Secretaria de educação transfere servidor conselheiro do Fundeb de creche e viola lei federal


Lei 11.494/07 e Regimento interno do conselho proíbe que servidores que atuam como conselheiros do Fundeb sejam removidos de local de trabalho de forma involuntária

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Perseguição? – O Departamento Pessoal / Estatística/ Infraestrutura, da secretaria municipal de educação, cometeu um crime que viola a Lei de criação do Fundeb. Tanto a Lei Federal 11.494/07 quanto a Lei municipal de criação do Regimento interno do conselho do Fundeb Itaguaí, proíbem a remoção de servidor conselheiro de local de atuação enquanto perdurar seu mandato. O conselheiro atingido pela ação criminosa é o professor Filipe Veloso Abravanel, conhecido na cidade por lutar à favor dos servidores da educação e um dos líderes atuantes no Sindicato dos profissionais de educação de Itaguaí (SEPE). Filipe, eleito de forma democrática pelos demais servidores, está sofrendo perseguições constantes. Entre elas, essa mais nova ação do governo municipal. Todas essas ações são passíveis de punições severas na esfera criminal e/ ou administrativa, se encaixando perfeitamente em crimes de assédio moral, perseguição política e abuso de autoridade.

Os chefes desses departamentos e a direção da creche que o transferiu, podem sofrer sérias punições judiciais, pois ferem uma lei federal criada justamente para se evitar tais crimes citados e quaisquer abusos que violem o direito a sensata atuação de um conselheiro.

Em reunião do Conselho do Fundeb Itaguaí, ocorrida na manhã da última quarta-feira, os membros decidiram intervir na prática abusiva, enviando um ofício à secretaria de educação e para a Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Itaguaí para anular tal ato criminoso.

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