Governo Bolsonaro propõe Fundeb só para 2022 e quer metade do recurso extra para transferência de renda


Intenção do governo quebraria quase todos os estados e municípios. Escolas não teriam condições de serem reformadas e muitas podem fechar. Professores poderiam ficar sem salários em 2021. Prejuízo seria de toda a sociedade, enquanto o governo violaria leis atuais para deixar de assumir compromissos assistenciais com uso de verba não especifica para este fim.

O governo federal enviou a lideranças na Câmara dos Deputados, na tarde deste sábado (18), uma contraproposta para Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo discutida e que prevê aumento de recursos para o Fundeb, fundo que destina verba para a educação básica.

O texto enviado pelo Planalto prevê que o Fundeb, que expira este ano, só seja retomado em 2022. E prevê que, dos 10 pontos percentuais de acréscimo na participação da União, metade vá para “transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza”.

A proposta recebeu críticas da relatora do tema na Câmara, Dorinha (DEM-TO), e de secretários de Educação. A votação do projeto no plenário da Câmara está prevista para a próxima semana e a falta de participação do governo no debate até então vinha sendo alvo de reclamações dos parlamentares. As ideias apresentadas, porém, não foram bem recebidas e o governo deve ter dificuldade para levá-las adiante.

— A proposta do governo é desrespeitosa com a Educação. Milhares de escolas fechariam sem Fundeb em 2021, centenas de milhares de crianças ficariam fora da sala de aula. Seria um apagão. Tem passivo de 4, 5 meses de escolas fechadas, então seria necessário aumentar número de horas. Você imagina o caos para o Nordeste, estado que recebe complementação. Contraproposta é quando tem pontos que se pode aceitar — reagiu a parlamentar.

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio afirma que a contraproposta feita pela União é uma afronta à Educação.
— O Fundeb é responsável por 60% dos recursos que vão para as redes estaduais (que cuidam do Ensino Médio) e por 70% dos recursos que vão para as redes municipais (que cuidam do Ensimo Fundamental). Tirar a contribuição da União em 2021 seria o mesmo que causar um colapso nessas redes, que já estão muito prejudicadas por conta da crise financeira que assola cofres municipais e estaduais — disse Amâncio.

Relatora da PEC na Câmara dos Deputados, Dorinha (DEM-TO) afirmou que a contraproposta apresentada pela União é “descabida”.

Outro ponto muito criticado é a proposta da União de destinar 5% do repasse ao Fundeb para um programa de transferência de renda. O governo pretende usar os recursos dentro do Renda Brasil, que viria a substituir o Bolsa Família.
— O Paulo Guedes (ministro da Economia), na quarta-feira, me chamou no Palácio e disse que apoiaria o meu relatório, que o problema não era dinheiro. Disse que queria que eu fosse a mãe do Renda Brasil. Recusei. Querem encontrar uma manobra, uma forma legal de usar o dinheiro da Educação em um programa social, porque tem a limitação imposta pela PEC do teto de gastos — disse Dorinha.
— Querem que parte de sua contribuição para o Fundeb vá não para a Educação, mas para o Bolsa Família ou um outro programa que venha a ser criado — completou Fred Amâncio.

A contraproposta do governo estipula, ainda, que governos e municípios não possam usar mais do que 70% do repasse do Fundeb para pagar salários de profissionais da Educação.
— A União bota pouco dinheiro na Educação e ainda quer mandar no dinheiro que nao é deles, mas dos estados e municípios. Isso que é mais Brasil e menos Brasília? — criticou Dorinha.

O governo, por outro lado, quer permitir o uso de recursos do fundo para pagar aposentados e inativos, o que seria proibido na proposta da deputada do DEM.
O tema está pautado para ser analisado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.

Procurados, o Ministério da Economia e o Ministério da Educação preferiram não se pronunciar sobre a contraproposta enviada pelo governo para a PEC do Fundeb.

Conselho dos Secretários de Educação emite nota

O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) se manifestou, contra a proposta enviada pelo governo federal, por meio de nota:

“Para o CONSED, estão surgindo propostas alternativas que ameaçam alguns dos principais pontos da PEC 15/2015, dentre as quais a proposta de substitutivo encaminhada aos líderes partidários na Câmara dos Deputados pela equipe do Ministério da Economia e do Ministério da Educação. Em síntese, são essas as seguintes ameaças presentes na proposta apresentada pelo Governo Federal:

1. O FUNDEB atual tem vigência até o final de 2020, e a proposta do governo federal prevê que o novo FUNDEB passe a vigorar somente a partir de janeiro de 2022, criando, assim, um “apagão” para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021.

2. O atual texto proposto para a PEC 15/2015 prevê a ampliação da complementação do Governo Federal de 10% para 20% ao longo de seis anos, e com esta proposta o Governo Federal propõe que desses 10 pontos percentuais de acréscimo, 5 pontos percentuais sejam destinados não à educação pública, mas a programas de transferência de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propósito do FUNDEB, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo FUNDEB.

3. O atual texto da PEC 15/2015 estabelece que no mínimo 70% do FUNDEB sejam gastos com a remuneração dos profissionais de educação, quando atualmente o percentual é de no mínimo 60% para professores, e o governo federal agora propõe no lugar de um percentual mínimo, um limite de 70% com gastos com a remuneração dos profissionais da educação com recursos do FUNDEB o que inviabilizaria o pagamento de servidores da educação em várias redes estaduais e municipais que já destinam percentual maior do que 70% para esse fim.

4. A proposta do governo federal permite que recursos públicos da União, dos estados e dos municípios sejam utilizados como um auxílio para pagamentos nas redes privadas. Por essas razões, o CONSED reforça seu apoio ao texto da PEC 15/2015 e a proposta da relatora, a Deputada Dorinha Seabra Rezende, e conclama as lideranças partidárias do Congresso Nacional que aprovem a matéria tal como esta se apresenta hoje, pois representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com estados, municípios e a sociedade civil organizada em benefício da Educação no Brasil.”

Com jornal Extra.

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