Arquivo da categoria: Câmara Municipal de Itaguaí

Como funcionam ou deveriam funcionar as comissões na Câmara de Itaguaí segundo o Regimento

Vereadores são pagos pela população e tem a obrigação de trabalhar para o povo. Veja como cobrar e assista vídeos que vão te ensinar a votar e fiscalizar

Em nossa segunda reportagem sobre os vereadores de Itaguaí, vamos falar sobre o dever dos vereadores e das comissões da Câmara municipal.

 

Cara a cara

 

Num País corrupto, onde os brasileiros tem se acostumado a assistir escândalos absurdos diariamente, muitas das vezes se perde a correta função de um político eleito. Apesar de na maioria dos casos termos inescrupulosos disfarçados de agentes públicos, ainda existe quem mereça credibilidade.  No entanto, independente disto, a população precisa saber qual o dever, por exemplo, de um vereador e qual função das comissões que são constituídas seguindo um Regimento interno, como é o caso de Itaguaí. Com uma educação lastimável, uma saúde em coma e uma segurança inexistente, porque as comissões são tão omissas. Falta o povo cobrar.

Por isso o blog Boca no Trombone Itaguaí fará uma série de reportagens para mostrar a população de Itaguaí quais são as obrigações e como cobrar dos vereadores, já que a grande maioria de Itaguaí faz de tudo, menos trabalhar a favor da população e do funcionalismo municipal.

 

Como deve funcionar uma comissão da Câmara

Leia abaixo:

 

 

 

 

 

Leia o Regimento Interno da Câmara e saiba tudo clicando aqui

 

 

Saiba como cobrar resultado dos vereadores eleitos

 

 

2 minutos para entender – O que faz um vereador. Ele não pode aprovar nenhuma lei que viole leis federais, como a Constituição, violada em Itaguaí com o congelamento do salário dos servidores. Assista, vale a pena

 

 

Para que serve um vereador

 

 

O dever do político é apenas um, trabalhar para o povo e fazer jus ao seu gordo salário.

Próxima reportagem… Câmara de Itaguaí aprovou leis que violam leis federais, isso causa improbidade. Vereadores votam contra o povo e servidores em muitas matérias. Aguardem…

O blog Boca no Trombone está de olho e vai continuar cobrando… Agora é “Cara a cara”.

Leia mais:

Onde estão as comissões de educação e saúde da Câmara de Itaguaí?

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Prefeitura de Itaguaí lança plano de incentivo à aposentadoria que faz servidor perder dinheiro

Governo pagará por período de férias prêmio (três meses) apenas um mês de salário como forma de indenização. Lei foi aprovada pela Câmara.

 

O prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB, sancionou a Lei número 3628, de 22 de março de 2018, que cria o Programa Voluntário de Aposentadoria para os servidores do município. A lei “beneficia” aqueles que podem se aposentar por idade, tempo de serviço nas duas modalidades. Aqueles que quiserem aderir ao programa têm 15 dias a partir da publicação no Jornal Oficial, edição 626, de 26/3/2018.

O programa prevê a indenização das férias prêmio, em pecúnia indenizatória (pagamento em dinheiro referente ao período que a pessoa deveria gozar em casa). A indenização das férias será paga da seguinte forma:

  1. a) A cada período de férias prêmio será convertido em um mês de salário;
  2. b) Para os servidores que já estão em gozo da licença prêmio e que quiserem aderir ao programa, será pago de forma proporcional ao tempo que resta de gozo;
  3. c) O servidor que tiver período de férias prêmio fracionado e que quiserem aderir ao programa, será pago de forma proporcional ao tempo que resta de gozo;

Os servidores que quiserem aderir ao programa têm 15 dias (10 de abril), após a publicação da Lei, podendo ter prorrogações através de decreto. O pagamento do incentivo está condicionado à aprovação da aposentadoria do servidor, devidamente publicada em Jornal Oficial.

