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Comissão ouve testemunhas em processo contra irregularidades em contratação de empresa de coleta de lixo em Itaguaí

Processo pode cassar o mandato de prefeito e vice-prefeito de Itaguaí

Durante a manhã e a tarde de ontem (17/06) a Comissão Especial Processante (CEP 001/2020) ouviu testemunhas através de videoconferência.

A CEP, que apura irregularidades na contratação de empresa de coleta de lixo pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, tem como denunciados o prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (MDB), e o vice Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abelardinho sem partido.

As oitivas foram realizadas em dois turnos: entre 10h e meio-dia e em 13h30 em diante. Já foram ouvidas duas testemunhas. Três das cinco testemunhas que haviam sido apresentadas pelo advogado de defesa foram dispensadas pelo mesmo.

Por volta das 13h a Comissão recebeu um e-mail do advogado de defesa relatando falta de energia elétrica no condomínio onde reside, impossibilitando seu acesso ao link disponibilizado pela CMI. No e-mail o advogado relatava o acontecido e solicitava que a oitiva fosse novamente adiada para que os indiciados pudessem ser ouvidos pela Comissão. Após pedido do advogado de defesa a comissão se reuniu e decidiu por acatar o pedido.

Os novos depoimentos foram remarcados para a próxima segunda-feira (22), a partir das 13h30. Por livre escolha de data, na terça (23) e quarta-feira (24) os depoimentos esperados são do Prefeito Charlinho e do vice Abelardinho.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

STF julga inconstitucional lei que congelou salário e direitos dos servidores de Itaguaí

Ação ingressada pelo PSOL com o apoio do MUSPI possibilitou julgamento favorável aos servidores de Itaguaí. Agora sindicatos e servidores podem solicitar na justiça valores atrasados. O MUSPI já se manifestou e vai ingressar uma ação coletiva na justiça para que sejam pagos os atrasados aos servidores da saúde e da assistência social, segmentos do qual o Movimento representa. Não conseguimos até o momento retorno oficial do Sepe Itaguaí que representa os servidores da educação. Leia o processo e a decisão do STF na íntegra em nosso blog

Em 15 de junho de 2020

O Supremo Tribunal Federal por unanimidade julgou inconstitucional a lei absurda e arbitrária do governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho MDB e que teve aprovação na época pela Câmara Municipal de Itaguaí que congelava direitos e salários garantidos na Constituição Federal dos servidores públicos municipais de Itaguaí. O partido PSOL ingressou com uma ação no Supremo baseada nas informações dadas pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), solicitando a inconstitucionalidade da arbitrária lei.

A lei 3.606/2017 que venceu em 5 de dezembro de 2019, vigorou na cidade por dois anos. Assinada em 05 de dezembro de 2017 e com validade de 24 meses, essa lei prejudicou os servidores municipais por dois anos, enquanto secretários municipais, entre esses a secretária de educação Andreia Busatto, esposa do prefeito, tiveram um robusto aumento na mesma época e que só foi derrubado por decisão da justiça. Além disso, após congelar direitos dos trabalhadores o número de nomeações no governo não parou de crescer.

A lei que o STF julgou inconstitucional, algo que nosso blog já dizia desde a criação dela, dispunha sobre a suspensão de vantagens patrimoniais dos servidores públicos. Na prática congelava por 24 meses o direito garantido em leis municipais decorrentes do tempo de serviço e qualificação dos trabalhadores. Além disso, violava a Constituição Federal e negava pelo mesmo período a revisão geral anual dos servidores. A desculpa do governo na época era que tal lei vigoraria enquanto não se chegasse ao limite prudencial das despesas com a folha de pagamento conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, os apadrinhados passaram a ter maiores salários e novos servidores comissionados sem concurso público abarrotavam as folhas mensais de pagamentos do governo.

Com a decisão do STF, todos os servidores que foram prejudicados nesses dois anos tem o direito de receber de forma retroativa tudo que a lei inconstitucional abrangia. Nosso blog recomenda que quem foi prejudicado entre com um pedido de pagamento desses valores devidos no protocolo da prefeitura de Itaguaí, e claro, na justiça ou no Ministério Público, já que confiar apenas na prefeitura parece ser algo complicado. Também os sindicatos que representam servidores afiliados ou não, tem a obrigação de ingressar com ações que visem repor as perdas ocasionadas pela lei citada em favor dos trabalhadores.

