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Tribunal de Contas reprova contas da prefeitura de Itaguaí em 2019

Segundo o tribunal, ex-prefeito Charlinho cometeu uma série de irregularidades, entre elas gastos excessivos com a folha de pagamento de pessoal, o que já havia ocorrido nos anos anteriores e não respeitado valores resultantes dos Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social do município ( ITAPREVI). Agora, cabe a Câmara Municipal de Itaguaí dar o seu parecer sobre as contas de 2019.

Em 15 de março de 2021 /Júlio Andrade

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2019 de Itaguaí, em sessão plenária telepresencial realizada na última quarta-feira (10/03). A decisão plenária seguirá para a Câmara de Vereadores para a avaliação final.

Carlo Busatto Junior, o Charlinho, então prefeito de Itaguaí, cometeu três irregularidades ao longo de 2019. De acordo com a decisão plenária, o gestor cancelou restos a pagar processados no valor de R$ 2.834.179,77, cuja obrigação já fora cumprida pelo credor, não observando o seu direito adquirido, conforme previsto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

O Corpo Deliberativo também considerou irregularidade o fato de a gestão de Busatto ter desrespeitado, ainda que parcialmente, os valores resultantes dos Acordos de Parcelamentos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS – ITAPREVI). Tal fato concorreu para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98.

A terceira irregularidade apontada na decisão plenária se refere ao desrespeito ao limite de despesas com pessoal, o que ocorre desde o segundo quadrimestre de 2014. O chefe do Executivo não procedeu à recondução ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim a regra de retorno estabelecida nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal nº 101/00, alcançando no primeiro, no segundo e no terceiro quadrimestres de 2019 os percentuais de 60,87%, 59,49% e 60,37%, respectivamente, da Receita Corrente Liquida (RCL), contrariando, dessa forma, o limite máximo de 54% da RCL previsto na alínea “b”, inciso III do art. 20 da citada lei.

Ao todo, a decisão plenária indicou 18 impropriedades, 21 determinações e uma recomendação.

Diretamente do TCE – RJ Itaguaí recebe parecer prévio contrário; Silva Jardim tem três pareceres

TCE reprovou as contas da prefeitura de Itaguaí em todos os anos do último mandato do ex-prefeito

2018

O ex-prefeito Charlinho já é um grande conhecido por ter contas reprovadas no Tribunal. Em 2018 por exemplo, dentre as irregularidades, uma delas, encontrada pelo relator, indicou que o Poder Executivo desrespeitou o limite máximo de 54% da receita líquida corrente para despesas com pessoal. Com gastos de 73,31%, 67,45% e 58,41% no primeiro, segundo e terceiro quadrimestre do exercício de 2018, respectivamente, o limite previsto em lei foi descumprido pelo jurisdicionado.

Além disso, o parecer apontou uma saída no montante de R$ 304.118,07 da conta do Fundeb sem a devida comprovação. Junto da irregularidade, o Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas, ainda elencou 18 impropriedades que geraram 19 determinações e duas recomendações naquele ano.

2017

Em 2017, os mesmos problemas também foram apontados pelo tribunal e pela Câmara de vereadores. Naquele ano, houve a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS – ITAPREVI) dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$10.728.016,55(milhões), em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98.

O parecer prévio do TCE-RJ elencou duas irregularidades cometidas pelo poder Executivo na época. A primeira delas foi o desrespeito ao limite de despesas com pessoal. A prefeitura teria atingindo o valor de 82,36%, estando acima do limite previsto pela Lei Complementar Federal nº 11/00, que é 54% da Receita Corrente Líquida. Para tal irregularidade o TEC determinou que o Executivo observasse o cumprimento do limite da despesa com pessoal.

A segunda Irregularidade apontada pelo órgão em 2017, seria o superavit financeiro para o exercício de 2018, que não estaria em consonância com o deficit financeiro registrado pelo município no Balancete do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revelando assim a saída de R$ 271.275,43 da conta do Fundeb sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07. Para tal irregularidade o TCE determinou que o Executivo observasse a movimentação correta dos recursos do Fundo e providenciasse o ressarcimento do valor retirado do mesmo a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta.

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TCE emite parecer prévio pela rejeição das contas da prefeitura de Itaguaí referente a 2018

Contas de 2017 da prefeitura de Itaguaí são rejeitadas

Câmara abre licitação para alugar carros blindados por R$ 352 mil por ano

O edital de licitação foi lançado, mas sem apresentar justificativa para a necessidade do gasto. Segundo a prefeitura, o projeto não possui estudo de impacto financeiro. Câmara já havia tentado criar quase 60 cargos e auxílios, também sem um estudo de impacto no orçamento.