O pagamento do incentivo da verba indenizatória das férias prêmio em dinheiro será pago integralmente em até 30 dias após a publicação da aposentadoria.

Fonte Prefeitura de Itaguaí

 

Plano faz servidor perder dinheiro

O governo ao criar essa lei, troca os meses de salário do servidor que nesse caso das férias prêmio são de três meses, para apenas um. Ou seja, se “João” tiver três férias prêmio pendentes para serem gozadas que representariam nove meses, receberá apenas o equivalente a três meses de salário, dando ao governo seis meses de seu trabalho. A prefeitura lucraria com o trabalho do servidor. A cada noventa reais que o funcionário teria direito, a prefeitura ficaria com sessenta, restando trinta para o recém-aposentado. Vale ressaltar que desde que entrou no governo, Charlinho MDB, já retirou vários direitos dos servidores e também congelou de forma ilegal e inconstitucional o salário do funcionalismo. A perda salarial já atinge 30% e nunca os trabalhadores foram tão desvalorizados como agora em Itaguaí.  A prefeitura também deve os valores das férias dos anos de 2017 e 2018, assim como o dissídio, resíduos do plano de cargos e salários e em alguns casos ainda o salário de dezembro de 2016.

Artigo 55 do Estatuto dos Servidores Públicos de Itaguaí

 

 

 

 

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

https://drive.google.com/file/d/0B_XdNLJNKx9ibFh0VzdDUld2VWM/view

PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2017/06/plano-de-cargos-e-salc3a1rios-exceto-educac3a7c3a3o.pdf

PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

https://bocanotromboneitaguai.files.wordpress.com/2016/08/plano-de-cargos-e-salc3a1rios-dos-servidores-da-educac3a7c3a3o-de-itaguac3ad-aprovado-pela-cc3a2mara.pdf

 

 

Vereador propõe requerimento contra assaltos em creche e maioria dos legisladores reprovam

Para a maioria dos vereadores, os assaltos parecem não merecer atenção. Requerimento proposto pelo vereador Ivan Charles, continha 12 perguntas ao Executivo sobre quais ações iriam ser tomadas

O vereador Ivan Charles PSB, solicitou que um requerimento de sua autoria fosse aprovado na sessão da última quinta – feira 22/03 na Câmara. Tal requerimento cobrava do prefeito Charlinho PMDB, ações que visassem coibir os assaltos às unidades municipais, como as duas creches que foram vitimas na última semana. Além da questão da segurança, o vereador cobrava no documento a limpeza nos terrenos escolares, já que em quase todas as unidades o mato  está alto e perigoso, além de outras ações como quando as escolas voltarão a ter os professores mediadores entre outros. Assuntos de extrema importância para toda a cidade que foram prontamente rejeitados pelos bajuladores. Ou seja, para os vereadores Vinicius Alves de Moura Brito (PRB), Gilberto Chediac Leitão Torres (Gil Torres)  (PTN), Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro (PP), Haroldo Rodrigues Jesus Neto (Haroldinho) (PSDB), Fernando Stein Kuchenbecker Júnior (PV), Sergio Fukamati (PSD), Carlos Eduardo Carneiro Zóia (PSD), Noel Pedrosa de Mello (PT do B), Roberto Lúcio Espolador Guimaraes (PMDB), Alexandro Valença de Paula (Sandro da Hermínio) (PT do B) e Eliezer Lage Bento (Zezé ) (PRTB), parecem ser contra a cobrança de mais segurança nas repartições públicas da cidade, em especial as escolas e as creches que tem sido vitimas de constantes assaltos.

