Governo do estado congela contagem de tempo para pagamento de adicionais


Lei de socorro a estados e municípios do governo federal exige a contrapartida do Estado para que servidores não tenham nenhuma valorização até 2022

Extra em 21 de julho de 2020

A Secretaria estadual de Planejamento divulgou, no dia 15 de julho, uma circular na qual regulamenta no estado o trecho da Lei Complementar 173/2020, que garantiu o socorro da União para os estados e municípios por causa da crise gerada pela pandemia e que congelou até 2021, além dos salários, a contagem do tempo de serviço dos servidores para o pagamento de adicionais de tempo de serviço como o triênio, quinquênio e também a licença-prêmio. O EXTRA abordou a questão na reportagem do dia 10 de junho.

Na publicação assinada pelo secretário da pasta, Bruno Schettini, o texto diz que a contagem de tempo foi suspensa desde o dia 28 de maio de 2020 e que o bloqueio vai contemplar o período aquisitivo para novas concessões, ou seja, o servidor que já tem o tempo necessário para concessão do direito não será atingido pelo bloqueio e poderá usufruir do período aquisitivo já computado.

Ainda há dúvidas, por parte do governo do estado, em relação à contagem para progressão e promoção funcionais, porque além da contagem de tempo, a evolução profissional do servidor também envolve outros quesitos como avaliação de desempenho, aproveitamento em cursos, capacitações,treinamentos, titulação e existência de vaga na classe superior. Schettini diz na circular que a Procuradoria Geral do Estado está avaliando a questão e, até que não tenha uma conclusão, “o bloqueio sistêmico não incidiu sob o cômputo de período aquisitivo de progressões e promoções em geral”, explicou o secretário no documento.

A pedido do EXTRA, o especialista em Direito Público e professor universitário Marcelo Queiroz comentou que é um equívoco o governo dizer que está aplicando diretamente a lei federal num tema de competência estadual, já que esses direitos suspensos são previstos em leis estaduais próprias, tanto dos servidores públicos quanto dos militares, e não podem ser afastadas por um simples ofício.

— Faltou combinar com os russos. Primeiro porque o Brasil é uma federação e não um Estado unitário. Não se trata de hierarquia da União sobre estados e municípios, mas sim uma questão de competência estabelecida na Constituição da República. Logo, dizer que está aplicando diretamente a lei federal em um tema de competência estadual, é um grande equívoco.

O especialista também comentou que, ao estabelecer a suspensão por ofício, o governo pode estar ferindo o princípio de separação dos poderes, porque a medida não passou pelo processo legislativo, através de aprovação de lei.

— Se o Executivo deseja seguir a orientação do governo federal, para manter Regime de Recuperação Fiscal e outros acordos, é legítimo, mas que o faça dentro do jogo constitucional e democrático, submetendo sua posição através de iniciativa de lei encaminhado formalmente a Alerj, com os argumentos que entender — opinou Queiroz, que acredita que a suspensão do direito dos servidores será questionado pelas entidades de classes.

Jornal Extra

Uma ideia sobre “Governo do estado congela contagem de tempo para pagamento de adicionais

  1. Belle Morais

    Me assusta ver como temos tanta gente despreparada no poder, cada dia uma tristeza diferente. Tenho refletido muito sobre o assunto, e inclusive, tenho pesquisado muito sobre as opções de voto, já que esse ano teremos eleições municipais. Tem uma candidata que me passa uma seriedade de forma nítida e bem clara, acredito que merecemos alguém assim. A candidata Glória Heloíza possui uma gostaria de vida plausível, de infância humilde, batalhadora, tornou-se juíza federal. E nesse ano, abriu mão de seu cargo, para vir candidata, acreditando assim, poder contribuir para a sua cidade, nossa cidade do Rio de Janeiro. https://www.youtube.com/watch?v=JAPAYCnzpP0&feature=youtu.be

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