Em 21 de fevereiro 2020
Por Amanda Prado e Diego Haidar, RJ1

Itaguaí – A Câmara de Vereadores de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, lançou um edital de licitação para alugar três carros blindados a um custo de R$ 350 mil por ano, mas não apresentou nenhuma justificativa para o pedido.
Os carros devem cumprir uma série de especificações: devem ser blindados, modelo sedã, na cor preta, com motor 1.8 ou superior, câmbio automático, quatro portas e com, no mínimo, 104 cavalos. Os veículos também devem ter ar-condicionado e rastreador, além de som com CD, MP3 e entrada USB.

Edital completo de locação

Os vereadores de Itaguaí já contam com três carros à disposição. Um deles, segundo a TV Globo apurou, está parado por falta de manutenção. Todos estão registrados no banco de dados do Detran-RJ como carros oficiais.

Frota se deteriorou, diz Câmara

Ao RJ1, a Câmara Municipal de Itaguaí respondeu que, durante os últimos quatro anos da antiga gestão, a Casa não fez reparos e manutenção nos três carros de propriedade da prefeitura que haviam sido cedidos ao Legislativo.

A Câmara afirmou que os veículos ficaram mais de 50 meses estacionados no pátio e, por causa do abandono, não possuíam mais condições de uso.
Ainda de acordo com a Câmara, os carros foram devolvidos em outubro do ano passado, e os novos serviriam aos vereadores e demais funcionários em seus expedientes externos e missões institucionais.

Auxílios aprovados

Em fevereiro, os vereadores aprovaram outros dois projetos, que seriam custeados pela prefeitura da cidade. Os vereadores querem a criação de um auxílio emergencial de R$ 300 e o aumento do vale-transporte de R$ 8 para R$ 17,10 por dia.

Segundo a Câmara Municipal de Itaguaí, os dois projetos foram embasados na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.
Segundo a prefeitura, nenhum dos projetos possui estudo de impacto financeiro. O Executivo informou que, apesar de alguns deles serem importantes para a população, não é possível colocar em prática por conta da falta de dinheiro em caixa.

“Isso tudo teria que ter sido feito um estudo de impacto financeiro, para tentarmos resolver. O caminho correto, como fui vereador, a câmara deveria ter feito uma indicação dando a ideia, o projeto, e aqui seria analisado, seria feito um estudo de impacto. Isso pode acarretar em atraso de salário e pode acarretar, principalmente, não conseguir pagar o 13º no fim do ano”, afirmou o prefeito Rubem Vieira.
Na Câmara de Vereadores, o presidente da casa, Haroldo Jesus (PV), não quis gravar entrevista.

Em janeiro, a prefeitura vetou um projeto da Câmara de Vereadores para contratar 52 funcionários comissionados, além dos 294 que já existiam.

Enquanto isso, os moradores da cidade reclamam de problemas em outras áreas, como a saúde.

O blog Boca no Trombone Itaguaí já havia procurado à Câmara para falar sobre o tema, mas não obteve respostas sobre algumas perguntas.

Veja a matéria completa do RJ1 clicando no link abaixo:

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/9289921

Câmara revoga lei que congelava progressão por formação de servidores em Itaguaí

Tal lei se referia aos cortes de valores referentes a suspensão de progressão por formação e qualificação dos servidores e teve sua validade encerrada em dezembro de 2019, pois sua duração era de 24 meses. Prefeito já havia anunciado essa semana o retorno dos pagamentos dos quinquênios que haviam sido congelados pelo ex-prefeito Charlinho

Em 05 de fevereiro de 2021
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – A segunda Sessão Ordinária do ano, realizada na tarde de ontem (04/02), a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou por unanimidade duas matérias que impactam diretamente na vida dos servidores públicos municipais: o Projeto de Lei nº 3.917, que revoga a Lei nº 3.607/2017, conhecida como “Lei do congelamento”, e o Projeto de Lei nº 3.916, concedendo vale transporte aos servidores municipais.

As propostas estavam na ordem do dia para terem os pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) votados, mas após pedido de dispensa de interstício para todas as matérias de autoria da Mesa Diretora, feito pelo vereador Julinho (PSC), os Projetos de Lei foram aprovados em Discussão Final durante Sessão Extraordinária.

As propostas atendem a demandas que a Casa recebeu em uma audiência do Presidente Haroldo Jesus (PV) com uma comissão de servidores do município no dia 19/01.

As matérias seguem para aprovação do chefe do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar.