 

Vídeo do parlamentar

https://www.facebook.com/vereadorivanzinho/videos/2219211044973166/?hc_ref=ARRzNxxRBOzevdK5qKtcBq59NACzjx-0DSPqiLRXpG3fIuVCFcok1vBsXCMxJpTWdGk&fref=gs&dti=405243682879920&hc_location=group

 

Assista a sessão

https://www.facebook.com/waldemaravilarj/videos/912645385564757/

Parte 2

https://www.facebook.com/waldemaravilarj/videos/912661955563100/

 

 Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária 22/03/2018

Requerimento nº 47/2018 – Moção de Congratulações e Elogios a Rafael Caetano da Silva. Autoria: Gilberto Torres

Requerimento nº 48/2018 – Moção de Congratulações e Elogios a Sebastião Moreira Silva. Autoria: Alexandro de Paula

Requerimento nº 49/2018 – Requerimento de Informação ao Prefeito: 1- Qual a previsão para roçagem, capina e limpeza do mato das Unidades? 2- Qual a previsão para limpeza dos ares condicionados e instalação dos demais? 3- Qual a previsão para o retorno dos professores mediadores? 4- Qual a previsão para realocar o CEFF, que no momento ocupa parte da do CEMAEE atrapalhando o atendimento de seus usuários? 5- Qual a previsão de entrega dos uniformes dos alunos, para o ano letivo? 6- Estão faltando professores de Matemática, Geografia e Educação Física em algumas Unidades. Qual a previsão para findar essa falta? 7. Qual a previsão de entrega dos livros e materiais pedagógicos que estão faltando? 8- Qual a previsão para findar a falta de carteiras de algumas Unidades? 9- Qual a previsão do retorno dos Guardas Patrimoniais às Unidades? 10- Qual a previsão para limpeza das caixas-d’água e dos filtros dos bebedouros? 11- Qual a previsão para a recarga dos extintores de incêndio? 12- Qual a previsão para manutenção da iluminação das salas de aulas das Unidades? Autoria: Ivan Charles

Requerimento nº 50/2018 – Requerimento de Informação ao Prefeito: 1 – Quais são as 20 (vinte) empresas que mais estão devendo ISS ou IPTU para a Prefeitura Municipal de Itaguaí. Relacionar total da dívida e a referência da dívida. 2- estas empresas que estão devendo ISS ou IPTU estão com algum tipo de parcelamento? 3- essas empresas estão sendo cobra s de que forma? Autoria: Waldemar Ávila

 

Indicação nº 140/2018 – Solicitando o reparo da Rua Topázio, Bairro Santa Cândida. Autoria: Rubem Vieira

Indicação nº 141/2018 – Solicitando troca de lâmpada do poste na Rua Alziro Santiago, em frente ao nº 08, Bairro Santana. Autoria: Gilberto Torres

Indicação nº 142/2018 – Solicitando troca de lâmpada do poste na Rua Santo Antônio, em frente ao nº 44, Bairro Santana. Autoria: Gilberto Torres

Indicação nº 143/2018 – Solicitando tapa buraco na Ilha da Madeira. Autoria: André Amorim

Indicação nº 144/2018 – Solicitando colocação de placa de identificação na Unidade Básica de Saúde – UBS, na Estrada Joaquim Fernandes, Ilha da Madeira. Autoria: André Amorim

Indicação nº 145/2018 – Solicitando a utilização de caminhão vacol para desentupimento dos bueiros da Rua João Rosa Gonzales, nº 635, Bairro Engenho. Autoria: Roberto Lúcio

Indicação nº 146/2018 – Solicitando o reparo da iluminação pública da Rua 20, Bairro Engenho. Autoria: Roberto Lúcio

Indicação nº 147/2018 – Solicitando que sejam enviados psicólogos da Secretaria Municipal de saúde para prestar atendimento aos funcionários e alunos que necessitarem nas Creches Estrela do Céu e Maria de Lourdes. Autoria: Ivan Charles

Indicação nº 148/2018 – Solicitando colocação e sinalização de quebra-molas na Rua Odilon Fenelon Fialho, antiga Rua São Pedro s/nº, em frente à Igreja Batista Nikkey, Bairro Vila Geni.  Autoria: Sergio Fukamati