Em contato com o MUSPI, representantes do movimento nos disseram que uma outra ação também foi ingressada no STF com mais um pedido de inconstitucionalidade de outra lei que também foi criada por Charlinho em 2017 e que também prejudicava os servidores, a lei 3.607/17. Agora à pouco o MUSPI divulgou uma nota em que afirma que vai cobrar os atrasados devidos aos servidores da saúde e assistência social, categorias da qual o Movimento representa.

Nosso blog entrou em contato com o sindicato dos profissionais de educação de Itaguaí, Sepe, para saber se haverá alguma medida ou ingresso na justiça por parte do sindicato para reaver os valores devidos pela prefeitura de Itaguaí aos profissionais prejudicados. Primeiro pelo email específico da assessoria de Impresa do sindicato e depois com o email do Sepe de Itaguaí através de um email passado pelo Sepe RJ. Mas até o momento não obtivemos respostas.

Também entramos em contato com a prefeitura de Itaguaí, que mais uma vez se negou a dar explicações. Algo típico de quem acha que não deve justificar sua ações e dar satisfações à população e aos servidores.

Leia todo a decisão do STF clicando aqui

Por 15 votos a 1, Câmara aprova parecer prévio de Comissão que pode cassar o mandato de prefeito e vice-prefeito de Itaguaí

Apenas o vereador Sandro da Hermínio votou não, não querendo que haja investigação contra prefeito e vice-prefeito por possíveis irregularidades na contratação de empresa de coleta de lixo na cidade. Próxima etapa da Comissão Especial Processante será de oitivas de testemunhas e dos denunciados. Sessão que pode cassar os mandatos de Charlinho e Abeilardinho será realizada somente após o dia 20. Com data ainda indefinida. Leia tudo aqui no Boca

A Câmara Municipal de Itaguaí realizou nesta quinta-feira (04/06) a votação do parecer prévio da Comissão Especial Processante (CEP) que apura denúncias sobre irregularidades na contratação de empresa de coleta de lixo em Itaguaí. Por 15 votos a 1, o parecer prévio da CEP que recomendou a continuidade do processo foi aprovado. Apenas o vereador Alexandro Valença de Paula, o Sandro da Hermínio (AVANTE), foi contrário a continuidade das investigações pela Casa sobre possíveis práticas irregulares dos acusados. Sandro que é líder do governo na Câmara, mais uma vez adotou a postura de se manter fiel ao prefeito de Itaguaí, mesmo diante de tantas acusações de práticas criminosas.

A denúncia que originou a CEP 01/2020 e que pode cassar os mandatos do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abeilard Goulart de Sousa sem partido, é sobre irregularidades na contratação da empresa “PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA”, responsável pela coleta hospitalar e domiciliar na cidade. Entre as várias denúncias, uma delas é sobre o endereço dado como sede da empresa que pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho e sobre não ter apresentado o menor preço dos serviços prestados, bem como o impedimento por parte do governo da participação da empresa “Líbano Serviços de Limpeza” mesmo ela tendo apresentado os menores preços para a realização dos serviços.

A próxima etapa da CEP são os depoimentos dos acusados e das testemunhas. A comissão que é composta pelos vereadores Haroldo Jesus (presidente), Vinicius Alves (relator) e Roberto Lúcio (membro), fará as oitivas ( depoimentos) de testemunhas de acusação e defesa, bem como as oitivas dos acusados.

As testemunhas a serem ouvidas no dia 12/06 a partir das 10 horas da manhã são:

Jorge Luis Simões Alcântara

Celio de Souza e Silva

Cláudia de Melo Gentil

Jailson Barbosa Coelho

Eider Ribeiro Dantas

Renata Fátima da Cruz

Viviane Monsores Barcelos

Irineu Miranda Barcelos

Benival Ferreira Júnior

Alexandre Oberg

Já a oitiva dos denunciados será dia 18 ou 19, de acordo com a escolha dos acusados, que no dia 18 junho pode ser às 14 ou 16 horas ou 19 de junho às 10 ,14 ou 16 horas.

Com isso, a sessão derradeira que pode cassar os mandatos de ambos será após o dia 20 de junho, ainda sem data definida.

Onde está o prefeito e o vice de Itaguaí? Na prefeitura é que não é

Reportagem do RJ1 da Rede Globo mais uma vez não os encontrou. E olha que dessa vez foram a outros locais, mas sem sucesso

A reportagem do RJ1 da Rede Globo, tentou mais uma vez encontrar o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e o vice-prefeito Abeilardinho Goulart sem partido. E mais uma vez nada de achá-los.