Lei

Essa lei já não tinha mais eficácia desde dezembro de 2019, já que a publicação dela foi em dezembro de 2017 com validade de 24 meses. A ação da Câmara encerra de vez a existência da lei e permite que os servidores tenham direito a receber os retroativos pelo tempo da lei em vigor. Contudo, os vereadores teriam um êxito melhor, se ingressassem, ou solicitassem as suas legendas, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF junto ao STF. Pois como a lei viola princípios Constitucionais, o Supremo Tribunal Federal a tornaria nula e assim o efeito seria imediato, sem a necessidade de aprovação ou não do Poder Executivo Municipal.

Prefeito já havia divulgado a volta dos pagamentos dos quinquênios dos servidores

O prefeito de Itaguaí Rubem Vieira do Podemos, já havia anunciado no começo desta semana em reunião juntos com servidores da saúde, educação e assistência social, o retorno dos pagamentos dos quinquênios que haviam sido congelados pela lei. Vale lembrar que além dessa lei, o ex-prefeito Charlinho também havia criado a lei 3606/17 que após ingressão do PSOL junto com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), teve decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sua insconstitucionalidade.

Câmara empossa prefeito, vice e elege nova mesa diretora

Presidente e vice-presidente da Câmara foram eleitos e prefeito anunciou os líderes de governo. Dúvidas permanecem sobre nova mesa ser situação ou oposição ao governo. Especulações falam em possível influência de ex-prefeito cassado Charlinho nas lideranças da Câmara

Em 01 de janeiro de 2021
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – Sem imprensa por determinação da Casa e com uma qualidade de transmissão online muito aquém do desejado, a Câmara Municipal de Itaguaí nesta sexta-feira 01/01/2021, realizou a primeira sessão solene de 2021, para posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos nas eleições municipais de 2020.

Sem platéia por medidas de segurança por conta da pandemia de Covid-19, apenas familiares estiveram presentes. Ninguém da imprensa foi autorizado a ter acesso ao local. Algo que poucas cidades no país fizeram.

Além do prefeito Rubem Vieira do Podemos e do Vice-prefeito Valtinho Almeida, a sessão empossou os onze vereadores, elegeu a nova mesa diretora e o prefeito revelou os líder e o vice líder de governo dentro da Casa Legislativa.

Veja como ficou:

Nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaguaí

Presidente: Haroldo Jesus PV (Haroldinho).

Primeiro – Vice-presidente : Vinicius Alves Republicanos.

Segundo – Vice-presidente: Julinho (PSC),

Terceiro – Vice-presidente: José Domingos (PTB).

Primeiro – Secretário: Fabinho (PL).

Segundo – Secretário: Alexandro de Paula Valença – Sandro da Herminio (PP).

A nova mesa diretora, deixou algumas dúvidas no ar. Não se sabe se ela será situação ou oposição ao novo governo. Especulações e denúncia feita pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), em sua página no Facebook revelaram possíveis acordos entre alguns vereadores e até com possível envolvimento do ex-prefeito cassado Carlo Busatto Júnior, o Charlinho. Curiosamente, os nomes da maioria revelados ontem, faz parte dessa nova composição.

Prefeito faz discurso e anuncia líderes do governo

Durante o discurso de agradecimento, o prefeito Rubem Vieira pregou mais unidade entre todos, para que a cidade de Itaguaí avance. Ainda em seu discurso, Rubem anunciou os vereadores Gil Torres (PSL) e Guilherme Farias (PL), como líder e vice-líder de governo dentro da Casa Legislativa respectivamente.

Além dos vereadores já citados, também tomaram posse os vereadores Alex Alves (PRTB), Jocimar do Cartório (PTC) e Fabinho Taciano (PRTB).

A sessão foi transmitida pelo blog Boca no Trombone Itaguaí em sua página no Facebook e You Tube.

https://www.facebook.com/bocanotromboneitaguai/videos/412819180161460/

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Câmara encerra legislatura com aprovações das emendas a L.O e discursos de despedidas

Vereadores em fim de mandato fizeram discursos emocionados e todos os presentes se mostraram favoráveis ao novo governo. Tradição de acréscimo de 50% ao Poder Executivo foi mantido e Vereador Gil Torres em discurso achou viável essa manutenção e reforçou que se no governo Charlinho o trâmite foi o mesmo, apesar de ter sido um governo incompetente, o atual que tem se esforçado merece esse apoio. Sandro da Hermínio foi outro favorável e elogiou a disposição para trabalhar que o prefeito Rubem Ribeiro tem demonstrado, e encerrou dizendo que isso é um claro apoio da Casa ao novo prefeito.