Indicação nº 149/2018 – Solicitando reparo da iluminação pública (troca de lâmpadas queimadas) na Avenida Itaguaí, Bairro do Engenho. Autoria: Genildo Gandra

Indicação nº 150/2018 – Solicitando recuperação do asfalto na Rua Mário Figueiredo Cicarino, localizada no Bairro do Engenho. Autoria: Genildo Gandra

Indicação nº 151/2018 – Solicitando que as salas de aula das unidades de ensino Municipal sejam climatizadas. Autoria: Willian Cezar

Parecer da CI: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Junior do Sítio. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências

Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: Institui no Município a obrigatoriedade de concessão de uma vaga gratuita a pessoas a partir de 65 anos nas travessias das ilhas.

Parecer da CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Noel Pedrosa. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento para atender idosos nos transportes complementares em nosso Município.

CFOCPC: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Eliezer Bento. Ementa: Altera o inciso II do Art. 4º da Lei nº 3.593 de 14 de novembro de 2017

Parecer da CCJR: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

Parecer da CCJR: Projeto de Emenda de autoria do Vereador André Amorim. Ementa: Emenda ao Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o incentivo à aposentadoria e dá outras providências

1ª Discussão

Lei nº 3.628 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o incentivo à aposentadoria e dá outras providências

Lei nº 3.629 de autoria do Vereador Sérgio Fukamati. Ementa: Obriga os Postos de combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada

Lei nº 3.630 de autoria do Vereador Alexandro de Paula. Ementa: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas localizadas no Município de Itaguaí a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.

 

Leia mais:

Mãe relata detalhes do assalto na Creche Estrela do Céu

Mãe relata drama vivido em creche assaltada em Itaguaí

Tribunal de contas dá parecer prévio contrário para as contas da prefeitura de Itaguaí em 2016

Déficit foi superior a R$ 150 milhões em 2016

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, em sessão plenária realizada na última  quinta-feira (15/03), parecer prévio contrário às contas do exercício de 2016 da cidade de Itaguaí. O documento, que aponta seis irregularidades, será encaminhado para a Câmara de Vereadores do município, onde os legisladores darão a palavra final sobre o relatório.

O documento, assinado pela conselheira Marianna Montebello Willeman, avaliou o mandato do então prefeito Weslei Gonçalves Pereira. As irregularidades indicadas pela relatora são as seguintes: despesas de R$ 2.321.841,45 sem a devida cobertura orçamentária, e o cancelamento de restos a pagar no total de R$ 6.454.061,70; déficit financeiro no montante de R$158.477.098,71, ao término do mandato; desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2014; saída de recursos do Fundeb na ordem de R$ 1.282.721,58; execução de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida no período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; ações que colocaram em risco o equilíbrio do regime próprio de previdência social do município. Estas, somadas às 15 impropriedades no relatório, geraram 21 determinações.

Câmara rejeita projeto de lei que visava diminuir salário de secretários

Bajuladores votaram maciçamente contra o projeto

Em sessão na última terça- feira 20, o vereador Waldemar Avila criou um projeto de lei que visava reduzir o salário dos secretários municipais, procuradores e controlador geral. Sob a alegação de que em São Paulo a maior cidade do país, os secretários ganham 17 mil reais, que os servidores tiveram cortes em seus vencimentos e com a gigantesca crise na saúde e educação da cidade, nada mais coerente que esses cortes nos salários dos citados fossem aprovada pela Câmara. O legislador ainda propôs como alternativa que a lei que deu aumento aos secretários fosse revogada, citando que o relator da lei vereador Noel Pedrosa do PTdo B poderia ajudar nessa diminuição. Ele claro foi contra, citando que os salários atuais não atrapalham a cidade sendo justas as remunerações  e rezou  a cartilha do atual governo que é falar do governo passado de Weslei Pereira.  Mesmo interpelado pelo vereador André Amorim PR, que relatou que a redução era viável já que o atual prefeito Charlinho PMDB, havia enviado ano passado uma proposta de redução em seu próprio salário e prontamente foi aprovada pela casa, Noel continuou a defender o “pequeno” salário dos secretários. Cabe lembrar que os servidores públicos municipais efetivos de Itaguaí, não podem ganhar um salário maior que do prefeito. Logo, Charlinho propôs reduzir o seu salário com a intenção de reduzir automaticamente os vencimentos de vários servidores. Após várias discussões o salário dos secretários foi mantido em 20 mil reais.

