dúvidas se o valor que supera R$ 1 milhão de reais destinado ao Ceperj teve o devido estudo orçamentário nas contas do município, é certo que centenas de vagas serão ofertadas, tamanha carência de profissionais na cidade. O concurso é algo que Charlinho protelou ao máximo para fazê-lo em ano eleitoral mesmo tendo o Ministério Público exigido o quão antes tal processo.

Artimanhas conhecidas?

Devido ao processo eleitoral nos municípios em todo o Brasil, concursos com resultado homologado até julho de 2.020 podem garantir a posse dos concursados, tendo exceção de posse apenas aqueles não homologados a 3 meses do processo eleitoral os quais o art.73 da lei que trata das eleições impede (9.504/97).

Com isso o atual prefeito de Itaguaí, Carlos Bussato, o Charlinho (MDB) pode cometer o mesmo feito de 2012 e inviabilizar a próxima gestão municipal, assim como fez com Luciano Motta. Na época Charlinho convocou centenas de aprovados fora dos números de vagas para tomar posse em 2 de janeiro de 2013, no primeiro dia do governo de Motta. Charlinho também criou o auxílio transporte e o auxílio alimentação ao apagar das luzes de seu mandato, o que ocasionou mais despesas para a gestão futura. O curioso nesse caso é que tanto Luciano Motta, quanto Weslei Pereira mantiveram tais auxílios em seus valores integrais. Já Charlinho quando assumiu cortou metade do auxílio transporte que ele criou e cortou o auxílio alimentação para quem atuava em escolas e creches da rede de ensino. O atual prefeito tem declarado que não pretende se candidatar para o pleito próximo, o que leva a crer que seu roteiro seja o mesmo do passado.

PL quer extinguir cargos efetivos em Itaguaí

Extinções dão brecha para futuras contratações e terceirização do serviço público na cidade

A prefeitura de Itaguaí através de um projeto de lei quer extinguir dezenas de cargos efetivos de seu quadro funcional. Ao todo serão extintas 3.185 vagas distribuídas nos 23 cargos que estão com os dias contados. Para que esse projeto vire lei, depende da aprovação da Câmara dos vereadores, algo nada complicado de se obter diante da simpatia da grande maioria dos atuais legisladores com o atual governo. Na prática, os atuais servidores efetivos não serão afetados. Contudo, quem desejava prestar concurso para alguns dos cargos citados pode perder as esperanças.

O que acontece caso o projeto se torne lei?

Caso a Câmara aprove e o prefeito em seguida sancionando, essas vagas livres serão reduzidas do quadro efetivo da prefeitura. Por exemplo, se houverem hoje no quadro a necessidade de 700 guardas municipais com carência de 532, essas vagas livres de 532 (vide quadro no PL), serão extintas em futuros concursos, bem como o cargo mencionado. Com isso, se abrem brechas para futuras contratações com nomenclaturas distintas ou até mesmo a possibilidade de contratação de empresas que arquem com os vencimentos de futuros servidores em regime de contrato, tendo a prefeitura apenas a obrigação de pagar pelo contrato com a terceirizada, algo que já ocorre no governo do Estado. Em breve poderemos ver na cidade todo o funcionalismo sendo terceirizado e o fim do concurso público.

 

Terceirização o sonho dos gestores atuais

No País essa prática tem se tornado hábito em diversos locais, graças a diversos projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado, além da polêmica reforma trabalhista que entra em vigor no próximo dia 11 que valorizou a terceirização.  A Constituição Federal em seu artigo 37, diz que para a investidura em cargos públicos apenas poderá ocorrer através de concurso público.  Mas, com a aprovação da reforma, onde o presidente Michel Temer sancionou a terceirização de forma generalizada, poderá ocorrer à terceirização da atividade fim. Antes, decisões judiciais vedavam e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa. Com isso, foi dada a liberdade para empresas de setores público e privado de terceirizar a mão de obra, algo que acarretará na drástica diminuição de concursos públicos, dando aos brasileiros a instabilidade em quase todas as funções de trabalho público no País.

Condições de trabalho de empresas terceirizadas pós reforma trabalhista

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

 

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

 

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”. Com isso, vários contratos poderão ser feitos, onde antes só existia um. Vários contratos remetem a gastos de diversas formas para apenas uma finalidade.