Em 30 de dezembro de 2020
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – Na noite desta terça-feira (29/12/2020) a Câmara Municipal de Itaguaí realizou a última Sessão Plenária do ano, encerrando assim a legislatura 2017/2020. O plenário aprovou a Lei Orçamentária e as emendas de autoria dos vereadores.
Dos 17 vereadores que compõe a Câmara Municipal de Itaguaí atualmente, apenas o vereador Nisan Cesar (PTB) não estava presente. Os vereadores recém eleitos Fabinho Taciano (PRTB), Jocimar do Cartório (PTC) e Guilherme Farias (PL) foram convidados pelos vereadores a adentrarem ao plenário e participar da Sessão.

O plenário aprovou o parecer da Comissão de Finanças Controle Orçamento e Prestação de Contas (CFOCPC) que opinou favoravelmente a proposta de Lei Orçamentária de autoria do Poder Executivo. A Casa votou por unanimidade autorizando o percentual de 50% de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo.
O vereador Vinicius Alves (PRB), relator do parecer da CFOCPC, lembrou que o plenário seguiu uma linha coerente com base nos anos anteriores ao liberar a mobilidade orçamentária por acreditar no trabalho, na boa intenção e na qualidade de gestão do prefeito Rubem Ribeiro (Podemos). O vereador Genildo Gandra (PL) recordou que é tradição na Casa aprovar o orçamento do primeiro ano de mandato dando os 50% de crédito suplementar para que o governo tenha condições de fazer os ajustes necessários.

André Amorim (PSC) justificou seu voto pela manutenção do percentual de remanejamento previsto no projeto do Executivo.
— Eu fui um dos responsáveis, ao meu ver, junto com quase unanimidade da Câmara, por tirar o que entendemos por ser o governo mais corrupto da história de Itaguaí nos últimos tempos. Eu preciso acreditar, embora eu e o vereador Waldemar tenhamos sido candidatos a prefeito, preciso acreditar na gestão que eu, de certa forma, ajudei a colocar lá com o meu voto de vereador — discursou André Amorim.

O vereador Valter Almeida (Podemos), eleito vice-prefeito, discursou que o resultado dessa votação reflete o mesmo espírito de crédito e esperança no governo Rubão que ele tem observado nas ruas. O vereador Haroldo Jesus (PV) também defendeu a aprovação dos 50% de crédito suplementar que consta na proposta do governo. O edil discursou que o prefeito Rubem merece o voto de confiança do plenário e que seria importante dar toda a oportunidade para que ele realize um bom governo.

O vereador Gil Torres (PSL) também se manifestou favorável a aprovação do crédito suplementar previsto no projeto do Executivo e lembrou que no primeiro mandato da atual legislatura a Câmara concedeu os 50% para o governo Charlinho.
— Em 2016 para 2017 foi dado os 50% para o ex-prefeito incompetente, Charlinho. Por quê não dar agora, para um prefeito que está mostrando ser competente, está mostrando cuidar da população, que está mostrando cuidar da cidade? Eu acho que ele merece sim esses 50%, merece a oportunidade — defendeu Gil Torres, que afirmou ainda que a prerrogativa dos vereadores de fiscalizar o trabalho do Executivo é a certeza de que a manutenção do percentual de crédito suplementar não significa “carta branca”.

O vereador Sandro da Hermínio também se manifestou favorável e comentou sobre a disposição para trabalhar que o prefeito Rubem Ribeiro tem demonstrado. Sandro definiu a manutenção do percentual como uma sinalização da Câmara para o governo de crédito na nova gestão. O vereador Carlos Kifer (PP) elogiou e parabenizou o plenário da Câmara por ter chegado a um entendimento com debate e diálogo.

O presidente Noel Pedrosa (PSL) também elogiou os colegas por terem chegado a um entendimento através do diálogo e parabenizou a decisão do plenário pela manutenção do percentual de suplementação e afirmou que as rivalidades políticas se acabaram com o resultado das eleições.
— Eu acho que o prefeito merece os 50% porque a Prefeitura ainda se encontra com muitos problemas por causa da gestão passada e precisa ser colocado tudo em ordem. Lá na frente essa Casa vai decidir se vai manter ou se vai tirar, mas neste momento o justo e o certo é dar a oportunidade de o novo prefeito trabalhar e reconstruir essa cidade — discursou o Presidente Noel Pedrosa.
Despedidas

A última Sessão Plenária da legislatura 2017/2020 foi marcada pela aprovação da Lei Orçamentária, pela aprovação das últimas matérias que ainda restavam em tramitação e pelos discursos de despedida e agradecimento realizados pelos Edis.
Os vereadores aproveitaram a oportunidade para fazer um balaço do mandato e agradecer aos colegas e servidores da Casa que colaboraram para execução dos trabalhos legislativos nesses 4 anos de mandato legislativo.