 

Verifique o vídeo quando atinge uma hora e meia

https://www.facebook.com/waldemaravilarj/videos/896969107132385/

Opinião do blog: Os bajuladores se tornam cômicos. Basta você leitor assistir o vídeo acima para se deparar com um cenário decadente. Todas as sessões seguem a mesma cartilha e pairam ao ridículo.

 

 

Leia mais:

Em última sessão do ano, Câmara de Itaguaí aprova aumento salarial para secretários municipais e artigo polêmico da LOA

 

Governo municipal restringe participação de pais de alunos em decisões na educação de Itaguaí

Prefeito Charlinho tenta de todas as formas inibir a participação de pais de alunos e sindicatos que veem conseguindo vitórias contra mudanças no ensino da cidade

O prefeito de Itaguaí Carlo Busatto Júnior, o Charlnho (PMDB), parece não se cansar de “remar contra a maré” da transparência e da democracia. Agora, o excelentíssimo, quer distância de pais de alunos e de sindicalistas na participação da educação da cidade, já que as suas pretensões de mudar o ensino da cidade e promover o fechamento de três escolas foram por água abaixo após intervenção dos pais e do sindicato da educação junto ao Ministério Público Estadual, tendo êxito em todas elas.

O prefeito que conta com seus bajuladores do Legislativo, entre eles o presidente da Câmara, o vereador Rubem Viera de Souza (PTN), que costumeiramente mostra a sua falta de conhecimento do próprio Regimento Interno, conseguiu que fossem aprovadas algumas mudanças, entre elas revogações de artigos da Lei Orgânica do Município com a exclusiva intenção de restringir a participação de pais de alunos, servidores e sindicatos na construção educacional de Itaguaí. Em sessão extraordinária que ocorreu na noite da última quinta – feira (04/12), interrompendo o recesso parlamentar, a maioria dos “vereadores”, aprovou sem questionar as mudanças propostas pelo prefeito.

Em uma das mensagens enviadas a seu subordinado (Presidente da Câmara ao que parece), o prefeito modifica a alínea “a”, do inciso VII do artigo 231 da Lei Orgânica do Município de Itaguaí. A redação anterior do artigo dizia que visando a gestão democrática a participação da sociedade civil organizada na formulação da política educacional, com vistas a assegurar a apropriação do saber básico por todas as camadas sociais e culturais, entendido este saber como produzido nas relações sociais, inclusive na atividade científica é essencial. Com a mudança a redação passa a vigorar da seguinte forma: “Possibilidade de participação da sociedade civil organizada na formulação da política educacional. Ou seja, o prefeito pode quando bem entender vetar a participação de pais de alunos e estudantes na construção e participação de qualquer ato relacionado à educação, como a participação em conselhos municipais. Não satisfeito, ele revogou na mesma mensagem o artigo 243 da L.O, que dizia que o profissional da educação eleito para a diretoria de sindicato em quaisquer níveis, teria assegurado os seus vencimentos, vantagens e direitos concedidos anteriormente pela prefeitura. Bem como, modificou o artigo 40 para dificultar a vida do servidor que for eleito para o sindicato dos profissionais da educação, dando o limite de 1 servidor licenciado para cada 1.000 e da proibição de prorrogação de mandato.