 

Sindicatos fracos e o fim das greves

Com o fim da contribuição sindical obrigatória a reforma trabalhista prevê que a contribuição deixará de ser recolhida no próximo período de cobrança. A CLT estabelece que as empresas devem descontar em março o equivalente a um dia de trabalho e repassem o valor aos sindicatos, o chamado imposto sindical. Em tese, essa retenção não poderia mais ser feita em 2018, pois a nova lei trabalhista diz que o desconto só poderá ser feito se for aprovado pelo trabalhador previamente. No entanto, o governo Temer negocia com as centrais sindicais a edição de uma medida provisória para substituir o financiamento das entidades sindicais. Mas, pelo texto de hoje, os sindicatos não tem nenhuma garantia. Sendo assim, os sindicatos que são os responsáveis pela condução de uma greve por exemplo, não terão poder de investimento para conduzi-lá.  Se você somar esse pouco poder de investimento ao fim da diversos cargos públicos onde a terceirização tomará conta, teremos poucos servidores efetivos e logo pouca representatividade em greves que cobrem o cumprimento de diretos, como o pagamento de salários em atraso. Esse cenário que se desenha leva os trabalhadores para o caminho da semiescravidão, onde apenas “Os Senhores” tem direitos, enquanto a maioria míngua na busca de seu alimento diário. Isso é Brasil.

 

Aberto Concurso Público para o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro

Inscrições vão de 01/06/2017 a 30/06/2017 23:59. Pedidos de Isenção de taxa de pagamento de inscrição de 01/06/2017 10:00 a 03/06/2017 23:59. Salários em regime de 40 horas semanais variam de R$ 1.332,00 a R$ 5.346,00 mais benefícios

O CREMERJ – Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro,  abriu as inscrições para concurso público destinado ao preenchimento em seu Quadro de Pessoal, das vagas declaradas para os cargos abaixo mencionados.

Agente Administrativo 05 vagas no polo do Rio de Janeiro, uma vaga na região 1,2 e 3 cada, (nomenclaturas abaixo), Técnico de Informática , Analista de TI – Desenvolvimento, Analista de TI – Suporte, Contador esta sendo oferecida  01 vaga no polo do Rio de Janeiro cada.

REGIÃO 1 = CABO FRIO – MACAÉ – CAMPOS DOS GOYTACAZES – ITAPERUNA

REGIÃO 2 = NOVA FRIBURGO – PETRÓPOLIS – TRÊS RIOS – TERESÓPOLIS

REGIÃO 3 = ANGRA DOS REIS – RESENDE – BARRA MANSA – VOLTA REDONDA – BARRA DO PIRAÍ – VALENÇA – VASSOURAS

Novas vagas poderão ser criadas, desde que observada a disponibilidade orçamentária, no prazo de validade do Concurso

O processo terá a coordenação técnico-administrativa do IGDRH – Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos, ficando a cargo do CREMERJ os procedimentos legais da contratação dos candidatos.

INSCRIÇÕES

As inscrições poderão ser feitas de 01 à 30 de junho e estão disponibilizadas aos candidatos pela Internet nos endereços eletrônicos www.igdrh.org.br e www.cremerj.org.br, e no posto presencial no Colégio Estadual Antônio Prado Júnior, R. Mariz e Barros, 273 A – Praça da Bandeira, Rio de Janeiro – RJ, 20270-006. Os candidatos da cidade do Rio de Janeiro que não tiverem acesso à internet poderão fazer sua inscrição nos Telecentros disponibilizados na cidade do Rio de Janeiro ou no posto de inscrição presencial durante todo período aberto para as inscrições não sendo aceitas inscrições por via postal, fax, e-mail e/ou outra forma que não a estabelecida no Edital.  O valor da taxa de inscrição a ser pago para a participação neste Concurso Público será de R$ 90,00 (noventa reais) para os cargos de Nível Médio e R$ 100,00 (cem reais) para cargos de Nível Superior.

BENEFÍCIOS

O CREMERJ oferece os seguintes benefícios: Assistência Médica;  Assistência Odontológica;  Vale Refeição Mensal de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais); Vale Alimentação Mensal de R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais); Auxílio Creche Mensal de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) para funcionários com filhos de até 7 anos de idade; Auxílio Material Escolar Semestral de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais) para funcionários e dependentes que estejam cursando o Ensino Fundamental, Médio, Superior ou acima.

COMUNICAÇÃO

Toda comunicação dos candidatos para esclarecimento de dúvidas e/ou solicitações deverá ser feita por meio do endereço eletrônico http://www.igdrh.org.br, no link FALE CONOSCO. Não serão atendidos pedidos de esclarecimento de dúvidas e/ou solicitações via e-mail ou ligações telefônicas.