O vereador Waldemar Ávila (PDT) agradeceu a oportunidade de exercer o trabalho legislativo representando a população e contribuindo com a sua geração através da política. Waldemar pediu que Deus abençoe os colegas que se reelegeram e desejou a todos um bom mandato. O edil definiu a aprovação da Lei do Alvará por tempo indeterminado como um dos maiores legados do seu mandato.

O Presidente da Casa, vereador Noel Pedrosa, fez um discurso emocionado em que agradeceu a Deus por tê-lo ajudado ao longe desses dois mandatos. O chefe do Legislativo afirmou que fez amigos na Casa e que teve a honra e o prazer de estar ao lado de grandes vereadores, bem como de vereadores novos que desempenharam um belíssimo trabalho. Como gestor da Casa Legislativa, Noel comentou sobre a honra em ter conhecido funcionários efetivos que contribuíram muito para a gestão, bem como sua assessoria e todos os demais assessores da Casa.
Em seu balanço o Presidente lembrou que entrou para o seu primeiro mandato com 27 anos e encerra o segundo com 36 anos e orgulhoso por ter ocupado quase todos os cargos. Noel encerrou sua fala manifestando sua satisfação e sua honra por ter trabalhado e feito amigos durante o período em que esteve na Casa.

O vereador André Amorim agradeceu a cada servidor, vereador e aos seus assessores. O edil enalteceu o poder do diálogo e discursou defendendo que quem faz o poder Legislativo é a soma de cada vereador e deixou esse ensinamento para os novos vereadores eleitos.
O vereador Ivan Charles (PL) fez um discurso agradecendo aos seus eleitores, sua família e seus assessores. Em seu balanço Ivan lembrou que foram 36 de sua autoria leis aprovadas pela Casa e agradeceu aos funcionários da Casa e colegas parlamentares. Ivan encerrou desejando um bom mandato aos colegas eleitos.

O vereador Carlos Kifer discursou agradecendo a todos os funcionários e afirmou que sai da Casa com a cabeça erguida e deixa seu filho, o vereador eleito Guilherme Faria, com muito orgulho. O edil desejou que o Prefeito Rubem faça um bom trabalho e afirmou que sai com a certeza, a honra e a satisfação por ter feito amigos na Casa.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí fala sobre a polêmica em torno de 11 ou 17 cadeiras legislativas

Noel Pedrosa se diz favorável as atuais 11 cadeiras até por ele ter sido o autor da proposta de redução. Assista o pronunciamento. Presidente convocou a Mesa Diretora para uma reunião no dia 30/11 às 10 horas, para analisar as supostas irregularidades apontadas pelos partidos políticos

Em 27 de novembro de 2020
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone

Itaguaí – Em meio aos boatos que circulam pela cidade sobre o aumento do número de vereadores para o próximo mandado, o Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, vereador Noel Pedrosa (PSL), se pronunciou sobre o tema. Embora não houvesse quórum para a 52º Sessão Ordinária, que seria realizada ontem (26/11), o Chefe do Legislativo usou a palavra para esclarecer o assunto.

Noel relatou que no dia 05/08/2020 a Câmara Municipal recebeu requerimento dos partidos políticos Avante e Pros solicitando que fosse declarada nula a emenda nº 86/2020, que alterou o artigo 45 da Lei Orgânica do Município, que determina o quantitativo de vereadores.O Presidente explicou que a solicitação deu origem ao processo administrativo nº 159/2020.

No documento os requerentes informaram a existência da ação judicial anulatória de ato jurídico nº 0005404-57.2020.8.19.0024, que tramita na Vara Cível da Comarca de Itaguaí.

Sobre a postura da Presidência da Casa, Noel informou que, ciente das alegações apresentadas pelos partidos, colocou a solicitação em pauta para a apreciação do Plenário. Contudo nas sessões em que a matéria figurou na pauta, não houve quórum para qualquer deliberação, explicou o Presidente.

Noel informou ainda que nesta semana, a Câmara recebeu nova solicitação no mesmo sentido, desta vez do PSOL.

“Embora o Art. 28 do Regimento Interno determine que compete ao Presidente representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele, este Presidente defende a composição da Câmara Municipal com 11 cadeiras, tendo sido inclusive o autor da proposta da redução para este número” — declarou o Chefe do Legislativo.

Noel afirmou que tem tomado decisões de forma imparcial, e convocou a Mesa Diretora para uma reunião no dia 30/11 às 10 horas, para analisar as supostas irregularidades apontadas pelos partidos políticos e deliberar sobre as providências que serão tomadas.