 

 

Já a outra mensagem enviada ao subalterno vereador Rubem Vieira, Charlinho  revoga o inciso “V “e suas alíneas do artigo 226 da L.O.

 

Todas essas mudanças violam diversas leis federais entre elas o Plano Nacional de Educação, que exige uma gestão democrática tendo obrigatoriamente a participação de toda a sociedade. As ações do atual governo ferem quase que todo o Plano Nacional de Educação, mas fere também a Lei 3.324/15, o Plano Municipal de Educação, aprovado pela própria Câmara.

 

PME SAIBA MAIS

CÂMARA APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAGUAÍ

Plano Municipal de Educação é aprovado e agora irá para a Câmara

Plano Nacional de Educação – PNE CLIQUE AQUI

Situação dos Planos de Educação consulte o de cada município do Estado aqui

 

Comissões com participações maciças de “vereadores bajuladores”

Outra mudança importante que ocorreu na sessão foram as mudanças nas comissões da Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador André Amorim (PR) foi retirado, bem como o vereador Willian Cézar (PSB), que foi retirado da Comissão de Educação. Ambos opositores ao prefeito , estavam fazendo o trabalho de verdadeiros vereadores e fiscalizando as ações, ou melhor, falta de ações da prefeitura. Para o Lugar de Willian entrou o vereador Noel Pedrosa, o Noel da SOS, que tem tido um mandato nulo aos olhos da sociedade e que se restringiu a dizer “amém” ao Executivo. As formações das novas comissões deveriam ser vistas no site da Câmara, mas, ele não tem atualizações sobre as sessões desde outubro do ano passado. Parecem ter aprendido bem com a prefeitura, que tem dificuldades de atualizar seu Portal da Transparência.

Veto parcial a Lei 3.608/17

O prefeito também solicitou através de ofício, veto parcial a Lei 3.608/17. Essa lei trata-se da estima de receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí – RJ, para o exercício de 2018. Como não conseguimos o ofício, não sabemos que veto parcial é esse.

Convocação desnecessária

Para a convocação dos Legisladores, entrou na pauta a resolução 013/2017, que aprova o relatório final da CPI do Tomógrafo, que foi comprado em 2015, mas que até hoje continua encaixotado. Contudo, parece que esse tema ao invés de ser o mais importante, não tem tanta necessidade assim, já que para cumprir as ordens do prefeito, ele foi deixado para uma outra ocasião pelos vereadores governistas. Para finalizar, o documento foi datado com um ano de erro. Ao invés de 2018, o presidente datou como se estivéssemos em 2017. Com certeza foi a pressa para não irritar “o patrão Manda Chuva”.

 

Mal não somente para a educação, mas para a saúde também

Em seu perfil na rede social Facebook, o MUSPI – Movimento Unificado Servidores Públicos de Itaguai, relatou que a intenção da prefeitura é afetar a assistência a saúde odontológica da população. Segundo o movimento, o governo vai fechar o serviço de odontologia da UBS Centro e levar todo o material para o hospital (possivelmente para vender para a população como novo serviço), fechar o Serviço de odontologia de Chapero aos fins de semana.( Detalhe que já falta dentista em dois dias da semana) e desestruturar o Centro de Especialidades Odontológicas transferindo profissionais especializados, informando que o CEO esta fechando.

 

