Justiça cancela sessão na Câmara de vereadores e Charlinho continua prefeito de Itaguaí


Confusão e conflitos políticos envolveram até decisões diferentes de promotores do Ministério Público e juiz cancelou sessão de hoje por prazo extrapolado de 90 dias da abertura de Comissão Processante por prática de Nepotismo

O juiz do plantão do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital, Flávio de Almeida Souza Batista, concedeu ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o pedido de cancelamento da sessão que aconteceria nesta terça-feira 24, na Câmara Municipal da cidade. A alegação da defesa do prefeito é que o prazo da notificação da abertura da Comissão Especial Processante, já extrapolou o prazo máximo de 90 dias.

Leia a íntegra da decisão

Processo 0061948-37.2020.8.19.0001

Tipo do Movimento:

Decisão

Descrição:

“Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, manejada por CARLO BUSATTO JUNIOR em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ e do MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, na qual requer o autor seja, em tutela de urgência, determinada a imediata suspensão da Sessão Especial de Julgamento do Parecer Final da CEP nº 004/2019, designada para a data de hoje, às 18 horas, pela Câmara Municipal de Itaguaí/RJ, bem como da Comissão Especial Processante nº 004/2019, mantendo o Autor no cargo de Prefeito daquele município. Ainda, no mérito, pede o demandante a confirmação da medida urgente acima anotada, com a anulação da referida sessão de julgamento, acaso realizada, e da mencionada Comissão Especial Processante n.º 004/2019, com o consequente arquivamento do procedimento político-administrativo contra ele instaurado. A fundamentar o seu pleito, o requerente aduz ter sido adotado rito ilegal e inconstitucional no processo de cassação de mandato contra ele movido pela Câmara de Vereadores de Itaguaí, na medida em que se determinou o julgamento secreto do relatório da Comissão Especial Processante (ao final do qual, aprovado o aludido relatório, editou-se o Decreto Legislativo n.º 001/2020, que cassou os mandados do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Itaguaí). Dada a sustentada irregularidade procedimental, foi interposta Reclamação (de n.º 3.9722) junto ao E. STF, no curso da qual foi deferido o pedido liminar para ´suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento do mérito desta reclamação´. Uma vez cientificada do teor da liminar deferida pela Corte Suprema – e da consequente suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 -, a Câmara de Vereadores de Itaguaí aprovou a anulação do mencionado Decreto e reconduziu o requerente ao cargo de Prefeito do município de Itaguaí. Na mesma ocasião, entretanto, a Casa Legislativa municipal informou sobre a convocação de nova sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, designada para a presente data. Assim, alega o autor, dado que o mesmo foi notificado da instauração do referido processo legislativo no dia 10.12.2019, conforme documento de fl. 213, a conclusão do procedimento deveria ocorrer, em prazo improrrogável, até o dia 10 do mês em curso, sendo a extrapolação do lapso temporal de 90 dias afrontosa aos ditames do Decreto-Lei n.º 201/67. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 1116/1118, sustentou, em cognição de probabilidade, que assiste razão ao autor da ação, na medida em que foi notificado da instauração do processo legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67. É o relatório. Assiste razão ao autor. Probabilidade do direito O prazo previsto no art. 5º, VII, do DL 201/67 tem natureza jurídica decadencial, não podendo, por isso, ser suspendo ou interrompido, consoante a posição do STJ (REsp. 893.931/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 4/10/2007). A suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n.º 001/2020 por decisão da Corte Suprema, a anulação daquele ato e a nova votação do relatório da CEP n.º 004/2019 pela Câmara de Vereadores, ainda que possível, deveria ocorrer dentro do prazo previsto no art. 5º, VII, do Dec.-Lei 201/67. A norma prevista no art. 5º, VII, do DL 201/67 visa proteger os direitos dos agentes públicos submetidos ao procedimento político-administrativo, não havendo como adotar outra interpretação, o que seria capaz de restringir aquela proteção. Perigo de dano O perigo de dano é evidente. A realização da sessão designada para o dia 24/03/2020 às 18h poderá ensejar a cassação do mandato do autor da ação, que é o chefe do Poder Executivo em exercício, que foi eleito por quem, constitucionalmente, detém o poder, o povo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da CF/88. Somente essa possibilidade bastaria para justificar o perigo de dano, porém, não se pode perder a oportunidade de tecer alguns comentários sobre o contexto em que se realizaria a sessão prevista para hoje. A meu ver, no exercício da função jurisdicional e na posição de cidadão, o momento é de isolamento ou distanciamento social, em razão da pandemia do COVID-19, como medida preventiva para diminuir o número de infectados ao mesmo tempo. Somado, a fim de diminuir o colapso econômico e social, o congresso aprovou o Decreto Legislativo n. 06/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Na mesma toada, o Governador Wilson Witzel, no Decreto n. 46.973/2020, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adotou medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e deu outras providências. Nessa linha, em vez de sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019, os Poderes constituídos municipais deveriam atuar em conjunto, a fim de garantir o bem-estar da população de Itaguaí, diminuindo os efeitos da pandemia no ente federativo. No mínimo, a sessão marcada para o início da noite viola o bom senso exigido, mais ainda, nesse momento de grande aflição. Nessa toada, considerando que o autor foi notificado da instauração do procedimento legislativo no dia 10/12/2019, conforme documento de fl. 213; que o prazo previsto no art. 5º, VII, da DL 201/67 é decadencial e, por isso, não pode ser suspenso ou interrompido; que o prazo de 90 dias já se encerrou e que a Câmara de Vereadores deve aguardar a decisão do mérito na Reclamação/STF n. 3.9722 ou dar início a um novo procedimento, nos termos do art. 5º, VII, do DL 201/67, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, para SUSPENDER a sessão de julgamento do relatório da CEP n.º 004/2019 designada para hoje às 18h. Ciência ao MP. Intimem-se as partes pelo OJA de plantão. Recolham-se as custas no prazo legal. Citem-se. Remetam-se os autos ao juízo competente.”