Antes de encerrar a sessão o Presidente Noel Pedrosa registrou a presença dele e dos vereadores Ivan Charles (PL), Roberto Lúcio (PL), Vinicius Alves (Republicanos), Genildo Gandra (PL), Waldemar Ávila (PDT), Willian Cézar (PL) e Reinaldo do Frigorífico (PL).

Assista:

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A próxima sessão foi marcada para a próxima terça-feira em horário regimental.Com Câmara Municipal de Itaguaí

Servidores continuam à míngua por direitos atrasados em Itaguaí

Mesmo após decisão do STF servidores de Itaguaí continuam sem respostas de quando vão receber direitos suspensos em atraso

Em 20 de setembro de 2020

Itaguaí – Os servidores públicos municipais de Itaguaí continuam vivendo um drama que se iniciou no primeiro ano do terrível governo Charlinho, ainda em 2017. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em março deste ano, que por unanimidade julgou inconstitucional a lei 3.606/2017 , que congelava direitos e revisões salariais garantidos na Constituição, o funcionalismo continua sem resposta de quando vão receber seus direitos atrasados. Com a anulação da lei, os servidores públicos fazem jus a receber de forma retroativa os valores que foram congelados de dezembro de 2017 até dezembro de 2019, época em que a lei estava em vigor na cidade. Entre os direitos que foram congelados, estão a revisão geral anual obrigatória garantida pela Constituição, adicional por formação e tempo de serviço. Mesmo com a não menção do pagamento imediato aos servidores na decisão do STF, parece bem óbvio que a prefeitura de Itaguaí tem uma dívida moral e financeira com esses trabalhadores. Mesmo com a troca de prefeito, saiu Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, cassado por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade e com a entrada de Rubem Vieira, antes presidente da Câmara, a situação do funcionalismo continua muito parecida na questão salarial e de direitos.

Ainda não foi divulgada qualquer data ou posicionamento a respeito desse caso por parte do governo municipal. Mesmo sendo em período eleitoral, o que inviabiliza aumentos salariais e contratações, direitos atrasados podem ser quitados normalmente, por se tratarem de valores devidos antes do processo eleitoral deste ano. O Boca entrou em contato com a prefeitura e vai aguardar um retorno na próxima segunda-feira sobre esse questionamento.

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí ( MUSPI), responsável junto com o partido PSOL, pela ingressão da ação junto ao STF que culminou na anulação da arbitrária lei, nos relatou que ingressou com ações na justiça que visam o pagamento desses valores em atraso. O MUSPI só tem autonomia junto com o sindicato Sindsprev de representar os servidores da saúde e assistência social em Itaguaí e tem se mostrado incansável na luta por esses servidores.

Número de comissionados aumentou nos últimos meses

Nosso blog também fez uma rápida pesquisa no portal da transparência no site da prefeitura e constatou que o número de funcionários comissionados aumentou em quase 300 novos cargos, se comparado aos números do mês de junho, último mês do governo anterior de Charlinho no poder. Aliás, o governo Charlinho foi um dos que mais nomeou comissionados na história da cidade e o atual não diminuiu esse percentual e de forma preocupante avança em novas nomeações.

Último mês do governo Charlinho

Mês de agosto (novo governo)

Relembre…

A lei que congelou direitos dos servidores públicos foi uma das leis mais absurdas e arbitrárias do governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB e que teve aprovação na época pela Câmara Municipal de Itaguaí ,tendo apenas cinco vereadores contrários a essa arbitrariedade e votando a favor dos servidores, como os vereadores Waldemar Ávila, André Amorim, Genildo Gandra, Ivan Charles e Professor Willian Cézar.

Blog Boca no Trombone Itaguaí, sempre ao lado do servidor público. Júlio do Boca no Trombone.

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STF julga inconstitucional lei que congelou salário e direitos dos servidores de Itaguaí

Câmara aprova suspensão de vários direitos de servidores em Itaguaí

Lei aprovada na Câmara de Itaguaí permite parceria e exploração de cooperativas no ramo de cemitérios

Apesar do cemitério hoje em dia ser público, seu uso é cobrado, e o preço não é barato. Em regra, as famílias ganham o direito de usar esses cemitérios por um período de tempo. Após esse tempo, têm de reviver a dor da perda frente à necessidade de exumação dos restos mortais dos seus amados.

Em 05/09/2020

Por Jupy Júnior jornal O Dia

Itaguaí – A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou na última sessão legislativa, na quinta-feira (3), a lei número 3876, que dispõe sobre a construção, manutenção e administração de cemitérios e crematórios privados, além da operação de planos e prestação de serviços funerários por sociedades cooperativas. Na prática, concede à iniciativa privada o direito de explorar comercialmente o ramo, que hoje é mantido pelo poder público (no caso de Itaguaí, pela prefeitura). A cidade tem três cemitérios: São Francisco Xavier, Cemitério da Carioca (na Serra do Matoso) e Cemitério Padre Cezare Vegezzi (Sase). Com a lei aprovada nesta semana, as empresas podem passar a administrar cemitérios e vender planos funerários e cremações. Mas a polêmica corre solta nas redes sociais.