Defesa de vice-prefeito alega que ela atua num gabinete de crise na secreria de Educação, mas após a imprensa ir ao local, funcionários dizem que ele não costuma aparecer por lá. Depois disso a defesa do vice-prefeito alegou que o gabinete é itinerante e que pode ser lá, pode ser no Centro de Triagem ou outros locais. Parece ter mais gabinetes do que prédios públicos em Itaguaí.

VEJAM A MATÉRIA COMPLETA NO LINK ABAIXO E ASSISTAM A FALA DO REPÓRTER EDMÍLSON ÁVILA NO FINAL DA MATÉRIA. VALE A PENA.

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/8572643

Nem vereadores e nem a imprensa consegue achar prefeito e vice-prefeito de Itaguaí

Nem com tantas residências que custam valores milionários, se encontra o prefeito de Itaguaí. O vice só foi visto num vídeo correndo em época de recomendação de isolamento social e correndo numa rua em Itacuruça e sem máscara. Ambos já estão no quinto Processo que pode causar a cassação de mandato de ambos, entre esses processos um deles foi por nepotismo que envolve a primeira dama Andréia do Charlinho atual secretária de educação da cidade

Dessa vez nem a Rede Globo conseguiu achar o prefeito e o vice-prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e o vice-prefeito Abeilardinho Goulart sem partido. Como nosso blog já havia dito a Câmara Municipal de Itaguaí tenta sem sucesso desde o dia 17 de abril, encontrar o prefeito e o vice-prefeito, para que sejam notificados sobre a abertura de uma nova Comissão Especial Processante, a quinta desde que assumiram em 2017.

Dessa vez a denúncia é sobre possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela coleta hospitalar e domiciliar na cidade. O endereço dado como sede da empresa pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho. Os vereadores alegam terem ido a sede do poder Executivo diversas vezes e em todas ambos não foram encontrados.

Para se ter uma idéia os servidores da casa Legislativa compareceram à prefeitura de Itaguaí nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13 de maio e em suas residências nos dias 17, 20, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06 e 13 de maio, todos certificados por servidores efetivos, segundo eles.

Ainda, a Câmara alega que enviou para o email da prefeitura divulgado no site do mesmo órgão, via Whatsapp aos celulares pessoais dos denunciados e por sedex via Correios, inclusive com acusação de recebimento com assinaturas de próprio punho as notificações sobre o processo.

Sendo assim, nesta quarta-feira 13 de maio a Câmara protocolou no setor responsável a denúncia e a notificação de abertura da CEP contra os réus.

A pelo menos uma semana a Rede Globo através do Jornal RJ1, também tenta sem sucesso achar os réus. Nessa saga nem nas 5 residências do prefeito e nem na prefeitura se obteve sucesso. Já o vice também sumiu. Somente um vídeo que flagrou ele correndo no município vizinho de Itaguaí, Mangaratiba. No bairro de Itacuruça ele fazia a sua corrida matinal contrariando além de tudo medidas restritivas como o isolamento social adotado durante a pandemia de Coronavirus. Para piorar o vice-prefeito nem máscara usava.

Assista a matéria no link abaixo:

Assista no Globoplay:
https://globoplay.globo.com/v/8569688

Onde está o prefeito e o vice? Alguém os viu em Itaguaí?

Câmara Municipal de Itaguaí alega não achar os dois na prefeitura desde 17 de abril

A Câmara Municipal de Itaguaí tenta sem sucesso desde o dia 17 de abril, encontrar o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e ao vice-prefeito Abeilard Goulart, o Abeilardinho, para que sejam notificados sobre a abertura de uma nova Comissão Especial Processante, a quarta desde que assumiram em 2017. Dessa vez a denúncia é sobre possíveis irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela coleta hospitalar e domiciliar na cidade. O endereço dado como sede da empresa pertence a sogra do vice-prefeito Abeilardinho. Os vereadores alegam terem ido a sede do poder Executivo diversas vezes e em todas ambos não foram encontrados.

Para se ter uma idéia os servidores da casa Legislativa compareceram à prefeitura de Itaguaí nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13 de maio e em suas residências nos dias 17, 20, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06 e 13 de maio, todos certificados por servidores efetivos, segundo eles.

Ainda, a Câmara alega que enviou para o email da prefeitura divulgado no site do mesmo órgão, via Whatsapp aos celulares pessoais dos denunciados e por sedex via Correios, inclusive com acusação de recebimento com assinaturas de próprio punho as notificações sobre o processo.