Decisões distintas de promotores do Ministério Público

Mais cedo, o Ministério Público divergiu em relação a realização ou não da sessão legislativa. Enquanto o promotor do MP de Angra dos Reis, Leonardo Canônico Neto, opinou pela suspensão da sessão devido ao prazo ultrapassado alegado pelo autor do processo, o prefeito de Itaguaí, sua colega de MP, Christiane Louzão Costa de Souza, negou liminar ao vice-prefeito Abeilard Goulart de Souza Filho para que houvesse o cancelamento da sessão da Câmara.

Entenda

A sessão que ocorreria hoje, daria continuidade ao julgamento do processo de Impeachment de Charlinho e Abeilardinho por prática de Nepotismo. Ela substituiria a sessão anulada anteriormente, dando espaço para a defesa dos réus e com a votação final do parecer sendo feita de forma nominal e aberta. Com essa decisão judicial a Câmara poderá recorrer com um agravo de instrumento ou realizar através de denúncias nova Comissão Processante de investigação de alguma possível irregularidade praticada pelo prefeito ou vice.

Sessão anulou votação secreta

Na sessão de ontem dia 23/03, realizada as 14h, atendendo a uma consulta que o então presidente, vereador Noel Pedrosa (Avante), fez a Procuradoria Jurídica da Casa em razão das ações que o então ex prefeito Charlinho e seu vice, Aberladinho, deram entrada no Fórum da Comarca de Itaguaí, onde foi questionada a nulidade da votação da Comissão Especial Processante (CEP 004/2019), que cassou o mandato do prefeito e vice prefeito sob acusação de prática de nepotismo ocorrida em 05/03 e que após 14 horas foi encerrada na manhã de 06/03. A Procuradoria da Casa opinou que a votação, que ocorreu de forma secreta, deveria ter sido feita de forma aberta.

Acatando a Procuradoria, o presidente Noel Pedrosa convocou Sessão Extraordinária e levou o assunto para ser deliberado em plenário. Com treze vereadores presentes, o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí decidiu por unanimidade anular a sessão que cassou o prefeito e o vice.

Liminar favorável do STF

O Supremo Tribunal Federal, concedeu na última quinta-feira (19), liminar favorável à Abeilard Goulart de Souza Filho, o Abeilardinho, e suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 001/2020, editado pela Câmara Municipal de Itaguaí-RJ, até o julgamento de todo o conteúdo, ou seja, até o julgamento final da questão. O motivo para a anulação do decreto da Câmara, segundo o STF, foi para evitar qualquer dano irreparável ao município, seguindo os termos do artigo 989 II, do Código de Processo Civil ( CPC ), “II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável.”

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Câmara Municipal violou a Constituição ao afastar o regramento federal, que prevê votação nominal, para aplicar a legislação local (art. 105, XII, da Lei Orgânica do Município de Itaguaí c/c art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí-RJ), com a realização de votação de forma secreta.

Com isso, o então Presidente da Câmara, vereador Noel Pedrosa, marcou uma sessão para dar posse ao vice prefeito e ao prefeito nos seus respectivos cargos, bem como empossar novamente o presidente Rubem Ribeiro (Podemos) na Câmara.

A Sessão Solene de Posse, marcada para às 15h de ontem, não contou com a presença do prefeito e seu vice. Mesmo notificados, Charlinho e Abelardinho não compareceram à Câmara para a posse. Sendo empossado na sessão solene apenas o presidente Rubem Ribeiro.

Relembre
A sessão ordinária realizada entre quinta (05/03) e sexta (06/03), na Câmara Municipal de Itaguaí e que durou mais de 14 horas, cassou o mandato do prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB) e do vice-prefeito de Itaguaí Abelardinho Goulart. O vice prefeito foi cassado com um placar de 15 votos contra 2. Já o prefeito Charlinho teve seu mandato cassado numa votação de 13 contra 4. A votação foi de forma secreta.
A Comissão Especial Processante (CEP 004/19), investigou e cassou os mandatos do prefeito e vice-prefeito por casos de nepotismo na prefeitura de Itaguaí. O prefeito Carlo Busatto Júnior, o Charlinho (MDB), o vice prefeito Abelardinho Goulart e outros estavam sendo investigados após denúncia da moradora e servidora Hellen Senna.
Dezenas de pessoas receberam cargos tendo parentesco com o prefeito, vice prefeito, vereadores e outras dezenas de servidores com cargos de nomeação na prefeitura. Alguns casos são bem conhecidos como o da mulher de Charlinho, Andreia Busatto que é secretária de educação e a filha do vice prefeito secretária de esportes.

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