Leia a matéria completa no link abaixo:

https://odia.ig.com.br/itaguai/2020/09/5984157-camara-de-itaguai-aprova-lei-que-permite-parceria-e-exploracao-de-empresas-privadas-no-ramo-de-cemiterios.html#foto=1

Ex-prefeito e ex-vice de Itaguaí tem novas derrotas judiciais e já acumulam leques de derrotas na busca de retorno ao poder

Derrotas no STF, no TJ e no MP mostram que Charlinho e Abeilardinho são coisas do passado e vão ficar inelegíveis por no mínimo 08 anos cada um. Em decisão, juiz alega não acreditar que ex-prefeito não sabia de irregularidades de secretário municipal na época sobre contratação de empresa de coleta de lixo

 

Em 17 de agosto de 2020

 

Itaguaí – Mais derrotas na justiça – O ex- prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho e Abeilard Goulart de Souza, o Abeilardinho, tiveram novas derrotas judiciais na tentativa de retorno ao poder. Ambos foram cassados pela Câmara Municipal de Itaguaí em julho por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo domiciliar e hospitalar na cidade, onde a dona do terreno que servia para guardar os veículos da empresa era a sogra do ex-vice-prefeito. Na decisão do juiz Adolfo Vladimir Silva da Rocha, do Tribunal de Justiça da Comarca de Itaguaí, tanto para o pedido da defesa de Charlinho, quanto para o pedido da defesa de Abeilardinho, que solicitavam através de mandado de segurança uma liminar para anular os decretos da Câmara Municipal de Itaguaí que cassaram os mandatos de ambos e os tornaram inelegíveis por oito anos, foi apontado pela autoridade judicial que os trâmites adotados pela Casa Legislativa Municipal foram pautados em suas atribuições e entre outros negou os pedidos dos cassados.

Na decisão, ainda foi mencionado pelo magistrado que é inconcebível a não ciência do prefeito municipal na época, sobre as ilegalidades apuradas no processo de cassação, assim como a conduta ilegal do secretário municipal de licitação à época, visto que é atribuição do prefeito corrigir possíveis erros durante o rumo de seu mandato, bem como supervisionar práticas da gestão da coisa pública e corrigi-las quando for cometida por seus subordinados. Ainda, foi salientado pelo magistrado que tais ilegalidades já haviam sido apresentadas em processo judicial anterior em ação da empresa que se sentiu prejudicada pelo procedimento de escolha licitatória e que o município demonstrou durante a gestão Charlinho/Abeilardinho um comportamento reprovável e de questionável boa fé ao descumprir ordem judicial insistindo em agir de forma ilegal.

 

 

 

 

 

 

 

 

Com isso e com mais essas derrotas na justiça, ambos não somente ficam de fora do Poder Executivo, como ficam por oito anos no mínimo, longe do cenário político municipal, estadual e federal. Vale lembrar que ambos já tiveram derrotas no Supremo Tribunal Federal, no Ministério Público e na justiça comum, na tentativa sempre frustrada de anular decisão que apontou irregularidades e os expulsou do poder da cidade.

Relembre

A Câmara Municipal de Itaguaí em sessão no começo do mês de julho deste ano, que durou mais de cinco horas, decidiu por 16 votos a 1 cassar o mandato do prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito Abeilardinho Goulart do Progressistas na última quinta-feira 09/07.

A quinta Comissão Processante, aberta na Casa Legislativa desde que o atual prefeito assumiu o seu terceiro mandato e que culminou com o Impeachment de Charlinho e Abeilardinho, apontou irregularidades na contratação com dispensa de licitação da empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA”, responsável pela coleta hospitalar e domiciliar na cidade. Entre as várias denúncias, uma delas era sobre o endereço dado como sede da empresa que pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho, a senhora Neusa Helena Souza e Silva e sobre a empresa não ter apresentado o menor preço dos serviços prestados, bem como o impedimento por parte do governo da participação da empresa “Líbano Serviços de Limpeza” mesmo ela tendo apresentado os menores valores para a realização dos serviços.

Entre as várias denúncias, uma delas era sobre o endereço dado como sede da empresa que pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho, a senhora Neusa Helena Souza e Silva e sobre a empresa não ter apresentado o menor preço dos serviços prestados, bem como o impedimento por parte do governo da participação da empresa “Líbano Serviços de Limpeza” mesmo ela tendo apresentado os menores valores para a realização dos serviços.