Sendo assim, nesta quarta-feira 13 de maio a Câmara protocolou no setor responsável a denúncia e a notificação de abertura da CEP contra os réus.

O prefeito Charlinho postou hoje na página da prefeitura de Itaguaí e na sua página no Facebook, um vídeo falando sobre o Covid-19 na cidade. O prefeito também havia feito um outro vídeo no final de abril nos mesmos canais, curiosamente naquela data assim como hoje Charlinho fez tais vídeos horas depois da Câmara revelar e comparecer à sede da prefeitura e em ambas não achar nem o prefeito e nem o vice. Nas redes sociais e em denúncias feitas ao nosso blog, relatos afirmam que os vídeos estão sendo gravados no escritório da casa do prefeito, no bairro Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro. Nosso blog não conseguiu contato com o prefeito e nem com o vice.

Veja agora na íntegra o Edital de Notificação e a nova denúncia contra o prefeito e o vice-prefeito de Itaguaí

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Itaguaí (CNPJ nº 27.216.274/0001-79), no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 001/2020 (Processo Administrativo nº 109/2020), Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto, nos usos de suas atribuições e:

Considerando as tentativas diversas infrutíferas de notificações dos denunciados na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí desde o dia 17/04/2020 e também nos dias 27, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12 e 13 de maio e em suas residências nos dias 17, 20, 28, 29 e 30 de abril, 04, 05, 06 e 13 de maio, todos certificados por servidores efetivos;

Considerando que no dia 29 de abril o 1º Denunciado divulgou nas mídias sociais da Prefeitura Municipal de Itaguaí que sempre estava na sede do Executivo Municipal, em resposta à reportagem divulgada pelo telejornal RJTV 1ª Edição, do dia 29/04/2020;

Considerando que no mesmo dia da divulgação do vídeo publicado pelo Prefeito, ora 1º Denunciado, os servidores efetivos da Câmara estiveram na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí por três vezes, sendo informados de que o Prefeito e o Vice-prefeito não se encontravam naquele local;

Considerando o envio da denúncia e dos documentos por sedex com aviso de recebimento com mão própria, no dia dia 04/05/2020.

Considerando a tentativa de notificação por hora certa no dia 08 de maio, realizadas da sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí, sem êxito.

Considerando o envio da denúncia e dos documentos por sedex com aviso de recebimento com mão própria, no dia dia 12/05/2020.

Considerando as realizações de protocolos da cópia integral da denúncia e documentos no respectivo setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, no dia 13 de maio, direcionada individualmente a cada um dos denunciados;

Considerando o envio da cópia da denúncia e dos documentos, via Whatsapp, para o telefone pessoal do 1º Denunciado (21) 9xxxx-3999 às 16:53 e do 2º Denunciado (21) 9xxxx-8370, às 16:55 do dia 13/05/2020;

Considerando o envio, no dia 13/05/2020 às 17:07, da denúncia e dos documentos que a instrui para o e-mail ofícial da Prefeitura Municipal de Itaguaí (faleconosco@itaguaí.rj.gov.br), sendo a única forma de contato virtual disposnibilizada no sitio eletrônico da Prefeitura de Itaguaí;

Considerando a publicação integral da denúncia e dos documentos no site oficial da Câmara Municipal de Itaguaí.

Considerando que tais atitudes configuram a criação de dificuldades em serem notificados para os atos do processo político-administrativo em epígrafe, causando tumulto e embaraços à instrução do feito, e ambos se esquivam de receberem notificações em seus gabinetes, pelo fato dos mesmos estarem com suas portas fechadas e com a informação pelos funcionários de que os denunciados nunca estão na sede da Prefeitura;

Resolve publicar o edital de notificação de instauração de comissão processante em trâmite através de processo administrativo nº 109/2020, fazendo saber aos denunciados, os Srs. Prefeito e Vice- Prefeito do Municipio de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior e Abeilard Goulart de Souza Filho, para que apresentem a sua defesa-prévia, indicando as provas que pretendem produzir, e o rol de testemunhas, ambos no prazo legal de 10 dias, conforme Art.5º, III do Decreto-Lei nº 201/67.