VALIDADE DO CERTAME

O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CREMERJ

BAIXE O EDITAL E TODAS AS INFORMAÇÕES:

https://igdrh.selecao.net.br/informacoes/3/

Terceirização: Saiba o que muda e tire suas dúvidas

Concursos públicos não devem ser alterados e projeto viola a Constituição segundo juristas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária

O especialista em direito trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga diz que a nova lei sobre terceirização não acaba com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Não existe isso de rasgar a CLT. A nova lei muda as regras de terceirização, apenas isso.”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Corrêa da Veiga explica abaixo o que muda:

Quais atividades podem ser terceirizadas?
Todas as atividades das empresas, inclusive as chamadas atividades-fim. Isso significa que uma escola poderá terceirizar professores, e não apenas os funcionários da manutenção e limpeza.

O que muda no trabalho temporário?
Empresas não podiam contratar trabalhadores temporários por mais de três meses. Agora, o prazo foi ampliado para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três.

Que direitos o trabalhador temporário não tem?
Ele não tem direito ao aviso-prévio de 30 dias, pois seu contrato de trabalho é por tempo de trabalho determinado.

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?
Ele tem os mesmos direitos que o funcionário contratado diretamente pelas empresas. Ele pode não ter direito a certos benefícios, como assistência-médica e odontológica, que são negociados por acordo coletivo.

Se os direitos são os mesmos, por que o trabalhador terceirizado é mais barato?
Os encargos trabalhistas continuam sendo pagos pela empresa terceirizada. Quem deixa de pagar esses encargos é a empresa contratante, que pesquisará no mercado a terceirizada que oferece o mesmo trabalho pelo menor custo. Correa diz que a empresa contratante também não terá mais  o custo de fazer uma reserva para arcar com custos de eventuais ações trabalhistas. Em caso de demandas trabalhistas, a primeira responsável é a terceirizada.

 

Terceirização irrestrita

Veja principais pontos aprovados

Como é hoje Como fica
O que pode terceirizar Era proibido terceirizar a atividade fim (principal) da empresa Todas as atividades podem ser terceirizadas, inclusive as atividades-fim
Trabalho temporário Empresas só podiam contratar esse tipo de mão-de-obra por no máximo três meses Prazo aumenta para seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses (atingindo um tempo total de nove meses)
Temporário rural Lei não permitia contratar temporário rural Agora pode
Responsabilidade A empresa que contratava serviço de terceirização só era acionada na Justiça se a contratada não cumprisse obrigações trabalhistas Quem contrata serviço de terceirização deve fiscalizar se a contratada está cumprindo as obrigações trabalhistas. Se não o fizer, aí pode ter que responder na Justiça também
Benefícios e treinamento Não havia regulamentação A empresa contratante deve dar aos terceirizados o mesmo acesso a alimentação, transporte, atendimento médico e treinamento que dá aos seus funcionários

 

 Juristas afirmam que decisão é inconstitucional

Hoje não há legislação específica para regular a terceirização. A prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio, ou seja, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim – tais como médicos e hospitais e postos de saúde, ou professores em escolas, por exemplo. A votação do texto do PL, original de 1998, teve o seguinte placar: 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.

O Brasil possui hoje cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados, e o temor de especialistas é de que o número de trabalhadores nesta condição aumente ainda mais no Brasil, em desrespeito à realização de novos concursos ou mesmo à nomeação de aprovados em certames já realizados. Além de autorizar o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade, o texto aprovado na noite desta quarta amplia de três para até nove meses o prazo de validade dos contratos de trabalhos temporários.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Costa, ao não prever qualquer tipo de restrição à terceirização no setor público, a lei a ser gerada com a aprovação do projeto irá possibilitar a burla ao concurso público. “Vai trazer para a administração pública pessoas que, geralmente, não têm propriamente um compromisso com o cumprimento daquela função e que, muitas das vezes, são pessoas indicadas, apadrinhadas por algum político”, criticou.

“E os trabalhadores que entram ali, digamos, pela janela, sem ser pelo concurso público, não têm o compromisso com prestação de serviço à sociedade. O compromisso deles é, geralmente, com quem os colocou lá”, apontou, acrescentando que não é incomum que o Ministério Público do Trabalho (MPT) encontre situações desse tipo, sobretudo em prefeituras de cidades do interior.