Processo Administrativo nº 109/2020 – Download

O pedido de abertura da CEP 01/2020, foi protocolado pela servidora municipal Hellen Oliveira Senna, que já havia feito outras denúncias que resultaram em comissões de investigações legislativas, entre elas a de Nepotismo, que alimentava uma rede de cabides de empregos em cargos entre o prefeito e os comissionados mais chegados, entre essas sua esposa, a secretaria de educação Andréia Busatto.

Na denúncia que serviu como base para a cassação, também foi citado o atual vereador Nisan César dos Reis, que segundo acusa a denunciante intermediou e assinou a fraudulenta operação, bem como ameaçou e perseguiu diretores e funcionários da empresa concorrente quando ainda era secretário de Ordem Pública, e que mesmo após sua exoneração usava as redes sociais para mostrar os trabalhos realizados pela secretaria citada, mostrando possível ligação com a sua antiga função. Hoje, além de vereador, Nisan é pré-candidato à prefeito de Itaguaí. Sobre Nisan, que ainda não foi investigado pela Câmara Municipal, a casa legislativa enviou toda a denúncia ao Ministério Público Estadual para que apure as condutas dele e de outros secretários que podem ter envolvimento no caso.

 

 

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Barroso dispensou mais informações da defesa de Abeilard e da Procuradoria Geral da República. Segundo o Ministro as informações que ele tinha já eram suficientes para negar a continuidade para possível limimar. Além de mais essa derrota judicial, o ex-prefeito Charlinho pode ter a prisão como destino em outra possível irregularidade apontada em nova Comissão Processante

Em 27 de julho de 2020

Brasília – O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, negou prosseguimento de reclamação e descartou a continuidade do pedido da defesa de Abeilard Goulart de Sousa (Patriotas), que visava anular a decisão da Câmara Municipal de Itaguaí que afastou o ex-vice-prefeito e o ex-prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo na cidade. Barroso foi claro que todas informações a ele apresentadas já eram suficientes para barrar a continuidade do pedido e barrou qualquer chance de liminar por parte do ex-governantes.

“Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). (…) Com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 27 de julho de 2020.”

MIN. ROBERTO BARROSO

Barroso que agora negou o prosseguimento da reclamação de Abeilardinho, já havia concedido em março uma outra a Charlinho e Abeilardinho que os fizeram regressar as cadeiras de prefeito e vice-prefeito, após serem cassados por Nepotismo. Na época um erro no sistema de votação da Câmara que violava a Constituição, permitiu tal concessão. O que desta vez não ocorreu.

Derrotas judiciais se acumulam

Não somente a decisão de hoje do STF foi revés na vida dos ex-políticos. O Ministério Público já havia opinado em sua decisão ser contrário ao pedido de liminar feito pela defesa de Charlinho que visava o retorno do cassado ao posto de prefeito. Em sua decisão, o MP deixou claro que não compete ao órgão entrar no mérito da decisão dos vereadores e que mesmo tendo poder de anular o processo, não vislumbrou em primeiro momento qualquer ilegalidade praticada no processo administrativo que cassou o mandato de Charlinho. O MP enviou ao juízo a sua opinião contrária e o pedido de indeferimento à liminar da defesa do ex-prefeito.

Na semana passada o ex-vice-prefeito Abeilard Goulart de Sousa (Patriotas), também sofreu nova derrota judicial na busca pelo ex-cargo. Em sua decisão, a Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, da Vigésima Sexta Câmara Cível, negou em segunda instância o Agravo de Instrumento impetrado pela defesa do ex-vice-prefeito contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que já havia negado o pedido de Abeilardinho de voltar ao poder. A Desembargadora os pedidos já haviam sido analisados pelo TJRJ e na visão dela os argumentos da defesa do ex-vice-prefeito não procedem.

Mais Comissões podem agravar ainda mais a situação do cassados e culminar em prisão de Charlinho

Além da Comissão Processante que cassou o mandato dos ex-governantes e os tornou inelegíveis por oito anos por irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo da cidade, onde o terreno da empresa estava em nome da sogra do ex-vice-prefeito, mais duas comissões além de ratificar as cassações podem render até prisão, em especial para Charlinho.

Uma delas é sobre o excesso de gastos de verba pública com nomeações de apadrinhados políticos. Já a outra e mais grave, o ex-prefeito é acusado de supostas irregularidades em processo licitatório de contratação de Organização Social para gerir a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itaguaí. Essa pode render prisão ao ex-governante.