Informa-se que a cópia integral da denúncia bem como os documentos que a instrui foram protocolizados no dia 13/05/2020 às 15:15, junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaguaí, através dos processos administrativos nºs 6682/2020 e 6683/2020, direcionados aos denunciados. Oportuno ressaltar que a cópia integral da denúncia e dos documentos que a instrui foram encaminhados aos denunciados através sedex, whatsapp, e-mail e os autos do processo administrativo nº 109/2020 encontram-se a disposição dos denunciados ou de seus procuradores regularmente constituidos, para consulta, análise e obtenção de cópias no setor de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Itaguaí.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via fica afixada no mural da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, bem como, no sítio virtual oficial da Câmara Municipal.

HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO
Presidente da Comissão Processante nº 001/2020

 

A denúncia

 

Processo Administrativo nº 109/2020Download

O Blog Boca no Trombone Itaguaí disponibiliza o espaço para qualquer pronunciamento dos acusados.

Câmara rebate supostas mentiras de Secretário de Comunicação da prefeitura de Itaguaí

Secretário de comunicação da prefeitura Fabiano Bastos tem sido alvo de críticas por espalhar possíveis fake news para esconder problemas do governo Charlinho. Câmara relata que prefeitura da cidade tem mais de R$ 100 milhões em conta e não usa essa verba para combater a pandemia na cidade

Após se envolver em polêmicas com o ex-deputado federal Alexandre Valle e de ter sido questionado sobre a sua conduta que supostamente faltaria com a verdade pelo vereador André Amorim, o atual secretário de comunicação foi desmentido desta vez pela Câmara Municipal de Itaguaí.

Em nota oficial, a Câmara Municipal da cidade se diz tomada de surpresa com a publicação do Secretário Municipal de Comunicação Fabiano Bastos no blog em que ele administra. A Câmara esclareceu que, nos últimos três anos, devolveu mais de R$ 5 milhões a Prefeitura de Itaguaí, mas não consegue obter nenhuma informação sobre o que foi feito com o dinheiro.

A Casa Legislativa diz achar surpreendente um Secretário Municipal desconhecer que não é possível a devolução de duodécimos vinculados à aquisição de bens ou outras necessidades, ainda que seja de interesse do Município, antes do encerramento do ano fiscal.

Fabiano Bastos é secretário de comunicação da prefeitura de Itaguaí a menos de dois meses

A Câmara ressaltou ainda que a Prefeitura de Itaguaí tem mais de R$ 100 milhões em conta e não mostra nenhuma ação efetiva para atender de forma eficiente os munícipes contaminados com COVID-19.

No mais, o Legislativo relata que vem fazendo sua parte, visto que no período em que esteve à frente da gestão da Prefeitura, o Presidente da Câmara sancionou Lei, aprovada pelos Vereadores, que permite a contratação temporária de funcionários para a Secretaria de Saúde, além da abertura de crédito, a fim de atender de forma eficiente os cidadãos itaguaienses em razão do aumento da demanda em virtude do COVID-19.

Nosso blog tentou contato com o secretário de comunicação via email da prefeitura e redes sociais e até pelo aplicativo Whatsapp. Mas não houve retorno e o secretário bloqueou nas redes e no Whatsapp alguns veículos de comunicação, entre eles o nosso. Um secretário de comunicação que parece não querer se comunicar.

Fabiano Bastos tem sido alvo de críticas desde que assumiu a pasta de secretário de comunicação no final de março, por supostamente divulgar em seu blog, matérias inverídicas para beneficiar o governo municipal. Outras críticas, e até de nosso blog, são sobre questionamentos de ações, em especial, falta de ações por parte da prefeitura de Itaguaí no combate ao Covid-19 que não tem sido respondidas pela secretaria do citado, já que dar esclarecimentos e respostas à imprensa é obrigação da secretaria que ele conduz.

Fonte: Câmara Municipal de Itaguaí

Ex-vereador de Itaguaí Valtair Campos morre de Covid-19

Atual vereador Reinaldo do Frigorífico também contraiu a doença e está internado em hospital particular. Felizmente está obtendo melhoras em seu quadro clínico

O ex-vereador da cidade de Itaguaí Valtair Campos, faleceu na manhã deste sábado de Covid-19 num hospital particular. O ex-vereador tinha 52 anos.

Valtair em campanha eleitoral em 2016

O atual vereador Reinaldo José Cerqueira, conhecido como Reinaldo do Frigorífico, está internado num hospital particular na cidade do Rio de Janeiro também com Covid-19. Reinaldo está no respirador, mas felizmente está obtendo melhoras em seu quadro clínico.