Associação apresentará questionamento

Costa criticou a possibilidade de terceirização inclusive de atividades essenciais. “Por mais absurdo que seja, não há qualquer vedação. Na realidade, eu até acho difícil, na prática, se terceirizar uma atividade como a magistratura, o ministério público, a polícia, mas em nenhum momento tem qualquer dispositivo que vede essa possibilidade de terceirização.”

O procurador do trabalho afirmou que a própria ANPT irá questionar a lei na Justiça, bem como irá provocar a Procuradoria-Geral da República para que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é a forma de se avaliar se a lei está em conformidade com a Constituição Federal. Costa afirmou ainda que a associação é contrária à proposta, em função da precarização das relações de trabalho gerada pela terceirização, seja no setor público seja no setor privado.

 

Para juiz federal, norma não ‘vingará’

O juiz federal William Douglas também afirmou que o texto se torna inconstitucional ao permitir a terceirização de funções inerentes a concursados na forma que prevê a Constituição. “Não é exagero afirmar que o texto do PL é aberrante à ordem constitucional vigente”, disse ele.

Também para ele, a aprovação da proposta com essa possibilidade viola o princípio do acesso democrático ao serviço público. “Com certeza poderá permitir a contratação indiscriminada de terceirizados, aí incluindo parentes, afins, companheiros e esposas.”

Com relação à possibilidade de terceirização das atividades-fim no serviço público, o magistrado se mostrou convicto de que a medida não terá efetividade. “O Congresso, ao aprovar essa ideia, irá se submeter a um novo constrangimento, pois a terceirização do serviço público, mesmo que aprovada, não será aplicada, pois com certeza será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”, disse ele.

William Douglas afirmou que há precedente do STF que permite dizer que a ação de inconstitucionalidade será bem sucedida. Ainda segundo ele, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) também já manifestaram entendimento contrário à terceirização indiscriminada no serviço público, assim como o Tribunal da Contas da União (TCU).

Segundo ele, a questão poderá ainda ser tratada por meio de mandado de segurança pelo concursando, para que tenha sua nomeação realizada por burla ao concurso, e por meio de ação civil pública contra a contratação de empresa terceirizada pelo poder público.

De acordo com posicionamento da equipe do deputado Laércio Oliveira, relator do PL 4.302/98, no serviço público, a terceirização seria limitada pela Constituição, assim como por outros dispositivos legais.

 

Concursos públicos, o  que diz a Constituição Federal?

Como você sabe, nenhuma Lei pode violar a Constituição Federal, sob pena de declaração de inconstitucionalidade, seja em casos concretos ou de forma abstrata/geral (por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade). Desta forma, é importante destacar alguns artigos da Constituição Federal que dizem expressamente que a ocupação de cargos e empregos públicos só pode se dar por meio da realização de concurso público. Veja a seguir esta relação:

 

Art. 37, inciso II (o mais importante – trata de cargos públicos em geral)

 

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

Art. 37, inciso XXII (carreiras fiscais)

 

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

 

(veja que a Constituição deixa claro que a Administração Tributária deve ser exercida por servidores públicos)

 

Art. 93, inciso I (Magistratura)

 

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos…

 

Art. 96 (Tribunais – Servidores)

 

  1. e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

 

(entre os cargos necessários à administração da Justiça, entendo estarem os Analistas e Técnicos Judiciários)

 

Art. 127 (Ministério Público – Servidores)

 

  • 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos…

 

(quais são os cargos e serviços auxiliares do MP? Técnicos e Analistas, por exemplo…)

 

Art. 129 (Ministério Público – Procuradores)

 

  • 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 131 (Advogados da União – AGU)

 

  • 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

Art. 132 (Procuradores Estaduais)

 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público …

 

Art. 134 (Defensoria Pública)

 

  • 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, …

 

Art. 205 (profissionais da educação)

 

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas…

 

Art. 236 (Cartórios)

 

  • 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

 

Como você pode observar, a Constituição Federal assegura a obrigatoriedade de concurso público para cargos públicos. Vale dizer que a Súmula 363 do TST deixa clara a impossibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso:

 

Súmula nº 363 do TST

 

CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

 

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

 

E se algum órgão público contratar terceirizados para ocupar cargos públicos?

Caso isto venha a ocorrer em alguma situação, vale lembrar que qualquer cidadão pode propor uma Ação Popular, tendo em vista a possível agressão à moralidade administrativa. Veja este inciso do art. 5º da Constituição Federal:

 

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Além disso, diversos são os legitimados a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF visando o controle abstrato da norma.