Opinião do blog: Chega a ser cômico os Procuradores do município junto com o prefeito e os bajuladores da Câmara. Eles violam diversas leis a nível nacional, a ética, o respeito à população e ainda acham que passarão impunes. A população acordou faz tempo e vai continuar lutando contra uma gestão que está sendo marcada pela incompetência, beirando até ao ridículo com atitudes que só custarão num futuro próximo, mais anos somados a penas que já existem contra o atual gestor. Nosso blog hoje é categórico em dizer que perdeu de vez a paciência. Antes achávamos que era falta de dialogo e que isso poderia mudar. Hoje temos a certeza de que a única solução para o bem da cidade é que a justiça seja feita. E ela será. Afinal, não faltam motivos, processos, acusações, penas… etc… para isso. O leque judicial é grande contra aqueles que hoje estão aí, brincando com a vida das pessoas e esquecendo até de usar a cabeça. Já para os “vereadores bajuladores “, termo que será usado pelo blog daqui para frente quando haver referência aos legisladores (exceto os vereadores André Amorim,  Ivan Charles, Genildo Gandra, Waldemar Ávila e Willian Cézar), que são até o momento os únicos que fiscalizam os recursos municipais, atribuição de qualquer vereador pelo País, os bajuladores descumprem funções básicas legislativas. Mais ações serão impetradas contra eles e contra o atual governo. Afinal, as alterações que vem ocorrendo em tudo na cidade, visando o mal de servidores e da população conseguem ser tão absurdas que são fáceis de serem revogadas judicialmente. Charlinho conseguiu algo inédito. Unir população, servidores e sindicatos na luta contra seus desmandos abusivos. Coisa de péssimo gestor.

 

 

Prefeitura de Itaguaí gasta quase 90% de seu orçamento com pessoal

Enquanto decretou calamidade financeira, município contratou centenas de comissionados e deu aumento a secretários

MPRJ investiga denúncia de gastos de 86% do orçamento de Itaguaí com pessoal

 

Como o blog Boca no Trombone Itaguaí já havia publicado no último sábado (16/12), o número de comissionados na prefeitura aumentou em mais de 100% de janeiro (mês que foi decretado o fictício estado de calamidade financeira) a dezembro de 2017. Nesse mesmo período houve aumento de 33% no salário de secretários e vereadores.

 

O GLOBO: Itaguaí, cidade que fica a 70 quilômetros do Rio, na Região Metropolitana, é campeã em gastos com pessoal. Ao todo, o município, que alegou estado de calamidade financeira, gastou cerca de 86% do total de sua receita corrente líquida como funcionalismo. De acordo com o promotor Marcelo Vieira Gonçalves, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, já existe um inquérito em trâmite para investigar as irregularidades denunciadas pela reportagem publicada pelo jornal O GLOBO da última segunda-feira.

 

Confira a entrevista com o promotor:

 

Qual é a atual situação de Itaguaí? O MPRJ questionou o decreto de estado de calamidade financeira feito pelo prefeito?

 

O decreto de estado de calamidade financeira foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. Há também um inquérito civil em trâmite nesta 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, situada em Itaguaí, investigando notícia de que o município, visando a obter os benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal, teria criado artificialmente o estado de calamidade financeira, mediante previsão de receitas incompatíveis com o histórico de arrecadações.

 

Há alguma ação de improbidade administrativa contra o atual e o ex-prefeito?

 

Sim. Contra ele tramitam atualmente diversas ações civis por atos de improbidade administrativa; além de vários inquéritos civis.

 

Como ficou a situação do antigo prefeito Luciano Carvalho Mota, que desfilava de Ferrari pela cidade?

 

O antigo prefeito Luciano Carvalho Mota responde a algumas ações de improbidade administrativa e a diversos inquéritos civis. Entretanto, o Ministério Público não tem conseguido encontrá-lo para que responda pelos seus atos, estando atualmente em local desconhecido.

 

Segundo o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Lopp) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Itaguaí é o primeiro em gastos com pessoal. Como são feitas essas contratações? Elas realmente eram necessárias?

 

O município de Itaguaí apresenta um lamentável histórico de funcionamento da máquina administrativa através de contratações e nomeações de funcionários comissionados em desacordo com a Constituição Federal, isto é, violando a regra do concurso público.Durante as investigações, apurou-se que a maioria das contratações eram, além de ilícitas, desnecessárias; diante da existência de número bastante grande de servidores concursados atualmente em atividade no Município.