O blog Boca no Trombone Itaguaí se solidariza com os familiares de Valtair Campos e tem a certeza da plena recuperação de Reinaldo do Frigorífico. Nosso apoio e forte abraço a toda família do atual vereador.

A todos os nossos leitores suplicamos para que não desmereçam essa doença, que infelizmente tem tirado de nós tantos amigos(as). Tenhamos cuidado e vamos cuidar de nossos familiares. O mundo inteiro está sofrendo com essa cenário. Vamos cuidar uns dos outros e não vamos acreditar em mentiras que fazem uma doença tão séria parecer algo pequeno. Cuide-se, para que em breve possamos passear, nos divertir e nos abraçarmos.

Câmara aceita nova denúncia contra prefeito e vice-prefeito de Itaguaí

Dessa vez a suposta irregularidade e pela contratação irregular de empresa de coleta de lixo. Em 2019 prefeitura deu calote de R$ 1 milhão de reais em empresa que prestava os serviços. Veja todo o imbróglio que originou mais uma Comissão Especial Processante

A Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) aprovou, durante sessão desta terça-feira (14), por nove votos favoráveis e dois contrários, o recebimento de mais uma denúncia contra o prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho, e o vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho. A denúncia também citou o vereador Nisan Cesar, mas o presidente Noel Pedrosa, seguindo o Regimento Interno, desmembrou a denúncia contra o parlamentar para ser encaminhada à mesa diretora, que decidirá se aceita ou não a denúncia contra ele.

A decisão deu origem à abertura de mais uma Comissão Especial Processante (CEP), contra o prefeito e o vice. O pedido de abertura da CEP foi protocolado pela servidora municipal Hellen Oliveira Senna.

O documento pede o afastamento do prefeito Charlinho e do vice-prefeito Abeilard Goulart por improbidade administrativa por conta de irregularidades na contratação da empresa de coleta de lixo. Dos 13 vereadores presentes, apenas 10 estavam aptos a votar.

Assim como na última CEP, o vereador Waldemar Ávila também ficou impedido de votar, já que o parlamentar tem parentesco com vice-prefeito Abeilard Goulart. Também não participou da votação o vereador Nisan Cesar, citado na denúncia. A exceção era o presidente, que tem o voto de minerva, o que não foi o caso por se tratar de votação que exigia maioria simples. Votaram a favor do prosseguimento da denúncia os vereadores André Amorim, Gil Torres, Fábio Rocha, Vinícius Alves, Haroldo de Jesus, Minoro Fukamati, Ivan Charles, Reinaldo do Frigorífico e Roberto Lúcio Espolador Guimarães. Do outro lado, manifestaram-se contrários os vereadores Carlos Kifer e Sandro da Hermínio.

Após a leitura e aprovação do documento solicitando a abertura da CEP, foram sorteados os nomes dos parlamentares que vão integrá-la. O colegiado será composto por Haroldo de Jesus (presidente), Vinícius Alves (relator) e Roberto Lúcio Espolador Guimarães (membro). Caberá ao trio a tarefa de investigar mais essa denúncia contra o prefeito Charlinho e o vice-prefeito Abeilardinho.

Por maioria dos votos, como determina a Lei Orgânica, o recebimento da denúncia foi aprovado. Os membros eleitos para apurar as denúncias terão até 90 dias para apresentar parecer pedindo ou não a cassação do prefeito e do vice-prefeito de Itaguaí. Após a aprovação da denúncia, os vereadores deram continuidade à sessão, com a aprovação de requerimentos, indicações e pareceres presentes na pauta do dia.

Fonte: Jornal Atual de Itaguaí

Caso reflete problemas da gestão de Charlinho quando o assunto é coleta de lixo

No ano passado, ocorreu um conflito entre o secretário de Ordem Pública da prefeitura de Itaguaí, o agora vereador Nisan César dos Reis Santos e a empresa Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA, que era a responsável pela coleta na época. O ex-secretário declarou que a empresa, com sede em Duque de Caxias, não estava cumprindo com o seu dever, e a responsabilizou pelos problemas que já ocorriam na coleta da cidade em janeiro de 2019. O agora vereador relatou isso em sua rede social.

Assista aos vídeos clique nas fotos

Contudo, empresa na época, relatou e provou o envio de várias notificações à prefeitura de Itaguaí referente a atrasos nos pagamentos dos serviços prestados. O montante era referente a 2018, num total de cinco notas fiscais que ultrapassavam o valor de R$ 1.000.000 (um milhão).

