Justiça do Rio confirma que Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal


Conta de luz não pode mais haver cobranças de multa por possíveis irregularidades

Por jornal Extra

A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs). Esses documentos são instrumentos usados pela empresa para a aplicação de penalidades aos consumidores, em caso de problemas constatados nas medições de consumo.

A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que manteve uma sentença de primeira instância contra a empresa. Em caso de descumprimento, a Light poderá pagar uma multa de R$ 100 mil por cada dia em que deixar de respeitar a decisão.

A ação civil pública foi movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Rio. Com essa decisão, o órgão espera reduziu o número de processos judiciais distribuídos todos os meses contra a concessionária.

— Trata-se de uma das mais importantes decisões coletivas conseguidas pelo Nudecon, possuindo o condão de proteger milhões de consumidores do serviço essencial de energia elétrica. A partir de agora, os consumidores não poderão ser mais cobrados na mesma conta do parcelamento unilateral do TOI e do valor do consumo mensal — disse Patrícia Cardoso, coordenadora do Nudecon.

Segundo ela, o número de processos movidos por consumidores, que são ameaçados de cortes no fornecimento por não pagamento da dívida, deve cair.

— Essa ação civil pública representa a verdadeira desjudicialização, já que a Light ocupa há vários anos o primeiro lugar no ranking das empresas mais demandadas no TJ-RJ, tanto nos Juizados quanto nas Varas Cíveis — declarou Patrícia Cardoso.

Segundo o defensor público Eduardo Chow, a Light representa hoje 30% das ações distribuídas na Justiça do Rio.

Em agosto deste ano, a empresa também teve um recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal. Segundo Patrícia, a decisão do TJ-RJ não tem correlação com o processo julgado no STJ:

— Os juízes entenderam que a decisão do STJ não influencia a decisão daqui.

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2 ideias sobre “Justiça do Rio confirma que Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal

  1. Ana Lucia Timotheo Da Silva Baracho

    Pago um toi em 15 parcelas de 50,09 todo mês na minha conta
    E nem fui notificada, simplesmente veio cobrando,agora restam 5 parcelas,o que tenho que fazer?

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  2. Marlene

    A Ligth está me cobrando por uma ligacão clandestina (gato) que eu não fiz, inclusive a light já havia cortado a minha luz, entrei na procuradoria e um funcionário da emoresa vei com um acordo, só que eles continuam querendo que eu pague peli”gato” que eu não fiz,Claro que eu não aceitei.

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