Câmara revoga lei que congelava progressão por formação de servidores em Itaguaí


Tal lei se referia aos cortes de valores referentes a suspensão de progressão por formação e qualificação dos servidores e teve sua validade encerrada em dezembro de 2019, pois sua duração era de 24 meses. Prefeito já havia anunciado essa semana o retorno dos pagamentos dos quinquênios que haviam sido congelados pelo ex-prefeito Charlinho

Em 05 de fevereiro de 2021
Júlio Andrade – Júlio do Boca no Trombone Itaguaí

Itaguaí – A segunda Sessão Ordinária do ano, realizada na tarde de ontem (04/02), a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou por unanimidade duas matérias que impactam diretamente na vida dos servidores públicos municipais: o Projeto de Lei nº 3.917, que revoga a Lei nº 3.607/2017, conhecida como “Lei do congelamento”, e o Projeto de Lei nº 3.916, concedendo vale transporte aos servidores municipais.

As propostas estavam na ordem do dia para terem os pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) votados, mas após pedido de dispensa de interstício para todas as matérias de autoria da Mesa Diretora, feito pelo vereador Julinho (PSC), os Projetos de Lei foram aprovados em Discussão Final durante Sessão Extraordinária.

As propostas atendem a demandas que a Casa recebeu em uma audiência do Presidente Haroldo Jesus (PV) com uma comissão de servidores do município no dia 19/01.

As matérias seguem para aprovação do chefe do Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar.

Lei

Essa lei já não tinha mais eficácia desde dezembro de 2019, já que a publicação dela foi em dezembro de 2017 com validade de 24 meses. A ação da Câmara encerra de vez a existência da lei e permite que os servidores tenham direito a receber os retroativos pelo tempo da lei em vigor. Contudo, os vereadores teriam um êxito melhor, se ingressassem, ou solicitassem as suas legendas, uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF junto ao STF. Pois como a lei viola princípios Constitucionais, o Supremo Tribunal Federal a tornaria nula e assim o efeito seria imediato, sem a necessidade de aprovação ou não do Poder Executivo Municipal.

Prefeito já havia divulgado a volta dos pagamentos dos quinquênios dos servidores

O prefeito de Itaguaí Rubem Vieira do Podemos, já havia anunciado no começo desta semana em reunião juntos com servidores da saúde, educação e assistência social, o retorno dos pagamentos dos quinquênios que haviam sido congelados pela lei. Vale lembrar que além dessa lei, o ex-prefeito Charlinho também havia criado a lei 3606/17 que após ingressão do PSOL junto com o Movimento Unificado dos Servidores Públicos de Itaguaí (MUSPI), teve decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sua insconstitucionalidade.

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