A cobrança foi feita inicialmente em janeiro e reiterada dia 17 de abril de 2019.

A dívida era referente aos serviços prestados de agosto a dezembro de 2018.

Na época, a empresa relatou que houve uma tentativa sem sucesso de audiência com o prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), para tratar da inadimplência. O silêncio incomodava e houve a suspensão dos serviços.

Após isso, o governo contratou outra empresa e que hoje põe prefeito, vice-prefeito e ex-secretário, na mira de mais uma Comissão Especial Processante.

Relembre as matérias do blog Boca no Trombone Itaguaí sobre o caso na época clique nos títulos das matérias

Prefeitura de Itaguaí deve mais de 1 milhão a empresa coletora de lixo urbano

Empresa de coleta de lixo ameaça parar atividades em Itaguaí por falta de pagamento

Justiça cancela sessão na Câmara de vereadores e Charlinho continua prefeito de Itaguaí

Confusão e conflitos políticos envolveram até decisões diferentes de promotores do Ministério Público e juiz cancelou sessão de hoje por prazo extrapolado de 90 dias da abertura de Comissão Processante por prática de Nepotismo

O juiz do plantão do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital, Flávio de Almeida Souza Batista, concedeu ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o pedido de cancelamento da sessão que aconteceria nesta terça-feira 24, na Câmara Municipal da cidade. A alegação da defesa do prefeito é que o prazo da notificação da abertura da Comissão Especial Processante, já extrapolou o prazo máximo de 90 dias.

Leia a íntegra da decisão

Processo 0061948-37.2020.8.19.0001

Tipo do Movimento:

Decisão

Descrição:

“Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, manejada por CARLO BUSATTO JUNIOR em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ e do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, na qual requer o autor seja, em tutela de urgência, determinada a imediata suspensão da Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP nº 004/2019, designada para a data de hoje, às 18 horas, pela Câmara Municipal de Itaguaí/RJ, bem como da Comissão Especial Processante nº 004/2019, mantendo o Autor no cargo de Prefeito daquele município. Ainda, no mérito, pede o demandante a confirmação da medida urgente acima anotada, com a anulação da referida sessão de julgamento, acaso realizada, e da mencionada Comissão Especial Processante n.º 004/2019, com o consequente arquivamento do procedimento político-administrativo contra ele instaurado. A fundamentar o seu pleito, o requerente aduz ter sido adotado rito ilegal e inconstitucional no processo de cassação de mandato contra ele movido pela Câmara de Vereadores de Itaguaí, na medida em que se determinou o julgamento secreto do relatório da Comissão Especial Processante (ao final do qual, aprovado o aludido relatório, editou-se o Decreto Legislativo n.º 001/2020, que cassou os mandados do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Itaguaí). Dada a sustentada irregularidade procedimental, foi interposta Reclamação (de n.º 3.9722) junto ao E. STF, no curso da qual foi deferido o pedido liminar para ´suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento do mérito desta reclamação´. Uma vez cientificada do teor da liminar deferida pela Corte Suprema – e da consequente suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 -, a Câmara de Vereadores de Itaguaí aprovou a anulação do mencionado Decreto e reconduziu o requerente ao cargo de Prefeito do município de Itaguaí. Na mesma ocasião, entretanto, a Casa Legislativa municipal informou sobre a convocação de nova sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, designada para a presente data. Assim, alega o autor, dado que o mesmo foi notificado da instauração do referido processo legislativo no dia 10.12.2019, conforme documento de fl. 213, a conclusão do procedimento deveria ocorrer, em prazo improrrogável, até o dia 10 do mês em curso, sendo a extrapolação do lapso temporal de 90 dias afrontosa aos ditames do Decreto-Lei n.º 201/67. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 1116/1118, sustentou, em cognição de probabilidade, que assiste razão ao autor da ação, na medida em que foi notificado da instauração do processo legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67. É o relatório. Assiste razão ao autor. Probabilidade do direito O prazo previsto no art. 5º, VII, do DL 201/67 tem natureza jurídica decadencial, não podendo, por isso, ser suspendo ou interrompido, consoante a posição do STJ (REsp. 893.931/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 4/10/2007). A suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 por decisão da Corte Suprema, a anulação daquele ato e a nova votação do relatório da CEP n.º 004/2019 pela Câmara de Vereadores, ainda que possível, deveria ocorrer dentro do prazo previsto no art. 5º, VII, do Dec.-Lei 201/67. A norma prevista no art. 5º, VII, do DL 201/67 visa proteger os direitos dos agentes públicos submetidos ao procedimento político-administrativo, não havendo como adotar outra interpretação, o que seria capaz de restringir aquela proteção. Perigo de dano O perigo de dano é evidente. A realização da sessão designada para o dia 24/03/2020 às 18h poderá ensejar a cassação do mandato do autor da ação, que é o chefe do Poder Executivo em exercício, que foi eleito por quem, constitucionalmente, detém o poder, o povo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da CF/88. Somente essa possibilidade bastaria para justificar o perigo de dano, porém, não se pode perder a oportunidade de tecer alguns comentários sobre o contexto em que se realizaria a sessão prevista para hoje. A meu ver, no exercício da função jurisdicional e na posição de cidadão, o momento é de isolamento ou distanciamento social, em razão da pandemia do COVID-19, como medida preventiva para diminuir o número de infectados ao mesmo tempo. Somado, a fim de diminuir o colapso econômico e social, o congresso aprovou o Decreto Legislativo n. 06/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Na mesma toada, o Governador Wilson Witzel, no Decreto n. 46.973/2020, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotou medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e deu outras providências. Nessa linha, em vez de sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, os Poderes constituídos municipais deveriam atuar em conjunto, a fim de garantir o bem-estar da população de Itaguaí, diminuindo os efeitos da pandemia no ente federativo. No mínimo, a sessão marcada para o início da noite viola o bom senso exigido, mais ainda, nesse momento de grande aflição. Nessa toada, considerando que o autor foi notificado da instauração do procedimento legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para SUSPENDER a sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019 designada para hoje às 18h. Ciência ao MP. Intimem-se as partes pelo OJA de plantão. Recolham-se as custas no prazo legal. Citem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.”