 

A Administração Pública já podia  terceirizar em algumas situações

Vale lembrar que já existe uma súmula do TST que autoriza a terceirização na Administração Pública. A partir da súmula 331 do TST, passou-se a entender que é possível a contratação de trabalhadores terceirizados pela Administração Pública, desde que restritos à atividades-meio. Assim, serviços de limpeza, vigilância e outros já podiam ser terceirizados, mesmo antes da aprovação desta lei.

 

Saiba ainda mais:

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1869094-terceirizacao-votada-na-camara-tem-3-itens-pro-trabalhador-senado-tem-50.shtml

Fila gigantesca no primeiro dia do Processo Seletivo em Seropédica

Algumas pessoas chegaram à meia noite de hoje, tempo de espera na fila está sendo de 3 a 4 horas

Em 06/03 às 10:12. Atualizado às 11:55

O Processo Seletivo para o preenchimento de vagas na educação de Seropédica levou milhares de pessoas à secretaria educacional da cidade. Alguns, chegaram no começo da madrugada de hoje e dormiram na fila. Ao todo, cerca de pelo menos mil pessoas aguardam na fila nesta manhã. A pouca transparência na divulgação do processo, culminou em muitos interessados sem as informações completas. A prefeitura, exige Atestado Médico onde seja relatado as boas condições físicas e mentais do candidato, antecedentes criminais, estar em gozo com os direitos políticos, apresentar quitação eleitoral e outros documentos. Exigências extremas, que claro, feitos para dificultar o ingresso de forma democrática. Além disso, o edital do processo só ficou disponível em um jornal de forma exclusiva e na sede da secretaria de educação, o que levou muitas pessoas a desistirem. A orientação é que os candidatos preenchem uma ficha de inscrição no local, algo que está fazendo todo o processo ser bem moroso e cansativo.

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As inscrições vão até amanhã dia 07 de março e o atendimento será assim como hoje (06), de 09 às 16 horas na secretaria de educação na Avenida Ministro Fernando Costa – Boa Esperança, Seropédica – RJ.

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O blog defende o concurso público, que é algo transparente, correto perante as leis vigentes e que evitam maiores questionamentos quanto a transparência e a democracia.

Veja mais:

https://bocanotromboneitaguai.com/2017/02/24/secretaria-de-educacao-de-seropedica-abre-processo-seletivo-com-pouca-transparencia/

PREFEITURA DE SEROPÉDICA REALIZA NOVAS CONVOCAÇÕES DO CONCURSO PARA A EDUCAÇÃO

A Prefeitura de Seropédica está convocando candidatos aprovados no concurso para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE) de acordo com a ordem de classificação.

Os candidatos convocados devem comparecer pessoalmente à sede da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMSDC), que fica na Estrada RJ-099 Nº 971 (Reta de Piranema), no bairro Piranema, para a apresentação dos exames laboratoriais e complementares, além da realização dos exames clínicos. O telefone da SMDSC é (21) 3782-4895. Todos devem comparecer com o documento de identidade (RG) original em mãos.

Estão sendo convocados candidatos aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais; Merendeira; Inspetor de Alunos; Secretário Escolar; Supervisor Educacional; Professor Doc II – Educação Infantil ao 5º ano; Professor Doc I – Educação Física; Professor Doc I – Geografia; Professor Doc I – Inglês; Professor Doc I – Língua Portuguesa e Professor Doc I – Matemática.

Os exames exigidos para todos os cargos são: RX do tórax Ap/Perfil (com laudo); Hemograma Completo; Sorologia para LUES (VDRL); Glicemia de jejum e EAS. Para todos os candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, também exige-se Eletrocardiograma. Para os Professores exige-se Laboratorial Básico + Audiometria + Exame Oftalmológico (todos com laudo). Para Professores de Educação Física será exigido Laboratorial Básico + Audiometria + Laringoscopia + Exame Oftalmológico + RX Coluna Lombo Sacro (todos com laudo).

A realização dos exames é de responsabilidade de cada candidato convocado. Os candidatos aprovados no exame clínico (perícia médica) deverão comparecer na Secretaria de Administração (Rua Maria Lourenço, 18 – galpão anexo à Prefeitura – Fazenda Caxias/Seropédica) entre 28/11 e 08/12. Maiores informações pelo telefone (21) 2682-1550.

Mais informações e os nomes dos convocados: http://seropedica.rj.gov.br/?p=4936