 

Contra tais ilicitudes, o Ministério Público já instaurou diversos inquéritos civis e ações civis públicas visando equacionar o problema. Quanto a isso, destaca-se a ação nº 0011724-65.2016.8.19.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaguaí. Nesta ação, proposta em 28 de novembro de 2016, o Ministério Público fez um pedido de decisão liminar, para determinar que o Município e o Sr. Prefeito se abstivessem de realizar contratações e nomeações de comissionados fora das hipóteses autorizadas pela Constituição Federal; para demitir os funcionários em situação irregular, assim como para que iniciassem o processo administrativo para apurar a real quantidade de servidores necessários e promover o concurso público. Pediu-se também que fosse estipulado oprazo de um ano para que todas as providências fossem tomadas, esperando-se que, com isso, houvesse o “enxugamento” do excessivo quadro de servidores. A decisão liminar foi proferida no último dia 16 de novembro deste ano, esperando-se, agora, que o problema comece a ser resolvido em definitivo.

 

Registre-se ainda que diante da redução da receita corrente líquida municipal, o Município não promoveu nenhuma medida administrativa para reduzir os gastos com pessoal. Pelo contrário, somente neste ano de 2017 tratou de nomear mais de 500 servidores comissionados e ainda os beneficiou com pagamentos de adicional de mérito contrariando a legislação municipal. Só com os tais adicionais, o gasto mensal supera um milhão e meio de reais, o que representa quase 10% da folha de pagamento mensal de todos os servidores do Município. Esses atos, somados à inexistência de outras providências para cortar gastos, fizeram com que o gasto com pessoal atingisse 87,16% da receita corrente líquida, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 54%.

 

Os fatos estão sendo questionados pelo Ministério Público na ação civil púbica nº 0013447-22.2016.8.19.0024, também tramitando na 1ª Vara Cível de Itaguaí; que apura a greve dos servidores decorrente de atrasos, falta de pagamento de salários e beneficiamento de servidores comissionados em desfavor dos efetivos (concursados); além de também estarem sendo apurados em inquérito civil próprio.

 

Com o dinheiro gasto nas contratações, o que poderia ser feito para melhorar as condições de Itaguaí? Qual a sua maior mazela?

 

A má gestão do dinheiro público vem acarretando sérias consequências para a população local. A título de exemplo, temos as recentes notícias publicadas na mídia local de que o Município está promovendo o fechamento de unidades escolares, tendo como um dos fundamentos a falta de recursos financeiros.

 

Há reflexos também na área da saúde, onde o Município descumpre, desde o ano de 2014, decisão liminar que determina a implantação de leitos de UTI, alegando exatamente a falta de recursos. A ordem judicial vem da ação civil pública nº 0005518-06.2014.8.19.0024, em trâmite na 2ª Vara Cível de Itaguaí, onde determinou que o Município de Itaguaí implantasse treze leitos de UTI e um núcleo interno de regulação. Inobstante a intimação do Município em 17 de outubro de 2014, a decisão liminar não foi cumprida até a presente data, sob o argumento de insuficiência de receita. Tal circunstância inclusive já acarretou e vem acarretando a morte de pacientes, conforme documentado no referido processo. Esses fatos também estão sendo apurados em inquérito civil nesta Promotoria de Justiça.

 

Também merece destaque que os atrasos nos pagamentos dos servidores públicos acarretaram greve que já dura mais de um ano; circunstância que se agravou depois queo município declarou que não teria condições de cumprir nem mesmo um calendário de parcelamento dos pagamentos de dezembro de 2016, conforme documentado na mencionada ação nº 0013447-22.2016.8.19.0024; destacando-se também as notícias de cortes de benefícios, como auxílio alimentação e transporte, além do nãopagamento de verbas de férias. Como sabido, a greve atinge diretamente a população que necessita dos serviços públicos em geral, com destaque especial para a área da assistência social, cujos serviços vem sendo sucateados pelo Município há bastante tempo, fatos também em apuração em inquérito civil próprio.

 

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