Decisões distintas de promotores do Ministério Público

Mais cedo, o Ministério Público divergiu em relação a realização ou não da sessão legislativa. Enquanto o promotor do MP de Angra dos Reis, Leonardo Canônico Neto, opinou pela suspensão da sessão devido ao prazo ultrapassado alegado pelo autor do processo, o prefeito de Itaguaí, sua colega de MP, Christiane Louzão Costa de Souza, negou liminar ao vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho para que houvesse o cancelamento da sessão da Câmara.

Entenda

A sessão que ocorreria hoje, daria continuidade ao julgamento do processo de Impeachment de Charlinho e Abeilardinho por prática de Nepotismo. Ela substituiria a sessão anulada anteriormente, dando espaço para a defesa dos réus e com a votação final do parecer sendo feita de forma nominal e aberta. Com essa decisão judicial a Câmara poderá recorrer com um agravo de instrumento ou realizar através de denúncias nova Comissão Processante de investigação de alguma possível irregularidade praticada pelo prefeito ou vice.

Sessão anulou votação secreta

Na sessão de ontem dia 23/03, realizada as 14h, atendendo a uma consulta que o então presidente, vereador Noel Pedrosa (Avante), fez a Procuradoria Jurídica da Casa em razão das ações que o então ex prefeito Charlinho e seu vice, Aberladinho, deram entrada no Fórum da Comarca de Itaguaí, onde foi questionada a nulidade da votação da Comissão Especial Processante (CEP 004/2019), que cassou o mandato do prefeito e vice prefeito sob acusação de prática de nepotismo ocorrida em 05/03 e que após 14 horas foi encerrada na manhã de 06/03. A Procuradoria da Casa opinou que a votação, que ocorreu de forma secreta, deveria ter sido feita de forma aberta.

Acatando a Procuradoria, o presidente Noel Pedrosa convocou Sessão Extraordinária e levou o assunto para ser deliberado em plenário. Com treze vereadores presentes, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí decidiu por unanimidade anular a sessão que cassou o prefeito e o vice.

Liminar favorável do STF

O Supremo Tribunal Federal, concedeu na última quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Com isso, o então Presidente da Câmara, vereador Noel Pedrosa, marcou uma sessão para dar posse ao vice prefeito e ao prefeito nos seus respectivos cargos, bem como empossar novamente o presidente Rubem Ribeiro (Podemos) na Câmara.

A Sessão Solene de Posse, marcada para às 15h de ontem, não contou com a presença do prefeito e seu vice. Mesmo notificados, Charlinho e Abelardinho não compareceram à Câmara para a posse. Sendo empossado na sessão solene apenas o presidente Rubem Ribeiro.

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.